{
    "2009-04-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "754987": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Cordeiro objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2008.00108140.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00038968 (Requerente: Pedro Augusto Alves Prazeres dos Santos - Assunto: Licença sem Vencimentos) - Indefiro.\r\n\r\nId: 754987"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "754988": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação junto à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ANDRÉA SALLES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00073776).\r\n\r\nId: 754988"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "754989": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00137574 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 4.394/08 do Município de Volta Redonda.) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 754989"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "754990": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA RELATORA\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 2007.00135302 - (Assunto: Requerimento de restabelecimento da classificação original no XXIX Concurso de Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. - Requerente: Dr. Edson Góes de Aguiar Júnior - Relatora: Dra. Denise Freitas Fabião Guasque) - Defiro a suspensão do procedimento pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, de forma a atender o princípio da publicidade.\r\n\r\nId: 754990"
                    ],
                    "754991": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 02 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos itens 1, 2, 3 (parte) e 4(parte), e pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, no item 3 (parte) e 4 (parte), presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. \r\n\r\nAos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 26 de março de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, para lotação na 9ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Laise Helena Silva Macedo, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, foram indicados, por unanimidade, os Drs. CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA, JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA e ELIZABETH MACHADO CARNEIRO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção da Dra. CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA. 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Denise Muniz de Tarin, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Cláudia Martins Quaresma, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Muniz de Tarin, foram indicados, por unanimidade, os Drs. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA, PATRICIA SILVA REGO e MAURO MONTEIRO VIEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção da Dra. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA; 2.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Orlando Carlos Neves Belém, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Christiane de Amorim Cavassa Freire, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. MAURO MONTEIRO VIEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste; 2.3 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Margaret Motta Ramos, para lotação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Gabriela dos Santos Lusquiños, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foram indicadas, por unanimidade, as Dras. ALINE CARVALHO DOS SANTOS e PATRICIA SILVA REGO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção da Dra. ALINE CARVALHO DOS SANTOS; 2.4 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Vânia Lucia Borsotto Machado Monteiro, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Débora Cagy Erlich, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. PATRÍCIA SILVA REGO, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta. A seguir, passou ao exame do item 4 da Ordem do Dia: 4. Assuntos gerais (1ª parte): 4.1 - O Sr. Presidente noticiou que no próximo dia 08 de maio do corrente ano será realizada a comemoração festiva dos Procuradores de Justiça que não tiveram sua posse formal junto ao Órgão Especial durante os últimos quatro anos. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque propôs que também fosse realizada solenidade de posse dos Promotores de Justiça vitaliciados na carreira, reativando antiga praxe no Ministério Público. O Corregedor-Geral ressaltou que haveria dificuldade em realizar essa solenidade, uma vez que a confirmação na carreira dos Promotores de Justiça ocorria em datas diversas; 4.2 - O Sr. Presidente informou que no último dia 31 de março esteve na cidade de Brasília, tendo sido recebido pelo Senador Demóstenes Torres, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, tendo discutido sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2008, que tem o propósito de restabelecer o adicional por tempo de serviço para as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, no que foi informado que a matéria será submetida à votação na Comissão nos próximos dias; 4.3 - O Sr. Presidente noticiou que no dia 1º de abril do corrente visitou o Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Cabo Frio, para mais um encontro da Administração Presente; 4.4 - O Sr. Presidente informou sobre pleito formulado por Promotores de Justiça, no sentido de ser implementado o voto postal nas eleições do Ministério Público, uma vez que atualmente somente a eleição destinada à formação da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça era permitido o voto por correspondência. Ressaltou que o procedimento que trata da matéria foi instaurado no ano de 2007 e não foi dado andamento à época, mas assim que assumiu o cargo de Procurador-Geral de Justiça acolheu o pleito e determinou o encaminhamento aos Órgãos Colegiados, para as providências cabíveis. Esclareceu, no entanto, que o regulamento da eleição para formação da lista tríplice destinada à escolha dos membros dos Ministérios Públicos estaduais que concorrerão às vagas dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público tem sido fixado com prazo exíguo, tendo já solicitado a dilação do prazo aos respectivos Conselhos. O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém propôs que a próxima eleição fosse realizada através de urna eletrônica, a fim de que fosse mais rápida e tranqüila, tendo o Sr. Presidente informado que solicitará estudo sobre a viabilidade do pedido, uma vez que havia o voto postal, tornando mais complexa a implementação da urna eletrônica; 4.5 - A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque indagou ao Sr. Presidente quais eram as atribuições da Secretaria dos Órgãos Colegiados, uma vez que o Colegiado deliberou que as diligências serão realizadas pelo próprio Relator e, dessa forma, a secretaria terá a finalidade única e exclusiva de expedir e aguardar a resposta dos ofícios. O Sr. Presidente fez uma retrospectiva do volume de processos do Conselho Superior, lembrando a época que atuava como Conselheiro, informando que houve grande aumento do número de procedimentos ao longo dos anos. Ponderou, ainda, que os Conselheiros tinham seu próprio técnico, o que não ocorria no passado, e, ainda, aqueles que acumulavam as funções de Conselheiro e Procurador de Justiça junto às Câmaras do Tribunal de Justiça tinham dois técnicos à sua disposição, entendendo que esses servidores poderiam perfeitamente realizar esse trabalho requisitado pelo Relator. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque argumentou que cada órgão tinha a sua própria atribuição e que o Ministério Público não era uma administração doméstica, repassando o trabalho a outro órgão quando o seu volume aumentava, e, no seu entender, era necessário ter conhecimento técnico para realizar o trabalho da secretaria. O Sr. Presidente ponderou que era um questão de razoabilidade, noticiando que brevemente será ministrado pelo Centro de Estudos Jurídicos curso de capacitação aos servidores e solicitará prioridade para que os técnicos superiores dos Conselheiros sejam os primeiros a participar do referido curso. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque entendia que a secretaria deveria ter uma estrutura cartorária considerando que o Conselho Superior é uma instância administrativa e necessita dessa estrutura e deve funcionar de forma a viabilizar o processamento dos inquéritos civis nesta instância. O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira recordou que foi deliberado pelo Colegiado que somente a confecção de ofícios será realizada pelo Relator, sendo todo o restante processado pela própria secretaria, que poderá prestar toda e qualquer orientação aos técnicos dos Conselheiros; 4.6 - O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos informou que a Comissão formada para estudar a regulamentação dos pedidos de prorrogação de prazo dos inquéritos civis apresentará na próxima sessão proposta para discussão sobre a matéria; 4.7 - O Sr. Presidente convidou os integrantes do Conselho Superior para comparecerem à posse solene do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, perante o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que será realizada no dia 03 de abril de 2009, às 10 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público. A seguir, passou ao exame dp item a seguir da Ordem do Dia: 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - NÃO CONHECIDOS: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Iniciado o julgamento em conjunto dos processos a seguir, na sessão de 10 de março de 2009, o Conselheiro Relator destacou a preliminar do não conhecimento, em razão do anonimato e da impossibilidade da intimação do noticiante, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Denise Muniz de Tarin, Julio César Lima dos Santos e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira. Os Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque, Dirce Ribeiro de Abreu, Orlando Carlos Neves Belém e Guilherme Eugênio de Vasconcelos votaram no sentido do conhecimento. Tendo em vista o empate na votação, foi deliberado pela remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para manifestação. Dando continuidade ao julgamento em bloco, o Sr. Presidente votou no sentido do não conhecimento, tendo em vista que nos procedimentos não havia indícios mínimos que possibilitassem a instauração do inquérito civil, em razão do anonimato e indícios mínimos para investigação, além da impossibilidade de intimação do noticiante. A seguir, proclamou o não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos adiante relacionados: Processo nº 2008.00183185 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10950 de 31.10.2008 (Parte(s): Vanessa Teles) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00183188 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.010/2008 de 10.11.08 (Parte(s): Pedro Marques Romano e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00186706 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10766 de 14.10.2008 (Parte(s): Paulo Roberto e UERJ), Processo nº 2008.00186710 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10736 de 13.10.2008 (Parte (s): Secretaria de Trabalho e Renda do Estado), Processo nº 2008.00186718 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10726 de 10.10.2008 (Parte(s): Ronald Abrahao Azaro e Secretaria de Trabalho e Renda do Estado) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque se retirou da sessão às 11:30 horas, justificadamente. A seguir, o Sr. Presidente passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, que deu prosseguimento à Ordem do Dia: 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR). Os trabalhos foram suspensos às 13 horas, tendo sido reabertos às 14:30 horas. O Conselheiro-Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, se retirou da sessão às 13 horas, justificadamente. II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2002.001.35349.00 (três volumes e doze anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1155 de 13.08.03 (Parte(s): Fundação Santa Cabrini), Processo nº 2006.00079973 (dois volumes e apenso Processo nº 2005.001.00383.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1650 de 31.05.2006 (Parte(s): Câmara Municipal e Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.00079990 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 237 de 22.11.06 (Parte(s): Jorge Martins e Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2006.001.16061.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4492 de 11.01.2006 (Parte(s): César Maia), Processo nº 2006.001.36555.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - IC nº 001/2000 de 04.04.2000 (Parte (s): Conselho Tutelar de Silva Jardim), Processo nº 2006.009.47062.00 (antigo Processo nº 2006.00081343) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 151 de 24.07.2006 (Parte(s): Instituto Vital Brasil e Solange de Almeida), Processo nº 2007.00012647 (apenso PP nº 7711 e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6484 de 24.04.07 (Parte(s): Flávio Batista), Processo nº 2007.00110003 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 221 de 03.08.2006 (Parte(s): Associação dos Usuários da Rodovia Rio-Bahia, Moradores da Localidade de Pessegueiros e Concessionária Rio-Teresópolis), Processo nº 2007.00156154 (quatro volumes e apenso Processo nº 2007.00120714) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 217 de 17.10.2007 (Parte(s): Alberto Luiz Guimarães e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00009149 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 16.01.08 (Parte(s): Célia da Silva), Processo nº 2008.00047272 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5404 de 29.08.2006 (Parte(s): Jane Pereira de Faro Souza e CEASA), Processo nº 2008.00069078 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Sindicância nº 047 de 19.05.08 (Parte(s): Aldaléia de Oliveira Motta), Processo n.º 2008.00124110 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 004 de 14.08.2008 (Parte(s): Fábio Guimarães dos Santos), Processo nº 2008.00129769 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 20.03.2008 (Parte(s): Touro Bravo, Comércio de Alimentos e Açougue Ltda e Prefeitura de Bom Jardim), Processo nº 2008.00132649 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8206 de 14.11.2007 (Parte(s): Fernando Cezar Monteiro da Cunha e Emílio Lourenço Dias Neto), Processo nº 2008.00138915 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 321 de 04.09.2008 (Parte(s): Apuração da prática de nepotismo no Poder Executivo do Município de Niterói), Processo nº 2008.00182037 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1082 de 02.12.08 (Parte(s): CONSTRACTA - Lajes Pré-moldadas e Materiais de Construção LTDA - ME), Processo nº 2008.00184309 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1043 de 08.09.08 (Parte(s): Paulo Roberto Patuléia), Processo nº 2009.00009742 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 083 de 12.11.07 (Parte(s): Janaína da Silva Carlos), Processo nº 2009.00011754 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1226 de 09.08.05 (Parte(s): Isabel Lopes Henriques), Processo nº 2009.00011759 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4287 de 28.04.2003 (Parte (s): Fábio Alves Mattos e Ingred Silva Reis de Paula), Processo nº 2009.00012233 (um apenso) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 29.01.2004 (Assunto: Apuração de notícia de que menores de idade estariam cheirando cola e promovendo algazarra na Rua Constança Barbosa, nº 65), Processo nº 2009.00012965 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 784 de 01.10.08 (Parte(s): Betania Rosa da Conceição), Processo nº 2009.00012974 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 225 de 12.03.08 (Assunto: suposta realização de evento em sítio, colocando adolescentes em situação de risco), Processo nº 2009.00013395 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3947 de 01.10.07 (Parte(s): Roseana Mauro), Processo nº 2009.00013753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11473 de 15.01.09 (Parte(s): Renato Roldão Rosa dos Santos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00013763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9325 de 08.04.08 (Parte(s): Pablo Alessandro Lemos e Fundação Escola de Serviço Público), Processo nº 2009.00013768 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8179 de 08.04.08 (Parte(s): Oswaldo Martins de Almeida Jr. e Comlurb), Processo nº 2009.00016032 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 22 de 06.10.2008 (Parte(s): Luiz Carlos Coelho Goudard e Elaine Ribeiro), Processo nº 2009.00016673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 072 de 09.04.08 (Partes(s): Movimento Ética na Política - MEP e Casa de Custódia de Volta Redonda), Processo nº 2009.00019454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3061 de 22.03.06 (Assunto: ocupação irregular em área verde sita na Estrada do Gabinal em Jacarepaguá), Processo nº 2009.00019858 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 16.05.05 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Filha); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00198695 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 357 (antigo nº 006/08) de 21.01.2008 (Assunto: Apurar existência de possível foco de mosquitos da dengue no endereço localizado na Rua Império nº 108 em Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00002951 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10425 de 23.09.2008 (Parte(s): Anita Teixeira de Melo e Rioprevidência), Processo nº 2009.00005576 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 2802 de 10.06.2005 (Parte (s): Empresa Matêxtil Comércio de Tecidos LTDA), Processo nº 2009.00006492 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7239/04 de 17.02.04 (Parte (s): Bruno Bandeira Brandão), Processo nº 2009.00006497 (um volume e um apenso) -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 833 e 129 de 16.05.05 (Parte (s): Pedro Paulo Ferreira da Costa e Marilúcia da Conceição Luzia); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00034461 - 6º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6853 de 10.09.2008 (Parte(s): Instituto Padre Severino e Cristian Serrão), Processo nº 2008.00007857(dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8309 de 12.11.2007 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Serviço de Atendimento Médico de Urgência), Processo nº 2008.00024126 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9105 de 07.04.2008 (Parte (s): Faculdade de Odontologia da UERJ), Processo nº 2008.00063825 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6897 de 07.05.2007 (Parte(s): André Luiz Migliani França, Luiz Carlos Martins França e Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2008.00197264 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 12.11.2008 (Assunto: Apuração de notícia no transporte escolar no município de Vassouras), Processo nº 2008.00197266 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 11.11.2008 (Assunto: Apuração de notícia de irregularidades no fornecimento de merenda para as creches e escolas do município de Vassouras), Processo nº 2009.00020119 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1217 de 30.01.2009 (Parte(s): Raul Pequeno Gonçalves Vieira e Município de São Gonçalo), Processo nº 2009.00031465 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 22.05.2006 (Parte(s): Sidney Moraes Vasconcellos), Processo nº 2009.00035501 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10982 de 24.11.2008 (Parte(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL), Processo nº 2009.00035510 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8897 de 12.02.2008 (Parte (s): Hospital Eduardo Rabello), Processo nº 2009.00035512 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 035 de 14.01.2009 (Parte(s): Jane Maria dos Santos Ribeiro e Plano Médico ASSIM), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00060809 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - 404 de 28.06.2007 (Parte(s): Botafogo de Futebol e Regatas), Processo nº 2007.00144132 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 152 de 28.12.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Fonoaudiologia, Prefeitura do Município de Macaé e Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP), Processo nº 2009.00013781 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 138 de 01.12.2008 (Parte(s): Petrobrás), Processo n.º 2009.00015449 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 09 de 28.04.2008 (Parte(s): João Tomaz da Costa), Processo nº 2009.00018459 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 22.01.2008 (Parte(s): Ana Cláudia Carvalho de Oliveira), Processo nº 2009.00019509 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 770 de 10.10.2007 (Parte(s): José Luiz de Souza), Processo nº 2009.00019510 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 256 de 01.09.2003 (Parte(s): Posto Sierra Nevada Estância de Serviços Ltda.), Processo nº 2009.00021504 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 563 de 09.09.2008 (Parte(s): Márcio Alves Ávila e T4F Entretenimento S.A.), Processo nº 2009.00025340 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5198 de 24.07.2006 (Parte(s): Joaquim Luiz de Mattos Neto e Wast Consultoria e Sistema Ltda), Processo nº 2009.00025444 (três volumes e dez anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3154 de 22.09.2005 (Parte(s): Cooperativa Comunitária e Transporte de São Gonçalo e DETRO); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.22845.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.499 de 20.10.06 (Parte(s): José Carlos Resende Ferapião), Processo nº 2006.010.57959.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 060 de 20.03.2002 (Parte(s): Associação Comercial e Industrial de São João da Barra e Prefeitura Municipal de São João da Barra), Processo nº 2007.00030019 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 30.03.2007 (Parte(s): Ingrid Pássaro da Silva e Marcos Vinícius Pereira Henrique), Processo nº 2008.00047470 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 276/08 de 29.01.07 (Parte (s): Casa de Custódia Coutrin Neto), Processo nº 2008.00178602 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 685 de 03.05.2005 (Parte(s): Claydir Amélia Brito, Prefeitura de São Gonçalo, moradores dos bairros Porto da Pedra e Boa Vista), Processo nº 2008.00178948 (dois volumes, um anexo e apenso Recurso MPRJ nº 2008.00177985) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1058 de 06.06.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo, Caneco 90 Pizzaria e Churrascaria Ltda. e Manilha Caça e Pesca Ltda. ME), Processo nº 2008.00179469 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 23.05.2005 (Parte(s): Cemasi Airton Senna), Processo nº 2008.00179713 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 13.06.2005 (Parte(s): abrigo de idosos Casa de Repouso Ângela), Processo nº 2008.00184262 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidelis - CRAAI Campos - PA nº 020 de 16.10.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo nº 2008.00184275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 068 de 26.03.08 (Parte(s): Município de São João da Barra), Processo nº 2008.00185948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 782 de 17.07.2008 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A.), Processo nº 2009.00019297 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 23.01.2007 (Parte(s): Wagner Goulart da Silva), Processo nº 2009.00024289 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 025 de 18.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2009.00025353 (um volume e um apenso)- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8129 de 14.03.2008 (Assunto: Apurar se há risco de queda de duas marquises situadas no bairro da tijuca), Processo nº 2009.00025357 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10693 de 22.10.2008 (Assunto: Apurar suposta denúncia de irregularidades no concurso público da Procuradoria do Município); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.018.37353.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 13.06.05 (Assunto: possível lesão a direitos de deficientes físicos), Processo nº 2006.001.65817.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5830/07 de 31.07.2007 (Parte (s): Ismar Chaves da Silveira), Processo nº 2006.00079750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1654 de 24.05.06 (Parte(s): Lerry Beiriz Catizano e Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2008.00089132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 27.09.04 (Parte(s): Município de Nilópolis), Processo nº 2008.00107434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5495 de 11.09.2007 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos e Detro-RJ), Processo nº 2008.00127719 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1315 (antigo IC 179/08) de 26.05.2008 (Parte(s): Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG), Processo nº 2008.00135087 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.614 de 29.10.08 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00194813 -7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9188 de 27.03.2008 (Assunto: Possível esquema de fraude para ingresso no CBMERJ), Processo nº 2008.00196176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11189 de 04.12.08 (Assunto: suposta falta disciplinar cometida por Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00196993 (Recurso Processo nº 2009.00012749) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 333 de 25.06.08 (Parte (s): Amigos Associados de São Gonçalo - AMASG), Processo nº 2009.00028665 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 126 de 14.03.05 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e Casa de Saúde Alcântara), Processo nº 2009.00029069 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 13.02.2008 (Parte(s): Concessionária de Energia Elétrica de Nova Friburgo - ENERGISA), Processo nº 2009.00029081 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 122 de 14.09.2004 (Assunto: despejo de resíduos sólidos em locais não adequados, nos bairros: Nova Suíça, Chácara do Paraíso e Córrego Dantas), Processo nº 2009.00029099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 31.01.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Maringá e Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00029288 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 069 de 29.12.2006 (Parte(s): Escola Municipal Darcílio Ayres Raunheitti e Prefeitura do Rio de Janeiro). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00096064 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1643 de 27.09.2007 (Parte(s): Sírio Camilo Leite); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00086640 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 01.07.2008 (Parte(s): Alice de Jesus Vieira e Antônio Vieira), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 01 e 08/2007; c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00115554 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 26.08.2008 (Parte(s): Maria Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00015445 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 10 de 16.05.2008 (Parte(s): Jorge Gomes Marinho); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.33029.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856 de 18.07.2005 (Parte(s): Sérgio Cunha), Processo nº 2006.001.57397.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1901 de 21.09.06 (Parte(s): Manoel da Silva Ramos), Processo nº 2007.00107133 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1998 de 29.10.07 (Parte(s): Armandina Veríssimo Mota), Processo nº 2008.00088936 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 04.07.08 (Parte(s): João Teixeira), Processo nº 2008.00110746 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 19.08.08 (Parte(s): Alzira Duprat), Processo nº 2008.00177693 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 009 de 09.11.2005 (Parte(s): Zelina Alves Pessanha), Processo nº 2009.00024050 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 08.01.2009 (Parte(s): Almerinda dos Reis Souza de Carvalho), Processo nº 2009.00027762 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 03 de 04.09.2008 (Parte(s): Maria do Espírito Santo Mayrink); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00180156 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 095 de 23.07.08 (Parte (s): Geraldo de Lima), Processo nº 2008.00180169 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 108 de 22.07.08 (Parte (s): Geny Teixeira dos Santos), Processo nº 2008.00180231 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 172 de 09.09.08 (Parte (s): Léa Ferreira Lidório). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00013301 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 850 de 12.09.08 (Parte(s): Juraci Barrozo Mattos e Congregação Batista Renovação Espiritual). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00011761 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1355 de 06.10.05 (Parte(s): Felipe de Souza), Processo nº 2009.00011762 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1474 de 26.12.05 (Parte(s): Bárbara Ingrid Priscila Pires), Processo nº 2009.00011764 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 838 de 11.05.05 (Parte(s): Bruno de Souza Ferreira), Processo nº 2009.00014147 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356/04 de 04.08.2004 (Parte (s): Leandro Fernandes Anacleto), Processo nº 2009.00019822 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 24.07.07 (Parte(s): Ricardo Barbosa Leite), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.23528.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8900 de 01.07.2005 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.10796.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 24.02.2006 (Parte(s): Dominique Rochelle Gheno Pomp, Daniel Romanelli e Vânia Romanelli), Processo nº 2008.00179474 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 12.02.07 (Parte(s): Rosiane F. dos Santos), Processo nº 2009.00019237 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 24.05.2006 (Parte(s): Solange Freitas de Prado), Processo nº 2009.00020055 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 026 de 23.08.2007 (Parte(s): Larissa Mendes de Araújo), Processo nº 2009.00023507 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1702 de 06.08.2002 (Parte(s): José Fábio da Silva), Processo nº 2009.00024006 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 23.01.2008 (Parte(s): Francisca Chagas do Vale); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00152546 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 24.11.2008 (Parte(s): Wanderson Junior de Souza), Processo nº 2009.00046290 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 24.01.2007 (Parte(s): Rebeca de Queiroz Pereira), Processo nº 2009.00050365 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 360 de 12.03.2009 (Parte(s): Jussara do Nascimento), Processo nº 2009.00050406 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 16.04.2008 (Parte(s): Robson Henrique Castro Pereira), Processo nº 2009.00050418 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1118 de 03.09.2008 (Parte(s): Luiz Frederico Soares Santos). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2002.001.34546.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 076 de 27.02.03 (Parte(s): Tele Entulho Transporte e Coleta de Entulho Ltda), Processo nº 2009.00013282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 863 de 12.09.08 (Parte(s): Durvalino José de Oliveira), Processo nº 2009.00013890 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 4079 de 16.10.07 (Assunto: Notícia de entupimento das galerias de esgoto e esgoto a céu aberto na Rua Claraval Amorim em Jacarepaguá); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.00000274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1136 de 29.06.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.00000561 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 914 de 10.09.01 (Parte(s): Construtora São Miguel Ltda), tendo sido deliberado pela requisição da instauração de inquérito civil com relação à empresa Indústria e Comércio POP Ltda, nos termos do voto do Relator; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00019162 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 052 de 16.10.2007 (Parte(s): Rodrigo Teixeira da Costa e Fazenda Belo Horizonte). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00125308 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163/2007 de 23.10.2007 (Parte(s): Creuzontina Martins Salgueira), Processo nº 2008.00127391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 122 de 15.04.08 (Parte(s): Dines dos Anjos e Almerinda da Conceição dos Anjos), Processo nº 2009.00016920 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 185 de 18.06.08 (Parte(s): Jociléia de Souza Silva e Catharina de Souza Silva); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.03416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 17.01.2006 (Parte(s): Alice Guimarães Cony), Processo nº 2007.00080215 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1376 de 16.08.2007 (Parte(s): Hospital Mayer Saúde), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 06 e 17/2007; Processo nº 2007.00110784 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2039 de 12.11.2007 (Parte(s): Manoel Gomes), Processo nº 2008.00054585 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856 de 09.05.2008 (Parte(s): Onelcina Menezes do Carmo Leão), Processo nº 2008.00062086 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 919 de 27.05.2008 (Parte(s): Maria Ângela Falcão Olivieri); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo n.º 2009.00015455 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 02 de 19.02.2008 (Parte(s): Etelvina Nascimento Borge); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00115109 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 09.09.08 (Parte(s): Odete Tenório de Sant'Anna), Processo nº 2008.00175179 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 093 de 27.11.2007 (Parte(s): Teresinha Alves Ferreira), Processo nº 2008.00175183 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 029 de 18.04.2008 (Parte(s): Carlos Alberto Costa Alves da Silva). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00032288 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10297 de 03.09.2008 (Parte (s): Paulo César Madalena); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00029062 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 19.11.2003 (Parte(s): Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00084791 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1440 de 16.08.2007 (Parte(s): Sinésio Galdino da Silva), Processo nº 2007.00153572 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 10 de 22.01.20078 (Parte(s): Hilda Lucas); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00066073 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 24.04.08 (Parte (s): Maria Isabel dos Santos Dourado). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00043097 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 17.01.05 (Parte(s): Adriana de Jesus Estevão), Processo nº 2008.00129512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5640 de 03.09.2003 (Parte(s): Fernanda Rodrigues Mota), Processo nº 2009.00012975 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 053 de 03.12.08 (Parte(s): Cátia de Paula Freitas e Escola Estadual Menezes Vieira), Processo nº 2009.00019839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 23.10.06 (Parte(s): Ana Cristina Macedo Gutierrez), Processo nº 2009.00019841 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 312 de 05.11.07 (Parte(s): Áurea Monteiro); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00030572 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 654 de 10.10.2007 (Assunto: Apurar possível situação de risco de crianças que acompanham as visitas realizadas aos presos no Batalhão Especial Prisional situado Benfica); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2004.001.53202.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 546 de 21.01.05 (Parte(s): José Ribamar Lima Bezerra), Processo nº 2007.00110303 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 17.10.2007 (Parte(s): Cristina Teixeira Rodrigues e Carlos Augusto da Silva), Processo nº 2008.00184576 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023/04 de 10.09.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Armação dos Búzios e Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios), Processo nº 2009.00012277 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 275 de 26.05.2008 (Parte (s): Elinete Souza), Processo nº 2009.00016675 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 838 de 19.06.2008 (Parte(s): Solange Cristina Silva), Processo nº 2009.00023578 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 04 de 30.03.2006 (Parte(s): Rogério da Silva). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2002.00000117 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 157 de 31.07.2002 (Parte(s): Cispel Empresa de Mineração LTDA), Processo nº 2003.00000058 (quatro volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 066 de 01.04.2003 (Assunto: Apuração da possível poluição atmosférica praticada pelos ônibus que circulam o Município de Niterói). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00000155 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 127 de 28.02.2008 (Parte (s): Helder do Amaral Oliveira); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00032285 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8610 de 28.12.2007 (Parte(s): DETRAN-RJ), Processo nº 2008.00067984 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - ICs nº 327 de 30.06.08 e nº 494 de 28.08.08 (Parte(s): Luciana Ambrozio do Amaral e Barcas S/A), Processo nº 2008.00181449 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9309 de 12.04.08 (Parte(s): Transportes Oriental e Viação Santa Isabel), Processo nº 2008.00193422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 1339 de 11.04.2008 (Parte (s): Nemerson Gomes Lira dos Santos e Sabemi Seguradora S/A), Processo nº 2008.00198554 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 819 de 17.12.2007 (Parte(s): Lucinda Maria de Abreu Lourenço e Empresa Spoleto), Processo nº 2008.00198555 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 413 de 10.07.2008 (Parte(s): Imobiliária Exclusiva); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00025127 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 579/06 de 07.10.2006 (Parte(s): Empresa Nokia), Processo nº 2008.00185957 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 584 de 17.09.2008 (Parte(s): Center Park Estacionamentos Ltda.). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00016514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 219 de 12.05.02 (Parte(s): Jussara Pacheco Duarte e Guarda Municipal da Comarca de Volta Redonda), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 12/2007 e 21/2008; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00141779 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2246 de 15.10.2008 (Assunto: Prática de ato de improbidade administrativa do ano de 1995); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.14158.00 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 136 de 14.03.1996 (Parte(s): BANERJ), Processo nº 2006.001.20072.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2978 de 27.03.2006 (Parte(s): Virgínia Maria Costa Ferreira), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 12/2007 e 20/2008; Processo nº 2007.00113407 (anexo I com dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7115 de 26.06.2007 (Parte(s): Octacílio de Almeida Monteiro, Armênio Santiago Cardoso, Mário Teixeira dos Santos, Genício Pereira Prado, João Correa de Souza e Antônio Luiz da Silva). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2004.001.46258.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 427 de 08.11.2004 (Parte(s): José Ferreira Santana Júnior e Supermercado Carrefour), Processo nº 2008.00184615 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 021 de 21.06.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00185947 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 582 de 16.09.2008 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00185950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 486 de 20.08.2008 (Parte(s): Cláudia Segal Rocha e CEDAE). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00016703 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 29.03.07 (Parte(s): Renato Franco de Barros), Processo nº 2007.00132063 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1076/05 de 24.06.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00120034 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 29.08.2008 (Parte(s): Mauro Carlos Correa Barbosa), Processo nº 2009.00014885 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 017 de 21.08.08 (Parte(s): José Assis Silvano Dionísio e Nelma Rodrigues Bento), Processo nº 2009.00019847 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 27.03.07 (Parte(s): Joana Brandão), Processo nº 2009.00019860 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 29.08.05 (Parte(s): Elaine Bela da Silveira), Processo nº 2009.00019871 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 24.01.07 (Parte(s): Michele de Tal), Processo nº 2009.00019872 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 333 de 23.08.05 (Parte(s): Sônia de Tal); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00195437 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 13.10.2008 (Parte(s): Noemi Fernandes de Oliveira); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00018473 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 08.05.08 (Parte(s): Antonio Carlos E. Neto); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.06569.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 16.09.2008 (Parte(s): Aparecida Bonfim Thibau Costa e Wilson Ricardo Sobroza Sodré). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00013276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 599 de 25.08.06 (Parte(s): Wesley de Souza Fragoso); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2000.001.03727.00 (cinco volumes, um apenso, dois anexos, Processos nºs. 2001.001.26974.00, 2002.001.30419.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 03.04.2000 (Parte(s): Soletur - Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda.), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 16 e 18/2007. XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00012971 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 035 de 09.10.08 (Parte(s): Ronaldo Ludgero), Processo nº 2009.00012972 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 1033 de 04.11.08 (Parte(s): Michele Santos Costa), Processo nº 2009.00019849 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 09.04.08 (Parte(s): Sabrina Rodrigues dos Santos), Processo nº 2009.00019851 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 24731 de 04.07.01 (Parte(s): Carlos Augusto Dias Mequilini Filho), Processo nº 2009.00016290 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 040 de 27.10.08 (Parte(s): José da Costa Peixoto); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00020835 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182 de 02.04.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00009058 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 748 de 11.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00012293 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 306 de 19.10.2007 (Parte (s): Monique Maria Sobral da Silva). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.59098.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1946 de 04.10.2006 (Parte(s): Viação Rio); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00141397 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 810 de 13.10.2008 (Parte(s): Arlette Ferreira Raulino). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00199005 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.823.01 de 06.07.2006 (Parte(s): Aviário Tetê Ltda.), Processo nº 2009.00016959 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 896 de 13.11.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Mário Josias Baltar); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00019170 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 658 de 03.09.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Arlindo Martins Ferreira e João Batista Fernandes de Freitas). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00127826 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 26 de 07.06.2006 (Parte (s): CIEP - 145 - no Município de Cordeiro), Processo nº 2009.00001293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2324 de 05.09.2008 (Assunto: Apuração de irregularidades na elaboração e execução dos orçamentos e planos plurianuais dos anos de 2002 a 2006 dos Municípios de Duque de Caxias e outros); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00013821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 059 de 23.08.2007(Parte(s): Simone Martins Quaresma e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2009.00016394 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 105 de 23.11.2006 (Parte(s): Rodrigo Miguel Ferrari), Processo nº 2009.00018188 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10641 de 10.10.2008 (Parte(s): Rafael Marques dos Santos e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00154064 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 694 de 12.07.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu - Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00176346 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 003 de 10.01.2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos e CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda.), Processo nº 2008.00185004 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2329 de 05.09.2008 (Parte(s): Prefeituras de Duque de Caxias, São João de Meriti, Guapimirim, Magé e Belford Roxo), Processo nº 2008.00185010 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2012 de 07.04.2008 (Parte(s): Andréa Fátima Aparecida Alves e Prefeituras de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00185275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8757 de 05.05.2008 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2009.00021899 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 725/08 de 03.07.06 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.014.52677.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.790.02 de 10.07.2006 (Parte(s) Núbia Cozzolino), Processo nº 2007.00012495 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1584 de 09.04.07 (Parte (s): Sergio Luís Baur Gomes), Processo nº 2007.00052276 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 28.02.2007 (Parte(s): Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Trajano de Moraes), Processo nº 2008.00110976 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 147 de 08.04.07 (Parte(s): Creuza Toledo e Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente), Processo nº 2008.00198618 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2330 de 05.09.08 (Assunto: Apuração de eventual irregularidade na elaboração e execução dos orçamentos dos anos de 2002 a 2006 nos municípios de Duque de Caxias, Magé, São João do Meriti, Guapimirim e Belford Roxo), Processo nº 2008.00198622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2328 de 05.09.08 (Assunto: acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual do Município de Belford Roxo), Processo nº 2008.00198843 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2325 de 05.09.2008 (Parte(s) Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00029420 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 011 de 27.06.08 (Parte(s): Luiz de Tal e Maria da Penha Pereira), Processo nº 2008.00199138 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9556 de 17.06.2008 (Parte(s): Patrick Fagundes Liberato e Luiz Paulo Gomes Figueiredo). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00184332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 956 de 04.04.08 (Parte(s): Anita Salgado Santoro e Ampla), Processo nº 2009.00009533 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 868 de 21.11.05 (Parte(s): Marcelo Rodrigues da Silva, Wilson Pinto Linhares e CEDAE); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.53012.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3670 de 15.06.2005 (Parte(s): Sérgio Carlos Theodoro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00146762 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2220 de 04.08.2008 (Parte(s): Ângela Cristina Torquato Ferreira e Prefeitura Municipal de São João de Meriti); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00193429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 1064 de 12.03.2008 (Parte (s): Maria Luisa Rosa e CEDAE), Processo nº 2009.00035509 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9354 de 09.04.2008 (Assunto: Apurar possível irregularidade na política pública de combate à dengue); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00178614 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 24.01.2007 (Parte(s): Escola Municipal Marcus Vinícius Cruz de Mello Moraes e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2008.00181396 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9633 de 10.06.2008 (Assunto: falta de segurança no corredor de acesso à estação do metrô do Flamengo). XXII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.009.43161.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 023 de 19.07.06 (Parte(s): Sebastião da Silva), Processo nº 2006.001.60716.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5997 de 09.11.2006 (Parte(s): Ivan do Nascimento Reis e Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo n.º 2007.00052907 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 061 de 23.02.2002 (Parte(s): Antonio da Costa Moreira), Processo nº 2007.00079103 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 25.09.07 (Parte(s): Carlos Augusto Pesanha), Processo nº 2007.00111207 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 18 de 05.10.2007 (Parte(s): Inaldo João da Silva), Processo nº 2008.00146902 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4108 de 05.10.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barbosa e Detro), Processo nº 2008.00169444 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 856 de 26.01.07 (Parte(s): Ubiratan de Tal), Processo nº 2008.00172709 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 12.11.08 (Parte(s): Leimar Fabiano de Souza), Processo nº 2008.00173908 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - REP nº 010 de 10.08.2008 (Assunto: Maria Luiza Azevedo Hilário), Processo nº 2009.00009538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 432 de 13.03.07 (Parte(s): Welton Fernandes Lopes e Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00011765 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 989 de 08.06.2005 (Parte (s): Raquel Ernani Gomes), Processo nº 2009.00012968 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 05.08.08 (Parte(s): Mônica de Castro), Processo nº 2009.00016150 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 223 de 03.10.08 (Parte(s): Ramon Diaz e CEDAE), Processo nº 2009.00019857 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 22.05.06 (Parte(s): Rinaldo Guimarães Costa), Processo nº 2009.00019862 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 04.08.04 (Parte(s): Luciana dos Santos Pereira); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2003.001.08356.00 (três volumes, dois apensos e onze boletins) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1367 de 28.03.2003 (Parte(s): Procuradoria do Trabalho e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2003.001.01234.00 (1 volume e quatro apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1736 de 17.07.2002 (Parte(s): Abrigo Recanto Feliz), Processo nº 2004.001.43310.00 (um volume e quatro apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2960 de 03.11.2004 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ e Empresa de Limpeza SERDEC), Processo nº 2004.001.52054.00 (dois volumes)- 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3061 de 21.12.2004 (Parte(s): Wilson Carlos Mendes), Processo nº 2005.001.05127.00 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2618 de 31.05.2004 (Parte(s): Alba Maria da Costa Caldas e SUDERJ), Processo nº 2005.001.39368.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1088 de 16.08.2005 (Parte(s): Archimedes de Oliveira Bastos), Processo nº 2005.001.54303.00 -5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9560 de 23.07.2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de janeiro e Associação de Assistência e Orientação dos Moradores do Bairro Chuveirinho), Processo nº 2006.001.35807.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006 de 12.06.2006 (Parte(s): Maria Aparecida Pereira Duarte), Processo nº 2006.00079629 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1156 de 19.09.2006 (Assunto: Apuração de possível ato de improbidade praticado pelo Prefeito de Queimados), Processo nº 2007.00136065 (um volume e três apensos) - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 36415 de 31.10.2007 (Parte(s): Débora Mello de Lima), Processo nº 2008.00003624 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8275 de 27.11.2007 (Parte(s): Carla Prota Guimarães da Silva, Sueli de Almeida Leite, Simone do N. Dias de Oliveira, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2008.00099036 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 21.07.2008 (Parte(s): Dorcas Flores de Souza), Processo nº 2008.00127720 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 119 de 26.05.2008 (Parte(s): Alyrio Pereira Cardoso), Processo nº 2008.00137347 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 736 de 08.10.2008 (Parte(s): Augusto Afonso Santos Lourenço), Processo nº 2008.00138538 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 726 de 30.09.2008 (Parte(s): Ilton Hemérito dos Santos e Maria da Glória Prado dos Santos), Processo nº 2008.000153268 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Prot. 203 de 19.09.2008 (Parte(s): Coligação Barra Mansa Em 1º Lugar), Processo nº 2008.00159598 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3952 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa), Processo nº 2008.00175864 (dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8751 de 22.01.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira, Metro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.001800084 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 18.03.2008 (Parte (s): Elizete Sales da Silva), Processo nº 2008.00192328 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 06.08.2008 (Parte (s): Lucimere Pinto Fernandes e Câmara Municipal de Niterói), Processo nº 2009.00000966 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7713 de 15.08.2007 (Parte(s): Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.), Processo nº 2009.00001055 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 3007 de 23.12.2008 (Assunto: Conflito de atribuição entre órgãos de polícia civil e militar sobre condução de presos em flagrante à Casa de Custódia), Processo nº 2009.00003802 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1095 de 12.04.2006 (Parte(s): AMAS, Grupo de Trabalho Nosso Pedaço, Alzi Service Serviços Técnicos Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00004231 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 576 de 01.06.06 (Parte(s): Antero Soares da Costa e Maria Helena de Carvalho), Processo nº 2009.00005071 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9293 de 12.05.2008 (Parte(s): Altineu Côrtes), Processo nº 2009.00005076 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8677 de 04.06.2008 (Parte(s): Cibele Gouveia Hespanhol, Walter da Silva Barros e Secretaria de Estado de Segurança Pública); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00074702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6943 de 10.05.2007 (Parte(s): Clínica de Diálise Prodoctor Sistema Integrado de Saúde), Processo nº 2008.00063393 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 27.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Rede Record), Processo nº 2008.001.72763.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6352 de 24.07.2007 (Parte(s): Alexandre Cerruti e Graça Ferraz), Processo nº 2008.00097175 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10920 de 29.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): IASERJ e Panflor Ltda.), Processo nº 2008.00157161 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1458 de 31.10.2008 (Assunto: utilização de placas de propaganda em calçadas, no município de Natividade, dificultando o trânsito de pedestres) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00172228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1671 de 12.12.2008 (Parte(s): Ana Maria da Silva Motta e Casa de Saúde Assom) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00180965 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 04.04.02 (Parte(s): Gilliat Imóveis e Terplac Empreendimentos Imobiliários Ltda), Processo nº 2008.00192423 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1670 de 12.12.2008 (Parte(s): Marcus Vinícius Xavier Lima e outros; Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00198520 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 134 de 04.12.02 (Parte (s): IBAMA e Ana Cláudia Pereira de Carvalho), Processo nº 2008.00198552 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 05.06.2008 (Parte(s): Agência Dinâmica RH), Processo nº 2009.00000070 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 148 de 31.07.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais e Carlos Alberto Ribeiro), Processo nº 2009.00029423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 19.04.06 (Assunto: acompanhamento da atualização do plano diretor no Município de Valença), Processo nº 2009.00035515 (apensos PP nº 8703/08, PP nº 8157/08 e PP nº 8322/07) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6561 de 28.10.08 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e RioLuz); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00185257 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 58227 de 04.12.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00025355 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6977 de 23.05.2008 (Assunto: Apurar se há caso de nepotismo praticado pela Diretora do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião), Processo nº 2009.00025360 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10461 de 18.09.2008 (Assunto: Apurar suposta irregularidade em fiações de poste em logradouros públicos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00146140 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1808 de 12.11.2008 (Parte(s): Elizeu Pires e Lindemberg Farias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXIII - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXIX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00006727 - Dr. Bruno Menezes Santarém; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00006731 - Dr. Carlos Eugenio Greco Laureano; c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00006761 - Dra. Roberta Maristela Rocha dos Anjos, Processo nº 2009.00041239 - Dra. Renata Vianna Soares. XXIV - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00111584 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 26.04.06 (Parte(s): João Rosa Campos e Rio Luz). XXV - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00025222 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 035 de 21.07.03 (Parte(s): Gastão Antônio Cosate Tavares e Narriman Felicidade Côrrea Zito dos Santos), Processo nº 2007.00140140 (três volumes e dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8470 de 13.05.08 (Parte(s): Inovaluz Gestora de Iluminação Urbana Ltda e RIOLUZ), Processo nº 2009.00019837 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4691 de 09.06.03 (Parte(s): Carlos R. Damasceno); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00185498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 243 de 07.10.08 (Parte(s): Maria Celestina Coelho), Processo nº 2008.00196169 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1119 de 12.06.08 (Parte (s): Pronto Socorro Central de São Gonçalo). XXVI - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir relacionados: POR MAIORIA DE VOTOS: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.187956 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11352 de 29.12.2008 (Parte(s): Elias de Assis Oliveira e Carla Cristina Fonseca de Souza), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2009.00000893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 0002 de 02.01.2009 (Parte (s): ONG Projeto Pillar), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. Iniciado o julgamento dos processos do Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, no qual o relator votou no sentido do conhecimento da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Dirce Ribeiro de Abreu e os Conselheiros Denise Muniz de Tarin, Julio César Lima dos Santos, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e José Maria Leoni Lopes de Oliveira votaram no sentido do não conhecimento. o Sr. Presidente proclamou, por maioria de votos, pelo não conhecimento, tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos autos à Conselheira Denise Muniz de Tarin, para declaração de voto vencedor. Foi acolhida a proposta de elaboração de Enunciado relativo à matéria de procedimento administrativo que tenha cunho individual e designado para relator o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, a fim de que apresente minuta de Enunciado relativo à matéria na próxima sessão do Colegiado; b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00170725 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1538 de 12.11.2008 (Parte(s): Thaís Cristina Caldeira e Prefeitura de Porciúncula) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00190903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 057 de 21.05.08 (Parte(s): Maria Cristina de Lima Rosa Mangifeste e Banco Itaú S/A), INDEFERIMENTO, Processo nº 2009.00033390 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 611 de 16.09.2008 (Parte(s): Mariza Berdeville Ramos e Empresa Credicard City), Processo nº 2009.00034896 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 62791 de 12.02.2009 (Parte (s): Oseas Cordeiro Pereira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. POR UNANIMIDADE: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00027855 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolos nº 205 de 16.06.08 e nº 231 de 11.06.08 (Parte(s): Andréa Justiniano e Prefeitura Municipal de Vassouras), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00029713 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11318 de 15.12.08 (Parte(s): Rosana Alves e PREVI-RIO - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXVII - DESARQUIVAMENTOS DEFERIDOS - O Conselho deferiu, por unanimidade, o desarquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00056166 (apenso Processo nº 2005.001.14653.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - de 19.03.2009 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Jerônimo Guimarães Filho); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00021094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 245 de 09.08.2007 (Parte(s): Sandro Ribeiro Rodrigues). Iniciado o julgamento na sessão realizada no dia 26 de março de 2009, a Relatora votou no sentido do deferimento do pedido de desarquivamento, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e os demais Conselheiros decidiram aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel votou no sentido do deferimento do pedido de desarquivamento, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes. XXVIII - CIÊNCIA: O Conselho tomou ciência da apresentação do Relatório de estudos apresentado pelo Promotor de Justiça a seguir, nos termos do art. 10, inc. V da Deliberação nº 47/2005: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00054292, Dr. Márcio Souza Guimarães. . 4. Assuntos gerais (2ª parte): 4.8 - O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos informou ao Colegiado que não incluiu processos na pauta do Conselho para relatar porque tem havido uma rotatividade excessiva de técnicos que lhe prestam assessoramento, dificultando o andamento normal do trabalho. O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém ressaltou que no edital do concurso dos técnicos superiores não havia a definição de especialização, sendo a principal atribuição assessorar o Procurador de Justiça, independente da área de atuação, mas alguns servidores tinham entendimento diverso. A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu informou que também verificou que o horário de trabalho não vem sendo cumprido, sugerindo que fosse realizado um controle efetivo do ponto pelo 1º CAO. O Sr. Presidente noticiou que no mês de maio os técnicos processuais superiores serão convocados para assistirem palestra sobre técnicas de pré-questionamentos constitucionais. A Conselheira Denise Muniz de Tarin informou que sugeriu à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional aos Procuradores de Justiça proferir palestra de capacitação e qualificação para sensibilização dos estagiários do Ministério Público, reiterando a sua disponibilidade para a apresentação da referida palestra; 4.9 - O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém declarou o seu agradecimento formal às técnicas processuais superiores que lhe dão suporte nos processos de sua relatoria, tendo sido valiosa a contribuição prestada pelas servidoras GLAUDINEA SOARES DE JESUS e ALESSANDRA MONTEIRO SOARES; 4.10 - O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém teve conhecimento que foi retirado o auxílio prestado pelo GAP às Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso, entendendo ser essencial o trabalho prestado por esse grupo de policiais às Promotorias de Justiça do Idoso. O Sr. Presidente informou que, tendo em vista lei estadual promulgada no início do ano determinando que os órgãos públicos arcarão com despesas de pessoal relativas aos policiais cedidos, estava sendo realizado estudo para redução do número de policiais e alteração da carga horária, para escala permanente, esclarecendo que não será prejudicado o auxílio prestado aos Promotores de Justiça. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 16:10 horas, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 15 de abril de 2009)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 754991"
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                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 20 de abril de 2009 (segunda-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nId: 754993"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "754994": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 754994"
                    ],
                    "754995": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\njustiça de administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 16 e 17 de abril de 2009, as Promotorias de Justiça em atuação junto às Varas Criminais e ao Juizado Especial Criminal de Niterói estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da suspensão das atividades das referidas serventias, na forma dos Atos Executivos nº. 1499/2009 e nº. 1500/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As atividades serão normalizadas no dia 22 de abril de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 16 e 17 de abril de 2009, as Promotorias de Justiça de Família de Niterói estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança temporária para novas instalações, localizadas na Rua Visconde de Sepetiba, 519/ 4º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 018/2009 \r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2008.00179778\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 06.05.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de dispensers para papel toalha e para sabonete líquido\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 17 de abril e 05 de maio de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 754995"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "754996": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA, em parceria com a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMUNICAM aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições para o preenchimento de 40 vagas no “I Seminário sobre os Aspectos Fundamentais da Atividade de Inteligência e Segurança Pública”, a realizar-se nos dias 8, 15, 22 e 29 de maio de 2009, das 13h30 às 17h30min, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo).\r\n\r\nInscrições gratuitas pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para o curso de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade. \r\n\r\nA seleção se destina ao preenchimento de três vagas para o Curso de Mestrado e uma para o curso de Doutorado em Direito. A indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para preenchimento de duas vagas no curso de doutorado da “Scuola Dottorale Internazionale di Diritto ed Economia Tullio Ascarelli - Università degli Studi Roma TRE”, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área da Infância e da Juventude, para participarem do “Encontro sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”, a realizar-se no dia 17 de abril, das 13h00 às 16h00, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo), ocasião em que será proferida palestra pela Promotora de Justiça Luciana Caiado Ferreira.\r\n\r\nInformações pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria criminal, para participarem do curso “Balística e Perícia Criminal”, a realizar-se no dia 27 de abril de 2009, das 14h00 às 18h00, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n27/04/09\r\n\r\nSegunda-Feira\r\n\r\n14h00 às 15h00\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nWalter da Silva Barros\r\n\r\nDiretor do Departamento de Polícia Técnica - DPT \r\n\r\nMartha de Souza Pereira\r\n\r\nPerita Criminal - Assistente do Departamento de Polícia Técnica\r\n\r\n15h00 às 16h00\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\nDanilo Caio Marcucci Marques \r\n\r\nPeritos Criminais - Serviço de Perícias de Engenharia - exame de computadores e telefones celulares - crimes com emprego de recursos de informática\r\n\r\n16h00 às 16h30\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\nPerito Criminal - Serviço de Perícia em registros de áudio e imagem \r\n\r\n16h30 às 17h30\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nAndreia Gomilsheg Felippe\r\n\r\nRosicleia Coutinho Lobato\r\n\r\nPeritas Criminais - Serviço de Perícia de Armas de Fogo \r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMiguel Arcanjo da Silva Guimarães Junior\r\n\r\nPerito Criminal do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInscrições gratuitas pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nId: 754996"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "754803": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 14ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 10 de março \r\n\r\nAos dez dias de março de dois mil e nove, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 13ª sessão ordinária, de 5 de março de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência comunicou que, a propósito das providências solicitadas à Atricon, via ofício PRS/GAP/227/2009, do último dia 3 de março, acerca do episódio de usurpação de competência por parte da Polícia Federal, recebera, na data de ontem, às 17h30min, fax do Presidente da Atricon, Victor Faccioni, que naquele momento protocolara no Ministério da Justiça e no TCU - Gabinetes dos Ministros Tarso Genro e Ubiratan Aguiar - os ofícios pelos quais são alertados para a relevância da matéria, juntamente com o expediente deste Tribunal, que seguem anexos a esta ata, visando ao esclarecimento do que foi aqui discutido nesse episódio. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1142 processos: 169 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 191 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 227 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 91 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 142 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 322 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a pauta, por atraso momentâneo do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que relatou por último. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solidarizou-se com o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelas notícias propagadas na imprensa e agradeceu à Presidência o apoio recebido relativamente aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito em curso na Alerj, deplorando a quebra de sigilo fiscal de pessoas a ele ligadas e, sobretudo, a convocação dos procuradores deste Tribunal, com os quais mostrou-se solidário, citando o Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei Federal nº 8.906/94 -, que delineia os direitos do advogado, e o Código de Ética e Disciplina, que configura o sigilo profissional inerente à profissão, sugerindo a aplicação do remédio jurídico cabível nesse caso. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 203573-2/2009, 202985-2/2009, 229241-5/2008, 230972-3/2007, 236542-2/2005, 229922-1/2008, 200958-9/2006 e 231586-5/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; no Processo 115072-9/2008, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e no Processo 109306-0/2006, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu sem voto-revisor o Processo 105513-1/2008 (aposentadoria da Seap) - ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro. Continuou o julgamento do Processo 221090-2/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa), com voto-relator vencedor pelo registro da aposentadoria, recusa do registro do adicional de insalubridade, comunicação e determinação e voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro e comunicação, ao qual aderiu o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 218057-9/2006, 222102-2/2007 e 234869-0/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo 225719-4/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista dos Processos TCE nos 236738-9/2008 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) e 110898-9/1996 (recurso de reconsideração em aposentadoria do TJ-RJ) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE nos 236883-0/2008, 226616-3/2008 e 209585-3/2007 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista do Processo 230738-3/2001 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Teresópolis) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu, com voto-revisor em destaque, os Processos TCE nos 101701-6/2005 e 102640-3/2005 (ato de dispensa e contrato do Detran), pela notificação e determinação, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, vencendo o revisor por 4 votos a 2, havendo aderido ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 211251-8/2006 (convênio da Prefeitura de Niterói), pela comunicação e determinação, ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela diligência externa com comunicação, explicitando sua tese de que os convênios com entidades privadas devam ser objeto de licitação, a qual acompanharam os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello, este com declaração de voto sugerindo a substituição do voto de determinação, no item b, por recomendação, que foi aceita pelo relator, vencedor por 4 votos a 3, com o voto de Minerva da Presidência; 223650-8/2008 (convênio da Prefeitura de Itaboraí), pela ilegalidade e notificação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela ilegalidade, notificação e expedição de ofício, havendo oferecido um segundo voto-revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, pela notificação antes da declaração de ilegalidade, com o qual concordou o primeiro revisor, retirando o seu voto, vencendo o segundo revisor por 5 votos a 1; 108061-5/2006, 108127-5/2006, 108128-9/2006, 108129-3/2006, 108211-2/2006, 108212-6/2006, 109194-5/2006, 109197-7/2006 e 109199-5/2006 (contratos da SEE) 100166-7/2007, 100191-2/2007, 107968-2/2007, 107998-7/2007, 107999-1/2007, 108000-3/2007, 108001-7/2007, 108186-3/2007, 109133-3/2007, 109134-7/2007, 109170-1/2007, 114590-2/2007 (termos aditivos da SEE), pelo sobrestamento, apensação, determinação e recomendação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela notificação, expedição de ofício, comunicação e apensação, vencendo o revisor por 5 votos a 1, explicando que existe uma inspeção ordinária versando exatamente sobre a mesma matéria, objetivando verificar a execução dos contratos decorrentes do Pregão nº 14/06; 224953-1/2006 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Macaé), pela notificação, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, vencendo o revisor por 4 votos a 3, com voto de Minerva da Presidência, aderindo ao relator os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa; devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 116526-5/2002 (inspeção ordinária no Detran) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou prazo de uma sessão; continuou o julgamento, com voto-relator pelo conhecimento e arquivamento (acrescidos de determinação no último), dos Processos TCE nos 107237-1/2007 e 216401-0/2006 (convênios da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Prefeitura de Cordeiro) - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza por diligência externa e comunicação (acrescidas de determinação no primeiro), naquele vencendo o relator por 4 votos a 2, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello acompanhando o revisor apenas nas conclusões, e neste por 4 votos a 3, com voto de Minerva da Presidência, e declaração de voto dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Julio Lambertson Rabello, acompanhando o revisor apenas nas conclusões. Solicitou vista dos Processos TCE nos 107423-8/2005, 107984-2/2005, 108068-1/2005, 108071-8/2005, 108072-2/2005, 108076-8/2005, 108207-9/2005, 108844-3/2005, 114431-6/2005, 106517-0/2006, 106522-5/2006, 106523-9/2006, 106872-8/2006, 109592-1/2006, 111901-2/2006, 106903-5/2007, 106519-8/2006, 106520-7/2006, 106906-7/2007, 106907-1/2007, 106908-5/2007, 108106-3/2007 e 109537-3/2007 (termos aditivos da Cedae) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 243424-1/2008, 201885-9/2009 e 201879-0/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza no Processo 203570-6/2007 (convênio da Prefeitura de Niterói) com voto-relator pelo conhecimento in casu, comunicação e determinação. No Processo 244573-5/2008 (denúncia da Câmara de Aperibé), com voto pelo acolhimento da denúncia, determinação, expedição de ofício e arquivamento, ofereceu voto-revisor pelo acolhimento da presente denúncia, determinação à inspetoria competente para que leve em consideração, quando da verificação do cumprimento no disposto do art. 29-A da Constituição Federal, na prestação de contas de administração financeira de Aperibé, pela expedição ofício ao signatário dando ciência da decisão e pelo posterior arquivamento, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo o revisor por 5 votos a 1. Consignou impedimento nos Processos 201877-2/2009, 201873-6/2009, 201875-4/2009, 202984-8/2009, 242931-7/2008, 233474-0/2006, 235247-3/2008, 230367-4/2008, 228310-3/2007, 233723-7/2005, 222246-4/2007, 222089-4/2007, 212117-7/2008, 212422-8/2007, 212226-2/2007, 212428-2/2007, 211329-5/2008, 210084-4/2005, 205427-7/2007, 214447-2/2007, 219004-3/2008, 216624-8/2008, 216629-8/2008, 216619-3/2008, 216632-5/2008, 242401-2/2008, 219838-2/2008, 226343-6/2007, 231164-5/2007, 230240-8/2007, 237199-4/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Solicitou vista dos Processos 238564-0/2008 (consulta da Emusa-Niterói) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e dos Processos 204715-5/2007 e 205717-0/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Rio das Ostras), 214863-8/2006 (contrato da Prefeitura de Areal) e 226569-8/2005 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), 236850-7/2005 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Itaocara), 207124-9/2006 e 227173-4/2006 (atos de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Paracambi e da Fundação Doutor João Barcellos Martins), 214646-0/2007 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Itaboraí) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo 102231-8/2005 e devolveu com voto-relator, em destaque, os Processos 100174-8/2009 (consulta da Alerj sobre exercício de cargos, empregos e funções públicas por parentes, até o terceiro grau e em âmbito municipal, de secretários, servidores em cargo de chefia, diretores de empresa pública e procuradores-gerais), pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que ofereceu voto-relator com os mesmos itens, discordando quanto à fundamentação, já que o revisor (observando ser ainda incerta a leitura da Súmula Vinculante nº 13 do STF, razão por que não considerava adequado incursionar, em sede de consulta, por casos-limite de sua abrangência) ponderou serem inconstitucionais, em interpretação literal, todas as nomeações referidas na consulta, enquanto o relator (ressalvando que o tema não se encontrava nos moldes da Lei Complementar 63/90), trazendo à colação a Resolução 7/05 e o Enunciado Administrativo 01/05, ambos do CNJ, considerou excepcionadas: nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, desde que não estejam nomeados ou designados para servirem subordinados à autoridade ou servidor determinante da incompatibilidade; situação em que não haja relação de subordinação hierárquica ao servidor determinante da incompatibilidade; e designação ou a nomeação anterior ao ingresso da autoridade ou do servidor gerador da incompatibilidade do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada. Observou ainda o relator que a delimitação da territorialidade da incompatibilidade das autoridades deve levar em consideração a independência funcional, conforme disposto na CRFB/88, não se confundindo independência com autonomia. Sendo assim, não considerou as seguintes situações como geradoras de incompatibilidade, conclusão a qual aderiram os demais Senhores Conselheiros, vencendo o relator por 5 votos a 1; Processo TCE nº 101632-7/2004 (aposentadoria do TJ-RJ), pelo conhecimento, provimento parcial, recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, defendendo o revisor a tese de que é possível recusar apenas a parte considerada irregular, no caso, a refixação de proventos, uma vez que cada ato é registrado em separado, podendo-se recusar o registro do ato de fixação de proventos sem que com isto se impossibilite o registro do ato de aposentadoria, ao que o relator esclareceu que, embora a fundamentação dos votos seja diferente, os efeitos práticos terão como resultado a recusa do registro da parcela pleiteada, vencendo o revisor por 4 votos a 2, tendo aderido ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE nº 250474-3/2001 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento, não provimento e comunicação, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello manifestou declaração de voto, acompanhando o relator somente nas conclusões. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento nos Processos TCE nos 113973-3/2008 e 114103-7/2008. Às quatorze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3:\r\n\r\nANEXO 1:\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGabinete do Presidente\r\n\r\nOfício n° PRS/GAP/227/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente da ATRICON,\r\n\r\nVenho, por meio deste, comunicar usurpação de competência, não apenas deste TCE-RJ, mas de todas as Cortes de Contas do País, por parte da Polícia Federal, no âmbito da condução do inquérito batizado de Operação Pasárgada.\r\n\r\nA investigação, que contou com o depoimento dos Senhores Conselheiros José Leite Nader e José Gomes Graciosa, tem dentre seus objetos, o questionamento de votos prolatados pelos Senhores Conselheiros e aprovados pelo Plenário, especialmente daqueles relativos a Prestações de Contas do Município de Carapebus, nos anos de 2002 e 2004. \r\n\r\nNo curso da investigação, a autoridade policial afirmou “que o laudo pericial emitido pelos peritos criminais federais referente à análise das contas dos processos citados detectou que os documentos apresentados não sanaram as irregularidades conforme manifestação do Corpo Instrutivo do TCE-RJ.” \r\n\r\nNo trecho, percebe-se a evidente violação à Constituição Federal. Eis que não há no ordenamento jurídico da pátria qualquer previsão que atribua à Polícia Federal ou a qualquer outro órgão que não seja o próprio Tribunal de Contas - o exame do mérito das suas decisões\" \r\n\r\nO perigo da afirmação da Policia Federal reside na possibilidade de tal excrescência se tornar regra, sujeitando as decisões tanto do Tribunal de Contas da União, como dos Estados. ao arbítrio de entendimentos de peritos criminais, os quais, sem qualquer previsão constitucional, estariam revisando e formando juízo de valor acerca das decisões Plenárias transitadas em julgado. \r\n\r\nDiante da gravidade do fato, entendo ser meu dever comunicar a ATRICON o ocorrido, para que tome as providências jurídicas cabíveis no sentido de impedir tal ameaça à competência constitucional das Cortes Jurisdicionais e de Contas.\r\n\r\nPor oportuno, renovamos nossos protestos de estima e elevada consideração, esperando que sejam tomadas as medidas para sanar a violação informada.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANEXO 2:\r\n\r\nOfício no 009/2009\r\n\r\nPorto Alegre, 05 de março de 2009. \r\n\r\nExmo. Sr. Ministro Ubiratan Aguiar \r\n\r\nPrezado Presidente do TCU: \r\n\r\nASSUNTO: ALERTA DO TCE-RJ ACERCA DE POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO PAÍS POR AÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAo saudar Vossa Excelência encaminho, para o seu conhecimento, cópia do Ofício nº PRS/GAP/227/2009, da lavra do Presidente do TCE-RJ, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual é comunicada a ocorrência de possível “... usurpação de competência, não apenas deste TCE-RJ, mas de todas as Cortes de Contas do País, por parte da Polícia Federal, no âmbito da condução do inquérito batizado de Operação Pasárgada...”, no que diz respeito ao mérito das decisões transitadas em julgado no âmbito daquele Tribunal. \r\n\r\nPresente a relevância da matéria entendi prudente submetê-la a sua elevada consideração, a fim de conhecer a vossa opinião e a posição da mais alta Corte de Contas do País a respeito do expediente.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção que dispensar ao assunto.\r\n\r\nRenovo votos de estima e apreço. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nVictor José Faccione\r\n\r\nPresidente da Atricon\r\n\r\nExmo.Sr. Ministro UBIRATAN AGUIAR \r\n\r\nDD Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO \r\n\r\nSetor de Administração Federal - SAFS, Quadra 4, Lote 1, CEP 70042-900\r\n\r\nANEXO 3:\r\n\r\nOfício n° 010/2009\r\n\r\nPorto Alegre, 05 de março de 2009.\r\n\r\nExmo. Sr. Tarso Genro \r\n\r\nMinistro da Justiça, \r\n\r\nAo saudar Vossa Excelência permita-me, na qualidade de Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, levar ao seu conhecimento os termos do Ofício no PRS/GAP/227/2009, em anexo ao presente, dirigido a esta Entidade pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual é comunicada a ocorrência de possível “... usurpação de competência, não apenas deste TCE-RJ, mas de todas as Cortes de Contas do País, por parte da Polícia Federal no âmbito da condução do inquérito batizado de Operação Pasárgada...” no que diz respeito ao mérito das decisões transitadas em julgado no âmbito daquele Tribunal. \r\n\r\nPresente a relevância da matéria entendi prudente submetê-la a sua elevada consideração. \r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção que dispensar ao expediente.\r\n\r\nRenovo votos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVictor José Faccioni\r\n\r\nPresidente da Atricon\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-7/2001 - Interessado: MARDEN DE FARIA MEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-7/2004 (88577/03) - Interessado: MARIA HELENA SANTIAGO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-5/2004 (33/908/02) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES e MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-1/2008 (21/925142/07) - Interessado: MARIA TERESA DE SABOIA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-7/2008 (05/700993/06) - Interessados: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO e COARACY GENTIL MONTEIRO NUNES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107418-7/2007 (11335/05) - Interessado: JORGE JOSÉ DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-3/2005 - Interessado: GILSON CANTARINO O'DWYER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-5/2005 - Interessado: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 524/2008, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108068-7/2008 (12/231314/07) - Interessado: MÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110158-4/2008 (997/08) - Interessado: PAULO CÉSAR DA COSTA SOBREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110165-7/2008 (1034/08) - Interessado: CLAUDIO BAPTISTA DANTAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110926-9/2008 (08/13751171/08) - Interessado: ALTOÉPIO ANCELME DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110983-7/2008 (263/08) - Interessado: JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110984-1/2008 (145/08) - Interessado: SANDRA MARIA GOMES PIMENTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110989-1/2008 (142/08) - Interessado: ARNALDO PEIXOTO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110990-0/2008 (1904/08) - Interessado: EVALDO PEREIRA PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110991-4/2008 (1215/08) - Interessado: KÁTIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110992-8/2008 (1306/08) - Interessado: JOÃO LUIZ CLARA ANDRÉ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110998-2/2008 (2175/08) - Interessado: ÁLVARO VIEIRA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111002-6/2008 (157/08) - Interessado: RODOLFO DA SILVA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111005-8/2008 (74/08) - Interessado: MARIA LAURINDA FERREIRA MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111022-6/2008 (189/08) - Interessado: GERSON SENNA IGNÁCIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111028-0/2008 (1912/08) - Interessado: PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111031-7/2008 (1000/08) - Interessado: LÚCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111032-1/2008 (1929/08) - Interessado: PAUL PANTA PAZOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111063-0/2008 (26/82275/04) - Interessados: Tereza CRISTINA PORTO XAVIER e CARLOS CINTRA RISSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111092-1/2008 (08/651171/08) - Interessado: RONALDO DA SILVA RODRIGUES COELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111093-5/2008 (08/3151171/08) - Interessado: HENRIQUE SANTOS DE JESUS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111103-6/2008 (1776/08) - Interessado: NORBERTO CELLA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111107-2/2008 (1320/08) - Interessado: ADORACION MARTINS ALVAREZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111384-2/2008 (12/500310/08) - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111441-6/2008 (12/492961/08) - Interessado: DANIEL VENTURA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111874-7/2008 (09/9401232/07) - Interessado: EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111875-1/2008 (09/9411232/07) - Interessado: EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111927-6/2006 (05/700543/06) - Interessados: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO e COARACY GENTIL MONTEIRO NUNES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112055-0/2008 (09/16512584/07) - Interessado: VALDECI ALVES PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112528-7/2008 (02/221/08) - Interessado: SERGIO SEVERINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112531-4/2008 (02/234/08) - Interessado: ROSILENE VASCONCELOS DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112574-6/2008 (02/210/2008) - Interessado: LUIZ KAWAE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112779-8/2008 (21/912008/08) - Interessado: ODILON CAVALCANTE DE BARROS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112866-7/2008 (09/5181092/06) - Interessado: GLAUCO LASNEAUX VIVAS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112897-6/2008 (08/5351171/08) - Interessado: ESEQUIEL BAPTISTA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112916-8/2008 (08/5351171/08) - Interessado: GIULIANO LIMA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112936-8/2008 (16/087/08) - Interessado: ANTONIO LUIZ MILLEN MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112937-2/2008 (16/54/08) - Interessado: MARCIA HASSEN DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-8/2008 (02/228/08) - Interessado: IRAN LIMA DE ALBUQUERQUE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113756-3/2008 (21/924001/08) - Interessado: WELLINGTON SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113800-0/2008 (21/981288/08) - Interessado: SERGIO GOMES BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113973-3/2008 (01/51149/08) - Interessado: HERMÓGENES LEAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113996-5/2008 (08/8640/08) - Interessado: JOÃO ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114006-3/2008 (1808/08) - Interessado: ALEXANDRE MONTEIRO REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114020-9/2008 (1781/08) - Interessado: EDUARDO MARTINS SAMPAIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114048-1/2008 (1794/08) - Interessado: JOÃO MIGUEL TRUONG DINH TIEN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114049-5/2008 (1579/08) - Interessado: SERGIO LUÍS SCHMIDT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114103-7/2008 (01/51152/08) - Interessado: LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114111-4/2008 (1545/08) - Interessado: ANNA TERESA R. C. DE FREITAS PENALBER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114151-4/2008 (2261/08) - Interessado: KÁTHIA REGINA CÂMARA DAVID - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114188-7/2008 (08;16151171/08) - Interessado: SIDMAR DE OLIVEIRA PORTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114258-8/2008 (09/21159/06) - Interessado: SILVIA CRISTINA SOUZA BERBET - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114260-1/2008 (09/0097/1837/08) - Interessado: MÁRCIO JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114351-6/2008 (01/247/02) - Interessado: SOLANGE VILELA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114982-1/2008 (09/4472545/08) - Interessado: ALFREDO LARANJA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115072-9/2008 (09/2475/1121/03) - Interessado: ANÉZIA TEREZA GADELHA MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115245-8/2008 (09/292533/08) - Interessado: WALDIR DA SILVA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115363-6/2008 (21/953129/07) - Interessado: MIRENE MOURA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115433-7/2008 (21/934006/08) - Interessado: KÁTIA COIMBRA MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116322-9/2008 (09/552595/07) - Interessado: IVANILDO BORGES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116323-3/2008 (09/1792520/08) - Interessado: NILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201339-2/2005 - Interessados: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA / KATIA BORGES CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201704-7/2008 - Interessado: RECANTO DO BEM VIVER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-9/2008 - Interessado: IVAN ARAÚJO COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202320-6/2004 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202979-1/2008 - Interessado: JURANDIR LEMOS FILHO - Votos: CIÊNCIA, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-6/2005 - Interessado: JANETE SOLANGE DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-4/1998 - Interessado: WILDER SEBASTIÃO DE PAULA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-9/2004 - Interessado: JEAN CARLOS GOMES DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209585-3/2007 - Interessado: VICTOR EMMANUEL COUTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-6/2006 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212037-7/2006 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-3/2006 - Interessado: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-6/2008 - Interessado: GERALDO RANGEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-9/2008 - Interessado: TÂNIA MIGUEL LEÃO KLAIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-8/2007 - Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº. 1118/2008, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-4/2007 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-9/2007 - Interessado: JUSSARA FIGUEIRA DE PAULA e CLAUDIA DA SILVA LEITE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-9/2006 - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217567-7/2006 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-4/2007 - Interessado: PAULO CESAR LOPES RAYMUNDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-9/2007 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANA CLÁUDIA ALVES MATHIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218176-5/2008 - Interessado: MAIRA RANGEL ROALE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-5/2007 - Interessado: LUÍS CARLOS MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: REGINA CÉLIA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218656-3/2007 - Interessado: NEWTON OLIVEIRA VALLADÃO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: NEIDE PAULA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-1/2007 - Interessados: PATRÍCIA MACHADO ORSI (PERÍODO 01/01 A 18/06/2006), NILDA DE SOUZA MACHADO ORSI (PERÍODO 18/06 a 31/12/2006) e JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-5/2007 - Interessados: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES, LINDAURA BRAZ DE CARVALHO, MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO E DARCY DOS ANJOS LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA E VLADIMIR KLINKO JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-1/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MORRO DO CÉU - AMACÉU - DEJAIR GOMES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-9/2007 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-5/2007 - Interessado: JOÃO BATISTA CARVALHO DE MATOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOÃO BATISTA VERDAN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-9/2007 - Interessado: SAULO ARAÚJO CALZOLARI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUÍS SANTOS DE ALMEIDA BOLDRINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-5/2006 - Interessados: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA e GIRLANE TELLES GUZZO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219688-5/2008 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-2/2006 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-9/2006 - Interessado: ÉDILA GABRY PONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALEXANDRE BARROS LATINI - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-2/2000 (9.306/99) - Interessado: MANOEL RODRIGUES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-2/2002 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-1/2006 - Interessados: SÔNIA AMÉLIA DUGIN PAGNUZZI ARAÚJO e FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-9/2006 - Interessados: CARLA VALÉRIA DALTO FLORIDO, CLÉLIA NEVES MACHADO POZES E SR. MÁRCIO ANDERSON FERNANDES NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-8/2007 - Interessado: JOVENTINO MORENO COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-4/2008 - Interessado: EDSON VAGNER DUTRA DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-6/2005 - Interessado: OBRA COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224462-6/2008 (219/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA/VR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-2/2008 - Interessado: ROGÉRIO LOUSADO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-4/2008 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-6/2008 - Interessado: GLEYDSON SOUZA MACIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-1/2008 - Interessado: MARIA HELENA PACHECO CAPITA FIGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-0/2008 - Interessado: ZÉLIA EVANGELISTA BRAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-0/2008 - Interessado: REGINALDO PEREIRA TERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-4/2008 - Interessado: EDIMAR MACEDO CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-0/2008 - Interessado: NILMAR EPAMINONDAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-3/2008 - Interessado: ELEEZER RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-2/2008 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES NAVEGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-0/2008 - Interessado: IVAN RAMOS DA FONSECA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-0/2008 - Interessado: PAULO SÉRGIO SANTOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-2/2006 - Interessados: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA E FERNANDO PONTES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-4/2008 - Interessado: MARILENA DOS SANTOS DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-3/2008 - Interessado: NILTON LEOPOLDINO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-9/2008 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228370-5/2008 - Interessado: ALUÍZIO MACENA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228420-6/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-7/2008 - Interessados: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA e ALEXANDRE SANTANA DO CARMO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-3/2008 - Interessado: SANDRA MOREIRA DA SILVA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-0/2008 (3988/08) - Interessado: JORGE LUIZ DE MATTOS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-4/2008 - Interessado: FLÁVIA DE OLIVEIRA ARANTES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-8/2008 - Interessado: ELOÍZIO SOARES PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-8/2007 - Interessados: PEDRO BATISTA DIAS ALVES e APARECIDA DE FÁTIMA ROCHA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-4/2005 - Interessado: GRUPO COMUNITÁRIO CORAÇÃO DE MARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-4/2008 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO E BLOCO CARNAVALESCO GAROTOS DO SERENO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-9/2008 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229140-5/2008 - Interessado: ROBSON LUÍS CÂMARA VOGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-2/2007 - Interessado: LUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 906/2008, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-9/2008 - Interessado: CATIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-7/2007 - Interessado: JOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-2/2007 - Interessado: FÁTIMA AMBROZOLLI SALES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº. 1186/08, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-4/2008 - Interessado: IVANILDO GABRIEL DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-0/2008 - Interessado: JANE DA SILVA PASSARELI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-6/2005 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-3/2006 - Interessados: CARLOS HENRIQUE MANZANI e ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233519-0/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-5/2006 - Interessado: ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233735-6/2008 - Interessado: PAULO ARLÉCIO COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234444-6/2008 - Interessado: PAULO ARLÉCIO COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234645-2/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234877-7/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-8/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-8/2008 - Interessado: GILZO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-9/2008 - Interessado: ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA SOUZA (PERÍODO 01.01. a 31.03.07) e GELSON DA CONCEIÇÃO (PERÍODO 01.04 a 31.12.07) - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-3/2008 - Interessado: PEDRO PAULO DE BRITO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-4/2006 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236046-4/2008 - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-7/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236197-9/2008 - Interessado: SANTOS FUTEBOL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236322-6/2008 - Interessado: MARIZE ALVES DA SEVILHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-4/2008 - Interessado: SHEILA MOURA QUINTANILHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238660-0/2008 - Interessado: SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239196-6/2008 - Interessado: APAE - VOLTA REDONDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239225-3/2008 - Interessado: CÂMARA DE IGUABA GRANDE - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239364-5/2008 (016/08) - Interessado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL - ROBERTO VICENTE KREPKER GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239366-3/2008 - Interessado: CASA SÃO JOSÉ DAS OBLATAS DE NAZARÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240579-1/2003 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240615-1/2008 - Interessado: ISALTINA CÁSSIA DA SILVA ALVIM DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241010-2/2008 - Interessado: GILZO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-6/2004 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241133-2/2004 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO SILVA DE MORAES SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SELMA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-6/2008 - Interessado: CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241218-4/2002 - Interessado: PAULO FERNANDO DIAS - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241514-8/2008 - Interessado: ELIZABETH CHRISTINA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250284-2/2004 - Interessado: ARYCÉLIO MACHADO BARCELOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250474-3/2001 (4055/99) - Interessado: CARLOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251127-1/2002 - Interessados: RÚBIA PEREIRA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251381-9/2002 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251459-0/2001 - Interessados: RODOLFO ARENÁSIO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 638/2007, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251477-2/2001 - Interessados: ALBERTO DAUAIRE FILHO e PAULO ROBERTO MARTINS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251490-0/2004 - Interessado: PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261768-9/2000 - Interessado: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: EDSON EDEMUNDO ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270435-7/2004 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270789-3/1999 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271536-6/2000 - Interessado: RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280786-6/2004 - Interessados: MARIA TEREZA SAGÁRIO FILHO (PERÍODO 01/01 a 04/04/02), MARIA IRENIZ SOARES PERES CABRAL (PERÍODO 05/04 a 31/12/02) e GIRLENE GODINHO RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282107-8/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100166-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100191-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100228-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100426-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100694-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100723-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100726-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100752-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100900-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101156-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101160-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101332-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101415-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101710-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102469-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103256-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103607-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103616-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104197-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104356-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104502-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104503-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104573-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104679-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104705-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104977-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104994-2/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105422-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105423-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105645-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105658-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105800-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105862-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105900-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106305-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106548-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106884-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106905-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-4/2006 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107328-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107490-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107639-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-4/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107968-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107999-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108211-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-2/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108271-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108340-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108341-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108344-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108358-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108421-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108553-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108667-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108697-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108961-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109048-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109080-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109097-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109133-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109134-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109170-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109194-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109197-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109199-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109225-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109306-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109369-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109416-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109478-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109480-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109527-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109630-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109697-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109738-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109872-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109873-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109923-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109924-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109937-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109940-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109947-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110099-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110221-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110353-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110457-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110936-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111152-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111238-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111241-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111259-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111269-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111349-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111497-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111506-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111575-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111576-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111664-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111671-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111675-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111850-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111919-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111968-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112107-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112237-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112338-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112400-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112596-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112601-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112790-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112802-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112911-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112939-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112966-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113171-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113221-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113268-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113629-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113637-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113745-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113905-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113950-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113970-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114031-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114349-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114364-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114374-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114378-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114379-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114526-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114554-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114588-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114590-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114680-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114788-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115312-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115343-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115442-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115570-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115608-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115633-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115641-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115652-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115663-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115684-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115687-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115723-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115754-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115767-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115823-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115878-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116119-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116121-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116122-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116143-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116163-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116168-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116249-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116374-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116499-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116609-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116762-7/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117006-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-8/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200119-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-1/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201049-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201141-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201144-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201145-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-0/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201879-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202696-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202748-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202802-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202867-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202991-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203015-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203043-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-2/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205407-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205958-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207220-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207633-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-8/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-0/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208532-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209779-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209914-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210041-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-0/1999 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210121-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-0/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211124-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211251-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211329-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211510-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211633-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211636-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212009-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212061-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212122-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212136-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212141-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212350-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212393-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213320-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213335-8/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214186-0/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214225-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215420-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215519-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215522-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215910-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216035-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216176-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217198-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217230-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217235-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217331-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-5/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-9/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218223-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218237-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218257-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-6/2006 - Votos: COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218299-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218401-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-6/2008 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218616-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218642-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-9/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-1/2008 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219314-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219808-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219986-3/2007 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-8/2008 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-6/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-5/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221389-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222398-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223152-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224030-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-5/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-1/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-2/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-0/2007 - Voto: LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-5/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-3/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228466-0/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-2/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-3/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-5/2008 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230395-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230669-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230681-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230775-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230956-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231148-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231342-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231359-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231416-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231458-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231505-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232838-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232988-6/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233000-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233011-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233029-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233451-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233474-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-7/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233728-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234684-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235124-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-8/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235422-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235489-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235589-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235735-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235863-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236338-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236684-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236692-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236857-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236983-6/2008 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237199-4/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237240-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237419-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237608-5/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238012-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238289-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238302-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238399-3/2008 - Votos: APENSAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238461-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238595-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238598-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238637-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238679-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238782-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238805-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238891-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238894-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238904-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238976-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238977-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239052-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239077-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239170-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239181-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239182-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239219-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239240-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239257-6/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239267-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239295-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239386-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239389-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239449-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239450-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239451-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239629-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239673-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239783-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239812-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239862-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239887-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239888-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239913-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240087-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240095-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240364-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240544-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240558-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240559-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240611-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240622-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240659-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240856-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240875-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-6/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240976-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241018-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241021-1/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241024-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241200-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241211-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241309-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241530-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241614-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241743-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241927-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241932-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242135-5/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242401-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242478-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242486-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242641-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242645-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242931-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243039-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243187-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243204-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243380-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243424-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243660-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243723-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243727-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243758-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244158-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244573-5/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244703-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244705-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244709-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244731-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244744-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244746-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244749-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244834-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245042-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251064-3/2002 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251517-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251709-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252078-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260152-3/2003 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261710-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261779-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262042-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262526-6/2000 - Voto: COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270007-2/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 10/03/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n101701-6/2005\r\n\r\nPAULO GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n102156-4/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102839-6/2005\r\n\r\nFABIO CARDOSO\r\n\r\n104573-2/2007\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE NICOLO CONCATTO\r\n\r\n104573-2/2007\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n104573-2/2007\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n105368-2/2007\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n105368-2/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n106253-6/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n111259-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n111259-9/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n111850-7/2006\r\n\r\nNEY WILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n112435-0/2006\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍSIO\r\n\r\n113221-6/2007\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n114374-8/2008\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n115663-0/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n116249-3/2004\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n200080-8/2001\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n200104-6/2009\r\n\r\nHUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n200116-9/2009\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO\r\n\r\n200117-3/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n200119-1/2009\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n200160-8/2008\r\n\r\nEDMUNDO LUIZ RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n200220-2/2007\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n200950-3/2009\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n200958-9/2006\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n201049-7/2004\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n201300-7/2008\r\n\r\nCARLA MARGARETH DA SILVA\r\n\r\n201468-7/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n202138-1/2009\r\n\r\nALEXANDRE ROSA GOMES\r\n\r\n202151-3/2009\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n202172-7/2009\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n202185-4/2009\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n203135-2/2007\r\n\r\nSONIA CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\n203135-2/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n203948-7/2007\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n204596-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205180-1/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n205215-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205250-8/2005\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n205407-7/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n206893-7/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n207633-8/2005\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n207633-8/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n207758-8/2007\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n207910-8/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n209442-5/2007\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n209496-2/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209914-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209969-1/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n210041-6/2007\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n211633-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212136-9/2006\r\n\r\nWILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\n212330-7/2006\r\n\r\nHÉLCIO LUIZ BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\n212350-7/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n212447-6/2001\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n212955-5/2007\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n213320-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n213417-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n213421-1/2007\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n213909-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n214441-6/2006\r\n\r\nLUIZ ROMANO DE SOUZA LORENZI\r\n\r\n214740-2/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n215840-5/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n215910-6/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n215911-0/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n215916-0/2007\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n216176-1/2008\r\n\r\nALMIR ABDALA SALOMÃO FILHO\r\n\r\n216763-8/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n217631-6/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n218237-1/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n218257-1/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n218278-5/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n218299-9/2006\r\n\r\nMARCELO PITTA COSTA\r\n\r\n218401-6/2007\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n218476-1/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n218589-4/2007\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n218610-9/2007\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n219486-3/2007\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n219887-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n219986-3/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n220629-4/2006\r\n\r\nNEIDE PAULA PEREIRA\r\n\r\n221131-4/2006\r\n\r\nNEWTON OLIVEIRA VALLADÃO\r\n\r\n221131-4/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n221207-3/2003\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n221737-6/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n221921-9/2007\r\n\r\nLUIZ JORGE FERREIRA BRAGA\r\n\r\n221956-4/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n221989-3/2008\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n222626-6/2006\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n223240-7/2007\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n223487-7/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n223650-8/2008\r\n\r\nHONÓRIO SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n223675-6/2007\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n223675-6/2007\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n223742-7/2008\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n223811-4/2008\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS VIEIRA JACINTO\r\n\r\n223811-4/2008\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n223811-4/2008\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224067-6/2005\r\n\r\nROMÁRIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n224283-4/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n224953-1/2006\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n225200-9/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n225314-8/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n225856-4/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n226176-9/2006\r\n\r\nELAINE DA CONCEIÇÃO SANTANA\r\n\r\n226182-2/2008\r\n\r\nHANDERSON ANTONIO DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n226182-2/2008\r\n\r\nJEFFERSON FIGUEIREDO ALVES DE FARIAS\r\n\r\n226182-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n226204-6/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n226394-5/2007\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n226823-4/2006\r\n\r\nCARLOS MAGNO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n226870-1/2008\r\n\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n226992-1/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n227102-5/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n227279-4/2006\r\n\r\nVALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n227409-5/2008\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n227409-5/2008\r\n\r\nISMAEL BREVE DE MARINS\r\n\r\n227470-0/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n227470-0/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n227779-6/2007\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n228210-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE AGUIA DA SILVA\r\n\r\n228466-0/2008\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO\r\n\r\n228466-0/2008\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n228466-0/2008\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA PEDRETTI\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nJOSIMAR FERRAZ SANTOS\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nPLÍNIO TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228546-4/2007\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n228546-4/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n229223-3/2008\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n230329-8/2006\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n230395-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231139-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231148-7/2005\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n231156-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231458-0/2005\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231903-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n231951-6/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n232065-8/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n232361-2/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n233244-5/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n233940-9/2006\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n233980-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n236338-5/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n236338-5/2008\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n237261-9/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n241614-4/2008\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n242645-0/2008\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n243039-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n244705-0/2008\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n244709-6/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n244744-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n244746-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n244749-6/2008\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n251517-4/2004\r\n\r\nEDESIO ASSIS DA SILVA\r\n\r\n251709-9/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n261710-0/2004\r\n\r\nLUIS FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n261768-9/2000\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n261768-9/2000\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n270789-3/1999\r\n\r\nSessão: 10/03/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO\r\n\r\n102156-4/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n106932-4/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n107965-4/2004\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA\r\n\r\n109940-4/2007\r\n\r\nANA LÚCIA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n115687-6/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n116762-7/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n205215-2/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206507-0/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n207718-8/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n209468-9/2007\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n209496-2/2005\r\n\r\nMARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210298-9/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n210668-0/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n212350-7/2006\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n217235-6/2006\r\n\r\nANDREYA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n217561-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n217561-5/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA\r\n\r\n217561-5/2007\r\n\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\n218057-9/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n218237-1/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n218257-1/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n218278-5/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n218299-9/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n218642-8/2005\r\n\r\nNEWTON OLIVEIRA VALLADÃO\r\n\r\n218656-3/2007\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n218738-9/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n221078-6/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n221367-5/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n222626-6/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n225314-8/2007\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n225391-4/2006\r\n\r\nJOÃO MUNIZ NUSS\r\n\r\n226013-1/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n226844-2/2008\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n226844-2/2008\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n227374-2/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n228394-7/2006\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO\r\n\r\n228466-0/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n228466-0/2008\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nALEX PURGER RICHA\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nDÉBORA SILVA TORRES\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nEDNA AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA PEDRETTI\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nJOSIMAR FERRAZ SANTOS\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nMAGALI STRÓLIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nROGÉRIO FONSECA\r\n\r\n228469-2/2008\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n228546-4/2007\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n228630-1/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n229223-3/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n230569-2/2007\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n230586-0/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n230601-6/2007\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n230775-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n233553-0/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n233769-1/2005\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n241018-4/2003\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n251477-2/2001\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS\r\n\r\n251477-2/2001\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n261768-9/2000\r\n\r\nGIRLENE GODINHO RODRIGUES\r\n\r\n280786-6/2004\r\n\r\nMARIA IRENIZ SOARES PERES CABRAL\r\n\r\n280786-6/2004\r\n\r\nMARIA TEREZA SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n280786-6/2004\r\n\r\nId: 754803"
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                        "ACÓRDÃO Nº 289/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.762-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Inspeção Ordinária realizada no Programa de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 03.06.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.87/89 e 90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754833"
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                    "754834": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 290/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.394-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Porto Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraty\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Paraty, relativo ao 1º bimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte, permanecendo este Relatório contendo as impropriedades apontadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito Municipal de Paraty, à época, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754834"
                    ],
                    "754835": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 291/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.932-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do de Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, incisos IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em favor da empresa Tecnymagem Suprimentos Hospitalares Ltda., cujo objeto é a aquisição de “equipo para administração de solução parentenal, para o Núcleo Perinatal do HUPE”, no valor de R$ 90.180,00, pelo período de 3 meses. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 144/150v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho, ex-Diretor Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754835"
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                    "754836": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 292/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.156-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Alberto de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Inspeção Ordinária realizada no Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, tendo como objetivo avaliar a segurança e a confiabilidade dos controles das receitas, bem como propor correções ou novos métodos que aprimorem os procedimentos existentes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 22.07.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as justificativas apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de satisfazerem os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.449/458 e 460/460-vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Alberto de Carvalho, nos termos do inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754836"
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                    "754837": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 293/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.013-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. João Muniz Nuss\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Italva\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Italva, abrangendo o período de janeiro a maio de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente chamado aos autos para cumprimento da decisão plenária de 10.06.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data o jurisdicionado não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.110/113;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 5.811,60, equivalente à 3.000 UFIR-RJ ao Sr. João Muniz Nuss, nos termos do inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754837"
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                    "754838": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 294/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.350-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Drª. Aline Pires de Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio, firmado pela Prefeitura Municipal de Niterói e o Instituto Comunitário de Assistência Social Básica - ICAC. O objeto é a implantação, execução e manutenção de ações de proteção social básica através do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -CRAS - CASA DA FAMÍLIA.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, Prefeito Municipal, à época da Contratação, foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas por este Tribunal, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 172/175, e a conseqüente Declaração de Ilegalidade do Convênio, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº. 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX, e levando em consideração o disposto no art. 48 da mesma Lei, haja visto o ato possuir vício insanável;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas/RJ, elaborado pela Procuradora Drª. Aline Pires de Carvalho, às fls.176/180;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II e III, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a prática de ato ilegal quanto à contratação direta de pessoal, sem a devida realização de concurso público, em colisão com o inc. II, art. 37 da Constituição Federal de 1988; assim como, a contratação de serviços e compra de bens, tudo por intermédio do Instituto Comunitário de Assistência e Cidadania, sem o procedimento licitatório, em confronto com o art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, de R$ R$ 7.748,80 (sete mil e setecentos quarenta e oito reais e oitenta centavos), quantia equivalente a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito Municipal, à época da Contratação, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754838"
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                    "754839": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 295/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.477-2/2001\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Martins\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João da Barra, referente ao exercício de 2000, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Roberto Martins, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Roberto Martins, então Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754839"
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                    "754840": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 296/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.477-2/2001\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sr. Alberto Dauaire Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João da Barra, referente ao exercício de 2000, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alberto Dauaire Filho, teve suas contas julgadas irregulares, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alberto Dauaire Filho, então Prefeito Municipal de São João da Barra, no exercício de 2000, no valor de R$ 6.780,20 (seis mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos) correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade. \r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754840"
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                    "754841": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 297/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.965-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP em favor do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, cujo objeto é efetuar o desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, no valor de R$ 108.000,00, no período de 01/03/04 a 31/07/04.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 151/155;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente A 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Carlos dos Santos, ex-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754841"
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                    "754842": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 298/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.668-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. André Luiz Ceciliano\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente do Contrato decorrente da Tomada de Preços nº 010/2002, celebrado, em 05/04/02, entre a Prefeitura Municipal de Paracambi e a Empresa Mania de Mercado Comercial Ltda.-ME, no valor de R$ 57.093,97 (cinquenta e sete mil, noventa e três reais e noventa e sete centavos), cujo objeto é a Aquisição de Merenda Escolar.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Luiz Ceciliano foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. André Luiz Ceciliano, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754842"
                    ],
                    "754843": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 299/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.789-3/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Costa Mello\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Contrato nº 04/99, oriundo da Tomada de Preços nº 04/99, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa DISMÉDICA - Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda, objetivando a aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde, convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial pelo Sr. SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente citado para apresentar razões de despesa ou para recolher o débito apurado, fl. 112/113;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada caracteriza débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 97.966,15 UFIR-RJ, ao Sr. Nelson Costa Mello, ex-Prefeito Municipal de MAGÉ, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança executiva da dívida, caso não seja comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754843"
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                    "754844": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 300/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.718-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Miracema, entre os dias 26/02 a 09/03/07, tendo por objetivo a verificação do Sistema Municipal de Saúde.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas às fls. 139/140;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, ex-Prefeito Municipal de Miracema, com fulcro nos incisos II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na instrução de fls. 139/140, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754844"
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                    "754845": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 301/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.298-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lucia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio n.º 730/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a ONG ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SUBLIME, cujo objeto é a renovação do convênio n.º 333/2005, no valor de R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 26/02/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação à Sra Maria Lucia Netto dos Santos, para que apresentasse defesa para o não atendimento da decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e a responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Lucia Netto dos Santos, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754845"
                    ],
                    "754846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 302/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.468-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Cezar Dames Passos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no art. 25, inciso III da Lei nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, em favor da empresa D.M. Romano Ltda, cujo objeto é a contratação de firma especializada em shows artísticos para comemoração de festas de integração dos bairros de Casimiro de Abreu, com apresentação das Bandas Vendaval, Novo Som, Grupo Swing e Simpatia e o Cantor Odair de Paula, no valor de R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 01/04/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, para que apresentasse defesa quanto às irregularidades verificadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e a defesa apresentada pelo responsável não elidiu todas as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754846"
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                    "754847": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 303/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.078-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Aperibé, relativo ao 2º bimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 15.04.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado infringiu à norma de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional, LC n.º 101/00, que cuida de finanças públicas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o entendimento pacificado pelo Plenário desta Corte de Contas é que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Fernando Dias, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Complementar n.º 101/00, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754847"
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                    "754848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 304/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.018-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio José Segalote Pontes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradores Vittorio Constantino Provenza e Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Termo de Parceria nº 02/03, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto e o Instituto para Promoção à Saúde e Bem-Estar Social - INPROS, objetivando complementar atividades de saúde que visem ao atendimento ambulatorial a toda população municipal, por meio do estabelecimento de vínculo cooperativo entre as partes, perfazendo o valor total de R$ 219.010,77.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 25/10/2007, em que foi relator o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio José Segalote Pontes, notificado pessoalmente, apresentou suas razões de defesa, contudo, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pela impropriedade constatada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que este convênio é, na verdade, uma atuação direta do Poder Público que, através da conveniada, contrata pessoal e adquire insumos para a manutenção e execução do referido programa, sem a realização de concurso público e procedimento licitatório, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelos Procuradores Vittorio Constantino Provenza e Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio José Segalote Pontes, ex-Prefeito do Município de São Sebastião do Alto no valor de R$ 9.686,00, correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754848"
                    ],
                    "754849": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 305/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.367-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Cardoso Moreira, referente ao 2º bimestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve, por parte do jurisdicionado descumprimento às decisões Plenárias de 14/11/06 e 24/07/07;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Jacinto da Silva, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 15.000 (quinze mil vezes) o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754849"
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                    "754850": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 306/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.940-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Instituto Vital Brazil S/A encaminhe a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/12/2007, pela Notificação do Sr. Carlos Henrique Minardi Pereira, ex-Presidente do Instituto Vital Brazil S/A, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas, referente ao exercício de 2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 18/12/2007, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 2.194/08, em nome do Sr. Carlos Henrique Minardi Pereira;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Carlos Henrique Minardi Pereira, ex-Presidente do Instituto Vital Brazil S/A, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil vezes) o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754850"
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                    "754851": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 307/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.656-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEWTON OLIVEIRA VALLADÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Saquarema, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Gestor, Newton Oliveira Valladão, e da Tesoureira, Neide Paula Pereira.\r\n\r\nConsiderando que, em análise preliminar, o Corpo Instrutivo verificou a ausência de documentos imprescindíveis ao exame do presente processo, razão pela qual, em Sessão de 15.04.2008, nos termos do Voto por mim proferido, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação dos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando que, da decisão do Plenário desta Corte, em Sessão de 15.04.2008, foram Notificados o Sr. Newton Oliveira Valladão, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Saquarema; a Sra.Graziela Lenzi, responsável pelo Setor Contábil do Fundo, no exercício de 2006, e a Sra. Ana Paula de Farias Neves Senra, responsável pela emissão do Certificado de Auditoria das Contas de Ordenador de Despesas do Fundo, relativas ao exercício de 2006, que, entretanto, não compareceram aos autos para apresentação de razões de defesa e documentos, sendo, por conseguinte, emitido por este Tribunal, os Certificados de Revelia nºs 1797, 1798 e 1799, de 14 de agosto de 2008 (fls. 460/462);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiras as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Saquarema, relativas ao exercício de 2006, de responsabilidade do Sr. Newton Oliveira Valladão, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista as irregularidades apontadas no Relatório do Voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Newton Oliveira Valladão, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Saquarema no exercício de 2006, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e IV c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754851"
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                    "754852": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 308/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.768-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de iguaba grande\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: vittorio constantino provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando a análise dos autos pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 1894/2008, expedido em 25/08/2008, à fl.347;\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999, sem amparo legal;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a condenação em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 8.529,49 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, Prefeito de Iguaba Grande no exercício de 1999, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c o § 2º, do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754852"
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                    "754853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 309/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.768-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRs. LUIS FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA E HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de iguaba grande\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: vittorio constantino provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando a análise dos autos pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 1895/2008, expedido em 25/08/2008, à fl.348;\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1999, sem amparo legal;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a condenação em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 5.117,69 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Luis Francisco da Silva Almeida, Vice-Prefeito de Iguaba Grande no exercício de 1999 e Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, Prefeito à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 c/c § 2º, do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolham solidariamente, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754853"
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                    "754854": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 310/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.630-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Marcos Antônio dos Santos Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 228.630-1/07, referente ao Termo Aditivo em apreço.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Gestor,\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado no processo TCE/RJ nº 228.630-1/07, para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas àqueles autos não foram capazes de atestar a legitimidade da prorrogação do prazo da execução contratual, com fulcro no art.57, inciso II do Estatuto das Licitações;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III, da Lei Complementar-Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Marcos Antônio dos Santos Souza, ex-Gestor do Fundo Municipal de Saúde, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754854"
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                    "754855": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 311/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.507-0/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, de interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO em favor da empresa Expander do Brasil Prod. Manutenção, Pub. Mec. e Serralheria Ltda., no valor de R$ 23.950,00, objetivando a liquidação do valor devido pelo Município referente ao pagamento dos serviços prestados na execução e manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, geladeiras, bebedouros e freezers, referente ao mês de agosto de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na Notificação da Sr.ª Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas (Documento TCE-RJ n.º 20.182-4/08) não foram suficientes para elidir as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art.65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sr.ª Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754855"
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                    "754856": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 312/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 280.786-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. MARIA TEREZA SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí no exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 25/09/2007 a Sra. Maria Tereza Sagário Filho, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí no período de 01/01 a 04/04/2002, foi validamente notificada, conforme se atesta através do AR, à fl. 346, dos autos;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), à Sra. Maria Tereza Sagário Filho, Secretária Municipal de Saúde de Itaguaí e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde, no período de 01/01 a 04/04/2002, com fulcro no que dispõe o inciso I, art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, dentro do prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754856"
                    ],
                    "754865": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 313/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 280.786-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. MARIA IRENIZ SOARES PERES CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí no exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 25/09/2007 a Sra. Maria Ireniz Soares Peres Cabral, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí no período de 05/04 a 31/12/2002, foi validamente notificada, conforme se atesta através do AR, à fl. 347, dos autos;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial nos autos deste processo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), à Sra. Maria Ireniz Soares Peres Cabral, Secretária Municipal de Saúde de Itaguaí e Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde, no período de 05/04 a 31/12/2002, com fulcro no que dispõe o inciso I, art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, dentro do prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754865"
                    ],
                    "754866": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 314/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 280.786-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Girlene godinho rodrigues\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí no exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 25/09/2007 a Sra. Girlene Godinho Rodrigues, responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí no exercício de 2002, foi validamente notificada, conforme se atesta através da cópia de fl. 348, dos autos;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial nos autos deste processo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), à Sra. Girlene Godinho Rodrigues, responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o inciso I, art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, dentro do prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754866"
                    ],
                    "754867": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 315/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.546-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CAMPOSLUZ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária realizada na Companhia Municipal de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes - CAMPOSLUZ, entre os dias 16 de julho e 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve, por parte do jurisdicionado, descumprimento à decisão Plenária de 06.05.08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira, ex-Presidente da Companhia Municipal de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes - CAMPOSLUZ, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco vezes) o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754867"
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                    "754868": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 316/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.768-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de iguaba grande\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: vittorio constantino provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, pertinente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando a análise dos autos pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 1892/2008, expedido em 25/08/2008, à fl.347;\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento às decisões Plenárias desta Corte de Contas, proferidas em sessões de 08/05/2006 e 11/12/2007;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60 (equivalente nesta data a três mil UFIR-RJ), ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, Prefeito de Iguaba Grande no exercício de 1999, com fulcro no art. 23 “caput”, c/c os artigos 62 e 63, inciso IV, ambos da Lei Complementar 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas, após o prazo retro, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de ausência do recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754868"
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                    "754869": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 317/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.391-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos termos de reconhecimento de dívida celebrados entre a firma Hoje Comércio e Representações Ltda. e a Câmara Municipal de Mesquita, que têm como objeto o reconhecimento da prestação do serviço de publicação de atos oficiais durante os meses de janeiro e fevereiro de 2006, no valor total de R$ 15.685,20.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. David Ferreira da Luz, então Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o não atendimento, sem justificativas, de decisões desta Corte (Sessões de 19/12/2006 e 13/03/2007) e pela não realização do competente procedimento licitatório em tempo hábil para dar continuidade, sem interrupção, da prestação do serviço de publicação de atos oficiais da Câmara, tendo em vista a sua previsibilidade;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. David Ferreira da Luz, então Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754869"
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                    "754870": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 318/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.215-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Contrato de Parcelamento de Dívidas formalizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em 11/05/07, objetivando a liquidação do débito junto à Empresa AMPLA S/A no valor de R$ 2.950.142,93 (dois milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), referente a despesas com fornecimento de energia elétrica prestados ao Município, para constituir instrumento de transação judicial nos autos do processo 2004.004.071818-6.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas e que foram consideradas verdadeiras, quais sejam: o não atendimento, sem justificativas, da decisão desta Corte proferida em Sessão de 24.07.2007; pela ausência de inscrição da despesa em tela na conta “Restos a Pagar” previamente à celebração do presente Termo de Contrato e pelo não encaminhamento a esta Corte de Contas do Termo de Contrato em epígrafe, na forma do que dispõe o art. 2º da Deliberação TCE nº 191/95;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754870"
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                    "754871": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 319/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.553-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Inspetoria São João Bosco, que tem como objetivo a execução e manutenção de ações de proteção social básica através do Projeto Apoio Sócio educativo em meio aberto, no valor total de R$ 62.400,00, pelo prazo de nove meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: ter formalizado convênio (441/05) com associação civil, para fins de concessão de subvenção social, sem que seu objeto representasse a suplementação dos recursos de origem privada que eram aplicados na prestação de serviços de assistência social e ter concedido subvenção à associação civil sem que estivesse demonstrado que a transferência em questão preenchia os requisitos estabelecidos em Lei;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754871"
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                    "754872": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 320/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.769-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro de Cidadania do Brasil, que tem como objetivo a implantação, execução e manutenção de ações de proteção social básica através do Projeto de atenção integral à família, no valor total de R$ 170.000,00, pelo prazo de seis meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: ter formalizado convênio (441/05) com associação civil, para fins de concessão de subvenção social, sem que seu objeto preenchesse os requisitos necessários e sem que estivesse demonstrado que a transferência em questão preenchia os requisitos estabelecidos em Lei;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754872"
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                    "754873": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 321/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.642-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio formalizado entre o Município de Niterói e o Lar Fabiano de Cristo, que tem como objetivo a implantação, execução e manutenção do Projeto de Controle Social - implantação do Sistema Único da Assistência Social pelo período de nove meses, no valor total de R$ 160.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: ter formalizado convênio (201/05) sem que se demonstrasse que os recursos financeiros empregados serviam exclusivamente para cobertura dos custos necessários à sua operacionalização; ter concedido subvenção à associação civil sem que estivesse demonstrado que a mesma preenchia os requisitos estabelecidos na Lei 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel, então Secretária Municipal de Assistência Social de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754873"
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                    "754874": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 322/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.601-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Magé, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Costa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 11/03/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754874"
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                    "754875": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 323/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.374-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Itabapoana, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Sergio do Canto Cyrillo, então Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 18/12/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Sergio do Canto Cyrillo, então Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754875"
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                    "754876": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 324/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.775-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guapimirim, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Cirléia Alves de Souza, então Presidente do Fundo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 29/04/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Cirléia Alves de Souza, então Presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754876"
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                    "754877": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 325/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.586-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Magé, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rozan Gomes da Silva, então Presidente do Fundo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 29/04/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Rozan Gomes da Silva, então Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754877"
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                    "754878": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 326/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.569-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Luiz Alves Antunes, então Prefeito Municipal, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 05/07/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Luiz Alves Antunes, então Prefeito Municipal de Rio Bonito, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754878"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 327/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.235-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO JOSÉ RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João José Ribeiro Damásio, então Presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/09/2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. João José Ribeiro Damásio, então Presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754879"
                    ],
                    "754880": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 328/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.299-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao do Termo Aditivo nº 01 firmado em 15/07/2005 entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a Texaco Brasil Ltda., objetivando aumentar o preço da gasolina comum de R$ 2,1180 para R$ 2,1360 e do óleo diesel de R$ 1,4130 para R$ 1,4280. O Contrato inicial (TCE nº 210.410-9/06) foi conhecido com determinação e arquivado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/06/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 22/03/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754880"
                    ],
                    "754881": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 329/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.237-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao do Termo Aditivo nº 01 firmado em 15/07/2005 entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a Texaco Brasil Ltda., objetivando aumentar o preço da gasolina comum de R$ 2,1360 para R$ 2,1430. O Contrato inicial (TCE nº 210.410-9/06) foi conhecido com determinação e arquivado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/06/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 22/03/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754881"
                    ],
                    "754882": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 330/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.278-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao do Termo Aditivo nº 01 firmado em 29/08/2005 entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a Texaco Brasil Ltda., objetivando alterar as quantidades dos combustíveis a serem entregues no valor de R$ 14.579,00. O Contrato inicial (TCE nº 210.410-9/06) foi conhecido com determinação e arquivado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/06/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 22/03/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754882"
                    ],
                    "754883": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 331/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.257-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao do Termo Aditivo nº 01 firmado em 15/07/2005 entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a Texaco Brasil Ltda., objetivando aumentar o preço do óleo diesel de R$ 1,4280 para R$ 1,4579. O Contrato inicial (TCE nº 210.410-9/06) foi conhecido com determinação e arquivado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/06/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 22/03/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Renato Jacinto da Silva, ex-Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754883"
                    ],
                    "754884": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 332/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.314-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o retorno dos processos TCE nºs 227.776-2/06 e 236.229-4/06 junto a Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 23/10/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754884"
                    ],
                    "754885": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 333/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.626-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Almir dos Santos Teixeira, então Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/09/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Almir dos Santos Teixeira, então Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754885"
                    ],
                    "754886": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 334/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.496-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento do Plano Plurianual do Município referente ao período de 2002/2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Genilson Drumond de Pina, então Presidente da Câmara, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 10/04/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Genilson Drumond de Pina, então Presidente da Câmara, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 754886"
                    ],
                    "754339": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241928-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n9958/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n109620-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n9927/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100943-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n9948/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110241-7/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n10507/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 754339"
                    ],
                    "754340": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227331-2/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n10607/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n231878-0/2008\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n10639/2009\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\nId: 754340"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "754341": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nJOSÉ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2374/2009 \r\n\r\n229486-3/06\r\n\r\nNATALÍCIO FRANCISCO ALVES\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5044/2009 \r\n\r\n206380-2/08\r\n\r\nAGNALDO ANGELO DA SILVA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5963/2009 \r\n\r\n206380-2/08\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ MOREIRA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5994/2009 \r\n\r\n206380-2/08\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES SOARES\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6002/2009 \r\n\r\n204987-4/04\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6029/2009 \r\n\r\n218473-9/07\r\n\r\nANTONIO MANUEL MORGADO DE AZEVEDO\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6231/2009 \r\n\r\n218473-9/07\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PRATA MOREIRA\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6238/2009 \r\n\r\n218473-9/07\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PORTELLA SILVA\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6239/2009 \r\n\r\n230586-0/07\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8491/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n204385-0/04\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n2920/2009 \r\n\r\n213492-8/06\r\n\r\nLAERTE TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3562/2009 \r\n\r\n112483-7/06\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LUCIDI\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4607/2009 \r\n\r\n200286-8/03\r\n\r\nJOSÉ ASSAD FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n4636/2009 \r\n\r\n200286-8/03\r\n\r\nJOSÉ ASSAD FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n4639/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n230960-2/08\r\n\r\nARNALDO VIEIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n6663/2009 \r\n\r\n205309-3/09\r\n\r\nMARLENE ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n9043/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n204752-4/94\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ FERNANDES DA PAZ\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1050/2009 \r\n\r\n221771-0/06\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4354/2009 \r\n\r\n212430-9/04\r\n\r\nSÉRGIO MACHADO ALMEIDA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4480/2009 \r\n\r\n212430-9/04\r\n\r\nJORGE DA SILVA AMORELLI\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n4481/2009 \r\n\r\n220418-9/04\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5814/2009 \r\n\r\n205493-0/04\r\n\r\nLUIS HUMBERTO PURGER PEREIRA\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n6559/2009 \r\n\r\n212156-1/07\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6877/2009 \r\n\r\n102156-4/06\r\n\r\nPAULO GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8385/2009 \r\n\r\nId: 754341"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "754915": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.866 - Exonera JOSE NORBERTO SIMÕES NOVAES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3786/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral do IAM, da SUM, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.867 - Nomeia ROBSON ZANATA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2743/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor-Adjunto, CCDAL 4, da Inspetoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.868 - Nomeia MARCOS ANDRE MONERO MASSON, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3524/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da Inspetoria de Exame das Administrações Finan ceiras, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.869 - Designa NORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3697/0-0, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, nos impedimentos deste.\r\n\r\nId: 754915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "754686": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.512-7/2009 - Ana Clea Cerqueira de Sousa,. 02/3095/0-2. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.989-7/2009 - Paulo Mauricio Cunha da Costa, matr. 02/3870/0-8. AUTORIZO a utilização dos serviços Médico-Assistenciais e o pagamento do auxílo-educação.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.509-0/2009 - André Batista de Souza, matr. 02/2501/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 04.05.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.52608/2009 - Francisco Eugenio Miranda Morais, matr. 02/3527/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.04.2009.\r\n\r\nId: 754686"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "754137": [
                        "IB - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 14/04/2009 \r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nONDE SE LÊ: DE 13/04/2008\r\n\r\nLEIA-SE: DE 13/04/2009\r\n\r\nId: 754137"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "755066": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte\r\n\r\n*EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nN° 41, DE 2009\r\n\r\nALTERA O INCISO XII DO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° O inciso XII do Artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 83.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias. (NR)\r\n\r\nArt. 2° Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente; Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente; Graça Pereira, 3ª Vice-Presidente; Olney Botelho, 4º Vice-Presidente; Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Ademir Melo, 1º Suplente; Armando José, 2º Suplente; Pedro Augusto, 3º Suplente; Waldeth Brasiel, 4º Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 748, de 2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 606, \r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA. \r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ministro da Integração Social, Deputado Federal Geddel Quadros Vieira Lima.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 754, de 2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 607,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ministro da Integração Social, Deputado Federal Geddel Quadros Vieira Lima.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 765, de 2009, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 608,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Dr. Miguel Ângelo Padilha.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 663, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105, TRECHO ABRANGENTE A AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de recapeamento da Rodovia RJ 105, trecho abrangente a Avenida José Mariano dos Passos, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa provada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 684, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE DO NÚMERO 75 AO 106 NA RUA PIRICUMÃ NO BAIRRO DE BRAZ DE PINA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE DO NÚMERO 75 AO 106 NA RUA PIRICUMÃ NO BAIRRO DE BRAZ DE PINA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar 05 redutores de velocidade do número 75 ao 106 na Rua Piricumã no bairro de Braz de Pina no município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nArt. 2º O Programa deverá ser efetuado de acordo com as necessidades da população local, em conjunto com as autoridades municipais.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, abrir créditos suplementares para implantação do disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 671, DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES QUE EXERÇAM FUNÇÃO CÁRCERÁRIA NO ÂMBITO DA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a gratificação especial de função carcerária a ser paga aos bombeiros militares lotados no Grupamento Especial Prisional (GEP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º corresponde a um percentual de 100% (cem por cento) do respectivo soldo do bombeiro militar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 672, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, DA RUA MÁRIO LARRUBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO DA RUA MÁRIO LARRÚBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nArt.1º Fica autorizado o Poder Executivo a fazer o asfaltamento, em toda a extensão da rua Mário Larrúbia - Caminho da Valoura - no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 755066"
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            "Mesa Diretora": {
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                        "II - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 19.12.2008 A 14.04.2009\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado JORGE PICCIANI e com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO, 1º vice-presidente, GILBERTO PALMARES, 2º vice-presidente, GERSON BERGHER, 4º vice-presidente, GRAÇA MATOS, 1º secretária, DICA, 3º secretário, ARMANDO JOSÉ, 2º suplente, PEDRO AUGUSTO, 3º suplente, EDINO FONSECA, 4º suplente; presentes também os Senhores Deputados PAULO MELO, APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, JOSÉ NADER e MÁRIO MARQUES. Fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente diz que esta reunião trata-se de uma reunião de agradecimento aos membros da Mesa Diretora, aos Diretores e funcionários, desejando Boas Festas e um ótimo Ano Novo; faz um agradecimento especial ao Deputado Gerson Bergher, pessoa esta que com sua vasta experiência ajudou a todos os membros da Mesa; lembra que o ano de dois mil e oito foi bastante difícil para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mas que esta soube agir com rigor frente às denúncias envolvendo alguns representantes desta Casa, o que resultou na cassação de três mandatos, manutenção de uma prisão e renúncia de outro mandato; ressalta o apoio que a Mesa Diretora tem dado às Comissões Especiais, de Inquérito e Permanentes, destacando o desempenho da Comissão de Agricultura, presidida pelo Deputado Rogério Cabral, da Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pela Deputada Cidinha Campos, da Comissão de Trabalho, que passou a trabalhar em consonância com o Ministério Público do Trabalho e da Comissão de Minas e Energia; mostra a enorme redução nos custos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dizendo que o orçamento do próximo ano deverá ser em torno de quarenta milhões mais baixo do que o do ano corrente; des taca o importante papel da Escola do Legislativo, que vem trabalhando com excelência na melhoria da mão de obra legislativa desta Casa e do Departamento de Segurança, tendo à sua frente á funcionária Cristina, que trabalha com eficiência e dedicação; Passa a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01)) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados nos Processos nºs: 11971; 16692, 16890, 16891, 16363, 15884, 16824, 16188, 16589, 16848, 16931, 16950, 17041, 17042, 17050, 17051, 17052, 17053, 17054, 16945, 16946, 16944, 16962, 16903, 16904, 16999, 16550, 16551, 16552, 16712, 16714, 16827, 16907, 16961, 17217, 17218, 17219, 17220, 17160, 17161, 17216, 16955, 16956, 16940, 16941, 17213, 16267, 17191,1700, 17194, 16901, 16708, 16012, 16951, 17035, 17036, 17195, 16260, 16629, 17009, 17196, 16902,16709, 17007, todos do ano de 2008; 02) aprovar Ato “N”/MD/Nº 538/2009, que 'disciplina o cumprimento da Lei 4.667/05 no âmbito do Poder Legislativo; 03) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados nos Processos nºs: 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 52, 53, 96, 97, 98, 99, 100, 109, 110, 121, 25, 28, 30, 68, 104, 88, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 117, 118, 263, 183, 182, 188, 189, 190, 191, 278, 258, 33, 39, 46, 16336, 16672, 26, 27, 29, 96, 97, 517, 520, 106, 107, 108, 83, 85, 66, 67, 69, 397, 399, 323, 324, 325, 326, 327, 511, 512, 513, 560, 562, 664, 551, 552, 237, 238, 588, 590, 592, 593, 594, 728, 729, 51, 617, 585, 550, 205, 206, 649, 650, 645, 648, 723, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 682, 683, 345, 589, 686, 688, 690, 669, 670, 556, 557, 236, 704, 845, 195, 196, 818, 852, 853, 49, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 780, 781, 782, 713, 716, 638, 849, 850, 558, 595, 601, 661, 860, 862, 606, 607, 745, 746, 747, 597, 599, 717, 718, 918, 707, 840, 869, 870, 864, 866, 867, 868, 676, 827, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 712, 715, 743, 903, 904, 905, 941, 955, 956, 921, 931, 929, 861, 1063, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1070, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1085, 1086, 1089, 1090, 1091, 1093, 1094, 1096, 1097, 1098, 1099, 1100, 1178, 475, 559, 641, 705, 586, 587, 795, 796, 962, 968, 691, 1092, 1129, 1167, 1168, 672, 1126, 1006, 505, 506, 1037, 1038, 1083, 1084, 1102, 1104, 916, 917, 643, 646, 719, 800, 802, 803, 804, 680, 681, 726, 727, 960, 963, 793, 856, 1294, 1295, 1296, 920, 1205, 1206, 961, 965, 966, 967, 973, 974, 1194, 1195, 1196, 1190, 1191, 1192, 1193, 970, 706, 1214, 1007, 1105, 1107, 935, 1354, 1356, 1139, 799, 801, 1019, 1260, 1306, 1307, 1308, 1246, 1247, 1248, 1249, 971, 975, 978, 979, 1145, 1146, 1055, 1309, 906, 471, 474, 1197, 1211, 1219, 687, 689, 705, 934, 936, 954, 1032, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1222, 1223, 1224, 1225, 1227, 1231, 1232, 1276, 1312, 1517, 1299, 1558, 1686, 991, 992, 1108, 1109, 1127, 1132, 1133, 1134, 1135, 1230, 1349, 1438, 1458, 1150, 1774, 1686, 1154, 1220, 1226, 1229, 1275, 1310, 1311, 1313, 1408, 1419, 1763, 1807, 1929, 1930, 714, 1282, 1407, 1498, 1774, 1310, 938, 1277, 1293, 1565, 1989, 2100, 1713, 1714, 1652, 1653, 1341, 1744, 1573, 1627, 1459, 1460, 1469, 1470, 1636, 1637, 1475, 1476, 1686, 925, 926, 2073, 2075, 2076, 1212, 1213, 1940, 1941, 1519, 1520, 1521, 1522, 1896, 1897, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1741, 1742, 1451, 1452, 1345, 1453, 1563, 1564, 2126, 2143, 2127, 1625, 1937, 1221, 1406, 2023, 2024, 1948, 2074, 2078, 2189, 1924, 980, 1149, 1440, 1405, 1437, 2160, 2164, 2174, 2156, 2157, 1771, 2170, 2145, 1836, 1837, 1880, 1346, 1481, 2221, 2222, 1496, 1497, 1547, 1609, 2108, 957, 1065, 1606, 1228, 1147, 1487, 1488, 1489, 1480, 1322, 1323, 1137, 1138, 1113, 2341, 2352, 2187, 2188, 2144, 2322, 2171, 2234, 2235, 2249, 1332, 1334, 1335, 1337, 473, 2079, 1925, 2230, 2419, 2506, 2507, 2508, 2509, 2511, 1141, 1142, 2492, 2493, 2446, 2447, 2435, 2436, 2272, 2476, 2331, 2332, 2333, 2334, 2335, 2336, 2123, 1203, 2320, 2122, 2417, 1244, 1245, 2552, 2437, 2438, 2439, 2489, 2490, 2260, 2261, 2326, 2328, 2441, 2442, 2569, 1148, 2576, 2577, 2578, 2579, 2223, 2626, 2565, 977, 2134, 2135, 1350, 2649, 2650, 2651, 2652, 2655, 2656, 2601, 2602, 2609, 2610, 2668, 2669, 2670, 2671, 2672, 2673, 2674, 2675, 2598, 2599, 2769, 2782, 2783, 2784, 2785, 2786, 2787, 2720, 2721, 2722, 2725, 2726, 2874, 2872, 2873, 2680, 2777, 2778, 2496, 2689, 2883, 2932, 1513, 1514, 1515, 1516, 2555, 878, 2659, 2878, 2879, 2880, 2881, 2974, 2933, 2934, 2935, 2945, 2946, 2644, 2686, 2688, 2923, 2924, 2925, 2926, 2927, 2928, 2929, 2940, 2941, 2947, 2944, 2608, 2607, 2580, 2679, 2779, 2727, 2208, 2893, 2901, 1279, 2643, 3005, 3006, 2994, 2996, 2998, 2999, 2964, 2583, 2584, 3000, 2247, 2687, 2690, 2862, 2863, 2864, 3002, 3010, 1998, 1965, 2606, 2605, 972, 3104, 3103, 3092, 3091, 2976, 3011, 3021, 3022, 2603, 2604, 1888, 3132, 3133, 3149, 3150, 3181, 3185, 3025, 3186, 3187, 2966, 2967, 2968, 2975, 2978, 3262, 3263, 3330, 3272, 3200, 2755, 3270, 3275, 3276, 3265, 3232, 1876, 2487, 2488, 2753, 2981, 2982, 3237, 3401, 3402, 2080, 3360, 3356, 3452, 3453, 3254, 3449, 3450, 3325, 2970, 3518, 3355, 825, 3612, 3288, 3289, 3505, 3506, 3404, 3483, 2213, 2685, 3677, 2756, 2757, 3589, 3664, 1628, 976, 855, 3355, 3756, 1530, 3523, 3999, 4000, 2971, 2973, 3525, 3526, 3537, 3538, 3539, 2581, 2582, 3704, 3705, 3814, 3881, 3627, 3699, 3576, 2875, 2876, 3007, 3008, 3831, 3878, 3879, 3110, 3111, 3462, 3880, 3864, 3943, 3930, 3316, 3317, 3895, 4081, 4082, 4118, 4119, 4120, 4121, 4122, 4123, 4124, 4116, 4117, 3463, 3979, 4006, 4012, 3577, 3578, 4061, 4062, 4063, 4064, 4065, 4066, 4067, 4068, 4069, 4070, 4071, 4072, 4073, 3197, 3682, 4010, 4172, 4173, 3507, 3460, 3461, 4272, 4215, 4216, 3370, 3371, 4273, 3939, 3940, 4156, 4157, 3236, 4129, 4131, 4132, 4133, 4195, 4199, 4200, 4201, 4286, 4287, 3642, 4304, 4291, 4292, 4294, 4296, 4297, 4298, 4299, 4301, 4302, 4332, 3250, 3251, 3871, 3874, 2977, 3707, 3572, 3573, 3906, 4047, 4320, 4305, 4357, 3762, 3763, 4390, 4466, 4331, 4448, 4145, 4427, 4506, 4422, 4423, 4114, 4125, 4177, 4227, 2613, 4525, 4295, 4386, 4485, 4486, 4363, 4365, 4366, 4368, 4541, 4367, 4559, 4281, 4282, 4573, 3266, 3267, 4478, 4479, 4644, 4581, 3872, 3873, 4604, 4605, 4590, 4591, 4642, 4609, 4610, 3522, 4648, 4019, 4670, 4698, 4699, 4599, 4206, 4401, 4638, 4639, 4640, 4300, 4550, 4551, 4571, 4540, 4773, 4763, 4764, 4794, 4795, 4462, 4463, 4797, 4798, 4758, 4759, 4751, 4693, 4694, 4741, 4742, 4743, 4686, 4812, 4548, 4549, 4837, 4838, 4818, 4839, 4675, 4496, 4750, 4361, 4862, 4863, 4864, 4865, 4522, 4877, 4362, 4474, 4115, 4126, 4842, 3194, 4831, 4546, 4547, 4634, 4635, 4983, 4984, 4293, 4945, 4979, 4980, 4932, 5081, 5082, 5123, 5015, 4364, 2544, 2541, 4641, 5170, 5170, 5056, 4706, 4946, 3907, 5199, 5200, 5191, 5192, 5218, 5219, 5157, 5158, 5174, 5228, 5229, 4960, 4632, 5013, 3990, 4996, 4162, 4163, 4845, 5328, 2677, 2678, 2724, 2728, 5324, 4745, 5280, 5281, 5282, 5283, 5284, 5426, 4231, 5319, 5578, 5375, 4959, 5402, 5326, 5715, 5294, 4325, 4326, 5377, 5630, 4995, 5221, 5222, 5700, 5574, 5231, 5589, 5378, 5175, 5395, 5957, 5580, 5303, 5867, 5868, 5460, 5464, 5465, 5466, 5467, 5942, 5943, 5931, 5932, 5933, 5934, 6035, 6036, 5849, 5958, 6074, 6075, 2478, 4647, 5600, 5601, 5972, 5973, 5974, 5975, 5976, 6117, 6118, 6119, 6120, 6088, 6143, 6144, 6125, 6126, 6187, 5640, 5642, 6260, 6261, 6262, 5641, 5643, 6233, 6235, 6236, 6231, 6232, 6240, 6298, 6299, 6127, 6128, 6129, 6291, 6300, 6292, 6237, 6238, 6248, 4957, 5874, 5697, 5698, 5461, 6337, 6338, 6339, 6344, 6243, 6245, 6244, 6212, 6213, 5799, 6136, 6137, 6221, 6222, 6302, 5634, 6103, 6104, 6221, 6222, 6302, 5634, 6103, 6104, 4835, 6343, 6345, 6383, 6384, 6385, 6386, 6439, 6447, 6458, 6459, 6460, 6461, 6448, 6449, 6479, 6538, 6539, 5727, 6534, 6535, 6350, 6351, 6455, 6456, 4924, 4925, 6209, 6211, 4921, 4923, 6210, 6541, 6624, 6310, 6311, 6208, 6654, 6533, 6652, 6655, 6643, todos do ano de 2009; 04) aprovar Atos Específicos, relativos à manutenção de cargos comissionados, nos Processos nºs: 209, 210, 212, 251, 272, 275, 214, 282, 337, 216, 217, 273, 274, 211, 218, 215, 612, 613, 614, 749, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 763, 767, 768, 770, 771, 772, 773, 213, 219, 252, 783, 253, 732, 787, 769, 969, 259, 336, 784, 788, 807, 808, 809, 810, 503, 504, 507, 508, 766, 786, 806, todos do ano de 2008; 05) aprovar Ato N/MD/Nº 535/2008; 06) aprovar Ato N/MD/Nº 536/2008; 07) tornar sem efeito o Ato “E”/MD/Nº 313/2008 - Processo nº 21049/2008; 08) tornar sem efeito o Ato “E”/MD/Nº 279/2009; 09) tornar sem efeito o Ato “E”/MD/Nº 2921/2008; 10) aprovar o Ato “N”/MD/Nº 537/2009; 11) tornar sem efeito o Ato “E”/MD/Nº 420/2009; 12) tornar sem efeito o Ato “E” MD/Nº 1315/2009 - Processo nº 4835/2009; 13) aprovar o Ato “E”/MD/Nº 533/2009 - Processo nº 815/2009, que coloca à disposição da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2009, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário Jocelino Alves Cabral, Especialista Legislativo, Nível V, 2.400, matrícula nº 200.813-4; 14) aprovar o Ato “E”/MD/Nº 545/2009, que aposenta, compulsoriamente, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2009, nos termos do §1º, inciso II, §§2º, 3 e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a servidora Lizete Adelaide Fernandes, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula 200.836-5; considerando as informações contidas no Processo nº 103/2009 e também considerando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o Parecer da Procuradoria-Geral, 15) aprovar o Ato “E”/MD/Nº 134/2009, que aposenta, por invalidez, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, §§ 3º, 12 e 17 da Constituição da República, a servidora Marli Maria Silva, Especialista Legislativo, nível V. índice 2.100, matrícula nº 200.863-9, considerando as informações contidas no Processo nº 11609/2005 e também considerando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o laudo médico de fls. 14; 16) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados nos Processos nºs: 17010, 17011, 17193, 16628, 16627, 17192, 16807, todos do ano de 2008; 17) aprovar Atos Específicos, relativos a manutenção de cargos comissionados nos Processos nºs: 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 765, 764, 2772, 2773, 2763, 2764, 2765, 2776, 2774, 2775, 2766, 2768, todos do ano de 2009; 18) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 31/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de TEES BRAZIL LTDA, adjudicando-lhe a prestação dos serviços - Processo nº 12223/2008 - Departamento de Segurança; 19) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 05/2006 - Processo nº 8618/2005 - Departamento de Patrimônio; 20) acatar o parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 36-40 do Processo nº 3636/2007 - Deputado Comte Bittencourt; 21) reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa Staff de Comunicação - Processo nº 11937/2008 - Gabinete da Presidência; 22) decidir, pelo conhecimento do recurso e o seu provimento nos exatos termos do estipulado pela douta Procuradoria- Geral, em parecer constante às fls. 14 do Processo nº 18663/2008 - José Jeconias Soares Sorpo; 23) Indeferir, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, a solicitação de prorrogação da reversão de pensão constante do Processo nº 19320/2008 - IPALERJ; 24) decidir, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida no Processo nº1463/2008 - ROSA MARIA MARINO DE OLIVIERA; 25) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no Processo nº 15752/2008 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral; 26) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relativamente ao mês de setembro/ 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 15947/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 27) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/ 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 15948/2008 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 28) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16005/2008 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 29) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16066/2008 - Ministério dos Transportes; 30) autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relativamente ao mês de novembro/ 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº16316/2008 - IBGE; 31) autorizar a emissão de NAD em favor Banco do Brasil S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16379/2008 - Banco do Brasil; 32) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16424/2008 - Ministério dos Transportes; 33) autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16428/2008 - DATAPREV; 34) autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro - Petrobrás, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16558/2008 - Petrobrás; 35) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 32/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de QUALITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material - Processo nº 5650/2008 - Deputado André do PV; 36) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 28/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LUIS FONSECA ARQUITETURA LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço - Processo nº 81740/2008 - Departamento Gráfico; 37) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 30/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de FLEXIBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material - Processo 9639/2008 - Escola do Legislativo; 38) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação pelo Pregão Presencial nº21/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MARVIMPELO COM. DE PAPÉIS E IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA. ME - Processo nº 11877/2008 - Departamento de Material; 39) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação pelo Pregão Presencial nº20/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ENFORMAT EMP. NIT. DE MATERIAIS LTDA - Processo nº 13787/2008 - Departamento de Material; 40) autorizar a emissão de Empenho por Estimativa solicitada no Processo nº 14592/2008 - Departamento de Expediente e Comunicações, com o escopo de custear as despesas postais estimadas para o exercício de 2009, em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, sendo dispensável a licitação, com base no Art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93; 41) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório no Processo nº 15726/2008 - Departamento de Engenharia e Arquitetura; 42) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 33/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DIREL COMERCIAL ELÉTRICA LTDA ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material - Processo nº 17404/2008 - Divisão de Oficinas; 43) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos relacionados no Processo nº 15772/2008 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral; 44) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 28/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LUIS FONSECA ARQUITETURA LTDA, adjudicando-lhe a prestação do serviço - Processo nº 8174/2008 - Departamento Gráfico; 45) decidir, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento de todos os recursos apresentados, bem como das respostas ao laudo do Diretor-Geral de Informática. Decidir, ainda, pelo provimento dos recursos das empresas Datamétrica Consultoria Pesquisa e Marketing Ltda e Locanty Com. Serviços Ltda, habilitando-as, pelo provimento do recurso da empresa Strik Centro de Treinamento e Informática Ltda, inabilitando a empresa PC Service Tecnologia Ltda, e pelo não provimento dos demais recursos - Processo nº 8232/2008 - Diretoria-Geral de Informática; 46) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do Processo nº 16973/2008 - Secretaria-Geral da Mesa Diretora, determinando a respectiva baixa patrimonial; 47) autorizar, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, a segunda prorrogação do contrato administrativo firmado com a empresa ZUM 91 Moto Ltda - Processo nº 9407/2006 - Departamento de Patrimônio; 48) autorizar, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, a terceira prorrogação do Contrato Administrativo nº 12/2006, celebrado com a empresa Bradock Comércio, Serviços e Locação de Equipamentos Reprográficos Ltda - Processo nº 13265/2004 - Departamento de Patrimônio; 49) referendar a doação autorizada às fls. 02 do Processo nº 192/2009, determinando a respectiva baixa patrimonial; 50) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do Processo nº 16538/2008, determinando a respectiva baixa patrimonial; 51) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do Processo nº 16837/2008, determinando a respectiva baixa patrimonial; 52) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do Processo nº 16839/2008, determinando a respectiva baixa patrimonial; 53) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do Processo nº 120/2009; determinando a respectiva baixa patrimonial; 54) homologar o resultado da Licitação por Convite nº 29/2008, considerada deserta, autorizando a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 10466/2008 - Departamento de Biblioteca; 55) autorizar a emissão de NAD em favor da empresa Fundação Universo, referente à contratação de assinaturas anuais do jornal “O São Gonçalo” - Processo nº 17188/2008 - Fundação Universo; 56) aprovar Ato “E”/MD/Nº 726/2009 - Processo nº 181/2009; 57) aprovar Ato “E”/MD/Nº 727/2009 - Processo nº 1485/2009; 58) aprovar Ato “E”/MD/Nº 10672009 - Processo nº 1630/2009; 59) aprovar Ato “N”/MD/Nº 539/2009; 60) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do Processo nº 1529/2009, determinando a respectiva baixa patrimonial; 61) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do Processo nº 1685/2009, determinando a respectiva baixa patrimonial; 62) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16429/2008 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; 63) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente aos meses de outubro e novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16981/2008 - Companhia Brasileira de Aguas e Esgotos - CEDAE; 64) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 17046/2008 - Ministério dos Transportes; 65) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; 66) autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, referente ao ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente o mês de outubro de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial - Processo nº 255/2009 - Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA; 67) autorizar a emissão de NAD em favor da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, referente ao ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente o mês de novembro de 2008 ,nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial - Processo nº 256/2009 - Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA; 68) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de outubro de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 15429/2008 - Ministério dos Transportes; 69) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério do Planejamento, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente aos meses de junho a novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16564/2008 - Ministério do Planejamento; 70) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16796/2008 - Universidade Federal Fluminense; 71) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16797/2008 - Universidade Federal Fluminense; 72) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16798/2008 - Universidade Federal Fluminense; 73) autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Economica Federal, referente ao ressarcimento de salário de funcionários cedidos, referente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial - Processo nº 16952/2008 - Caixa Economica Federal; 74) autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, - Processo nº 17023/2008 -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 75) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do Processo nº 6066/2007, determinando a respectiva baixa patrimonial; 76) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do Processo nº 1674/2009, determinando a respectiva baixa patrimonial; 77) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente aos meses de setembro, outubro e novembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 16798/2008 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 78) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº36/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Carele Comércio e Distribuição Ltda, adjudicando-lhe o fornecimento do material - Processo nº 10877/2008 - Diretoria Geral de Recursos Humanos; 79) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 34/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Auriga Informática e Serviços Ltda, adjudicando-lhe o fornecimento do material - Processo nº 11755/2008 - Comissão de Defesa do Consumidor; 80) autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação emergencial por 90 (noventa) dias do contrato de prestação de serviços de operação, assistência técnica e manutenção do sistema de ar condicionado central do Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, celebrado com a empresa OAM Comercial e Serviços Ltda - Processo nº 12719/2008 - Departamento de Engenharia e Arquitetura; 81) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 35/2008 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor de Beija-Flor Tintas Ltda, relativamente aos itens 01,03 e 04 e Cidade das Tintas Ltda, relativamente ao item 02, adjudicando-lhes o fornecimento do material - Processo nº 309/2009 - Departamento de Transportes; 82) autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação do SESI - Serviço Social da Indústria - visando à realização de cursos educacionais, sendo dispensável a licitação com base no art. 24, caput, VIII, da Lei Federal nº 8666/93 - Processo nº 15774/2008 - Escola do Legislativo; 83) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Aperibé, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2353/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 84) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2354/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 85) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2355/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 86) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Cambuci, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2356/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 87) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2357/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 88) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Itaocara, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2358/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 89) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Itaperuna, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2359/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 90) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Italva, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2360/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 91) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2361/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 92) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2362/2009- GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 93) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Natividade, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2363/2009 - Gabinete da Presidência; 94) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Paraty, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2364/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 95) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Porciúncula, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2365/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 96) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2366/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 97) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2367/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 98) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2368/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 99) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2369/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 100) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2370/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 101)autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Tanguá, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2371/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 102) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Varre-Sai, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” - Processo nº 2373/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 103) deferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 08, o solicitado pela Caixa Econômica Federal no Processo nº 14939/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativamente ao ressarcimento do salário de funcionários cedidos; 104) autorizar a emissão de NAD, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 629/2009 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; 105) autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento do salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 631/2009 - DATAPREV; 106) autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil, referente ao ressarcimento do salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 939/2009 - BANCO DO BRASIL; 107) autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial - Processo nº 639/2009 - IBGE; 108) autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial - Processo nº 994/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 109) autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, referente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial - Processo nº 1264/2009 - IBGE; 110) autorizar a emissão de NAD em favor do Governo do Estado do Espírito Santo, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial- Processo nº 1404/2009 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 111) autorizar a emissão de NAD em favor da BR - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido, referente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial - Processo nº 1490/2009 - BR - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A; 112) autorizar a emissão de NAD em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido da extinta RFFSA, referente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial - Processo nº 1544/2009 - VALEC; 113) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, visando o ressarcimento do salário de servidor cedido, referente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 1546/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; 114) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, visando o ressarcimento do salário de servidor cedido, referente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 1548/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; 115) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, visando o ressarcimento do salário de servidor cedido, referente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 1549/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; 116) deferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 07, o solicitado pela Caixa Econômica Federal no presente processo relativamente ao ressarcimento do salário de funcionários cedidos - Processo nº 16432/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;117) deferir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 09, o solicitado pela Caixa Econômica Federal no presente processo relativamente ao ressarcimento do salário de funcionários cedidos - Processo nº 994/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 118) autorizar a emissão de NAD em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, visando o ressarcimento do salário de funcionário cedido da extinta RFFSA, referente ao mês de outubro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial - Processo nº 16691/2009 - VALEC;119) autorizar a doação solicitada a fl. 02 do Processo 1852/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, determinando as respectivas baixas patrimoniais; 120) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro de 2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 1808/2009 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 121) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 1809/2009 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 122) autorizar a doação solicitada a fls. 03 do Processo nº 3247 - Prefeitura Municipal de São Fedelis, determinando a respectiva baixa patrimonial; 123) aceitar o ônus de que trata o Processo nº 816/2009 - Deputado Raleigh Ramalho; 124) deferir, com base do Parecer da Procuradoria-Geral, a solicitação de reversão de pensão constante do Processo nº 1130/2009 - Ipalerj; 125) deferir, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, a solicitação de reversão de pensão constante do Processo nº 1131/2009 - Ipalerj; 126) reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida em favor do servidor Ivan Peixoto Junior - Processo nº 18834/2007; 127) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação emergencial da empresa Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda, visando a locação de 03 (três) veículos blindados para atendimento aos trabalhos da CPI das Milícias - Processo nº 62/2009 - Departamento de Transportes; 128) aceitar o ônus de que trata o Processo nº 2115/2009 - Prefeitura Municipal de Areal; 129) autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos, relacionados no Processo nº 2250/2009 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial; 130) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 2897/2009 - Ministério dos Transportes; 131) autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 3059/2009 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 132) autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 3205/2009 - Previdência Social - DATAPREV; 133) autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil AS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 3287/2009 - Banco do Brasil SA; 134) homologar, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 22/2008 e autorizar a emissão de NAD, em favor da empresa Mississipi Serviços de Construção e Reformas Ltda, adjudicando-lhe a prestação de serviços - Processo nº 11397/2008 - Departamento de Assistência Médica; 135) aprovar Ato “E”/MD/Nº 1254/2009, que coloca à disposição da Prefeitura Municipal de Nilópolis, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário Marcelo Sampaio Sessim, Especialista Legislativo, Nível V, 2.200, matrícula 200.895-1; 136) autorizar a prorrogação do contrato firmado entre a Alerj e a empresa Seven Limp. Serviços de Limpeza Ltda - EPP, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 5107/2008 - Departamento de Patrimonio; 137) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Concorrência nº 04/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de Midias Informática Ltda EPP, adjudicando-lhe a prestação dos serviços - Processo nº 8231/2009 - Departamento de Informática e Processamento de Dados; 138) decidir, pelo conhecimento e não provimento do recurso constante do Processo Alerj nº 1875/2009 - Processo nº 8232/2008 - Departamento de Informática e Processamento de Dados; 139) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 01/2009 e autorizar a emissão das respectivas NADs em favor de Dentalex Odonto Cirurgica Ltda, relativamente aos itens 01 e 05; Rio Meier Com de Materiais Odonto-Hospitalares Ltda, relativamente aos itens 02 e 06; e Unidrog Comércio e Serviços Ltda, relativamente ao item 04, WJM Dental Ltda ME, relativamente ao item 3, adjudicando-lhes o fornecimento do material - Processo nº 11630/2008 - Departamento Odontologico; 140) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Pregão nº 19/2008, considerada DESERTA, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 11878/2008 - TV Alerj; 141) reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ - Processo nº 14860/2008 - Ipalerj; 142) reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo do Reconhecimento de Dívida, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Processo nº 16468/2008 - Diretoria-Geral de Administração; 143) aprovar Ato “E”/MD/Nº 1274/2009 - Processo nº 15656/2006; 144) aprovar Ato “E”/MD/Nº1275/2009 - Processo nº 3630/2005; 145) autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor de Caixa Economica Federal, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de janeiro/2009 - Processo nº 3498/2009 - Caixa Economica Federal; 146) autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor do Governo do Estado do Espírito Santo, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de novembro/2008 - Processo nº 16671/2008 - Governo do Estado do Espírito Santo; 147) autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor do Governo do Estado do Espírito Santo, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de outubro/2008 - Processo nº 15324/2008 - Governo do Estado do Espírito Santo; 148) autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de julho/2008 - Universidade Federal Fluminense; 149) autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de janeiro/2009 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos; 150) autorizar a emissão de NAD, com base no parecer da Procuradoria-Geral, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de janeiro/2009 - Processo nº 4188/2009 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 151) autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de janeiro/2009 - Processo nº 3204/2009 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 152) prorrogar pelo período de 12 (doze) meses a cessão do servidor mencionado às fls. 02 do Processo nº 4593/2009 - Câmara dos Deputados; 153) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relacionado no Processo nº 1518/2009 - Ministério da Saúde, relacionado aos meses de novembro e dezembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral; 154) aprovar Ato “E”/MD/Nº 1374/2008 - Processo nº 15411/2004; 155) aprovar Ato “E”/MD/Nº 1387/2009 - Processo nº 4489/2009; 156) aprovar Ato “E”MD/Nº 1401/2009, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10433/2009, que torna sem efeito o Ato “E”/MD/Nº 2297/2006; 157) tornar sem efeito o Ato “E”/MD/Nº 1369/2009; 158) deferir, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a solicitação de reversão de pensão constante do Processo nº 3297/2009 - Ipalerj; 159) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do Processo nº 2630/2009 - Prefeitura Municipal de Natividade, determinando a respectiva baixa patrimonial; 160) autorizar a doação solicitada às fls. 02 do Processo nº 2632/2009 - Prefeitura Municipal de Varre Sai, determinando a respectiva baixa patrimonial; 161) autorizar a emissão de NAD em favor de Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido da extinta RFFSA, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 4289/2009 - Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A; 162) autorizar a emissão de NAD em favor do Governo do Estado do Espírito Santo, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 4196/2009 - Governo do Estado do Espírito Santo; 163) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 4355/2009 - Ministério da Saúde; 164) autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 4574/2009 - Ministério dos Transportes; 165) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 4684/2009 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 166) autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, , relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 4683/2009 - Universidade Federal do Rio de Janeiro; 167) tornar sem efeito Ato “E”/MD/Nº 1185/2009 - Processo nº 4195/2009; 168) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e conforme disposto no art. 57, caput II, da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 05/2007, celebrado entre a Alerj e a empresa KS Tel Telecomunicações Ltda - Processo nº 588/2006 - Divisão de Comunicação; 169) autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a prorrogação do controle firmado através da Licitação por Convite nº 02/2008 - Processo nº 17808/2007 - Divisão de Comunicação; 170) decidir, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso apresentado através do Processo Alerj nº 3836/2009, e pelo não conhecimento do recurso apresentado através do Processo Alerj nº 3914/2009 - Processo nº 6128/2008 - Departamento de Biblioteca; 171) Indeferir, com base no parecer da Procuradoria-Geral, o solicitado no Processo nº 12361/2008 - David Gitirana da Rocha; 172) homologar, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Convite nº 05/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MR Desinset Imunizações e Serviços Ltda ME, adjudicando-lhe a prestação do serviço - Processo nº 12862/2008 - Departamento de Patrimonio; 173) reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, com base no parecer da Procuradoria-Geral, em favor de M Maia Promoções e Eventos Ltda - Processo nº 16799/2008 - Departamento de Administração; 174) reconhecer, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento da Dívida, em favor do Terminal Garagem Menezes Cortes S.A - Processo nº 844/2009 - Terminal Garage Menezes Cortes S.A; 175) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, referente ao ressarcimento de salários de servidor cedido relacionado no Processo nº 4914/2009 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral; 176) autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Economica Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 4956/2009 - Caixa Econômica Federal; 177) autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente Processo, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 4968/2009 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 178) autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil AS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente Processo, relativamente ao mês de fevereiro de 2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 5227/2009 - Banco do Brasil SA; 179) autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente Processo, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 5251/2009 - Previdência Social DATAPREV; 180) autorizar a emissão de NAD em favor do Estado do Espírito Santo, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente Processo, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 5263/2009 - Estado do Espírito Santo; 181) homologar, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da Assessoria de Controle Interno, o resultado da Licitação por Concorrência nº 03/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor de Straick Centro de Treinamento e Informática Ltda, adjudicando-lhe a prestação dos serviços - Processo nº 8232/2008 - Departamento de Informática e Processamento de Dados; 182) homologar, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos e da assessoria de controle interno, o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 02/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da Cia Brasileira de Petroleo Ipiranga - Processo nº 16476/2008 - Departamento de Transportes; 183) decidir, a vista do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela revogação da licitação por concorrência nº 01/09 e o conseqüente arquivamento dos autos - Processo nº 15106/2008 - Diretoria-Geral de Informática; 184) decidir, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, o aditamento solicitado pelo Departamento de Assistência Médica relativamente ao contrato de manutenção de mais 03 (três) equipamentos médicos adquiridos - Processo nº 7410/2007 - Departamento de Assistência Médica; 185) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo prosseguimento dos autos, a celebração do convênio solicitado no Processo nº 10037/2008; 186) autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo prosseguimento dos autos, a celebração do convênio solicitado no Processo nº 10316/2008; 187) autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo prosseguimento dos autos, a celebração do convênio solicitado no Processo nº 14653/2008; 188) autorizar, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação direta da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com vistas ao requerido no presente Processo, nos termos do disposto no Art. 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 - Processo nº 3227/2009 - Chefia de Cerimonial; 189) autorizar o pagamento junto ao Detran/RJ do seguro obrigatório dos veículos oficiais da Alerj - Processo nº 4341/2009 - Departamento de Transportes; 200) deferir, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a solicitação de reversão de pensão constante do Processo nº 4459/2009 - Ipalerj; 201) deferir, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a solicitação de reversão de pensão constante do Processo nº 4461/2009 - Ipalerj; 202) autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a prorrogação do contrato Administrativo nº 06/2006, firmado entre a Alerj e a Nigraph Tecnologia Ltda - Processo nº 8697/2005 - Diretoria-Geral de Informática e Processamento de Dados; 203) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 4846/2009 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos; 204) autorizar, com base no parecer da Procuradoria-Geral, a prorrogação do contrato administrativo nº 06/2006, firmando entre a Alerj e a Nigraph Tecnologia Ltda - Processo nº 8697/2005 - Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados; 205) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de dezembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 4846/2009 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; 206) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 6001/2009 - CEDAE; 207) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 6003/2009 - CEDAE; 208) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 6005/2009 - CEDAE; 209) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 6006/2009 - CEDAE; 210) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 6010/2009 - CEDAE; 211) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 6011/2009 - CEDAE; 212) autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral - Processo nº 6012/2009 - CEDAE; 213) aprovar Ato Específico, relativo à manutenção de cargo comissionado, no Processo nº 785/2009; 214) autorizar, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, a contratação, em caráter de emergencial, da empresa PC Service Tecnologia Ltda - Processo nº 13237/2006 - Diretoria-Geral de Informática; 215) nomear: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO, matrícula nº 307.309-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Antonio Zacarias Morais; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.817-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA; SANDRA REGINA CAMPOS DO EGITO, matrícula nº 409.081-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA; MAURIA LUCIA DA LUZ SILVA, matrícula nº 413.285-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de VERONICA DELFINO DO CARMO; KATHIA REGINA DE SOUZA, matrícula nº 413.286-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de IEDA MARIA DOS SANTOS; NEIDE BARBOZA DE ALMEIDA, matrícula nº 412.038-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO ROBSON MORAES; CLAUDIO DA SILVA MACHADO, matrícula nº 413.287-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de ALBERTO PINHAL MORAES; LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA, matrícula nº 409.000-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de DEISE MARIA ARAUJO VARGAS; DANDARA BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 413.136-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de THAYSE DO CARMO COSTA; MARCIA ALZIRA DE SOUZA LOPES, matrícula nº 403.620-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de ABIGAIL DOS ANJOS SILVA; SERGIO JESUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 302.657-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 3, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, na vaga decorrente da exoneração de MARIA HELENA JESUS DE OLIVEIRA; JORGINA NOGUEIRA COSTA, matrícula nº 412.511-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS; VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 413.024-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de JORGINA NOGUEIRA COSTA; FABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA, matrícula nº 413.270-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de LUIS HENRIQUE DE MEDEIROS SILVA; MATHEUS HENRIQUE LEONARDO DA SILVA, matrícula nº 413.269-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de BERNARDO ANDRADE DE OLIVEIRA; MARIA DE FATIMA PEREIRA CANEJO FRANCISCO, matrícula nº 413.312-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de MARIA FERNANDES PEREIRA; VERONICA DE SOUZA SANTANA, matrícula nº 413.274-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação; JORGE LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 409.001-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS; JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 413.259-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria de Controle Interno , na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO DA SILVA; RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA, matrícula nº 409.782-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON RIBEIRO DE ASSIS; ARIOVALDO NOGUEIRA, matrícula nº 408.569-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de DIEGO NOGUEIRA RODRIGUES; JORGE PEREIRA RAMOS FILHO, matrícula nº 411.319-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO OLIVEIRA DE SA FREIRE; FRANCINE FREITAS RUFINO, matrícula nº 413.320-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de MAGNO CEZAR MOTTA; JADER MARANHÃO, matrícula nº 413.310-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de MARIA CLARA BORGES DE MENEZES; ELISANGELA WERNECK SANTOS APOSTOLO, matrícula nº 413.185-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA; ALICIO BRUNO MAMEDIO, matrícula nº 413.309-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR GOULART SALUSTIANO; VALTER CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 404.571-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de JONISON FIRMO DA SILVA; LUIZ ANTONIO DA CRUZ, matrícula nº 403.080-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de MARLUCIA DE VASCONCELOS PINTO; ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO, matrícula nº 411.728-9, para exercer o cargo em comissão \r\n\r\nde Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação; LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.308-8, \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL -\r\n\r\n5, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JOSE PROCOPIO DA SILVA; INES CRISTINA VELOSO LEMACK, matrícula nº 413.343-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de MARIA JULIA DA SILVEIRA BRESSAN; MARCIO VIEIRA MUNIZ, matrícula nº 413.187-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Pesquisas e Publicações, símbolo \r\n\r\nCCDAL - 3, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ; ROSIMERI CASTELLA DE ARAUJO SILVA, \r\n\r\nmatrícula nº 409.752-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, \r\n\r\nsímbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Informática e Processamento de \r\n\r\nDados, na vaga decorrente da exoneração de JOSE BANDEIRA DA COSTA; CAROLINE"
                    ],
                    "755068": [
                        "II - Ata",
                        "MORAES FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 413.381-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de MARIO NEVES CORREA; DIACIR CLAUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.364-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Forum Permanente , na vaga decorrente da exoneração de MARIA LUIZA VASCONCELOS DOS SANTOS; VANESSA SCHUMACKER, matrícula nº 413.184-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de WENDERSON ALVES DE SOUZA; VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO, matrícula nº 411.375-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de BERNADETH DOMINGOS ALVES FERREIRA; PAULO CESAR MENDES DE BARROS, matrícula nº 409.363-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão Permanente de Controle de Bens Patrimoniais , na vaga decorrente da sua própria exoneração; NORMA MARCONDES DE ABREU DA SILVA, matrícula nº 411.377-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da sua própria exoneração; LUCIANNA BEATRIX MENEGASSI DIAS DE MACEDO, matrícula nº 413.428-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação; NODIR TELES, matrícula nº 411.401-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da sua própria exoneração; MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA, matrícula nº 408.022-2, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Geral, símbolo \"SE\", junto à Procuradoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da sua própria exoneração; ELIZABETH BUCKER VERONESE, matrícula nº 411.752-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de ELIZETE FONSECA PATRICIO; WANTUIR PEREIRA, matrícula nº 413.430-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria de Controle Interno , na vaga decorrente da exoneração de JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA; NANCI ROCHA ROMERO, matrícula nº 413.354-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de ORLANDO ROBERTO MATIAS DIAS; ADRIANA DOS SANTOS CARVALHO, matrícula nº 413.323-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO ROSO NETO; WILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS, matrícula nº 405.816-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de ERICA CRISTINA DE ABREU SILVA; ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 413.186-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de ALDECIR MONSORES BATISTA; JANINE LEITE PEREIRA, matrícula nº 413.461-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de JUAN LUIS NOGUEIRA CAMUS; CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.311-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO DEGESSE DE OLIVEIRA; LYZ CORREA GIGLIO, matrícula nº 405.747-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, em 1ª ocupação; CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.912-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação; HEITOR DE SOUZA, matrícula nº 304.865-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de WALTER GOMES GRACIOSA; LUIZ PAULO DO CARMO SILVA, matrícula nº 307.317-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de DEISEARA DE PAULA PEREIRA; JOEL VILLON DA COSTA, matrícula nº 413.485-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de PAULO JOSE ARAUJO DA SILVA; MARIANA FERREIRA MIRRHA OLIVEIRA, matrícula nº 413.324-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de AMANDA SANT'ANNA DE MIRANDA; SAMUEL DE JESUS LAURINDO JUNIOR, matrícula nº 413.487-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA; VALDIR CORREA DA SILVA, matrícula nº 406.192-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de HELIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS; CARLOS ARMANDO FOLY, matrícula nº 402.617-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA; SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA, matrícula nº 305.247-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Documentos Parlamentares, na vaga decorrente da exoneração de PEDRO LUIZ BERWANGER; JULIETA FARES FRANCIS PAMPILLON, matrícula nº 404.006-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação; BRUNA MICHALSKI DOS SANTOS, matrícula nº 413.449-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de WILSON PESSINO; ALINE ALVES SIQUEIRA, matrícula nº 413.406-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA CARLOS DA SILVA; SABRINA MIUDIN ALBUQUERQUE GUERREIRO, matrícula nº 413.474-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de SONIA CRISTINA DAS NEVES NEGRÃO; JULIANA WANDERLEY AZAMBUJA, matrícula nº 406.856-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação; SHEYLA DE OLIVEIRA DUARTE, matrícula nº 413.519-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de PATRICIA FERRAS ARAUJO DA SILVA; CARLA BARBOSA CORREIA, matrícula nº 413.486-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de JULIANA WANDERLEY DE AZAMBUJA; JULIANA HORTA BARBOSA CARDOSO, matrícula nº 413.528-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de LEILA RODRIGUES DOS SANTOS; GEORGETTE VIDOR MELLO, matrícula nº 410.732-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de HEITOR DE SOUZA; ANGELA CHRISTINA PASSARELLI DOS SANTOS, matrícula nº 410.555-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação; GEORGEA CABRAL PINTO SANTOS CAMARGO, matrícula nº 413.335-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANGELA CHRISTINA PASSARELLI DOS SANTOS; MICHELLE RIBEIRO BRAGA, matrícula nº 413.518-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Piccinai, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO VILAR DE QUEIROS; FABIO JOSE FERREIRA CUNHA, matrícula nº 413.521-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação; FABIO IGOR PEREIRA MAIA, matrícula nº 413.513-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO DE REZENDE RIBEIRO; EDER MOUTA DUTRA DA SILVA, matrícula nº 413.514-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JAIRO CUNHA BRITTO; REGINALDO MARQUES VALADÃO, matrícula nº 413.527-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Documentos Parlamentares, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE; CLAUDIA BENTO BERNARDO, matrícula nº 413.536-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de FABIANO SILVIO SOARES; DEISIMAR QUARESMA RIBEIRO, matrícula nº 413.537-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Divisão de Apoio-Garagem Niterói , na vaga decorrente da exoneração de VALDOMIRO ANSELMO DO NASCIMENTO FILHO; JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.523-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação; ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.559-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de HELOISA MARIA DOS SANTOS PIRES; THYAGO DE PAULA PEREIRA CARVALHO, matrícula nº 413.505-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de MARILENE DE TOLEDO FELIPPE, JORGE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 413.554-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Divisão de Apoio - Garagem Niterói, na vaga decorrente da exoneração de ROSANA RODRIGUES FERREIRA; MICHELE BARBOSA RESENDE, matrícula nº 413.183-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de RAIMUNDO LOBATO, COSME FERNANDO FERREIRA MARTINS; matrícula nº 413.542-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ROBERTO LOUZADA; SANDRA DE JESUS FERREIRA, matrícula nº 408.727-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à TV Alerj , em 1ª ocupação; MARIA HELENA VALENTE MATERA, matrícula nº 410.993-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de LAEDIO COSTA; OCTAVIO ALVES DO BANHO NETO, matrícula nº 411.205-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA; RICARDO GOUVEIA FERREIRA PINTO, matrícula nº 411.959-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ ANDRE TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ; OSELENE ANDRADE DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 413.562-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de ALDA PIMENTEL; LUIZ CARLOS SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 413.563-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ DA COSTA; ASSUNTA TEREZA NOVELLINO DOS SANTOS, matrícula nº 413.561-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO; JULIANA LEAL TEIXEIRA VOGAS, matrícula nº 413.544-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO GRACIOSA DA FONSECA; JORGE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 413.197-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto à Divisão de Oficina , na vaga decorrente da exoneração de ARQUIMEDES INACIO PEREIRA; ARIMAN AVERRARA DE ARAUJO, matrícula nº 411.932-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de REGINA CELIA DOS SANTOS XAVIER; ATAIDE FARIA LEITE, matrícula nº 413.533-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação; MILTON RATTES DE AGUIAR, matrícula nº 413.565-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão Garagem Niterói, símbolo CCDAL - 3, junto à Divisão de Apoio-Garagem Niterói , na vaga decorrente da exoneração de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA; YACY NUNES SUAREZ , matrícula nº 413.567-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO CAVALCANTI ALQUERES; FLAVIA MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 413.560-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de LUIS ARTHUR SILVA; ADENIL MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 413.557-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de JOSE MANOEL MACHADO DA ROCHA; HELIO MOREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 410.778-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação; ELIZABETH DA SILVA ESPIRITO SANTO, matrícula nº 408.166-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação; CHARLES GONÇALVES GUIMARÃES, matrícula nº 413.588-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; CARLA ANDRADE DA ROCHA MELO, matrícula nº 413.589-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA; PATRICK MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.595-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de PRISCILLA ALMEIDA FURTADO; LUZIANE MARQUES SANTOS , matrícula nº 413.591-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO JOSE GROJAL; PATRICK MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.595-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de PRISCILLA ALMEIDA FURTADO; MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ, matrícula nº 201.612-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL1, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Marcos de Lima Pinto; JOSE ANTONIO BASTOS, matrícula nº 412.106-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de EDESILDO ALVES DOS SANTOS; PRISCILA PARDAL DE YPARRAGUIRRE, matrícula nº 413.596-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de JOSE ANTONIO BASTOS; MARIA DO CARMO DA SILVA, matrícula nº 413.603-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de NIVIA MARIA DIAS; CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.311-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de SIMONE PONTES DE AZEVEDO COSTA; ANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.098-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CARLOS DE SOUZA; PATRICIA DE FATIMA CANCIO MACEDO, matrícula nº 413.108-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação; ALEX SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.104-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Divisão de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de TANIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA; MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula nº 201.758-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Financeiros e Orçamentários, símbolo CCDAL - 1, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO; FABÍOLA SANTOS MALAFAIA, matrícula nº 408.547-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação; ISAC TAVARES DA CONCEIÇÃO FERREIRA, matrícula nº 413.102-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Atas e Publicações, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA BAPTISTA LINHARES; LUCIA HELENA ESTEVES DA ROCHA, matrícula nº 413.110-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação; RICARDO ALVES NUNES, matrícula nº 413.113-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de CARLA MAIA MOTTA LOUREIRO; TATIANA DA ROCHA MOTTA, matrícula nº 413.111-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação; MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS, matrícula nº 413.122-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA CRISTINA DE SOUZA; JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA, matrícula nº 413.121-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral da Escola, símbolo \"DG\", junto à Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO HENRIQUE DA COSTA; VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 413.024-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de GUIOT GOMES DE ASSUMPÇÃO FILHO; ANGELICA CORREA DOS SANTOS, matrícula nº 413.135-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de MARCELINO MIRANDA LEYED; MARIANA DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 412.991-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de TATIANA BELTRÃO MACHADO; VIVIANE MENDONÇA DE AZEVEDO, matrícula nº 413.106-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, símbolo CCDAL - 4, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de ESTENIO FONSECA PATRICIO; SIMONE PONTES DE AZEVEDO COSTA, matrícula nº 412.948-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUIZA MARQUES VOGEL; MARILENE DE TOLEDO FELIPPE, matrícula nº 411.690-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Alerj, símbolo \"DG\", junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO LUIZ FELIPPE; ELIS MILLI PEREIRA, matrícula nº 408.448-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação; JOSE ROBERTO RODRIGUES, matrícula nº 413.206-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de ALBINO FERNANDES RIBEIRO; BRENDA GONÇALVES SOUZA, matrícula nº 413.609-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de MARCIA CRISTINA NOBUA CRUZ; CLAUDIO VICTOR GIRON GUIMARÃES, matrícula nº 413.610-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de LILIANE CARVALHO DE MATTOS; MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS FROES, matrícula nº 413.608-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de ANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ; 216) exonerar, a pedido: ROBSON PACHECO LINDGRI, matrícula nº 404.846-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.817-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; MARLUCIA DE VASCONCELOS PINTO, matrícula nº 411.268-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; VERONICA DELFINO DO CARMO, matrícula nº 411.261-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; MARCIA CRISTINA NOBUA CRUZ, matrícula nº 411.341-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; ALDA PIMENTEL, matrícula nº 411.367-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; JOSE CARLOS DE SOUZA, matrícula nº 411.263-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; EDESILDO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 411.264-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 411.265-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; ELIS REGINA LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 412.742-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; NEIDE BARBOZA DE ALMEIDA, matrícula nº 412.038-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico; MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 404.059-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão-Garagem Niterói, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Divisão de Apoio-Garagem Niterói; VALDOMIRO ANSELMO DO NASCIMENTO FILHO, matrícula nº 411.269-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Divisão de Apoio-Garagem Niterói; ROSANA RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 411.259-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Divisão de Apoio-Garagem Niterói; ALBERTO PINHAL MORAES, matrícula nº 412.029-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico; FABIANO SILVIO SOARES, matrícula nº 408.221-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico; NIVIA MARIA DIAS, matrícula nº 411.993-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, em 1ª ocupação; DEISE MARIA ARAUJO VARGAS, matrícula nº 412.764-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos; ABIGAIL DOS ANJOS SILVA, matrícula nº 411.533-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material; MARIA HELENA JESUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.766-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário; JORGINA NOGUEIRA COSTA, matrícula nº 412.511-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal; VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 413.024-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 404.712-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates; BERNARDO ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.498-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material; BRUNO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 412.765-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos; PAULO ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 408.687-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria de Controle Interno; RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA, matrícula nº 409.782-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações; MAGNO CEZAR MOTTA, matrícula nº 403.501-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro; DIEGO NOGUEIRA RODRIGUES, matrícula nº 412.767-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos; MARIA LUIZA VASCONCELOS DOS SANTOS, matrícula nº 412.904-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Forum Permanente; LUIZ ANTONIO DA CRUZ, matrícula nº 403.080-5, do cargo em comissão de Assistente , símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos; ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO, matrícula nº 411.728-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Procuradoria-Geral da Alerj; MARIA JULIA DA SILVEIRA BRESSAN, matrícula nº 411.712-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; JOSE BANDEIRA DA COSTA, matrícula nº 408.968-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Informática e Processamento de Dados; MARIO NEVES CORREA, matrícula nº 306.962-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; WALTER GOMES GRACIOSA, matrícula nº 403.129-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo; RODRIGO GRACIOSA DA FONSECA, matrícula nº 407.119-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material; JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 413.259-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria de Controle Interno; ORLANDO ROBERTO MATIAS DIAS, matrícula nº 405.375-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; JOÃO ROSO NETO, matrícula nº 410.953-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; ERICA CRISTINA DE ABREU SILVA, matrícula nº 411.814-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal; FRANCISCO DEGESSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.386-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; HEITOR DE SOUZA, matrícula nº 304.865-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani; CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA, matrícula nº 408.252-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj; HELIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS, matrícula nº 304.037-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Engenharia e Arquitetura; CARLOS ARMANDO FOLY, matrícula nº 402.617-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA, matrícula nº 305.247-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; JULIANA WANDERLEY DE AZAMBUJA, matrícula nº 406.856-5, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica; GEORGETTE VIDOR MELLO, matrícula nº 410.732-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; ANGELA CHRISTINA PASSARELLI DOS SANTOS, matrícula nº 410.555-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Documentos Parlamentares; HELOISA MARIA DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 407.774-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; LAEDIO COSTA, matrícula nº 201.156-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA, matrícula nº 201.207-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; LUIZ ANDRE TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ, matrícula nº 201.284-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO, matrícula nº 201.395-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico; REGINA CELIA DOS SANTOS XAVIER, matrícula nº 411.685-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento; ARQUIMEDES INACIO PEREIRA, matrícula nº 306.141-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Divisão de Oficina; ELIZABETH DA SILVA ESPIRITO SANTO, matrícula nº 408.166-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; MARCOS DE LIMA PINTO, matrícula nº 403.982-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material; PRISCILLA ALMEIDA FURTADO, matrícula nº 412.081-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates; MARCOS DE LIMA PINTO, matrícula nº 403.982-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material; PRISCILLA ALMEIDA FURTADO, matrícula nº 412.081-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates; JOSE ANTONIO BASTOS, matrícula nº 412.106-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates; ANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.098-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates; CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.311-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; LEDIR FERREIRA PORTO, matrícula nº 402.729-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani; TANIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA, matrícula nº 407.543-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Divisão de Portaria; GERALDO CAETANO, matrícula nº 411.682-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário; CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ, matrícula nº 302.560-8, do cargo em comissão de Coordenador de Pesquisas e Publicações, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo; SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.602-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Financeiros e Orçamentários, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário; ADILSON RIBEIRO DE ASSIS, matrícula nº 409.142-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento; BRUNO OLIVEIRA DE SÁ FREIRE, matrícula nº 409.139-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento; BERNADETH DOMINGOS ALVES FERREIRA, matrícula nº 410.108-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário; ANTONIO VILAR DE QUEIROS, matrícula nº 412.833-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência -Deputado Jorge Picciani; LUIS HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 411.732-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal; JAIRO CUNHA BRITTO, matrícula nº 412.942-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; PAULO ROBERTO DE REZENDE RIBEIRO, matrícula nº 411.142-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; JONISON FIRMO DA SILVA, matrícula nº 411.139-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário; ALDECIR MONSORES BATISTA, matrícula nº 412.026-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário; DEISEARA DE PAULA PEREIRA, matrícula nº 412.689-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário; ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA, matrícula nº 409.432-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo; ANA LUIZA MARQUES VOGEL, matrícula nº 411.994-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo; PAULO CESAR GOULART SALUSTIANO, matrícula nº 409.469-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo; ESTENIO FONSECA PATRICIO, matrícula nº 408.659-1, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; CARLOS ROBERTO LOUZADA, matrícula nº 410.183-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; NODIR TELES, matrícula nº 411.401-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha Exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; GUIOT GOMES DE ASSUMPÇÃO FILHO, matrícula nº 410.791-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; NORMA MARCONDES DE ABREU DA SILVA, matrícula nº 411.377-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; ELIZABETH FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 411.353-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos; PATRICIA TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO, matrícula nº 411.565-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos; ERMINIO SANTANA FUMERO, matrícula nº 406.094-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos; WILSON PESSINO, matrícula nº 408.354-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Finanças; JUAN LUIS NOGUEIRA CAMUS, matrícula nº 407.789-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; THAYSE DO CARMO COSTA, matrícula nº 411.408-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; LEILA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 411.406-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material; RAIMUNDO LOBATO, matrícula nº 411.405-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material; GLADISTON CASTELO BRANCO MAUÉS, matrícula nº 408.937-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento; ELIZETE FONSECA PATRICIO, matrícula nº 407.308-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento; PATRICIA FERRAS ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 409.777-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento; JOSE MANOEL MACHADO DA ROCHA, matrícula nº 406.118-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento; WENDERSON ALVES DE SOUZA, matrícula nº 404.936-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal; PAULO JOSE ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 409.778-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo; ATIANA BELTRÃO MACHADO, matrícula nº 409.975-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro; JOSILDO CLAUDINO DA SILVA, matrícula nº 412.382-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico; SOLRAC SOARES DA CRUZ, matrícula nº 411.407-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria de Controle Interno; FRANCISCO ANTONIO ZACARIAS MORAIS, matrícula nº 409.767-1, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração; EDSON DE CASTRO TEIXEIRA, matrícula nº 410.077-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani; LUCIANA BAPTISTA LINHARES, matrícula nº 410.713-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas e Publicações; PAULO ROBERTO FEITAL DO CARMO, matrícula nº 410.396-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; ESTHER MARIA DO CARMO SANTOS, matrícula nº 410.458-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; ISA MARIA BILREIRO SOARES DA CRUZ, matrícula nº 410.462-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; VERA LUCIA DO CARMO SOUZA, matrícula nº 410.463-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; ROSA MARIA SOARES LOBATO, matrícula nº 410.644-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; THIAGO DO CARMO COSTA, matrícula nº 412.117-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; ROGÉRIO RODRIGUES DE AZEVEDO, matrícula nº 412.118-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; ERICA SOARES DO CARMO, matrícula nº 410.460-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; ANGELA MARIA VALENTE SARAIVA, matrícula nº 410.464-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; ANDREA SOARES LOBATO DE AZEVEDO, matrícula nº 410.395-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; JANAINA GABRIEL TELLES DO CARMO, matrícula nº 410.461-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; SISSY VIEIRA LEITE, matrícula nº 405.186-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; ENIR DE CASTRO PINTO, matrícula nº 410.090-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; LUIZ CARLOS MARTINS KATAGI, matrícula nº 410.647-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; ALBINO FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 412.618-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; MARILENE DE TOLEDO FELIPPE, matrícula nº 411.690-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; SERGIO LUIZ FELIPPE, matrícula nº 410.451-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Alerj, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; MARIA CLARA BORGES DE MENEZES , matrícula nº 408.335-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.; JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA, matrícula nº 403.546-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; EDUARDO ROBSON MORAES, matrícula nº 408.665-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; RONALDO LOUZADA VIEIRA, matrícula nº 411.463-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; IEDA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 411.262-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; JORGE LUIZ DA COSTA, matrícula nº 410.692-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; SONIA CRISTINA DAS NEVES NEGRÃO, matrícula nº 411.266-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; LUIS ARTHUR SILVA, matrícula nº 411.260-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; NEUZA MARIA DO CARMO SAID, matrícula nº 410.916-1, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; DENISE CARDOSO MARQUES, matrícula nº 410.922-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; PAULA MARTINS FELISMINO, matrícula nº 410.556-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 411.281-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; QUEILA SAMPAIO OAZEM, matrícula nº 412.331-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; NILO VICENTE DA SILVA, matrícula nº 410.553-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; FRANCISCO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 410.554-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; ANTONIO CARLOS REIS TOLENTINO, matrícula nº 410.892-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; ROGERIO VIEIRA RAMOS, matrícula nº 410.899-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; AFRANIO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 410.919-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; THIAGO NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 410.913-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; IVONE RICARDO, matrícula nº 411.554-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; SOLANGE MARIA DE LIMA ARAUJO, matrícula nº 411.555-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; OSIRIS MELO DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.556-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; CASSIANO JOSE PEREIRA, matrícula nº 412.431-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; PAULO JULIO DOS SANTOS, matrícula nº 411.247-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim; PAULA MARIA VIANNA DOS SANTOS, matrícula nº 411.049-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; PAULO JORGE AMICHI, matrícula nº 407.928-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; FERNANDA AFONSO DE SENA, matrícula nº 407.061-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; LEVINETE DE ALMEIDA, matrícula nº 405.792-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; RONALDO GODINHO AMICHI, matrícula nº 408.907-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO, matrícula nº 411.472-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; NEUSA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 406.934-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; SANDRA REGINA CAMPOS DO EGITO, matrícula nº 409.081-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 401.928-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; WASHINGTON FERNANDES LIMA, matrícula nº 408.042-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; ANA MARIA DA FONSECA MARTINS, matrícula nº 407.834-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; MARISTELA CRISTINA DOS SANTOS, matrícula nº 412.859-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; EDMILSON RODRIGUES MUNIZ, matrícula nº 411.489-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.339-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; SIMONE MOTA DO NASCIMENTO, matrícula nº 408.454-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; DAYSE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 410.421-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; SIDNEI SOARES PEREIRA, matrícula nº 411.549-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; JOSILDO CARDOSO, matrícula nº 411.488-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; WALDECIR DE SOUZA, matrícula nº 405.777-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA DOS ANJOS, matrícula nº 411.512-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; PATRICIA MARTA PEREIRA SANTOS, matrícula nº 411.514-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; PEDRO DA SILVA BISPO, matrícula nº 411.515-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; AILTON RAFAEL GOMES, matrícula nº 411.516-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; ROSARIA NAZARE SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 411.517-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; REINALDO QUEIROZ MARINS, matrícula nº 404.071-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; JACKSON VINICIUS SILVA BATISTA, matrícula nº 411.586-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; PATRICIA ROCHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.548-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; ROSANIA MUNIZ SALINO RAMOS, matrícula nº 411.513-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; JOSE FERNANDO SANTANA SILVA, matrícula nº 408.749-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; PIERRE JOSE SOUZA DE CARVALHO, matrícula nº 411.988-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; ELEANE DE ALBUQUERQUE PINHEIRO SANT'ANNA, matrícula nº 411.487-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito; LUIZ ANTONIO MARTINS, matrícula nº 307.110-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; MARCELA DO NASCIMENTO LEMGRUBER ZAIB, matrícula nº 410.886-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; ERIKA ALEXANDRA CRUZ DOS SANTOS, matrícula nº 412.753-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; SANDRA MARIA DA SILVA COSTA AZEVEDO, matrícula nº 403.640-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; FLAVIA CHRISTINA BRAZ BAPTISTA, matrícula nº 412.762-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; LUCIANO FRAGA DE JESUS, matrícula nº 410.890-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; CARLA CAVALCANTI TRICANO SIMONINI, matrícula nº 411.210-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; ADRIANO JOSE MENEGUCCI DE BRITO, matrícula nº 412.128-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; FABIO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 411.625-7, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; ANA LUCIA DE SOUZA, matrícula nº 411.995-4, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; THASSILO AUGUSTO DE CAMPOS MITKE, matrícula nº 410.962-5, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; MARILZA MENDES CAMPOS, matrícula nº 410.963-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama;DAVI ALMEIDA DE CASTRO, matrícula nº 411.325-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; HILMA DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 401.048-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; MARISOL FERNANDES LAMAS, matrícula nº 411.996-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; JOSE LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 410.964-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; SERGIO VITORIO, matrícula nº 410.965-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; CLAUDIA GOMES PEREZ, matrícula nº 410.966-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; MARCIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO, matrícula nº 410.967-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; FRANCISCO CARLOS CARNEVALE, matrícula nº 410.968-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; SANDRA HELENA DE ASSUMPÇÃO CHAVES, matrícula nº 405.944-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.279-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; MARIO ALFREDO VIEIRA BOTELHO, matrícula nº 411.495-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; ANTONIO GERK TAVARES, matrícula nº 411.544-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; SERGIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 411.636-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; VERA LUCIA BARBOSA MONTEIRO, matrícula nº 412.014-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; LUIZA SICILIANO AIETA, matrícula nº 412.433-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; FABIANO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 412.744-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; ROGERIO MATIAS, matrícula nº 412.963-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; JOSE EDILSON MECENAS DA CUNHA, matrícula nº 410.969-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; SONIA MARIA SAMPAIO DOS SANTOS, matrícula nº 410.970-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; MARCO ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 410.971-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; MARCIA DE PAIVA MARTINS, matrícula nº 410.972-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; IARA ALVES NUNES, matrícula nº 410.973-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; JORGE LIMA MARQUES, matrícula nº 401.526-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; RONEI SILVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 411.453-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; LUCIANA DE ALMEIDA, matrícula nº 411.616-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; SOLANGE DE JESUS IGNACIO, matrícula nº 411.326-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; ELIEGE CANDIDO CHACON, matrícula nº 412.843-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; DEBORA BARCELO PEREIRA, matrícula nº 411.612-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama; 217) distribuir aos Senhores Deputados: Coronel Jairo, os Requerimentos nºs 294, 296, 298, 299, 300, 301, 303, 306, 307, 313, 314, 317, 319, 320, 323, 325, 327, 341; Gilberto Palmares, os Requerimentos nºs 295, 302, 304, 305, 308, 318, 322, 326; Dica, os Requerimentos nºs 297, 312, 316, 328, 343; Graça Matos, o Requerimento nº 311; todos do ano de 2009; 218) aprovar os pareceres dos relatores: Coronel Jairo, favorável aos Requerimentos nºs 294, 296, 298, 299, 300, 301, 303, 306, 307, 313, 314, 317, 319, 320, 323, 325, 327, 341; Gilberto Palmares, favorável aos Requerimentos nºs 295, 302, 304, 305, 308, 318, 322, 326; Dica, favorável aos Requerimentos nºs 297, 312, 316, 328, 343; Graça Matos, favorável ao requerimento nº 311; todos do ano de 2009; lavrando-se os atos competentes. Nada mais havendo a tratar, às vinte horas do dia quatorze do mês de abril do ano de dois mil e nove, é encerrada a reunião permanente em que se encontrava a Mesa Diretora desde o dezenove do mês de dezembro do ano de dois mil de oito.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nId: 755068"
                    ]
                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2192/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 14/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2010, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2010, 2011 e 2012; \r\n\r\nIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações; \r\n\r\nV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\n\r\nVI - as disposições relativas à dívida pública estadual; \r\n\r\nVII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\n\r\nVIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; \r\n\r\nIX - as disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 2º - As metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 2010 são as relativas aos Projetos Estratégicos constantes do Plano Plurianual para o período 2008/2011, bem como a Programação dos Demais Poderes, respeitadas as disposições constitucionais e legais e a garantia dos serviços essenciais de educação, saúde e segurança pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput, as metas e prioridades propostas pelo Poder Legislativo, constituirão anexo próprio à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e servirão de indicação ao Poder Executivo por ocasião da revisão do Plano Plurianual 2008/2011 e da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2010. \r\n\r\nArt. 3º - Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2010 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2010, bem como as alterações da Lei Orçamentária e as modificações nos quadros de detalhamento das despesas, serão feitos por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, emitidos pelo SIGO, deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos e entidades dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, que se enquadrem no art. 16, § 3º desta Lei. \r\n\r\nArt. 6º - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, deverão ser elaboradas de acordo estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas nas Constituições Federal e Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2010, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 8º - No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2010 as receitas e despesas serão orçadas a preços de 2010.\r\n\r\nArt. 9º - A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de um por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual para 2010 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual. \r\n\r\nArt. 11 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 12 - Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 13 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 6º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que atuem nas áreas de assistência social, saúde e educação.\r\n\r\n§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante do mandato de sua diretoria. \r\n\r\n§ 2º - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. \r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo informará e disponibilizará, com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§ 4º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma verificada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seus familiares;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I; \r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\n\r\n§ 6º - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 14 - As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 6º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual. \r\n\r\nArt. 15 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 16 - Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n- Outras Despesas Correntes\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- Investimentos\r\n\r\n- Inversões Financeiras\r\n\r\n- Amortização da Dívida\r\n\r\n§ 1º - No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\n\r\n§ 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n\r\n§ 3º - O orçamento de investimento será composto pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado em virtude de: \r\n\r\nI - participação acionária; \r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; \r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. \r\n\r\n§ 4º - A empresa destinatária de recursos na forma prevista pelo inciso I do § 3O deste artigo deverá divulgar, mensalmente, por meio eletrônico, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, mensal e anualmente. \r\n\r\nArt. 17 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. \r\n\r\n§ 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n\r\n§ 3º - As ações orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social, citadas no § 1º, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n\r\nI - atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - atividades de manutenção administrativa;\r\n\r\nIII - outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nIV - atividades finalísticas;\r\n\r\nV - projetos.\r\n\r\n§ 4º - As ações orçamentárias do orçamento de investimento serão classificadas como atividades finalísticas ou projetos, de acordo com a finalidade do gasto.\r\n\r\nArt. 18 - A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\nI - das condições contratuais da dívida fundada;\r\n\r\nII - as receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 1964;\r\n\r\nIII - da despesa por funções;\r\n\r\nIV - da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nV - da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\nVI - da aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVII - da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\n\r\nVIII - da aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\n\r\nIX - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n\r\nX - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n\r\nXI - da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXII - a síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXIII - do demonstrativo da despesa por programa;\r\n\r\nXIV - dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que serão demonstradas, em anexo próprio, identificando-as com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n\r\nXVI - da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nXVII - das despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica; \r\n\r\nXVIII - da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas.\r\n\r\nArt. 19 - O Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 20 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n\r\nArt. 21 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 22 - Comporá a Lei Orçamentária Anual o orçamento de investimento das empresas e das sociedades de economia mista em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil;\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º - A despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; \r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º - As empresas que tenham programação financiada com recursos dos orçamentos fiscal ou da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.\r\n\r\n§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º - Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. \r\n\r\nArt. 23 - O orçamento das empresas estatais estaduais independentes, Programa de Dispêndios Globais - PDG, será aprovado mediante decreto, conforme atribuição estabelecida no inciso VI do art. 145 da Constituição Estadual, e encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro acompanhando o Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nParágrafo Único - O PDG será aprovado e publicado até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 24 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2010, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 25 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; \r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\nArt. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, em especial os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 27 - Os planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, desde que tenha, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 28 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2010, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 29 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 30 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\nArt. 31 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a realização de despesas com início de obras e a celebração de contratos sem o devido empenho prévio.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior desobriga o Estado do pagamento da despesa.\r\n\r\nArt. 32 - A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\n\r\nI - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento; \r\n\r\nII - estiverem definidas suas fontes de custeio.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito. \r\n\r\nArt. 33 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação.\r\n\r\nArt. 34 - Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto, de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 35 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias da despesa com precatórios judiciais, bem como aquelas classificadas na Função Encargos Especiais e as transferências para a constituição do FUNDEB; \r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS\r\n\r\nAGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 36 - As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado; \r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais;\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; \r\n\r\nIV - atendimento a projetos de destinados à oferta de microcrédito.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE\r\n\r\nALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 37 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n\r\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 38 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 39 - Na Lei Orçamentária Anual para 2010 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 40 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - disponham no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 41 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§ 1º - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\n§ 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2010, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\n\r\nArt. 42 - O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ pelas unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.\r\n\r\nArt. 43 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2010, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual, para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n\r\nArt. 44 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 45 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas deverão prever em seus orçamentos recursos destinados a quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 1, de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de recebimento e contratação de Transferências Voluntárias e de Financiamentos.\r\n\r\nArt. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E DE METAS FISCAIS SERÃO PUBLICADOS OPORTUNAMENTE.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 14/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA \r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nCumprindo a determinação contida no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, conforme, ainda, o que dispõe o artigo 209 da Carta Magna Estadual e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nNo presente Projeto de Lei objetivei estabelecer diretrizes para elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para 2010, assim como para a execução orçamentária e financeira desse exercício. Fazem parte do instrumento os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, que apresentam o cenário fiscal para o período de 2010 a 2012 e oferecem as reais possibilidades financeiras à formulação da programação estadual do próximo exercício, compatibilizadas com o compromisso do equilíbrio fiscal nas contas do Estado. Os preceitos deste Projeto de Lei para 2010 foram formulados considerando-se os reflexos da crise econômica mundial nas finanças públicas do Estado, as estimativas para o ano vindouro de arrecadação das receitas estaduais, a revitalização do setor público como prestador de serviços essenciais à população e a modernização da máquina administrativa voltada para uma gestão de resultados. Neste último quesito, destaco o novo tratamento a ser dado, a partir do próximo exercício, para as empresas estatais independentes, que passam a configurar a esfera orçamentária Orçamento de Investimento.\r\n\r\nAo explicitar neste Projeto de Lei as diretrizes específicas para o orçamento de investimento das empresas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, tenha maioria no capital social, bem como as novas medidas que prevêem a instituição de um Programa de Dispêndios Globais, demonstro mais uma vez o esforço de minha administração em conduzir o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro de forma coerente com o disposto na legislação vigente, fortalecendo os princípios de uma gestão orçamentária preocupada com a eficiência de seus resultados.\r\n\r\nNeste sentido, o Projeto de Lei que ora submeto a Vossas Excelências ao definir os conceitos básicos de investimentos das empresas estatais, a forma de sua respectiva inserção na peça orçamentária e os procedimentos decorrentes, deixa claro e transparente o propósito de minha administração de equacionar questões inerentes ao refinamento dos instrumentos fiscais de nosso Estado.\r\n\r\nAs metas fiscais para 2010/2012 sinalizam a continuidade do esforço de ajuste fiscal, de forma a atender às despesas obrigatórias, reforçar a capacidade de investimento e gerar, ainda, resultados primários de valor suficiente para pagamento do serviço da dívida. Paralelamente, mantêm-se as medidas de equilíbrio estrutural das finanças estaduais que envolvem a recuperação sistemática da receita pública e a racionalização do gasto público tornando possível o atendimento das necessidades da sociedade fluminense.\r\n\r\nA previsão da arrecadação das receitas estaduais para o ano de 2010 é de R$ 39,9 bilhões, excluídas as receitas das empresas estatais independentes e das intraorçamentárias, necessários para a alocação de recursos às ações de governo previstas no Plano Plurianual para o próximo exercício.\r\n\r\nO equilíbrio fiscal alcançado por uma gestão responsável requer o financiamento das despesas correntes, com recursos provenientes da arrecadação das receitas estaduais perenes, evitando-se assim os desequilíbrios da dependência de receitas temporárias e incertas para o pagamento de pessoal e para a manutenção dos órgãos públicos.\r\n\r\nConsiderando que as medidas de ajuste fiscal, associada ao foco que tenho perseguido na gestão dos serviços públicos, são os elementos orientadores para continuidade das ações desenvolvidas, o Anexo de Metas e Prioridades confirma meu objetivo de incorporar os preceitos do planejamento estratégico, priorizando ações voltadas para reconstrução da gestão pública orientada para resultados e capazes de prestar mais e melhores serviços à sociedade. Assim sendo, o referido anexo destaca os projetos estratégicos do Poder Executivo previstos no Plano Plurianual 2008/2011, bem como a programação dos Demais Poderes. \r\n\r\nSenhor Presidente e demais Deputados, não poderia deixar de destacar nesta mensagem a importância do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, do Governo Federal, na implantação de projetos de investimentos na área de infra-estrutura em nosso Estado. Os projetos relativos ao PAC acordados com a União estão priorizados neste Projeto de Lei e terão suas contrapartidas asseguradas para realização de ações nas áreas de saneamento, ambiente, urbanização de favelas, habitação e sistema viário.\r\n\r\nA execução dos programas das áreas eleitas como prioritárias, ou seja, educação, saúde e segurança pública, onde as condições presentes continuam sendo um desafio a enfrentar, exigindo habilidade política e criatividade técnica para romper as dificuldades existentes, vem sendo objeto de um acompanhamento sistemático com vistas ao cumprimento das finalidades a serem alcançadas.\r\n\r\nOs demais setores de competência do Governo Estadual fazem parte de um conjunto de ações que facilitam o acesso da população aos bens e serviços voltados para melhoria de sua qualidade de vida, contribuem para defesa e preservação do patrimônio público e atendam às demandas da sociedade nas questões de direito à sua cidadania.\r\n\r\nÉ na expectativa de que, em 2010, a implantação das diretrizes ora propostas viabilizem o atendimento aos interesses de nosso Estado, que envio a essa Assembléia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permitirá ao Executivo Estadual fundamentar a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual.\r\n\r\nAssim, dirijo-me a essa Casa na certeza de que o Poder Legislativo e o Poder Executivo irão somar esforços para firmar a credibilidade do Estado como prestador dos serviços essenciais à população. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos membros dessa Casa meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2009\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica acrescentado o parágrafo 2º no Art.100 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 100 - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - Na ausência, sem justificação adequada, do Secretário de Estado, caberá a Mesa Diretora ou a Comissão responsável pela convocação a promoção da imediata instauração do procedimento legal cabível.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Waldeth Brasiel, André do PV, Marcus Vinícius, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcos Soares, Olney Botelho, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Secretários de Estado quando convocados pelas Comissões muitas vezes deixam de comparecer, demonstrando um flagrante descaso por esta Casa de Leis, seus parlamentares e a população que anseia por esclarecimentos.\r\n\r\nO Artigo 100, caput, é claro no que diz respeito a convocação por parte da Assembléia Legislativa ou qualquer de suas Comissões dos Secretários de Estado e Procuradores Gerais, e na incorrência em crime de responsabilidade, em caso de ausência sem justificação adequada. Entretanto quando se trata da instauração do procedimento legal, a Constituição se refere a Assembléia, não sendo específica na origem da iniciativa. \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2009\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO QUE A EXCLUSÃO DO MILITAR ESTADUAL DOS QUADROS DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO OCORRA APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Art. 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 91. (...)\r\n\r\n§. A exclusão ou licenciamento de Oficial ou Praça com estabilidade dos quadros de sua respectiva Corporação, somente ocorrerá após decisão judicial condenatória transitada em julgado.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Dionisio Lins, João Peixoto, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Mário Marques, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs dificuldades na área da segurança pública são muitas e de soluções complexas. A melhoria nos índices de criminalidade passa, impreterivelmente, pela resolução preliminar de problemas interna corporis, para que os agentes de segurança possam ter, antes de propiciar à população, a própria segurança jurídica garantida para o exercício da nobre profissão policial.\r\n\r\nA realidade dentro dos quartéis é a de que policiais e bombeiros trabalham sob constante tensão e freqüentes desrespeitos a seus direitos como cidadãos e servidores militares.\r\n\r\nOs princípios constitucionais da presunção da inocência, da ampla defesa e do contraditório, ao alcance de todo cidadão brasileiro, não estão garantidos aos militares do Estado do Rio de Janeiro. Inúmeros são os casos em que são investigados pela própria Corporação, por intermédio de colegiado, nos chamados Conselhos de Disciplina ou de Justificação, e após decisão destes em um determinado sentido, há a possibilidade do Comandante-Geral decidir, monocrática e autoritariamente, de modo diverso.\r\n\r\nMuitos são os casos de Praças com estabilidade (com mais de 10 anos de serviço), sem qualquer anotação em sua ficha disciplinar, com comportamento exemplar e absolvidos no Conselho de Disciplina por unanimidade, em que o Comandante-Geral da Corporação, assumindo postura divergente do colegiado, decide pela exclusão - com fundamentação inconcebível para agente da Administração Pública em um Estado democrático. \r\n\r\nPercebe-se, em tais situações, que prevalece o objetivo de apresentar uma “satisfação” à sociedade - mediante a exclusão de integrantes da Corporação que, injusta e discricionariamente, recebem o estigma de \"não possuírem conduta compatível com a profissão policial-militar”, quando na realidade trata-se de chefes de família honestos a quem não foi facultada a defesa ou a apresentação de suas versões sobre o fato, isto quando não se trata, apenas, de desafetos, mercê de desavenças particulares, de integrantes da cadeia de comando.\r\n\r\nDe modo ainda mais gritante, outras situações demonstram, claramente, os aspectos arcaicos da área correcional da PMERJ: diversos são os registros de policiais militares absolvidos na esfera judicial, por decisão transitada em julgado, seja por falta de provas ou pela impossibilidade de que seja estabelecida a autoria dos fatos que, ainda assim, são excluídos sob fundamento em vagos institutos que mais apropriadamente podem ser denominados “jargões”, como “a bem da disciplina”, “por afetar o pundonor policial-militar”, etc.\r\n\r\nPor incrível que possa parecer, há situações mais absurdas ainda. Policiais militares declarados inocentes pela justiça são excluídos, pela Corregedoria Interna da PMERJ, por não terem juntado cópia da sentença judicial aos autos de seu processo administrativo e, mesmo após juntarem o referido documento, deixam de ser reintegrados.\r\n\r\nNotoriamente, o Poder Judiciário possui meios técnicos e ferramentas legais muito mais eficazes e imparciais para instruir decisões, sobre qualquer assunto, do que a Corregedoria Interna da PMERJ ou suas Delegacias de Polícia Judiciária Militar. Além disso, o rito processual no Judiciário, via de regra, respeita os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, ao contrário do que ocorre nos batalhões militares.\r\n\r\nO que se pretende com esta proposta legislativa não é abonar a má conduta de policiais ou bombeiros militares, mas tão somente petrificar na Constituição Estadual critério mais transparente, justo e incorruptível para aplicação de medidas tão graves àqueles que estão, cotidianamente, combatendo o crime e, por conseqüência, mais expostos a falsas acusações - muitas vezes decorrentes do interesse de criminosos em afastá-los de suas funções.\r\n\r\nSomente assim poderemos proporcionar ao militar estadual a segurança jurídica necessária ao exercício de suas funções, livrando-o do medo de que sua carreira possa ser encerrada, a qualquer momento, sem as garantias da ampla defesa e do contraditório. Hoje, sua vulnerabilidade é tão grande que um simples relato feito ao \"disque-denúncia\" ou a mera repercussão negativa, na mídia, de ato praticado no estrito cumprimento do dever policial-militar ou de ordem superior - podem resultar em exclusão imediata dos quadros da Corporação, sem direito à defesa e ensejando que políticos e autoridades oportunistas se aproveitem da situação para inflarem pulmões e ganharem espaço na mídia, anunciando estatísticas viciadas e sugerindo que a investigação feita foi séria e a decisão correta.\r\n\r\nEm que pesem as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, o que se busca nesta iniciativa legislativa é, exatamente, que a aplicação de medida administrativa de exclusão do militar das fileiras de sua Corporação seja condicionada à existência de decisão judicial condenatória, transitada em julgado, deixando de ser possível sua imposição em decorrência de Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação.\r\n\r\nPor todas as razões fáticas e fundamentos apresentados, solicito aos membros desta Casa de Leis a aprovação unânime desta proposta de emenda constitucional.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2009\r\n\r\nACRESCENTA O §13º AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o § 13º ao artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt 91 - (...);\r\n\r\n§ 13º - O servidor público militar estadual demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação que deu causa a demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Átila Nunes, Audir Santana, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Sabino. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo dos últimos anos, tem-se verificada a grande incidência de policiais militares e bombeiros militares demitidos de suas corporações a bem da disciplina, decorrente de processos administrativos disciplinares, em que a causa da demissão tem vinculação exclusiva com a ação criminal que respondem, contudo, infelizmente, na maioria dos casos a absolvição da ação criminal, com o seu trânsito em julgado, não tem qualquer repercussão na esfera administrativa.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009\r\n\r\nACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o § 4º ao artigo 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 90 - (...);\r\n\r\n§ 4º - O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido na pela justiça, na ação que deu causa a demissão, será reintegrado ao serviço público com todos os direitos adquiridos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Átila Nunes, Audir Santana, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Sabino. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo dos últimos anos, tem-se verificada a grande incidência de servidores civis demitidos em decorrência de processos administrativos disciplinares, em que a causa da demissão tem vinculação exclusiva com a ação criminal que respondem, contudo, infelizmente, na maioria dos casos a absolvição da ação criminal, com o seu trânsito em julgado, não tem qualquer repercussão na esfera administrativa.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2009\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 322-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se a Constituição do Estado do Rio de Janeiro artigo 322-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 322-A - O Estado destinará, anualmente, o percentual mínimo de 1,5% (um e meio por cento), das receitas originárias de impostos, ao financiamento da política estadual de apoio à cultura, nela abrangidas a preservação do patrimônio cultural do Estado, a divulgação de bens e valores culturais, além do desenvolvimento de projetos culturais.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Comte Bittencourt, João Peixoto, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Alessandro Calazans, André Corrêa, Átila Nunes, Cidinha Campos, Délio Leal, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAnalisando-se as dotações orçamentárias destinadas à cultura nos orçamentos executados por sucessivos governos do Estado do Rio de Janeiro, constata-se a evidente falta de prioridade dessa área para nossos governantes. \r\n\r\nPara não ir muito longe, nos últimos quatro anos, os investimentos não chegaram a atingir 0,3% do orçamento total. Em 2008, por exemplo, o percentual exato foi 0,28%.\r\n\r\nA cultura tem importante papel como transformador social, pois se trata de uma área de realização da cidadania, da superação da exclusão social e uma atividade capaz de atrair divisas para o País e, especialmente, para um território tão vocacionado para a atividade cultural quanto o Estado do Rio de Janeiro. Portanto, faz-se necessária a criação de uma política de Estado para o desenvolvimento cultural, com dotação orçamentária que efetivamente contribua para a realização dos objetivos proclamados das políticas públicas de cultura: democratização das condições de produção, oferta de formação, expansão dos meios de difusão e ampliação das possibilidades de fruição.\r\n\r\nO primeiro passo na conquista desse objetivo já foi dado, em nível nacional, com a apresentação no Congresso Nacional da PEC 150/03, que determina a vinculação de 2% dos recursos do Orçamento da União à preservação do patrimônio cultural brasileiro e à produção e difusão da cultura nacional. Com o apoio de todos os partidos a PEC 150 deverá ser votada ainda em 2009. Existe um consenso geral de que essa vinculação, que já ocorre em outras áreas como saúde e educação, precisa ser adotada imediatamente no País. Ao apresentarmos essa PEC pretendemos criar condições para requalificar o Estado do Rio como capital cultural do País.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44/2009\r\n\r\nALTERA O INCISO XIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XIII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nXIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos das administrações direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, ' incluídas as vantagens pessoais ou de outra qualquer natureza, não poderão exceder:\r\n\r\na) no âmbito do Poder Executivo, o subsídio mensal, em espécie, do Desembargador do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nb) no âmbito do Poder Legislativo, o subsídio mensal, em espécie, do Deputado Estadual;\r\n\r\nc) no âmbito do Poder Judiciário, o subsídio mensal, em espécie, do Desembargador do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nd) no âmbito dos Municípios, o subsídio mensal, espécie, do Prefeito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcelo Freixo,, Marcus Vinícius, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEfetivamente, o constituinte derivado, ao incluir no novo § 12 no art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 2005 (DOU de 06/07/05), estabeleceu que o limite remuneratório pode ser único nas Constituições dos Estados e correspondente aos subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. Assim sendo, o texto da presente Proposta de Emenda Constitucional deve ser apresentado, sobretudo, para também regularizar a situação jurídica dos membros do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos visando, ademais promover a atualização do vetusto preceito ainda constante da Carta Fluminense (art. 77, XIII) e, mais, para evitar a tese de auto-aplicabilidade, no ponto, da Carta Federal. A Constituição Mineira laborou nesse sentido, nos termos do que se contém no art.1° da Emenda à Constituição n° 79, de 11.07.2008.\r\n\r\n3. Por outro lado, a instituição do limite único no Estado também garantiria definitivamente o teto dos Desembargadores instituído para os destinatários das funções essenciais à justiça, (E.C. n° 41/03 art 37, XI, in fine) todos pertencentes ao Poder Executivo.\r\n\r\n4. Pois bem, data venia, ao excepcionar os integrantes das carreiras do Ministério Público, Procuradores do Estado e Defensores Públicos, do teto do Governador do Estado (art. 37, XI, da C.F.), essa discriminação em relação aos demais servidores do Poder Executivo, incorreu in casu em inconstitucionalidade material, por ofensa à vedação contida no art. 60, § 4°, inciso IV da Carta Política que não permite emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais (C.F., art. 5°, incisos I e LIV).\r\n\r\n5. O inciso XI (expressões) do art 37 citado configura, inequivocamente, \"tratamento antiisonômico, por consistir sistema desigualador de iguais\", afrontando, ressalte-se, o princípio constitucional da razoabilidade (C.F., art. 5° LIV). O teto remuneratório na União para todos os servidores tem como limite os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n6. Por outro lado, além da agressão ao princípio da razoabilidade referido (C.F., art. 5°, LIV), há igualmente clara violação do princípio da igualdade (C.F., art. 5°, I). Sendo assim, o que justifica o tratamento diferenciado, na espécie? Todos esses tratamentos discriminatórios ofendem a regra da igualdade constante do art. 5°, caput, da Constituição, que, como visto assegura a igualdade perante a lei e veda distinção de qualquer natureza.\r\n\r\n7. Destarte e perfilhando a idêntica decisão paradigmática adotada recentemente, entre outras, pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais atualizando, sublinhe-se, o limite remuneratório para todos os servidores com base no valor dos subsídios dos Desembargadores em teto único, apresentamos a presente proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2189/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, NA INTERNET, DA RELAÇÃO DE TERCEIRIZADOS CONTRATADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, por meio de suas Secretarias de Estado, disporá e manterá na internet relação atualizada dos terceirizados contratados para a prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Da relação de que trata o artigo anterior constarão:\r\n\r\nI - a quantidade de contratados por cada Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - as unidades em que os contratados prestam os serviços;\r\n\r\nIII - o nome, a função e a carga horária de cada contratado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição do Estado, em seu artigo 77, aliás repetindo o artigo 37 da Carta Federal, preceitua que a administração pública estadual se pautará, dentre outros, pelos princípios da moralidade, da publicidade e do interesse coletivo. Vale dizer, pela transparência.\r\n\r\nÉ patente o interesse público, vez que o cidadão, o contribuinte do Estado, aquele sobre quem, afinal, pesam os compromissos do Estado, tem direito de saber como o dinheiro público está sendo empregado. E a presente proposição caminha, efetivamente, no sentido de atender a esse interesse.\r\n\r\nQuanto aos princípios da publicidade e da moralidade, uma vez cumprida a lei, os objetivos estarão cumpridos.\r\n\r\nÉ, pois, salutar e de alto alcance social o o voto favorável à presente iniciativa, razão pela qual espero o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2190/2009\r\n\r\nCONDICIONA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO MOLON, ALICE TAMBORINDEGUY, COMTE BITTENCOURT, INES PANDELO, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, JOÃO PEDRO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O imóvel situado na Av Afrânio de Mello Franco nº 290, loja 201, no \"Shopping Leblon\", destinado originariamente ao funcionamento de um centro cultural, somente poderá ser usado pelo poder público ou por particulares para criação de um espaço que promova a cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Será nulo o ato administrativo que não preveja ou faça uma destinação diversa da justificativa da Mensagem do Poder Executivo 09/94, e que deu origem ao Decreto Legislativo nº 41, de 31 de maio de 1994.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, ALICE TAMBORINDEGUY, COMTE BITTENCOURT, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, JOÃO PEDRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA \"Loja 201\" do Shopping Leblon foi objeto de uma frustrada tentativa de leilão.\r\n\r\nEste imóvel foi adquirido pelo Estado depois de uma briga por um terreno pertencente ao Estado e que foi objeto da Mensagem 09/94 em que o Governador pediu autorização para alienar o imóvel.\r\n\r\nEm troca, e isso está na justificativa, o Estado ganharia um espaço no Shopping. Um desses espaços é hoje o Teatro Casa Grande, palco de manifestações culturais. O outro se destinaria a construção de um espaço cultural. Segue trecho da Justificativa da referida mensagem:\r\n\r\n“Tendo as partes interessadas e os Órgãos técnicos do Poder Público Estadual chegado afinal a acordo quanto aos termos e condições da transação objetivada neste processo, impede registrar que, a título de contrapartida pela permuta da fração ideal da área da “Pedra do Baiano”- isto de molde a permitir a execução do projeto cujas plantas e especificações encontram-se às fls. 141- 157, tudo devidamente aprovado pelos órgãos de fiscalização edilícia da prefeitura da capital, consistente na construção de um Centro Cultural com 7 (sete) pavimentos, com área global de 8.662,60 m², no local onde hoje se acha edificado o prédio do Teatro Casa Grande, bem como de um “shopping center” contíguo e integrado ao projeto centro cultural, a proponente Carlos Magalhães S/A dará ao Estado do Rio de Janeiro, em pagamento, a construção do edifício do futuro centro cultural destinado a sediar proximamente a Secretaria de Estado de Cultura e outros espaços de utilização artístico-cultural, além de 80 (oitenta) vagas de garagem no estacionamento do shopping center (...)”\r\n\r\nIsto posto, peço aos meus pares que aprovem a matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2191/2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa “Fomento a Economia Popular Solidária”, que tem por diretriz a promoção da economia popular solidária e o fomento às empresas, cooperativas e demais grupos organizados autogestionários de atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa estadual de fomento a economia popular solidária, para atingir seus objetivos, deverá promover a elaboração e a compatibilização de ações específicas, a partir dos seguintes instrumentos gerais:\r\n\r\nI- A geração de produto ou serviço, por meio da organização, da cooperação, da gestão democrática e da solidariedade;\r\n\r\nII- O estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres;\r\n\r\nIII- O desenvolvimento integrado e sustentável;\r\n\r\nIV- A autogestão;\r\n\r\nV- A distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;\r\n\r\nVI- O respeito ao equilíbrio dos ecossistemas;\r\n\r\nVII-A valorização do ser humano e do trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Serão considerados como objetivos do programa:\r\n\r\nI- Promover e difundir os conceitos de associativismo, solidariedade,\r\n\r\nautogestão, desenvolvimento sustentável e de valorização das pessoas e do trabalho;\r\n\r\nII- Proporcionar a criação e manutenção de oportunidades de trabalho, distribuição de renda e associação entre parceiros e empreendimentos;\r\n\r\nIII- Contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e à renda, como\r\n\r\ncondição essencial para a inclusão e mobilidade sociais e para a melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nIV- Agregar o conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos da economia popular solidária, com vistas a promover a redução da vulnerabilidade, a prevenção da falência dos empreendimentos e a consolidação daqueles que tenham potencial de crescimento;\r\n\r\nV- Estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da economia popular solidária.\r\n\r\nArt. 4º - Os empreendimentos integrantes do programa deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - A produção e a comercialização coletivas;\r\n\r\nII - As condições de trabalho salutares e seguras;\r\n\r\nIII - A proteção ao meio ambiente e ao ecossistema;\r\n\r\nIV - A não utilização de mão-de-obra infantil;\r\n\r\nV - A transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados;\r\n\r\nVI - A participação dos integrantes na formação do capital social do empreendimento, assim como nas deliberações.\r\n\r\nParágrafo Único: As iniciativas a serem contempladas pelo programa deverão atuar prioritariamente em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos, integrando os grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do consumo solidário com o reinvestimento de parte do excedente obtido na própria rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal.\r\n\r\nArt. 5º - O programa “Fomento à Economia Popular Solidária” poderá ser implementado pelo estado através de convênios ou instrumentos similares, a serem estabelecidos com as seguintes instituições:\r\n\r\nI-Municípios;\r\n\r\nII- Universidades, Instituições tecnológicas e de Pesquisa;\r\n\r\nIII- Instituições financeiras que disponibilizem linhas de crédito;\r\n\r\nIV- Entidades de apoio e outras entidades de natureza pública ou privada sem fins lucrativos, que atuem com os propósitos previstos nessa lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm quadro de privatizações, aumento do volume de falências, processos de reestruturação gerencial de grandes empresas, crescente desemprego e novas organizações estruturais em rede, instalou-se no país desde o início da década de 80. Esta conjuntura contribuiu para que vários grupos de trabalhadores buscassem um modo de organização que os permitisse assumir o controle do seu trabalho e do processo produtivo.\r\n\r\nO engajamento da sociedade civil cede cada vez mais espaço aos empreendimentos econômicos que tem em seu cerne o princípio ético da solidariedade, do cooperativismo e da democracia entre as pessoas. A Economia Popular Solidária pode ser compreendida por um sistema de empreendimentos e ações que objetivam primeiramente gerar condições de trabalho, renda, facilitação de crédito e de consumo. Tais organizações são caracterizadas por buscarem uma criação contínua de postos de trabalho através da colaboração coletiva de trabalhadores em geral excluídos da atividade laboral, seja no mercado formal ou informal. Num segundo plano, está a estruturação interna das empresas, priorizando a cooperação e a autogestão. Por fim, para que os empreendimentos possam prosperar, é necessário não só o incentivo por parte de outras instituições, mas também, acima de tudo, articulá-los entre si, de forma que se estabeleça uma troca de conhecimentos e experiências.\r\n\r\nO presente projeto de lei responde à mobilização nacional deflagrada pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente no que tange à criação do Programa Fome Zero. Lula instituiu, no âmbito do Ministério do Trabalho, a Secretaria Especial de Economia Solidária, nomeando para coordená-la o economista da USP Professor Paul Singer, com o objetivo de estabelecer um marco legal para o programa e apoiar, inclusive financeiramente, ações desta natureza. A iniciativa do Poder Legislativo, simultaneamente, procura apurar normas e atenção para as políticas públicas estaduais em um significativo universo de produção, comércio, trabalho e renda que integra a vida de inúmeros habitantes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de organização econômica que já vem sendo desenvolvida há algum tempo no Brasil. No entanto, carecem de ordenamento jurídico que contribua para sua continuidade, reconhecimento social do setor e que possibilite tratamentos específicos nas pesquisas, estatísticas públicas e mesmo na fazenda estadual.\r\n\r\nA economia solidária, como concepção de desenvolvimento funcional, deve ocupar ponto central na estratégia a ser aperfeiçoada pelo Governo Federal e pelos estados, proporcionando a democratização do conhecimento e da tecnologia. Muito além de reconhecer o esforço destes homens e mulheres que através de seu labor cotidiano buscam a sobrevivência, o estado do Rio de Janeiro incentivará formas de produção que são efetivamente sustentáveis. Os trabalhadores beneficiados não apenas deixarão de demandar políticas de assistência social, como estarão contribuindo com mais produção e mais renda para o estado. Renda esta que por si promoverá uma existência mais digna e poderá ser reinvestida gerando mais produto, mais postos de trabalho e mais renda para os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2009\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPRA DE MERENDA ESCOLAR QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O DECRETO Nº 36.589, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos dos contratos celebrados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC para compra de merenda escolar que estejam em desacordo com o decreto nº 36.589, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibida a celebração de novos contratos em desacordo com o preconizado no dispositivo citado no Art. 1º deste Decreto Legislativo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Decreto Legislativo se justifica pelo fato da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, que de acordo com a matéria do Jornal O Globo publicada no dia 21 de março de 2009, contratou sem licitação, 04(quatro) empresas para fornecimento de merenda escolar, cujos contratos somam R$ 1,3 milhão por mês. A justificativa da contratação emergencial ocorreu, segundo o Presidente da Fundação, em razão da não conclusão do processo licitatório antes do inicio do ano letivo.\r\n\r\nO procedimento adotado pela Fundação contraria integralmente o Decreto nº 36.589 de 16 de novembro de 2004, especificamente em atenção ao artigo 2º. O Decreto do próprio Poder Executivo criou o sistema de descentralização de recursos pelas unidades da FAETEC, incluindo aí que os recursos serão utilizados para a compra de merenda escolar e de que forma será administrado o recurso destinado a tal fim.\r\n\r\nPor fim e a título de enriquecimento, cabe salientar alguns aspectos do Princípio da Licitação, princípio este constitucionalmente reconhecido e com toda certeza um dos grandes norteadores dos passos do administrador da coisa pública;\r\n\r\n“Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público.”\r\n\r\n“A Administração Pública tem o dever de sempre buscar, entre os interessados em com ela contratar, a melhor alternativa disponível no mercado para satisfazer os interesses públicos, para que possa agir de forma honesta, ou adequada ao próprio dever de atuar de acordo com padrões exigidos pela probidade administrativa. De outro lado, tem o dever de assegurar verdadeira igualdade de oportunidades, sem privilegiamentos ou desfavorecimentos injustificados, a todos os administrados que tencionem com ela celebrar ajustes negociais.”\r\n\r\n“É dessa conjugação de imposições que nasce o denominado princípio da licitação. Consoante, CARDOZO define este princípio;\r\n\r\n\"De forma sintética, podemos defini-lo como sendo aquele que determina como regra o dever jurídico da Administração de celebrar ajustes negociais ou certos atos unilaterais mediante prévio procedimento administrativo que, por meios de critérios preestabelecidos, públicos e isonômicos, possibilite a escolha objetiva da melhor alternativa existente entre as propostas ofertadas pelos interessados\" (39)\r\n\r\nO art. 37, XXI, alberga o princípio nos termos seguintes:\r\n\r\n\"ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 822/2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A CONCENTRAÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO EM UM ÚNICO GRUPO DE EMPRESAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar fatos relativos à concentração de contratos de terceirização de serviços por parte do Governo Estadual em um único grupo de empresas.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReportagem publicada pelo jornal \"O Globo\" em 11/03/09 aponta que o Governo Estadual vem empenhando ano a ano cada vez mais recursos para o pagamento de serviços terceirizados em diversas áreas de atuação em um único grupo de empresas. Segundo a reportagem, desde o ano de 2003 o Estado do Rio de Janeiro teria empenhado a impressionante cifra de R$ 1.255.000.000,00 (um bilhão e duzentos e cinquenta e cinco milhões de reais) para as empresas do grupo Facility, sendo que destes, R$ 637.000.000,00 (seiscentos e trinta e sete milhões de reais) apenas nos dois últimos anos.\r\n\r\nPortanto, com o fito de apurar supostas irregularidades, faz-se necessário investigar todos os contratos e licitações realizados neste período com tais empresas, já que causa no mínimo estranheza o Estado destinar quase 1/4 de seus recursos orçamentários para pagamento de serviços efetuados por um mesmo fornecedor.\r\n\r\nCabe a esta Alerj zelar pela transparência e eficiência dos gastos públicos estaduais, pois é sua atribuição constitucional fiscalizar os atos do Poder Executivo, principalmente no que tange ao uso do dinheiro público, sob pena de omissão no exercício de suas prerrogativas. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 823/2009\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 217 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica modificado o Art.217 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.217 - Na eventualidade de não ser atendida convocação feita de acordo com o Art.100, caput, da Constituição Estadual, o Presidente da Assembléia Legislativa ou a Comissão responsável pela convocação promoverá a imediata instauração do procedimento legal cabível.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 213 em seu parágrafo 1º estabelece que a convocação de Secretário de Estado será resolvida pela Assembléia ou comissão. Portanto, na eventualidade do não comparecimento, sem justificativa a contento, a comissão possui o mesmo direito de tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Assembléia Legislativa procederá ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará Projetos de Leis de consolidação das normas que tratem do mesmo assunto ou a elas vinculadas, com indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados. \r\n\r\nParágrafo Único - O processo de consolidação objeto do caput compreenderá:\r\n\r\nI- O levantamento e revogação das leis que perderam a eficácia, já revogadas tácita ou expressamente, e as declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário de forma definitiva.\r\n\r\nII- Após implementado o disposto no inciso I, o levantamento e agrupamento, em um único diploma legal, por tema, não se alterando o mérito da legislação vigente, restringindo-se aos aspectos formais.\r\n\r\nArt. 2º - A Mesa Diretora da ALERJ adotará todas as medidas necessárias para a consecução dos objetivos deste Projeto de Resolução, em consonância com o Poder Executivo e o Poder Judiciário, podendo, ainda, formalizar convênios com entidades publicas e privadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA consolidação das leis consiste em evitar a confusão de textos contraditórios, eliminar os preceitos já ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto, e condensá-las em uma só Lei, evitando que se sustente a morosidade da justiça, a aplicação inadequada de penas e de impunidades. \r\n\r\nConsistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação de seu alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. \r\n\r\nQuando Presidente da Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos tive a oportunidade de levantar e separar por temas toda a Legislação vigente e iniciei este trabalho de consolidação pelo PL1826/2008, que consolida toda a Legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro. Por estas razões, peço a aprovação da Mesa Diretora e dos demais Deputados para esta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 772/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA DA PM PARA O DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO DO MUNICIPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentissimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA DA PM PARA O DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO DO MUNICIPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma viatura da PM para o Destacamento de Policiamento Ostensivo do Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Destacamento de Policiamento Ostensivo do Município de Areal está precisando muito de uma viatura da PM.\r\n\r\nDesta forma a população se sentirá mais segura e tranquila com a aquisição da mesma.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 773/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NOS BAIRROS FAZENDA VELHA E PORTÕES, NO MUNICIPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPOÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NOS BAIRROS FAZENDA VELHA E PORTÕES, NO MUNICIPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma quadra poliesportiva nos Bairros Fazenda Velha e Portões, no Município de Areal Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de uma quadra poliesportiva nos bairros Fazenda Velha e Portões no Município de Areal será de grande importância, pois os moradores do local estão muito carentes de lazer e entretenimento.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 774/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DE UMA UTI MÓVEL EQUIPADA PARA O MUNICIPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA AQUISIÇÃO DE UMA UTI MÓVEL EQUIPADA PARA O MUNICIPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma UTI Móvel equipada para o Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Areal se encontra muito carente na área da saúde. Em sendo assim, uma UTI Móvel Equipada será de extrema importância para os moradores daquele município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 775/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DELICIA, NO MUNICIPIO DE AREAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DELICIA, NO MUNICIPIO DE AREAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma quadra poliesportiva no Bairro Delicia, no Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Delicia, no Município de Areal em muito beneficiará os moradores do referido bairro, pois os mesmos se encontram carentes de lazer\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; WALDETH BRASIEL, 4ª SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2058/2008, de autoria deste signatário, que “AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Anabal, Dionisio Lins, Jodenir Soares, João Peixoto, Edino Fonseca, André Corrêa, Armando José, Caetano Amado, Délio Leal, Dica, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Jorge Picciani, José Nader, Mário Marques, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 513/2009\r\n\r\nEm, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Diretor-Geral de Finanças,\r\n\r\nIncumbiu-me o Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Deputado Jorge Picciani, de solicitar a Vossa Senhoria que adote as providências necessárias visando o desconto em folha decorrente do seu não comparecimento nos dias 17, 22 e 24 de abril do corrente. As ausências em questão são decorrentes de viagem para trato de assuntos de caráter eminentemente particular.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nMD. Diretor-Geral de Finanças da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 514/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença para me ausentar do País, nos termos do art. 247 do Regimento Interno, no período de 17 a 26 de abril do corrente, em virtude de viagem ao exterior para tratar de assuntos de caráter particular.\r\n\r\nPor oportuno, ressalto que a viagem em questão, evidentemente, dar-se-á sem qualquer custo para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nAos\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Deputados Membros da Mesa Diretora\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 244/2009\r\n\r\nEm 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, informamos que na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril do corrente ano, foi aprovado o Relatório Parcial da Comissão, elaborado pelo Senhor Deputado JOÃO PEDRO - Relator, e com Base na Constituição do Estado do rio de Janeiro, notadamente no §5º de seu art. 128, por força da redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2009, esta Comissão propôs que o presente Relatório Preliminar fosse encaminhado a Vossa Excelência, com a notícia de que trata o §6º, inciso I, do citado art. 128, a fim de leitura em Plenário e de instauração do competente processo administrativo, com vista a apurar as infrações administrativas imputadas aos Conselheiros José Gomes Graciosa, José Nader e Jonas Lopes de Carvalho.\r\n\r\nEm relação aos atos imputados ao Senhor Deputado José Nader, propomos que cópia deste Relatório seja encaminhado pela Mesa Diretora à Corregedoria, por força do art. 235 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nPor fim, a referida Comissão, considerando o grande volume de informações trazidas aos autos, sugere, ainda, o envio do Relatório Parcial ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente; MARCELO FREIXO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO, Relator; ANDRÉ CORRÊA, Membro Efetivo; CAETANO AMADO, Membro Efetivo.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nRELATÓRIO PARCIAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARALMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR FATOS GRAVES CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ FORAM INDICIADOS PELA POLICIA FEDERAL.\r\n\r\nPresidente: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nVice-Presidente: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nMembros Efetivos: Deputados: CAETANO AMADO, ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMembros Suplentes: Deputados: PAULO RAMOS, RENATO DE JESUS\r\n\r\n1. Da Constituição e Funcionamento da Comissão\r\n\r\n1.1 Da Constituição\r\n\r\n1.2 Da Composição\r\n\r\n1.3 Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\n1.4 Do Funcionamento\r\n\r\n2. Do Prazo\r\n\r\n3. Voto do Relator (conclusão)\r\n\r\n1. Da Constituição e Funcionamento da Comissão\r\n\r\n1.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução nº 761/2009, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ, com prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta).\r\n\r\nO Projeto foi aprovado e deu origem à Resolução nº 591/2009.\r\n\r\n1.2 - Da Composição\r\n\r\nAto “E” / GP/nº 041/2009\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, instituída pela Resolução nº 591/2009, como membros titulares, o Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - PDT - Autora, ANDRÉ CORREA - PPS, JOÃO PEDRO - DEM, MARCELO FREIXO - PSOL e CAETANO AMADO - PR, e como membros suplentes os Senhores Deputados RENATO DE JESUS - PMDB e PAULO RAMOS - PDT \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.”\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator.\r\n\r\n1.3.1 - Na forma Regimental assume a Presidência da Comissão a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\n2.3.2 - Ata da Reunião de Instalação\r\n\r\n“Aos dois dias do mês de março de dois mil e nove, às quatorze horas e nove minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS (PDT) e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO (PSOL), JOÃO PEDRO (DEM) e CAETANO AMADO (PR), membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS (PDT), membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos informando que o objetivo da presente reunião seria a eleição do Vice-Presidente e do Relator e que após, colocaria em votação, também, algumas deliberações. Prosseguindo, indicou os nomes dos Senhores Deputados Marcelo Freixo para a Vice-Presidência e João Pedro para a Relatoria da Comissão. Colocadas as indicações em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade.”\r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou, até o presente momento, 01 (uma) Reunião de Instalação, e 05 (cinco) Reuniões Ordinárias .\r\n\r\n2. Do Prazo\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em dois de março de dois mil e nove e apresentou esse Relatório Parcial em sete de abril de dois mil e nove.\r\n\r\n3. Conclusão\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por expressa determinação constitucional, é órgão auxiliar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no controle externo na fiscalização da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 122 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA nomeação de um Conselheiro obedece aos requisitos objetivos e subjetivos insculpidos no § 1º do art. 128 da Constituição Estadual, não se descuidando, porém, do fato de ser uma nomeação, onde o traço de confiança se encontra presente, sendo, porém, uma confiança direta no preenchimento daqueles requisitos mencionados, e que, após os trâmites dentro da Assembléia Legislativa, ainda são ratificados através do ato de nomeação expedido pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nEsses requisitos devem ser preenchidos por quem seja brasileiro, tenha mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, seja moralmente idôneo, goze de reputação ilibada, formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, comprovados em mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exijam tais conhecimentos.\r\n\r\nOs demais dispositivos constitucionais estaduais, a par do acima exposto, são de solar clareza para aquilatar-se o grau de responsabilidade, firmeza de caráter, competência técnica e independência atribuídos a tão relevante posição, no qual aparentes desvios de conduta, por menores que possam parecer, - ou até sua mera suspeição - maculam profunda e irreversivelmente um conjunto de normas que procura dotar o sistema da mais altiva independência e, seguramente, em relação imediatamente direta, da mais solar transparência e retidão, quer de causas, meios ou objetivos.\r\n\r\nDiante desse quadro, outra não podia ser a reação desta Casa Legislativa ao deparar-se com matérias jornalísticas altamente desabonadoras contra Conselheiros integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - e, pior, fatos noticiados estes com arrimo em operações da Polícia Federal - a não ser a de instituir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar assunto de tamanha relevância.\r\n\r\nCom base na apuração realizada dos fatos pela Polícia Federal e nos respectivos despachos de indiciamento constantes do Inquérito 603 - DF, existente no âmbito da Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, os Srs. Conselheiros José Gomes Graciosa, José Leite Nader e Jonas Lopes de Carvalho Júnior restaram indiciados pelos crimes de formação de quadrilha, prevaricação, advocacia administrativa e corrupção passiva; e, ainda, o Sr. Deputado José Nader Junior, pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e advocacia administrativa.\r\n\r\nNos anexos 1, 2 e 3, encontram-se as descrições pormenorizadas dos indiciamentos e suas tipificadas causas, conforme apurado pela Polícia Federal.\r\n\r\nDesnecessário concluir pela gravidade da situação que se apresentou, em função de quebra dos deveres constitucionalmente previstos para os integrantes de nossa Corte de Contas Estadual e, até para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Comissão, a partir do conhecimento dos indiciamentos apontados, empreendeu diligências investigativas correlatas e complementares, de molde a certificar-se da existência, do alcance e conseqüências de tais condutas no âmbito político-administrativo fluminense.\r\n\r\nCom base no extenso material colhido, entre documentos, testemunhas e diligências, e dentro dos limites de atuação desta Comissão, são merecedores de menção alguns fatos apurados, a saber:\r\n\r\n1. matérias jornalísticas investigativas apontam os casos de corrupção e desvio de dinheiro de municípios, como o de Carapebus, onde montantes de expressivo valor, utilizados indevidamente, alcançaram 10 (dez) milhões de reais. No mesmo sentido, as reportagens alertam para um expressivo enriquecimento, no mesmo período, dos conselheiros investigados. \r\n\r\n2. a partir das investigações feitas pela Comissão, há fortes indícios de que as irregularidades verificadas em Carapebus, se estendam por outros Municípios., iguais procedimentos de desvios e corrupção fizeram-se presentes, conforme afirmado pelo próprio advogado da empresa SIM, Marcelo Abdalla da Silva, em depoimento à Polícia Federal, reiterados à Comissão. Através de documentos, como a mensagem eletrônica, cujo teor abaixo se transcreve, tal procedimento tornou-se claro, evidenciando-se, ainda, as ramificações no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de email do Sr. José Álvaro de Carvalho Lopes - também indiciado pela Polícia Federal, ex-Secretário de Carapebus e prestador de serviços do Grupo SIM, intermediário das transações:\r\n\r\n“Sinval, Bom dia.\r\n\r\nEm reunião no dia 12/12, última quinta-feira ficou acertado o valor de R$ 130.000,00, que terá a seguinte divisão: R$ 20.000,00 para 05 (cinco) CONS's (inclue-se presidente); R$ 20.000,00 para INTERMEDIÁRIO e R$ 10.000,00 para distribuição interna para a Assessoria que montará a defesa e acompanhará todo o processo interno. Inicialmente o preço era de R$ 150.000,00. O preço inicial combinado com a diretoria foi descartado logo de início. Eles combinam conforme o quantitativo dos CONS's para aprovação total e o valor total envolvido no processo. Nessa reunião falou-se do preço final pago para aprovar as contas do nosso amigo - valor de R$ 150.000,00.\r\n\r\nEm primeiro momento acharam o preço combinado muito pouco em relação ao procedimento a ser tomado para aprovação. Mas também não confirmei a possibilidade do valor final. Disse-lhe que conversaria e posteriormente confirmaria. Chegou-se a ponto de pedir para ver a possibilidade de pagar 50% (cinquenta por cento) do valor até o final do ano. \"...isso seria para adoçar a boca do grupo...\". Da mesma forma informei que verificaria com todos e que talvez o maior problema seria o final do ano, implicando em gastos extras como décimo terceiro salário entre outros.\r\n\r\nTodo o procedimento será efetuado com a Assessoria Especial do CONS e em alguns casos serão utilizados técnicos internos com conhecimento do caso e outros técnicos que não saberão que é para o CONS. A única coisa solicitada foi o SIGILO do procedimento e resguardar os nomes envolvidos, ainda mais em relação aos clientes do RJ e MG. Os CONS de MG têm permanente contato com os do RJ.\r\n\r\nDa reunião achei que foi objetiva. Ao mesmo tempo acho, opinião minha, que possa ser feita à proposta acima mais com o seguinte desembolso: 25% (vinte e cinco por cento) até o final do ano, se tiver caixa para desembolso. Os outros 25% (vinte e cinco por cento) final de janeiro/2003 e os 50% (cinquenta por cento) no final dos trabalhos. Se houver a possibilidade de desembolsar os 50% (cinquenta por cento) será ótimo, no ponto de vista da necessidade de estarem todos endividados da campanha dos colegas.\r\n\r\nFico no aguardo da resposta. Sinval deixo claro para todos que não estou colocando nenhum tipo de acréscimo.\r\n\r\nAbraços \r\n\r\nÁlvaro Lopes” \r\n\r\nTais constatações, somadas ao trabalho da Comissão, ocasionaram por conduzi-la, até esse momento, às seguintes conclusões, eis que se referem a cada um dos Srs. Conselheiros e ao Sr. Deputado:\r\n\r\nOS INDICIADOS\r\n\r\n1. CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nIndiciado pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, prevaricação, advocacia administrativa e corrupção passiva. Consta vasto material comprobatório apontando o Conselheiro como beneficiário de valores recebidos do Grupo SIM, conforme documentos apreendidos na sede daquela empresa e analisados pela Polícia Federal. No material apreendido, destaca-se cópia de email (acima transcrito) enviado pelo então Secretário de Carapebus, José Álvaro de Carvalho Lopes, ao Grupo SIM, informando que 5 (cinco) Conselheiros, incluindo-se o Presidente estavam pedindo R$ 20.000,00 cada um para aprovação das contas do referido Município, bem como para dar legalidade à contratação, com dispensa de licitação, do referido Grupo.\r\n\r\nOutro documento encontrado - notas de subempenho -, referente ao pagamento de propina intitulada “pagamento em espécie para TCE-RJ ref. Defesa processo parcelas 02/04 a 04/04 (21+21+23+65)”, confirmam que os valores acertados no email foram realmente pagos por intermédio de José Álvaro de Carvalho Lopes.\r\n\r\nEm contrapartida, foram aprovadas as contas da Prefeitura de Carapebus, referentes aos Exercícios de 2002 e 2004, bem como a contratação do Grupo SIM, com dispensa de licitação, contrariando parecer técnico.\r\n\r\nNa prestação de contas do Exercício de 2006, os Conselheiros investigados votaram pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas, apesar de 5 (cinco) irregularidades apresentadas pelo corpo instrutivo do TCE/RJ, confirmadas por laudo.\r\n\r\nAlém disso,durante a investigação da Polícia Federal, foram encontradas planilhas nos arquivos do Grupo SIM, comprovando o pagamento de propina aos Conselheiros do TCE/RJ, durante a gestão do Conselheiro Graciosa.\r\n\r\nA) Surpreendente Crescimento Patrimonial do Conselheiro\r\n\r\nSegundo o Inquérito 603 DF, o patrimônio do Conselheiro Graciosa, entre 2000 a 2006, saltou de, aproximadamente, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para cerca de 3.000.000,00 (três milhões de reais), considerando apenas o valor contábil dos bens, já que, pelo mercado, os valores são inestimáveis. Como exemplo, o Conselheiro, que tem como hobby a coleção de carros antigos, contabiliza, conforme documento fornecido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, um Ford Bigode - raridade que vale por volta de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - pela ínfima quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou sessenta vezes menos o seu valor de mercado.\r\n\r\nB) Doações, Bens e Valores\r\n\r\nO Conselheiro recebe regularmente, conforme escrituras públicas levantadas junto às serventias extrajucidiais, doações de bens e valores, de parentes de seu atual cônjuge. As investigações sobre estes parentes e outras pessoas a ele próximas mostram que também legitima suas propriedades com negócios imobiliários, entre ele e servidores a ele subordinados, os quais resultaram em ganhos extraordinários equivalentes a 7 (sete) vezes o valor inicialmente investido.\r\n\r\nC) Lucro Imobiliário\r\n\r\nO Conselheiro adquiriu um imóvel na cidade de Niterói pelo valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Logo depois, 30% deste bem foi negociado com o servidor de seu gabinete José Antonio Sanches de Azevedo e, em seguida, readquirido pela quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Imediatamente, a totalidade do bem foi vendida no mercado por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). A transação permitiu registrar lucro imobiliário astronômico, tanto ao Conselheiro, quanto ao servidor investigado.\r\n\r\nD) Conselheiro não é Magistrado\r\n\r\nO Conselheiro José Gomes Graciosa apresentou-se como Magistrado em documento público em que atua como parte em atitude capaz de configurar o delito do art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica). Essa Escritura Pública consta em anexo 10. \r\n\r\nÉ sabido que os membros dos Tribunais de Contas são constitucionalmente equiparados aos magistrados, porém a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em nenhum momento, confere a eles tal condição já que magistrados não são. São Conselheiros como estabelecido na própria lei orgânica da instituição à qual pertencem. O uso da qualidade que não detém visa o constrangimento e acanhamento de serventuários de repartições extrajudiciais.\r\n\r\nE) Fraude em Contratação de Servidores\r\n\r\nOs componentes da CPI foram alertados, por uma denúncia anônima, de fatos gravíssimos envolvendo Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na requisição de funcionários cedidos por Prefeituras para trabalhar no TCE.\r\n\r\nFizemos o Ofício número 93/2009 ao Presidente do órgão, Conselheiro José Maurício Nolasco, respondido com o procedimento administrativo TCE/RJ nº 303.827-A/08, instaurado por força do ato executivo nº 16.308 de 21.08.08, ainda não conclusivo quanto à análise de documentos ou oitivas, visto que dos 46 “servidores” inicialmente investigados, 24 sequer apresentaram os documentos exigidos e, muito menos, compareceram para serem ouvidos na sindicância, num total desrespeito aos auditores e ao próprio Tribunal.\r\n\r\nEntretanto, a documentação enviada a esta CPI, ainda que incompleta, é suficiente para constatar o crime de fraude envolvendo alguns conselheiros e servidores.\r\n\r\ni) Da mecânica do crime;\r\n\r\nO Conselheiro requisitava uma determinada pessoa, a uma determinada Prefeitura, e esta cedia o requisitado para trabalhar no TCE, mesmo sabendo que o mesmo não era funcionário concursado do Município. Para isso, era criado um falso número de matrícula para o falso servidor.\r\n\r\nTudo adredemente combinado entre o Conselheiro e o Prefeito, para beneficiar amigos e parentes dos Conselheiros.\r\n\r\nEsses “servidores” eram requisitados sem ônus para o município e eram “cedidos ao TCE/RJ, recebendo gratificações altíssimas. Quase sempre, eles eram encaminhados para os gabinetes dos próprios conselheiros requisitantes.\r\n\r\nExemplo: o Sr. Ricardo Montello Amaral, Chefe de Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nEsse “servidor” foi requisitado em 1997, possuindo duas origens distintas, em dois municípios: Santo Antônio de Pádua e São Sebastião do Alto. Em 1997, ele foi cedido por Santo Antônio de Pádua e, em 1999, por São Sebastião do Alto.\r\n\r\nNo Ofício 154/gp/97, assinado pelo então prefeito de Santo Antônio de Pádua, Frederico de Alvim Padilha, processo TCE/RJ 301.564-3/97, constam, ainda, os nomes de mais dois servidores: Denise Siqueira de Almeida e Márcio Guedes. Para estranheza dos auditores, os três requisitados tinham números de matriculas em seqüência: 3341 - 3342 - 3343.\r\n\r\nEm 09 de maio, o Prefeito cedeu os 3 “servidores com as respectivas matrículas seqüenciais”. Em 14 de julho de 97, foi aberto o protocolo no TCE/RJ. No mesmo dia, o processo teve seguimento no setor de protocolo (assinado por Marly J. T. Ramos). Ainda no mesmo dia, a cessão foi autorizada pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (Gisele Saieg Faria) e, dois dias depois, em 16/07/97, Ricardo Montello é lotado no gabinete do Conselheiro Jose Gomes Graciosa.\r\n\r\nNo jornal “O Globo”, do dia 5 de abril de 2009, o Conselheiro Graciosa, por sua assessoria, informa que “tem conhecimento apenas de que Montello é servidor de São Sebastião do Alto”.\r\n\r\nMente. \r\n\r\nMontello foi servir ao gabinete do referido Conselheiro em 16 de julho de 1997. Ele é velho conhecido do Conselheiro Graciosa. Em 2 de fevereiro de 1995 (processo 3318), Montello foi nomeado para o gabinete do então Primeiro Secretario da ALERJ, Deputado José Gomes Graciosa. \r\n\r\nA irmã de Montello, Roberta Montello Amaral, em 1/2/97, também era lotada no gabinete do então Deputado José Gomes Graciosa.\r\n\r\nPor oportuno, é bom registrar documento que prova que Ricardo Montello Amaral foi requisitado de maneira fraudulenta, também na ALERJ, também de Santo Antonio de Pádua, também por José Gomes Graciosa, quando 1º secretario na ALERJ.\r\n\r\nNos assentamentos funcionais de Montello, enviados pelo TCE/RJ a esta CPI, Montello aparece recebendo gratificação em 13/4/98.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o pai de Ricardo Montello Amaral, Horácio de Almeida Amaral, também foi Assessor Especial no gabinete de Graciosa, de 7/1/97 a 31/12/00. No TCE/RJ, ocupou, ainda, a Secretaria Geral de Planejamento, de 01/01/01 até 31/12/06 (quando Graciosa Presidia o Tribunal), e, depois, voltou a assessorá-lo até 01/01/07 .\r\n\r\nAs ligações entre Montello e o Conselheiro Graciosa não se limitam ao Tribunal de Contas. Elas chegam aos cartórios de registro de imóveis. Ricardo Montello adquiriu do Conselheiro Graciosa os lotes 74,75 e 76 do loteamento Paço de São Luiz, em Quebra-Frascos, Teresópolis. \r\n\r\nComo se pode constatar, Graciosa pagou por cada lote cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais), revendendo-os para Montello por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada. Ainda que se apresente como uma provável justificativa de entrada de dinheiro, para o conselheiro, deve se acrescentar que não representa, em hipótese alguma, o valor real do investimento. \r\n\r\nSurgiram, ainda, denúncias de que o “servidor” emprestaria dinheiro para o Conselheiro, mas com a suspensão da quebra de sigilo do Conselheiro, não foi possível confirmar a informação.\r\n\r\nii) Outros “servidores “requisitados e seus envolvimentos.\r\n\r\nÀs folhas 13 do processo que investiga as irregularidades nas requisições dos servidores, item 6, os auditores notificam o Conselheiro Graciosa de que três dos seus requisitados não apresentaram documentos exigidos. São eles: Angélica Barbosa da Silva, Guilherme Provençano dos Reis Leal e Ricardo Montello Amaral.\r\n\r\nDeve ser registrado, que Guilherme Provençano dos Reis Leal é filho do Deputado Délio Leal, que abrigou em seu gabinete, a esposa do Conselheiro Graciosa, Flavia Lopes Segura Graciosa. Além disso, o sogro do Conselheiro, Antonio Santiago Segura Villegas, também foi lotado no gabinete do Deputado, até 6/2/07, e Daniela Graciosa da Fonseca, sobrinha do conselheiro Graciosa também está lotada no gabinete do deputado Délio Leal.\r\n\r\nOutro requisitado, também investigado pelo TCE/RJ no mesmo processo, Ediraldo Matos Silva, recebeu a Medalha Tiradentes, a mais alta condecoração da ALERJ, por propositura do Deputado Délio.\r\n\r\nPor oportuno, e por curiosidade, registre-se que apenas dois Deputados votaram contra a instalação dessa CPI. Um deles foi exatamente: Délio Leal.\r\n\r\nF) Graciosa julga Graciosa\r\n\r\nNo período de 83 a 88, José Gomes Graciosa era Prefeito de Valença. Durante sua Administração, houve uma denúncia grave de pagamento exorbitante de horas extra para os servidores daquele município, conforme cópia anexa.\r\n\r\nO TCE/RJ determinou uma inspeção especial para apurar responsabilidades. A Comissão só foi constituída em 1994. Mesmo assim, constatou abusos e impugnou despesas.\r\n\r\nEm 1995, Graciosa, já Conselheiro do TCE/RJ, relata a inspeção especial criada para investigar seus próprios atos e desmandos, contrariando o que dispõe o artigo 151 do Regimento Interno do TCE, que dispõe: “é defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesse próprio ou de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, aplicando-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil”, bem como infringindo os incisos VI, VIII do art. 128 da CE, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional 40/ 2009. \r\n\r\nAlém disso, ao consultar o andamento do processo em questão junto ao Tribunal, constata-se sua INDISPONIBILIDADE, o que nos leva a concluir ser factível a versão que chegou a esta CPI de que o próprio Conselheiro o teria destruído.\r\n\r\n2. CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nFoi indiciado pela Polícia Federal, pelos crimes de formação de quadrilha, prevaricação, advocacia administrativa e corrupção passiva. Consta vasto material comprobatório apontando o Conselheiro como beneficiário de valores recebidos do Grupo SIM, conforme documentos apreendidos na sede daquela empresa e analisados pela Polícia Federal. No material apreendido, destaca-se cópia de email (transcrito na pg. 07) enviado pelo então Secretário de Carapebus, José Álvaro de Carvalho Lopes ao Grupo SIM declarando que 5 (cinco) Conselheiros estavam solicitando R$ 20.000,00 (vinte mil reais,) cada um, para a aprovação das contas do referido Município, bem como considerar legal a contratação por dispensa de licitação, do referido grupo.\r\n\r\nOutro documento encontrado - notas de subempenho - referente ao pagamento de propina intitulada “pagamento em espécie para TCE-RJ ref. Defesa processo parcelas 02/04 a 04/04 (21+21+23+65)”, confirma que os valores acertados no email foram realmente pagos por intermédio de José Álvaro de Carvalho Lopes.\r\n\r\nEm contrapartida, foram aprovadas as contas da Prefeitura de Carapebus referentes aos Exercícios de 2002 e 2004, bem como a contratação do Grupo SIM, com dispensa de licitação, contrariando parecer técnico.\r\n\r\nNa prestação de contas de 2006, os Conselheiros investigados votaram pela emissão de parecer favorável a aprovação das contas, apesar de 5 (cinco) irregularidades apresentadas pelo corpo instrutivo do TCE/RJ, confirmadas por laudo.\r\n\r\nO referido Conselheiro era relator de todos os processos investigados, excetuando-se o TCE/RJ nº 261.174-4/01, do qual era revisor, emitindo parecer favorável, apesar das várias irregularidades apontadas pelo corpo técnico, que não foram sanadas sem fundamentar tecnicamente seu voto.\r\n\r\nAlém disso, durante a investigação da Polícia Federal, foram encontradas planilhas nos arquivos do Grupo SIM, comprovando o pagamento de propina aos Conselheiros do TCE/RJ.\r\n\r\nA) Patrimônio Incompatível\r\n\r\nAinda com referência ao Conselheiro José Leite Nader, que, juntamente com seu filho Deputado José Nader, foi indiciado pela Polícia Federal e, por isso, investigado por esta CPI, foi apurado, enquanto ainda não estendida a ele a proteção judicial, a propriedade de bens e direitos incompatíveis com as remunerações percebidas por ocupantes de cargos públicos cujos ganhos legítimos, como se sabe, são restritos.\r\n\r\nB) Fraude em Contratação de Servidores II\r\n\r\nO Conselheiro José Nader também dispõe de “servidores” apontados, no processo investigativo interno do TCE/RJ, como irregulares. São eles:\r\n\r\nMaria Antonieta Martins Costa. Não se apresentou, nem, tampouco, apresentou os documentos exigidos pela Comissão de Sindicância. É casada com Luis Fernando Nader, filho do Conselheiro, portanto sua nora. Foi requisitada da Prefeitura de Paulo de Frontin.\r\n\r\nOutro “servidor”, que não se apresentou para os sindicantes, foi Ari Gonçalves da Silva Neto, cuja fé de ofício apresenta várias anotações desabonadoras. Também foi requisitado em São Sebastião do Alto. \r\n\r\nCabe ressaltar que ainda subsiste a necessidade de se investigar o descumprimento da Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo na Administração Pública.\r\n\r\nIsso porque, além das noras, Maria Antonieta e Marly, também estão em exercício no Tribunal de Contas, como requisitados da ALERJ e exercendo cargos em comissão, os filhos Luis Fernando Nader e Rubem Nader e, ainda, a sogra do filho do Conselheiro Nader: Nancy Souza.\r\n\r\n3. CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nFoi indiciado pela Polícia Federal, pelos crimes de formação de quadrilha, prevaricação, advocacia administrativa e corrupção passiva. Consta vasto material comprobatório apontando o Conselheiro como beneficiário de valores recebidos do Grupo SIM, conforme documentos apreendidos na sede daquela empresa e analisados pela Polícia Federal. No material apreendido, destaca-se cópia de email (transcrito na pg. 07) enviado pelo então Secretário de Carapebus, José Álvaro de Carvalho Lopes, ao Grupo SIM, declarando que 5 (cinco) Conselheiros estavam solicitando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada um para aprovação das contas do referido Município, bem como considerar legal e regular a contratação, com dispensa de licitação, do referido grupo.\r\n\r\nOutro documento encontrado - notas de subempenho -, referente ao pagamento de propina intitulada “pagamento em espécie para TCE-RJ ref. Defesa processo parcelas 02/04 a 04/04 (21+21+23+65)”, confirma que os valores acertados no email foram realmente pagos por intermédio de José Álvaro de Carvalho Lopes.\r\n\r\nEm contrapartida, foram aprovadas as contas da Prefeitura de Carapebus, referentes aos Exercícios de 2002 e 2004, bem como a contratação do Grupo SIM, com dispensa de licitação, contrariando parecer técnico.\r\n\r\nNa prestação de contas do Exercício de 2006, os Conselheiros investigados votaram pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas, apesar de 5 (cinco) irregularidades apresentadas pelo corpo instrutivo do TCE/RJ, confirmadas por laudo.\r\n\r\nAlém disso, durante a investigação da Polícia Federal, foram encontradas planilhas nos arquivos do Grupo SIM, comprovando o pagamento de propina aos Conselheiros do TCE/RJ.\r\n\r\nO Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, no processo TCE-RJ nº 200.979-4/98, votou pela inexigibilidade de licitação, sem fundamento plausível contrariando a manifestação do corpo instrutivo do TCE-RJ, fato esse que integra a peça de indiciamento do referido Conselheiro. \r\n\r\nA CPI teve acesso não só à cópia deste processo, mas também ao Processo de nº 211.958-0/07, em que o conselheiro também contraria o parecer técnico, que apontava 5 (cinco) irregularidades na prestação de contas do Município de Carapebus, e, sem justificar, vota pela aprovação de contas, alegando que as irregularidades apresentadas haviam sido sanadas.\r\n\r\nPor ter sido indiciado, somente, em 24 de março de 2009, quarenta e um dias após o indiciamento dos outros dois Conselheiros, essa Comissão ainda está aprofundando suas investigações.\r\n\r\n4. DEPUTADO JOSÉ NADER JÚNIOR\r\n\r\nFoi indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, advocacia administrativa e corrupção passiva. Consta vasto material comprobatório apontando o Deputado como beneficiário de valores recebidos do Grupo SIM, conforme documentos apreendidos na sede daquela empresa e analisados pela Polícia Federal. No material apreendido, destaca-se cópia de email (transcrito na pg. 07) enviado pelo então Secretário de Carapebus, José Álvaro de Carvalho Lopes, ao Grupo SIM declarando que 5 (cinco) Conselheiros estavam solicitando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada um, para aprovação das contas do referido Município, bem como, julgar legal e regular a contratação, com dispensa de licitação, do referido Grupo.\r\n\r\nOutro documento encontrado - notas de subempenho - referente ao pagamento de propina intitulada “pagamento em espécie para TCE-RJ ref. Defesa processo parcelas 02/04 a 04/04 (21+21+23+65)”, confirma que os valores acertados no email foram realmente pagos por intermédio de José Álvaro de Carvalho Lopes e intermediados pelo Deputado.\r\n\r\nEm contrapartida, foram aprovadas as contas da Prefeitura de Carapebus, referentes aos Exercícios de 2002 e 2004, bem como a contratação do Grupo SIM, com dispensa de licitação, contrariando parecer técnico.\r\n\r\nDurante a investigação da Polícia Federal, foi encontrado manuscrito redigido por Sinval Drummond Andrade e analisado pela Polícia Federal, no qual consta que o Deputado teria recebido do Grupo SIM a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nAlém disso, na época da tramitação dos referidos processos, o Deputado trabalhava na assessoria de seu pai. O advogado do Grupo SIM, Dr. Marcelo Abdalla da Silva, afirmou, em seu depoimento à Polícia Federal, que o Dr. Sinval mantinha contatos com o atual Deputado Estadual José Nader e que enviava valores ao Rio de Janeiro, diretamente a ele.\r\n\r\nA) Depoimentos Contraditórios\r\n\r\nEm seu depoimento à Polícia Federal, o Deputado afirmou que só tratava com José Álvaro de Carvalho Lopes, então Secretário de Carapebus, de assuntos corriqueiros ou banais, que não tem nada a ver com política ou assuntos referentes à administração municipal, versão desmentida pelos depoimentos do Presidente do Grupo SIM, Dr. Sinval Drummond de Andrade, ao explicar que foi apresentado ao Deputado pelo ex-Secretário, conforme tambem se constata no depoimento do mesmo a esta CPI em 02 de abril de 2009.\r\n\r\n“O SR. MARCELO FREIXO - Sr. Sinval, então o senhor chegou ao Deputado por indicação do José Álvaro?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - É, eu conheci o Deputado por indicação dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Ele o apresentou? \r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Ele foi comigo, inclusive, na primeira vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Ah, ele foi junto com o senhor...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Foi assim que o senhor o conheceu?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - É.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - No escritório do Deputado lá...?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Não, na Assembléia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Aqui na Assembléia?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - É, no outro prédio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - No gabinete dele.\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - No gabinete, é.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Então, José Álvaro de Carvalho Lopes foi junto com o senhor apresentar o Deputado Nader?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - É, ele me falou, teve uma vez que ele foi comigo e depois eu fui mais umas duas ou três vezes sozinho.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas na primeira vez foi assim que o senhor o conheceu, com esse propósito, dessa forma?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Ele o apresentava de que maneira?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Como uma pessoa que poderia ser uma pessoa que tinha prestígio, um Deputado muito bem votado, não sei o quê, que podia me podia indicar para prefeitos dos quais ele tinha acesso, acesso como Deputado mesmo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Sr. José Álvaro não indicou mais nenhum outro Deputado, só o José Nader?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Do Álvaro foi indicação só o José Nader.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só o José Nader? Nenhum outro?\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Não, não houve indicação de ninguém.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - De nenhum outro.\r\n\r\nO SR. SINVAL DRUMMOND DE ANDRADE - Não procurei também não.”\r\n\r\nB) Contradição II\r\n\r\nOutro fato que resvala no Deputado José Leite Nader é a contratação, por pequenos municípios fluminenses e por dispensa de licitação referendada pelo TCE/RJ, da entidade IPDEP - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado, cujo titular, Mário Victor Goulart, é sócio da esposa do Deputado, Marli Regina de Souza Costa, na empresa Tremol Construções, \r\n\r\nRepresentações e Empreendimentos Ltda, sediada na cidade de Campos dos Goytacazes. A relação entre Mário e o Conseheiro Nader pode ser comprovado através do depoimento prestado à CPI pelo Deputado, conforme abaixo transcrito. Esse instituto, apenas com o Município de São João da Barra, firmou convênio cuja efetividade é questionada, no valor, até o momento apurado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\n\r\n“A SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Só para esclarecimento, esse senhor já esteve preso várias vezes por superfaturamento em uniformes escolares, o que foi chamado de “uniforme fantasma”. Ele comprava, as pessoas compravam, o Estado, o governo comprava e o uniforme não era entregue.\r\n\r\nO senhor conhece o IPDEP?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - IPDEP?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - IPDEP, Instituto de Pesquisa de Desenvolvimento Público e Privado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Acho que sim, conheço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Conhece? O senhor pode falar um pouquinho do IPDEP para mim?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Acho que eles fazem concursos públicos. Acho que conheço essa empresa disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - E o senhor já se relacionou com o dono do IPDEP?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eu sou irmão do dono do IPDEP, da instituição, sou irmão de igreja - ele é presbiteriano e eu também fui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Como é o nome dele?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Mário Vítor, me parece.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mário Vítor Goulart.\r\n\r\nÉ só disso, de igreja, que o senhor o conhece?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - É.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O senhor tem certeza?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Absoluta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Que é só de igreja?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não tenho relacionamento nenhum com o Mário Víctor, de negócios. O que tenho é de igrejas e de contatos, família etc. e tal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - E se eu disser para o senhor que sua esposa é sócia dele?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Em que empresa?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Em que empresa? Está aqui: Empresa Tremol Construções, Representações e Empreendimentos Ltda., que fica em Campos dos Goytacazes. O nome da sua esposa é Marli Regina de Souza Costa e ele é Mário Victor Goulart. Cada um tem o capital de 125 mil nesta empresa. Então, o senhor não o conhece só na fé de Deus. O senhor o conhece também na fé de mercado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - A empresa tem movimentação, Deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Não importa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Ah!!! Importa sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - A sua esposa é sócia, ou não é sócia do senhor Mário...\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - A senhora não está com o papel na mão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Quero a sua palavra.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Deputada, se a senhora está aí com o contrato...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Se consigo provar é, se não consigo, não é.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Se a senhora está com o contrato na sua mão não precisa me perguntar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Então é!\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Agora, pergunto: tem alguma movimentação essa empresa?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Isso vou saber depois, mas não importa isso. O senhor não conhece o Sr. Mário Victor da igreja. O senhor o conhece intimamente e ele é sócio de sua esposa numa empresa em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Conheço-o de igreja. Essa empresa deve ter sido criada entre minha esposa e Mário Victor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Acho que vou provar, até o final, que o senhor o conhece mais.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Ué, se Deus quiser, doutora.”\r\n\r\nConforme depoimento abaixo, ficou comprovado que o Deputado escondeu que conhecia Mário Victor Goulart e sua esposa. Alem disso, estiveram juntos - conforme fotos constantes do anexo 11 - em um Congresso Evangélico nos Estados Unidos:\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Desculpa, Deputado. O senhor está dizendo que não sabia que a sua esposa, Dona Marli, tinha sociedade com o Sr. Mário Victor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não, não sabia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Não sabia. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não. Não me lembrava, Deputada, porque...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O senhor está precisando tomar Ginkobiloba, o senhor não lembra de nada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eu vou seguir a receita de V. Exa., não é? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - O senhor não lembra de nada. \r\n\r\nEu vou mostrar umas fotos para o senhor, se o senhor puder identificar as pessoas. O senhor me faz esse favor?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Pode nos dizer quem são essas três pessoas?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Conheço as três pessoas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Quem são.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - A senhora quer que eu diga o nome das pessoas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Quero, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Amélia Goulart.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Amélia, mulher do Sr. Victor. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eyshila, cantora evangélica e Marli, minha esposa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Então, essa ...\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Amélia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mulher do Sr. Mário Victor, dono do IPDEP. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eyshila.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Uma cantora evangélica e a sua esposa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Aqui, por favor, numera 1 pra mim.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - José Nader, este Deputado, uma cantora evangélica. A senhora quer que eu diga o nome dela?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Quero.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Fernanda Brum. Seu esposo, o Emerson Pinheiro, Pastor Emerson Pinheiro, e Marli, minha esposa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - E esse lugar é qual? Onde é esse ambiente?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Não consigo identificar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Mas é tudo no mesmo lugar, o senhor está vendo não é? É tudo no mesmo ambiente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Deve ser em algum congresso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Esse crachá é do quê?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - A senhora consegue ler?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Eu não. O senhor que pendurou no seu pescoço e eu que vou ler?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Está no meu pescoço, Deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Está no pescoço de todo mundo aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Isso aqui é um congresso evangélico nos Estados Unidos. \r\n\r\nAinda consta que mulher do Deputado José Nader, a Sra. Marli R. Costa, é proprietária de casa na Cidade de Orlando, no endereço 106 Red Rose Circle, Orlando, Flórida, de valor aproximado US$ 260.000,000 (duzentos e sessenta mil dólares), conforme anexo 12 e trechos do depoimento prestado à CPI, em 02 de abril de 2009, pelo Deputado acima referido:\r\n\r\n“A SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Sua mulher tem uma casa nos Estados Unidos?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Tem. É muito fácil comprar uma casa nos Estados Unidos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - É por isso que os Estados Unidos está falindo.\r\n\r\nEssa casa é da sua esposa?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - É. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Fica onde?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Em Orlando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Cidinha Campos) - Em Orlando.\r\n\r\nMuito obrigada.”\r\n\r\nDepoimento do Delegado à CPI\r\n\r\nO Delegado Federal Mário Alexandre Aguiar justificou o indiciamento dos Conselheiros pela prática dos delitos de formação de quadrilha, advocacia administrativa, corrupção passiva e prevaricação, conforme Anexo 4, dos quais destacam-se os seguintes trechos:\r\n\r\n\"A partir dessa documentação, e para investigação do grupo SIM, eu sugiro que os senhores se detenham no laudo pericial que vou entregar para os senhores, hoje, aqui, na documentação que vou apresentar à CPI. É um laudo pericial que descreve, de maneira técnica, com provas documentais e uma análise contábil apurada sobre como funcionava o esquema desse grupo SIM......” \r\n\r\n\"A partir da análise de todo o material colhido, tanto digital quanto documental na sede do grupo SIM, a gente descobriu, graças a Deus, Cleide Maria de Alvarenga Andrade - é a mulher do Sinval. Ela não é administradora formalmente constituída do instituto, mas ela é responsável por toda a contabilidade, toda área financeira, juntamente com a esposa do Nelson. Por sorte da Polícia Federal e dos componentes aqui da CPI, ela é uma pessoa muito organizada. Então, as propinas eram registradas em planilhas. E a gente apreendeu planilhas desde 2003 até a previsão de pagamento de propinas de 2008. Tinha previsão nessas planilhas até dezembro de 2008. E a partir disso, a gente começou a trabalhar a situação envolvendo o Rio de Janeiro, porque tinha propinas lá para o TCE do Rio.\"\r\n\r\n\"Uma parte que a gente não conseguiu apurar: tinha em relação a Búzios e principalmente a Carapebus. Como a Polícia Federal não pode investigar tudo - vocês já imaginaram se a gente fosse investigar os 200 municípios contratados pelo grupo SIM em Minas Gerais? (...) ... e no Rio a gente escolheu o Município de Carapebus, principalmente porque quem fazia a intermediação entre o pagamento de propina que era paga pelo Sinval - porque \r\n\r\no Sinval é responsável pela área de finanças do instituto e os conselheiros do TCE...\"\r\n\r\n\"Vou fazer um parênteses aqui: quando eu falo conselheiros do TCE, a gente consegui (sic) elementos de envolvimentos de três conselheiros: o José Gomes Graciosa, que era presidente à época dos fatos; o José Leite Nader; e o Jonas Lopes de Carvalho Júnior. Então, toda vez que eu me referir a \"conselheiros\", não estou me referindo ao tribunal como um todo, queria deixar isso bem claro, estou me referindo a esse três conselheiros.\"\r\n\r\n\"Então, vamos lá. Nota de empenho, gente, é documento típico de órgão público. A função dele é garantir o pagamento dos contratos celebrados entre órgãos públicos, entidades de direito público e empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de material para os órgãos públicos, geralmente prefeituras.\"\r\n\r\n\"Vou citar aqui o detalhe da nota de subempenho. Nós apreendemos duas notas de subempenho originais com a assinatura do José Álvaro de Carvalho de Lopes, à caneta azul, recebendo no dia 15 de janeiro de 2004 e no dia 17 de fevereiro de 2004 parcelas referentes ao acerto feito no e-mail.\"\r\n\r\n\"Então, na especificação da despesa aqui da nota de empenho, eu vou ler para vocês o que tem: (Lendo) 'Pagamento em espécie para TCE-RJ, referente a despesa processo parcelas 2/4 a 4/4.' Que é fevereiro de 2004 a abril de 2004. Entre parênteses: '(21 + 21 + 23 + 65)'. Seriam os valores: 21 mil mais 21 mil mais 23 mil mais 65 mil; 65 mil a outra metade, os outros 50% que seriam pagos...\"\r\n\r\n\"Eu queria... A senhora perguntou sobre outro aspecto do depoimento do Graciosa. Ele cometeu uma contradição lá. Fazia questão de ressaltar que todos os votos dele nas prestações de contas são bem fundamentados. Esse voto que eu questionei, da\r\n\r\nprestação de contas de 2006, ele acompanhou o relator sem se manifestar sobre quatro das irregularidades apontadas - eram cinco.\"\r\n\r\n\"O relator era o José Leite Nader, conselheiro José Leite Nader.\"\r\n\r\n\"Em todos os casos investigados, em todos os casos controvertidos, os conselheiros, sem fundamentar o voto - porque o parecer da área técnica não vincula o voto ou a decisão dos conselheiros.\"\r\n\r\nDo Encaminhamento\r\n\r\nAnte todo o narrado, e com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, notadamente no § 5º, de seu art. 128, por força da redação dada pela Emenda Constitucional n.º 40, de 2009, esta Comissão propõe seja o presente Relatório Preliminar seja encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente desta Assembléia Legislativa, com a notícia de que trata o §6°, inciso I, do citado art. 128, para o fim de leitura em Plenário e de instauração do competente processo administrativo, com vista a apurar as infrações administrativas imputadas aos Conselheiros José Gomes Graciosa, José Nader e Jonas Lopes de Carvalho.\r\n\r\nEm relação aos atos imputados ao Deputado José Nader, propõe que cópia deste Relatório seja encaminhado pela Mesa Diretora a Corregedoria, por força do art. 235 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nDiversos processos foram requisitados, como também diligências e apurações restam a serem feitas, o que oportunamente será relatado, a fim de que se possa atender completamente aos objetivos originários que motivaram a instalação da presente Comissão Parlamentar.\r\n\r\nPor fim, a referida Comissão, considerando o grande volume de informações trazidas aos autos desse relatório, sugere o envio do Relatório Parcial ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAnexo 1 - Despacho de Indiciamento Inquérito 603 - DF - Conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\nAnexo 2 - Despacho de Indiciamento Inquérito 603 - DF - Conselheiro JOSÉ LEITE NADER e o Deputado JOSÉ NADER JR..\r\n\r\nAnexo 3 - Despacho de Indiciamento Inquérito 603 - DF - Conselheiro JONAS DE CARVALO JÚNIOR.\r\n\r\nAnexo 4 - Notas Taquigráficas\r\n\r\nAnexo 5 - Organogramas da Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nAnexo 6 - Cópia do email de autoria de Dr. Álvaro Lopes, enviado à Cleide e Nota de Empenho do SIM - Instituto de Gestão Fiscal.\r\n\r\nAnexo 7 - Cópia de Matérias Jornalísticas Investigativas.\r\n\r\nAnexo 8 - Cópia do voto do Conselheiro José Gomes Graciosa no Processo TCE/RJ Nº 205.963-8/97 pela Inexigibilidade de Licitação, relativo à Prefeitura de Rio das Ostras.\r\n\r\nAnexo 9 - Cópia da Publicação do convênio entre IPDEP - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado e Prefeitura de São João da Barra.\r\n\r\nAnexo 10 - Cópia de Escritura de Compra e Venda, em que José Gomes Graciosa se intitula magistrado.\r\n\r\nAnexo 11 - Fotos da casa de propriedade da esposa do Deputado José Nader.\r\n\r\nAnexo 12 - Informações sobre a casa da esposa do Deputado José Nader nos Estados Unidos.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, instituída pela Resolução nº 591/2009, aprovou o Relatório Parcial apresentado pelo Relator, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente; MARCELO FREIXO, Vice-Presidente; Deputado JOÃO PEDRO, Relator; ANDRÉ CORRÊA, CAETANO AMADO\r\n\r\nM E S A D I R E T O R A\r\n\r\nCPI - Resolução nº 591/2009 (apura atos de corrupção imputados a Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nAPRECIAÇÃO DO RELATÓRIO PARCIAL \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GILBERTO PALMARES \r\n\r\nPREÂMBULO\r\n\r\nDesejo, de início, dar realce à excelência do trabalho realizado pelos doutos membros da CPI em tão curto espaço de tempo e, sobretudo, pela impossibilidade de investigar, diretamente, os Conselheiros, em face da decisão lançada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, sob alegação de que tal investigação não pode prosperar ante a prerrogativa de foro especial deferida pela Constituição da República aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nNão comento a decisão daquela nobre Corte de Justiça; respeito-a em homenagem ao sistema constitucional de freios e contrapesos. Pondero, no entanto, que o procedimento de CPI não é de natureza penal, mas de índole institucional e de perquirição político-administrativa. Reflita-se, com efeito, sobre o seguinte: o controle externo das operações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimonial compete ao Poder Legislativo, ante imperativo de ordem constitucional. Sucede que ao Tribunal de Contas incumbe prestar auxílio técnico - que se espera liso, transparente e independente - à essa ingente tarefa. Diante desse quadro, não se nos afigura razoável que o Poder \r\n\r\nFiscal (Poder Legislativo) fique impedido de avaliar as denúncias de corrupção, sobretudo porque tais condutas contrárias à moralidade pública e ao direito positivo cobrem de suspeição o s processos de que participam as pessoas envolvidas, sejam servidores, sejam Conselheiros. \r\n\r\nÀ leitura do Relatório, considero que não obstante esse óbice que nos foi imposto pelo Tribunal de Justiça, a douta e intimorata Comissão Parlamentar de Inquérito logrou pleno êxito em seu nobilíssimo desiderato. Se estamos impedidos de inquirir os Conselheiros apontados no Inquérito da Polícia Federal, a prova coligida, em contrapartida, já é suficiente para instruir os procedimentos administrativos da alçada deste Poder, como preconiza o art. 128 da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40/2009.\r\n\r\nAS COMINAÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL\r\n\r\nA Constituição da República, no art. 1º, consagrou o sistema federativo na organização político-administrativa do País. Assim, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios integram a Federação como entes autônomos. Isto é o quanto basta para concluir que não podemos prosseguir em procedimentos investigatórios de interesse de ente autônomo municipal, sob pena de indevida ingerência político-administrativa nas comunas onde ocorreram as irregularidades apuradas pela C.P.I.. \r\n\r\nA douta CPI conseguiu apurar gravíssimas ocorrências de ilícitos praticados contra o patrimônio de diversos Municípios, em indisfarçado conluio - já confessado - com a empresa de \"assessoria\" denominada SIM e com o suposto \"instituto\" denominado IPDEP. \r\n\r\nComo não podemos investigar Prefeitos e há infrações de improbidade que teriam sido praticadas por esses agentes públicos municipais, sugiro sejam extraídas as peças informativas pertinentes, e remetidas, imediatamente, às Câmaras respectivas e ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para aferir da oportunidade de instauração de Inquérito Civil Público preparatório de ações por improbidade administrativa e crimes de responsabilidade (Leis 7.347/85, 8.429/92 e Dec. Lei 201/67, respectivamente).Explico a urgência: a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade), tratando-se de ilícito praticado contra patrimônio de ente público, prevê \"integral ressarcimento\". Há, ainda, na Lei, previsão de indisponibilidade de bens para garantia desse ressarcimento. No caso, por exemplo, de Prefeito acusado de crime de responsabilidad e, o Dec. Lei 201/67, preconiza prisão e afastamento preventivos, a serem avaliados pelo Juiz ao receber a denúncia. Todas essas medidas - acrescente-se - por serem de natureza cautelar, exigem, de parte do Ministério Público, urgência na aferição dos juízos de admissibilidade e de oportunidade. \r\n\r\nOFENSA AO DECORO IMPUTÁVEL AO DEPUTADO JOSÉ NADER JUNIOR. IMEDIATO ENCAMINHAMENTO À CORREGEDORIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO REGULAR DE OFENSA AO DECORO \r\n\r\nPenso, também, Senhores Deputados, que já existem, no Inquérito, suficiência de elementos de prova por ofensa ao decoro imputável ao Deputado José Nader Junior.\r\n\r\nA Constituição do Estado, na simetria do que dispõe a Constituição Federal, considera incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso de prerrogativas e a percepção de vantagens indevidas. \r\n\r\nEntende-se por \"decoro parlamentar\", na melhor definição de Alexandre Moraes, \"como o conjunto de regras legais e morais que devem reger a conduta dos parlamentares, no sentido de dignificação da nobre atividade legislativa\"1. \r\n\r\nAbstraída a indiciação em inquérito federal por formação de quadrilha, advocacia administrativa e corrupção passiva, há nos autos da CPI elementos de prova conduzentes à convicção de abuso de prerrogativas, ofensa ao decoro e percepção de vantagem indevida. Salta aos olhos, na referência da\r\n\r\n1 - Constituição do Brasil Interpretada, 6ª ed., pág. 1.106\r\n\r\nprova coligida, o uso do mandato para obtenção de vantagem ilícita através de advocacia administrativa e de tráfico de influência. É o Deputado, ademais, apontado como um dos beneficiários dos valores recebidos do grupo SIM, conforme documentos apreendidos na sede da empresa pela Polícia Federal. Em documento com anotação escrita, indicativa de propina (pagamento em espécie para o TCE), constatou-se que tais valores foram efetivamente entregues ao Deputado, por ele intermediados e repassados pelo Secretário Municipal de Carapebus, Senhor José Alvaro de Carvalho Lopes. A Polícia Federal, segundo o Relatório, apreendeu manuscrito redigido por Sinval Drummond Andrade, \"no qual consta que o Deputado teria recebido do grupo SIM a importância de R$ 20.000,00(vinte mil reais). A prova do envolvimento do Deputado mais se sedimenta ante o fato de que à época de tramitação dos processos de \"assessoria\" da SIM a municípios, o Deputado integrava, naquele Tribunal , a assessoria de seu pai, Conselheiro José Nader. Os contratos com o TCE, à época e segundo o categórico testemunho do advogado Marcello Abdalla da Silva (advogado do grupo SIM), tramitaram naquele Tribunal mediante remessa de valores feita pelo Dr. Sinval diretamente ao Deputado. \r\n\r\nAcrescente-se que a esposa do Deputado é sócia de Mário Victor Goulard. E Mário é - nada mais nada menos - do que titular do IPDEP (Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado) que, por influência do Deputado e sem licitação, contratou com diversos Municípios - com o beneplácito do Tribunal de Contas - assessoria absolutamente desnecessária e bastante onerosa. Só com o Município de São João da Barra o \"contrato\" se eleva ao expressivo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\n\r\nDe tudo isso resulta, sem menor dúvida, a tipificação de ilícitos ofensivos ao decoro.\r\n\r\nAS GRAVES TRANSGRESSÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AO EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, JOSÉ GOMES GRACIOSA, E OS RESÍDUOS INFRACIONAIS ADMINISTRATIVOS TIPIFICADORES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, NO PERTINENTE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE PRERROGATIVA DE FORO.\r\n\r\nEntendo, com as devidas vênias dos que pensam de modo contrário, que em respeito ao princípio do \"juiz natural\" e, bem ainda, ante à taxatividade do art. 105, I, da Constituição da República, que a Assembléia não pode instaurar investigação penal contra Conselheiro do Tribunal de Contas; não podem, tampouco, o Tribunal de Justiça e o próprio Ministério Público Estadual. A competência originária para processo e julgamento de infração penal contra Conselheiro é do Superior Tribunal de Justiça. Relembremos o texto constitucional de que se cuida: \r\n\r\n\"art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nI - processar e julgar, originariamente:\r\n\r\na) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estadose do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (grifo nosso) \r\n\r\nÀ luz, pois, dessa imperatividade do texto constitucional e em obediência à decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, impeditiva do prosseguimento da investigação penal, considero, em relação a esse aspecto, ocorrente a perda de objeto até o julgamento do recurso de suspensão de segurança impetrado pela procuradoria da Alerj perante o Supremo Tribunal de Federal (STF), recurso ainda não julgado pelo presidente daquela Corte, ministro Gilmar Mendes. \r\n\r\nPondero, todavia, que aos Conselheiros do TCE a Constituição Federal deferiu prerrogativa especial de foro apenas nos casos de infração penal, não o fazendo, com toda certeza, em relação às infrações de natureza administrativa e de ofensa ao princípio da moralidade pública consistente nos tipos descritos na Lei 8.429/92. \r\n\r\nA ação por improbidade administrativa, salvo exceções consagradas pelo Supremo Tribunal Federal, tem o Ministério Público de 1º grau como legitimado ativo e o Juiz de 1ª Instância como \"juiz natural\". \r\n\r\nO Relatório da CPI logrou apurar, abstraídas as infrações de natureza penal, a existência de convincentes indícios de injustificável aumento patrimonial do Conselheiro José Gomes Graciosa. Esse aumento patrimonial, como descrito no Relatório, pode configurar o \"enriquecimento ilícito\" descrito no art. 9º da lei 8.429/92. Refere, o Relatório, a aquisição de diversos imóveis, coleção de carros antigos, recebimento de doações suspeitas, lucros imobiliários irrazoáveis, uso de falsa qualidade em documento público (apresentação como magistrado), fraudes na admissão de servidores, etc... \r\n\r\nA Constituição Federal é incisiva:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\n(parágrafos de 1 a 3 - omissis)\r\n\r\n§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. \r\n\r\nDe sua vez, a Lei 8.429/92, define os atos de improbidade de que decorrem a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário. \r\n\r\nO §4º do art. 37 da Constituição da República, como visto, é taxativo: o procedimento por improbidade deve ser instaurado \"SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL\", pois é certo que as instâncias são independentes e determinado fato pode, a um só tempo, configurar crime e tipificar, também, improbidade. É o que no caso ocorre.(destaque nosso) \r\n\r\nNo art. 9º da lei 8.429/92, por exemplo, estão descritos os tipos de enriquecimento ilícito nas diversas modalidades de percepção de vantagem indevida. No art. 10, as modalidades infracionais causadoras de prejuízo ao erário e, no art. 11, os atos de improbidade atentatórios aos princípios regedores da administração pública e que \"violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições\".\r\n\r\nEm tese e a exame perfunctório, as condutas narradas no Relatório tipificam diversos atos infracionais de improbidade. Basta referir um deles: a suspeitíssima conduta omissiva em face da obrigação, anual, da apresentação de prova da evolução patrimonial, infração esta punida com pena de demissão a bem do serviço público, como faz certo o art. 13, parágrafos 2º e 3º, a seguir transcritos\": \r\n\r\n§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.\r\n\r\n§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. \r\n\r\nA C.P.I., como se está a ver, coligiu elementos de sobra à instrução, pelo Ministério Público Estadual, de Inquérito Civil Público preparatório de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.Assim, o Relatório e as provas que o fundamentam, devem ser, imediatamente, encaminhadas ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que decida sobre a oportunidade dos procedimentos persecutórios em face dos agentes citados. \r\n\r\nRepise-se o irrecusável argumento: na parte penal, o juiz natural do Conselheiro é o Superior Tribunal de Justiça, mas no pertinente às infrações administrativas é a própria Assembléia.Explico a razão: à Assembléia incumbe, por força da Carta Estadual, aferir dos requisitos de investidura, tais como idoneidade moral e reputação ilibada. Penso, não obstante, que essa competência não se exaure no ato de escolha, uma vez que essas qualidades - exigíveis para o exercício da nobilíssima função - devem ser permanentes, ou melhor: enquanto perdurar o exercício funcional. Reflita-se sobre o seguinte: o indicado para compor o TCE pode reunir tais condições no processo de escolha e perdê-las ao longo do exercício funcional. Ora, a vitaliciedade (perda do cargo ou aposentadoria compulsória depois do trânsito em julgado de condenação) concerne a cometimento de natureza criminal. O que fazer, então, na hipótese de grave infração administrativa? No caso, por exemplo, de infração administrativa residual de ato de corrupção, deve-se permitir que o Conselheiro continue a julgar as despesas públicas e seus ordenadores? Não é certo que no ofício do Conselheiro são indispensáveis a lisura, a confiança e a independência funcionais? A Assembléia pode ter como insuspeito um auxílio de natureza técnica recebido de um Conselheiro que praticou ato de corrupção ou gravíssimas infrações administrativas em razão do próprio exercício funcional? \r\n\r\nA resposta a todas essas questões a Assembléia houve por bem dar com a promulgação da Emenda Constitucional nº 40, de 2009. \r\n\r\nÉ de ver, a tal respeito, que nem mesmo na Lei Orgânica do Tribunal de Contas há previsão de afastamento ou de perda do cargo em caso de infração administrativa, sobretudo, em relação àquelas tidas como residuais de infrações penais infamantes (concussão, corrupção, peculato, etc.). \r\n\r\nDigo mais: não é a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), a norma aplicável aos Conselheiros do Tribunal de Contas, pela simples razão de que não são magistrados.Vejamos o que preceitua a Lei Orgânica da Magistratura, a tal respeito: \r\n\r\n\"TÍTULO I\r\n\r\nDo Poder Judiciário\r\n\r\nCAPíTULO I\r\n\r\nDos Órgãos do Poder Judiciário\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nII - Conselho Nacional da Magistratura;\r\n\r\nIll - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;\r\n\r\nIV - Tribunais e Juízes Militares;\r\n\r\nV - Tribunais e Juízes Eleitorais;\r\n\r\nVI - Tribunais e Juízos do Trabalho;\r\n\r\nVII - Tribunais e Juízes Estaduais;\r\n\r\nVIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios\". \r\n\r\nO Tribunal de Contas, como se vê, não é órgão do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão bastasse, também não é o Conselho Nacional de Justiça o Órgão censor de Conselheiro de Tribunal de Contas. Aliás, a esse respeito, bastaria referir a decisão lançada por aquele Colegiado ao analisar representação em que se exigia correição em face de infração que teria sido praticada pelo Tribunal de Contas da União. Transcrevo a conclusão do acórdão: \r\n\r\n\"Por todo o exposto, voto no sentido de reconhecer a impossibilidade de aplicação da Resolução nº 7, de 18/1 0/2005, às hipóteses aventadas pelo requerente por ser esse Conselho carecedor de competência para regular as atividades administrativas dos tribunais de contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios\". (Pedido de Providências nº 248/2006, Relator Conselheiro Joaquim falcão) \r\n\r\nOra, se também não é o Conselho Nacional de Justiça o órgão julgador das infrações administrativas praticadas por Conselheiros de Tribunal de Contas Estadual, seria de indagar: além da prerrogativa de foro especial também gozam de indenidade em relação às infrações administrativas? A resposta é, sem dúvida, negativa. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDo que exaustivamente exposto, voto no seguinte sentido: \r\n\r\na. considerar que há perda de objeto no concernente à investigação penal dos Conselheiros em face da decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso impetrado no STF (Supremo Tribunal Federal) nesse sentido, sendo certo que a prova até agora produzida já se afigura suficiente à instrução de procedimentos pertinentes às diversas infrações administrativas noticiadas nos autos;\r\n\r\nb. considerar a existência de indícios suficientes à instauração de procedimento parlamentar em face do Deputado José Nader Junior, determinando-se a extração de peças e conseqüente remessa ao Corregedor Geral; \r\n\r\nc. determinar a remessa de cópia da CPI ao Ministério Público Estadual para aferir da oportunidade de instauração de Inquérito Civil Público preparatório de Ação Civil Pública por improbidade administrativa e cometimento de ilícitos penais, ocorridos nos Municípios a que se refere a CPI; \r\n\r\nd. remessa de peças às respectivas Câmaras de Vereadores para aferir da possibilidade de instauração de procedimento regular apuratório de infração político-administrativa e crime de responsabilidade; \r\n\r\ne. abertura de processo contra o Conselheiro José Gomes Graciosa, com base no art. 128, inciso VIII, da Constituição do Estado, com a redação da Emenda Constitucional de nº 40/2009, observado o devido processo legal; \r\n\r\nf. quanto aos Conselheiros José Nader e Jonas Lopes, entendo que a real extensão do envolvimento de ambos deva ser avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade de eventual denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público Federal, ressalvada a hipótese de, no curso das investigações da CPI, surgirem novos fatos que justifiquem o enquadramento desses conselheiros no disposto da Emenda Constitucional 40/2009. \r\n\r\ng. remessa de peças ao Excelentíssimo Procurador-Geral da República e ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com o escopo de instruir a investigação que já tramita sob direção daquela nobre Corte Superior. \r\n\r\nÉ como voto, ressalvando melhor entendimento dos meus ilustres pares. \r\n\r\nSala das Reuniões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 347/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST MORTEM, A ADÃO PRETTO.”\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, a Adão Pretto.”\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 347/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente\r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n3544 - SOLICITA ao Exmo Coronel Gilson Pitta Lopes, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a instalação de uma Cabine Policial Blindada na Praça Francisco Guimarães Neves, no Bairro de Éden, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3549 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, junto ao Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, no sentido de reativar a linha de transporte coletivo entre o Distrito de Barra de São João e a Sede do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n3550 - SOLICITA a Exma Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para a implantação do Programa Cinema para Todos nas Escolas Estaduais abrangentes a Coordenadoria Regional Metropolitana VII - Município de Belford Roxo. \r\n\r\nId: 755069"
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                        "ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Átila Nunes, Caetano Amado, Délio Leal, Dica, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino (24) Assume a Presidência o Senhor Deputado Dica, 3º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Luiz Paulo, a convite; Sabino, a convite; Paulo Ramos, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ilustre membro da Mesa Diretora, Deputado Dica, Sr. Deputado Altineu e Srs. Deputados Rodrigos, ambos em plenário, minhas primeiras palavras são para condenar veementemente a ação da segurança da empresa SuperVia, que opera os trens dos subúrbios da Cidade do Rio de Janeiro e dos municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nAs imagens que foram mostradas na tevê no início da manhã demonstram o vandalismo, a falta de preparo, a violência desses seguranças em relação aos usuários do sistema ferroviário, ou até mesmo, caso sejam, daqueles que estão também no movimento grevista. A greve é um instrumento salutar das democracias. Ela é, em relação aos funcionários celetistas, regulamentada pela legislação do trabalho e existe uma série de regras a serem cumpridas no Tribunal do Trabalho no intuito da sua legalidade, inclusive garantindo um efetivo mínimo de trabalhadores para dar vazão ao atendimento do transporte à população.\r\n\r\nSempre haverá litígio entre patrão e empregado, é do mundo capitalista. Ensinou-nos Karl Marx que é irreconciliável a contradição entre capital e trabalho. O capital estará sempre expropriando a mais-valia do trabalhador, é da essência do capitalismo. Então, compete ao trabalhador, reunido nos seus sindicatos, lutar para que essa expropriação da mais-valia seja a menor possível. E para mediar esses conflitos entre capital e trabalho é que foram criados os tribunais, principalmente os tribunais do trabalho.\r\n\r\nE é nesse sentido também de mediar os conflitos que, no caso do transporte ferroviário, existe uma secretaria de transportes do estado e uma agência reguladora, para evitar que esse conflito se aguce. Mas o Governo do Estado em muitas áreas, principalmente na área dos transportes, está adormecido. Dorme em berço não esplêndido, porque se de um lado as agressões se sucederam nas estações da SuperVia, oriundas de uma polícia ferroviária truculenta, de outro lado, as barcas, sem querer fazer aqui nenhuma brincadeira, continuam à deriva. \r\n\r\nHoje, as reclamações dos usuários de Paquetá foram intensas. A maioria das barcas para Paquetá está no estaleiro e as que servem a Paquetá são extremamente lentas. Imagine que os professores que saem da Praça XV e vão dar aula em Paquetá, pegando a barca das 7 horas, vão chegar lá por volta de 8h40. Por via de conseqüência, as aulas nas escolas públicas de Paquetá vão começar às 9 horas da manhã pela ausência do transporte hidroviário regular.\r\n\r\nÉ caótico o sistema de transporte. Ônibus funciona muito mal. As greves se sucedem pela ausência de mediação. Na ferrovia, a truculência; no hidroviário, as barcas à deriva. O que sobra? Nada. E é exatamente essa a questão central. \r\n\r\nParece que na área dos transportes se vive de sonho, porque as medidas concretas não saem do papel. O Governo do Estado está no poder há 27 meses. Pergunto, Deputado Altineu, cadê o bilhete único? Não saiu do papel. E pelo andar da carruagem vai continuar no papel. O governo do município da capital também com o compromisso de bilhete único. Quatro meses vão se passar e até agora também nenhum arranjo institucional se encaminha em direção ao bilhete único. \r\n\r\nEu e o Deputado Rodrigo Neves, que estava aqui no plenário, aprovamos há um ano e meio a necessidade fundamental de se fazer um plano diretor metropolitano, para que todos os usos do solo, Deputado Altineu Cortes, estivessem ali orientados, para que num plano diretor metropolitano, coordenado pelo Estado, abrigasse depois todos os planos diretores municipais, com as orientações gerais, principalmente em função do Complexo Petroquímico de Itaboraí, que mexe fortemente com o solo urbano daquela região e com o sistema de transporte, por causa do Arco Rodoviário, por causa do Complexo Siderúrgico de Itaguaí e Santa Cruz, por causa do Complexo de Gás Químico do Município de Duque de Caxias. Só isso justifica um plano diretor metropolitano, que até mesmo, Sr. Deputado Altineu Côrtes, nesse plano diretor poderia estar definidas as áreas destinadas aos aterros sanitários, que V. Exa. falava ontem em plenário. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc, dublê de Ministro de Meio Ambiente, disse que fez um plano diretor de destino final do lixo, mas o que ele fez foi uma brincadeira. Pegou com os municípios os locais que cada um tinha intenção de usar como área de aterro sanitário e chamou isso de plano diretor. Isto é uma piada. \r\n\r\nOra, se não existe plano diretor metropolitano, se não tem os usos do solo definidos, como é que vai se organizar o sistema de transporte? Como é que a integração vai se dar ? Como as prioridades serão estabelecidas?\r\n\r\nQuero anunciar a presença em nosso plenário do Sr. Cônsul da França. Seja muito bem-vindo ao Parlamento fluminense!\r\n\r\nPoderíamos até pegar como exemplo a região da grande Paris, já que o Cônsul francês está aqui, e como modelo de transporte metropolitano, onde para qualquer lugar que o cidadão imagine ir o sistema metroviário atinge e, se não atingir, ele está integrado com o sistema ferroviário, e o seu destino será alcançado com uma integração metrô-trem. Mas aqui na cidade do Rio de Janeiro, principalmente em nossa Região Metropolitana, nada acontece com a velocidade desejada. \r\n\r\nSetenta e oito por cento da população do nosso Estado, Deputado Dica, mora na Região Metropolitana; 20% do solo fluminense são ocupados por 78% da população, mesmo assim os nossos dirigentes estatais não se comovem. Fica tudo abandonado. E o abandono mais concreto, mais objetivo, se explicita no cotidiano na área dos transportes, numa anarquia total e absoluta, agora revelando uma face até hoje desconhecida - a violência contra o usuário do sistema de transporte. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Cortes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nInformo a S. Exa. que há oito oradores inscritos para o Expediente Inicial. \r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nQuero começar pelo fato gravíssimo que aconteceu hoje na estação de Madureira da Supervia, uma covardia, um ato de agressão covarde ao trabalhador feito pelos seguranças da Supervia. \r\n\r\nUm dos seguranças, ao acompanhar o fechamento da porta do trem, empurrou alguns passageiros que ali estavam. Eles devem ter falado alguma coisa para ele, e ele deu um soco que provavelmente pegou no rosto ou no peito do passageiro. Um soco violentíssimo. O outro segurança estava com uma espécie de chicote, chicoteando as pessoas próximas às portas e às janelas do trem. É lamentável esse episódio. \r\n\r\nAcompanhei hoje, no Bom Dia Brasil, ou no Globo News, e certamente vai passar hoje no Jornal Nacional e em outros jornais, da Band, da Record, do SBT, e certamente vai chegar ao exterior, manchando a imagem do Rio de Janeiro. A Supervia deve ser punida exemplarmente por essa questão, porque foi trazido aqui a esta tribuna, por outro colega deputado, o problema dos ferroviários, que estiveram presentes ontem nesta Casa e foram recebidos por uma comissão de deputados. O problema é trabalhista. Enquanto os superexecutivos recebem lá talvez milhões de reais por ano, o ferroviário recebe um mísero salário e a população é atendida no soco e no chicote. Isso é uma covardia, um absurdo. Essas imagens vão ser transmitidas pelo mundo inteiro. \r\n\r\nEspero, e não tenho dúvidas, que o Secretário de Transportes do Estado vai tomar uma providência, se já não foi tomada, acredito que sim, já 14h45 e esse episódio ocorreu por volta das oito horas da manhã. Acredito que o Secretário de Transportes do Estado tenha tomado as providências para punir exemplarmente e, óbvio, com demissão imediata, esses covardes que bateram nos trabalhadores.\r\n\r\nFico pensando no trabalhador que acorda por volta das cinco horas da manhã para pegar um trem na estação de Madureira às 7h50 para chegar ao seu trabalho e é tratado com socos e chicote. O que podemos esperar de um trabalhador como esse no seu dia-a-dia? Violência gera violência! Por mais que muitos consigam se conter, outros querem extravasar o que receberam, extravasar no dia-a-dia em outras pessoas. Assim é que cada vez mais a violência se propaga em nosso Estado. São imagens muito chocantes que vão marcar, infelizmente, o que aconteceu hoje pela manhã na Supervia.\r\n\r\nTratando de outro assunto, ontem fiz uso da tribuna para falar sobre o aterro sanitário que a empresa Estre Ambiental propõe fazer no município de Itaboraí. Conversando com uma das pessoas que ontem tiveram a oportunidade de me ouvir da tribuna, a pessoa me falou: “Parece até aquele filme A Gomorra, que é a máfia italiana, do Licio, de Nápolis. A máfia italiana, a máfia italiana que deixa lá o lixo. Quer dizer, aí eles têm um objetivo. E aqui parece até a máfia, realmente, a máfia do aterro sanitário; a máfia que quer trazer um aterro sanitário a seis quilômetros de distância do Centro da Cidade de Itaboraí, para colocar ali o lixo de 11 municípios; para colocar ali, além do lixo de 11 municípios, todo o lixo do Comperj, todo o lixo do Completo Petroquímico da Petrobras. É de amargar. É de amargar uma empresa e empresários que acham que todo mundo é bobo, que todo mundo é otário. Isto é um absurdo! Seis quilômetros do Centro da cidade! É ali que eles querem colocar o aterro sanitário. Que história é essa? \r\n\r\nE mais, eu falei aqui ontem e vou repetir: eles colocam os boatos nas ruas, para que as pessoas fiquem acuadas e não falem nada, porque eles dizem que a Secretaria de Meio Ambiente já está acordada. Citaram, inclusive, o nome do Ministro Minc, dizendo que já está acordado. Eu ontem disse da covardia de atitudes como essa, porque eu conheço a Secretária de Meio Ambiente. É uma pessoa que trabalha de verdade, é uma pessoa séria, é uma pessoa que não acorda com empresário e nem com empresa. O Ministro Minc só é ministro porque usou esta tribuna por centenas e milhares de vezes defendendo o Estado do Rio de Janeiro e defendendo o meio ambiente. Então, o Ministro Minc não se envolve com essa gente. Mas é isso que eles querem dizer, é isso que eles querem passar, porque, aí, as pessoas ficam na situação: “Não, eu não vou falar não, porque já que está acordado...” Não está acordado, não. A empresa Estre Ambiental vai perder essa parada porque eles não têm razão; vai perder essa parada porque eles estão a seis quilômetros do Centro da Cidade de Itaboraí. E tem mais: vou falar hoje no Expediente Final; vou falar amanhã, se Deus quiser; vou falar na semana que vem e vou trazer as novidades para esta tribuna de tudo o que está acontecendo sobre este assunto, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nOntem, na reunião que houve no Rotary Club de Itaboraí, infelizmente eu não pude estar presente, havia aproximadamente 300 pessoas. A sociedade está se mobilizando. Não adianta vir com conversa fiada nem com história, não, porque não é assim que vão tratar o cidadão de Itaboraí e marcar aquela cidade para o mal, para sempre, porque um aterro sanitário desse nunca mais se recupera, nunca mais se recupera. \r\n\r\nFora a história do vereador que comprou as terras junto com o empresário, tendo informação antecipada para, depois, vender para a empresa, mas só que, enquanto isso, ele aprovou a lei para que no local onde ele tinha terra se pudesse construir um aterro sanitário. A lei foi votada no dia 26 de dezembro, e aprovada e sancionada pelo então prefeito no dia 27 de dezembro. E esse vereador, ele não legislou em causa própria? Ele não pensou no seu bolso? E o empresário pensou no seu bolso! \r\n\r\nEu já fiz um requerimento ao pessoal da empresa - e eles se comprometeram de me entregar até amanhã - sobre as aquisições que foram feitas sobre esse terreno, nos últimos dez anos: quem comprou, quem vendeu, quem comprou de novo, quem vendeu, qual foi o primeiro preço, qual foi o segundo preço, qual foi o terceiro preço, porque muita gente levou dinheiro aí, e muita gente levou dinheiro sem pensar na população. Muita gente olhou o seu próprio lado e esqueceu que aquele terreno fica a seis quilômetros do Centro de Itaboraí.\r\n\r\nVamos continuar vigilantes nessa questão. É uma grande covardia o que hoje está sendo feito com Itaboraí - já tentaram fazer também com São Gonçalo. Niterói, por exemplo, é uma cidade que também terá que resolver esse problema nos próximos anos. Amanhã tentarão fazer uma covardia com outro município qualquer da Região Metropolitana. Precisamos estar muito vigilantes nessa questão porque nessa história de aterro ambiental a máfia funciona violentamente. Foi comparada por um amigo, que assistiu aqui ao nosso pronunciamento, à Gamorra, que é o filme sobre a máfia do lixo da Itália. Vamos acompanhar essa questão de perto. \r\n\r\nAgradeço ao Sr. Presidente por ter permitido que eu passasse um pouquinho do tempo regimental antes de os amigos oradores fazerem aqui a sequência dos pronunciamentos. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente Dica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. Informo a V. Exa. que existem vários oradores inscritos. Se V. Exa. puder atender ao tempo regimental, a Presidência ficará muito feliz. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Muito obrigado, Presidente Dica.\r\n\r\nOntem vim à tribuna e falei que iria começar a cobrar do Governador Sérgio Cabral os seus compromissos de campanha. Não são os compromissos que eu disse que o Governador assumiu; são os compromissos que o Governador publicou no seu plano de governo. Plano de governo do Estado do Rio de Janeiro do Governador Sérgio Cabral: 180 páginas, eu diria, quase na totalidade de ficção, para inglês ver. Mas isso é interessante porque demonstra, de certa forma, a postura: fala o que se quer ouvir, escreve o que se quer que seja escrito e, na hora de executar, faz algo completamente diferente. \r\n\r\nVamos começar analisando os compromissos de campanha, o plano de governo do Governador Sérgio Cabral no setor de transportes. Deputado Dica, como hoje estamos vendo pela televisão e escutando nos rádios - leremos nos jornais, com certeza, amanhã e nas próximas semanas -, o setor de transporte no governo Sérgio Cabral é um “sucesso” absoluto. \r\n\r\nÉ um “sucesso” absoluto na área dos trens: estão os funcionários da empresa de trens em greve e os usuários estão sendo chicoteados. Na área de transporte aquaviário, o governo Sérgio Cabral é um “sucesso” absoluto: o serviço de atendimento das barcas “melhorou” muito nesses dois anos e meio. Melhorou tanto, Presidente Dica, que teve até um quebra-quebra, na semana passada, em comemoração ao sucesso do governo no setor. No setor metroviário temos um factóide. O nosso alcaide federal criou o “pactóide” - o factóide do PAC - e o governador Sérgio Cabral criou o “metrotóide”, o factóide do metrô. \r\n\r\nÉ interessante ler os compromissos do Governador. Vamos começar, Deputado Caetano, pelo metrô. Não vou nem falar das barcas, porque é covardia, é bater em bêbado. Vamos falar do metrô:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Construção da Linha 3. O Governador Sérgio Cabral irá viabilizar, junto com o governo federal, a implantação inicial dos trechos 2 e 3 desta linha que liga Niterói a Itaboraí.”\r\n\r\nNão existe nem projeto básico, passados dois anos e meio de governo. Com relação às Linhas 2 e 3, não digo nem que não há condição de ficarem prontas, porque não haveria mesmo em quatro anos; não há condição é de eles conseguirem começar a fazer a obra! Vão inaugurar uma pedra, alguma coisa aqui, um marco inaugural ali no canto, um novo factóide no outro, um “metrotóide” em outro canto. Mas esse compromisso de campanha do Governador Sérgio Cabral não será cumprido. \r\n\r\nO Governador coloca como prioridade a expansão do Metrô. O que o Governador vai conseguir fazer, na verdade, é levar o metrô até Ipanema, até a General Osório. Uma obra que começou no Governo Moreira Franco. Ele vai terminar uma obra de 11 anos e acabou.\r\n\r\nTemos aqui um compromisso dele de campanha, que foi negado pelo atual Secretário de Transportes. Aquilo que a gente fala: escreva aquilo que você quer que seja escrito; fale o que você quer ouvir, mas na hora de executar vai em outra direção. A interligação das linhas 1 e 2, ligar o ramo da linha 2 para a Estácio e Carioca. O Governador fala que vai, em parceria também com a iniciativa privada e o Governo Federal, viabilizar a interligação das estações Estácio e Carioca. Ele está fazendo o contrário, essa ele disse que escreveu. Nem disse, ele escreveu que ia fazer uma coisa e está executando outra. O projeto é criticado por todos os técnicos e engenheiros que entendem minimamente de metrô.\r\n\r\nAs Linha 3 e 4, já jogou fora. Vai expandir a Linha 1 em direção à Barra da Tijuca. Disse que vai expandir, porque não vai fazer nada, não tem nem mais tempo, não tem nem projeto básico para isso. Está, na verdade, jogando com a boa-fé da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão da integração: irá elaborar um plano de integração capaz de solucionar os problemas relacionados à política tarifária. Ele foi tão competente nesse item, Presidente Dica, que estamos, na verdade, vivenciando esse caos hoje no sistema de transportes do Rio de Janeiro, o que me leva ao primeiro ponto, ao primeiro compromisso do plano de governo dele na área de transporte, que é elaborar um plano estadual de transporte. Olha só: plano estadual de transportes, compromisso do Governador Sérgio Cabral. Para que o plano estadual de transportes? Para ordenar, saber. \r\n\r\nVamos pegar a população de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, que hoje vive o martírio da barca e os engarrafamentos da Ponte Rio-Niterói, e vamos elaborar um plano para atender a essa população específica. Qual é esse plano? Até hoje ninguém sabe, não há plano algum. \r\n\r\nVamos fazer um plano para integrar, Deputado Caetano Amado, todos os modais de transporte do Estado do Rio de Janeiro: modais aquaviário, metroviário, ferroviário e rodoviário. Não existe plano algum. Então, quem não sabe para onde quer ir, Deputado Sabino, em qualquer situação que ele chegue, ele chegou errado, está no destino errado. E é em função desse desgoverno Sérgio Cabral na área de transporte, e não tem como negar isso, porque a culpa não é da população, como quis dizer o representante das barcas, quando pediu que a população não usasse as barcas no horário de pico, no horário de rush. Esse é o plano do governo Sérgio Cabral no setor das barcas.\r\n\r\nPodem falar o que quiser aqui, tapar o sol com a peneira, está aí há dois anos e meio, sabia que o problema existia. O Deputado Gilberto Palmares está aqui há um ano e meio, tentando trazer essa pauta para dentro da Casa. Só conseguiu quando explodiu de vez e, mesmo assim, como sempre, o Governador não chega nem atrasado. O Governador, na verdade, não chega ao assunto, foge do desgaste e põe alguém ali para dar um ato de indignação, porque ele devia se indignar contra ele mesmo, em função da sua inoperância, dá um ato de indignação, que não cola mais; se colasse, hoje, ele não estaria, nas pesquisas, do jeito que ele está. Ele tem hoje um nível de aceitação menor do que ele tinha quando não era Governador. É sinal de que a população do Estado do Rio de Janeiro está entendendo a fraude que é esse governo, porque a realidade é mais forte do que todas as histórias que ele queira contar. A realidade bate na cara através de uma chicotada na população dada no sistema ferroviário; bate na cara com o quebra-quebra que houve bate na cara com as greves que ocorreram na Baixada, no setor de ônibus; bate na cara com as greves que ocorreram na Zona Oeste, no setor de ônibus também, e bate na cara quando vamos ler o programa de Governo dele e vemos que o pouco que ele está fazendo no setor de transporte é o oposto da plataforma na qual ele se elegeu. “Vou me eleger para andar dez passos para frente. Quando vi dei cinco passos para trás”. Essa é a atitude do Governador Sérgio Cabral no setor de transporte. E isso não sou eu que falo, a realidade está aí para ser constatada. É interessante, Deputado Dica, porque não dá para colocar a culpa no servidor público. O servidor público não opera mais o sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro. Foram privatizações que são fiscalizadas pelo Governo do Estado. O que o Governador tinha que ter feito? Chamado o operador das Barcas há dois anos e falar que o seu serviço está uma porcaria e dizer que quer saber do que precisa fazer para melhorar, fiscalizar, multar. Levantar por que das cinco estações que tinham que ser construídas e só construíram uma, que foi a mais rentável. As outras quatro que precisavam ser construídas não foram construídas. Qual a função do Governador? É chegar agora e dizer que não sabia depois de dois anos e meio? Que a empresa está descumprindo o contrato há dois anos e meio? E vão descobrir coisas erradas também na SuperVia, assim como descobriram coisas erradas nos contratos dos ônibus e em todos os setores. \r\n\r\nAgora, não dá mais para, depois de dois anos e meio, o Governador dizer: “Não vi, não sei o que está acontecendo”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, lamento que a população do Rio de Janeiro, já num momento de crise em que o pai de família está preocupado, porque não sabe se o emprego vai estar lá no final do mês, tenha que se sujeitar a esses desmando de um Governador que foi eleito para governar este Estado e não para ficar viajando.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Gostaria de convidar o Deputado Gilberto Palmares para assumir a presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos, informando ao nobre parlamentar que há vários oradores inscritos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Presidente Dica, Sr. Presidente Gilberto Palmares, quero aproveitar este Expediente Inicial para fazer referência, evidentemente, a esse tema tão importante já evidenciado pelo Deputado Rodrigo Dantas, que diz respeito à política de transporte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, do Partido dos Trabalhadores, temos acompanhado especialmente a participação de V. Exa. na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que acompanha os problemas relacionados ao transporte hidroviário, ao sistema de barcas. Esta questão é fundamental para a vida das pessoas, especialmente dos trabalhadores, dos jovens, e de todos aqueles que precisam de mobilidade, sobretudo, através do sistema de transporte público, porque não têm muitas vezes a oportunidade, a possibilidade de utilizar o transporte individual. E mesmo que tivesse, Sr. Presidente, não tenho dúvida: o Poder Público e o Poder Legislativo como parte do Poder Público deveriam trabalhar de maneira firme, enérgica, no sentido de viabilizar o sistema de transporte coletivo de massas público de qualidade, porque nós que vivemos na Região Metropolitana do Rio observamos, sobretudo, em cidades como Rio de Janeiro e Niterói, uma situação absolutamente insustentável, do ponto de vista da mobilidade. As cidades estão completamente saturadas e inviabilizadas por uma lógica, por uma história, por uma tradição, no Brasil, de se priorizar o transporte rodoviário individual. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, venho parabenizar V. Exa. Temos acompanhado de perto o trabalho da CPI, um trabalho necessário, tendo em vista que, com o processo de privatização que observamos no Rio de Janeiro, não foram viabilizados mecanismos de regulação, de cobrança do cumprimento dos contratos de prestação de serviços à população. Hoje observamos, no caso concreto da Barcas S.A., por exemplo, uma situação inaceitável, inadmissível em prejuízo da população, sobretudo da população do Rio de Janeiro, de Angra dos Reis, de Niterói e de São Gonçalo, que convive há algum tempo com vários problemas no embarque e desembarque e no transporte hidroviário na Baía de Guanabara.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, vamos nos somar a V. Exa., juntamente com outros deputados, para encontrar soluções para tais problemas. Afirmo, com bastante clareza, que o Estado precisa estabelecer uma política de maior cobrança de suas concessionárias, tanto do sistema ferroviário quanto do sistema hidroviário. A Secretaria de Transportes precisa fazer isso. Com a possibilidade de realização das Olimpíadas de 2016, que vai convergir com um conjunto de investimentos para Cidade e para o Estado do Rio de Janeiro, precisamos viabilizar um sistema metroviário de qualidade e que, de fato, definitivamente integre a Região Metropolitana. \r\n\r\nNão acredito que apenas a ponte Rio-Niterói e o sistema hidroviário irão resolver o problema de mobilidade, de transporte da Região Metropolitana, sobretudo do leste fluminense, com a capital. O leste fluminense vai receber o maior investimento da história do Estado, do Brasil e da Petrobras, o Complexo Petroquímico de Itaboraí. Já estão trabalhando no canteiro de obras, que visitei na condição de presidente da Comissão do PAC, cinco mil pessoas, e até o final do ano serão quinze mil. \r\n\r\nÉ evidente que vamos ter um acréscimo de população e um desenvolvimento substantivo nessa região e, no meu entendimento, é fundamental melhorar a qualidade do sistema de barcas com as ações que estão sendo propostas, inclusive pela CPI, como a implantação da estação de São Gonçalo, a ampliação das estações de embarque e desembarque em Niterói. Definitivamente, precisamos tirar do papel a ligação metroviária entre os Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. \r\n\r\nA Linha 3 do metrô, tão discutida e prometida há quase quinze anos, precisa se tornar realidade, porque, havendo os investimentos cobrados por esta Casa, no sistema de Barcas, teremos a solução parcial do problema. Evidentemente, precisamos ampliar a mobilidade nessa região, integrando-a à Cidade do Rio e à Região Metropolitana através da implantação da Linha 3 do metrô, uma bandeira que abraçamos desde o início da nossa trajetória política e que, infelizmente, foi talvez o único dos projetos estratégicos como Comperj e Arco Metropolitano, não contemplado nos investimentos do PAC no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsperamos que, com essa decisão da Copa do Rio 2014 e da Olimpíada Rio 2016, tais investimentos sejam realizados porque realmente a população, sobretudo aquela dos municípios que citei, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Angra dos Reis e Rio de Janeiro não podem continuar convivendo com os transtornos que estamos presenciando há alguns meses neste Estado.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, quero fazer referência àquilo que já temos debatido nesta Casa, que é a notícia alvissareira, positiva que acabamos de receber, de que em março de 2009 tivemos um saldo positivo de 35 mil empregos no Brasil no contexto da crise econômica internacional. Isso não é pouca coisa, Srs. e Sras. Deputadas. Porque sabemos que o México está numa profunda recessão, de pires na mão pedindo 40 bilhões de dólares ao FMI. O Japão já está num processo recessivo de mais de 4% do seu PIB e os Estados Unidos sofrem com as demissões em massa. O Brasil, a despeito de estar obviamente contaminado, contagiado por uma crise que é a mais grave registrada dos últimos 80 anos, resiste graças às políticas empreendidas pelo Governo do Presidente Lula nos últimos seis anos. E resiste de maneira muito consistente, a ponto de ser reconhecido, junto com a China, como um dos países que vai atravessar o ano de 2009, provavelmente livre da recessão e da queda do PIB.\r\n\r\nEssa notícia, Sr. Deputado Sabino, é muito importante, sobretudo porque ontem realizamos nesta Casa um debate do qual V. Exa. participou, com mais de oito deputados, com a participação de três comissões nesta Casa e a participação da superintendência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, do Secretário Estadual de Habitação Leonardo Picciani, com o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil Dr. Roberto Kaufman que fez um depoimento impressionante, Deputado Gilberto Palmares, reafirmando o entendimento do setor produtivo, que o Governo do Presidente Lula - liderado pelo Partido dos Trabalhadores - é o primeiro, depois de muitos anos, que tem compromisso com o desenvolvimento nacional, com o crescimento econômico, com a geração de emprego, alavancando setores produtivos que estavam à margem dos entendimentos, do diálogo e do apoio do Governo Federal. Ele chegou a dizer, Deputado Gilberto Palmares, que o então Ministro da Fazenda do Governo Fernando Henrique Cardoso entendia que a construção civil era nociva à economia, na medida em que o apoio à construção civil neste País poderia gerar inflação. E afirmou isso explicitamente.\r\n\r\nDa mesma forma, contamos com a participação de lideranças de movimentos sociais de luta pela moradia, digo aos companheiros deputados e deputadas que eu tenho a convicção de que o Programa Minha Casa, Minha Vida, já sendo executado no Estado do Rio de Janeiro desde o dia de ontem, vai superar a meta no Estado do Rio, prevista inicialmente de construção de 75 mil moradias populares, de habitação popular no nosso Estado, garantindo a geração de emprego e renda por um lado e, pelo outro, garantindo o direito sagrado da dignidade humana à habitação de qualidade e decente.\r\n\r\nQuero registrar que junto com o Deputado André Corrêa, apresentamos um projeto autorizativo: da mesma forma que o governo federal concedeu a isenção do IPI para os produtos da cesta básica da construção civil, como o cimento, tijolo e material elétrico, estamos propondo a redução do ICMS para a comercialização dos produtos da cesta básica da construção civil para que já nesses próximos seis meses a atividade da construção civil no Estado do Rio de Janeiro possa ser retomada, com fôlego e com força, por essas iniciativas e pelo Programa Minha Casa Minha Vida que tem tudo para dar certo no Rio de Janeiro e definitivamente superar o problema que nós temos no Estado, de ausência de política habitacional da Cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana e no interior do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nQuero registrar, com alegria, a presença de alunos da Escola Estadual Cacilda Silva, de Maricá, acompanhados e sendo apresentados à nossa Casa pela estagiária do grupo de estagiários, do curso de História da Uerj, sempre atendendo aos alunos que nos visitam. Nossa saudação aos alunos da Escola Estadual Cacilda Silva, de Maricá. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Gilberto Palmares no exercício da presidência, Srs. Deputados, funcionários desta Casa de Leis e telespectadores da TV Alerj, me alegrei hoje, porque há oito anos escrevi no meu livro Os cinco poderes que regem o universo um artigo que foi reproduzido com toda fidelidade no jornal Correio Fluminense, na coluna do jornalista Rigueira de Brito com o seguinte título: “A vergonha da educação nacional”. O artigo extraído do livro Os cinco poderes que regem o universo diz o seguinte: (lendo) “A educação é um exemplo claro da vergonha nacional. Escolas públicas caindo aos pedaços, por falta de material didático e de higiene, sem mobiliário adequado e a merenda deixando muito a desejar. Os professores, por sua vez, de um modo geral, são mal preparados e mal remunerados, não têm moradia digna nem condições psicológicas e pedagógicas para orientar os alunos. O resultado são crianças mal orientadas, mal alimentadas e mal educadas, sem perspectivas de boa colocação no mercado de trabalho, sem futuro. São chamadas pela sociedade brasileira de 'trombadinhas', delinqüentes e outros adjetivos pejorativos. Graças a esses episódios, divulgados amplamente pela mídia, a população conheceu o significado da sigla B.O., usada informalmente por alguns donos e atendentes de farmácias, 'bom para otário'.”\r\n\r\nAs pessoas que têm lucidez, que não têm nenhuma perda de memória - dizem que o brasileiro tem memória curta - lembram de um dono de laboratório riquíssimo, zombando do Presidente da República, zombando do Poder Judiciário e debochando da Polícia Federal. \r\n\r\nDiz ainda o artigo extraído do meu livro: “Se o governo investisse na educação das crianças hoje, amanhã elas seriam profissionais bem sucedidas em todas as áreas, honrados chefes de família e donas-de-casa, e não seria gasto tanto dinheiro para manter os bandidos atrás das grades. \r\n\r\nÉ preciso refletir: o que é mais dispendioso? Manter uma criança na escola, preparando-a para um futuro promissor, ou sustentar um preso condenado a mais de 30 anos de prisão? Não adianta mudar os homens se as idéias não mudarem.” \r\n\r\nParece que o repórter e jornalista Rigueira de Brito, ao reproduzir este artigo no Correio Fluminense estava profetizando sobre a matéria que saiu hoje no Jornal do Brasil: no ano de 2008 foram presos alguns traficantes, bandidos de colarinho-branco que espalhavam pelo mercado e pelo comércio medicamentos falsos. Mas imagine, nobre Presidente Sabino, que apesar de tudo o que aconteceu em 2008, nós estamos no quarto mês do ano e já foram apreendidas 170 toneladas de medicamentos da Bolívia, do Paraguai e do Uruguai. \r\n\r\nEstá aqui a matéria: “Derrame de Medicamentos Falsos. Resultado de 15 operações do Ministério da Justiça e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 25 cidades de diferentes regiões do país: 170 toneladas de medicamentos apreendidos, quase mil por cento a mais do que o confiscado em todo o ano passado.”\r\n\r\nO que é que faz tudo isso acontecer, nobre Presidente em exercício Sabino? A certeza da impunidade. Esta estimula os deliquentes a dizer: “A lei existe, mas não funciona. E quando quiser funcionar, eu tenho uma conta bancária da qual posso extrair quanto quiser para contratar bons advogados e me defender da prisão.” \r\n\r\nParece que o repórter e jornalista Rigueira de Brito estava profetizando ao extrair do meu livro esse trecho. O assunto está estampado no Jornal do Brasil e foi matéria também da Rede Globo de Televisão e da Rede Bandeirantes. Isto é uma vergonha para o Brasil, o chamado “país do futuro”, onde as crianças não são educadas e os profissionais, muitas vezes, são desqualificados porque são semianalfabetos; onde não há escolas técnicas para capacitá-los a exercer a atividade profissional e trabalhadores são trazidos de fora. \r\n\r\nOntem mesmo uma pessoa me procurou para dizer que uma multinacional traz funcionários da China para trabalhar em nosso País. Há mais de 400 chineses trabalhando ainda ilegalmente. Precisamos fiscalizar essas empresas que estão em nosso País e trazem de suas terras para cá bolivianos, paraguaios, chineses, japoneses para exercer atividades ilegalmente em nosso País. Entram ilegalmente em nosso País e aqui estão trabalhando, tirando a vaga e o direito dos brasileirinhos de trabalhar. Tudo isso porque eles têm mão-de-obra qualificada lá, enquanto aqui os nossos governantes não investem em escolas técnicas para capacitar as pessoas a exercerem suas atividades profissionais e terem um salário digno, com o qual possam dar às suas famílias uma vida mais confortável. \r\n\r\nQuando se fala em qualidade de vida, fala-se em qualidade de vida em todos os aspectos: a qualidade de vida na segurança, na saúde, habitacional, no transporte. A qualidade de vida começa quando elegemos um governante com qualidade, um Parlamento com qualidade. Quando se fala de qualidade, fala-se de pessoas que estejam comprometidas com a sociedade e não apenas comprometidas consigo mesmas. \r\n\r\nA maioria dos nossos políticos entra para a política para resolver o seu problema, não para resolver o problema da sociedade. Atrás de tudo isso, Sr. Presidente, de derrame de medicamentos falsos, de tantas piratarias no nosso País, existe gente poderosa escondida por trás. Como aquela senhora, que foi condenada a 98 anos de cadeia, mas ela não passou 48 horas presa. No dia seguinte, para a vergonha de nós, brasileiros, e para vergonha da Justiça de nosso País, ela estava na rua, zombando de quem apreendeu a sua mercadoria, a fez também prisioneira, e a condenou. \r\n\r\nNeste momento em que nós estamos aqui, Sr. Presidente, talvez haja pessoa que, na boa fé, entrou numa drogaria, entrou numa farmácia, adquiriu um medicamento para combater uma doença e, no entanto, esteja sujeita à morte porque o medicamento que ela comprou não vai produzir nenhum resultado, porque é falso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Sabino, Deputado Caetano Amado, estou aqui com a impressão do O Dia Online, que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Passageiros são agredidos na estação de Madureira. \r\n\r\nPassageiros que embarcaram pela manhã na estação de trens no bairro de Madureira, na Zona Norte, tiveram que encarar os atrasos das composições e agressões físicas dos agentes da SuperVia”. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nTemos o depoimento, aqui, de um passageiro: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sou trabalhador, acordei às cinco horas da manhã para trabalhar”, diz Carlos dos Santos Fernandes, um dos passageiros que denuncia ter levado socos e chicotadas, nesta manhã, por agentes da SuperVia, concessionária do transporte ferroviário do Rio, durante o desembarque na estação Madureira. Ele, e outro passageiro, foram à 29ª. DO, em Madureira, registrar o caso. \r\n\r\nO passageiro, que tem 22 anos, mora em Engenheiro Pedreira, na Baixada Fluminense, e trabalha como auxiliar de serviços gerais numa loja de móveis, em Madureira, diz que pegou o trem por volta das 6h20 e quando chegou à estação, foi surpreendido pelo tumulto. “As portas dos vagões estavam abertas. Eu estava tentando saltar para ir para o trabalho, mas os funcionários da SuperVia não deixavam. Tinha até um homem dando soco inglês e a PM não fez nada.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEsta é a situação, infelizmente, dos transportes de massa - transportes sobre trilho, trens e metrô, a nossa questão das Barcas - e do usuário dos serviços. E o que diz a SuperVia? Ela diz aqui que já demitiu quatro trabalhadores seus que tiveram responsabilidade. \r\n\r\nMas, ao mesmo tempo, não é um trabalhador simples, não, mas o diretor de marketing da SuperVia se sentiu no direito de dizer que “o usuário que mantém a porta aberta é marginal”. \r\n\r\nO que vemos com esta leitura, Deputado Caetano Amado? Eu me permito dizer, com essa declaração do diretor de marketing da SuperVia, que os funcionários que lá na ponta agrediram usuários que estavam querendo saltar para ir ao trabalho, depois de terem saído na Baixada Fluminense, tiveram uma sinalização para essa atitude, de parte de quem é da direção. É evidente que nenhum de nós concorda com qualquer passageiro que force a porta de um vagão de trem para manter aberta; mas tem direito o diretor de uma concessionária de serviço público dizer publicamente que essas pessoas são marginais? Será que essa sua fala “publicizada”, conhecida, não é uma sinalização para outro que está lá na ponta, às vezes trabalhando sob a tensão de uma greve, todo mundo sabe que o setor ferroviário vive um momento de greve, possa entender isso como uma sinalização para agredir um funcionário? Eu me pergunto: se os 4 funcionários foram demitidos, o que farão com o diretor de marketing, que tem uma fala dessas, irresponsável, equivocada? \r\n\r\nNão se pode esquecer também o pano de fundo, ontem, nesta Casa, Deputado Jorge Picciani, Presidente da Casa, Deputado Marcelo Simão, Presidente da Comissão de Transportes, Deputado Paulo Ramos falou a respeito como Presidente da Comissão de Trabalho, eu e vários outros parlamentares conversamos com a delegação do Sindicato que está lá em greve. Será que esse diretor de marketing não acha também que os trabalhadores grevistas são marginais? \r\n\r\nJá houve momentos neste País em que greve era caso de polícia; trabalhadores em greve apanhavam da polícia, às vezes, fazendo greve de forma pacífica. Eles vieram aqui, informaram que haveria uma greve de um dia de advertência e, só por esse tipo de informação, segundo ele, e a SuperVia não desmentiu, 10 trabalhadores, entre eles, dirigentes sindicais, entre eles, sipeiros foram demitidos. Então, ao invés de negociar, de discutir, de encontrar uma saída para impedir que o usuário chegue ao sufoco como esse, há o caminho da violência, o caminho do enfrentamento estéril. \r\n\r\nQuem são os dirigentes das concessionárias de serviço público de transporte de massa deste Estado para chamarem de marginal o usuário? É de boa qualidade o serviço realizado pela concessionária Barcas S/A? É de boa qualidade o serviço prestado de responsabilidade da direção da SuperVia ou do Metrô? Quem não vê os problemas da Linha 2 do Metrô? \r\n\r\nHá dois anos, eu e a Deputada Sheila Gama, então presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, fizemos um trabalho em cada uma das estações do Metrô, sem deixar nenhuma de fora e detectamos uma série de falhas - o atendimento desrespeitoso à pessoa portadora de deficiência. Os problemas dos trens aqui são crônicos e históricos. E aí um diretor de marketing se sente com direito de dizer que os usuários, que eventualmente têm responsabilidade pelas portas estarem abertas, são marginais. Sabe por que ele falou isso, Deputado Caetano Amado? Porque os trabalhadores têm dito que estão em greve, principalmente os maquinistas, os ferroviários de maneira geral, porque têm vivido sob permanente tensão. Porque, hoje, ser ferroviário no Rio de Janeiro é uma das categorias profissionais mais expostas a riscos. \r\n\r\nTodo mundo sabe e acompanha na televisão que boa parte das estações de trem trafega em áreas consideradas perigosas. Ás vezes, a própria estação é dominada por pessoal ligado a atividades ilícitas, ao crime, e quem mais se expõe são exatamente os trabalhadores ferroviários. Então, não é com esse tipo de comportamento, chamando o usuário de marginal, não é com atitude também de demitir dirigentes sindicais, de demitir sipeiros, que encontraremos uma saída.\r\n\r\nA nossa denúncia é contra esse comportamento absurdo já tomado antes, de demitir trabalhadores e este agora, de agredir o usuário.\r\n\r\nDeputado Sabino, encerro dizendo que não posso deixar nunca de falar de Barcas S/A. Eu, por exemplo, defendo que o trabalho de deputado deve ser ouvir autoridade, ouvir empresa, ouvir especialista da área que tiver sendo tratada, mas ouvir também a população e procuramos fazer esse trabalho indo aos locais. Pois sabe o que Barcas S/A declarou outro dia? Que aquele tumulto que houve aqui na quarta-feira, não foi por causa da indignação dos usuários, não. Foi meia dúzia de agitadores que estão incentivando os usuários. É só ir todas as semanas, no horário do rush, conversar com os usuários que todos darão uma série de depoimentos sobre os problemas que já enfrentaram. Aí, recuperam o velho jargão do regime militar, que a gente pensou estivesse enterrado, quando qualquer manifestação popular, por mais pacífica que fosse, era usada como questão de comunista, de agitador, de baderneiro, de subversivo. Aí, no ano de 2009, com o governo federal do presidente Lula, um governo democrático, tendo no governo do estado Sérgio Cabral, também um democrata, vemos um dirigente de uma empresa concessionária de serviço público, como foi Barcas S/A, vemos autoridades ligadas ao governo do Estado com esse mesmo discurso. \r\n\r\nSerá que estão incomodados com o trabalho correto que a Assembleia Legislativa está fazendo, de pegar informações e passar para a população, mostrando que as tarifas aumentaram acima da inflação, mostrando que as empresas não estão cum prindo o contrato de concessão? Será que é subversão ir para a população e conversar com ela? Será que é subversão ir ao usuário e passar a informação, ouvir o usuário que está indignado? Será que é subversão mostrar que é o contrário do que Barcas S/A disse: as suas pesquisas diziam que 94% dos usuários estão satisfeitos com o transporte e a gente ouve e pega uma série de depoimentos dizendo o contrário? Será que é subversão desmentir uma informação mentirosa, passada ano passado, quando disseram que no acidente de Paquetá as pessoas tinham sido só acometidas de crise nervosa e tido leves arranhões, e provar, trazer a esta Casa dois trabalhadores que vão ficar com sequela o resto de suas vidas por causa do acidente?\r\n\r\nSr. Presidente Deputado Sabino, eu encerro dizendo que nós temos uma opinião, e estamos discutindo, referente ao transporte de massa, incluindo aí o transporte aquaviário; temos sugestões que podem não ser as melhores, mas estamos realizando um debate democrático, ousando conversar, ousando propor. E, como sempre, estamos dispostos a ouvir opiniões diferentes e críticas. \r\n\r\nAgora, que ninguém venha querer usar esse tipo de intimidação barata, esse tipo de recurso autoritário, de querer recuperar práticas que todos nós combatemos, todos os democratas combateram ao longo do regime autoritário, para querer intimidar quem está trabalhando. Trabalhamos em benefício dos usuários, ao lado dos usuários dos transportes de massa, do trem, do metrô, do transporte hidroviário, inclusive dos usuários de ônibus e os chamados transportes alternativos. \r\n\r\nNão apenas eu, mas muitos parlamentares, deputados e deputadas, têm procurado fazer um trabalho exigindo melhoria de qualidade nos serviços. E não vai ser nenhum desavisado, nenhum mal intencionado que vai paralisar de forma nenhuma a nossa ação, o nosso trabalho, nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - A Presidência convida o nobre Deputado Gilberto Palmares para reassumir a presidência dos trabalhos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alcebíades Sabino, ex-Secretário do Estado de Trabalho, ex-Prefeito de Rio das Ostras, funcionário de carreira de uma grande instituição pública que está ajudando a pensar a política de habitação popular, a Caixa Econômica Federal. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Em primeiro lugar, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, com muita alegria, registrar aqui, nesta tarde, a presença de uma jovem liderança do Município de Rio das Ostras, o Anderson, mais conhecido lá na nossa cidade, nossa querida Rio das Ostras, com Anderson Chambré. Seja muito bem-vindo. Quero também registrar a presença aqui de dois vereadores: Nilo, de Macuco; e Terezinha, de Carapebus. Sejam muito bem-vindos todos vocês aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, vou começar por onde V. Exa., de certa maneira, insinuou. Quero saudar a realização nesta Casa, ontem, da audiência pública promovida por três comissões, entre elas a Comissão de Economia, da qual faço parte, que recebeu autoridades, entre elas o Secretário de Estado de Habitação, Deputado Leonardo Picciani, e também da nova superintendente da Caixa Econômica Federal, Dra. Nelma, que veio a esta Casa expor um dos mais importantes programas lançados pelo governo federal, pelo governo Lula, que é o programa Nossa Casa, Minha Casa, programa importante, que visa construir um milhão de residências no país e cerca de 75 mil casas, inicialmente, no Estado do Rio de Janeiro. E, pela sensibilidade do Presidente Lula, o programa foi estendido agora a todos os municípios brasileiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Sabino, só uma observação. Eu estava ouvindo, ontem, numa estação de rádio, o ex-deputado Vivaldo Barbosa, um parlamentar muito experiente, muito crítico ao governo Lula em alguns momentos, fazer uma afirmação importante. \r\n\r\nNa leitura dele, houve três momentos na história do País em que se tentou uma política habitacional voltada aos setores populares. Segundo ele, durante o governo Getúlio; durante o período Juscelino e um pouco do início do período João Goulart; e, para ele, a terceira busca efetiva é esse programa Minha Casa, Minha Vida, lançado pelo governo Lula em parceria com governos estaduais e prefeituras.\r\n\r\nO SR. SABINO - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Quero ressaltar a capacidade e a competência da minha colega, funcionária de carreira da Caixa Econômica Federal, que expôs o programa com absoluto brilhantismo, fazendo com que ele fosse facilmente entendido por todos.\r\n\r\nE já que nós falamos de ações e iniciativas do Presidente da República, outra ação importante, de modo especial e particular para os pequenos municípios brasileiros e também para os municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, é a criação de um piso do repasse do FPM. Grande parte dos municípios, também do nosso Estado, tem no FPM sua principal fonte de financiamento das atividades públicas. E os municípios vinham sofrendo muito pela perda do volume de recursos repassados pelo FPM.\r\n\r\nMais uma vez, uma iniciativa importante da Presidência da República, do governo federal, de salvaguardar a atitude, salvaguardar a possibilidade de governabilidade dos municípios do interior. Eu acho que os prefeitos e vereadores devem analisar esse fato como fato auspicioso, porque garante um mínimo de recursos para que os municípios, repito, possam manter suas atividades.\r\n\r\nQuero também me solidarizar com as palavras pronunciadas por V.Exa., Sr. Deputado Gilberto Palmares, nesse fato lamentável, mostrado pela televisão logo pela manhã. Certamente essas imagens percorrerão o mundo inteiro, não apenas o Brasil. É de uma absoluta intolerância, de um despreparo total, de um tempo que efetivamente todos nós julgávamos esquecido, enterrado, deixado lá no passado.\r\n\r\nVer trabalhadores brasileiros espancados, como nós vimos, a socos e chicotadas, nos faz lembrar o tempo da escravidão, o tempo da senzala, um tempo que todos nós queremos que fique registrado na História como uma lição, uma lição de um tempo que não deve ser repetido.\r\n\r\nAquelas imagens tristes, de trabalhadores espancando outros trabalhadores, refletem bem o despreparo de uma empresa que assumiu um serviço público há anos, chegou a transportar mais de um milhão de pessoas no Rio de Janeiro e que hoje transporta pouco mais de 600 mil trabalhadores, porque perdeu efetividade, porque perdeu qualidade.\r\n\r\nCertamente, Deputado Gilberto Palmares, V.Exa. é um especialista, um sindicalista, e dedica o seu tempo nesta Casa à causa dos trabalhadores. Eu tenho acompanhado V. Exa. com respeito e admiração e vejo seu empenho nessas questões. Vimos aí trabalhadores chegando pela manhã na estação de Madureira, pessoas premidas por este momento econômico, pessoas que estão atravessando grandes dificuldades. \r\n\r\nVimos aqui o Deputado Rodrigo Neves dar uma boa notícia, de que o Brasil começa já um caminho de recuperação do emprego. Já foram 35 mil empregos de saldo, no mês passado. Isso é um fato, sim, a ser comemorado, porque o mundo inteiro perde postos de trabalho e, certamente, muitos daqueles cidadãos que ali chegavam estavam ali aflitos, querendo superar a questão do desemprego, precisando chegar ao seu trabalho, tanto aqueles que estão empregados quanto os que procuram por uma vaga, sendo agredidos por outros trabalhadores, os da concessionária, certamente mal instruídos, mal preparados pela empresa que não deveria demiti-los em hipótese nenhuma, Deputado Gilberto Palmares. Deveria, sim, oferecer aos seus trabalhadores a oportunidade de estarem devidamente preparados para lidar com o público. \r\n\r\nEssa falência do sistema de transporte público não se dá apenas aqui na região metropolitana ou na capital do nosso Estado. Procurem no município de Carapebus, de Quissamã, de Rio das Ostras, de Macuco. Procurem pelo interior inteiro e vão saber as condições de transporte coletivo que nós temos no Estado todo. Temos as rodovias privatizadas, com os pedágios mais caros do Brasil, como é a Via Lagos, que se dirige à Região dos Lagos no Estado do Rio de Janeiro. Temos agora uma BR-101 com não sei quantos postos de pedágio, cada um a R$ 12,50. Se formos para Macuco, nós vamos encontrar também rodovias pedagiadas. Se formos para Carapebus, Conceição de Macabu, vamos encontrar rodovias pedagiadas; rodovias sem a menor condição de trânsito de tráfego; rodovias como a RJ-162, que liga Rio das Ostras a Rio Dourado, pela qual trafego quase que diariamente e que nesses dias de chuva, Deputado Gilberto Palmares, está em condições absolutamente de insegurança, a ameaçar a vida das pessoas. Lembro-me que nessa mesma rodovia, há anos, o ex-Governador Garotinho sofreu um acidente, e a rodovia se encontra lá na mesma situação caótica. E eu tenho revelado aqui a minha admiração pelo Dr. Henrique que preside do DER. Sei que é homem trabalhador, um homem de labuta. Sei que a equipe de profissionais do DER quer executar e precisa executar rápido, porque a vida não espera, porque quando se perde uma vida nós não podemos recuperá-la depois. E aí, Deputado Gilberto, eu começo aqui a falar do último item que me traz a esta tribuna hoje.\r\n\r\nTenho dedicado a minha vida aqui, a minha breve vida neste Parlamento, a defender ações que possibilitem, com agilidade, com rapidez, que uma quantidade enorme de fluminenses, os que aguardam na fila de transplantes, tenham pelo menos o direito a uma esperança. \r\n\r\nVimos na semana passada, matéria de capa na Revista Veja, e vimos uma matéria extraordinária exibida num programa da Rede Globo, Fantástico, no domingo, pelo Dr. Dráuzio Varella. E ontem, eu pedi a esta Casa, convidem essas equipes do Estado, convidem o Dr. Dráuzio Varella, para que venham a esta Casa, à Assembleia Legislativa. Faço este apelo à Comissão de Saúde desta Casa para que possamos entender por que um Estado como o de Santa Catarina é mostrado como exemplo pelo programa Fantástico, ou por que o Estado do Ceará, um Estado de uma das regiões mais pobres deste País, faz cinco vezes mais transplante de órgãos do que o Estado do Rio de Janeiro! O Estado dito de ponta, o Estado que é o eco, o tambor cultural deste País. Pegue nas estatísticas do Ministério da Saúde, e a última disponível é a do ano de 2005. O Estado do Ceará fez mais de 800 transplantes de córnea e o Rio de Janeiro fez apenas 50 transplantes de córnea. Por que será que isso ocorre? Por que há possibilidade de o Paraná, Santa Catariana, São Paulo e Estados como o Ceará sejam de ponta, e os nossos irmãos e irmãs estejam morrendo na fila de espera?\r\n\r\nDigo isso aqui, Sr. Presidente, para festejar. E peço aqui o tempo suficiente para fazer a leitura deste artigo, de uma publicação do Jornal O Dia, de hoje. O Jornal O Dia, de hoje, em sua matéria diz: “Primeira captação de órgãos na Região dos Lagos”. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, o Hospital Municipal de Arraial do Cabo, que, certamente, deve ser um pequeno hospital, o Hospital Municipal de Arraial do Cabo registrou ontem a primeira captação de órgãos da Região dos Lagos. A Central de Transplantes retirou fígado, rins, duas córneas e quatro ossos de Geilto Fontes, 54 anos, que teve morte cerebral na segunda-feira. Segundo o Secretário de Saúde do município, Marcelo Paiva, são necessários três exames pré-captação. Ele disse ainda que Arraial não dispunha de especialista para fazer o último teste (ecotranscraniano), e que serviço terceirizado pelo Governo do Estado só cobre até Niterói.\r\n\r\nDiz, ainda, o Secretário: “Corri contra o tempo, transferi o paciente até Cabo Frio para fazer o exame, e retornei com ele para Arraial do Cabo. O esforço valeu: salvamos vidas”, relata do secretário. A Prefeitura gastou R$ 20 mil. Segundo informação da Secretaria Estadual de Saúde, os exames são atribuição do hospital e o serviço terceirizado é para agilizar captação de órgãos somente, e tão-somente, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, tenho vindo aqui a esta tribuna pedir a atenção do Governo do Estado para as pessoas que necessitam de transplante neste Estado. São mais de 60 mil brasileiros, mas não sabemos o número exato no Estado do Rio de Janeiro. Aqui vidas puderam ser salvas por causa da atitude de algumas pessoas, da equipe médica, da equipe do hospital. Precisamos parabenizar fortemente a equipe do Hospital Municipal de Arraial do Cabo. Parabéns, médicos e enfermeiros; parabéns à Prefeitura de Arraial do Cabo por ter esse programa no hospital municipal. Quanto valem as vidas que foram salvas? Parabéns à família do doador, parabéns a vocês que entenderam.\r\n\r\nHá poucos dias tive o testemunho de uma senhora que se dizia profundamente arrependida porque tinha perdido um ente querido de sua família e, quando solicitada a fazer a doação de órgãos, se recusou. Neste momento ela tem um filho de 15 anos de idade que precisa de doação de órgãos. Ela disse: “Puxa vida! Naquele momento a minha decisão poderia salvar vidas e hoje eu preciso da decisão de outras famílias para salvar a vida do meu filho.”\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, apresentei um projeto nesta Casa que já entrou em pauta quatro vezes, e quatro vezes caiu, para possibilitar ao governo do Estado a criação de equipes multidisciplinares em toda a rede pública para fazer a sensibilização junto às famílias e a captação desses órgãos. Quem acompanhou a matéria no programa Fantástico do último domingo viu o quanto é difícil.\r\n\r\nParabéns à equipe do Hospital Municipal de Arraial do Cabo! Sigam em frente. Vocês estão exercendo aquilo que, como médicos, juraram: salvar vidas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Parabenizo a equipe de Arraial do Cabo por essa luta para fazer com que todas as microrregiões do Estado do Rio de Janeiro tenham acesso a esta questão importante, a possibilidade de, transplantando órgãos de algumas pessoas, salvar a vida de outras. Parabenizo ainda, de coração, V. Exa. por trazer este tema tão importante à tribuna, ampliando a nossa informação e possibilitando que nos sensibilizemos também com esta questão.\r\n\r\nLembro que é uma luta ampla. O Hemorio, que cuida da doação de sangue, que ajuda a salvar vidas, ainda o recebe em quantidade muito inferior à necessária. A doação de medula também pode salvar a vida de outras pessoas. Então, acho que V. Exa ajuda muito quando traz à tribuna este debate.\r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Solicito ao Deputado Sabino que, por gentileza, assuma a Presidência.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Renato de Jesus, que dispõe de dez minutos. Observo que o Deputado Paulo Ramos dialoga com o Deputado Renato de Jesus. Deputado Renato de Jesus, V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE) \r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Obrigado. Serei bastante sucinto, Sr. Presidente Deputado Sabino. \r\n\r\nEstá aqui o brilhante Deputado Caetano Amado, negro como eu. \r\n\r\nOntem, ouvi alguns deputados falando sobre discriminação. Ouvi um deputado dizer: “Ah, isso não pode, isso é história. Então, tinha que dar cota para ministros, para senadores, para deputados.” Talvez os deputados que citaram a questão não estejam acompanhando a discriminação berrante praticada contra os nossos irmãos negros. Eu acompanho de perto esta questão. \r\n\r\nHá pouco, alguns amigos falaram das pancadas, das chicotadas com que muitos passageiros foram agredidos na estação de trem. Embora não tenha visto as imagens, não tenho medo de dizer que a grande maioria que lá estava sofrendo era de pessoas de pele negra, porque a maioria do nosso povo negro é pobre. Mas, voltando à Sessão de ontem, ouvi alguns companheiros falarem que é um absurdo a questão das cotas nas faculdades. É só observarmos, se formos a qualquer um dos bancos - podem escolher qualquer um, privado ou não - que não existem negros trabalhando nos bancos. Há um, dois, mas a maioria é de irmãos de pele clara. \r\n\r\nEsqueçamos os bancos e vamos aos comerciais de televisão. A grande e esmagadora maioria é de irmãos de pele clara, quer seja criança, quer seja adulto. Ah! Mas tem um negro, dois negros, tudo bem, mas é a minoria. Não podemos ser atores, não podemos trabalhar nas novelas, tudo bem. Vamos então dar uma caminhada, Sr. Presidente, Deputado Sabino, Sr. Deputado Caetano Amado, pelos shopping centers. Estou falando porque há oito anos eu faço pesquisas e convido aqui todos os irmãos negros e brancos, deputados ou não, para quando forem aos shoppings darem uma olhada nas lojas, sejam de marca, sejam aquelas mais comuns, e vamos observar que não existem negros também trabalhando nas lojas. \r\n\r\nAqui foi dito que as pessoas têm que ser capacitadas, com o que concordo plenamente. Mas será que um irmão negro não pode ser nem vendedor de lojas? Nem vendedor? Será que ele não está capacitado? Será que não tem o 1º, nem o 2º grau? Ou será que está sendo julgado pela cor da pele, por ser menos apessoado porque tem o cabelo enroladinho, como o meu, ou talvez careca? Será que as pessoas devem ser julgadas pela capacidade ou pela cor da pele? \r\n\r\nAos Deputados que estiveram ontem aqui, um deles o meu querido amigo, meu irmão, meu inseparável amigo Domingos Brazão - por quem tenho grande apreço, sou fã do trabalho dele - e que estava também nessa discussão, quero reafirmar que no Rio de Janeiro, no nosso Brasil, talvez alguém possa falar que na Barra da Tijuca não existe negro porque é uma área de pessoas mais ricas. Esqueçamos a Barra da Tijuca e vamos aos shoppings de Nova Iguaçu e de São João de Meriti onde não existem negros trabalhando naquelas lojas. \r\n\r\nEstou falando com conhecimento de causa, porque como já disse, faço essa pesquisa há mais de oito anos e posso reafirmar que não existem negros trabalhando nas lojas daqueles shoppings. Há um para cada 50, um para cada 10, e em alguns casos, não tem nenhum numa loja com 10 funcionários. É muito triste que possa estar ocorrendo isso.\r\n\r\nQuanto às cotas nas universidades, se tirarem as cotas dos irmãos de pele negra, vai ser difícil, porque se os senhores e senhoras que me ouvem e que me veem, se forem nas faculdades verão que não há negros. Pode ter um ou dois, mas como sabemos, a maioria do povo brasileiro é negra. E por que não continuar com essa cota? Digo mais, deveria ter cota, inclusive, para cargos públicos. Deveria, e continua tendo, cota para os deficientes físicos, porque se não houvesse cota quem iria colocar o deficiente físico para trabalhar? \r\n\r\nA sociedade é cruel, é covarde, é racista. Sabemos disso e não queremos esconder a verdade. Repito, não estou defendendo a mim que sou negro, estou defendendo meus irmãos de pele negra, porque graças a Deus já conquistei o meu lugar ao sol, não como deputado, que estou, por enquanto, mas na sociedade. Mas nem todos têm a mesma sorte. \r\n\r\nSe um negro criado como eu, sem pai, morando no alto do morro, vendendo limão na feira aos seis anos de idade, e nem conheci meu pai, será que vai ter uma oportunidade na vida para trabalhar, para estudar, se não tiver uma cota? Meus irmãos de pele branca, se liguem nessa, porque o racismo, o preconceito, o rancor e o ódio da sociedade existem e está claro para quem quiser ver. Só não vê quem não quer.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h05min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Armando José, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (GRAÇA MATOS) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (GRAÇA MATOS) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 62/2008), QUE “ALTERA ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelinho D'Almeida. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, chamo o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, chamo o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, chamo o Deputado Sabino. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, chamo o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, chamo o Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, chamo o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, chamo o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 14 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1912/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 53/2008), QUE ALTERA A LEI 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a matéria trata de uma questão que eu reputo importante.\r\n\r\nÉ que nós temos visto que o ITD não vinha sendo aplicado na sua totalidade, porque não se confrontava com os dados do Imposto de Renda. Muitas vezes, o cidadão fazia o Imposto de Renda e doava a um terceiro, até consanguíneo, um imóvel. Mas isso não estava escriturado, doava só no Imposto de Renda, muitas vezes, naqueles famosos acertos, e o Estado não recolhia o ITD - é o lesa-fisco, pois o Estado não recebia o ITD. Na medida em que a Secretaria de Fazenda hoje pode receber do Imposto de Renda as doações feitas entre terceiros, fica muito mais fácil cobrar o ITD em cima dessas transações ocultas. \r\n\r\nO projeto de lei está visando um pouco normatizar esta questão. É uma pena que não possamos também taxar as doações entre as partes no Imposto de Renda porque aí é que resiste o maior volume de transações irregulares. De qualquer forma, a matéria procura avançar, simplificar. Há a questão também das doações de bens imóveis entre poderes, que eu acho importante, principalmente para a área habitacional. Nesse sentido, produzi muitas emendas ao projeto, mas voto favoravelmente, no mérito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, como não consegue, até pelo seu brilhantismo, emitir um simples “favorável” ou “contrário”, fez uma perfeita explanação. É isso o que acontece: a arrecadação fica muito aquém daquilo a que o Estado tem direito. Niterói é um fator preponderante nesta questão, é o lugar que menos arrecada ITD, sendo um daqueles em que mais transações de doações são feitas. \r\n\r\nO governo tenta encontrar um mecanismo de equilíbrio e, como já votei pela constitucionalidade, no mérito sou absolutamente favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quero chamar a atenção da Mesa para um fato que tem sido corriqueiro aqui na Casa e que eu acho que é ruim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não é sobre a matéria, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Não, é sobre esta matéria. Esta matéria, infelizmente, é um dos fatos envolvendo o trâmite dos processos na Casa. \r\n\r\nNós estamos virando uma Casa de plenário, estamos deixando de ser uma Casa de comissões. Se pegarmos todos os projetos de lei do Executivo até 31 de março, em quase 75% deles o parecer foi dado em plenário, não tramitaram por comissão nenhuma da Casa. O Projeto nº 1912 foi apresentado no dia 8 de dezembro de 2008. Passaram o meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril - cinco meses - e o projeto não tramitou por uma única comissão. Por nenhuma das comissões, nem a CCJ, que se reúne semanalmente, tramitou o projeto. \r\n\r\nNão consigo entender por que o projeto fica cinco meses parado sem tramitar pelas comissões, correto, Deputado Luiz Paulo? Eu fiz um levantamento, é um quadro triste. Eu acho que é um ponto negativo na bibliografia da Casa. Nós já recebemos uma série de críticas em função do funcionamento das comissões. Já dizem que nós temos comissões demais. Se souberem que nós temos comissões demais e que tem comissão que nunca emitiu um parecer, nunca se reuniu para emitir um parecer, em dois anos e meio, sobre um projeto de lei do Executivo, fica difícil de entender o porquê da comissão. E a CCJ é uma delas, infelizmente. Deputado Paulo Melo tem uma atuação brilhante à frente da presidência da CCJ: toda terça-feira se reúne lá de forma pontual, eu me incluo entre os deputados sempre presentes na Casa, mas, eu não lembro a última vez que se discutiu um projeto do Executivo na CCJ. Independente do Regimento, dá o direito, em função do regime de urgência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Constituição, artigo 114 da Constituição.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Ou a Constituição, dá o direito do regime de urgência. Eu não entendo como é que é esse conceito de urgência, porque fica cinco meses na Casa e o projeto não anda. Aí, de repente, em 15 dias faz o que não fez em cinco meses. \r\n\r\nEu estou chamando a atenção da Presidência para esse fato porque tem sido corriqueiro, esse caso, entre outros. Nós fizemos um levantamento e o quadro que se apresentou é um quadro difícil de ser explicado, tanto para opinião pública quanto pessoalmente. A qualquer Deputado aqui na Casa. Nós temos aí um índice de concentração de relatoria em algumas comissões, dentro de alguns membros da Casa, que não se justificam. Se for analisar, concluindo, Presidente, em cima dos projetos de lei do Executivo, é pior.\r\n\r\nEntão, estou chamando a atenção da Mesa para esse fato porque eu fiz o levantamento e pretendo levá-lo à frente e discutir o assunto de forma mais ampla. Estou sendo correto com a Mesa e com a Presidência, eu esperava até que o Presidente Jorge Picciani estivesse hoje aqui para comunicar esse fato a ele.\r\n\r\nE o segundo pedido, Sra. Presidente, é que eu tenho alguns requerimentos de informação há mais de dois anos para a Casa autorizar e serem enviados ao Executivo. Quero pedir à Secretaria e à Mesa que veja o que está acontecendo porque não faz sentido um requerimento de informação demorar dois anos para sair da Casa. O que de certa forma me motivou a fazer o levantamento de como tramitam determinadas coisas na Casa, de determinadas origens, e como tramitam determinados projetos de lei na Casa ou pedidos de outras origens...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado, por favor conclua porque nós temos o Expediente inicial e final para esse tipo de matéria. Nós estamos discutindo uma mensagem do Poder Executivo. Não estou tirando a razão de V.Exa., mas sua questão não é sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Mas a mensagem do Poder Executivo está dentro da minha questão de ordem. Quero pedir para Mesa averiguar o que está acontecendo. E o terceiro pedido, também, é porque a senha do Sig/Siafem que foi dada para o meu gabinete parece vaga-lume, funciona quando quer: se passar mais de duas horas dentro e deslogar, não loga nunca mais, temos que chamar o setor de Informática da Casa para liberar o Sig/Siafem no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. Eu não quero achar que isso é intencional, não esse despautério, mas é muito difícil explicar, quando pergunto para outros deputados como funciona o Sig/Siafem nos seus gabinetes e eles dizem: “maravilhosamente bem”, enquanto o meu, só no último mês, já tivemos de chamar o pessoal do setor de Informática, mais de dez vezes, e só na última semana, quatro vezes. \r\n\r\nEntão, peço à Casa, à Mesa, à Presidência, às secretarias que comecem a prestar atenção a esse assunto, senão nós vamos ser forçados a discutir esse assunto num fórum que não é o fórum da Casa, mas o fórum da opinião pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 21 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não é pela ordem não, Sra. Presidente, é uma questão de ordem, citando o Regimento Interno.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Questão de ordem, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Em primeiro lugar, o Deputado pediu para discutir a matéria que já tinha vencido e V.Exa. lhe concedeu a palavra. Para discutir a matéria são sete minutos e meio e tem que ser, porque eu tenho o direito a apartear, esse é o direito principal, discutir está certo e eu tenho o direito a apartear, porque quando se discute uma matéria, me dá o direito a contestar e apartear, não é verdade?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - É verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Se não, não tenho como apartear, e a questão de ordem é três minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Na verdade, V. Exa. poderia ter aparteado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, eu não posso apartear. Esses microfones são de apartes, Deputada. Discussão é lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado, não vamos entrar em questão. Pela ordem, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sra. Presidente, recebi agora um telefonema do Secretário de Estado de Transporte, Dr. Julio Lopes, que, a pedido do Presidente da Casa, transferiu a reunião do grupo de trabalho para discutir sobre as barcas, que seria amanhã pela manhã, para as 16 horas. Estou avisando a V.Exa., que faz parte da CPI e ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Amanhã, às 16 horas, Deputado?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Amanhã, às 16 horas, lá em Copacabana, na sede da Secretaria de Transportes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Também quero lembrar ao Srs. Deputados que amanhã teremos Sessão Extraordinária às 11 horas da manhã.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3672/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO.\"\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Verificação solicitada pela nobre Deputada Cidinha Campos. Atenção, Srs. Deputados, solicitada a verificação de quórum, está aberto o processo de votação. Srs. Deputados, vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, apesar de eu não ter carteira da OAB, porque não sou advogado, eu acho que todos os advogados do Brasil devem comemorar o seu dia, assim como há o Dia do Engenheiro, o Dia do Mestre. Não faz sentido que se tenha dias de especialidades. E advogado autárquico não é nenhuma especialidade, é um vínculo. Por via de consequência, discordando no mérito, meu voto é “não”.\r\n\r\n(Continua a chamada)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Dia do advogado autárquico. Abstenção.\r\n\r\n(Continua a chamada)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Com profundo respeito ao autor, acompanhando o raciocínio do Deputado Luiz Paulo, meu voto é “não”.\r\n\r\n(Continua a chamada)\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sra. Presidente, por ser presidente da Comissão do 'Cumpra-se', onde se debate justamente a diminuição do número de leis, leis específicas como esta devem receber meu voto “não”, para que possamos melhorar a qualidade da legislação estadual.\r\n\r\n(Continua a chamada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Vamos proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Délio Leal, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Luiz Paulo, Paulo Melo, Pedro Fernandes.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Corea, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Flavio Bolsonaro, Marcelo Freixo, Mario Marques, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 34; votos “Não”: 3; votos “Abstenção”: 7.\r\n\r\nTotal de votos: 44.\r\n\r\nEstá aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero avisar aos deputados que integram a CPI do Tribunal de Contas que realizaremos uma audiência na próxima segunda-feira. Estou avisando porque, embora seja ponto facultativo, já estavam marcadas as convocações. Então, vamos manter essas convocações e haverá audiência na próxima segunda-feira, ás 10 horas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - E lembrando também aos Srs. Deputados que chegaram agora, amanhã haverá Sessão Extraordinária às 11 horas. A pauta é sobre a decisão da Mesa sobre a questão do relatório parcial da CPI do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA O TRECHO DA RJ-230 ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3061/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar projeto de indicação simples.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sra. Presidente, é tão-somente para agradecer aos meus pares a aprovação em segunda discussão do projeto que dá ao trecho da Rodovia RJ-230 o nome do saudoso ex-Prefeito Alaor Braz da Fonseca, que muito honra os quadros políticos do nosso Estado. Este é um registro que marcará, sem dúvida, para sempre a história do nosso Estado, especialmente de Porciúncula e do noroeste, com o nome dessa figura ilustre, o ex-Prefeito Alaor.\r\n\r\nMuito obrigado à Presidência e aos nobres deputados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Justifico a ausência do Deputado Marcelino, que se encontra em missão partidária.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO DEPUTADO FEDERAL FRANK AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 754/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORRÊA E ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 765/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 663/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ-105, TRECHO ABRANGENTE À AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 671/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 672/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO DA RUA MÁRIO LARRUBIA - CAMINHO DA VALOURA -, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 684/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE DOS NÚMEROS 75 A 106 NA RUA PIRICUMÃ, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 317/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DO ECONOMIÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 320/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 322/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 323/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1501/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; EDUCAÇÃO; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Nilson Salomão.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA (Para emitir parecer) - Favorável às emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer a compreensão do Parlamento nesta lei que, na realidade, faz parte de um conjunto de iniciativas, especialmente da Comissão de Educação da Casa, de criar um bloco de legislação que estabeleça no Estado do Rio de Janeiro a responsabilidade educacional, para que possamos fazer, ainda neste Governo, uma política definitiva de olhar a Educação como uma política de Estado e não como uma política de Governo. \r\n\r\nO que aprovamos em 1ª discussão em votação hoje, Presidente, é uma lei que cria normas para a Educação pública do Estado do Rio de Janeiro, que deverão ser apresentadas pela Secretaria de Estado todo o ano, 120 dias depois do término do ano letivo anterior, os indicadores alcançados naquele ano anterior, taxa de analfabetismo, contrato de professores, a questão de programas de aperfeiçoamento docente, e esses indicadores deverão ser considerados na elaboração da lei do Orçamento para o ano seguinte, no quesito Educação. \r\n\r\nÉ um passo importante que a Assembleia dá e, tenho certeza absoluta, uma grande contribuição nossa para o Poder Executivo.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Parabéns pelo seu projeto!\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1114/2007, de minha autoria, que “torna obrigatório o registro fotográfico ou em película filmada das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3701/2006, de minha autoria, que “dispõe sobre o plano fluminense de turismo e dá outras providências.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar ha Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sra. Presidente, quanto a esse projeto do Deputado Comte Bittencourt quero fazer um elogio. Na verdade, o trabalho da Comissão de Educação desta Casa tem sido muito eloquente, muito direto na busca da qualidade do ensino no nosso Estado, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá uma semana, tive a chance de ir, em diligência, a uma escola do Estado, na Ilha do Governador - relatei da tribuna, Sra. Presidente - e vi as precárias condições. Então, esse tipo de vinculação, Lei de Responsabilidade Educacional, é fundamental para que o Parlamento possa, através da Comissão de Educação, ter um trabalho mais presente e que se possa ter esses elementos a fim de aprimorar este que é o tema dos temas, a Educação do nosso Estado.\r\n\r\nNão obstante, Sra. Presidente, quero informar a este Plenário, que dei entrada no pedido de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao médico, cientista brasileiro, Miguel Nicolelis, uma figura de proa, laureado e homenageado no mundo inteiro, na ciência da Neurocirurgia. Enfim, é um professor que merece, pelos estudos feitos e já reconhecidos mundialmente, esse título pelos serviços prestados não só ao Rio de Janeiro, Deputado Luiz Paulo, mas ao Brasil e à Ciência como um todo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado João Pedro, em questão de ordem, parabenizava com muita justeza o Deputado Comte Bittencourt, não somente pelo seu brilhante Projeto de Lei, que acabamos de aprovar em 1ª Discussão, mas principalmente pela sua atuação, junto com os demais membros, à frente da Comissão Permanente de Educação.\r\n\r\nEu quero registrar que, neste ano de 2009, diversas Comissões, Deputado Comte Bittencourt, vêm realizando excelente trabalho e V. Exa. preside uma delas, mas também tem outras Comissões no mesmo diapasão. Agora mesmo participei de uma reunião da Comissão Permanente de Cultura, da qual não faço parte, presidida pelo Deputado Alessandro Molon, tendo como Vice-Presidente a Deputada Alice Tamborindeguy, e eles recebiam o Cônsul da França.\r\n\r\nNessa reunião, o Cônsul da França, junto com o seu representante para a área de Economia e para a área de Cultura, fizeram uma apresentação dos últimos 100 anos do Brasil na França, porque em 2005 foi o Ano do Brasil na França, e agora, em 2009, vai ser o Ano da França no Brasil, e começa no dia 21 de abril, dia em que comemoramos Tiradentes, exatamente pelo paradigma, descolado no tempo, e que pode existir, entre a Revolução Francesa e a rebelião comandada por Tiradentes. Haverá uma série de atos importantíssimos no nosso País, em especial no Estado do Rio de Janeiro, visto que a França é o quarto maior investidor estrangeiro aqui. \r\n\r\nEu lembrava ao Sr. cônsul francês a tradição histórica que o Brasil, em especial o Rio de Janeiro, tem com a França, que começa com a missão francesa trazida por D. João VI, que desembarcou aqui exatamente no que nós chamamos hoje de Praça XV. Uma dos projetos em comemoração ao Ano da França no Brasil, que irá se iniciar no dia 21, é ecológico, exatamente com o plantio de verde no Elevado da Praça XV, Deputado Comte Bittencourt, que tanto macula, que tanto agride visualmente aqueles que transitam entre Rio e Niterói. \r\n\r\nO número de eventos é majestoso, mas está sendo pouco divulgado. No dia 21 de abril haverá uma queima de fogos, pelo que foi projetado em computador, maravilhosa, de 35 minutos, na Lagoa Rodrigo de Freitas. Seguramente, será uma abertura da maior envergadura. Vai haver eventos nas áreas de mobilidade do transporte, educação, cultura, filosofia, moda, indústria, usos e costumes. Enfim, é algo que precisa ser profundamente divulgado e que vai acontecer de abril a novembro.\r\n\r\nConcedo um aparte a V. Exa. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. traz uma reflexão importante. O cônsul da França esteve no meu gabinete semana passada, solicitando inclusive um encontro com o Prefeito Jorge Roberto Silveira para se juntar a Cidade de Niterói também a esse grande movimento que comemora a integração dos dois países. \r\n\r\nV. Exa. traz aqui informações importantes. A influência francesa no nosso País é marcante, em períodos importantes. Eu quero contribuir com a sua reflexão: a escola brasileira, até a reforma do período militar, com a chamada Lei de Diretrizes e Bases do período militar, do final dos anos 60, início dos anos 70, tinha uma grande influência da escola francesa, e por isso havia uma grande educação humanista. O sistema público de educação brasileiro que funcionou até o início dos anos 60 tinha como grande influência o pensamento francês, da escola francesa.\r\n\r\nParabéns por sua reflexão. Esta Casa, seguramente, precisa estar presente nessas comemorações.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu lembro a V. Exa., Deputado Comte Bittencourt - falei isso para o cônsul - que, por exemplo, na área da engenharia, as chamadas escolas politécnicas seguiam exatamente o modelo francês de ensino superior. O politécnico era capaz de ser, por exemplo, um engenheiro de diversas áreas - ainda não havia o critério da especialização por área. \r\n\r\nA cultura francesa nos marca desde a missão francesa. Dizia eu ao cônsul que, apesar de o Estado do Rio de Janeiro não ser o mais rico deste País, era aqui que se comprava mais Citroën. Não é à toa que a Peugeot se instalou aqui, em Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Revolução Francesa é marco na história do pensamento político porque a teoria da política moderna vai até exatamente a Revolução Francesa. Nós que militamos na política, na década de 60, querendo implantar a democracia neste País, nos lembramos de quantos autores franceses líamos, desde Sartre até Gorrodi.\r\n\r\nQuando tivemos aqui, em 68, o Movimento Estudantil, nosso paradigma na França também era o movimento estudantil de lá, comandado à época pelo jovem, hoje com mais de 60 anos, chamado Cobandi, que hoje seguramente está no Partido Verde. \r\n\r\nA influência da música francesa foi esplendorosa em nosso País. Estudar na Aliança Francesa foi desejo de muitos daqueles que frequentavam a classe média. E dizia o Cônsul que ninguém melhor que os franceses estudaram a nossa cultura afro. Quem já leu algum livro sobre os mitos do candomblé, seguramente tem como leitura obrigatória Pierre Fatumbi Verger e Roger Bastide. Então, a França está presente, diria até entranhada, em nossa cultura. E acho que V. Exa., como presidente da Comissão de Educação, poderia, junto com a Secretária Tereza Porto, divulgar aqueles eventos que a nossa rede escolar, através dos seus alunos, possam participar. \r\n\r\nQuero fazer esse registro positivo da atuação de nossas diversas comissões permanentes, porque hoje muitos acham que a nossa relação com a França, na modernidade, está só nos queijos, nos vinhos, na moda e nos perfumes. Mas há muito mais coisa também importante nessa vinculação Brasil-França. Por isso temos que saudar esse evento e insistir, dizer para o Deputado Presidente Alessandro Molon que a nossa TV Alerj pode ser um instrumento formidável para divulgar essas mais de duas centenas de eventos que vão ocorrer. É uma oportunidade ímpar, quer seja na área comercial, quer seja na área da cultura, quer seja na área da irmandade entre o Brasil e a França, seguramente em busca do desenvolvimento econômico, social e da paz. \r\n\r\nAfinal de contas, “Liberdade, Igualdade e Fraternidade” é tema da Revolução Francesa e “Liberdade, antes tarde do que nunca” era a bandeira de Tiradentes. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para registrar que amanhã será aberto, no município de Nova Friburgo, o 1º Congresso Eco-Rural, a ser realizado na Queijaria-Escola, fruto da organização da Comissão de Agricultura. \r\n\r\nDesta forma, devo registrar a ausência hoje nesta Casa do Deputado Rogério Cabral, que, em função de presidir a Comissão, está nos preparativos daquele grande evento que ocorrerá a partir de amanhã, dia 16 e nos dias 17 e 18 de abril. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Cortes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar agradecendo aos meus colegas Deputados a aprovação do Projeto de Lei 1632, criando o Dia do Advogado Autárquico no Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que o advogado autárquico exerce um papel fundamental na defesa do Estado, dos interesses do Estado e muitas vezes não tem o seu valor reconhecido. \r\n\r\nEntão, reconhecer o papel de quem defende o erário público, de quem defende o Estado, eu considero muito importante. Assim, eu gostaria de agradecer a todos os meus pares que estiveram presentes hoje e aprovaram esse projeto de lei para homenagear o advogado autárquico.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, venho seguidamente, por quatro vezes a esta tribuna tocar num assunto de interesse da população do Estado do Rio de Janeiro, mais diretamente da população do Município de Itaboraí, que, na minha opinião, se nós, Deputados Estaduais, não acompanharmos de perto essa questão, aquela população pode sofrer com a instalação do aterro sanitário naquela cidade pela empresa Estre Ambiental.\r\n\r\nSou de São Gonçalo, tenho uma família grande também em Niterói, no interior do Estado, tenho muitos amigos em Itaboraí, passei a minha infância e a minha vida inteira até hoje sempre presente no Município de Itaboraí, quando tinha o que fazer lá com amigos ou quando de passagem, porque é um Município vizinho ao Município de São Gonçalo - mas uma cidade como Itaboraí, que recebe um dos investimentos mais importantes, talvez o mais importante da história do Estado do Rio de Janeiro, que é a instalação do Comperj, um investimento bilionário - não é milionário, é bilionário, num município com cerca de 250 mil habitantes, talvez mais. Esse município não pode aceitar a instalação de um aterro sanitário a seis quilômetros do centro da cidade. Isso é o caos. É o interesse de pessoas, de um grupo de pessoas querendo falar mais alto do que o interesse de toda uma população. \r\n\r\nUm aterro sanitário fica para a vida inteira. Para esse aterro sanitário, a proposta da empresa é receber o lixo de 11 municípios, inclusive de Niterói e São Gonçalo, que são municípios grandes, mais o lixo do Comperj- Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu pergunto: será justa a medida, para com essa população? Sem entrar na questão da complicação do tráfego viário, que obviamente não existe como dar certo, sem entrar nessa questão, é justo, a seis quilômetros do centro de uma grande cidade, como é Itaboraí, o lixo? Será que é justo isso? \r\n\r\nO mais grave é que houve uma falcatrua na compra desse terreno. O empresário que presta serviço - eu não sei se ainda presta hoje, mas prestava na época - de coleta do lixo da cidade, junto com o vereador, compraram um terreno, modificaram a lei do município. O vereador, que era dono do terreno, modifica a lei do Município, No dia 27 de dezembro a lei é sancionada. \r\n\r\nEntão o vereador teve informações privilegiadas, adquiriu o terreno com o empresário, mudou a lei e vendeu para a empresa que quer instalar ali o aterro sanitário. A venda final foi em torno de 18 milhões de reais, segundo as informações de pessoas envolvidas nesse processo. Isso é inaceitável. Isso é corrupção. Isso é usar o voto que o eleitor deu ao vereador, aprovar uma lei em seu benefício e depois vender para uma empresa muito grande de São Paulo e que pode, tecnicamente, trabalhar muito bem. Não é isso que está em discussão. O que está em discussão é a falcatrua na compra do terreno, e o que está em discussão é se instalar um aterro sanitário a seis quilômetros do centro da cidade. Isso é inadmissível.\r\n\r\nE mais, Deputado Nilton Salomão, na segunda-feira, pela Comissão de Meio Ambiente, fui fazer uma vistoria com o Presidente da Comissão, Deputado André do PV, com o Deputado Audir Santana, no terreno. Eu parei em Manilha, numa padaria, para tomar um café da manhã: um pão com manteiga na chapa, que eu gosto muito, e um suco de laranja, quando chega um rapaz do meu lado e fala: - “Deputado, o que o senhor está fazendo aqui, está sumido e tal?” Eu falei: “Não, vim tomar um café aqui na padaria e estou indo visitar o terreno do aterro sanitário.” Ele falou: “Ih! Aquilo já está tudo acertado. Já está tudo acertado.” Não foi a primeira vez que eu ouvi isso. \r\n\r\nA empresa ou pessoas ligadas à empresa dizem que está tudo acertado com a Secretaria de Meio Ambiente, aqui no Estado. Colocaram o nome do Ministro Minc, nisso. Ora, o Ministro Minc foi deputado comigo e com outros companheiros nesta Casa, com V. Exa. O Ministro Minc sempre esteve nesta tribuna defendendo o meio ambiente de forma séria, de forma correta. E foi escolhido para ser ministro por ser uma pessoa séria, e está trabalhando para defender o meio ambiente no Brasil.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Meio Ambiente é uma pessoa correta, séria, que vive a causa do meio ambiente a vida inteira. E essa empresa diz que está todo mundo acertado. Para quê? Para que as pessoas percam a vontade de combater esse assunto. \r\n\r\nComigo, o efeito foi contrário. Tenho mais vontade de combater esse assunto.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Concedo o aparte ao Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputado Altineu Cortes, V.Exa. ao trazer esse assunto, primeiro mostra a sua coragem de enfrentar uma situação dessas. Por que coragem? Porque um valor vultoso e da forma como relatado por V.Exa aqui, com certeza envolve interesses escusos. Mas o que temos observado, de um modo geral, é que a questão do lixo que todos deveriam debruçar em busca de uma solução produtiva e eficaz, tem sido usada para esquemas. Isso está acontecendo de um modo geral. Realmente, a sua preocupação é muito importante e vai ajudar, com certeza, outros municípios que vivem o mesmo drama, não da grandeza como esse que V.Exa. relata.\r\n\r\nMas cito, por exemplo, Teresópolis. Veja que a atual administração de Teresópolis, que assumiu há três meses, entendeu já dispensar de licitação a coleta e tratamento do lixo no valor de 8 milhões 550 mil, quando a Prefeitura tem dificuldade de pagar os salários, tem dificuldade de comprar os remédios para os atendimentos prioritários, inclusive, com ordem judicial. Exatamente, por quê? Por trás do lixo, estamos observando que foram criadas máfias que buscam, nesse argumento, e às vezes até com justificativa do Ministério Público. Porque dizem não, o Ministério Público exige isso, exige aquilo, e aí em cima dessa justificativa querem provocar dispensa de licitação.\r\n\r\nMas nesse caso específico que V.Exa. traz, creio que até uma medida judicial, se impetrada, tenho certeza que sensibilizará a autoridade judicial, porque tudo indica, pelo seu relato, que a questão é vergonhosa, e nós, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, devemos estar ao seu lado nessa defesa e, certamente, estaremos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Deputado Nilton Salomão. O apoio de V. Exa. é importantíssimo, V. Exa. está de parabéns! Por trás do lixo sempre há as máfias, pois o negócio é muito rentável. \r\n\r\nA questão de Itaboraí está documentada: o vereador comprou a terra e a vendeu para a empresa, para um primeiro e depois para um segundo. O negócio está enrolado! Ele votou a favor da lei e conseguiu aprová-la, e a seis quilômetros do Centro de uma cidade como Itaboraí não dá, não há qualquer argumento aceitável para isso.\r\n\r\nAterro sanitário é importante, sim, e devem ser criados os que forem necessários. A empresa pode fazer um bom trabalho tecnicamente falando? Pode, desde que respeitando as cidades e as pessoas. A Gomorra, em Nápoles, na Itália, é a máfia do lixo. Lá ocorre o contrário: a máfia não deixa que o lixo seja recolhido - talvez o interesse seja espalhar bactérias e doenças pela cidade -, e certamente, grandes interesses estão em jogo nesse caso. \r\n\r\nO Ministério Público esteve na audiência pública e está acompanhando essa questão. Estou tomando providências e as mesmas serão tomadas pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, junto com os Deputados André do PV e Audir Santana. Já falei sobre este assunto e vou falar também na próxima semana, pois tenho que externar minha revolta e dizer que tenho coragem, sim! Não adianta me mandar recado, não adianta dizer que é o maior do mundo, que é isso e aquilo e que a empresa de lixo faz e acontece. Não tenho medo! Vou até o final desta questão aqui na Assembleia, porque isso não vai acontecer com o Município de Itaboraí!\r\n\r\nSr. Presidente, venho também dizer que acredito que o Secretário Júlio Lopes terá pulso firme e pulso forte, depois de ver as imagens terríveis transmitidas pela Rede Globo hoje, para lidar com a violência com que os agentes da SuperVia trataram a população. Eles enfiaram a mão, deram socos e chibatadas no povo trabalhador, na estação de Madureira, hoje pela manhã. Tais imagens mancham nosso Estado e, com certeza, vão ser veiculadas hoje no Jornal Nacional, provavelmente no Fantástico do próximo domingo e em todo mundo. Aqueles agentes agiram covardemente, pois, ao invés de trabalhar e defender o povo trabalhador estavam batendo na população. \r\n\r\nCreio que o Secretário já deva ter tomado atitudes fortes e eficazes contra essas pessoas e contra a SuperVia. O que vimos hoje é muito triste e o Governo do Estado não vai deixar isso ficar assim.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Altineu Côrtes que assuma novamente a Presidência.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES) \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores e imprensa, ontem tivemos a oportunidade, nesta Casa, por iniciativa do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Rodrigo Neves, com a coautoria do Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Deputado Alessandro Calazans, e do Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado André Corrêa, de participar de um encontro que aconteceu no auditório da Alerj sobre a meta do Governo Federal de construir um milhão de casas em 15 meses. Essas casas serão destinadas num percentual de 40% a famílias com renda até três salários mínimos; acima de três até seis salários, outros 40%; e a pessoas com renda de até dez salários mínimos, outros 20%.\r\n\r\nEvidentemente, a atitude do Governo Federal de lançar essa meta, produzir um conjunto de ações facilitadoras desde linhas de crédito até redução de burocracia e redução de tributação, mostra uma iniciativa firme do Governo Federal que nós todos temos de aplaudir. No entanto, para que esse sonho de construir um milhão de casas - sonho transformado em meta, pois foi fixada a data ou o prazo de 15 meses - possa acontecer creio que muitas outras medidas terão de ser tomadas. Não adiantará apenas esse conjunto de medidas.\r\n\r\nE ao dizer isso, Sr. Presidente, não deixo de louvar e dizer que na verdade o Presidente Lula ao apresentar esse plano está nos dando um presente, um presente que vamos ter de saber como desembrulhar, porque veio extremamente embrulhado, primeiro, na burocracia que cerca a atividade da construção civil, burocracia que envolve por exemplo, a dificuldade da liberação da licença ambiental. \r\n\r\nE também, Sr. Presidente Deputado Altineu Côrtes, outras questões precisam ser abordadas e tratadas. A primeira delas é a natural dificuldade de oferta de terrenos. Por quê? Para se conseguir liberar um terreno público, apesar do Estatuto da Cidade que veio facilitar, mesmo assim é um sacrifício - que demora meses, às vezes anos. Se o terreno for do INSS então, esquece!\r\n\r\nEu mesmo consegui o apoio para um projeto na cidade de Teresópolis, na comunidade da Quinta Lebrão, um investimento de 10 milhões, para uma comunidade carente, estamos há quase dois anos e nada de o INSS liberar o terreno. Se o terreno estiver vinculado à diretamente União, as dificuldades também não são menores. Se os terrenos são privados, claro que quem tem o terreno quer sempre ganhar um pouco mais com a sua valorização. E aí precisamos novamente ter coragem, nos municípios, nas Câmaras de Vereadores e prefeitos, de utilizar o remédio que o Estatuto da Cidade oferece que é o IPTU progressivo. O que é o IPTU progressivo? Ora, aquele cidadão que possui um terreno e está lá, parado, somente para valorizar, muitas vezes com o investimento público, com o dinheiro público, e depois ele só que ganha o dinheiro, se esse terreno sofrer o instituto do IPTU progressivo o dono desse terreno vai ver que na medida em que o tempo passa o IPTU dele vai aumentando e é como se a sociedade estivesse lhe dizendo: “olha, nós precisamos de terrenos para construir casas e o seu terreno está aí apenas se valorizando com as melhorias que o poder público faz.” \r\n\r\nSe o déficit habitacional é grande, é extremamente elevado para quem ganha de um até três salários mínimos: o déficit se situa na ordem de 85%. Se fizermos aqui uma conta, de cada cem casas nós teremos que fazer 85 para quem ganha até três salários. Por quê? Essas pessoas, mesmo que tenham crédito - que está facilitado, sim, verdade seja dita -, na hora que vão procurar casa para comprar, Sr. Presidente, ela não existe, tem que ser construída. Ora, se é para construir a casa, a compra do terreno de valor elevado inviabiliza o valor final que permitiria a um cidadão que ganha até três salários comprá-la. \r\n\r\nSr. Presidente, é preciso ainda sensibilizar, como à época procurou fazer o atual Deputado Noel de Carvalho, então Secretário de Habitação, através da edição de uma cartilha e de várias palestras por este Estado, para a redução do ISS, que onera também o empreiteiro que quer construir a casa mas não consegue ter equilíbrio financeiro para oferecê-la num valor pelo qual possa ser adquirida por uma família de baixa renda.\r\n\r\nAlém disso, um cidadão que queira, Deputado Domingos Brazão, construir uma pequena casa, na hora da construção, precisa de água. Nós temos conhecimento de que hoje, se ele for à Cedae, empresa que sempre defendi e continuo defendendo - sou co-autor da lei que não permitiu a sua privatização na época do governo Marcello Alencar - e disser: “estou fazendo a minha casinha e quero que vocês disponibilizem água para mim”, ele vai pagar não a água ao custo domiciliar, ele vai pagar como se fosse água industrial. Ele é considerado um industrial, e isso também vale para conjuntos de residências de baixa renda. \r\n\r\nTudo isso vai onerando o valor, de forma que, finalizada aquela construção, fica difícil tanto para o construtor se animar a construir como para o cidadão de baixa renda comprar. Sr. Presidente, por esta razão eu apresentei na Casa um projeto de lei que visa alterar o Decreto-Lei 39, de 24 de março de 1975, para que as residências que venham a ser construídas com metragem de até 70 metros quadrados e que usem água - é claro que têm que usar - paguem o custo da água domiciliar e não da água industrial, porque ali não se está fazendo indústria, ali se está fazendo uma casa para nós enfrentarmos o déficit habitacional. \r\n\r\nEu digo isso para que aquelas pessoas que porventura tenham o poder de influência nessa questão estejam sensibilizadas, porque o governo e mesmo a administração de uma empresa pública, que tem que zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro, sim, não podem cometer injustiça ou permitir que uma injustiça continue sendo cometida, ou ainda, numa linguagem habitacional, dificultar a redução do déficit habitacional.\r\n\r\nEu espero que esse projeto de lei seja aceito, seja compreendido e nós, do governo do Estado, possamos, com essa atitude, mudando essa classificação, dizer: “nós queremos, sim, enfrentar o déficit; queremos realizar a meta de um milhão que indica 75 mil unidades para o Rio de Janeiro.” Com isso estaremos ajudando no esforço que o Secretário Estadual de Habitação Leonardo Picciani vem fazendo. Estaremos ajudando o próprio Governo Federal, mas, sobretudo, Deputado Domingos Brazão, estaremos indo ao encontro dos anseios dos que não têm onde morar e querem ter sua casa. Estaremos indo ao encontro da redução da desigualdade em nosso Estado. \r\n\r\nFinalizando, recebemos um presente sim, pois a meta de se construir um milhão de casas e o conjunto de incentivos que veio do Governo Federal é um presente. Mas para desembrulhar esse presente, precisamos de um conjunto de outras ações - no âmbito do estado, dos municípios e também da iniciativa privada. E é isso que esperamos aconteça. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Deputado Altineu Côrtes, que ora preside esta Sessão, funcionários da Casa, demais presentes, nosso cordial boa noite, já são 18h08. Antes de entrar no tema que me trouxe à tribuna, gostaria de tecer dois rápidos comentários acerca da fala do Deputado Nilton Salomão. Primeiro, que a Assembleia aprovou a criação do número 0800 da Comissão de Saneamento Ambiental. O telefone é o 0800-28.28.815, pelo qual qualquer cidadão, independente de classe sócio-econômica, poderá fazer sua reclamação ou dar sua sugestão, em casos de falta d'água, esgoto a céu aberto, dentre outros que poderão ser tratados pela Comissão, através desse 0800. O telefonema vai gerar um procedimento padrão na Comissão, Deputado Altineu Côrtes - que tem acompanhado nossos trabalhos, pois é nosso vice-presidente: cria-se um número e, quando a pessoa desejar saber do estágio, do andamento da denúncia, queixa ou reclamação, por esse número de registro ela será facilmente informada. \r\n\r\nQuando a comissão entra em contato com a Cedae, a comissão também gera outro número junto à Cedae, número que será anexado na nossa comissão e aí podemos também dar essa informação ao consumidor, dando a ele a oportunidade de ele ligar direto para a Cedae, dizendo o número gerado pelo procedimento.\r\n\r\nEntão, o que pretendemos é estreitar os caminhos, dar agilidade ao processo e acima de tudo que a Comissão possa servir também de ouvidoria, para que as pessoas possam realmente ter suas queixas atendidas e resolvidas. Nós estamos cobrando resultados, não é só anotar e deixar para lá não. Não é receber a reclamação e anotar. Nós anotamos o telefone das pessoas, damos retorno e vamos acompanhar esse procedimento junto à Cedae. \r\n\r\nAinda falando de Comissão de Saneamento Ambiental, como foi aprovado na nossa última reunião, Deputado Altineu Côrtes, o ofício está sendo encaminhado ao Presidente da Cedae, Wagner Victer, para que ele possa comparecer a essa reunião interna da Comissão, no início do mês de maio. Parece-me que no dia 5 de maio, se não me falha a memória. Quando estiver mais próximo, nós estaremos aqui relembrando aos Deputados que quiserem comparecer; não será uma audiência pública aberta para a população, mas uma reunião de trabalho da Comissão, para a qual todos os Deputados desta Casa estão convidados a comparecer. \r\n\r\nNa verdade, essa audiência vai ser a sequência do que nós fizemos na audiência pública de Rio das Ostras. Nós queremos, como foi dito por V. Exa., um cronograma da Cedae, de acontecimentos, de soluções para o programa de desabastecimento da Cidade de Rio das Ostras. Vou dizer o vergonhoso programa, sobre o qual assistimos àquele triste vídeo, triste, mas real, onde escolas, hospitais, delegacias e residências, há muitos anos não contam com o serviço regular de abastecimento de água. \r\n\r\nDito isso, Deputado Altineu Côrtes, entrarei no tema que me trouxe a esta tribuna. No dia de ontem, demos entrada aqui, num projeto de lei que visa dar oportunidade àquelas pessoas que são credoras do Poder Público, do Governo do Estado, ou seja, fornecedores, quem vendeu algum material ou forneceu mão-de-obra, enfim, prestou algum tipo de serviço e que tenha gerado crédito junto aos cofres do Estado, e que não recebeu. \r\n\r\nVale aqui lembrar que, se não me falha a memória, no mês de setembro de 2007, o Governador Sérgio Cabral publicou um decreto em que ele criou condições, critérios, formas para pagar a essas pessoas ou empresas, Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nNão é novidade para ninguém que o Governador assumiu o Governo em condições financeiras muito difíceis, em especial, com a redução do preço do barril do petróleo. Todos nós sabemos que os royalties ainda se mantêm num percentual muito grande da nossa arrecadação. \r\n\r\nE, naquele momento, foi baixado esse decreto e fato é que essas pessoas não conseguiram receber ou estão recebendo muito pingado. E muitas dessas empresas ou pessoas físicas também têm dívidas com o Governo do Estado. E, quando constam no cadastro de devedores de impostos, de ICMS, em especial, do Governo do Estado, não conseguem andar, não conseguem adquirir outros tipos de financiamentos e acabam sendo prejudicados. \r\n\r\nO que pretende o nosso projeto? Pretende promover, Deputado Altineu Côrtes, o encontro de contas, onde aqueles que são credores, que têm a receber do Governo do Estado, possam apresentar à Secretaria da Receita esses créditos e debitar esses créditos do que eles têm também a pagar de ICMS, conseguindo assim se livrar da inadimplência, conseguindo sair do cadastro de inadimplentes. \r\n\r\nÉ bom para o Governo do Estado, que não precisa pagar essas pessoas, o Governo poderá usar esses recursos para os investimentos em outras áreas, investimentos esses que são escassos e fazem tanta falta nos dias de hoje, e, ao mesmo tempo, bom para esses empresários ou até pessoas físicas, que também precisam quitar os seus débitos. \r\n\r\nEntão, eu vejo como uma medida importante, em especial para este momento em que eu quase que diariamente venho à tribuna, chamar a atenção para a necessidade de esta Casa e o governo do Estado terem sensibilidade e apoiarem quem gera emprego e, consequentemente, poder de compra e renda em nosso Estado. É uma maneira de o governo quitar seus débitos e também de empresas e pessoas físicas quitarem os seus débitos com o fisco estadual. \r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que, quando da chegada desse projeto a ser apreciado pelo Plenário, tratemos o tema com a responsabilidade e a urgência que ele merece, Deputado Altineu Côrtes. No mais, agradeço a V. Exa. a paciência diante dos minutos que excedi. Desejo a V. Exa. e aos demais funcionários uma boa noite e um bom retorno aos seus lares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Registro aqui a presença do Vereador Chiquinho da São João, do Município de Duas Barras, do nosso querido Distrito de Monerá. Chiquinho hoje ocupa o cargo de Secretário do Prefeito. Seja bem-vindo, Chiquinho!\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do dia 16 de abril de 2009, às 11 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 16 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM OBEDIÊNCIA À REGRA INSCRITA NO ART. 128 § 6º, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O PROCESSO Nº 6869/09, QUE DOCUMENTA A NOTICIA FORMULADA CONTRA O CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA, NOS TERMOS DO QUE APROVADO PELA MESA DIRETORA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO CALAZANS, FLAVIO BOLSONARO, INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS E VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE DE ACORDO COM O ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO A FAVOR DO PARECER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1808/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 770/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 325/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 326/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 170 ANOS DO NASCIMENTO DO POETA CASIMIRO DE ABREU E 150 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 327/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO ILMO DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 328/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEGAITAZ IRENÉE RENÉ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 324/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E UM ANOS DA UMBANDA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 347/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 16 de abril de 2009, às 19h05, para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro post mortem ao Sr. Adão Pretto, conforme Requerimento nº 347/2009, de autoria da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; SABINO, A CONVITE; ALTINEU CORTES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 62/08)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o § 1º do Art. 40, modificado pelo Art. 1º que modifica a lei Complementar nº 8 de 25/10/77, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - O Art. 40 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso autorizada por Lei, poderá durar até 30 (trinta) anos, desde que, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado na justificativa do referido Projeto de Lei que será submetido Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - (...)\r\n\r\n“Art. 40 - O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado”\r\n\r\n§1º - Se o cessionário for pessoa jurídica de direito público, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a cessão de uso poderá durar até 15 (quinze) anos, desde que previamente autorizada pelo Governador e pela ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Altineu Cortes, Graça Pereira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO § 1º do Artigo 40, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º - Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso poderá durar até 20 (vinte) anos, desde que, previamente autorizada pelo Governador, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Sabino, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nDeverá ser acrescido um artigo, onde couber, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - A cessão de uso, de cada imóvel do Estado, acima de 20 anos e até o limite proposto no Artigo 40 da Lei Complementar nº 8/1997, dependerá de prévia autorização do Poder Legislativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Sabino, Rodrigo Dantas. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Art. 40 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado.\r\n\r\n§1º - Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso poderá durar até 10 (dez) anos, desde que, previamente autorizada pelo Governador, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.\r\n\r\n§2º - Se o cessionário for pessoa, jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a cessão de uso, a critério do Governador, poderá ser a título gratuito e sem limitação de prazo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Nilton Salomão, Olney Botelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Art. 40 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 (...)\r\n\r\n§ 1º - Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso poderá durar até 30 (trinta) anos, desde que, previamente autorizada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcos Soares, André Marques, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o § 1°, Art. 40, do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\nArt. 40 - (...)\r\n\r\n\"§ 1° - Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso poderá durar até 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que, previamente autorizada pelo Governador, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Dionísio Lins, Domingos Brazão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o § 2°, Art. 40, do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\nArt. 40 - (...)\r\n\r\n§ 1° - (...)\r\n\r\n\"§ 2° - Se o cessionário for pessoa, jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a cessão de uso, a critério do Governador, justificado o beneficio auferido para o Estado, poderá ser a título gratuito e sem limitação de prazo\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Domingos Brazão\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 40 a que de que trata o Art. 1º.\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nArt. 40 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§... - Quando se tratar de cessão mediante remuneração, o valor da mesma será reajustado anualmente pelo índice divulgado pelo Governo Federal para reajuste de aluguéis.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nADITIVA 10\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 40 de que o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .........................................................\r\n\r\nArt. 40 ..........................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ O Estado poderá conciliar a cessão reocupando o imóvel sempre que o cessionário fizer mau uso do mesmo ou alterar a sua finalidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nADITIVA 11\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 40 de que o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .........................................................\r\n\r\nArt. 40 ..........................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ Exclua-se da cessão de que trata este artigo, os imóveis pertencentes ao RioPrevidência, Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nMODIFICATIVA 12\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do art. 40 de que trata o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .........................................................\r\n\r\nArt. 40 ..........................................................\r\n\r\n§ Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso poderá durar até 20 (vinte) anos, desde que, previamente, autorizada pelo Governador, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 40 de que trata o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ...................................................\r\n\r\nArt. 40 - ...........................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - É vedada a cessão de que trata este artigo de imóveis destinados às áreas da saúde, cultura e educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, ALESSANDO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o § 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1º - Se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso será de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) anos, desde que previamente autorizada pelo Governador, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERSSON BERGHER, Caetano Amado, Geraldo Moreira.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1912/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 53/08).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que modifica a Lei nº 1.427/89, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 17 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Fica permitido o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 12 (doze) vezes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Flavio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que modifica o § Único do Art. 14 da Lei nº 1.427/1989 que passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n\r\nArt. 14 - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nParágrafo Único. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:\r\n\r\nI - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; exceto se o imóvel tiver sido alvo de ocupação irregular por terceiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso III ao Art. 3º, modificado pelo Art. 1º que modifica a Lei nº 1.427/89, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 3º - Estão isentas do imposto:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - as transações de imóveis entre entes públicos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 8° A passa a ser o Parágrafo Único do Art. 8° da lei modificada pelo Art. 1°:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei n° 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O lançamento do imposto ocorre com a emissão do documento de arrecadação, exceto na hipótese de inventário processado pelo rito convencional, em que o lançamento do imposto ocorre com a inscrição do cálculo a que se refere o artigo 13 desta lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se alínea \"a\" ao Inciso I do Parágrafo Único do Art. 14 modificado pelo Art. 1° que modifica a Lei n ° 1.427/89, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei n° 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n\r\n“Art.14 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\na - quando se tratar de ocupação irregular do imóvel por terceiros, o valor da transferência do imóvel desvalorizado será objeto de avaliação feita pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 10 que é modificado pelo Art. 1º, que modifica a Lei n° 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, que passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10 - (...)\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de transmissão de bens imóveis, o contribuinte poderá optar por redução na base de cálculo em 14.098 UFIR-RJ (quatorze mil e noventa e oito UFIR-RJ) do valor total, desde que renuncie ao direito de impugnar, na esfera administrativa, a base de cálculo definida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Altineu Cortes, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Parágrafo Único, do Art. 14, a que se refere o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .........................................................\r\n\r\nArt. 14 ..........................................................\r\n\r\nParágrafo único - ...........................................\r\n\r\nI - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que não contestado pelo contribuinte por estar superestimado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2008.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nMODIFICATIVA 08\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Parágrafo Único, do Art. 13, a que se refere o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .........................................................\r\n\r\nArt. 13 ..........................................................\r\n\r\nParágrafo único - ...........................................\r\n\r\nI - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que não contestado pelo contribuinte por estar superestimado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2008.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nMODIFICATIVA 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 29-C a que se refere o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .........................................................\r\n\r\nArt. 29-C - Não será cobrado o imposto sobre bem ou direito cuja respectiva guia de pagamento não ultrapasse o valor equivalente a 200 UFIR-RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2008.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do artigo 17 a que se refere o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ...................................................\r\n\r\nArt. 17 - ...........................................\r\n\r\nParágrafo Único - Fica permitido, nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 24 (vinte e quatro) vezes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 10 a que se refere o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ...................................................\r\n\r\nArt. 10 - ...........................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Na hipótese de transmissão de bens imóveis, o contribuinte poderá optar por redução na base de cálculo de quantia equivalente a 8.000 UFIR-RJ do valor total, desde que renuncie ao direito de impugnar, na esfera administrativa, a base de cálculo definida.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 3º a que se refere o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ...................................................\r\n\r\nArt. 3º - ...........................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a 5.000 UFIR-RJ, vigente à data da avaliação, judicial ou administrativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nNo Artigo 1º, modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 17 da Lei nº 1.427 de 13 de fevereiro de 1989 para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, para o pagamento do imposto, fica permitido, nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 12 (doze) vezes do débito fiscal, constituído pela soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, João Peixoto, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se o parágrafo abaixo onde couber no Art. 18 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n\r\n“Art. 18 - ...\r\n\r\n§ (...) - Na hipótese de parcelamento previsto no artigo anterior, não impedirá a realização do ato ou de lavratura de instrumento particular, ficando o imóvel privado com a cláusula de débito parcelado com a Fazenda Estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcos Soares, Rodrigo Dantas, Luiz Paulo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n\r\nArt. 17 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Fica permitido, nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 24 (vinte e quatro) vezes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcos Soares, André Marques, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei n° 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:\r\n\r\nArt. 26 - Os responsáveis referidos no artigo 21 desta lei ao lavrarem instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza, de que resulte obrigação de pagar o imposto, confirmarão previamente o seu pagamento, podendo este ser parcelado ou não, ou a operação for isenta, imune, não tributada ou beneficiada com suspensão, a sua exoneração, através da consulta de autenticidade e de quitação ou exoneração do ITD no site da Secretaria de Estado de Fazenda.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcos Soares, Mário Marques, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA N° 17\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Ficam excluídas as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre ITD - Imposto sobre Transmissão \"Causa Mortis\" e por Doação de quaisquer Bens ou Direitos, constituídas ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2008, devidos por pessoas físicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento do referido tributo, cujo crédito tributário poderá ser recolhido integralmente, com dispensa de 100% (cem por cento) do pagamento de juros, multa e demais acréscimos moratórios, mas corrigido pela UFIR-RJ, até 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Uma Sobrinho, 08 de abril de 2008\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 3° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a 20.000 UFIR-RJ, vigente à data da avaliação, judicial ou administrativa;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2008.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Graça Pereira, Alice Tamborindeguy, Sula do Carmo.\r\n\r\nMODIFICATIVA 19\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 17º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17º - .........................................................\r\n\r\nParágrafo único - Fica permitido, nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR - RJ em até 18 (dezoito) vezes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2008.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Alice Tamborindeguy, Graça Pereira, Sula do Carmo.\r\n\r\nSUPRESSIVA 20\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Alice Tamborindeguy, Graça Pereira, Sula do Carmo.\r\n\r\nADITIVA 21\r\n\r\nAdicione-se um inciso XII ao Art. 3º a que se refere o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ........................................................\r\n\r\nArt. 3º .........................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - a transmissão causa mortis de imóvel de residência cujo valor não ultrapassar 25.800 UFIR-RJ, desde que os familiares beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, REALIZADA NO DIA 12 DE MAIO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Damos por abertos os nossos trabalhos. O nosso tema é a defesa dos royalties do Rio de Janeiro. Gostaria, neste momento, de convidar para fazer parte da mesa a Dra. Renata Cavalcante, subsecretária de Energia Logística e Desenvolvimento Industrial, representando o secretário Júlio Bueno que se encontra neste momento com o Governador; o Dr. José Gutman, superintendente de Controle das Participações Governamentais da Agência Nacional de Petróleo; o Dr. Eduardo Pereira Nunes, presidente do IBGE; o presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, o Prefeito da Cidade de Quissamã, Armando Carneiro.\r\n\r\nNo transcorrer dessa audiência registraremos a presença de diversas autoridades, prefeitos, deputados estaduais. Estamos aguardando algumas pessoas que ainda não conseguiram chegar a tempo. Justificamos também a ausência do Presidente Jorge Picciani, que havia confirmado sua presença na manhã de hoje, mas, neste momento, ele está num ato com o Governador do Estado Sérgio Cabral e com o Presidente Lula, no BNDES, razão pela qual sua assessoria pede que sua ausência seja justificada porque ele teria que cumprir esse agendamento, assim como, logicamente, o Secretário Júlio Bueno, que havia me telefonado confirmando a presença, mas temos, aqui, a presença da subsecretária, representando a Secretaria do Estado. Também temos a presença do Deputado Silvio Lopes, que também representa a Comissão de Minas e Energia - segundo o que fui informado, já está subindo o prédio da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nGostaria, antes de começar esta reunião, que fizéssemos um minuto de silêncio pela morte do ex-Senador Artur da Távola, que morreu na última sexta-feira.\r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio)\r\n\r\nNeste momento, concedo a palavra à subsecretária do Desenvolvimento Econômico, Dra. Renata Cavalcante, para que faça suas saudações.\r\n\r\nA SRA. RENATA CAVALCANTE - Bom-dia a todos, aos companheiros de mesa. É muito difícil substituir o Júlio, mas, enfim, vamos ver o que é possível. \r\n\r\nAcho que esse assunto é superpolêmico. Estamos na hora de debater e defender os interesses do Rio de Janeiro, principalmente com as grandes descobertas anunciadas pela Petrobras. Evidentemente, isso acirrou o debate, a ambição dos demais estados - estamos falando principalmente do Estado de São Paulo - sobre o assunto.\r\n\r\nHá algumas coisas que eu queria lembrar. Primeiro, que o petróleo, o preço do petróleo é muito volátil, ele é extremamente volátil. Então, temos que tomar muito cuidado quando falamos em receitas de royalties. \r\n\r\nPorque, hoje, o petróleo está cento e vinte, mas não podemos esquecer que, em 2000, ele estava a vinte e sete. E já houve essas oscilações. Nós temos uns dados, algumas informações que parecem que são reais, vindas inclusive da própria Petrobras, de que esse preço, hoje, é muito especulativo. Ele é muito mais devido ao preço das commodities do que da demanda, e isso torna esse preço muito mais frágil. \r\n\r\nOu seja, não existe essa demanda que esteja forçando o preço para cima. Existe, sim, especulação em cima de commodities. Então, se esse preço está cento e vinte, ele pode, a qualquer momento, cair. Para que nível? Ninguém sabe. Sessenta, setenta?\r\n\r\nNós, hoje, achamos que é irreal. Não, sessenta, setenta é irreal. Mas não podemos esquecer que a menos de um ano, ele estava a setenta e nós achávamos que a linha de base era setenta. \r\n\r\nEvidentemente, houve a valorização do real. Então, numa conta rápida, vemos que cem por cento do preço do petróleo, em dólar, representam aproximadamente cinqüenta, cinqüenta e cinco por cento do preço do petróleo em reais. \r\n\r\nEntão, estamos falando de uma receita muito volátil, muito volátil. Então, isso reforça a necessidade de nós defendermos nossos interesses. Porque, se hoje essa receita é tão enorme, tão ambicionada por tantos estados, ela não é uma receita segura. Podemos estar falando de uma coisa que pode cair muito, muito mais do que imaginamos. \r\n\r\nEntão, acho que o momento é superpropício. Temos aqui uma apresentação que o Francisco vai fazer, o Francisco do DRM, que eu acho que é altamente esclarecedora e pode dar o rumo dos pontos que devem ser defendidos pelo Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ isso que eu tinha para dizer. Vamos continuar. \r\n\r\nAcho que estamos muito bem representados, porque temos aí o IBGE, poque há uma discussão em cima das linhas, que seria o nosso ponto focal, e temos aqui a ANP. \r\n\r\nEntão, acho que os dados que o Francisco tem para mostrar são altamente esclarecedores e dão subsídios para podermos formular uma proposta firme e uma defesa firme junto ao governo federal. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Convido o Deputado Federal Silvio Lopes, que acaba de chegar para compor a Mesa. (Palmas)\r\n\r\nNão poderia deixar de registrar, mesmo sem o Cerimonial aqui, a presença dos meus colegas parlamentares. Anuncio as presenças do Deputado José Nader, gostaria que ele pudesse compor a Mesa também - ele é vice-presidente da Comissão de Minas e Energia; do meu querido Deputado Wilson Cabral - muito obrigado pela presença; deputado Alcebíades Sabino, grande companheiro; também do deputado Alcides Rolim; do secretário-geral, ex-presidente da CREMERJ, aqui presente também; do prefeito Riverton Mussi - e também temos outros prefeitos; o deputado Dionísio Lins, que estava aqui ainda há pouco e tantas outras autoridades cujas presenças vamos poder registrar no decorrer desta audiência. \r\n\r\nTemos aqui também um pedido de justificativa de ausência do deputado Edmilson Valentim, que está junto ao presidente Lula, neste momento. Ele me pediu que justificasse a razão de não estar conosco. \r\n\r\nBom, antes de dar seqüência aos trabalhos, quero dizer, em nome da Comissão de Minas e Energia, que junto aos meus pares, membros da Comissão, deliberamos a aprovação desta reunião e, também, na última semana, aprovamos a Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo. Esta aprovou por unanimidade essa frente. Nós temos também quase a totalidade dos deputados; quase todos os líderes de partido encaminharam à bancada como um todo dando aprovação a essa frente, faltando a poucos líderes ainda o encaminhamento, mas acredito que mais de 80% dos deputados estão juntos nessa frente parlamentar, motivo pelo qual estamos com essas duas ações, a frente parlamentar e essa primeira audiência pública. Razão pela qual o Rio de Janeiro está demonstrando a sua união da classe política, independente de qualquer diferenças ideológicas partidárias; é a bancada do Rio de Janeiro, os deputados estaduais, deputados federais, senadores dando demonstração de integração de forças em defesa dos nossos direitos, em defesa do nosso estado que produz, hoje, mais de 82% da produção nacional de petróleo, que é extraído, aqui, no nosso território. \r\n\r\nRazão pela qual nós queremos aqui alguns esclarecimentos do IBGE que, prontamente, aqui veio e também da ANP, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, da Ompetro, enfim, de todas as instituições que, por certo, estão na área do petróleo, estão de fato nessa luta em relação ao desenvolvimento do país, mas principalmente do Estado do Rio de Janeiro e os nossos direitos. Então me sinto um tanto quanto feliz de estarmos promovendo esse grande encontro nessa manhã. \r\n\r\nQuero Lamentar, logicamente, que por motivo de agenda, algumas autoridades que estariam participando deste evento, mas como havia uma justificativa da vinda do Presidente Lula, foi impossível alguns deputados estarem aqui nesse momento. Principalmente a bancada dos deputados federais, mas eu registro aqui a presença do titular de Comissão de Minas e Energia, encaminhada pelo Presidente Luís Fernando Faria, que encaminha o Deputado Silvio Lopes, que honrosamente me dá sua presença, meu querido pai, para participar, na manhã de hoje, desse grande encontro. \r\n\r\nEu agora quero convidar para fazer uso da palavra o Dr. Francisco Dourado, do DRM - Departamento dos Recursos Minerais do Estado. Que ele possa fazer a sua apresentação e, na seqüência, nós vamos para o encaminhamento à mesa.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO DOURADO - Eu vou começar dando bom-dia, agradecendo ao Deputado Glauco Lopes pelo convite para apresentar o nosso trabalho, pela permissão da Renata da gente fazer essa apresentação.\r\n\r\n(Apresentação em datashow)\r\n\r\nEntão, ela é um pouco extensa, vou tentar ser o mais rápido possível porque eu tenho certeza que isso aí vai gerar muita discussão. Vou começar falando sobre o local que a gente trabalha. Eu sou do Departamento dos Recursos Minerais do Estado do Rio, uma autarquia vinculada à SDI Secretaria de Desenvolvimento do Estado. E, lá, nós temos o centro de informações sobre petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro. Lá, nós temos um banco de dados onde nós fazemos o acompanhamento da produção de gás, produção de petróleo, todas as informações relativas a petróleo e gás no Estado do Rio. Fazemos acompanhamento desse tipo aqui, acompanhamos as reservas de petróleo do Estado, o que é reserva provada, o que é provável, uma relação entre essas reservas provadas e a produção de petróleo e gás.\r\n\r\nE esse é o nosso principal produto. Nós temos o Estado do Rio de Janeiro com sua divisão municipal e esses municípios classificados de acordo com o enquadramento, o motivo de recebimento de royalty, se é da zona principal, da zona secundária, se é um município limítrofe; umas linhas de divisão entre estados e municípios. \r\n\r\nEsses blocos que vocês vêem aqui são os blocos que estão em produção em amarelo; os blocos em verde são os blocos de exploração, ou seja, está tendo algum tipo de pesquisa em petróleo lá; e esses blocos nesse tom de rosa foram os blocos que foram oferecidos na 9ª rodada.\r\n\r\nHoje, no nosso site, www.petroleo.rj.gov.br, nós já temos um mapa, nessa coluna aqui central, com os blocos que foram arrematados na 9ª rodada. Os blocos, quem arrematou, quem é operador, quem é sócio. E nesse nosso site, além dessas informações gerais sobre o projeto, sobre contatos, nós temos dois links bem interessantes, que é o link de gráficos e mapas.\r\n\r\nNo link de gráficos, você pode acompanhar a produção dos campos. Você seleciona aqui o campo de que você quer saber a produção, escolhe aqui o campo que você tem interesse, Albacora Leste, Anequim, o período em que você quer saber essa informação, a origem. Se você quer informação de petróleo ou gás, e o dado, se é produção, o valor de venda. Então, você clica em construir, ele gera um gráfico. Você pode selecionar um campo ou mais de um campo.\r\n\r\nAlém dessas informações de produção e por campo você também pode selecionar aqui em visão. Seleciona municípios. E fazer a mesma pesquisa sobre município: - Ah, eu quero acompanhar quanto meu município recebeu mês a mês nos últimos três anos. Seleciona o período, ele vai lá e gera esse gráfico. O gráfico, ele também tem aqui uma barra de acumulado. Ele vai dar o valor mês a mês e o valor acumulado no período que você selecionou. A única diferença é que se você seleciona mais de um município, ao invés de dar o acumulado ele vai dar a comparação entre dois municípios.\r\n\r\nE, além disso, você tem um gráfico interativo onde você pode, através dessas ferramentas de aproximação e informação, se aproximar de uma determinada área ou selecionar uma entidade dessa aqui. Vamos supor, se você clicar aqui informação e clica em cima de um campo. Ele vai te dar o nome do campo, qual a profundidade, algumas informações geológicas, data de descoberta. E a mesma coisa para os municípios. Se você clicar em algum município ele vai dizer qual é o enquadramento, quanto ele recebeu no último ano de royalty, qual o IDH, qual a população, informações gerais de estatística. Um dos estudos que nós fazemos é sobre as potencialidades e riscos sobre a arrecadação de royalty para o Estado. Próximo.\r\n\r\nAqui nós vemos um mapa com o Estado do Rio de Janeiro. Hoje, em nível de Estado as nossas maiores fragilidades ou potencialidades dependendo do ângulo que você vê, é a divisa entre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, e o Rio de Janeiro e São Paulo. Nós temos aqui grandes produtores como Roncador e esses campos novos que nós temos aqui. Então, nós fizemos algumas análises tentando observar quais são essas fragilidades que nós temos. \r\n\r\nNessas análises, quando foi lançado o edital da nona rodada, nós observamos que alguns campos tinham uma potencialidade maior. Por acaso, os campos que nós tínhamos identificado com uma maior potencialidade foram os campos que foram retirados pelo Conselho Nacional de Política Energética em função da descoberta do pré-sal, quer dizer, as nossas análises preliminares bateram com a análise do Conselho Nacional. \r\n\r\nE a mesma ocorreu aqui ao sul. Esse mapa aqui já apontava a potencialidade desses blocos. Logo depois foram descobertos aqui Tupi, Júpiter, Carioca.\r\n\r\nEntão, o caso Tupi e Júpiter: esse mapa aqui utiliza como base as informações do IBGE, e informações disponibilizadas pela mídia especializada. O formato e posição de Tupi e Júpiter. Então, nesse mapa observamos que a linha de divisão entre o Rio e São Paulo é essa aqui. Então, não tem o que se discutir. Tupi e Júpiter, apesar de não ser uma informação oficial, determinada pelo IBGE, mas sabemos que esses dois campos estão totalmente no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUsamos como base esse mapa que foi cedido oficialmente pelo IBGE. E um detalhe mostrando quais são os municípios que vão receber royalty em função do posicionamento aproximado desses dois campos. Niterói e Maricá, Saquarema e Araruama, se nós confirmarmos o formato daquele campo, volto a repetir, isso não é dado oficial. Pelo menos o dado de posicionamento dos campos. Mas todos os outros, linhas, o formato dos municípios são dados oficiais do IBGE. Nós temos aqui como possíveis municípios produtores, Niterói, Maricá, Saquarema e Araruama e todos os outros municípios em destaque receberiam como municípios limítrofes. Próximo.\r\n\r\nE aí, antes de entrar na discussão, eu vou falar um pouquinho sobre a função do IBGE.\r\n\r\nNo Decreto 93.189, no art. 1º, ele diz que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é incumbido de traçar as linhas de projeção dos limites territoriais entre estados, municípios, confrontantes, segundo a linha geodésica-ortogonal, queria que desse um destaque, a linha de costa, tomada por base a linha de baixa-mar do litoral continental insular brasileiro, adotado como referência em cartas náuticas. Então, essa é a função do IBGE. \r\n\r\nE durante as análises que nós temos feito geraram algumas dúvidas. Por exemplo: aqui no caso de Roncador. 2000, 2000 e pouco, nós tínhamos uma linha que dividia Roncador entre o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, então houve uma mudança na forma, do posicionamento dessa linha, que eu acho que o IBGE depois pode explicar um pouquinho para a gente. \r\n\r\nO caso das linhas paralelas. O IBGE utiliza como critério de distribuição também o posicionamento de linhas paralelas. Eu gostaria de entender ou, então, encontrar onde, na legislação, é estabelecido que os royalties são divididos também por essas linhas paralelas.\r\n\r\nPor exemplo, o caso aqui, como é que funciona, no caso de ilhas e baías, como é que é feita essa divisão. Por exemplo, aqui, Ilha Grande, que pertence ao município de Angra dos Reis, só que no continente, a divisão entre Angra dos Reis e Mangaratiba está bem aqui. Hoje, depois o Luiz Paulo pode confirmar, a linha que se usa para divisão é essa aqui. Aí a pergunta vem. Não deveria se usar no continente? Qual é o critério que hoje se usa? No caso da Baía de Guanabara, onde é o limite entre Niterói e Rio de Janeiro? \r\n\r\nE nesse caso específico, nas linhas de divisão ortogonal entre municípios, o que vai acontecer se encontrarem petróleo nesse bloco BMC-14, onde as linhas se cruzam? Com a descoberta do pré-sal, provavelmente, vão encontrar coisas aqui. O que vai acontecer com a divisão entre municípios nessa região? \r\n\r\nAqui são linhas que se cruzam nos municípios, Casimiro de Abreu, Macaé, Quissamã. Essas linhas vem e se cruzam aqui. O que vai acontecer se encontrarem petróleo aqui, para quem vai o quê? \r\n\r\nE, aí, uma discussão rápida sobre limites Rio/São Paulo.\r\n\r\nHoje, oficialmente, a divisão do IBGE é essa aqui. Você tem uma linha de base aqui no Estado do Rio de Janeiro e uma linha de base em São Paulo. Você traça uma bissetriz, você tem essa linha e divide o que pertence ao Rio e o que pertence a São Paulo. \r\n\r\nOs polígonos teóricos, o que a gente vê na mídia especializada, de Tupi e Júpiter são essas. Então, a gente observa que os dois blocos e os dois campos estão ainda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí a gente começa algumas discussões. Para essa linha de base, que é utilizada como divisão entre os dois estados, se utiliza um ponto amarrado na divisa entre Rio e São Paulo e um ponto em Armação de Búzios. Por quê? Porque a legislação diz que essas linhas de base devem representar o litoral da melhor maneira possível. Eu pergunto: será que essa linha de base representa esse trecho do litoral do Rio de Janeiro tão bem quanto se esse ponto tivesse aqui em Arraial do Cabo? Qual o ponto que melhor representa o cotovelo, a curva do Rio de Janeiro? Arraial do Cabo ou Armação de Búzios? \r\n\r\nOutro questionamento. Eu tenho um ponto, a primeira linha de base que é utilizada para divisa entre Rio e São Paulo utiliza esse ponto de amarração aqui. A legislação fala sobre ilhas, sobre reentrâncias, saliências. Como é que eu posso utilizar como amarração um ponto que está próximo de uma ilha, se a função desse ponto é justamente, dessa linha de base aqui, minimizar a influência dessas reentrâncias, saliências e ilhas? Será que o melhor não seria trazer esse ponto aqui para o continente? São algumas perguntas que a gente quer entender.\r\n\r\nE aí o Decreto fala no art. 3. “Nos lugares onde o litoral apresenta reentrâncias profundas ou saliências ou existe uma série de ilhas ao longo da costa, em sua proximidade imediata, será adotada o método de linhas de base retas, ligando pontos apropriados para o traçado da linha em relação à qual serão tomadas as projetantes dos limites territoriais.”\r\n\r\nO ponto hoje utilizado é esse aqui. O litoral de São Paulo é convexo. Hoje, as linhas de base formam uma figura côncava. Será que esse ponto de amarração não se daria melhor representando o litoral de São Paulo aqui? \r\n\r\nEntão, se a gente conseguisse fazer algumas alterações, esse ponto de inflexão para cá, o outro ponto para território, hoje, a linha que divide Rio - São Paulo sairia dessa linha vermelha para cá. Esse mapa aqui foi feito há uns dois anos. Não se sabia, ainda, da existência de Carioca e Pão de Açúcar. Então, hoje, a briga será São Paulo pegar Tupi e Júpiter, ou Rio de Janeiro pegar Carioca e Pão de Açúcar?\r\n\r\nAqui vou fazer uma pausa, vou falar um pouquinho mais devagar porque isso aqui é uma discussão que a gente tem que fazer.\r\n\r\nHoje, quando se fala em distribuição de royalties, a gente tem duas formas de distribuir os royalties: as parcelas, o percentual que vai para cada município ou para cada estado; e a distribuição espacial.\r\n\r\nQuando a gente fala da distribuição, as parcelas, quando falo de royalty para produção marítima, as divisões são essas aqui: 22 para estados, 22 para município. Essa parcela toda aqui vai para os municípios e estados produtores. E essa parcela aqui vai parte para a União, essa parte aqui para a União; e isso aqui para um fundo especial que é dividido entre todos os municípios e estados do Brasil. É um erro que se faz dizer que apenas os municípios produtores recebem royalties. \r\n\r\nA gente vai depois entrar numa discussão de um comentário que o Mercadante fez, dizendo que “os royalties são distribuídos entre nove municípios do Estado do Rio” e tudo mais, a gente vai ver que o que ele falou não é totalmente verdade, é uma forma de ver o dado. \r\n\r\nE a outra parcela é dividida dessa forma. Isso aí, com certeza, o Gutman depois vai detalhar com mais calma.\r\n\r\nE quando a gente fala de participação especial, que é uma boa parte dos insumos da riqueza que é gerada pelo petróleo, 50% vai para a União; 40% para os estados produtores; e apenas 10% para os municípios.\r\n\r\nAí aproveito para apresentar um parecer da ministra Ellen Grace, que fala sobre a inconstitucionalidade de um requerimento do Tribunal de Contas, que ele ia fazer a fiscalização da aplicação dos royalties nos estados, ela fala que isso é uma atribuição do Tribunal de Contas dos estados produtores, e fala que os royalties são receitas próprias dos estados, distrito federal e municípios.\r\n\r\nAí abro para uma questão. É verdade que a lei diz que os bens do subsolo, entre eles o petróleo, são da União. Isso aí não há dúvida, é um bem da união e não se discute. Agora, uma outra coisa que as pessoas esquecem é que a própria lei diz que “a compensação pela exploração dos bens, seja Cefem ou os royalties e a participação especial são compensações devidas a estados, distrito federal e municípios”. Ou seja, a mesma lei que diz que é um bem da União, o petróleo, a lei também diz que os royalties e a participação especial são compensações financeiras pela extração daquele bem mineral. \r\n\r\nEntão, não é favor nenhum a União, na verdade não é nem a União, as concessionárias repassarem esses valores para estados e municípios.\r\n\r\nAí ela termina dizendo que não se trata de um repasse voluntário, apenas está se seguindo a lei.\r\n\r\nAí começo a apresentar alguns números: até 2007, 89% das reservas marítimas de petróleo estavam no Rio. Se a gente confirma que Tupi e Júpiter têm por volta de oito milhões de barris, essa participação das reservas passa para 96%, ou seja, se a gente confirmar aqueles oito bilhões, 96% do petróleo que continua em subsolo na região marítima estão no litoral fluminense; sendo que o Rio de Janeiro, além de ter esses 89% de reserva, ele produz 82% do petróleo brasileiro.\r\n\r\nAí, quando a gente sintetiza aqueles valores lá, aquela tabelinha que tinha tipo um barrilzinho com divisões, mais ou menos 38,75% dos royalties vão para a União, 35% vão para os municípios envolvidos na cadeia produtiva e 26,25% para os Estados produtores. Quando eu pego, saio lá daquele graficozinho que fala de percentuais e tudo mais e parto para os valores oficiais informados pela ANP, do total de royalties - estou utilizando o termo royalties - do total de royalties que foi distribuído, 21% vão para o governo estadual. Volto a lembrar, o Rio de Janeiro produz 82% do petróleo e recebe apenas 21% dos royalties e os municípios, os mesmos municípios que produzem 82% do petróleo, só recebem 23% de participação especial, 50% vão para a União, 10% para municípios e 40% para Estados produtores. Aí eu faço uma tabela sintetizada, baseada nos dados oficiais da ANP, e mostro aqui que do total de 7,4 bilhões de reais, que foram distribuídos em royalties, 1,7 bilhão que equivale a 23% dos royalties, foram para os municípios fluminenses. Aí, eu volto a afirmar, um pouco diferente do que o Senador Mercadante falou, 66% é uma forma que a gente já vai discutir, mas quando você pega o total de royalties que são distribuídos, apenas 23% vão não só para os nove municípios que ele falou, vão para os 87 municípios. Você se lembra daquele primeiro gráfico que eu mostrei para vocês, o mapa, que só tinha cinco municípios, ali, no Norte Fluminense que não recebiam royalties diretamente pela produção? Quer dizer, 87% dos municípios do Estado do Rio de Janeiro recebem ou por ser produtor, ou por ser da zona secundária, ou da zona limítrofe. 87% dos municípios do Estado recebem royalties. Então, 23% dos royalties vão para municípios do Rio de Janeiro, 21% para o Estado e 56% é dividido entre outros entes da União. A gente pode dar uma olhadinha aqui que os municípios do Rio de Janeiro recebem 1,7 bilhão; só a Marinha, o governo federal, recebe 1,1 bilhão; o Ministério da Ciência e Tecnologia, 900 milhões. Fundo especial, que é aquele fundo que é dividido entre os 5.500 municípios e 26 outros Estados da União, só são 500 milhões. Isso aqui é participação especial - 10% vão para os municípios, 39% para o Estado do Rio de Janeiro e 51% para outros entes. Quando a gente fala, somando royalties e participação especial, apenas 17% dos royalties e participação especial vão para municípios do Estado, 30% vão para o Estado do Rio de Janeiro e o restante para outros entes da Federação. Vou fazer um destaque aqui para fundo especial, aquele fundo que é dividido entre todos os municípios, é dividido entre todos os Estados, continua 500 milhões. Quando eu falo de Ministério das Minas e Energia, eles receberam, em 2007, cinco vezes mais do que o fundo especial que é dividido por todos os municípios. Então, a gente começa com alguns questionamentos. Será que é isso que a gente tem que dividir? Será que é o montante que vai para os municípios e Estados que tem que ser dividido, ou é o montante que vai para a Federação?\r\n\r\nAí, eu trago uma outra informação, que são os bônus de assinatura. Ano passado só de bônus de assinatura foram 3,4 bilhões de reais. Então, quando eu somo royalties, participação especial e bônus de assinatura, o Rio de Janeiro produz 82% e seus municípios só recebem 12% dos royalties - dos royalties, não; dos recursos gerados, pagos pela produção de petróleo. O Estado recebe 22% e os outros entes 66%. Quando a gente fala de fundo especial, aquela parcela que é dividida entre todos os municípios e Estados, a gente está falando de 5% do total, 576 milhões, quando a União recebe 22 vezes mais do que é distribuído. Solto mais uma vez um questionamento. É isso que tem que ser dividido, pelos municípios que produzem ou a União, que acumula 11 bilhões, acumulado em 2007, 11 bilhões? \r\n\r\nAí, mostrando aqui alguns números, para falar que os royalties não são tão grandes quanto se fala. O orçamento da União de 2007 era de 618 bilhões. Só de gasto de pessoal, a União investiu, não vou falar gasto, investiu R$ 117 bilhões. Só de arrecadação de ICMS, parte disso aqui vai para União, mas quando a gente fala de ICMS, o Brasil arrecadou entre União, Estados e Municípios, R$ 187 bilhões, o que equivale a 30% do PIB - volto a afirmar, isso aqui não é tudo para a União, é só para gente ter uma proporcionalidade. R$ 187 bilhões, que equivalem a 30% da União, foi arrecadado de ICMS. Quando eu falo de royalties estou falando R$ 7 bilhões, compara isso; participação especial, compara; bônus de assinatura, compara. Quando a gente fala, quando vem alguma proposição de Senador de São Paulo em dividir royalties, tem uma parcela muito maior aqui que a gente pode também conversar e dividir. \r\n\r\nVamos falar em ICMS, R$ 187 bilhões?\r\n\r\nCritérios especiais, a gente estava falando ainda agora sobre os percentuais, o quanto vai para cada estado, município. \r\n\r\nAgora vamos falar um pouquinho sobre os critérios espaciais.\r\n\r\nPara dividir entre estados, eu tenho essas linhas de base e a bissetriz entre cada par de linhas dessa é o que divide um estado e outro.\r\n\r\nQuando a gente fala de Rio de Janeiro, a gente tem esse ponto de amarração aqui, na verdade, para determinar a divisão entre o Espírito Santo e o Rio eu preciso desse ponto de amarração aqui. Então eu tenho lá a divisa entre o Espírito Santo e Bahia, Espírito Santo e Rio. Esse ponto auxiliar aqui no Rio, esse ponto que divide Rio e São Paulo, esse ponto auxiliar em São Paulo e essa divisão de São Paulo com Paraná. Então, eu gero essa linha e essa linha divisória. \r\n\r\nUma das proposições que provavelmente o Luiz Paulo vai apresentar para vocês daqui a pouco, é de se utilizar um ponto de referência. Ele vai detalhar e eu já plotei, utilizando aquele ponto de referência, uma linha radial que passa pela divisa entre o Espírito Santo e o Rio, o Rio de Janeiro e São Paulo. A linha de divisória entre Rio e São Paulo passaria daqui para cá. Nós teríamos o absurdo, o absurdo, de ter um campo a 130 km de Copacabana, que pertenceria a São Paulo, que está a 210 do ponto mais próximo de São Paulo. Isso é uma das sugestões feitas por um Deputado.\r\n\r\nE aí a gente fala um pouco sobre os critérios espaciais entre municípios. \r\n\r\nEssas são as linhas oficiais que o IBGE usa para dividir entre municípios. Essa aqui é aquela mesma linha só que com um trabalho um pouco discutido pela gente. A gente pode ver que Campos, as linhas divisórias de Campos, ele abre bem. Aí vem um questionamento: a divisão entre Rio e São Paulo utiliza essas linhas de base aqui. Já, entre municípios, eu tenho várias outras linhas de base. Não consigo entender porque divisão entre municípios utiliza um conjunto de linhas e entre estados utiliza outro.\r\n\r\nE aí essa aqui é a posição oficial hoje, as linhas e tudo mais. Uma das proposições que existe é que essas linhas deixem de ser perpendiculares à linha de costa e sejam perpendiculares à linha de base. Essa divisão entre municípios já se tornaria um pouco mais homogênea. Só que a gente vê que aqui na dobra, no cotovelo, você abre os municípios.\r\n\r\nUma outra proposição é fazer proporcional à linha de costa. Existe uma linha de 200 milhas náuticas, que pertence ao Brasil, fazer uma coisa proporcional. Esse litoral é isso aqui. Se o litoral é pequeno, a abertura lá é pequena. Esse litoral é grande, a abertura aqui é grande. Então eu já vejo uma proporcionalidade de divisão maior entre os municípios.\r\n\r\nEu finalizo a apresentação, se vocês quiserem ver aqueles dados o endereço é www.petroleorj.gov.br. Temos esses contatos aqui, e algum outro dado que vocês tenham interesse em saber o e-mail de contato é esse. Existem alguns outros slides aí, mas eu espero que haja alguns questionamentos, eu já deixei para gente responder.\r\n\r\nObrigado pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Gostaria de chamar para compor a mesa o Dr. Eduardo Pereira Nunes, IBGE, e o Dr. Luiz Paulo, também do IBGE. \r\n\r\nDe fato, daqui a pouquinho mais vamos ter uma apresentação. Acho que podia até fazer o contrário. Nós teríamos uma apresentação da ANP, já está aqui o Gutman, vamos fazer agora a apresentação da Agência Nacional de Petróleo. Por favor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ GUTMAN - Bom-dia a todos, agradeço a oportunidade dada pela Alerj de estar aqui trocando idéias, informações etc. Acho importante esse atual momento, a ANP estar sendo ouvida e solícita no sentido da sociedade brasileira como um todo, todas as informações necessárias no seu rol de competência. \r\n\r\nNa verdade, o Dr. Francisco não me deixou muito mais o que falar. Ele fez uma palestra muito boa, muito abrangente e eu vou tentar não me sobrepor ao que ele já falou e tentar dar um foco sempre no sentido de agregar o maior nível de informações possível. \r\n\r\n(Apresentação em data show)\r\n\r\nVou falar então do royalty e participação especial no Estado do Rio. Iniciando com informação sobre reservas e produção de petróleo e gás natural. \r\n\r\nSão dados disponíveis no site da ANP, a última informação oficial é de 31 de dezembro de 2007. Aqui no Estado do Rio temos uma reserva de petróleo de quase 11.3 bilhões de barris e 154.7 bilhões de metros cúbicos de gás natural.\r\n\r\nEm termos de produção, é uma produção crescente. Em 2007 deu uma caidinha, mas a gente vai ver que em alguns slides que, em 2008 e anos vindouros, haverá um aumento. No ano passado foi em torno de 1.4 milhões de barris por dia, de petróleo.\r\n\r\nAqui é gás, o gás também ano passado teve uma certa queda, mas a tendência é aumentar, no ano passado foi em torno de 21.4 milhões de metros cúbicos por dia, nota-se a partir de 2000 um aumento, o que é bom. A gente fala muito em royalty, participação especial, mas é sempre importante ter em mente que ele é fonte de uma produção. Para ter produção tem que ter exploração, uma exploração bem sucedida, uma descoberta comercial, depois o desenvolvimento, quer dizer, você equipar aquela descoberta, aquele campo com todos os equipamentos necessários para produzir, o que não é simples, às vezes dá mais em água profunda, estamos falando de poços, às vezes com patamar de cinco quilômetros, uma perfuração com lâmina d'água de dois quilômetros, plataformas complexas e conteúdo local também.\r\n\r\nA indústria do petróleo é muito alem de royalty e participação especial, são importantes, mas estamos falando de emprego, de outros tributos, de renda etc.\r\n\r\nAqui é uma projeção de produção para os próximos anos, este ano temos uma média em torno de 1.56 milhões de barris de óleo de petróleo e a tendência é ir aumentando. Em 2009, dando um pico e depois um leve decréscimo, mas essas são projeções que sempre tendem a mudar. O importante é dizer que a tendência está de aumento, o que é bom. \r\n\r\nO gás, também, estamos aí com uma tendência de aumento. Portanto, a tendência dos royalties deste ano é crescer em relação ao ano passado. \r\n\r\nVamos falar um pouco de royalty e participação especial.\r\n\r\nUm pouco da natureza jurídica dos royalties e da participação especial. São compensações financeiras previstas no Art. 20, da Constituição, como já bem salientado pelo Dr. Francisco. O caput do Art. 20, diz o seguinte: “são bens da União...\r\n\r\nIX - Recursos da minerais, inclusive, do subsolo.” Então, estamos falando em petróleo e gás natural, entre outros.\r\n\r\nMas, no Parágrafo 1º diz que o resultado da exploração desses recursos terá que ser repartido entre União, Estados e Municípios. E a justificativa disso é uma contraprestação pelas despesas que as concessionárias causam aos poderes públicos. \r\n\r\nA indústria do petróleo se instalando em um determinado local vai gerar impacto ambiental, impacto social. Aquela municipalidade vai ver a população aumentada. Vai ter que investir em hospital, em saneamento etc. Então, é um recurso extremamente justo. Bem justificável tanto pela doutrina jurídica quanto pela doutrina econômica.\r\n\r\nÉ bom sempre o fundamento constitucional. Quando a gente trabalha com qualquer instituto, primeiro, vamos na Constituição, depois a gente desce. Então, o fundamento está aqui, assegurado nos termos da lei. Vamos falar da Lei nº 7990, de 89, também, a de nº 9478/97, Estados, municípios e órgãos da administração direta da União na participação no resultado da exploração de petróleo ou gás no respectivo território plataforma continental, ou compensação financeira por essa exploração.\r\n\r\nAqui, eu vou me ater um pouco nessa parte aqui: “no respectivo território e plataforma continental.”\r\n\r\nEssa palavra respectivo já foi interpretada pelo Supremo Tribunal Federal num momento em que apreciava ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, 2080-3. E entendeu que essa palavra respectivo indica que tanto a plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva são áreas integrantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse é um ponto que não pode passar “em branco”, quer dizer, o petróleo, o gás, a titularidade é da União, mas ele se localiza também nos Estados e municípios. Vai ficar claro com o slide seguinte.\r\n\r\nTemos aqui dois votos. O voto do Ministro Carlos Veloso, que diz o seguinte: “o art. 20, § 1º da Constituição - é a exposição dele - é indicativa de que a plataforma continental constitui território do Estado ou do município”.\r\n\r\nE o do Ministro Sepúlveda Pertence, diz: “na Federação não há área ou suas projeções que não estejam no território de um Estado ou do Distrito Federal e, simultaneamente, de um município.”\r\n\r\nEntão, muito se confunde em projeto de lei, nas suas justificativas, a noção de propriedade com a noção de territorialidade.\r\n\r\nA conclusão, então, é que o petróleo e o gás natural encontrado aqui nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, estão localizados nos Estados e municípios do Rio de Janeiro, ou seja, você pega qualquer ponto aqui, ele é um ponto que está na União, mas também no Estado do Rio e em algum município do Estado do Rio.\r\n\r\nLinhas de projeção. Por força do Art. 9º, da Lei nº 7525, de 86, essa lei foi regulamentada pelo Decreto que o Francisco já falou, cabe à Fundação IBGE definir as projeções na plataforma continental brasileira nos limites territoriais dos Estados e municípios. Foi regulamentado por esse decreto. Essas linhas são utilizadas para fins de distribuição de royalties e PE, gerados pela produção marítima. Então, deixa ao IBGE falar sobre isso. Na verdade, a MP, por conta do art. 20, Decreto nº 2705, de 98, cabe a ela calcular a distribuição de royalties e participação especial à União, Estados e Municípios. Então, para fazer isso, dependemos de informação dos concessionários sobre produção e do IBGE sobre essas linhas de projeção. Definir aquele ponto, aquele poço está em qual município. Isso é atribuição do IBGE e a ANP seria um cliente nesse ponto.\r\n\r\nFalar um pouco de royalties previsto na lei do petróleo, nos Art. nº47 a 49. São calculados mensalmente por campo produtor. É muito fácil, o royalty é uma alíquota que varia de 5% a 10%, geralmente 10%, aplicada a um valor da produção. Que valor da produção é esse? O valor da produção de petróleo e valor da produção de gás natural. \r\n\r\nTem que tomar um certo cuidado quando se faz alguma comparação do Estado do Rio com outro Estado, em termos de produção X royalties, porque uma das justificativas é que o petróleo no Estado do Rio, na Bacia de Campos, é um petróleo pesado. É um petróleo que tem uma defasagem de preço em relação ao benchmarket internacional, por exemplo, o petróleo tipo Brent. O petróleo tipo Brent é um petróleo leve, tem um grau API em torno de 39. Aqui, na Bacia de Campos, o petróleo é pesado, algo em torno de 18 a 25, em média. Então, é um petróleo que uma vez vendido vai ter uma defasagem em relação ao Brent, por quê? Porque, uma vez na refinaria, vai gerar mais óleo combustível e menos óleo diesel, gasolina, ou seja, menos derivados leves. Diferentemente, por exemplo, do petróleo do Amazonas, que é o condensado de Urucum, que é um petróleo com um grau API em torno de 50, quer dizer, tem até um ágio em relação ao Brent.\r\n\r\nEntão, o valor da produção contempla tanto o volume quanto os preços de referência de petróleo e gás natural. \r\n\r\nMuito se fala de gás natural, mas quando a gente pega o Estado do Rio, petróleo dos royalties totais pagos pelos concessionários, a gente está falando aí em torno de 90% de petróleo, economicamente falando, e 10% gás natural. \r\n\r\nValores arrecadados. Nota-se um aumento bastante grande a partir de 2000. Se eu botasse em 1997 então, ia ser maior ainda. O que justifica isso é esse aumento de produção e o aumento de preço. Teve aí um aumento de câmbio nesse interregno, mas, hoje, o câmbio praticamente voltou ao patamar de 99, mas o preço - lembro-me de que quando entrei na ANP, em 99, do Brent era em torno de US$ 10.00, US$ 12.00 o barril, hoje, está a US$ 120.00. Mantido tudo o mais contante, a gente tem um aumento de dez vezes na arrecadação. \r\n\r\nRazões para o Rio de Janeiro receber, vou passar bem rápido isso que já foi falado.\r\n\r\nAqui a divisão da parcela de cinco. Então, 30% aos Estados confrontantes com poços produtores. 30% aos municípios confrontantes com poços produtores e suas respectivas áreas econômicas. Então, o Francisco até mostrou uma figura em que diversos municípios, no Rio de Janeiro, recebem royalties e se dá por conta disso. \r\n\r\nIsso é a zona de produção principal, com basicamente nove municípios no Norte Fluminense, Rio de Janeiro, Niterói, Caxias e Angra e quatro municípios na zona secundária que são aqueles cortados por gasoduto que escoa o gás natural de Cabiúnas para Caxias. É o gás não processado. É o gás diretamente extraído dos reservatórios petrolíferos e gaseíferos, porque gás processado não enseja royalties. Gás processado, ou seja, aquele que passou numa planta de processamento é um derivado de gás natural. É um derivado de gás natural. O gasoduto que escoa gás processado equivale dizer a um duto que escoa gasolina. Esse é um conceito extremamente importante e muito mal compreendido. \r\n\r\nE 10% o município com instalações de embarque e desembarque aqui no Estado do Rio temos três: Macaé, Rio de Janeiro e Angra. E 30% a outros 20%, Marinha; 10% a um fundo especial - que eu vou abordar um pouquinho mais lá na frente.\r\n\r\nO fundo especial é um fundo previsto em lei administrado pelo Ministério da Fazenda. Ele distribui a todos os Estados e municípios do Brasil os royalties. Então, até o município mais longínquo, no Acre, está recebendo royalty, por quê? Porque uma parcela desse fundo especial vai para ele.\r\n\r\nAqui estou na função da ANP de dizer como é. Não estou aqui fazendo, obviamente, nenhum juízo de valor nem para um lado e nem para o outro. Fazendo uma apresentação o mais técnica possível.\r\n\r\nA distribuição obedece aos mesmos critérios de rateio de um fundo de participação dos Estados e municípios. \r\n\r\nOutra coisa, é só a produção marítima que enseja pagamento desse fundo especial. A produção terrestre não enseja. Além disso, a participação especial também não contribui para esse fundo.\r\n\r\nAqui, são valores. 576 já abordado. Um total de 7,5. Equivale aí em torno de 7% a 8% do total, em termos de royalties Brasil.\r\n\r\nAqui, a parcela acima de cinco, que surge com a lei do petróleo. Até a lei do petróleo, até a Lei nº 9478, de 97, os royalties eram 5 %, com a lei uma das mudanças que ela fez, obviamente, a mudança maior foi flexibilizar monopólio dando normatização a Emenda Constitucional 9, de 1995, que alterou o Art. nº 177, da Constituição. No que tange, aí, aos royalties o Art. nº 47, da Lei do Petróleo, aumento a alíquota base de 5% para 10%, ou seja, dobrou. \r\n\r\nEssa parcela acima de cinco tem a seguinte distribuição: 22,5% aos Estados confrontantes com campos produtores, 22,5% aos municípios confrontantes com campos produtores e 7,5% aos municípios afetados. Basicamente, o que ela fez? Criou um novo beneficiário, que é o MCT, Ministério de Ciência e Tecnologia, com 25%. Tem que só tomar um cuidado quando a gente fala 25% ao MCT quando a gente sempre fala em órgão da administração central da União, porque é um dinheiro que vai para lá, mas tem a questão do orçamento e do contingenciamento. Então, não é pegar o bolo e dividir. No próprio site da ANP a gente indica quanto é que a lei destinou ao MCT, do ponto de vista de norma Marinha, ao Ministério de Meio Ambiente e Minas e Energia, no caso da participação especial. Mas isso não quer dizer que esse dinheiro efetivamente ingressou no caixa desses Ministérios, porque há a questão de contingenciamento. \r\n\r\nQuando a gente fala parcela acima de cinco só esses municípios que são confrontantes, seja pelo critério ortogonal ou pelo critério da paralela, é que são beneficiários desses royalties. Então, é uma distribuição bem mais restrita do que da parcela de cinco.\r\n\r\nAqui é o critério da paralela.\r\n\r\nTem também royalties devido à instalação. Isso eu já falei. As instalações atualmente existentes no Estado do Rio, para efeito de distribuição de royalties.\r\n\r\nVou falar um pouco de participação especial. Art nº 50, da Lei do Petróleo, pagamento trimestral sob receita líquida de campos que atinjam substanciais volumes de produção. Para que haja pagamento de PE existem duas situações: uma, que o volume de produção trimestral de um campo seja maior do que aquele mínimo isento e, nesse trimestre o campo tem que ter uma receita líquida positiva, ou seja, tem que dar lucro. \r\n\r\nÉ importante falar também que os concessionários têm que apresentar para a ANP esse demonstrativo de apuração bimestral. Com base nele, há um princípio de auditoria da ANP, a gente se baseia nele para começar, efetivamente, a auditoria.\r\n\r\nEnquanto a base de cálculo dos royalties é a receita bruta, no caso da PE, é permitido deduzir os gastos previstos na Portaria 10/99, e chega-se a uma receita líquida, que é a base de cálculo. Aplica-se uma alíquota efetiva e tem-se a participação especial a recolher. \r\n\r\nA unidade contábil fiscal onde são apropriadas receitas e despesas é o campo, e as alíquotas são progressivas. A gente viu que, no caso dos royalties, a alíquota é uma, exemplo, 10%; fixou 10% no contrato, fica assim a vida toda, salvo raras exceções. No caso da PE não; a alíquota vai variar trimestralmente, vai depender de onde está a lavra, se em terra, água rasa ou água profunda - quando falo em água rasa é lâmina até 400 e abaixo de 400 -, o volume de produção trimestral e também o ano em que aquele campo se encontra, tendo regimes diferenciados nos três primeiros anos. Maiores isenções para permitir uma maior rentabilidade do projeto.\r\n\r\nEssa é uma figura extraída do próprio site da ANP, quarto trimestre de 2007, mas foram os campos que pagaram participação especial. Foram 19 campos, mas, significativamente falando, foram esses sete, todos da Bacia de Campos, que produziram. São campos de grande produção e, portanto, de grande alíquota. O Roncador mesmo é um campo que aqui no quarto trimestre estava nessa faixa de produção, mas no primeiro trimestre de 2008, inclusive os beneficiários estão recebendo o pagamento da STN hoje, uma boa notícia para dar. O Roncador teve um aumento enorme de produção. A idéia de arrecadação no quarto trimestre gerou em torno de 80 milhões de reais, e no primeiro trimestre de 2008 algo em torno de 350 milhões de reais. Por exemplo, o Município de São João da Barra, por exemplo, é uma boa notícia, porque vai ter um aumento grande. \r\n\r\nAqui, são campos de menor produção do que aqueles e, portanto, pagam uma alíquota marginal. Basicamente temos campos da Bacia de Campos mesmo. Aqui em terra temos alguns, como Carmópolis, em Sergipe; Canto do Amaro, no Rio Grande do Norte; Urucum, no Amazonas; Miranga, na Bahia. Mas são pequenos montantes.\r\n\r\nAqui, são os gastos que a Portaria 10/99, e sua alteração feita pela 102, permitem. Há uma participação especial e nessa apuração é permitida a possibilidade de diversos gastos.\r\n\r\nAqui, é a figura que já foi mostrada, mas como é feita essa distribuição para dar só uma idéia aos senhores. 40% Ministério de Minas e Energia. Pegando o Artigo 50 da Lei do Petróleo, vai ver que 70% desse valor se destinam à ANP para financiamento de projetos, um maior conhecimento da bacia sedimentar brasileira, porque o investidor, seja estrangeiro ou nacional, só vai entrar aqui se o Estado brasileiro fizer um certo dever de casa de mostrar o que tem, pelo menos minimamente. Isso é importante, é um dinheiro que é investido contratando universidades, aumentando o conhecimento geológico brasileiro. Então, desses 70% destinados à ANP, efetivamente, tem vindo um valor de 2%, enfim; o resto contingenciado até por conta do art. 15, da própria Lei do Petróleo, que diz que vai vir se previsto no orçamento da ANP. Então, existe uma questão de orçamento. Só tomar cuidado quando vê um valor que, em tese, iria para um dado ministério que não, necessariamente, está indo aquele valor todo. Tem que fazer uma investigação um pouco mais profunda. \r\n\r\nEstão aqui os valores de participação especial aumentando. No ano passado tiveram uma certa queda, basicamente por conta do decréscimo da produção de Marlim mas, neste ano, a tendência é voltar a um patamar já em linha com o passado. Então, a gente nota que até 1999 não houve pagamento nenhum; a partir daí, começou com pagamento e hoje são valores da mesma ordem de grandeza dos royalties - eu digo em termos de arrecadação Brasil. Para o Estado do Rio de Janeiro, especificamente, a gente pode, numa simplificação, dizer que a cada um real que o Estado do Rio recebe de royalties, ele recebe dois de participação especial. Então, é uma participação que realmente tem impacto muito grande no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui é um consolidado da gestão ANP, que começou efetivamente em agosto de 1998, ou seja, a partir do recebimento, em outubro de 1998, até dezembro de 2007. Então, foram distribuídos ao Estado algo em torno de 23,2 bi e aos municípios 12,8 bi. Aqui os municípios que mais recebem - aqui, Quissamã, em homenagem ao prefeito, enfim. \r\n\r\nFalar um pouco do que está em desenvolvimento hoje no Estado do Rio. Então, aqui tem quinze projetos. Antes que me corrijam, vou dizer logo que o campo de _________ já está em produção, mas, para efeito de figura, ficou melhor aí. Então, temos catorze campos em desenvolvimento e, se está em desenvolvimento, é que ele terá uma produção num futuro próximo. Então, é uma figura emblemática de que a produção não só ocorre hoje como tem perspectivas aí - a gente está falando de curto e médio prazos. \r\n\r\nUma figura que eu achei que ia causar sensação, mas o Francisco me roubou aí. Brincadeira, a gente é muito amiga. Está aqui o BMS-11, que é Tupi, e o BMS-24, que é Júpiter. Então, no Estado do Rio de Janeiro, se não mudar essa linha de projeção. Pelo critério atual de projeção, eles estão no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE só repetindo que essa linha de projeção a ANP recebe do IBGE e a cumpre (?). Bom, então, algumas considerações. Primeira: felizmente ou infelizmente, na ANP a gente tem que ser técnico, tomar extremo cuidado, quer dizer, tem que usar o nome técnico. Então, Júpiter e Tupi na verdade são nomes-fantasia, mas, pelos exploradores, há os prospectos exploratórios. Dificilmente hoje vai ter um documento oficial da ANP falando “Tupi”. Vai falar o quê? BMS-11. Júpiter, BMS-24. Na verdade, o que houve? Poços pioneiros nesses blocos, que resultaram nessas duas descobertas. \r\n\r\nAcumulações de petróleo e gás descobertas através desses poços posicionam-se em torno de seis mil metros de profundidade. Imagina: seis quilômetros abaixo. Realmente, a tecnologia é incrível, incluindo nesses seis mil metros uma lâmina d'água em torno de 2,1 quilômetros em reservatórios carbonáticos. Aí, eu também não sou geólogo...\r\n\r\nTupi encontra-se em plano de avaliação e o poço descobridor do prospecto Júpiter ainda não teve sua perfuração concluída. Importante dizer: Tupi está em plano de avaliação, ou seja, não foi nem declarada a comercialidade. A gente não pode nem falar assim: campo. Não é campo ainda; campo, só depois. Declarou a comercialidade, que é um ato privativo do operador, a partir daí, você tem uma mudança da fase exploratória para a fase de produção. \r\n\r\nE, por fim, os campos oriundos do BMS-11 e BMS-24 pagarão royalties de participação especial ao Estado e município do Rio porque os blocos estão dentro daquelas linhas de projeção atualmente definidas pelo IBGE conforme o Art. 9º da Lei 7990/89. \r\n\r\nÉ isso. Eu queria agradecer, mais uma vez, a Alerj pelo convite. Ficamos à disposição nos debates para esclarecimentos adicionais. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Quero chamar para compor à mesa o Dr. Luiz Paulo, o Dr. Eduardo Pereira Nunes, o Deputado Silvio Lopes, o prefeito Armando, presidente da Ampetro, e a Dra. Renata Cavalcante.\r\n\r\nEu quero agradecer a presença de algumas pessoas que estão aqui. Quero saudar aqui o Deputado Estadual Roberto Dinamite, grande companheiro, grande amigo - eu, como vascaíno, não poderia deixar de dizer, grande ídolo do meu clube, o Vasco da Gama e está fazendo falta -; da Prefeita Carla Machado, de São João da Barra; do José Otávio da Silva, da UFRJ; da Iza Pimentel, também representando Barra Mansa; da Tatiana Lauri, representante da Firjan; do Bruno Bancovsky, da Macaé Offshore, grande amigo; do Deputado Mário Marques, não tinha visto o deputado da bancada do PSDB, companheiro de partido; do Dr. Ricardo Queirós, Prefeito de Maricá, secretário geral da Apremerj; do Prefeito Paulo Dames, de Casimiro de Abreu; do Luiz Carlos Rocha, Secretário de Fazenda de Maricá; Marcelo Murtha, do Tribunal de Contas do Estado, representando o Tribunal de Contas, muito obrigado pela presença; Flávio Erthal, que é o presidente do DRN - Departamento de Recursos Minerais, muito obrigado; do Paulo Vicente, representando também o governo do Estado, da Secretaria de Planejamento do Estado. Jorge Aziz, secretário municipal de desenvolvimento local de Macaé; Eduardo Jorge, subsecretário de São João de Meriti; da Sandra Aroeira, assessora do Deputado Edmilson Valentim, que justificou sua ausência; do Professor Ernane Chaves, da faculdade de Geologia da UERJ; Antônio Neves, da prefeitura de São João da Barra; do Dr. José Augusto, também ex-secretário de Obras do município de Macaé, funcionário da Cedae. O Secretário de Fazenda, Joaquim Levy, teve um falecimento na família, pediu para justificar sua ausência. Deputado Brazão, também, impossibilitado por motivo de saúde, pediu que justificasse sua ausência.\r\n\r\nCompanheiros, amigos presentes, eu vou tentar, o mais breve possível, dar seqüência, uma vez que nós temos aqui ainda bastante o que conversarmos, o que apresentarmos e debatermos.\r\n\r\nEu queria agradecer as apresentações feitas anteriormente, ao Dr. Francisco Dourado, geólogo, do DRM, que fez aqui uma bela apresentação e também ao José Gutman, pela apresentação da ANP.\r\n\r\nPara dar seqüência ao nosso debate, ciclo de perguntas, quero abrir também para os prefeitos, para os deputados e para os interessados. Queria, nesse momento, passar a palavra para o representante da Comissão das Minas e Energia, o Deputado Federal Silvio Lopes, para que fizesse suas considerações.\r\n\r\nO SR. SILVIO LOPES - Eu quero cumprimentar o Presidente, Deputado Glauco Lopes, e, ao fazê-lo, cumprimento os demais representantes aqui da mesa. Quero agradecer a presença de todos que aqui vieram prestigiar esse grande evento, deputados, vereadores, senhoras e senhores.\r\n\r\nVocês sabem, eu ouvi atentamente e vi a demonstração que nos foi dada aqui. Naturalmente, o Senador Mercadante, aproveitando-se, na época, de estar no meio de 5.600 prefeitos, ele quis trazer para si, naturalmente, um fato político, e achou que mais interessante, para aquelas pessoas que lá estavam, nada mais importante do que dizer que ia ser bastante generoso, iria pegar nababescamente assim e ia distribuir dinheiro para todo mundo. Saindo os royalties, eu vou distribuir para quem quiser; eu sou uma pessoa muito boa e, sem nenhum critério, eu vou beneficiar e vou fazer um ato político e vou agradar à maioria daqueles que aqui estão. Mas nós observamos que não é bem desse jeito. O parágrafo 1º, do art. 20, da Constituição, impede que ele faça isso. Então, já acabou esse fato da minha maneira de pensar naquilo que ele queria demonstrar da sua grande bondade, do coração generoso, em dar aquilo que não é dele. \r\n\r\nEntão, eu acho, Deputado Glauco Lopes, que o que nós vimos aqui com o Francisco Dourado, representante da ANP, um estudo documentado, tudo registrado, uma realidade existente, não é uma promessa nem é uma coisa que “como será”. O que eu vejo, já que estou aqui, no meio dos deputados do Estado, eu acho que o nosso governador do Estado, o Sérgio Cabral, precisa fazer uma grande divulgação disso, do que está ocorrendo, da generosidade que está tendo o Estado do Rio ao fazer uma distribuição das suas riquezas para o Brasil. A impressão que se tem - eu ouço lá, no meio dos meus pares - é que 82% de petróleo que é produzido no Brasil, que tornou o Brasil auto-suficiente, parece que fica tudo nas mãos dos nossos prefeitos e que o Estado não recebe nada e que também o presidente da República não leva esses recursos para desenvolver o Brasil. Obviamente que isto é importante que nós façamos uma grande divulgação, dizer: olha, o Estado que produz 82 e possivelmente 96%, vem sendo generoso na sua distribuição, sim; vem contribuindo desde a geologia até os projetos sociais que são praticados pelo próprio presidente da República. E, às vezes, eu ouço as pessoas dizerem assim: olha, o presidente da República está sendo bem generoso com o Estado do Rio de Janeiro. Quero aplaudir S. Exa. o presidente da República, mas está ressarcindo um pouco do muito que esse Estado vem dando. Eu acho que é pelo reconhecimento talvez que outros até não tenham tido, mas que ele está procurando ser, naturalmente, compensatório com aquele que muito vem dando para o desenvolvimento e o crescimento do nosso País. \r\n\r\nFica aí, então, Glauco, parabenizando-o, em nome do presidente da Comissão de Minas e Energia, o Luiz Fernando Faria, que me pediu que viesse dizer a você, que não pôde vir porque estava agendado com outro compromisso, se colocando e colocando aquela comissão à sua disposição, à disposição das Minas e Energia aqui do Estado, colocando-se lá, com a sua equipe técnica, toda ela à disposição para, em qualquer que seja a discussão, aproveitando-se da competência da sua equipe, colocando ao lado da sua equipe competente, para que nós possamos fazer realmente um desenvolvimento e brigarmos por aquilo que é o nosso direito. \r\n\r\nNa minha interpretação, eu vou repetir, eu acho que nós precisamos fazer, pedir a S.Exa. o governador do Estado para fazer uma grande propaganda, dizendo - como aquela que foi feita, do “petróleo é nosso”: olha, o nosso petróleo, o recurso do nosso petróleo nós estamos empregando para ajudar o desenvolvimento do País. Porque a impressão que se tem é que todo o dinheiro fica aqui. Aí, um desses dias, um menos desavisado lá, e o Mercadante foi um deles, dissera que tem Prefeitos que estão gastando de forma errada. Aí, eu perguntei, mas é por isso que nós vamos punir a população? Por que não punir aquele que não está sabendo gastar? Ao invés de procurar punir a população? E ele citou taxativamente Campos. Eu falei, conhece Campos, Senador? Já foi ao Município de Campos? Vai lá, para ver a situação da população. Procure ver o interior do Estado, Norte, Noroeste do Estado, que perdemos aquilo que pensávamos fosse ficar em nossa Região, que seria a Refinaria que, por certo, iria levar uma série de empregos àquelas pessoas lá. Eu tenho visto o PAC não vem aquinhoar em absolutamente nada aquela Região, que tanto tem contribuído para o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso país. Não tem nada. Nós vamos ficar a ver uma porção de linhas aéreas: “olha, vamos migrar ali para Itaboraí ou então vamos ter que ficar aqui vendo o tempo passar, a lavoura morrendo, não tem mais a indústria da cana.” Faltam projetos, realmente, que possam aquinhoar aquela Região antes que se torne Itaboraí numa grande favela, se não tivermos o grande planejamento que precisamos ter para o seu desenvolvimento.\r\n\r\nObviamente que eu estou a favor disso porque é uma região que precisa muito. Mas não podemos deixar de aquinhoar aquela outra de onde saíram as riquezas que estamos hoje usufruindo, que é a Bacia de Campos, principalmente o Norte e o Noroeste do Estado.\r\n\r\nEstou feliz em ver ali a Prefeita Carla com o sorriso todo bastante feliz, estou vendo, por saber que São João da Barra vai levar uma fatiazinha melhor, e isso é muito bom, e merece, porque aquela Região é bem sofrida. Nada melhor do que fazermos justiça ao dividirmos os recursos do Royalty do Petróleo ou outro qualquer mineral que seja extraído. \r\n\r\nNum desses dias, tive a oportunidade, lá, no Congresso dizer, que não vejo essa mesma preocupação com as outras mineradoras. A Vale preparou-se e em seis meses recebeu 3 bi. Será que essa empresa, essa mineradora não tem que se preocupar e dizer: eu estou tirando as riquezas deste Estado e tenho que ter uma preocupação com o seu povo dando uma parte maior para que eles possam sair da condição de miserabilidade em que vivem. O regime é capitalista, nós sabemos, precisamos que as empresas ganhem, mas temos que ter o cuidado também de levar para aqueles que estão perdendo as suas riquezas minerais, que se possa ter uma compensação para a população, que nada é mais importante do que o cidadão ou a cidadã.\r\n\r\nPor outro lado, o Parágrafo 1º, art. 20, da Constituição, é uma Lei, portanto, não é um presente que nem Petrobras e nem outra mineradora está oferecendo a alguém. Porque nós podemos ter uma abertura, já que estamos preparando o país para o futuro, que não tenhamos que ficar engessado naquilo que eles dizem que pode. Senão daqui a alguns dias nós vamos ter dinheiro de royalties e vamos ter que fechar escolas, postos de saúde, hospitais, se tem uma abertura maior e que haja cada vez um rigor maior na forma como o Tribunal de Contas da União, o do Estado e o Ministério Público cobram mais daqueles que não estão cumprindo com aquilo que é o dever de um bom administrador.\r\n\r\nFica aí, Glauco e a todos vocês um abraço do Luiz Fernando Faria, que me pediu que trouxesse esse abraço. Pediu desculpas por não poder comparecer. Pediu-me que o representasse, não com tanto valor como seria a apresentação dele. Quero dizer ao Dr. Eduardo que todas às vezes em que está se falando do nosso Estado eu vejo a sua presença, Presidente do IBGE. Parabéns pelos relevantes serviços que essa instituição vem prestando ao Brasil. A ANP, que eu tenho algumas ressalvas contra ela, mas que foi muito bem demonstrado aqui, embora, ele não tenha culpa, porque a gasolina da minha cidade é a mais cara do Brasil. E eu já pedi algumas vezes, em alguns requerimentos que fiz, para saber o porquê. E o porquê, segundo me veio de lá é muito justo, enquanto que eu acho que tenha sido injusto o preço que se paga da gasolina, em Macaé, é qualquer coisa de fazer qualquer motorista ficar com vergonha.\r\n\r\nMuito obrigado, por me ouvirem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Deputado Federal Silvio Lopes. Leve também ao Presidente da Comissão de Minas e Energia o nosso abraço, em nome da Comissão, ao Luiz Fernando Faria. A presença de V. Exa., sem sombra de dúvidas, enriquece a audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Alerj. Com certeza teremos, ao final deste grande encontro, em ata, tudo registrado, documentado e vamos enviar uma cópia do relatório deste encontro de hoje, para a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, através de V. Exa. \r\n\r\nQuero dizer que, quando estivemos em Brasília, acompanhando, no Senado Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos, pude ver de perto esse movimento no dia, como V. Exa. comentava, do encontro dos prefeitos. Por certo, a Assembléia Legislativa, a Bancada Federal, os senadores, a classe política do Rio de Janeiro, através das leis vigentes, estarão unidos para preservar os nossos direitos pelo Rio de Janeiro, que contribui com mais de 82%, da produção nacional de petróleo. Estaremos sempre preservando os nossos direitos e acreditando na Justiça.\r\n\r\nAgora, convido o Presidente da Ampetro, o Prefeito Armando Carneiro para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ARMANDO CARNEIRO - Boa-tarde a todos. Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar o meu amigo e Presidente da Comissão de Minas e Energia, o Deputado Glauco Lopes, por esta iniciativa. \r\n\r\nEu gostaria, Glauco, de dizer que, neste momento, esta discussão é muito apropriada. Você está de parabéns por chamar a esta mesa pessoas tão representativas para o assunto em pauta. \r\n\r\nCumprimentando o Glauco, cumprimento os deputados da Assembléia aqui presentes: Sabino, Wilson Cabral e Roberto Dinamite e demais deputados. Eu gostaria de cumprimentar o presidente do IBGE, o Sr. Eduardo Pereira Nunes; a subsecretária Renata Cavalcante, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado; o Sr. Luiz Paulo Souto, diretor da Geociência do IBGE; o Gutman e o Francisco Dourado pelas apresentações feitas, anteriormente, que foram realmente muito esclarecedoras para nós; os Prefeitos Riverton Mussi, Carla Machado e o Paulinho Dames. \r\n\r\nQuero dizer que realmente estivemos, Deputado Sílvio Lopes, na marcha dos prefeitos em Brasília e ficamos impressionados com a importância que se deu nos debates, durante a marcha, a uma nova divisão dos royalties de petróleo. Na ocasião, estivemos até na Câmara Federal em uma audiência - o Riverton estava presente - e, depois, tivemos um pedido de audiência ao Governador Sérgio Cabral por entendermos que o ambiente, lá, estava muito carregado para que se discutisse uma redivisão de royalties, o que prejudicaria muito o Estado do Rio de Janeiro. Então, mandamos um fax, pedimos a audiência e na sexta-feira mesmo liguei para a chefe-de-gabinete, a Dorita, e ela disse que o Governador vai viajar quarta ou quinta e, no retorno, marcaria essa reunião. Ela me pediu que entrasse em contato com o Pezão, liguei, e ele me disse que o Governador está atento a esse assunto, tem discutido internamente, não está achando que vai ser tão fácil assim essa redivisão como estão apregoando outras esferas e nos deu, de certa forma, uma certa tranqüilizada, mas disse que essa reunião estará acontecendo, Glauco, e eu acho que seria muito adequada a sua presença, a do deputado Sílvio Lopes, para que possamos passar para o governador as preocupações dos municípios e, tenho certeza, também dos deputados e da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que ficou muito claro, na apresentação do Francisco e do Gutman, o que se diz da arrecadação de royalties do estado do Rio, com relação ao que fica com o governo federal. Uma parcela significativa dos royalties, da participação especial, fica no governo federal e não é muito bem explicado para a sociedade como é utilizada. \r\n\r\nEntão, apregoa-se muito que os royaties são mal aplicados pelos municípios, mas não se fala como são aplicados esses royalties que vão para o Ministério das Minas e Energia e vão para o Ministério do Meio Ambiente. \r\n\r\nAcho que está na hora de nós também passarmos a cobrar porque, talvez, a partir daí, possamos também contribuir para essa discussão, já que se quer aumentar a participação no fundo especial, que já é um dado, todos os municípios do Brasil já recebem royalties, através do fundo especial, e já que se quer aumentar, que se aumente, então, tirando mais uma parcela do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério de Minas e Energia. \r\n\r\nAgora, quanto à questão da má aplicação, isso também, lá em Brasília, diversos prefeitos questionaram, Sr. Sílvio. E falaram no exemplo de Campos, justamente por causa do problema político que hoje está havendo na cidade de Campos. \r\n\r\nMas, eu digo, Campos tem um bom programa de aplicação de royalties também. Em Campos existe um fundo, o Fundecam, que está atraindo diversas empresas para o município de Campos, como Quissamã tem o seu programa, como eu tenho certeza que Rio das Ostras tem o seu, Macaé tem a sua aplicação, como a Carla Machado e também o Paulo Dames. \r\n\r\nEntão, vários municípios, a sua maneira, têm aplicado os royalties e, com isso, melhorado uma região historicamente tida como a região mais pobre do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlguns questionamentos que surgirem têm que ser questionados, ali, naquela liderança, alguma coisa. Acho que você não pode dizer: “temos que distribuir os royaties porque está havendo corrupção em tal município e com a aplicação”. \r\n\r\nMas está havendo também vários tipos de questionamentos nesse Brasil afora. A Sudene etc e tal. Quer dizer, não é por causa de uma aplicação errada da Sudam, Amazônia, que vamos deixar de manter uma política de desenvolvimento, como tem tido por aí afora. \r\n\r\nEntão, acho que o argumento principal tem que ser o argumento que está na Constituição. Como foi dito, hoje, aqui pelo Gutman e pelo Francisco Dourado, o estado do Rio foi aquinhoado pela natureza por ter aqui uma grande reserva de petróleo. \r\n\r\nE uma coisa que também fica flagrante e que eu acho que a fala da Renata, da subsecretária, foi muito importante, é que se está chamando muita atenção, hoje, porque o petróleo dobrou de preço, no último ano, mas esse preço é artificial. Ele foi artificialmente jogado para cima por intervenções de mercado e não por demanda. \r\n\r\nEntão, quer dizer, é um preço volátil, que hoje pode estar lá em cima, mas também pode cair de uma hora para outra sem nenhuma explicação. Então, quer dizer, tem chamado atenção por causa desse volume excessivo desse aumento nos últimos meses e anos. \r\n\r\nMas não podemos mudar uma política pública, uma lei, uma concessão, por causa de um casuísmo desses. Então, acho que esse é um outro ponto que eu queria ressaltar, que anotei aqui.\r\n\r\nEu queria dizer também que essa questão das mudanças das linhas paralelas, acho que é uma questão do IBGE. Já foi definido em lei, é uma questão muito sensível de ser alterada porque envolve uma mudança muito grande. Então, você nunca vai ter um consenso nisso aí, vai ter vencedores e perdedores. Então, alterar uma situação dessa é realmente muito complicado. Então, quer dizer que tem que se basear em critérios muito técnicos para se chegar a um consenso, já que agradar a todos realmente vai ser impossível nessa matéria.\r\n\r\nE no mais eu gostaria, Glauco, de dizer que a Ampetro está à disposição. Nós temos aqui, o Décio, o Hamilton, o consultor nosso que está acompanhando, está à sua disposição para qualquer outra demanda que tiver. Nós estamos acompanhando de perto esse debate e estamos aqui com a Assembléia para irmos juntos ao Governador, ou a quem de direito, para que a gente possa esclarecer o máximo possível à nossa população sobre esses critérios para que a gente possa estar defendendo as nossas comunidades para esse importante recurso que realmente tem feito um bem enorme à população do Estado do Rio de Janeiro. Então, você está de parabéns, Glauco, por você estar atuando dentro de uma perspectiva que hoje está sendo necessária. Essa atuação se faz necessária nesse momento e você está de parabéns como os demais colegas seus deputados. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Armando Carneiro, presidente da Ampetro.\r\n\r\nQuero dizer, Prefeito, que de fato nós estamos acompanhando de perto. Eu estive com o Governador Sérgio Cabral a respeito desse assunto e ele de fato está atento. Ele já vem conversando bastante com o Presidente Lula nesse sentido, foi o que ele me passou; com o presidente da Petrobras; com o próprio Governador do Estado José Serra, que é não é o movimento do Estado de São Paulo, são movimentos que acontecem isolados, não só pelo Estado de São Paulo, tem outros projetos tramitando na Câmara Federal, outros deputados. Mas, nos cabe, como Presidente da Comissão e como parlamentar, e tenho certeza que todos os membros parlamentares da Assembléia Legislativa estão aderindo a esse projeto por ser de interesse público, interesse do nosso Estado e um direito que o Rio de Janeiro tem. Nós produzimos mais de 82%, conforme já foi demonstrado, e o que nós queremos é exatamente preservar o direito do Rio de Janeiro através de uma lei federal e fazer com que, de fato, não seja o Rio injustiçado por nenhum movimento contrário ao que o Rio de Janeiro tem por direito.\r\n\r\nEu passo nesse momento a palavra ao presidente do IBGE.\r\n\r\nO SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Deputado Glauco Lopes, Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Federal Silvio Lopes, Prefeito Armando Carneiro, demais membros da mesa, senhoras e senhores, especialmente o Deputado Roberto Dinamite, de quem sou fã há muitos anos e tenho oportunidade de tê-lo aqui nesta audiência.\r\n\r\nE eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer e agradecer as palavras do Deputado Silvio Lopes a respeito da cooperação e da contribuição que o IBGE pode dar a este debate. E eu gostaria de inicialmente dizer que, embora nesta audiência tenha sido citado mais de uma vez o Senador Mercadante como sendo o originário de um debate que, inclusive, levou à própria convocação, ao convite ao IBGE a essa audiência, eu gostaria de dizer que na verdade o Congresso Nacional já vem tratando deste tema relativo ao royalty do petróleo há muitos anos. Então, essa é uma questão que nesse momento assumiu uma roupa nova na Comissão de Assuntos Econômicos por um motivo até acidental, quer dizer, eu fui convidado pela Comissão de Assuntos Econômicos para ir ao Senado fazer uma exposição sobre indicadores econômicos e sociais do Brasil. Isso aconteceu no mês de março. E fiz uma apresentação de aproximadamente 40 minutos sobre os indicadores da nossa sociedade e, depois, então, nessa comissão onde o Senador Mercadante é o presidente, foi aberta a palavra aos participantes, aos senadores presentes à audiência e o que aconteceu é que naquela audiência primeira nenhuma pergunta estava sendo feita ao IBGE sobre indicadores econômicos e sociais do Brasil. As argüições eram todas elas ou sobre royalty do petróleo ou sobre fundo de participação dos municípios, ou seja, tanto um tema quanto o outro, tratam do mesmo assunto: para onde vai o bolo da arrecadação dos tributos federais, estaduais e municipais. \r\n\r\nE como se trata, como o Prefeito Armando Carneiro também citou, de uma repartição de um bolo, qualquer critério que venha a ser alterado implicará ganhos e implicará perdas, porque o bolo é o mesmo. \r\n\r\nEntão, naquele momento, inclusive por sugestão do próprio Senador Mercadante, ele propôs naquela audiência que fossem convocadas outras duas audiências para nessas duas audiências tratarmos especificamente dos assuntos de interesse particular dos senadores na primeira audiência, ou seja, foi programada uma primeira audiência sobre royalty do petróleo; no dia seguinte, uma segunda audiência, sobre fundo de participação dos municípios. Nas quais, mais uma vez, o IBGE se prontificou a comparecer e dar todas as explicações. \r\n\r\nNa audiência relativa ao royalty do petróleo a própria organização da exposição foi muito parecida com a ocorrida aqui, hoje, e que colaborou com a própria argumentação do próprio IBGE. Quer dizer, a primeira apresentação feita pelo Francisco Dourado e, depois, a do Gutman, deixa claro para todos os aqui presentes a maneira como nós devemos olhar essa questão importante que é o royalty do petróleo.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o histórico. Do ponto de vista da própria legislação, essa lei data de 1986. E, naquela época, foi estabelecido o que caberia ao IBGE fazer na execução daquela lei. Os passos adequados, em primeiro lugar, é preciso que a Petrobras declare os locais onde ela efetivamente produz petróleo. Vale dizer, para o IBGE o poço de Tupi, o poço de Júpiter, o poço de Carioca, o poço de Pão-de-Açúcar, não existem. Portanto, a pergunta própria feita pelo Francisco Dourado sobre como poderiam estar os limites futuros, caso viessem a ocorrer qualquer tipo de produção ali, o IBGE a esse respeito não se manifesta. Por quê? Porque como não há produção a ANP não faz nenhum cálculo de área de produção de petróleo. E, se a ANP não faz cálculo da área, o IBGE não tem que dizer em que território aquela área deve estar, por quê? Porque não tem produção.\r\n\r\nEntão, essas são as etapas que qualquer um precisa entender, esteja no Rio, esteja em São Paulo ou esteja em Amazonas. O IBGE só define a área de cada poço de petróleo depois que receber da ANP a informação sobre a localização daquele poço. Vale dizer, quem dá as coordenadas dos poços de petróleo é a ANP. E dada as coordenadas do poço de petróleo, o IBGE vai identificar qual é o espaço regional que pode ser continental ou da plataforma continental onde estará localizada aquela área tanto do Estado quanto do próprio município. Como a ANP por sua vez só pode fazer isso depois que a Petrobras informar à própria ANP esse é um processo que hoje não passa de especulação e o IBGE não especula; o IBGE cumpre a lei. E a lei diz que cabe ao IBGE estabelecer as linhas que vão ser utilizadas para demarcar limite de estado e limite de município. \r\n\r\nPara tanto, em 1986, o IBGE elaborou esse conjunto que são 25 linhas ortogonais. 25 linhas ortogonais quando o petróleo custava 10 dólares e o Brasil produzia 500 mil barris de petróleo. Vale dizer, naquela época, com o petróleo a 10 dólares e a Petrobras produzindo 500 mil barris de petróleo, o IBGE era perfeito, por quê? Porque era um dinheiro que não justificava, não levava os outros a olharem quanto recurso orçamentário estaria ali para ser distribuído. Ninguém questionava os critérios adotados pelo IBGE. E o que o IBGE fez de 1986 até hoje? Nada. Porque a lei não mudou. Enquanto a lei não mudar o IBGE não vai fazer absolutamente nada, senão aguardar o comunicado da ANP e efetuar os cálculos de acordo com a própria lei, ou seja, qualquer pergunta a respeito de futuros poços não pode ser encaminhada ao IBGE porque o IBGE responderá monotonamente sempre da mesma maneira. Não temos o que responder sobre esse assunto, e foi exatamente isso que o IBGE fez na audiência pública no Senado Federal para tratar de assunto de royalty do petróleo. \r\n\r\nNo entanto, nós também informamos a existência de projetos de lei que hoje circulam no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, que são dois. Originários, o primeiro, em 2001, do Deputado Feu Rosa e o segundo, de 2002 do Deputado Gustavo Fruet, ambos querendo rever o critério de definição das linhas ortogonais. E, em ambos os projetos, o IBGE já foi convocado, em várias audiências públicas, para tratar desse assunto. Por isso eu disse no início, não foi a audiência pública no Senado a primeira sobre o assunto, o IBGE já compareceu a pelo menos seis audiências públicas para tratar desse mesmo assunto, porque em todas as outras anteriores, as cinco anteriores, o IBGE estava sendo convocado para se manifestar a respeito de um projeto de lei que, visando à alteração das linhas ortogonais, precisava de um argumento. E, naqueles projetos, claro que não pode ser porque é muito dinheiro para pouco município, o argumento estava baseado em que o IBGE havia cometido algum erro nos seus cálculos. Então, o IBGE foi a todas essas audiências esclarecer de que não há erro no seu procedimento técnico e, muito menos viés, no sentido de querer favorecer Estado A, Estado B. O IBGE é um órgão federal, embora esteja situada a sede no Estado do Rio de Janeiro, ele atua em todo o território nacional e não tem nenhum interesse em beneficiar e muito menos prejudicar município ou estado. \r\n\r\nEntão, naquela ocasião, demos todos os esclarecimentos, e sem exceção, todas as audiências concluíram claramente com a convicção de que o IBGE é uma instituição que estaria ali para cooperar na definição de novos critérios, quando demandado, e não para apresentar nenhum tipo de sugestão. Entretanto, num desses projetos existe essa proposta de criação de critérios novos para a divisão dos limites estaduais para efeito de cálculo do royalty do petróleo, que são as chamadas linhas radiais, as quais têm como ponto de referência dois limites que são incontestáveis, não estão sujeitos a critério nenhum. É o limite ao norte do país, da nossa fronteira internacional ao norte e nossa fronteira internacional ao sul. Todas as duas linhas, tanto ao norte quanto ao sul, são já definidas em acordo internacional e sacramentadas na Organização das Nações Unidas. Daquele projeto, usando essas duas linhas, que surge, então, uma possibilidade de um novo traçado, tendo como referência esse limite proveniente da linha demarcatória ao norte e ao sul, que poderia dar margem a uma outra delimitação de áreas dos municípios e dos estados brasileiros. \r\n\r\nQual é a origem desse projeto? Faz parte de toda essa documentação que está no Congresso Nacional, originalmente do projeto do Deputado Feu Rosa e, em seguida, a emenda do Deputado Fruet, e ambos têm como objetivo rever o critério de repartição do royalty do petróleo entre estados e municípios. Como é preciso fazer alguma revisão na perspectiva deles, é preciso que a lei tenha uma introdução. E e a introdução quando estiver apoiada no argumento de que se trata de um equívoco do IBGE, o IBGE tem por obrigação, também constitucional, explicar o que fez. Depois disso, cada qual, então, deve pensar o seu próprio projeto.\r\n\r\nEspecificamente no projeto do Deputado Fruet, mais adiante houve uma proposta adicional apresentada pelo Deputado Júlio César, o qual, então, faz uso do texto constitucional, também, que diz que “toda riqueza do subsolo do território nacional pertence à União”, e se pertence à União, deveria o critério de repartição desta riqueza, especificamente do petróleo, ser apoiado - não exclusivamente - no critério geográfico, porque aí alguns municípios estariam próximos da zona de produção ou não, mas no critério absolutamente nacional, na medida em que se pertence a riqueza à União, todos os brasileiros a essa riqueza teriam direito. \r\n\r\nEntão, quem são aqueles brasileiros que teriam direito àquela riqueza? Segundo ele, isso poderia ser definido a partir de um critério complementar, que seria o critério de repartição proporcional ao tamanho da população brasileira e a sua distribuição por todos os municípios.\r\n\r\nIsso é o que está na lei. O IBGE não está dizendo nenhuma novidade. Basta cada um olhar o histórico das discussões que estão sendo encaminhadas. \r\n\r\nEntão vejam, há um projeto que trata da redefinição das ortogonais; um segundo projeto que trata do uso de novas linhas, que são as demarcatórias dos limites internacionais; um terceiro que trata da distribuição dos recursos por conta da participação da população na geração dessa própria riqueza e, depois de tudo isso é que nós fomos, então, ao Senado Federal. \r\n\r\nNo Senado Federal é que o IBGE, junto com o ANP e a Petrobras, as três instituições foram convidadas para fazer cada qual o seu devido esclarecimento. O que coube ao IBGE nessa audiência? Simplesmente explicar o que é o cálculo efetuado pela instituição, explicação essa que digo aos senhores que nem é preciso realizá-la, na medida em que o que o Francisco fez e o que o Gutman também fez aqui já dão todas as informações necessárias para saber o que diz a lei, hoje.\r\n\r\nE uma nova lei? No momento em que essa lei for discutida, o IBGE simplesmente entrará nesse momento como um mero observador. Uma vez votada, e se houver uma nova lei, o IBGE, novamente, vai ser mero executor.\r\n\r\nMas eu ainda vou querer aproveitar as palavras também do prefeito Armando Carneiro a respeito dos recursos, e não foi só do prefeito Armando, mas vários aqui comentaram, que é o fato de que, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro é responsável por 86% da produção e se apropria apenas de 21% dos recursos provenientes da exploração do petróleo. Seja o royalty, seja a participação especial ou qualquer outra, quando nós olharmos, o que estamos vendo? É que dos 86% que o Estado contribui para produzir ele só se apropria de apenas 21%. Vale dizer que 79% desse mesmo recurso estão distribuídos com base em outros critérios para outras regiões que não cabe ao IBGE também discutir. Se está sendo bem usado ou não, não é atribuição da instituição opinar sobre essa matéria. \r\n\r\nMas, se nós olharmos esse dado que foi aqui observado, vamos observar que no Congresso Nacional temos também a discussão da reforma tributária. E na discussão da reforma tributária do Brasil tem um tema que é muito importante: qual é efetivamente o critério que esse país deve adotar para repartir recurso, seja ela federal ou estadual? Na verdade nós temos duas regras: quando se trata de um determinado conjunto de produtos, o recurso é de acordo com a produção; quando se trata de outro conjunto de produtos, a distribuição é pelo destino e não pela produção. E eu garanto aos senhores aqui presente e aos ausentes também que, nos dois critérios, o Estado do Rio de Janeiro sempre perde. Ou seja, por mais que estejamos aqui tratando de um assunto que se trata dos royalties do petróleo, no fundo o que nós precisamos saber é como os recursos neste país são distribuídos. O Estado do Rio de Janeiro perde, mas fiquei sabendo que mais do que o Estado do Rio de Janeiro o Nordeste brasileiro também perde. \r\n\r\nEm relação ao Nordeste, também um argumento muito importante que é uma região que jamais poderá saltar do seu estado atual de desenvolvimento se não contar com a contribuição da União e demais Estados para reforçar as suas atividades econômicas e sociais e, conseqüentemente, diminuir a desigualdade social existente neste país. E reparem que eu estou voltando para o tema original da minha primeira audiência no Congresso Nacional, que era para falar de indicadores sociais e indicadores econômicos. E o que o IBGE mostra em todas as suas publicações é exatamente o fato de que este é um país riquíssimo. \r\n\r\nMais uma vez vou citar os dados que o Francisco aqui apontou. São 600 bilhões de reais arrecadados, que fazem parte do orçamento do governo federal, e o Estado arrecada bem mais do que isso para financiar as suas despesas. Entretanto, o critério de alocação dos recursos arrecadados não é nem como compensação financeira, como é o caso dos royalties do petróleo, nem no sentido da redução da desigualdade social. Em muitos casos até perpetuam a própria desigualdade social, regional e intra-estadual, como o próprio Deputado aqui citou, no próprio Estado do Rio de Janeiro, nós temos regiões mais desenvolvidas e regiões menos desenvolvidas. Ora, se temos regiões mais e menos, é porque temos desigualdade e, se esse é um país rico, é preciso que a riqueza seja melhor distribuída. Então, o que eu estou querendo dizer com isso é que o debate sobre qualquer distribuição de qualquer tipo de recurso tem que ter, antes de mais nada, um objetivo. Qual é o objetivo? O que nós queremos para este país? Perpetuar a desigualdade social que já existe? Se é para perpetuar, a discussão vai numa direção. Se é para reduzir a desigualdade social, a discussão tem que ir para outro rumo, provavelmente os royalties do petróleo também entrariam nessa bolsa. \r\n\r\nAgora, o Senador Crivella e o Senador Dornelles, todos os dois representantes do Estado nessa audiência pública, tiveram posições muito claras a respeito, um, do aspecto legal, e outro, do aspecto tributário. O Senador Dornelles chamando atenção para o que já foi destacado aqui também, que esse é um tema constitucional, portanto, qualquer alteração da lei que trate de distribuição de royalties de petróleo precisa passar por emenda constitucional. Não é projeto de lei que vai alterar o que hoje é estabelecido como critério e, sim, emenda constitucional. Mas, mesmo que seja emenda constitucional, eu deixo também claro a todos aqui que esse não é um assunto que envolve o Senador Mercadante de um lado e outros parlamentares de outro, do Estado do Rio de Janeiro. É muito maior do que isso. O Senador expressou numa audiência, mas esse assunto já vem sendo tratado em muitas outras e por parlamentares de muitos outros Estados. Então, seja assunto constitucional ou não, é assunto que certamente envolverá daqui para frente que cada qual saiba exatamente o que está acontecendo. Isso foi um alerta ou uma posição bastante clara do Senador Dornelles. \r\n\r\nPor outro lado, o Senador Crivella também teve um pronunciamento muito importante, quando ele justamente mencionou esse assunto. Se nós estamos aqui para tratar de revisão de repartição de recursos constitucionais, é preciso que vejamos tudo, dentre eles o critério de repartição do ICMS, que é muito mais desigual do que nós podemos estar imaginando aqui em relação aos royalties do petróleo. Se nós estamos falando que são 21 % para o Estado arrecadador, para o Estado que é produtor de 86%, se todos fizerem também essa análise nos demais recursos, principalmente o ICMS, nós vamos ver que os maiores Estados produtores se apropriam de maior parte do ICMS. Ora, quando é por ICMS, quem produz arrecada; quando é por royalties quem produz não arrecada. Então, nós temos aqui dois pesos para fazer duas medidas. Que os senhores pensem bem a esse respeito. \r\n\r\nEra essa, exatamente, a intenção do IBGE em vir a esta audiência, para exatamente explicar o que temos feito para não responder sobre o futuro, se se tratar de perguntar como ficará a distribuição do royalties do petróleo no poço de Tupi ou qualquer outro, o IBGE não vai fazer nenhum tipo de cálculo sobre esse assunto enquanto a ANP não informar ao IBGE qual é a área de cada um deles. E a ANP, por sua vez, não fará isso enquanto a Petrobras não anunciar publicamente que já está produzindo petróleo nessas áreas. \r\n\r\nEntão tem o assunto que nós pedimos a compreensão de todos para entenderem porque nós não nos pronunciamos, porque a lei não nos dá esse poder, e há outros assuntos que competem a instituição se pronunciar, sim, sempre quando disser respeito a mostrar qual é a realidade econômica, social e geográfica. E qualquer que seja o tema que estivermos tratando, a nossa intenção é sempre fazer o melhor. Então, não temos a intenção de prejudicar, nem de beneficiar nenhum segmento da nossa sociedade e nenhuma região ou outra região, independentemente do espaço físico onde a instituição estiver atuando, inclusive porque nós temos representação em todo território nacional. A sede é no Rio de Janeiro, mas o IBGE é uma instituição nacional.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Agradeço as palavras do presidente do IBGE. Acho que foram bem claras as suas colocações. \r\n\r\nAntes de passar a palavra para o Dr. Luiz Paulo, diretor de Geociências do IBGE, e, em seguida, abrir o ciclo de debates e de perguntas, eu queria registrar a saída da subsecretária, ela já havia anteriormente comunicado compromisso e queria deixá-la à vontade e convidar o Subsecretário de Planejamento que pudesse estar aqui também no local da Subsecretária do Estado que pudesse compor a mesa aqui conosco.\r\n\r\nA SRA. RENATA CAVALCANTE - Peço desculpas a todos, já tinha um compromisso agendado, particular, que não dá para adiar. Então, o Paulo Vicente vai me substituir. A posição da gente, da Secretaria, e do próprio Julio, como Presidente do Fórum de Secretários de Energia Brasil é que não haja mudança alguma na lei. Quer dizer, tanto por parte dessa nova demarcação de royalties como também por conta da maior participação do governo na arrecadação.\r\n\r\nTodos os Secretários, foi senso comum, de que a modificação deveria vir em cima das participações especiais, que é apenas um decreto, para poder haver uma maior arrecadação, levando em conta a rentabilidade dos campos. Assim não se mexe nele. Quer dizer, o nosso ponto, o que a gente está brigando é que a lei não seja modificada em hipótese alguma. Acho que não é o momento da gente mexer em lei porque essa discussão está muito quente, muito acalorada - mais uma vez eu digo, devido aos preços - e assim a gente também vê que só pode ser feita uma análise global. A reforma tributária tem que estar no bojo da discussão. Acho que o Francisco mostrou muito bem aí, a arrecadação de ICMS como é, quando foi feita essa distribuição a gente quase não produzia petróleo, o petróleo, realmente, estava dez, então foi um pacto federativo. Vai ter royalties, mas vai ter ICMS no destino para o petróleo. Só que as coisas mudaram e hoje se a gente for botar na balança a gente perde muito com isso. Então, isso aí teria que ser feita uma análise global e não uma análise pontual. Então é mais ou menos nessa linha que a gente está indo, ou seja, a modificação da participação especial para aumentar arrecadação no país, por conta do lucro das concessionárias, das produtoras e a participação especial - o Alfredo bem sabe e já me ensinou isso - nada mais é do que o imposto de renda do campo, então teria que entrar mais um fator, que seria a rentabilidade, não só volume de produção. E a lei fica preservada, até porque, mudança da lei, todos os senhores sabem, parlamentares, o tempo que isso demora. Como diz o Julio, para o estado e para o município o petróleo bom é o petróleo monetizado. Então a gente quer que haja produção, o mais rápido possível.\r\n\r\nBom, eu vou sair e deixo aqui o Paulo Vicente que vai me substituir, subsecretário de Planejamento e Orçamento, que está muito interessado nesse assunto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Por favor, Dr. Luiz Paulo, diretor de Geociência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Glauco Lopes, demais membros da Mesa, antes de tudo quero manifestar a minha satisfação pela oportunidade de mais uma vez estar presente, aqui, nesta Casa. Também gostaria de saudar todas as autoridades e parlamentares aqui presentes, senhoras e senhores. \r\n\r\nNa verdade o presidente do IBGE já apresentou de uma forma bastante contundente a atuação do IBGE em relação a esse tema. Eu só gostaria de complementar a fala do nosso presidente em relação a algumas questões técnicas no tocante a atuação do IBGE nesse assunto.\r\n\r\nComo todos sabem, foi mencionado nas duas apresentações da manhã de hoje, a Lei 7525 de 22 de julho de 1986, delegou ao IBGE a solução técnica para o problema. Então na ocasião o IBGE de posse dessas prerrogativas elaborou a solução vigente até os dias de hoje. Esta solução implementada 30 dias após a lei entrar em vigor, retrata exatamente o que estabelece essa legislação. Para tanto, o IBGE por conta de todas as particularidades e especificidades geográficas do litoral brasileiro, anotou um conjunto de segmentos de reta, no total são 24 segmentos de reta correspondendo a 25 vértices que para representar essa linha litorânea extremamente recortada do litoral brasileiro. Essas 24 linhas que nós denominamos de linhas de base reta, esses 25 vértices, correspondem a dois limites internacionais, com a Guiana Francesa ao Norte e com o Uruguai ao Sul, mais 16 limites entre os estados litorâneos da Federação e mais sete pontos auxiliares, entendidos como necessários para que esta linha de segmentos de reta, essa poligonal obedecesse da forma mais adequada as mudanças de direção do litoral brasileiro.\r\n\r\nIsso foi feito então na ocasião, em 1986, como eu disse, e o IBGE pratica até os dias de hoje exatamente o mesmo critério. Nenhuma alteração foi feita ao longo desses anos e entende-se também - reproduzindo algumas palavras do presidente do IBGE - que toda essa discussão vem à tona agora porque estamos tratando de um volume de produção pelo menos quatro vezes maior do que existia no final da década de 80 e um custo de barril de petróleo mais de dez vezes o que era praticado na ocasião. \r\n\r\nEntão, essa solução técnica do IBGE tem sido apresentada em várias audiências, desde seis ou sete audiências ao longo dos anos. Temos sido chamados a opinar sobre projetos de lei que abordam o assunto e por conta disso temos, então, participado de reuniões no Congresso Nacional, audiências públicas, no Senado, na Câmara justamente para apresentar a solução que o IBGE adota desde 1986 e também apresentamos as nossas considerações e opiniões técnicas, exclusivamente técnicas, a respeito dos projetos de lei em curso no Congresso Nacional. Esses projetos de lei já foram citados pelo presidente. Existe um número relativamente grande de projetos, alguns que alteram a forma de uso dos recursos de royalties, outros que alteram, na verdade, a forma de definir essas linhas limites, territoriais, no mar, entre estados e municípios, das quais as mais relevantes que foram apresentadas, justamente o projeto apresentado pelo Deputado Feu Rosa, depois mais outro projeto do deputado Feu Rosa e um projeto do Deputado Gustavo Freut.\r\n\r\nEntão, era isso que eu gostaria de adiantar aos senhores.\r\n\r\nMuito bem lembrado, aqui, que para o critério, hoje, de classificação dos poços - a quem pertence cada poço de petróleo - adotam-se dois critérios, a lei estabelece esses critérios, um é o critério das ortogonais, que são linhas que devem ser perpendiculares à tendência da linha de costa, entre os estados e municípios. Só que, para o limite entre os municípios, além do critério das ortogonais, também existe o critério das linhas paralelas; a partir de cada limite municipal deve ser traçada a linha paralela, que se extingue no limite ortogonal entre unidades da federação. Então, esses são os dois critérios adotados pelo IBGE, de acordo estritamente com o que está previsto em lei.\r\n\r\nEntão, era isso que eu queria adiantar para os senhores. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nEu queria justificar aqui a ausência do Deputado Paulo Ramos, que está em outra reunião, mas vai tentar chegar a tempo; do Prefeito Nelson do Posto, de Guapimirim, também pedindo desculpas porque tinha um compromisso. O vice-prefeito José Alexandre, de Casemiro de Abreu, se faz aqui presente, junto ao Prefeito Paulo Dames; Alberto Mofati, subsecretário de Agricultura do Rio de Janeiro. Mais uma vez, a assessoria do Senador Dornelles nos informa que ele está acompanhando do Presidente Lula, uma vez que ele já tinha anunciado a presença, mas houve um contratempo e ele teve que acompanhar. Presente também o Secretário de Desenvolvimento, Indústria e Comércio de Cabo Frio Ricardo Azevedo, representando o Prefeito Marquinho Mendes; Edson Mauro, Vereador de Carapebus, acompanhado dos Vereadores Tuti e Juninho; Alessandro Araújo Pezão, Vereador de Casemiro de Abreu; meu querido amigo de Luiz Paulo, que acabou de chegar, ele já havia me informado de um compromisso que ele teria no mesmo horário, mas assim que pudesse viria e agradeço muito sua presença. \r\n\r\nBom, gostaria, agora, de abrir inscrições para as perguntas. Mas, primeiro, já que o Alfredo Renault já tinha conversado comigo anteriormente, quero, em primeiro lugar, abrir para o Alfredo Renault, da UNIP, e depois eu queria dar prioridade aos Deputados para suas perguntas, aqueles que quiserem, ao IBGE, à ANP, à Comissão de Minas e Energia, ao DRM; depois, logicamente, os Prefeitos e, em seguida, todos os interessados que queiram se inscrever, lembrando que estamos passando um pouquinho da hora, acredito que todos estejam um pouquinho com fome; então, se pudermos acelerar vai ser importante para a produtividade e o resultado final desta audiência pública da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. ALFREDO RENAULT - Muito obrigado. Boa-tarde, Deputado e demais Deputados, Prefeitos, autoridades.\r\n\r\nEu queria abordar dois pontos que passaram pela reunião, mas acho que podem ficar despercebidos. Como o presidente do IBGE falou, a questão de novos Projetos de Lei visando a alterar os royalties é muito antiga, e são vários projetos de lei. A partir de 1999/2000, começaram a surgir esses projetos de lei. \r\n\r\nEssa questão ganha uma nova dimensão por dois motivos: o patamar do preço do barril e a perspectiva de novas reservas muito interessantes. Então, acho que esses dois motivos fazem com que esse movimento, que era quase individual de alguns deputados do Legislativo, ele comece a tomar corpo de um movimento mais orgânico. Eu acho que nós, nesse debate, estamos esquecendo de um ponto importante: tanto a perspectiva de novas reservas, como um novo patamar de preços do barril, eles quase que obrigam a nós, como sociedade, a nos apropriarmos mais da renda oriunda do petróleo. Então, eu acho que a discussão está mal posta quando ela fica na discussão de como distribui a receita hoje auferida, mas ela não transfere a discussão para como auferir mais receita a partir de um risco geológico menor e de um preço de barril maior. Todos os países têm feito isso, têm mudado a sua participação governamental, se apropriado de um percentual maior, em função dos aumentos de preço do barril. Todos os países têm andado nessa direção. E a gente pode fazer uma matemática simples: com o barril a 20 dólares, 10% de royalties significam dois dólares, e apropriação para outras despesas são 18 dólares. Com o barril a 120 - o royalty passa de dois para 12. É ótimo, multiplica por seis. Apropriação para outras despesas passa daqueles 18, que a gente tinha falado, para 108. Essa é a grande razão de que, a partir de novos preços e a partir de menor risco geológico, precisa-se discutir efetivamente como que União, Estados e Municípios se apropriam mais dessa receita e não como que distribuem receita. Acho que essa discussão estando mal posta, parece que nós temos que brigar entre Estados e Municípios e não perceber que a lógica é se apropriar de um percentual maior da receita gerada. \r\n\r\nIsso tem um efeito, além de técnico, político interessante. A gente pode dar como exemplo a 9478. A 9478 é toda complicada na distribuição de royalty. Por quê? Porque existiam 5% de royalty quando ela foi criada. Então, naqueles cinco não vamos mexer: ficou da forma que distribuía antes e, a partir dos cinco, foram criados critérios novos. Ou seja, o fato de ter dinheiro novo viabiliza uma negociação política muito mais fácil em nível de Legislativo. Então, eu acho que a gente tem que sempre apontar na questão de que tem que centrar a discussão em uma apropriação maior por parte da sociedade brasileira dos recursos oriundos da produção de petróleo. \r\n\r\nEsse era o primeiro ponto que eu queria abordar. \r\n\r\nO segundo ponto, rapidamente - eu só vou ficar com os selecionados, porque eu sei que tem que dar uma apressada - vou pegar só o segundo, que é da apresentação do Gutman, que ele passou rápido, para ver se se salvava, mas eu já ia falar isso, se não tivesse na apresentação dele, que é o fato da ANP abater da participação especial o bônus de assinatura. Essa é uma questão importante. O bônus de assinatura é integralmente apropriado pela União, abate da PE e, portanto, é um recurso que não vai para Estados e Municípios. Então, eu acho que este tipo de movimento tem que tratar disso. E pior, para ele: isso é decisão no âmbito da ANP, não é decreto; é decisão no âmbito da ANP, e é de extrema relevância para Estados e Municípios. E mais: é mais um mecanismo de aumentar a apropriação da sociedade sobre aquele bem produzido, porque hoje o bônus de assinatura é integralmente abatido no cálculo da PE, fazendo com que a PE fique menor. Obviamente que aquele dinheiro que foi para a União fique abatido e recuperado, parcialmente, pela produtora, durante o período de pagamento de PE, está certo? Isso vai dar uma dor de cabeça enorme para ele, quando esse tipo de estrutura política começar a questionar a ANP por que não transforma e por que não pára de deixar abater o bônus de assinatura da participação especial.\r\n\r\nEu teria outros comentários a fazer, mas acho que uma audiência pública tem que dar para muita gente falar.Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Obrigado, Alfredo Renault, pela grande contribuição que V.Exa. dá a esta audiência pública em apropriarmos uma receita maior com os royalties de petróleo, como V.Exa. citou, e também sobre o 'bônus assinatura'. Eu acho que, de fato, está aí uma boa pergunta, um ingrediente novo, que pode, sem sombra de dúvida, a Comissão de Minas e Energia colocar sempre à disposição dentro desta casa para outros debates, outras audiências públicas que, de fato, estaremos prontos a fazer dentro desta casa.\r\n\r\nA quem especificamente você gostaria de deixar essa pergunta? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Poderia fazer para reflexão. Está certo, ótimo, podemos sim, só está enriquecendo.\r\n\r\nEntão, com você, Gutman. Eu vou pedir um segundo só de atenção, só por necessidades fisiológicas vou ter que me ausentar um minuto, já volto, mas, por favor, pode responder.\r\n\r\nO SR. JOSÉ GUTMAN - Ainda bem que ele é meu amigo, trabalhou lá na ANP. Por isso que eu não tenho inimigo.\r\n\r\nO primeiro ponto abordado, extremamente, quer dizer, todos os pontos pertinentes, mas, o primeiro, ele já vem sendo falado na mídia pelo próprio diretor geral, Aroldo Lima, que a ANP, quer dizer, dessa necessidade de aumentar a carga fiscal no Brasil, por quê? A gente pega um projeto petrolífero, e introduz um conceito novo, chamado government take por carga fiscal. Você pega a receita de um projeto, tira os custos e a parte que sobra, um percentual vai para o governo, outro percentual vai para a empresa.\r\n\r\nQuando o petróleo estava em torno de US$ 20 o barril, o projeto, sei lá, Água Profunda, por exemplo, esse percentual, esse government take, estava algo em 60, 65%, às vezes, até 70. Quando o petróleo aumenta o preço, vai para um preço em torno de cem, por exemplo, claro que a arrecadação em valores absolutos aumenta, mas esse government take sai aí de uma faixa de 60/65 e baixa aí para uns 55%. Na verdade, ele tinha que aumentar. \r\n\r\nA ANP está sensível a isso, está estudando internamente. É claro que essa modificação de participação especial vai perpassar por uma mudança de decreto, então, obviamente, isso vai ser encaminhado via ministério de Minas e Energia. Por ser mudança de norma administrativa, por conta da lei do petróleo, vai perpassar por uma audiência pública, um debate com a sociedade, mas, a ANP está sensível e está em linha. Aliás, me parece que a própria indústria do petróleo está em linha com esse aumento de carga fiscal, via participação especial, e o debate vai se dar apenas em qual ponto vai se operar esse debate.\r\n\r\nOutro ponto, quer dizer, o bônus realmente vai para a União, por conta da lei do petróleo, então, não vou adentrar aí se ele, enfim, deixar aí com o Congresso Nacional essa distribuição.\r\n\r\nE, o terceiro ponto, realmente, a Portaria 10/99, é importante frisar, é uma portaria que regulamentou os procedimentos de dedutibilidade da participação especial é de 1999. Estamos em 2008, nove anos, quer dizer, foi feita num momento em que a ANP tinha um ano de vida. Então, é claro que ela vai ter que perpassar aí por uma revisão, que a gente espera fazer pelo menos esse ano, não só nesse ponto, tem outros pontos, mas aí eu não vou polemizar o debate agora, deixar um pouco para a curiosidade. Mas, tem outros pontos que, claro, ao longo de nove anos, verificou, não é só esse ponto levantado pelo Alfredo, mas, existem outros que têm que ser em termos de dedutibilidade. Quer dizer, então, são duas discussões. O próprio aumento, a mudança de decreto já vai fazer uma mudança na portaria, a começar daquelas doze tabelas que são produzidas. Mas são pontos pertinentes, a ANP está vendo isso com bastante comedimento, com bastante atenção e estamos em linha, não vamos brigar por conta disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Eu não pude tomar as providências, eu tive que me ausentar por alguns instantes, mas fica aí uma grande contribuição do Alfredo Renault para nos apropriar de mais receitas. Em vez de ficarmos brigando entre os estados, que pudéssemos, então, ter a participação, quem sabe?, no bônus de assinatura e também nos apropriar um pouco mais da receita dos royalties para os municípios do Brasil afora. \r\n\r\nEu queria agora passar a palavra para o Deputado Sabino, que foi o primeiro a ser inscrito.\r\n\r\nO SR. SABINO - Acho que já é boa-tarde. Boa-tarde ao Deputado Glauco, presidente da Comissão de Minas e Energia, da Assembléia, ao Armando, nosso prefeito - e, aí, eu saúdo os prefeitos aqui presentes -, ao Deputado Federal Sílvio Lopes - prazer em reencontrá-lo, em revê-lo -, aos companheiros da ANP e também do IBGE, ao presidente Eduardo, ao Luiz Paulo, meu colega de secretaria - prazer encontrá-lo aqui -, aos meus colegas parlamentares aqui presentes e a todas as pessoas presentes. Peço licença para dar um abraço especial aos representantes do Município de Rio das Ostras, aqui presentes também, à Carla, a todos vocês aqui.\r\n\r\nBom, presidente, em primeiro lugar, eu quero ressaltar o valor da proposta que V. Exa. apresentou aqui à Casa: a criação da frente parlamentar pró-defesa dos royalties do Rio de Janeiro. Parabéns por essa proposta unanimemente aprovada por sua iniciativa, o que valoriza, inclusive, o trabalho desta Casa, o trabalho do Parlamento do Rio de Janeiro. Parabéns! Certamente V. Exa. contará com o apoio de todos os parlamentares desta Casa. \r\n\r\nEvidentemente, também como parlamentar, gostaria de agradecer a presença de todos aqui e enfocar dois pontos, um deles levantado pelo Deputado Federal e ex-Prefeito Sílvio Lopes, que é a questão exatamente da possibilidade de uma informação real, verdadeira e efetiva à população da aplicação dos usos dos royalties do petróleo, seja a nível dos municípios, do Estado e da União. \r\n\r\nÉ fato a dificuldade da população, particularmente de perceber a utilização dos royalties, dos recursos do Estado e da União. Fica mais fácil ao povo, porque está ali no município, acompanha o seu prefeito, os seus vereadores, mas no caso desses grandes volumes, que são os maiores volumes que recebem o Estado e a União, a dificuldade de conhecer o uso, a aplicação desses recursos é muito grande. Fica muito difícil identificarmos, por exemplo, para onde vão os recursos dos royalties recebidos pelo governo federal, por exemplo. São eles, por exemplo, que estimulam as obras do PAC ou não são? Nós não sabemos.\r\n\r\nEntão, fica aqui uma solicitação, via Assembléia Legislativa: que nós pudéssemos ter um instrumento e que pudéssemos visualizar a aplicação dos recursos dos royalties do governo do Estado e da União. Fica também aqui, Sr. Presidente... Um clipping, por exemplo, distribuído pela sua equipe aqui da comissão, tem três matérias do jornal Folha de S. Paulo bastante preocupantes. Bastante preocupantes porque, efetivamente, os volumes de royalties de petróleo acresceram muito, e - com absoluto, quero declarar aqui, com absoluto carinho, com absoluto respeito pelas administrações municipais -, lamentavelmente, em muita parte se assiste efetivamente a uma farra da aplicação dos royalties do petróleo. Isso é real, é verdadeiro e eu não poderia, como parlamentar, me recusar também a admitir uma verdade, conforme está ali declarado no jornal Folha de S. Paulo: a quantidade de cargos comissionados, de cargos de confiança, a criação de uma infinidade estruturas nas prefeituras, não sei quantas secretarias, coordenadorias e departamentos, as folhas de pagamento que assumiram valores estratosféricos em cada município. \r\n\r\nEu posso testemunhar aqui, e o faço em respeito ao prefeito do município, às autoridades do meu município, mas eu sou testemunha disso: o Município de Rio das Ostras, em 2004, tinha uma folha de pagamento anual da ordem de R$ 37 milhões; ano passado, fechava com uma folha da ordem de R$ 120 milhões. Como retroceder depois esses custos de folha de pagamento? Talvez seja a atividade administrativa mais difícil, de maior complexidade: como reduzir o impacto das folhas de pagamento.\r\n\r\nO que aconteceu que possibilitou essa verdadeira farra de aplicação de royalties de petróleo, foi uma deliberação a partir de 2005. Um entendimento a partir do ano de 2005, que possibilitou o uso do royalty de petróleo que antes não era liberado, que possibilitou a utilização de royalty de petróleo para pagamento, por exemplo, de cargos comissionados, de pessoal terceirizado e de pessoal contratado. \r\n\r\nEntão, essa é uma questão que nós, ultimamente, que defendemos o royalty de petróleo para o Rio de Janeiro, que defendemos a aplicação correta do royalty de petróleo, que queremos mais recursos para o nosso município, mais recursos para o nosso Estado, que queremos o desenvolvimento da nossa população, que nós também precisamos assumir essa reflexão, de repente aqui, com absoluta responsabilidade, com absoluto respeito pelas administrações. Administrações que têm tido sucesso, que têm alavancado o desenvolvimento do nosso Estado, mas que precisa sim rever. É muito difícil, um município neste Estado, hoje, ter menos de 20 Secretarias. São 20 Secretarias, 30 Secretarias, 1.200, 1.500, 2000 cargos comissionados. Então, às vezes, inclusive desprestigiando o pessoal de carreira das prefeituras, inclusive. \r\n\r\nQuero referenciar, por fim, as palavras do Alfredo, que eu não tinha o prazer, talvez de conhecer, e Alfredo, como eu fiquei feliz de ouvir suas palavras aqui, ao Deputado Luiz Paulo dizia, o Alfredo é da organização, das indústrias do Petróleo. E como eu fiquei feliz em poder ouvir as suas palavras, primeiro pela coerência das suas palavras. E depois, pelo acerto das suas palavras. Há sim, um espaço muito grande, há sim um espaço real para que a população possa se apropriar de mais recursos, por isso, é que a gente vem aqui advogar exatamente a coerência no uso desses recursos, a transparência na utilização desses recursos, e a efetividade na utilização desses recursos. \r\n\r\nQuero me associar às suas palavras, em primeiro lugar, e por fim, para encerrar minhas palavras aqui, dar parabéns mais uma vez Glauco, pela iniciativa. Parabéns. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Obrigado Deputado Sabino pela sua participação. De fato, concordo com V.Exa, criadores do Judiciário e nós parlamentares, daí então, fazer com que essa matéria pudesse ser um impulso para o Estado, com aquela audiência que os representantes, e aqui o Presidente acabava de comentar os assuntos econômicos, dos quais eu pude participar, e o que tem que ficar de fato valendo, não é retirar do Rio de Janeiro um direito que o Estado tem, mas sim cabendo aos órgãos competentes a fiscalizar honestamente e punir quem quer seja, o mau uso dos royalties quem quer que seja, qualquer município que seja. Agora, retirar um direito do Estado, aí, a ALERJ está dando essa demonstração com a união, como V.Exa. citava, da Frente Parlamentar, estarmos defendendo e preservando uma vocação do nosso Estado, na produção do petróleo, nosso ouro negro aqui no nosso solo. Então, nós jamais estaremos permitindo que a classe política do Rio de Janeiro vai demonstrar que, logicamente, isso não vai ocorrer. Estamos protegidos por lei e pela justiça.\r\n\r\nQuero agora, convidar o Deputado Dr. Wilson Cabral, para fazer o uso da palavra.\r\n\r\nO SR. WILSON CABRAL - Boa-tarde a todos, quero saudar a todos aqui presentes, prazer em estar com vocês. Quero saudar o Deputado Glauco Lopes, companheiro, parabéns pelos trabalhos, a todos os componentes da Mesa, autoridades, Deputados, Prefeitos, colegas, Deputado Sabino, Deputado Luiz Paulo, Carla Machado, Riverton, Pref. Armando Carneiro, vereadores e todos aqui presentes. \r\n\r\nVou procurar ser bem breve, a não ser que surja uma terceira hipótese, terceiras opções em várias questões no nosso dia-a-dia, fica-me parecendo que essa questão está diretamente ligada com o critério técnico, definido pelas linhas geográficas, ortogonais, paralelas, bem específico, o critério político dependendo das mudanças na legislação, seja por Projeto de Lei, já se vê que não é o caminho, seria com uma Emenda Constitucional. Então, nós estamos diante dessas duas questões.\r\n\r\nEu perguntaria ao Sr. Eduardo, ao Sr. Luiz Paulo, se há perspectivas, lógico, é necessário que haja uma definição da Agência Nacional de Petróleo se definindo onde está o campo, se ele é produtivo e, a partir daí haver uma resposta do IBGE, mas se poderíamos fazer uma projeção, se há perspectivas, em termos de estudos técnicos, dessas linhas, ortogonais, paralelas, como já citei, virem a mudar, ou não. Se há fundamentação teórica, se há um estudo técnico, ou se há alguma possibilidade de uma mudança radical ou mais intensa em relação à mudança dessas linhas. Que referências, de onde poderiam vir essas mudanças, ou se não se tem essas perspectivas de mudança, a partir do momento que é um critério técnico, um estudo bem definido e que não vai ser com o passar do tempo, imagino, que essas linhas mudam de acordo com o preço do petróleo, ou com o valor do dólar, obviamente que não, então, esse seria o critério. Se for na questão política, aí estamos no caminho certo. Quero, mais uma vez, parabenizar o Deputado Glauco Lopes e a Comissão de Minas e Energia, porque vamos aqui mostrar a nossa força, a força do Estado do Rio de Janeiro, que é referência para muitas coisas neste país e que não pode ser referência apenas para o futebol, carnaval, telenovelas, mas que tem que ser referência também em qualidade de vida de seu povo, e aí está o argumento para defendermos os critérios atuais da divisão dos royalties do petróleo e não só defender os critérios atuais, mas, como já foi dito pelo companheiro Renault, aumentar a arrecadação desses recursos. Eu gostaria ouvir essa questão.\r\n\r\nUma questão política devemos fazer dessa parte e, principalmente, o que é importante, a participação de todo o governo dos municípios, claro, do governo do Estado, da figura representativa do Governador Sérgio Cabral, hoje, com o Presidente Lula; precisamos cobrar do governador um posicionamento mais efetivo. Sei que ele está lutando, que vai ter essa reunião e que vai receber a Comissão de Minas e Energia. Mais representativo porque com o Presidente Lula, com esta Casa, Assembléia Legislativa, com o Deputado Jorge Picciani, divulgarmos essa nossa mobilização. Aqui, é importante essa discussão, mas se não fizermos essa discussão ultrapassar as fronteiras da Alerj e vá para a mídia, de um modo até um pouco mais intenso, maciço, fica parecendo que estamos vendo a movimentação como vimos aqui no clip, na imprensa de São Paulo mais intensa e que estamos com movimentações isoladas, focais e defendendo interesses de determinados municípios e determinadas regiões do Estado. Precisamos nos fazer fortes e com bastante veemência no nosso posicionamento para que a imprensa, não somente do Estado do Rio de Janeiro, mas que a imprensa do país saiba que a classe política do Estado do Rio de Janeiro está unida, em defesa dos interesses da população e não somente de interesses políticos de cada um de seus municípios. \r\n\r\nÉ evidente que, para encerrar, eu gostaria de frisar que com a colocação que o Deputado Sabino fez concordo plenamente e precisamos também, além de lutar pelos royalties, sua manutenção e aumento, devemos lutar também por um instrumento oficial que permita, que pelo menos o Estado do Rio de Janeiro, divulgue com transparência, ou seja, para o Estado e o Governo Federal onde andam esses recursos, onde estão sendo alocados, com que objetivo, que planejamento se tem feito, como os prefeitos têm trabalhado essa questão, como o Estado tem trabalhado essa questão, quais as projeções de investimento. Se temos um orçamento, obviamente, pode-se prever a arrecadação, se planejar e se tornar claro para a população onde estão sendo alocados esses recursos para que a população tenha a firmeza de que os recursos estão sendo investidos, onde deve ser investidos - a destinação específica - e possamos garantir esses recursos por muitos e muitos anos, obviamente enquanto o petróleo estiver brotando dos nossos mares.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Obrigado Deputado Wilson Cabral.\r\n\r\nPeço ao presidente do IBGE que o responda. \r\n\r\nO SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Eu responderia a questão apontada pelo deputado Wilson Cabral da seguinte maneira: embora o senhor diga, se houver uma diferença entre um critério técnico e um critério político para uma nova forma de distribuição do recurso, pelo lado técnico, se há algum fundamento nessa proposta de uma nova redefinição dos critérios geográficos. \r\n\r\nEu diria o seguinte: não há distinção. Na medida em que existe uma lei e essa lei, se vier a ser mudada, será por uma decisão política. Mesmo que nesta decisão política haja um novo conteúdo técnico. \r\n\r\nO novo conteúdo técnico é: foi tomada a decisão política de mudar o critério técnico. O novo critério técnico terá fundamento? Terá. Matematicamente, ele é tão explicativo quanto o atual. Como, entretanto, ele já será o segundo, ele implicará em ganhos e perdas. Ele não será melhor ou pior do que o atual. O que eu tenho que avaliar é quem ganhará e quem perderá. \r\n\r\nSempre haverá ganhos e perdas, se eu partir do princípio. Porque, como foi mostrado pelos dois expositores, eu tenho cinco por cento de royalties do petróleo, tenho cinco por cento de participação especial, portanto, o valor está dado. Só que agora eu vou redistribuí-lo por um outro critério. \r\n\r\nSe o valor está dado e se a distribuição vai ser diferente, é uma decisão política; não é técnica. Dada a decisão política nova, que é uma nova lei que, segundo o argumento do senador Dornelles, e aqui repetido por vários dos senhores, só pode passar não por um projeto de lei, mas por uma emenda constitucional, se passar por um projeto de lei ou, principalmente, numa emenda constitucional, e nele vier um outro argumento ou um outro critério que não o atual, o outro critério, que não o atual, poderá ser um critério técnico. \r\n\r\nExiste? Existe. Isso faz parte do projeto do deputado Ferrosa (?). Na sua exposição de motivos, ele tinha duas opções: a primeira, a que nós citamos, a das linhas radiais. Não é um projeto que vá ser criado, ele já foi criado, só que ele não foi levado adiante. Então, ele está lá. \r\n\r\nTecnicamente, ele se justifica? Sim. Justifica-se. Matematicamente, ele é correto? É. E qual é o seu resultado? O seu resultado é que ele altera o critério atual. Logo, alguns municípios e estados que ganhavam tanto vão ganhar um tanto diferente: alguns para mais, outros para menos. Então, essa não é uma questão técnica; é uma questão exclusivamente política. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado. \r\n\r\nAgora, passo a palavra ao deputado Luiz Paulo. Deputado Wilson Cabral, espero que tenha sido respondida a sua pergunta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero cumprimentar o deputado Glauco, presidente desta Comissão; o deputado Sílvio Lopes e a todos os presentes. \r\n\r\nJá tive oportunidade de, em plenário, falar sobre a importância do trabalho que o deputado Glauco Lopes está desenvolvendo, principalmente a criação dessa Frente Parlamentar. \r\n\r\nQueria aqui parafrasear um ministro que marcou época aqui, no nosso país, e dizer que a lei do petróleo é “imexível”, no meu entendimento. E a partir daí, não abro mão dessa defesa porque, se cairmos no engodo de querermos discutir essa lei, vamos perder. E, quando digo vamos, o estado do Rio de Janeiro. Qualquer que seja a fundamentação, vamos perder. \r\n\r\nEntão, o que pode e deve ser mexido é a participação especial. Até porque ela já é praticamente vinte por cento superior, em termos de arrecadação, aos nossos royalties aqui, no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, a partir daí, vou fazer minhas perguntas. Por que vai se mexer na participação especial? Porque tem agora o pré-sal e, por via de conseqüência, o risco da exploração é menor. Se o risco da exploração é menor a alíquota que representa a participação especial pode aumentar.\r\n\r\nA primeira pergunta eu dirijo, Deputado Glauco, ao José Gutman. Se a ANP já simulou algum estudo de aumento da participação especial para que também não mate a galinha dos ovos de ouro. Ela tem que subir até um determinado limite que equilibre o ganho. É aquela coisa que alguém aqui falou sobre o imposto de renda. Acho que foi a Renata. O imposto de renda pode ter uma alíquota alta ao ponto que as pessoas possam pagar, para não inviabilizar. A mesma coisa é a participação especial. Que ponto de equilíbrio é esse? Sai de tanto e vai para tanto. A gente tendo esse estudo, esse estudo pode ser abraçado por todos nós. E eu acho que a única instituição que pode fazer esse estudo de forma isenta é a Agência Nacional de Petróleo, pela importância estratégica que tem.\r\n\r\nA segunda é ao Dr. Eduardo e ao meu xará Luiz Paulo. Sempre que eu preciso, acho que deve acontecer com o Glauco, que determinado poço de petróleo aparece, ou o Tupi, não importa qual, ou um desses antigos já de exploração, a gente vai na ANP, vai nos amigos, para tentar posicionar o poço e ver as ortogonais aonde esse poço se infere. Se está dentro do estado; se está dentro do estado, no limite de que município; que municípios etc. etc. Ora, isso no meu entendimento demonstra, e aí se eu estiver sendo equivocado vocês me corrijam, uma falta de transparência. \r\n\r\nEu acho que todos os prefeitos, todos os parlamentares, senador, deputado federal, deputado estadual, vereador e a sociedade como um todo devia conhecer todos esses segmentos de reta e todas essas ortogonais. Que podia ter um mapa impresso das costas brasileiras mostrando essas ortogonais entre estados e quiçá também entre municípios. \r\n\r\nSe tem, não está acessível a todos. Essa é a questão que eu coloco. A gente está correndo atrás sempre disso.\r\n\r\nA segunda questão, que aí também não sei se é com a Agência ou volto ao IBGE, sempre que se descobre uma região petrolífera, um poço, isso tem um perímetro lá no fundo do mar, que é extrapolado para a superfície do oceano. Isso tinha que estar definido, ou está, por coordenadas geográficas, latitude e longitude. Porque se a gente tem um mapa do IBGE que virá sempre com latitudes e longitudes, e tem esses poços com latitude e longitude, qualquer um de nós identifica onde está e aí dá transparência. Eu, pelo menos, sinto uma grande dificuldade sempre que preciso de acessar esses dados. Então coloco também essa questão aqui à mesa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo foi presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembléia Legislativa. Tem uma grande contribuição a dar a esta comissão. \r\n\r\nEu agora passo a palavra ao Dr. Luiz Paulo, da diretoria de Geociência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, Deputado Luiz Paulo, agradeço o levantamento dessa questão. Sem a menor dúvida ela é da mais alta relevância. \r\n\r\nE, na verdade, o que nós observamos ao longo dos anos, desde 1986, que, sistematicamente, o IBGE recebia muitas consultas e perguntas e até mesmo questionamentos a respeito dos critérios técnicos que eram utilizados. E, ao longo dos anos, a gente sempre recebeu a visita de prefeitos, representantes de municípios, sempre no intuito de esclarecer da melhor forma os critérios adotados. Sem dúvida nenhuma, a nossa participação em diversas reuniões e audiência também sempre teve como pano de fundo o propósito de investir cada vez mais nessa transparência.\r\n\r\nAgora, a atuação do IBGE nesta questão está diretamente associada à Agência Nacional de Petróleo. Nós somos recebedores das informações que a Agência Nacional de Petróleo nos repassa para que nós possamos desempenhar o nosso trabalho neste tema. E já tem sido objeto da pauta de discussão entre o IBGE e a ANP já há algum tempo recentemente, justamente a necessidade de publicar da forma mais ampla possível os azimutes das linhas ortogonais, a questão até do ponto de vista gráfico. E a idéia que surgiu é que façamos isso até por força de atribuição, utilizando até mesmo o próprio site da ANP que é a agência que congrega toda a regulamentação nesse setor. Já conversamos com a ANP sobre isso recentemente e a idéia então, até seguindo uma proposta recente, o Gutman pode complementar da própria ANP de investir também cada vez mais na transparência dessa informação.\r\n\r\nMas sem dúvida nenhuma nós podemos e devemos tornar esses dados acessíveis mais amplamente. Nunca estiveram não-acessíveis, mas nós podemos e devemos, até pelo momento atual que vivemos de investir cada vez mais na disponibilização dessa informação.\r\n\r\nO SR FRANCISCO DOURADO - Boa-tarde. Francisco Dourado, Diretor de Geologia do DRM, Departamento de Recursos Minerais.\r\n\r\nEu fiz a primeira apresentação nesse encontro, e os meus quatro primeiros slides falavam sobre o centro de informações de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLá, nós temos um site. O senhor pode acessar em www.petroleo.rj.gov.br. Lá, o senhor pode encontrar uma seção onde existem gráficos onde se vê produção por campo, mês a mês, o período que o senhor selecionar, a arrecadação de município mês a mês, qual a alíquota, se é participação especial abaixo de cinco, acima de cinco. \r\n\r\nExiste uma outra seção gráfica, exatamente o que o senhor pediu, funciona desde setembro ou outubro de 2006. O senhor tem um mapa dos limites do Estado do Rio de Janeiro onde aparecem todos os municípios classificados pelo motivo de enquadramento. Nós retiramos as linhas divisórias por uma solicitação do IBGE dos últimos seis meses porque vocês iam fazer uma alteração e tudo mais e ficaram de nos retornar quando isso estivesse disponível. E havendo de novo o acordo do IBGE eu posso disponibilizar as linhas como apareciam. E o nosso principal produto é o mapa final onde o senhor vê o Rio de Janeiro, os seus municípios, batimetria, as linhas, tudo direitinho. Exatamente o que o senhor havia pedido desde setembro de 2006 nós temos disponível nesse endereço que eu lhe falei, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Sr. Francisco Dourado, devo dizer que a Comissão de Minas e Energia tem buscado muito ajuda ao DRM, à secretaria de Estado, ao Flávio Erthal que está aqui presente, o diretor, ao Flávio Dourado e toda a equipe que não tem nos negado em um só momento nenhum tipo de informação. \r\n\r\nE foi muito oportuna a pergunta do Deputado Luiz Paulo porque como presidente da Comissão eu gostaria até de encaminhar para as comissões permanentes da Casa exatamente essas informações que o DRM disponibiliza na internet, aquilo que o DRM vem trazendo para a Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nEntão, gostaria de deixar registrado que de fato o DRM tem interagido e muito com a Comissão de Minas e Energia, e agradeço muito ao Flávio Erthal e ao Francisco Dourado.\r\n\r\nO SR FRANCISCO DOURADO - Só mais um adendo, quando houve o lançamento do edital da nona rodada da ANP, nós pegamos os dados, fizemos uma análise, até mostrei dois slides sobre isso, e vimos quais os blocos que estavam sendo oferecidos, quais os que tinham maior potencial, fizemos uma análise geológica da coisa. E por acaso coincidiu de os blocos que nós selecionamos com o maior potencial foram retirados duas semanas antes pelo Conselho Nacional de Política Energética como a área do pré-sal. Isso mostra não só o trabalho que nós estamos fazendo como os resultados que nós trazemos bateram bem com os do Conselho Nacional de Política Energética.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Francisco Dourado pelas informações, logicamente estendendo ao Júlio Bueno Secretário de Estado que tem nos ajudado também com muitas informações.\r\n\r\nEu passo a palavra à ANP por último, e peço aos próximos inscritos, e em seguida a Sra. Prefeita Carla Machado que vai fazer também uma pergunta que pudéssemos acelerar um pouquinho. Sei que a riqueza dessa tarde, desse encontro, é importante para elucidar algumas dúvidas, mas que possamos então adiantar um pouquinho as perguntas. \r\n\r\nO SR. JOSÉ GUTMAN - Vários pontos foram colocados inicialmente pelo Deputado Luiz Paulo e depois, ventilados nas respostas, vou tentar responder da melhor forma. \r\n\r\nAproveitar o ensejo para falar que, a partir de julho de 2007, a ANP coloca no site dela, implementando um projeto chamado transparência, todas as informações de royalties e participação especial para que cada beneficiário possa calcular o seu royalty e a sua participação especial. Produção por curso, etc. É claro que a idéia é sempre implementar, me lembro até na ocasião surgiu a idéia de eventualmente colocar mapa, então é algo que já tem um modelo e implementar faz-se necessário sempre. \r\n\r\nNessa linha de transparência, por exemplo, coordenadas do bloco, digo de qualquer bloco exploratório, isso é informação, nem sei se já está, mas se não tiver no site é uma coisa que pode ser incluída.\r\n\r\nJá está?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JOSÉ GUTMAN -É, porque o volume de informação que tem no site da ANP é enorme. É claro que acabo sabendo da área que eu trabalho mas enfim, coordenada do bloco, poço perfurado, quer dizer, o objetivo do poço, porque a gente viu na minha apresentação que eu mostrei o bloco mas aquilo que vai virar campo geralmente é uma área menor porque é onde está o reservatório do campo, provavelmente perpassa por uma declaração de comercialidade do operador que ainda não houve, como também salientei, mas a coordenada do bloco já está pelo menos para saber que está no Rio de Janeiro pelo critério atual. \r\n\r\nA gente recebe também muita demanda dos concessionários. Por quê? Querendo saber aquele campo que está em desenvolvimento, etc. qual o município que vai ganhar. Por quê? Porque até o concessionário para implementar o projeto dele ele precisa fazer um EIA/Rima e conseguir a licença ambiental, e uma das formas de desdobramento de conseguir essa licença ambiental é mostrar o benefício à sociedade e portanto eles têm essa necessidade de mostrar para quem é que vão aqueles royalties específicos daquele campo, que ainda não está em produção mas está em desenvolvimento. Portanto, vejo com bastante importância essa informação, essas projeções, essas linhas tanto ortogonais quanto paralelas, estarem publicadas no site. É algo que a ANP e o IBGE têm conversado, é uma competência do IBGE, no caso, essas linhas ortogonais e paralelas, mas a gente tem conversado. Estamos de mãos dadas porque é algo que todo mundo tem que se unir. \r\n\r\nQuando tiver isso e com as informações já disponíveis no site, seja de coordenadas de campo, seja coordenadas de bloco, seja o próprio poço, a cabeça do poço, onde é que ele está, com posse dessas informações da ANP e do IBGE, qualquer um com um nível de conhecimento técnico vai poder auferir a informação.\r\n\r\nE, por último, a questão da participação especial dos estudos da ANP. Está em andamento, infelizmente ainda nem levamos oficialmente ao Ministério, mas é o que vai acontecer no curto prazo, mas o certo é que é um estudo para aumentar, obviamente. Como eu falei, vamos pegar 1998, quando foi implementado o Decreto 2705 e hoje, 2008, dez anos, muita coisa aconteceu. Por exemplo: o decreto prevê volume de isenção. Então, vou pegar para um campo que esteja a partir do quarto ano, tem um volume isento, arredondando claro, 31mil barris por dia. Então, se ele produz os primeiros 31 mil barris por dia, estão isentos. E se a gente pega o brent, o petróleo, 12 dólares o barril, em 1998, e um câmbio de 1.2, daria um volume real e esse volume estava isento. Dez anos depois, se a gente pega esse mesmo volume, quer dizer, se a gente pega uma inflação em real, sei lá, deu duas, três vezes e se pega o cálculo com o preço 120 dólares o barril, câmbio 1.8, dá muito maior. \r\n\r\nEntão, hoje, o decreto está permitindo um volume de isenção muito maior do que aquele originalmente concebido. Produção, não estamos nem falando de preço. Agora, também faz-se necessário incluir a variável preço no debate, para não cair no mesmo problema que a gente está incorrendo hoje: o preço subiu e a carga fiscal diminuiu, percentualmente falando. Então, também estamos pensando na variável preço, que se faz necessário.\r\n\r\nAí, o grande ponte é: onde se quer chegar? Quer dizer, isso vai ter que ser aprimorado. O Brasil quer chegar ao nível de - aí estou botando interrogações - Venezuela, Iran etc. 90, 95% de carga fiscal, ele quer ficar tipo Nigéria, Angola, algo 80, 85? Quer dizer, vai ter que ser um debate e aí vai perpassar pela sociedade. E, hoje, não dúvida, o próprio IBP publicamente também defende a posição de aumentar. \r\n\r\nAgora, o debate vai aumentar para onde, para que ponto? Aí o Alfredo falou muito bem, quer dizer, vai ter um dinheiro novo, entre aspas, entrando com essas modificações, e esse dinheiro novo ele pode entrar aí numa eventual equação. Aí não falo como ANP, falo mais dando razão ao que está sendo dito. Mas são questões com as quais se têm que ter cuidado. Como V.Exa. bem falou, não podemos matar a galinha dos ovos de ouro. O pré-sal só foi viabilizado porque o preço estava lá em cima, abaixo de 40, 45 dólares, ninguém ia furar pré-sal, ao mesmo tempo vai ter um acúmulo de aprendizagem. O primeiro campo de pré-sal vai ter um custo; agora os próximos a tendência é diminuir. Isso já vem acontecendo.\r\n\r\nA PE, quer dizer, o decreto fala em grande volume, grande rentabilidade, e hoje não está implementado de fato a alta rentabilidade, o Deputado Federal Betinho Rosado, do Rio Grande do Norte, ele sempre bate muito nessa tecla, com toda pertinência e razão. Ele diz o seguinte: no Rio Grande do Norte tem 50, 60 campos que já produzem há 40, 50 anos, um investimento já completamente amortizado e a um custo de produção 5, 10 dólares, e um preço a 100, 120. Então, são pontos que estão sendo incorporados nesse estudo da ANP que está estudando com bastante atenção esse caso, mas ao mesmo tempo para não matar, porque também não adianta botar uma carga fiscal enorme e aí inviabilizar. É isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Obrigado, Gutman.\r\n\r\nAgora, convido a prefeita Carla Machado, de São João da Barra, para fazer a sua pergunta.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Meu-boa tarde a todos. Quero cumprimentar a Mesa, ao Deputado Glauco Lopes, presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembléia, cumprimentar o Deputado Silvio Lopes, aqui também representando a Comissão de Minas e Energia da Câmara de Deputados, cumprimentar o representante da ANP, os representantes do IBGE, meu companheiro Armando, cumprimentar a todos os presentes, nosso Deputado Wilson Cabral, Deputado Luiz Paulo, não sei se tem mais Deputados aqui, o Sabino estava agora há pouco, autoridades, representantes dos municípios, outros companheiros prefeitos.\r\n\r\nHoje, tivemos uma boa notícia do aumento que a gente esperava já há muito tempo, da nossa receita proveniente dos royalties de petróleo. Graças a Deus chegou com bastante atraso, mas chegou hoje e está melhorando a receita do no município.\r\n\r\nEu aqui, Armando, vou falar como integrante da Ompetro, como integrante também da Apremerj, e dizer que muitas coisas buscam motivos para chegar, atingir a finalidade que existe por trás de tudo isso. \r\n\r\nSe fala muito na rede de distribuição hoje dos royalties do petróleo, porque hoje o dólar está bem maior, a produção é bem maior e existem outros Estados interessados. A gente vê aí no jornal de São Paulo está saindo aí sobre a má utilização dos recursos por parte do município. E foi falado aí, o Deputado Sílvio Lopes acho que colocou de uma forma muito bem: a população não pode pagar por isso. Existe o Tribunal de Contas, existe Câmara de Vereadores, existe o Ministério Público, quando se refere à fiscalização do município. Aqui, a Assembléia Legislativa é um órgão fiscalizador do Estado e também existe o Tribunal de Contas. Existe também em nível federal outros órgãos de fiscalização da União. E, como todos sabem, hoje existe uma fiscalização também por parte da comunidade, Ministério Público que fica em cima. Hoje o gestor público paga. Pode não pagar na hora, mas vai estar pagando por seus erros, com certeza, até mesmo posterior a seus mandatos, caso eles não sigam o que determina a lei. E a gente fica muitas vezes pensando, poxa vida, está saindo tanta pressão em cima dos municípios na utilização dos recursos do petróleo e pegam alguns municípios como exemplo de todos os outros, quando na realidade cada município é uma realidade diferente. O Sabino esteve aí colocando a questão de 20, 30 Secretarias, que é errado a autorização que a Petrobrás deu contra o governo, que o Tribunal de Contas deu para pagamento de comissionados e cargos em confiança com recursos do petróleo. O Tribunal de Contas não deu essa permissão. Isso aí eu quero até deixar claro, porque o que nós alegamos, inclusive, nós, municípios pequenos, que não há vedação da utilização do recurso da cota especial e, sim, da parcela mensal que vem. Então, cada município tem uma realidade. Meu município hoje, eu tenho um município que é do interior, final de linha, quase divisa com o Espírito Santo. Nós temos uma agricultura pequenininha, um turismo acanhado. Nós não temos a realidade, de certa forma, como o companheiro Riverto, em Macaé, está sediando algumas empresas lá, ter uma receita boa, receita própria, como Quissamã também o tem. Então, quando a gente faz investimento, por exemplo, a gente investe em escola, em postos de saúde, a gente precisa de pessoal para trabalhar. E nossa receita, quando a gente muitas vezes assume um município, nós já estamos com a carga de funcionário tão grande e com dívidas parceladas, que realmente a receita própria fica muito aquém daquilo que a gente gostaria de ter para poder estar aumentando esses investimentos e melhorando a qualidade de vida da população. Mas nisso tudo, se a gente for parar para falar, cada qual vai defender seu lado. Eu acho que a questão mais importante é o porquê disso tudo agora. É o interesse em nos tirar recursos, porque o Estado do Rio de Janeiro responde por quase a totalidade da produção nacional de petróleo e que o bem que está vindo para o Estado do Rio de Janeiro não está aquinhoando outros Estados da federação. Então, eu acho que não é a questão de a gente estar brigando se os royalties estão sendo bem utilizados ou não. É hora de nós darmos as mãos e perguntar: as outras riquezas minerais estão sendo distribuídas? Por que não o mesmo comportamento junto com o minério de ferro, com o cobre, com o ouro, outras riquezas que também deveriam ser conversado agora? A questão que foi colocada aí do próprio ICMS e outras questões maiores. Vamos envolver uma grande discussão e começar a bater nisso, porque a gente só está apanhando até agora, o Estado do Rio de Janeiro e nós, principalmente, os prefeitos. Há alguns até que são merecedores, mas há os não-merecedores, como existem pessoas merecedoras, dentro de uma Câmara de Deputados, dentro de uma Assembléia Legislativa também, porque nós não somos todos iguais e nem todos têm a mesma responsabilidade no cumprimento de seus papéis. \r\n\r\nEntão, eu acho que é momento disso, realmente, fazer com que os órgãos sejam mais democráticos para se mostrar como é feito. A gente sabe que há pouco tempo Espírito Santo conseguiu com o poder político mudar, pelo menos é o que chegou a mim, uma linha lá, para que ele possa ser melhor aquinhoado com esses recursos de royalties. A gente sabe que a ANP, por exemplo, nós temos hoje uma lei de responsabilidade fiscal a cumprir. Então, quer dizer, a gente até para poder saber a receita que a gente vai ter ao final do ano, é uma coisa complicada para a gente saber e a gente só pode gastar esse ano aquilo que a gente receber. Então a gente não tem nem base de cálculo para fazer um planejamento das nossas ações até o final do ano. Eu acho que é muito justo que os municípios tenham isso. É uma informação necessária para que a gente cumpra uma lei maior e que não sejamos punidos depois. Então eu acho que essa abertura que a gente tem que buscar hoje na democratização de todas essas coisas, o destino, muitos impostos são cobrados no destino, na origem, esse é o questionamento, e aproveitar para discutir os royalties do petróleo, vamos discutir tudo e vamos fazer também uma mídia contrária aos outros. Por que só petróleo, por que só prejudicar o Estado do Rio de Janeiro, enquanto tem outros estados que se abastecem bem e virtude de outras riquezas. Então era só essa a colocação que a gente quer fazer. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigada, desculpa a interferência. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, prefeita Carla Machado, V. Exa. contribui muito para esta tarde, para esta audiência pública. Queria dizer que recentemente a Comissão promoveu também uma audiência pública sobre porto do Açu, investimentos que vão acontecer no município, São João da Barra, onde V. Exa. participou.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Eu só reclamei, porque, antes, era agricultura primária, mas o nosso município está recebendo o maior investimento privado no Estado do Rio de Janeiro. Isso é muito bom.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Com certeza, Deputada Carla Machado, a cidade de São João da Barra vai receber um volume grande de investimentos privados, uma grande empresa, o Dr. Rodolfo Landim aqui veio e prestou informações. Então a gente, de fato, na Comissão, está atento ao desenvolvimento do nosso estado, no que tange, logicamente, à área de energia, de minas e energia, logicamente o petróleo é uma dessas riquezas do nosso estado. Com certeza a sua contribuição para as reflexões que nós estamos fazendo esse momento.\r\n\r\nA senhora direcionou diretamente a alguém? O Presidente gostaria de respondê-la. Queria pedir a compreensão, acabaram as inscrições, até porque a gente já abusou da hora de cada um de vocês, eu sei que o tempo é muito precioso. Mas, eu tenho agora só mais alguns inscritos, prefeito Riverton, também Jorge Aziz e o Deputado Silvio Lopes e eu gostaria de pedir também a compreensão dos demais que logo em seguida iremos concluir os trabalhos da tarde de hoje.\r\n\r\nO SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Obrigado. Queria só esclarecer a prefeita de São João da Barra que não houve nenhuma pressão política para o IBGE alterar essa linha de cálculo, mas, inclusive, estava aqui esclarecendo com o diretor da área de geociências, que foi um pleito do estado do Espírito Santo, que encaminhou na justiça, argüindo a mudança de critérios adotados pela ANP. Uma vez a Justiça encaminhando o processo, o IBGE, como sempre, obedeceu ou a lei ou a justiça e não alterou por pressão política, porque se fosse para fazer alteração por pressão política não haveria informação estatística neste país.\r\n\r\nAgora, eu queria aproveitar também para dizer que como nós estamos aqui ouvindo várias intervenções a respeito da importância da transparência, seja da União, seja dos estados e como a prefeita também disse dos próprios municípios quanto ao uso dos recursos públicos, essa transparência não cabe apenas ao royalties, mas ao uso do FPM, mas ao uso dos recursos do ICMS e a tudo mais. E a esse respeito eu gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer que também nessa área o IBGE tem uma contribuição muito grande a dar daqui para a frente na medida em que nós estamos iniciando a partir de amanhã uma série de reuniões que nós estamos realizando para preparar o senso demográfico do País para o ano de 2010. \r\n\r\nEsse senso demográfico será utilizado por todos os senhores e senhoras exatamente para mostrar o impacto das ações públicas nos últimos anos, principalmente na última década, nos seus respectivos municípios porque com esse senso demográfico o IBGE atualiza os dados de população, de emprego, de educação, de condições de saúde, de condições de moradia e de tudo mais que diga respeito a ocupação do território nacional pela população, pela gestão municipal, pela gestão local e os seus resultados do ponto de vista de indicadores sociais e indicadores econômicos e demográficos. \r\n\r\nÉ como eu disse, amanhã, o IBGE realizará, em Brasília, um seminário no Ministério do Planejamento para apresentar o projeto ao Ministério do Planejamento e estaremos, a partir de junho deste anos, principalmente nos dias 18 e 19 de junho, realizando em Brasília um seminário extremamente importante para todos os gestores locais sobre o conteúdo do senso e, principalmente, o trabalho que o IBGE está realizando de atualização da sua base territorial a partir da qual o IBGE dirá a cada localidade municipal qual é o entendimento, qual foi a atualização que o IBGE fez dos limites territoriais de cada município brasileiro que ele fará uso para no ano de 2010 realizar o senso demográfico.\r\n\r\nPor que esse assunto é importante? Porque todos os senhores têm conhecimento de que no ano passado o IBGE realizou uma contagem de população nos municípios brasileiros e, uma vez concluída a contagem nós encaminhamos ao Tribunal de Contas da União os dados de população de cada município e é com base nesse dado de população que o TCU distribuiu os recursos, não dos royalties do petróleo, mas do recurso do STM. E muitas vezes o IBGE é argüido pela prefeitura municipal quanto ao critério adotado no seu recenseamento na medida em que o efetivo de população que nós divulgamos, algumas vezes diverge daquele que a prefeitura considera como sendo a sua área de atuação. E de fato isso acontece principalmente porque em muitos municípios brasileiros a delimitação do perímetro do município e, portanto, a sua fronteira, o seu limite com outros municípios não é bem clara, não é bem entendida, não é visível e muitas vezes não reflete a situação político-administrativa numa determinada localidade. Então, tem um determinado distrito que ele, o município, atende a um determinado distrito, mas concretamente do ponto de vista da lei, aquele distrito pertence não ao município de atuação daquela prefeitura, mas ao município vizinho. Conseqüentemente, do ponto de vista legal, o IBGE tem que atribuir a população ao município que a lei diz que ela pertence e não ao município sob o qual o prefeito ou a prefeita efetivamente realiza o seu trabalho.\r\n\r\nEntão para que haja esclarecimento sobre a compreensão do território nacional da perspectiva do IBGE, nós estamos, já iniciamos esse trabalho de atualização da base territorial. Em 18 de junho realizaremos um seminário em Brasília de interesse de todos os gestores locais para que entendam o trabalho que nós estaremos fazendo e que certamente o maior beneficiário será o gestor municipal. Faremos esse primeiro seminário em Brasília, pretendemos depois repercuti-lo pelo País inteiro através da montagem em cada município brasileiro das comissões censitárias municipais. E eu digo que é extremamente importante que cada municipalidade participe efetivamente desse trabalho de planejamento da operação do senso de 2010 porque depois disso nós divulgaremos um novo retrato da realidade econômica e social dos municípios e é esse novo retrato que, inclusive, vai contribuir para mostrar para onde foram os recursos recebidos por cada um dos senhores e senhoras. \r\n\r\nEntão, aproveito este oportunidade, embora estejamos aqui falando de royalties do petróleo, para anunciar que este é um trabalho extremamente importante para aqueles que são gestores de recursos públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, presidente.\r\n\r\nVou pedir mais uma vez, porque a gente já encerrou as discussões. Passo a palavra para o Jorge Aziz, Secretário de Macaé. Mas, vou inverter aqui, porque o Prefeito Armando precisa se ausentar. Ele tem um compromisso, já tinha anunciado, e precisa se retirar.\r\n\r\nO SR. ARMANDO CARNEIRO - Mais uma vez, venho parabenizá-lo, Glauco, por esta audiência pública, que é muito importante e esclarecedora para todos nós do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns pela criação da Frente Parlamentar na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e você pode contar sempre com a gente.\r\n\r\nEu gostaria só de deixar como plano de fundo. Estávamos conversando com o presidente do IBGE, e o pessoal fala aqui em aplicação de royalties e agora teve também em Praia Grande, São Paulo, falando sobre aplicação dos recursos vindos do BNDES nos jornais de São Paulo. Quer dizer, existem casos de polícia e casos de polícia, agora aplicação de royalties mal ou bem feita não é motivo pra você buscar uma redivisão pela má aplicação ou por alguns desvios. Isso é que eu queria deixar claro aqui: estamos atentos e com uma equipe preparada para apoiar todas as iniciativas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Glauco, e parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado por sua contribuição. Passo então para o Prefeito Riverton.\r\n\r\nO SR. RIVERTON MUSSI - Boa-tarde a todos e a todas!\r\n\r\nCumprimento o Deputado Glauco Lopes, presidente da Comissão de Minas e Energia aqui da Alerj, parabenizá-lo pela idealização da Frente Parlamentar aqui da Assembléia; cumprimento também o Deputado Sílvio Lopes, representando a Câmara Federal; o Prefeito Armando, presidente da Ampetro; representando o IBGE no governo estadual, a Secretaria de Estado e a ANP; Deputado Dr. Wilson Cabral; colegas Prefeitos aqui presentes.\r\n\r\nNão é bem uma pergunta, mas uma colocação. O Deputado Dr. Wilson Cabral falou sobre a necessidade da gente levar essa idéia para fora, de levarmos a discussão para além da Assembléia Legislativa. Há alguns anos, desde que assumimos a Prefeitura, juntamente com a Ompetro, tivemos reuniões em diversos estados do Brasil, numa discussão em defesa a uma possível lei contra a redivisão dos royalties. E, neste momento, nós criamos juntamente com o Deputado Betinho Rosado, do Rio Grande do Norte, sempre um grande lutador em defesa dos royalties, e o Feu Rosa, do Espírito Santo. Participavam também desse grupo o Carlos Nader, aqui do Rio de Janeiro, e uma Frente Parlamentar na Câmara Federal. O Senador Flexa Ribeiro, do Estado do Pará, também participando, nesse momento, conseguimos criar essa Frente e, em função das últimas eleições, ela foi desarticulada. \r\n\r\nNeste momento, Deputado, gostaríamos de voltar para pedir, aproveitando também o Deputado Sílvio Lopes, no sentido de a gente voltar à ativa na Frente da Câmara Federal. Hoje nós sabemos que a mudança na Constituição depende de votação e, por ser política, a gente precisa dessa Frente também em nível federal. O Senador Dornelles manifestou isso numa audiência pública lá no Senado, de que participei, o Senador Marcelo Crivella e temos outros parlamentares que são em defesa da permanência da atual lei dos royalties. \r\n\r\nAproveitando ainda mais, a minha colocação muda um pouquinho de sentido em função de algumas críticas que nós estamos recebendo da imprensa, mas ninguém coloca na pauta que o município - vou dar exemplo do município de Macaé - só esse ano, eu recebi quatro mil novos alunos que vieram de todas as partes, no ensino fundamental, que é nossa responsabilidade. Quatro mil novos alunos. Nós, hoje, temos um hospital em que tem 1.100 funcionários públicos. São sete equipes médicas completas, de atendimento da emergência, que atendem toda a região e que não temos ainda repasse suficiente do SUS. Nós recebemos recursos do SUS apenas para medicina eletiva, não para emergência, que hoje a base da nossa cidade é Campos. A rede SUS é de Campos. Então, nós temos despesas que, muitas vezes, as pessoas imaginam que os royalties podem cobrir, como foi colocado pelo Deputado Sabino, que é utilizado para pagamento, como a Prefeita Carla noticiou, que é uma inverdade - talvez ela esteja sem a informação precisa - de que nós utilizamos royalties para pagamento de pessoal. É proibido. Houve apenas o entendimento momentâneo de que a prefeitura - acho que de São João da Barra e de Quissamã - informou-se com o Tribunal de Contas e depois foi tirada a dúvida em relação a que nós não poderíamos utilizar o royalty para pagamento. Mas essa situação de críticas em relação aos royalties, acho que cada um vive uma realidade, como disse a Carla. A realidade de cada município é diferente. No município de Macaé, temos em torno de 14 áreas de periferia de baixa renda e, quando o petróleo chegou, nós tínhamos duas. Hoje são 14, nos últimos 30 anos. Dessas 14, algumas, em torno de oito, não têm nenhuma infra-estrutura. E elas aconteceram nos últimos dez anos através de invasões que hoje têm sido combatidas, e com bastante dificuldade para o município, com bastante dificuldade, não é fácil não. Então, a gente tem essas dificuldades enfrentadas e os royalties, que são uma bênção, eu chamo de bênção para nós, município, mas ao mesmo tempo o entorno do recurso do royalty está em muitos problemas. Esses problemas não são poucos, são dificuldades, a ponto de que algumas cidades, que não têm a infra-estrutura necessária e ao mesmo tempo não tem emprego para a sua população, estimulam a ida para algumas outras cidades. Hoje, nós enfrentamos esse problema de querer que a nossa parte da população não-empregada na cidade possa ir para São João da Barra, o Porto do Açu, com emprego; possa ir para Quissamã, com o porto que lá está sendo implantado; para Itaboraí, com o pólo petroquímico, e nós temos uma população desempregada na cidade imensa, uma população bastante heterogênea, que vem de toda parte do país. Nós temos hoje no hospital, propriamente, 40% do meu atendimento hospitalar é de fora da cidade. Não é da cidade. Isso é comprovado. Então, são custos que o royalty não paga. Graças a Deus, a arrecadação própria do município hoje é maior do que os royalties, o que permite a gente ter uma condição melhor. Mas se hoje o royalty do município tiver uma queda complica muitos investimentos na área de investimentos e infra-estrutura do município.\r\n\r\nMas eu queria aproveitar para fazer uma pergunta para o município de Macaé, talvez em relação ao município de Rio das Ostras, que também será beneficiado, a ANP fez algumas auditorias, em alguns campos. E essas auditorias nós fomos agraciados com o recebimento de uma delas lá trás, e estamos no aguardo - já há uns dois anos - sobre essa auditoria feita pela ANP e a Petrobras até hoje não fez o repasse. \r\n\r\nA minha pergunta: essa auditoria valeu ou não valeu? Até hoje nós temos dificuldade de saber se vamos receber ou não, tanto os municípios quanto o governo do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Obrigado, prefeito, por sua participação.\r\n\r\nEu encaminho à ANP para que possa responder, para a gente dar seqüência.\r\n\r\nO SR. JOSÉ GUTMAN - Só antes de responder essa pergunta, deixa eu só levantar um ponto colocado pela prefeita, que é o seguinte: a ANP realmente não faz projeção para município de royalties, participação especial porque a alta mutabilidade de preço, produção, câmbio.\r\n\r\nAgora, o que a gente faz, sempre que solicitado, já foi até solicitado pelo município de São João da Barra, é uma curva de projeção mensal. Com base nessa curva, e como no site explicita ponto-a-ponto por que cada município recebe e qual o motivo, cada município tem toda condição de fazer essa projeção, com base, inclusive, em seus próprios cenários de preço e câmbio. Então, é algo que o município já sabe, mas informar aqui que qualquer município que queira ter um approach da sua projeção, a ANP disponibiliza a curva, quando solicitada, uma curva de projeção de produção, que também não depende dela: depende dos concessionários, das perspectivas dos concessionários.\r\n\r\nE aí, indo diretamente ao ponto que foi levantado sobre auditoria, da participação especial de Marlin, cujos beneficiários, além da União, Estado do Rio de Janeiro, municípios de Macaé, Campos e Rio das Ostras, a auditoria valeu. Tinha um problema que a Petrobrás entrou com mandado de segurança, e aí a justiça federal suspendeu até a cobrança da ANP até que fosse cumprido o devido processo legal, palavras da decisão judicial, e o entendimento da procuradoria, enfim, que já foi cumprido o rito processual, e estava na pauta da ultima reunião, que é publicado, já estava em pauta para que fosse dada seqüência. Então, está plenamente vigente essa auditoria, foi suspenso por um motivo de decisão judicial, mas que está retomando o seu curso administrativo. Agora, se ao final vai receber ou não, quer dizer, tem que ser na esfera administrativa, que essa já posso dizer que está bem avançada e é claro que isso, não só a concessionária, todo e qualquer contribuinte, se entender que a cobrança, se não estiver de acordo, pode recorrer ao Poder Judiciário e aí vai ter um trâmite. Mas, do ponto de vista administrativo, está bem avançado já, retomou o seu curso. Então, já está voltando a ocorrer normalmente, que parou não por vontade da ANP, mas por conta de decisão judicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado. Nós estamos extrapolando os horários. \r\n\r\nAgora, convido o deputado Silvio Lopes, pedir desculpas depois ao Jorge Aziz, que eu complemento sua pergunta final ao presidente do IBGE, que também tem que se retirar daqui a alguns instantes.\r\n\r\nO SR. SILVIO LOPES - Eu vou aproveitar para agradecer mais uma vez essa oportunidade, em meu nome e em nome do presidente da Comissão de Minas e Energia que me pediu que comparecesse para representá-lo.\r\n\r\nComo Eu acho que é muito bom todas as vezes que temos oportunidade de discutirmos, eu costumo dizer que não existe conversa fiada. Em toda conversa você ensina ou aprende. E, hoje, eu tenho certeza de que vamos sair daqui com uma aula magna, em que todos nós aprendemos um pouco.\r\n\r\nAgora, continuo a repetir que nós precisamos divulgar. O governo do estado, o Deputado que está aqui, Wilson Carlos, há uma necessidade grande do nosso querido governador fazer uma divulgação, Governador Cabral, para que as pessoas saibam realmente que esses recursos que saem daqui estão sendo aplicados em todo o Brasil, não somente dentro do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ verdade que já existe no Congresso há longos anos essa conversa de querer apanhar um pedaço do royalty. Não é de agora, não foi agora, mas que o Mercadante explorou bem esse lado, isso é verdade. Aproveitou o momento em que Brasília estava cheia de prefeitos e aquilo que já poderia ter feito há muitos anos resolveu fazer naquele dia. Foi inteligente, eu não sou contrário, mas também, parágrafo 1º, artigo 20, isso é do Estado do Rio de Janeiro, nem é com nenhum lobby assim, de meia dúzia, que vai se fazer essa modificação que eles queriam, querem que seja feita. \r\n\r\nPor outro lado, a discussão, ela é boa. Acabei de ver agora o presidente do IBGE dizer que vai ter uma reunião amanhã - se Deus quiser, estarei lá, porque nós precisamos de informação. Como é que a gente vai fazer? Como é que vamos projetar, como é que vamos fazer projeto para desenvolvimento do nosso País se não tivermos informações? Como é que nós vamos fazer? Temos que tirar um pedaço dos royalties para desenvolver onde? Pádua? Tem que tirar um pedaço daqui, tem que alguém perder um pedacinho, mas que saibamos todos que esse pedacinho que se perdeu é em benefício da maioria e em condição de realmente ver o nosso Estado, o nosso País crescerem. Mas só isso? Isso será conseguido, naturalmente, através de informação. Sem informação é como se eu, por exemplo, que não entendo inglês, tivesse na América do Norte: ia ver aquilo tudo bonito, mas não estaria entendendo nada.\r\n\r\nEu acho isso tudo muito válido. Vi a Carla reclamar; depois, resolveu... Porque as pessoas, normalmente, choram por aquilo que não têm - é muito difícil você ver alguém agradecer aquilo que tem. “Ah, mas o que falta me faz uma falta! Ah, mas o que eu tenho... Ah, bom, o que eu tenho não tem muita importância.” Se você tirar um pedacinho daquele muito que você tem, “poxa, vai tirar do meu?” Isso é muito comum em todas as comunidades, em todos os estados e em todas as famílias. \r\n\r\nMas, ainda respondendo um pouco, eu queria agradecer ao Vereador Mendes Bolero, que aqui está, de Carapebus, ao Tuti e Juninho, que vieram aqui, compareceram para nos prestigiar com suas presenças, fazer uma perguntazinha, só para esclarecer, ao presidente do IBGE: na mudança de metodologia para projetar-se a linha divisória entre Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo, qual foi a metodologia usada pelo IBGE? Está documentada? Aplicou-se nas demais linhas? Isso nós vamos fazer para esclarecer a Carla, esclarecer outros. \r\n\r\nDe vez em quando, Sr. Presidente, nós ouvimos, sem duvidar da seriedade do IBGE, pelos serviços relevantes que presta naturalmente ao nosso País, mas, vira-e-mexe, se tem uma pergunta: será? E, para que nós pudéssemos naturalmente dissipar essa dúvida, se nós tivéssemos um documento nós poderíamos exibir a esses lugares, a essas pessoas e definitivamente encerraríamos essa discussão que tem causado dúvidas. Eu sou um homem que acha que quando se tem dúvidas nada melhor do que esclarecê-las. É preciso que a gente esclareça essa parte e eu pediria a V. Sa., se possível, que nos explicasse. \r\n\r\nPor outro lado, queria dizer ao prefeito de Macaé, Riverton: nós sabemos da dificuldade, realmente, que cada um dos municípios atravessa, em especial, Macaé, porque parece-me que fizeram um convênio com alguns municípios da região e esse convênio precisa ser revisto porque a cada dia, com o número de pessoas que vão para Macaé utilizar-se da nossa saúde, você vai ter cada vez maiores dificuldades. Porque quando tem um município que está prestando boa saúde, toda a região vai para aquele local e, aí, acaba entrando em caos a saúde do próprio município e aqueles que colaboram acabam não tendo o serviço que poderiam ter. Mas, para isso, precisamos abrir a discussão, fazer com que entendamos todos que, parágrafo 1º, artigo 20 da Constituição, royalty não é um presente da Petrobras que está sendo entregue aos municípios. \r\n\r\nNós precisamos abrir essa discussão, preparar com esse dinheiro a cidade, o Estado e o País para o futuro sem os royalties, e que possamos naturalmente ter uma abertura maior na lei dos royalties para que se possa aplicar naquilo que se faz necessário, que ninguém melhor que o gestor de cada um dos municípios, para saber aonde se deve aplicar realmente esses recursos. Senão, nós vamos ter um monte de dinheiro na mão ou gastando mal gasto ou não podendo gastá-lo, e tendo que fechar um posto de saúde ou fechando uma escola ou não desenvolvendo a agricultura que poderia ser utilizado também desses recursos até nesse direcionamento, já que o país e o mundo atravessam uma crise na área de grãos e agricultura. Mas a minha pergunta é exatamente essa.\r\n\r\nObrigado a vocês. Muito obrigado por todos que participaram e, em especial, ao Deputado Glauco Lopes, pelo convite que me foi feito. E eu envaidecido por esta aula magna que me foi dada por todos os senhores que foram os expositores do trabalho de cada um. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Muito obrigado, Deputado Silvio Lopes, eu até para dar seqüência, eu vou fazer a minha pergunta junto com ele, e vou tentar inserir a pergunta do Secretário Jorge Aziz, que ele também pergunta sobre a apropriação dos royalties e a luta dos municipalismos. Você quer complementar?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Ótimo, essa é a pergunta dele. \r\n\r\nE eu quero saber por que o IBGE tem no Rio de Janeiro um conjunto de linhas de base para a distribuição entre Municípios diferentes da linha de base para distribuição entre Estados? Entre os municípios, são sete as linhas de base, entre os Estados, são duas. Então eu gostaria de entender esse critério.\r\n\r\nE, logo em seguida, eu vou dar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nO SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Deixa-me falar rapidamente, a respeito da afirmação feita pelo Jorge Aziz, sobre a luta do municipalismo. Na verdade, não foi uma pergunta, eu concordo plenamente com a sua observação, e o que nós temos aqui é exatamente essa contradição que nós precisamos entender para também entender o próprio debate sobre o royalty do petróleo que é uma questão específica dentro desse tema maior. Se nós olharmos as atribuições que os municípios brasileiros têm, desde a Constituição de 88, e o Prefeito de Macaé, deu um bom exemplo a esse respeito, o que é preciso que o Município faça, mesmo que não tenha o recurso do SUS, a população está lá precisando do atendimento médico, da educação, do saneamento, do transporte, da segurança, tudo o mais que compete ao gestor municipal, a responsabilidade de atender a necessidade da população. E nem sempre o Sistema Tributário atual confere ao gestor municipal os recursos que ele precisa para efetuar. E quando trabalha bem, e agora, o Deputado mesmo citou o caso, quando ele trabalha bem, ele ainda atrai população de outros municípios. A sua responsabilidade aumenta ainda mais e não necessariamente os seus recursos são proporcionais.\r\n\r\nEntão, para mim, esse é o tema principal do debate. Não é o royalty do petróleo no Município, royalty do petróleo no Estado ou critério de repartição novo ou velho do royalty. É um critério nacional de distribuição das riquezas de um país rico, mas que ainda convive com muita desigualdade. Não somos uma região onde a pobreza impere e que, portanto, seja difícil resolver os problemas por não termos recursos. Não temos incapacidade de produzir alimentos porque temos uma fronteira agrícola e uma competitividade na agricultura mundial inquestionável. Mas, temos uma capacidade de geração de riqueza fabulosa. O que não aprendemos ainda a fazer é exatamente usar essa riqueza para erradicar e diminuir a desigualdade social no país. E, se for para fazer isso a questão municipal, cada vez mais vai estar colocada no centro da discussão porque, na verdade, o principal gestor é o prefeito, é a prefeitura é a municipalidade, conseqüentemente, responsabilidade e tributo tem que ser compatível. E é exatamente isso que devemos compreender, na hora de debater ou o royalty do petróleo, ou FTM, ou ICMS, ou qualquer outro recurso. Para onde vai? Onde foi gerado, para onde deve ir e o que se deve fazer com esse recurso? Aí se deve ter responsabilidade sim. Tem que haver cobrança, tem que haver transparência, tem que haver acompanhamento, mas também tem que ter objetivo. Não basta ter transparência, porque mesmo que a informação exista, se os objetivos não são claros, fica difícil depois de até mesmo monitorar.\r\n\r\nEntão, falo isso tudo para dizer que concordo plenamente com o Jorge Aziz. E, quanto às questões relativas às perguntas sobre os critérios adotados pelo IBGE, especialmente nas linhas de base para municípios e estados e também as mudanças, no caso do Espírito Santo com o Estado do Rio de Janeiro, vou pedir ao Luiz Paulo, que o diretor da área de geociência e responsável exatamente por esse trabalho dentro do IBGE.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nobre Deputado Sílvio Lopes, mais uma vez participamos juntos numa audiência. Agradeço a pergunta pela oportunidade, na verdade, de esclarecermos com muito detalhe exatamente o que se passou na linha divisória no mar, entre os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiramente, eu gostaria de dizer que, em nenhuma hipótese o IBGE alterou a linha bissetriz que define o limite entre os estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. A linha praticada hoje é exatamente a mesma praticada desde 1986. O que aconteceu foi que, em 1997, com o advento da Lei de Pagamento de Participações Especiais, que inseriu um critério novo de distribuição de recursos, enquanto da produção de petróleo, que se baseou no percentual da área de um campo, pertencente a uma entidade da Federação e a outra entidade da Federação.\r\n\r\nApós a edição dessa lei em 1997, e até hoje, o IBGE entendeu que não cabia ao Instituto fazer esta classificação porque a lei de 1986 é muito clara nas atribuições que deu ao IBGE em relação a esse tema. Então, desde 86 o IBGE faz exclusivamente a classificação dos poços produtores, em função das coordenadas das cabeças desses poços. Com o advento da lei de 1997, após ser inserido esse novo critério das águas, como falei, o IBGE entendeu que isso não seria atribuição do instituto. E, no âmbito das discussões e das conversas, que aconteceram, naquela ocasião, entre o IBGE e a Agência Nacional de Petróleo, porque havia um entendimento da ANP que talvez essa também fosse uma atribuição do IBGE, nós, insistentemente apresentamos a argumentação de que isso não era de nossa responsabilidade, e no âmbito dessa conversa, o IBGE fez um estudo, um ensaio, especificamente em relação ao campo de Roncador, qual seria o percentual da área do campo que pertenceria ao Estado do Espírito Santo e qual seria o que pertenceria ao Estado do Rio de Janeiro. Em nenhum momento esse cálculo que o IBGE fez visou oficialmente a gerar valores de percentuais de área a serem utilizados no pagamento de participações especiais. Mas, por algum motivo, esses valores que o IBGE tinha calculado preliminarmente acabaram sendo utilizados com esta finalidade. \r\n\r\nEste cálculo preliminar que o IBGE fez, ele fez, por ser preliminar, utilizando o plano topográfico como superfície de referência para a superfície terrestre. E, evidentemente, é uma coisa inapropriada. \r\n\r\nA forma mais adequada, a figura mais adequada para representar a forma da Terra é de um elipsóide de revolução. E todas as linhas que são traçadas sobre a superfície da Terra, na verdade, devem acompanhar a curvatura de elipsóide de revolução, que representa a forma da Terra. \r\n\r\nEntão, o que aconteceu? Naquela ocasião, esse estudo aproximado utilizou como figura geométrica representativa da superfície o plano, o que era inadequado. Como eu falei, apenas um ensaio. \r\n\r\nDepois, uma vez divulgados esses valores preliminares que o IBGE calculou, evidentemente, o estado do Espírito Santo contestou esse valor, inclusive contratando consultoria, e chegou à conclusão que, se você considerar a linha sobre o elipsóide, haveria uma diferença que, justamente, consta de um dos slides que o Francisco Dourado apresentou na palestra dele de hoje. \r\n\r\nEntão, o que foi feito? Esta correção foi feita, mas não pelo IBGE. Por quê? Porque não é o IBGE que faz esse cálculo. Quem faz esse cálculo hoje, até hoje é a ANP. \r\n\r\nEntão, com muito clareza, a ortogonal, ou melhor dizendo, a bissetriz que define o limite entre os estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, que é praticada até hoje, que é uma linha geodésica, portanto reversa, uma curva sobre a superfície do elipsóide, é a linha adotada até hoje pelo IBGE para classificar a posição dos poços de produtores. \r\n\r\nEsta mesma linha geodésica é adotada pela ANP para o cálculo do percentual de área de cada campo que é seccionado por essa linha. Está bom?\r\n\r\nO SR. EDUARDO PEREIRA NUNES - Eu só queria complementar dizendo que foi por isso que eu passei a palavra para ele. \r\n\r\nO SR. SILVIO LOPES - Quando entrou na geodésica é fogo. Então, vou dizer a Carla que continua em discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O mais importante, em resumo, é deixar bem claro que as linhas definidas, a direção das linhas e seus azimutes, das linhas que separam cada unidade da Federação do mar, são linhas ortogonais, linhas geodésicas, onde se utilizou todo rigor geodésico para definição da direção dessas linhas. \r\n\r\nO que aconteceu, em algum momento, após 1997, foi uma diferença de se considerar a Terra plana ou a Terra esférica, basicamente. Só isso. \r\n\r\nEm relação à outra pergunta do litoral, das ortogonais aos municípios do Rio de Janeiro, que são diferentes, a linha de base utilizada por essas ortogonais é diferente da linha de base utilizada para a definição dos limites interestaduais no mar. \r\n\r\nO que acontece é o seguinte: o decreto nº 93189, de 29 de agosto de 1986, prevê a possibilidade de se adotar linhas de base reta naquelas porções da costa brasileira que são muito entrecortadas, representando saliências, representando reentrâncias, e também onde existam muitas ilhas. \r\n\r\nPor conta disso, o IBGE, na solução para o estado do Rio de Janeiro e para o norte do estado do Espírito Santo gerou o que nós chamamos de litoral local. \r\n\r\nAs ortogonais, na verdade, nessas duas porções da costa, não são perpendiculares a uma única linha de base, única definida para o estado todo. Na verdade, são ortogonais àquela pequena porção da costa definida por aquela irregularidade específica daquela região. \r\n\r\nEntão, por isso que nós vemos diversas linhas, principalmente no litoral norte do Rio de Janeiro, algumas linhas que até se interceptam antes das duzentas milhas. Mas isso é para, primeiro, executar exatamente o que está previsto em lei e, em segundo, para atender às especificidades e aos caprichos da natureza do litoral do Rio de Janeiro e do litoral norte do Espírito Santo.\r\n\r\nPor que nós não usamos esse mesmo critério para os limites interestaduais é porque isso aí faria com que um determinado limite entre os estados ficasse sujeito a uma geomorfologia específica daquela porção da costa muito próxima do limite. E poderia distorcer muito, causando uma situação extremamente irreal. Então, para os limites entre os estados da Federação são utilizados aqueles 24 segmentos de reta que definem a linha de base.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Glauco Lopes) - Bom, quero agradecer a presença de todos; agradecer ao IBGE, ao presidente Eduardo Pereira Nunes e dizer ao Dr. Eduardo que ele está muito bem representado pelo Dr. Luiz Paulo, que tecnicamente prestou todas as informações e que o IBGE nunca nos negou nenhum de informação, esclarecimentos, sempre esteve, o IBGE, pronto a colaborar a prestar informações a Comissão de Minas e Energia. Então, em nome da Comissão, agradeço muito ao IBGE; a Agência Nacional de Petróleo da mesma forma. Sempre pronta prestar as informações nesta Comissão. Muitíssimo obrigado pelas informações à ANP.\r\n\r\nQuero agradecer também ao subsecretário de Planejamento Paulo Vicente, aqui, em nome do secretário de Desenvolvimento Econômico e Energia Júlio Bueno; também à subsecretária; ao Deputado Federal Silvio Lopes, representando a Comissão de Minas e Energia; ao Deputado Luiz Fernando Faria, muito obrigado pela participação; aos prefeitos e deputados presentes; ao Dr. Wilson Cabral permaneceu até agora, precisamente, pela sua pergunta em nome do desenvolvimento regional do Norte, Noroeste e todo Estado do Rio de Janeiro. Os prefeitos Carla Machado, Riverton Mussi; ao Francisco Dourado, também pela sua apresentação em nome do DRM, em nome da Secretaria; ao Flávio Erthal e toda equipe do DRM, sempre pronto a prestar informações à Comissão de Minas e Energia. Comemoramos em conjunto os 100 anos da Geologia no Brasil, recentemente, num ato na Assembléia, junto ao Flávio Erthal; quero agradecer a presença dos professores, universitários, vereadores de Casimiro e tantos outros aqui presentes até agora, na tarde de hoje; à imprensa aqui presente; à TV Alerj até agora cobrindo; toda imprensa escrita, falada, televisiva que aqui se faz presente. Enfim, espero que as informações de hoje tenham trazido contribuição a todos.\r\n\r\nNós estaremos a todo momento preservando o direito de justiça com o estado que ajuda a desenvolver este país, que é o Estado do Rio de Janeiro. Contem comigo. Estarei aqui atento junto à Assembléia e, logicamente, levando essa bandeira do Estado do Rio de Janeiro em nome dos nossos direitos. Muito obrigado a todos pelo carinho e atenção de cada um de vocês. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES.\r\n\r\nId: 755070"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "755071": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 119/2007, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECEREM, GRATUITAMENTE, AOS ALUNOS E/OU SEUS RESPONSÁVEIS 'DECLARAÇÃO ANUAL DOS VALORES COBRADOS, A TÍTULO DE MENSALIDADE', ATÉ - NO MÁXIMO - O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que pretende fazer com que as instituições privadas do ensino fundamental, médio e superior instaladas no Estado do Rio de Janeiro, forneçam, gratuitamente, aos alunos ou a seus responsáveis a declaração anual dos valores cobrados, a título de mensalidade, até - no máximo - o último dia do mês de fevereiro do ano em curso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 320/2003, também de autoria do Deputado Dica, trata da mesma matéria que o Projeto de Lei n° 119/2007.\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 88, §3° do Regimento Interno, meu parecer é PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 320/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 119/2007, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 320/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 643/2007, QUE “ALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N° 3.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELINO D'ALMEIDA (n° 1), WAGNER MONTES (n° 2)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise às emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que altera o artigo 1° e acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei Ordinária n° 3.051/1998.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendo que matéria versada nas emendas de Plenário, ora em comento, não contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 643/2007.\r\n\r\nPor isso, não me resta outra alternativa a não ser emitir opinião contrária às Emendas n°s 1 e 2, ao citado projeto de lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 643/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 792/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (n°s 1 a 3)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas modificativas de Plenário, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo. A Emenda n° 1 modifica o artigo 1°; a n° 2 modifica o §1° do artigo 1° e a n° 3 modifica o §2° do artigo 1°.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendo que a matéria versada nas emendas de Plenário, ora em comento, contribuem para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 792/2007.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao citado projeto de lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 792/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, apresentada ao Projeto de Lei n° 1479/2008, que autoriza o Poder Executivo a transferir as ações do Programa Farmácia Popular para a rede privada de farmácias e drogarias já estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo ilustre Deputado Marcelo Freixo tem conteúdo pertinente.\r\n\r\nPorém, ao ser analisada por esta Comissão anteriormente, a presente proposição recebeu parecer Pela Inconstitucionalidade, em decorrência de vício de competência.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda modificativa.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1479/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1567/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos postos de atendimento de urgência das unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que tramitou nesta Casa Legislativa projeto de lei semelhante ao ora analisado, tendo recebido parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa, arquivado por final de legislatura.\r\n\r\nA proposição em exame, muito embora louvável, não equivale à matéria de competência desta Casa Legislativa, infringindo o constante dos artigos, 112, §1°, inciso II, “d” e 145, inciso VI da Constituição do nosso Estado, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1567/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1567/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1612/2008, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS REVENDEDORAS DE PNEUS A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS OU VELHOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA NOTA DE COMPRA OU SIMPLES VERIFICAÇÃO EM BANCO DE DADOS, DANDO A ESSES PNEUS DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Édino Fonseca, que obriga as empresas revendedoras de pneus a recolhê-los quando inutilizados ou velhos, mediante a apresentação da nota de compra ou simples verificação em banco de dados, dando a esses pneus destinação sem causar poluição ambiental e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 812/2003, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que aborda matéria idêntica ao da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1612/2008 ao Projeto de Lei n° 812/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1612/2008, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 812/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1708/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPÍRITA - CEOE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que declara de utilidade pública estadual o Centro de Educação e Orientação Espírita - CEOE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, dispõe sobre os requisitos e a relação dos documentos exigidos que deverão fazer parte das proposições para declaração de utilidade pública.\r\n\r\nA presente proposta encontra-se em conformidade com a referida resolução. Diante do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1708/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1708/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1725/2008, QUE “INCLUI O PARÁGRAO ÚNICO, AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3762, DE 07 DE JANEIRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jodenir Soares, que inclui o Parágrafo único, ao art. 2º da Lei n° 3762, de 7 de janeiro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 1329/2004, de autoria do Deputado Fábio Silva, trata da mesma matéria que o Projeto de Lei n° 1725/2008. Desta forma, nos termos do art. 88, §3° do Regimento Interno, meu parecer é PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1329/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1725/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1329/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PARACHOQUES E PROTETORES METÁLICOS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE TRANSPORTE COLETIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Aparecida Gama, que tem como objetivo obrigar a fixação de parachoques metálicos dianteiros e traseiros, bem como de protetores metálicos frontais com suporte também metálicos, ligados na estrutura férrea dos veículos automotores de transporte coletivo, regular, alternativo ou complementar que dependam de concessão do Departamento de Transporte Rodoviário - DETRO (RJ).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria, apesar da iniciativa da nobre Parlamentar ser de relevância para a sociedade, contraria dispositivo constitucional. Sendo assim, encontra óbice para sua tramitação e por isso não pode prosperar, já que fere o princípio constitucional da reserva da administração e da ingerência normativa do Poder Legislativo estadual em matéria sujeita à competência da União.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece ser de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI).\r\n\r\nA Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - C.N.T - no artigo 12, inciso I, confere competência ao CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito para “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito”.\r\n\r\nO art. 97 da mesma lei estabelece que: “As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações”.\r\n\r\nConsiderando que a instalação do dispositivo em tela, objeto do presente projeto, pode afetar as condições de projeto do veículo, em especial ao que se refere à distribuição de peso, estabilidade e aerodinâmica foi editada a Resolução nº. 215 do CONTRAN, que “Regulamenta a fabricação, Instalação e uso de dispositivo denominado ”quebra-mato” em veículos automotores, com peso bruto total de até 3.500kg”.\r\n\r\nDiante do exposto o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1799/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1799/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1906/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado José Nader, que cria o programa especial de atendimento para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 1855/2004, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Georgette Vidor, que aborda matéria idêntica ao da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1906/2008 ao Projeto de Lei n° 1855/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1906/2008, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1855/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1940/2008, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE UM PAR DE ANTENAS CORTA-PIPAS NAS MOTOCICLETAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que institui a obrigatoriedade de utilização de um par de antenas corta-pipas nas motocicletas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, estabelece ser de competência privativa da União leis que disponham sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nAdemais, o artigo 1º, inciso IV da Resolução nº 14/98 do CONTRAN, usando da competência conferida pelo inciso I, do art. 12 da Lei nº 9503/97 - Código de Transito Brasileiro estabelece, taxativamente, todos os equipamentos obrigatórios às motocicletas, não fazendo qualquer menção a instalação do acessório referido na presente propositura.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1940/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1940/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1964/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer vedações para a destinação de recursos públicos a entidades privadas, quando o dirigente for agente político, seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa justificativa do autor ele afirma que o disposto é inspirado no §3° do artigo 36 da Lei n° 11.768/2008 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nConforme podemos verificar na própria justificativa do projeto, a matéria é de natureza orçamentária, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo (art. 209 da Constituição do Estado), podendo, no entanto, o parlamentar apresentar emenda dessa natureza para ser incorporado ao texto do projeto de lei da LDO.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INJURIDICIDADE do projeto, para que essa sugestão possa ser analisada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1964/2008, concluindo PELA INJURIDICIDADE, com voto, Pela Juridicidade, dos Deputados Inês Pandeló e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Juridicidade) E LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Juridicidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1992/2009, QUE “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, POR UNIDADE AUTÔNOMA, RESIDENCIAL OU COMERCIAL, EM EDIFÍCIOS, NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga a instalação de hidrômetro, por unidade autônoma, residencial ou comercial, em edifícios, nos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 3915, de 12 de agosto de 2002, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos e oriunda do Projeto de Lei nº 2930/2002.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de dispor sobre o tema ora abordado, deverá ser realizada através de modificação da lei mencionada. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1992/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1992/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1994/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatória a instalação de bicicletários em todos os órgãos da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMatéria semelhante a que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão através do Projeto de Lei nº 59/2003, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, por ferir princípios constitucionais de defesa imperativa por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e até que a modificação deste diploma acordada pelos membros desta Comissão seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1994/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1994/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DAS RECEITAS MÉDICAS A SEREM DIGITADAS EM COMPUTADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição das receitas médicas a serem digitadas em computador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pelas Leis n° 1311, de 7 de junho de 1988, de autoria do nobre Deputado Alcides Fonseca e oriunda do Projeto de Lei nº 92/1987 e Lei n° 3613, de 18 de julho de 2001, de autoria da nobre Deputada Cida Diogo e oriunda do Projeto de Lei nº 530-A/1999.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de dispor sobre o tema ora abordado, deverá ser realizada através de modificação das leis mencionadas.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1998/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1998/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS DE CALL CENTERS E DE TELEMARKETING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe sobre a implantação de empresas de call centers e de telemarketing no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória, a presente propositura contraria o Princípio da Atividade Econômica, estabelecido no art. 170, inciso II, da Constituição Federal. \r\n\r\nAo pretender determinar que as empresas de telemarketing e call centers não poderão estabelecer sua sede ou escritório de atendimento e prestação de serviços fora da cidade do Rio e Janeiro, o ilustre Deputado prejudicou os demais municípios do nosso Estado, violando, portanto, o princípio constitucional da igualdade.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2080/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2080/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3644/2006, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutora: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3644/2006, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que pretende instituir o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto de lei em questão recebeu um total de 03 (três) emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto procura resgatar e valorizar comunidades que tanto sofreram em nosso país.\r\n\r\nProcura a adoção de medidas práticas para apoio a comunidades que especifica, que merecem todo o apoio.\r\n\r\nO projeto é auto-explicativo, contendo normas claras e bem definidas.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda modificativa e duas emendas aditivas, todas do nobre Deputado Marcelo Freixo, as quais, no sentir desse relator, aprimoram o projeto, merecendo parecer favorável também às emendas.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 3644/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 3644/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES e NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 871/2007, QUE “DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, DOS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 871/2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que determina a exclusão da Lei nº 3205, de 09 de abril de 1999, dos cães usados pela Polícia Militar e pela Polícia Civil e dá outras providências.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a presente proposição destaca a necessidade de se excluir da citada lei os cães da polícia militar e polícia civil, treinados para realizarem missões específicas, tais como o policiamento ostensivo, ações de controle de distúrbios civis em apoio ao Batalhão de Choque, operações de faro na busca de entorpecentes, entre outros, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 871/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 871/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES e NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1664/2008, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1664/2008, de autoria do nobre Deputado João Peixoto, pelo qual autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade estabelecer políticas públicas integradas para fortalecer e desenvolver a vocação pesqueira em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1664/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1664/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES e NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1893/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DOS ESTOQUES PESQUEIROS DO DOMÍNIO DAS ILHAS FLUVIAIS DO RIO PARAÍBA DO SUL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1893/2008, que cria o programa de apoio à sustentabilidade dos estoques pesqueiros do domínio das ilhas fluviais do Rio Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto veio acompanhado de justificativa.\r\n\r\nO projeto já tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, a qual concluiu por sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Tucalo, entretanto, é de grande valia para a sociedade, posto que se preocupa sobremaneira e especialmente com os pescadores artesanais, e ainda leva em conta a sustentabilidade do meio ambiente.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o presente projeto, apresento 03 (três) emendas, sendo 02 (duas) Substitutivas (artigos 3º e 7º) e 01 (uma) Modificativa (artigo 5º), conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(SUBSTITUTIVA)\r\n\r\nO artigo 3º do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Deverá ser criada uma rede estadual de estação de piscicultura, com o aproveitamento das estações da FIPERJ e EMATER-RJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 5º do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Deverá ser disseminada a educação ambiental sobre o uso dos recursos pesqueiros de forma específica para a bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul aos pescadores artesanais e alunos de todos os seus municípios ribeirinhos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(SUBSTITUTIVA)\r\n\r\nO artigo 7º do projeto de lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Fica a FIPERJ incumbida de ministrar cursos e palestras com o objetivo de fomentar a prática de beneficiamento do pescado.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1893/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1893/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES e NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 718/2008, QUE “INSTITUI NA ALERJ O SELO 'PLANTANDO O FUTURO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 718/2008, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que pretende instituir o Selo “Plantando o Futuro”, o qual objetiva o incentivo e conseqüente estímulo as atividades empresariais que adotem o plantio de pequenas hortas em comunidades carentes, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto procura incentivar área sensível e que se implementado poderá ter grande alcance social.\r\n\r\nO projeto é auto-explicativo, contendo normas claras e bem definidas.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer é Favorável ao Projeto de Resolução nº 718/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 718/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; RODRIGO NEVES e NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 2033/2009, QUE \"INCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZ & BLUES NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 2033/2009, de autoria do Deputado Sabino, que inclui o Rio das Ostras Jazz & Blues no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem uma relevante intenção que é a de difundir a cultura e promover o turismo em uma importante região de nosso Estado. Para o município de Rio das Ostras, a proposição deve permitir um aumento no turismo, acarretando um desenvolvimento na economia local, emprego e renda.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 2033/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 3ª Reunião Ordinária , realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n º 2033/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e RODRIGO NEVES membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 2036/2009, QUE \"INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 2036/2009, de autoria do Deputado Sabino, que inclui o Festival de Crustáceos e Frutos do Mar de Barra de São João, Município de Casimiro de Abreu, no Calendá ;rio Turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem uma relevante intenção que é a de difundir a cultura e promover o turismo em uma importante região de nosso Estado. Para o município de Casemiro de Abreu, a proposiç ão deve permitir um aumento no turismo, acarretando um desenvolvimento na economia local, emprego e renda.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 2036/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 3ª Reunião Ordinária , realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n º 2036/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e RODRIGO NEVES membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO NEVES, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de março de dois mil e nove. Em seguida, informou aos seus pares que o objetivo desta reunião era para deliberação de audiência pública conjunta com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e com a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários para o debate sobre o desenvolvimento regional, os municípios e o plano de habitação popular. Em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência pública conjunta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, em vinte e seis de março de dois mil e nove. (a) Valéria Magalhães Canela Secretária e Deputado RODRIGO NEVES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TURISMO, com a presença dos Senhores Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e RODRIGO NEVES membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 27/03/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou nesta data, o Projeto de Lei n°. 2034/2009 do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Comte Bittencourt para que o Relator Deputado João Pedro emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 2033/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº. 2036/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às treze horas e cinquenta minutos. Sala das Comissões, em trinta e um de março de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”. (a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente. \r\n\r\nId: 755071"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1629/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6769/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE JESUS ROCHA, matrícula nº 413.620-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1630/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6753/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR PATRICIO JUNIOR, matrícula nº 413.278-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1631/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6754/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEOVANI DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 413.156-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1627/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6533/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIANE CARVALHO DE MATTOS, matrícula nº 412.752-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 14.04.2009.)\r\n\r\nATO N/MD/Nº 540/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, ficam redistribuídos 01 (um) cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL-8, e 01 (um) cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL-7, da Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico para a Diretoria Geral da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; PEDRO AUGUSTO; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nATO N/MD/N° 541/2009\r\n\r\nDISCIPLINA A FORMA DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL .\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurado, por voto aberto da maioria absoluta dos Deputados, processo administrativo contra Conselheiro do Tribunal de Contas, constituir-se-á imediatamente a comissão processante especial.\r\n\r\nArt. 2° - Do sorteio imposto pela regra inscrita no art. 128, §6°, III, da Constituição participarão, de início, todos os Deputados, não se admitindo recusa própria ou de terceiro, prévia ao sorteio.\r\n\r\nArt. 3° - Sorteado um Deputado, o mesmo poderá, imediata e oralmente, recusar o encargo, interpretando-se seu silêncio como aceitação.\r\n\r\nArt. 4° - Qualquer Deputado poderá, imediata e oralmente, impugnar o sorteado que tenha aceito o encargo quanto a sua imparcialidade, podendo este, também de forma imediata e oral, contestá-Ia.\r\n\r\nParágrafo único - Competirá ao Plenário, por voto aberto da maioria simples dos Deputados, decidir a impugnação.\r\n\r\nArt. 5° - Não havendo impugnação ou após a respectiva decisão pelo Plenário, repetir-se-á o procedimento até que a comissão processante especial esteja integralmente composta.\r\n\r\nArt. 6° - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE; WALDETH BRASIEL, 4ª SUPLENTE.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.04.2009.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n2067/2009 - WILSON ANTONIO DA SILVA BORGES\r\n\r\n2317/2009 - KENNYA DO NASCIMENTO PIERRE\r\n\r\n2638/2009 - JOSÉ CARLOS BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n3467/2009 - SANDRA MARIA PINTO \r\n\r\n3561/2009 - RACHEL BRAGA DA SILVA\r\n\r\n4270/2009 - ANDERSON BEZERRA DE BRITO\r\n\r\n5576/2009 - PAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES\r\n\r\n6361/2009 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2856/2009 - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA BESSA\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do Auxílio Educação a partir da data de fls. 02, e de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n6493/2009 - MARIA DO ROSÁRIO GOMES PEREIRA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.04.2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 145/2009\r\n\r\nLOTANDO, o servidor LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 200.917-3, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 19 de março de 2009. (Processo nº 5.602/2009)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 146/2009\r\n\r\nLOTANDO, o servidor DJALMA ALFREDO DE JESUS, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 200.798-7, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 01 de março de 2009. (Processo nº 6.229/2009)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 15/04/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10729/2008 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO A MAJORAÇÃO PUBLICADA NO D.O. PARTE II DE 06/08/2008. \r\n\r\nId: 755072"
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                            "II - Errata",
                            "Na votação do Projeto de Lei nº 1668/2008 de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 30/2008), na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II de 15 de abril de 2009 à página 7, segunda e terceira colunas, fica restabelecida a correta redação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1668/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2008), QUE “INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, até aqui, como o Sr. Deputado Luiz Paulo, eu também pensei que este projeto pretendia criar alguma coisa. Pedi até a sua retirada de pauta e cheguei, sem conversar com um técnico, a convencer V. Exa. Fui alertado pelo Presidente do Ceca, Conselho Estadual de Controle Ambiental, que eu estaria equivocado. Conversando com o próprio Ibama, vi que estava equivocado. \r\n\r\nNa realidade, esta lei tem que ser criada com parâmetros da lei federal, para que nós possamos receber dois terços - 66,66% - daquilo que é pago e recolhido apenas ao Ibama, sem que o Estado aufira qualquer vantagem, mesmo sendo mantenedor. 60%? É isso aí, é exatamente isso, para que recebamos aquilo que hoje é pago. Não há diferença nenhuma. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo é um técnico e vai ver que toda a remissão é feita à legislação federal existente, que paga junto, inclusive naquilo que considera o potencial poluidor de micro, pequeno, médio e grande empresários. \r\n\r\nEntão, o parecer, Sr. Presidente, também com substitutivo, é favorável às emendas 1 a 4, do Deputado Comte Bittencourt; do Deputado André Corrêa, 5; do Deputado João Pedro, 10; do Deputado Pedro Fernandes, 11 e 12; do Deputado Paulo Ramos, 6 a 9; do Deputado Luiz Paulo, 13 a 16. Favorável às Emendas 2, 4, 5, 12 e 15; favorável com subemenda às Emendas 3 e 4; contrário às Emendas 1, 6 a 11, 13 e 16. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1668/2008, QUE \"INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILlZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: PODE EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (01 A 04); Deputado ANDRÉ CORRÊA (05); Deputado PAULO RAMOS (06 A 09); Deputado JOÃO PEDRO (10); Deputado PEDRO FERNANDES (11 E 12); Deputado LUIZ PAULO (13 A 16)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02,04,05,12 E 15; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS 03 E 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 06 A 11, 13 E 16; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria consiste na análise de 16 emendas de plenário apresentadas pelos Deputados COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS, JOÃO PEDRO, PEDRO FERNANDES e LUIZ PAULO.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as 16 emendas verificamos que as de número 02, 04, 05, 12 e 15 podem ser acolhidas integralmente, sendo que as emendas 03 e 14 necessitam de uma nova redação para serem aprovadas.\r\n\r\nQuanto às demais emendas, o nosso parecer é contrário por considerarmos que não aperfeiçoam o projeto.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 04, 05, 12 E 15; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS 03 E 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 06 A 11, 13 E 16, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 03\r\n\r\nFica acrescido onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArtigo - Dos recursos arrecadados provenientes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, 10% (dez por cento) serão destinados às pesquisas para recuperação ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o órgão estadual ambiental competente autorizado a firmar convênio com universidades e entidades públicas e particulares, a fim de promover as pesquisas de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 14\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 5°:\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de pessoa física ou jurídica que venha a iniciar suas atividades após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no cadastro de que trata o caput deste artigo é de 60 (sessenta) dias, nos termos do ato normativo conjunto dos órgãos estaduais ambientais competentes a que se refere o inciso 11 do Art. 4°, desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1668/2008\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n\"INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILlZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, que possuirá inscrição obrigatória, sem qualquer ônus a ser suportado pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam às seguintes atividades:\r\n\r\nI - atividades potencialmente poluidoras;\r\n\r\nII - atividades que consistam em extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente;\r\n\r\nIII - atividades que consistam em extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e da flora.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro instituído por esta Lei integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, no Art.17, inciso II.\r\n\r\nArt. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - microempresa a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual igualou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);\r\n\r\nII - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igualou inferior a R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais);\r\n\r\nIII - empresa de médio porte a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) e igualou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ;\r\n\r\nIV - empresa de grande porte a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3° O órgão estadual ambiental competente, integrante do \"Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA\", nos termos do art. 6° da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, administrará o cadastro instituído por esta Lei, sob supervisão da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nArt. 4° Na administração do cadastro de que trata esta Lei, compete ao órgão estadual ambiental competente:\r\n\r\nI - manter atualizado o cadastro e suprir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente; cadastro; \r\n\r\nII - estabelecer, por meio de ato normativo conjunto, o procedimento de inscrição no\r\n\r\nIII - articular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para integração dos dados do cadastro de que trata esta Lei e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.\r\n\r\nArt. 5° As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos do art. 1°, desta Lei, ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Técnico Estadual, de que trata esta Lei, sob pena de incorrerem em infração punível com as seguintes multas:\r\n\r\nI- 40 (quarenta) UFIR's - RJ, se pessoa física;\r\n\r\nII - 120 (cento e vinte) UFIR's - RJ, se microempresa;\r\n\r\nIII - 720 (setecentas e vinte) UFIR's - RJ, se empresa de pequeno porte;\r\n\r\nIV - 1.441 (mil quatrocentas e quarenta e uma) UFIR's - RJ, se empresa de médio porte;\r\n\r\nV - 7.205 (sete mil duzentas e cinco) UFIR's - RJ, se empresa de grande porte.\r\n\r\n§ 1° Para as pessoas físicas e jurídicas em atividade no Estado, na data de publicação desta Lei, o prazo para inscrição no cadastro de que trata o caput deste artigo é até o último dia útil do trimestre civil subseqüente à publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 2° Na hipótese de pessoa física ou jurídica que venha a iniciar suas atividades após a publicação desta Lei, o prazo para inscrição no cadastro de que trata o caput deste artigo é de 60 (sessenta) dias, nos termos do ato normativo conjunto dos órgãos estaduais ambientais competentes a que se refere o inciso II do art. 4°, desta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.\r\n\r\nArt. 7º É sujeito passivo da TCFARJ todo aquele que exerça as atividades constantes no Anexo I, desta Lei.\r\n\r\nArt. 8° O valor a ser recolhido a título de TCFARJ (Anexo II), será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, relativamente ao mesmo período.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades.\r\n\r\nArt. 9° São isentos do pagamento da TCFARJ, na forma do regulamento:\r\n\r\nI- as entidades públicas federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nII - as entidades de assistência social sem fins lucrativos reconhecidas pelo poder público, desde que:\r\n\r\na) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;\r\n\r\nb) apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;\r\n\r\nc) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.\r\n\r\nIII - aqueles que praticam agricultura de subsistência.\r\n\r\nArt. 10. O contribuinte da TCFARJ é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido por ato normativo do órgão estadual ambiental competente.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento da providência determinada no caput deste artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TCFARJ devida, sem prejuízo da exigência desta.\r\n\r\nArt. 11 - A TCFARJ será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente, na forma do regulamento, diretamente em conta vinculada ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 12. A TCFARJ não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no art. 11, desta Lei, será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês;\r\n\r\nII - multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação.\r\n\r\n§1° Os débitos relativos à TCFARJ poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n\r\n§ 2º- Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, nunca inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da TCFARJ ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 13. Os recursos arrecadados com a TCFARJ serão destinados ao órgão estadual ambiental competente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos a que se refere o caput desse artigo, serão aplicados obrigatoriamente nas políticas públicas ambientais.\r\n\r\nArt. 14. Os valores pagos a título de TCFARJ constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, até o limite de 60% (sessenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei Federal n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 15. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFARJ, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo Município.\r\n\r\n§1° A compensação de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos Municípios que disponham de sistema de gestão ambiental reconhecido por deliberação do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM e mantenham convênio com o órgão estadual ambiental competente, visando ao aprimoramento do controle e da fiscalização ambiental de base local.\r\n\r\n§2° A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a TCFARJ restaura o direito de crédito da entidade estadual contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.\r\n\r\nArt. 16. Valores recolhidos à União, ao Estado e ao Município a qualquer outro título, tais como taxas de licenciamento ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFARJ.\r\n\r\nArt.17. Dos recursos arrecadados provenientes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, 10% (dez por cento) serão destinados às pesquisas para recuperação ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o órgão estadual ambiental competente autorizado a firmar convênio com universidades e entidades públicas e particulares, a fim de promover as pesquisas de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 18. O art. 40 da Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, fica acrescido do seguinte parágrafo terceiro:\r\n\r\n\"Art. 4º - (...)\r\n\r\n§3° - As receitas provenientes da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ serão arrecadas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA. \"\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; a eficácia do disposto nos arts. 6° a 16, desta Lei, porém, fica sujeita ao transcurso dos prazos referidos no art. 150, III, 'b' e 'c' da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2.009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, relator.”\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa votação dos Requerimentos na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 15 de abril de 2009, página 9, segunda coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 106, §5º do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei 2985/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nId: 755073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "755074": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES E MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 3ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 16 de abril de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação de Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, com o seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NUCLEARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 16 de abril de 2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDeliberação sobre a realização de audiência pública, com a convocação do Exm° Sr. Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, Coronel CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO e do Chefe de Polícia Civil, Dr. Dr. GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO para discussão do tema: “A situação das carceragens da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de abril de 2009, às 14:00 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a seguinte audiência pública: \r\n\r\nTrabalhadores ferroviários: discussão das relações trabalhistas e greve.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de abril de 2009, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009 \r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nConvido, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES, DR. WILSON CABRAL, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, membros suplentes para o I CONGRESSO RIO ECO RURAL, conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nEvento: I Congresso Rio Eco Rural\r\n\r\nDia: 16, 17 e 18 de abril de 2009\r\n\r\nHorário: 09:00 às 17:00 horas\r\n\r\nLocal: Queijaria Escola\r\n\r\nEnd: Rodovia Nova Friburgo / Teresópolis - Km 19\r\n\r\nDistrito de Conquista - mun. de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nEm 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº05/2009\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de diversos tipos de óleos\r\n\r\nPROCESSO N°: 10.933/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15/04/2009 às 10 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 15/04/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço negociado) NA ATIVA COMERCIAL LTDA - R$ 42.940,00 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS - TURMA 2009\r\n\r\nA Escola do Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro fazem saber aos interessados que, no período de 15 de abril a 07 de maio de 2009, estarão abertas as inscrições para o Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS para a turma com início no primeiro semestre de 2009.\r\n\r\nO Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS tem como objetivo geral oferecer aos alunos provenientes de distintas áreas de conhecimento uma ampla visão das questões que envolvem a reflexão sobre a política em sua conexão com as práticas legislativas.\r\n\r\nI. PÚBLICO ALVO:\r\n\r\nO Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS destina-se a deputados estaduais, servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e vereadores das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, portadores de diploma de curso de graduação plena em qualquer área de conhecimento, emitido por Instituição de Ensino Superior (IES) oficial e reconhecida pelo Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nII.VAGAS OFERECIDAS:\r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinqüenta) vagas.\r\n\r\nTodos os candidatos serão submetidos a processo seletivo único.\r\n\r\nA Coordenação do Curso reserva-se o direito de não preencher o total de vagas oferecido, caso os candidatos não tenham obtido a pontuação mínima para aprovação.\r\n\r\nIII.INSCRIÇÕES:\r\n\r\nPeríodo: de 15 de abril a 07 de maio de 2009, de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ, situada à Rua da Alfândega, 8 - 2º. Andar - Telefone: 2588-1373.\r\n\r\nIV.DOCUMENTOS EXIGIDOS:\r\n\r\na)02 (dois) retratos recentes (3 x 4);\r\n\r\nb)02 (duas) cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nc)02 (duas) cópias frente e verso do Diploma do curso de graduação plena;\r\n\r\nc.1)Candidatos graduados cujos diplomas ainda não tiverem sido expedidos pela Instituição de Ensino Superior (IES), no ato da inscrição para o processo seletivo, poderão inscrever-se, desde que apresentem declaração da IES indicando as datas de conclusão e colação de grau.\r\n\r\nd)02 (duas) cópias do Histórico Escolar de graduação.\r\n\r\ne)02 (duas) cópias do Curriculum Vitae atualizado.\r\n\r\nf)Carta de intenções de, no mínimo, 30 linhas.\r\n\r\ng)Declaração da Chefia, assinada e carimbada (modelo disponível na intranet).\r\n\r\nV. PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\nO Processo Seletivo será constituído das seguintes etapas:\r\n\r\na)análise do Curriculum Vitae.\r\n\r\nb)análise do Histórico Escolar.\r\n\r\nc)avaliação da carta de intenções escrita pelo candidatos, em caráter obrigatório entregue no ato da inscrição, expondo os motivos da escolha do curso e indicando os temas ou questões que pretendem desenvolver em sua monografia.\r\n\r\nCada etapa do processo seletivo terá o valor de 10 pontos.\r\n\r\nVI. CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DO CANDIDATO:\r\n\r\nSerá considerado aprovado o candidato que obtiver 28 pontos, no mínimo, no conjunto do processo seletivo.\r\n\r\nA classificação final dos candidatos será divulgada em ordem decrescente do total de pontos obtido pelo candidato.\r\n\r\nNo caso de empate, será realizada Prova de Títulos Acadêmicos, reconhecidamente comprovados por instituição competente, através de documentação. \r\n\r\nVII.MATRÍCULA:\r\n\r\na)Terão direito à matrícula os candidatos aprovados e selecionados, respeitados os limites de vagas estabelecidos pelo Curso.\r\n\r\nb)No ato da matrícula, o candidato deverá apresentar os originais dos documentos: diploma de graduação plena, histórico escolar completo, CPF e identidade, para fins de conferência junto à Coordenação do Curso.\r\n\r\nc)Em caráter excepcional, poderá ser aceita, provisoriamente, declaração de conclusão da graduação plena, mantendo-se a exigência da apresentação dos demais documentos previstos. A não apresentação do diploma de graduação plena durante o curso implicará o impedimento de entrega de monografia.\r\n\r\nd)A matrícula dos candidatos selecionados para o Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS será realizada no dia 12 de maio de 2009, de 10 às 17 horas, na Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nEm caso de desistência de matrícula, poderão ser convocados outros candidatos aprovados. A data para a reclassificação encontra-se estabelecida no calendário deste edital.\r\n\r\nVIII.CALENDÁRIO:\r\n\r\na)Inscrições:\r\n\r\nData: 15 de abril a 07 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nb)Divulgação do resultado do processo seletivo:\r\n\r\nData: 11 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: a partir das 13 horas \r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ\r\n\r\nc)Matrícula:\r\n\r\nData: 12 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nd)Divulgação dos candidatos reclassificados:\r\n\r\nData: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: a partir das 10 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\ne)Matrícula dos reclassificados:\r\n\r\nData: 14 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nf)Período de realização do Curso:\r\n\r\nData: de18 de maio de 2009 a 20 de maio de 2010.\r\n\r\nDias: 2ªs e 5ªs\r\n\r\nHorário: das 18h30min às 22h30min \r\n\r\nIX.DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\na)A inscrição do candidato implicará conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, não sendo aceita alegação de desconhecimento.\r\n\r\nb)O exame de seleção só terá validade para o curso que será iniciado em 2009.\r\n\r\nc)Duração do curso: para sua integralização, o aluno deverá cumprir carga horária total de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, correspondentes a 24 (vinte e quatro) créditos e apresentar e defender a monografia, num prazo de 06 meses.\r\n\r\nd)Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Coordenação de Curso, não cabendo recurso das suas decisões.\r\n\r\ne)A documentação dos candidatos não selecionados no processo seletivo ficará à disposição dos respectivos interessados para retirada, na Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ, por um prazo não superior a 30(trinta) dias a contar da divulgação do resultado final da seleção. Após esse prazo, os documentos serão incinerados. \r\n\r\nEm 14 de abril de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 16.04.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 2ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberação sobre a realização de audiência pública, com a convocação do Exm° Sr. Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, Coronel CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO e do Chefe de Polícia Civil, Dr. Dr. GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO para discussão do tema: “A situação das carceragens da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”. (Edital D.O. 16.04.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 15.04.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 8ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 15.04.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a convocação da Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Senhora Márcia Beatriz Lins Izidoro para falar sobre a Política de Turismo no Estado do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 15.04.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 3ª Reunião Extraordinária, para deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com o seguinte Ordem do Dia: O sistema de segurança das instalações nucleares no Estado do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 16.04.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Reunião Extraordinária, para deliberar a seguinte audiência pública: Trabalhadores ferroviários: discussão das relações trabalhistas e greve. (Edital D.O. 16.04.2009)\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 15.04.2009) \r\n\r\nId: 755074"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 3 de abril de 2009, às 12:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Leone Piani, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Sena, Ricardo Simonsen, Sérgio Alair Barroso e José Luiz Silva. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Carlos Roberto Teixeira Junger, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Paulo Roberto Reckziegel Gue des e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. Eleição de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Conselho, por unanimidade, aprovou a indicação do Sr. Eduardo Borges de Andrade para o cargo de Presidente e do Sr. Aldo Floris para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 1 (um) ano. 3.3. Relatório Socioambiental ANEEL - Light S.E.S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental (2008) da Companhia para submissão à ANEEL. 3.4. Fiança Trabalhista. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de R$ 9.314.737,99, para garantia em processo trabalhista da Companhia perante o juízo da 35ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, conforme ACD F-004/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria, nos termos da ACD F-004/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.5. Fiança Compra de Energia. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de até R$ 11milhões, para renovar garantia nos contratos de compra de energia da Companhia referentes ao Leilão 01/2004, com CEEE, Cemig, Cesp, Chesf, Copel, Duke, Eletronorte, Emae e Tractebel, conforme ACD F- 005/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACD F-005/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.6. Fiança Execução Fiscal - Paraíba do Sul. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de R$ 4.962.254,49, para garantia em processo de execução fiscal da Companhia perante o juízo da 2ª Vara da Comarca do Paraíba do Sul, conforme ACD F-007/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACD F-007/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.7. Redução de Capital da LIR Energy. A Diretoria apresentou proposta de redução de capital da controlada LIR Energy Ltd., no valor de até US$ 45milhões, conforme ACD F-006/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACD F-006/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 13/04/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1898692, DATA: 13/04/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 754772"
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                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.773.138/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028190-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA NEOENERGIA INVESTIMENTO S.A. 1 - DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês de março de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 1º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2 - CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76. 3 - PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. 4 - MESA: Assumindo a Presidência da Mesa, Paulo Dutra, que convidou a mim, Denise Faria, para secretariar os trabalhos. 5 - ORDEM DO DIA: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008; 2. Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; 3. Eleição de um membro do Conselho de Administração; e 4. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. 6 - DELIBERAÇÕES: 1. As contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, em função da companhia estar em fase pré-operacional. Desta forma, não foi apurado lucro no exercício, não havendo, portanto, destinação do mesmo; 2. Foi ratificada a eleição realizada pelo Conselho de Administração do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, bancário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 10460729 SSP/SP, e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 945.772.268-04, com endereço na Praia de Botafogo 501, 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, como Presidente do Conselho de Administração da Companhia; 3. foi indicado pelo acionista com direito a voto e proclamado eleito para o preenchimento do cargo de membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Francisco Cláudio Duda, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 597.997 SSP/DF, inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 261.899.331-49, com endereço na Rua Professor Lélio Gama nº 105, 36º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com mandato complementar ao membro anterior, o qual expirar-se-á em Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009. O Conselheiro ora eleito declara para os fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. O conselheiro eleito tomará posse com a assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração; 4. a remuneração global anual dos administradores em até R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), cabendo ao Conselho de Administração proceder a sua distribuição entre seus membros e os da Diretoria . ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Presidente: Paulo Roberto Dutra; Secretária: Denise Gutierrez Faria; Acionistas: Neoenergia S.A. e NC Energia S.A.; Paulo Dutra - Presidente da Mesa; Denise Faria - Secretária; Neoenergia S.A. - Acionista; NC Energia S.A. - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia Investimentos S.A. Certifico o deferimento em 08/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001898318 - Data: 08/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 754233"
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                    "*Omitido no D.O. de 15/04/2009.\r\n\r\nId: 753975"
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                    "V - Ata",
                    "ATA 005/2009 - ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2009. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, no dia vinte e sete de março de dois mil e nove, às 10:00 horas. Conselheiros: Alexandre Corrêa Abreu, Ricardo de Moraes Monteiro, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio e João Alceu Amoroso Lima. Mesa: Presidente: Alexandre Corrêa Abreu; Secretário: Edson Machado Monteiro. 1. Renúncia de Conselheiro - O Sr. Alexandre Corrêa Abreu deu conhecimento aos Conselheiros, presentes à reunião, do pedido de renúncia formulado pelo Conselheiro Sr. João Alceu Amoroso Lima. Foi aprovado, por unanimidade, o registro de moção de agradecimento ao Conselheiro João Alceu Amoroso Lima, pela excelente contribuição dada à Companhia no período de sua participação neste Colegiado. 2. Nomeação de Conselheiro - Com base nas disposições do parágrafo 2º do artigo 16 do Estatuto da Companhia, o Sr. Alexandre Corrêa Abreu propôs, em complementação ao mandato do conselheiro que renunciou, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2011, a nomeação do Sr. Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 2.984.341-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 338.990.297-04, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, com endereço na Rua Pedro Avancine, 73 - 8º andar - Asa Leste - Jardim Panorama - SP, para exercer o cargo de Membro Titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. João Alceu Amoroso Lima, com os honorários previstos para o cargo e contidos no limite global fixado na Assembléia Geral Ordinária realizada em 04.03.2009, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 27.03.2009, sob o nº 00001894554, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, ambos em 31.03.2009. O Conselheiro ora nomeado declarou não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76. Declara ainda preencher as condições previstas na Resolução Normativa Nº 011/02, de 22.07.2002 da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS. A presente nomeação deverá ser ratificada na próxima Assembléia Geral de Acionistas. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, ficando o Conselho de Administração assim constituído: Membros Efetivos: Alexandre Corrêa Abreu, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Ricardo de Moraes Monteiro, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Gabriel Portella Fagundes Filho. Membros Suplentes: Gilson Alceu Bittencourt, Otávio Alberto de Noronha, Glauco Cavalcante Lima, Oswaldo Mário Pego de A. Azevedo, Arthur Farme D'Amoed Neto, Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso. 3. O Sr. João Alceu Amoroso Lima cedeu a ação ordinária de que era detentor para o Sr. Gabriel Portella Fagundes Filho, de sorte a qualificá-lo para o exercício do correspondente mandato. 4. Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 5. Encerramento: O Presidente do Conselho pôs a palavra à disposição dos presentes e, não havendo manifestação, considerou encerrada a reunião, da qual eu, Edson Machado Monteiro, na qualidade de Secretário, lavrei a presente Ata que segue assinada por mim e por todos os participantes. Presidente: Alexandre Corrêa Abreu. Conselheiros: Ricardo de Moraes Monteiro, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio e João Alceu Amoroso Lima. Secretário: Edson Machado Monteiro. Declaração: Declaro, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Edson Machado Monteiro - Secretário - CPF: 102.027.571-53. Jucerja - Registro nº 00001898631 - Data: 13/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 754501"
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                    "V - Ata",
                    "BAHIA PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.747.075/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028675-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA BAHIA PCH I, REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009. 1- DATA, HORA E LOCAL: 30 de março de 2009, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2- CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3- PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. 4- MESA: Assumindo a Presidência da Mesa, Paulo Roberto Dutra que convidou a mim, Denise Faria, para secretariar os trabalhos. 5- ORDEM DO DIA: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; (iii) Eleição de um membro do Conselho de Administração; e; (iv) Fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Alteração da sede social da Companhia e conseqüente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; (ii) Alteração no objeto social e conseqüente alteração no Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia; (iii) Alteração na remuneração de Conselho de Administração e Diretoria e conseqüente alteração no Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia; (iv) Alteração na destinação do lucro liquido e conseqüente alteração no Artigo 21 do Estatuto Social da Companhia; e (v) Consolidação do Estatuto Social. 6- DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade, pelos acionistas: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) as contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) ratificação do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, eleito pelo Conselho de Administração na reunião de 04 de agosto de 2008; (iii) as indicações dos acionistas com direito a voto e proclamado eleito para o Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009, como membro titular o Sr. Francisco Cláudio Duda, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 597.997 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 261.899.331-49, com endereço na Rua Professor Lélio Gama nº 105, 36º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, conforme faculta o Artigo 150 da Lei nº 6.404/76. O conselheiro eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse e exercerá seu mandato a partir de então; (iv) a remuneração global anual dos administradores em até R$ 41.000,00, cabendo ao Conselho de Administração proceder a sua distribuição entre os seus membros e os da Diretoria; e b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) a transferência da sede social da Companhia e a conseqüente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 2º - “A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, e, por decisão da Diretoria, poderá instalar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional; (ii) a alteração do objeto social e a conseqüente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 3º - “A Companhia tem por objeto social (i) estudar, planejar, projetar, construir, operar, manter e explorar empreendimentos e sistemas de produção e/ou geração de energia elétrica, da pequena central hidrelétrica de Sítio Grande assim como sistemas de transmissão, transformação, distribuição, comercialização de interesse restrito da pequena central hidrelétrica de Sítio Grande, bem como serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito; (ii) prestar serviços de operação e manutenção, assistência técnica, reparos e construção de sistemas relativos a atividades relacionadas à produção e/ou geração, distribuição e transmissão de energia elétrica e desenvolvimento de sistemas de energia elétrica e similares de interesse restrito da pequena central hidrelétrica de Sítio Grande; (iii) elaborar projetos técnicos na área de energia e correlatos de interesse restrito da pequena central hidrelétrica de Sítio Grande; (iv) organizar subsidiárias, incorporar ou participar de outras empresas, e; (v) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social”; (iii) a alteração na remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria e a conseqüente alteração do Parágrafo 3º do Artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 9º (...) Parágrafo 3º - “A Assembléia Geral fixará o montante global de remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. A remuneração global da Diretoria será limitada a 1% da receita operacional líquida e a remuneração do Conselho limitada a 10% da remuneração da Diretoria”; (iv) a alteração na destinação do lucro líquido do exercício e a conseqüente alteração do \"caput\" do Artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 21 - “Do lucro líquido do exercício apurado nos termos da lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: (i) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social, nos termos da lei; (ii) da importância necessária para assegurar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício e, em caso de exigência por parte de contrato de financiamento, limitar o pagamento de dividendos ou de juros sobre capital próprio às exigências contratuais.”; e, (v) a consolidação do novo Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo da presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Presidente: Paulo Roberto Dutra; Secretária: Denise Faria; Acionistas: Neoenergia S.A. e Neoenergia Investimentos S.A.. Paulo Roberto Dutra - Presidente; Denise Faria - Secretária; Neoenergia S.A. - Acionista; Neoenergia Investimentos S.A. - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia PCH I S/A. Certifico o deferimento em 08/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001898310 - Data: 08/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Companhia é uma sociedade por ações, sob a denominação de BAHIA PCH I S.A., regida pelo disposto neste Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis nºs 9.457/97 e 10.303/2001, bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, e, por decisão da Diretoria, poderá instalar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social (i) estudar, planejar, projetar, construir, operar, manter e explorar empreendimentos e sistemas de produção e/ou geração de energia elétrica, da pequena central hidrelétrica de Sítio Grande assim como sistemas de transmissão, transformação, distribuição, comercialização de interesse restrito da pequena central hidrelétrica de Sítio Grande, bem como serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito; (ii) prestar serviços de operação e manutenção, assistência técnica, reparos e construção de sistemas relativos a atividades relacionadas à produção e/ou geração, distribuição e transmissão de energia elétrica e desenvolvimento de sistemas de energia elétrica e similares de interesse restrito da pequena central hidrelétrica de Sítio Grande; (iii) elaborar projetos técnicos na área de energia e correlatos de interesse restrito da pequena central hidrelétrica de Sítio Grande; (iv) organizar subsidiárias, incorporar ou participar de outras empresas, e; (v) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Artigo 4º - A Companhia terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social autorizado é de R$ 45.300.000,00 (quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais) e o capital social, subscrito e integralizado é de R$ 161.100,00 (cento e sessenta e um mil e cem reais), dividido em 161.100 (cento e sessenta e um mil e cem) ações, todas ordinárias, nominativas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Único - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 6º - Aos acionistas é assegurado o direito de preferência na subscrição de aumentos de capital, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo 1º - O direito de preferência será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Aviso respectivo, a ser feita nos jornais utilizados pela Companhia para realização das publicações legais. Parágrafo 2º - Em qualquer caso de aumento do capital social, o preço da ação será fixado, observando-se as diretrizes do parágrafo 1º do art. 170, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O reembolso do capital a acionista dissidente, nos casos previstos em lei, será calculado pelo valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço que houver sido aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 45, da Lei nº 6.404/76. Artigo 7º - Até o limite do capital autorizado, indicado no caput do artigo 5º, o capital social poderá ser aumentado por decisão do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão das ações da Companhia, incluindo (i) o número de ações a serem emitidas; (ii) o preço de emissão; (iii) o prazo e as condições de integralização das ações, exceção feita à integralização em bens, que dependerá da aprovação da Assembléia Geral, na forma da lei. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404/76, a emissão de ações ou bônus de subscrição, sem direito de preferência para os antigos acionistas. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 8º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Companhia e reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que o interesse social ou a lei assim exigir, observados os preceitos legais relativos à convocação e instalação. Parágrafo 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos, ou, ainda, na forma prevista no artigo 123 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será presidida por qualquer outro conselheiro ou, ainda, qualquer acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. Parágrafo 3º - O Secretário poderá emitir extratos e certidões das decisões assembleares. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e atribuições previstas na lei e neste Estatuto Social, estando os administradores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 1º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos e da Diretoria é de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 2º - Os administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, permanecendo em seus cargos até a posse dos respectivos sucessores. Parágrafo 3º - A Assembléia Geral fixará o montante global de remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. A remuneração global da Diretoria será limitada a 1% da receita operacional líquida e a remuneração do Conselho limitada a 10% da remuneração da Diretoria. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 10 - O Conselho de Administração é composto de 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, sendo um deles designado Presidente do Conselho de Administração, outro Vice-Presidente e os demais, sem designação específica, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - Ressalvadas as demais disposições deste Estatuto Social e os casos em que a lei imponha forma especial, a substituição de membros do Conselho de Administração será feita da seguinte forma: I) Nos casos de ausência ou impedimento temporários: (a) o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente; (b) os demais Conselheiros serão substituídos por seus respectivos suplentes. Parágrafo 2º - O substituto indicado na forma do parágrafo anterior permanecerá no cargo até a realização da primeira Assembléia Geral, que deliberará sobre a permanência desse ou elegerá o Conselheiro para completar o mandato. Parágrafo 3º - Não se aplicará a regra do parágrafo anterior, quando a eleição dos Conselheiros houver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, ou quando a Assembléia Geral decidir pela recomposição plena do Conselho de Administração, casos em que a eleição será feita para todo o Conselho de Administração, permitida a reeleição. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre em datas a serem fixadas pelo Conselho de Administração na sua primeira reunião do ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente deste órgão ou ainda por qualquer membro do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração mediante aviso escrito, enviado a cada Conselheiro com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias da reunião. O aviso conterá indicação das matérias a serem tratadas e os documentos necessários à deliberação do Conselho de Administração, deverão ser encaminhados aos membros com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da respectiva reunião. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Parágrafo 3º - O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será o da maioria dos seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, sendo permitido aos ausentes a antecipação de seus votos, desde que, sejam enviados, por escrito, mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica dirigido ao Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar e votar nas reuniões, ainda que não estejam fisicamente presentes, desde que a todos seja possibilitado participar das discussões por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da reunião. Parágrafo 5º - Caso não haja quorum de instalação em primeira convocação, o Presidente deverá convocar nova reunião do Conselho de Administração, a qual poderá instalar-se, em segunda convocação, a ser feita com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, com qualquer número, ficando, desde já, estabelecido que nenhuma matéria que não estiver na ordem do dia da reunião original do Conselho de Administração poderá ser apreciada em segunda convocação, salvo se presentes todos os conselheiros e os mesmos concordarem expressamente com a nova ordem do dia. Parágrafo 6º - As atas das reuniões do Conselho devem ser lavradas no Livro de \"Atas das Reuniões do Conselho de Administração\" da Companhia e, as que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no registro público do comércio e publicadas. Artigo 12 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI - deliberar sobre aumento do capital social e emissão de bônus de subscrição, mediante subscrição pública ou particular, até o limite do capital autorizado, estabelecendo as condições de emissão, o preço e o prazo de integralização, quando for o caso; VII - escolher e destituir os auditores independentes externos da Companhia, dentre as empresas de auditoria devidamente autorizadas a funcionar e com reputação e reconhecimento nacional e internacional; VIII - manifestar-se previamente e submeter à Assembléia Geral propostas de alteração deste Estatuto Social; IX - aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos da Companhia; X - autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, quando superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); XI - autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação ultrapasse o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XII - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XIII - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XIV - manifestar-se sobre o sistema de classificação de cargos da Companhia; XV - deliberar ou propor a emissão de títulos e valores mobiliários podendo autorizar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, de notas promissórias para distribuição pública e propor aos acionistas a emissão de debêntures; XVI - propor a aplicação dos lucros da Companhia excedentes da destinação estatutária; XVII - propor à Assembléia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos e de juros sobre o capital próprio; XVIII - autorizar operações de captação de recursos, mediante a emissão de Notas Promissórias e Recibos de Depósitos, observada a legislação vigente; XIX - autorizar a compra de ações da Companhia para manutenção em tesouraria ou para cancelamento, nas condições estabelecidas pela legislação vigente; XX - aprovar a celebração de quaisquer contratos em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), salvo se previstos no orçamento da Companhia; e XXI - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Artigo 13 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além de suas atribuições como Conselheiro, o seguinte: I - convocar as Assembléias Gerais, quando o Conselho de Administração deliberar realizá-las; II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; III - comunicar à Diretoria e à Assembléia Geral, quando for o caso, as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração; e IV - receber as notificações encaminhadas ao Conselho de Administração. SEÇÃO II - DA DIRETORIA. Artigo 14 - A Diretoria é composta por 5 (cinco) Diretores, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo designado um Diretor-Presidente, outro designado Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, outro designado Diretor de Planejamento e Controle, outro designado Diretor de Regulação e outro designado Diretor de Gestão de Pessoas. Os Diretores terão suas atribuições fixadas pelo Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor-Presidente: (a) a administração geral da Companhia, e (b) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Nas ausências ou impedimentos temporários dos Diretores, estes deverão ser substituídos por um dos demais Diretores. Parágrafo 3º - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete ao Conselho de Administração, a ser convocado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da vacância, eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 15 - Convocada por qualquer um de seus Diretores ou obedecendo ao calendário previamente aprovado, a Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Companhia o exigir, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por unanimidade dos presentes. Artigo 16 - Compete, coletivamente, à Diretoria: I - aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Companhia, exceto aquelas cuja atribuição esteja reservada à competência do Conselho de Administração e/ou da Assembléia Geral; II - propor ao Conselho de Administração os planos de negócio e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Companhia; III - autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação seja inferior ao valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); IV - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); V - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); VI - elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembléia Geral; VII - autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, quando inferiores ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); VIII - representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Artigo 17 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por dois Diretores, definindo nos respectivos instrumentos de mandato, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo do mandato, que não poderá ultrapassar 1 (um) ano, à exceção das procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e a advogados terceirizados para representar a Companhia em processos administrativos e judiciais. Artigo 18 - A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados: (i) pelo seu Diretor-Presidente; ou (ii) por dois Diretores em conjunto; ou (iii) por um Diretor e por um procurador; ou (iv) por dois procuradores, em conjunto; constituídos nos termos do Artigo 17, observado o disposto no parágrafo único abaixo. Parágrafo único - Os contratos, acordos, convênios, ou quaisquer atos que gerem obrigações para a Companhia no valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser assinados pelo: (i) Diretor-Presidente, ou (ii) por dois Diretores em conjunto, ou (iii) por um Diretor e um procurador em conjunto. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 19 - O Conselho Fiscal, com poderes e atribuições previstos em lei, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo único - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e se instalará a pedido dos acionistas, na forma da lei. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, DAS RESERVAS, DOS DIVIDENDOS E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Artigo 20 - No encerramento de cada exercício social, que coincidirá com o encerramento do ano civil, serão elaboradas, com a observância das disposições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial da Companhia; b) demonstrativo das mutações do patrimônio líquido; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração das origens e aplicações de recursos. Artigo 21 - Do lucro líquido do exercício apurado nos termos da lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: (i) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social, nos termos da lei; (ii) da importância necessária para assegurar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício e, em caso de exigência por parte de contrato de financiamento, limitar o pagamento de dividendos ou de juros sobre capital próprio às exigências contratuais. Parágrafo 1º - Por deliberação da Assembléia Geral, mediante proposta da Administração, a Companhia poderá destinar parte do lucro líquido à formação de Reserva para Contingência, na forma do art. 195 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - A Companhia poderá distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes nos últimos balanços anuais, ou, ainda, distribuir dividendos ou juros sobre o capital próprio com base em balanços intercalares levantados em períodos menores, \"ad referendum\" da Assembléia Geral, nos termos do art. 204, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia poderá pagar aos seus acionistas juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9º parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, ad referendum da Assembléia Geral, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 22 - O dividendo previsto no artigo anterior não será obrigatório no exercício social em que a administração informar à Assembléia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, observadas as disposições do parágrafo 4º do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 23 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contado nos termos do art. 287 da Lei nº 6.404/76, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO. Artigo 24 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo único - Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Artigo 25 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos com base na legislação vigente. Artigo 26 - Os valores monetários referidos nos artigos 12 e 16 deste Estatuto Social serão corrigidos, a partir de 01.01.2008, no início de cada exercício social, com base na variação do índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ocorrida no exercício anterior; e, na falta deste, por outro índice publicado pela mesma Fundação que reflita a perda do poder de compra da moeda nacional ocorrida no período. Paulo Roberto Dutra - Presidente da Mesa; Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia PCH I S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001898310 de 08/04/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 754754"
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                    "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL: Na publicação do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/08 feita neste jornal em 13/04/2009, Pág. 51, foram omitidas as Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, conforme abaixo:\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nPARA EXERCÍCIO FINDO EM 31/12/2008\r\n\r\n(Valores expressos em Milhares de reais)\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nCapital\r\n\r\nSocial\r\n\r\nIntegralizado\r\n\r\nReserva\r\n\r\nde\r\n\r\nCapital\r\n\r\nReserva\r\n\r\nde\r\n\r\nReavaliação\r\n\r\nReserva\r\n\r\nde\r\n\r\nLucros\r\n\r\nLucros\r\n\r\nou\r\n\r\nPrejuízos\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSaldo em 31/12/2007\r\n\r\n3.500\r\n\r\n1.420\r\n\r\n-\r\n\r\n700\r\n\r\n23.275\r\n\r\n28.895\r\n\r\nDividendos Distribuídos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(814)\r\n\r\n(814)\r\n\r\nAjustes do Exercício\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(3)\r\n\r\n(3)\r\n\r\nResultado do Exercício\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n287\r\n\r\n287\r\n\r\nSaldo em 31/12/2008\r\n\r\n3.500\r\n\r\n1.420\r\n\r\n-\r\n\r\n700\r\n\r\n22.745\r\n\r\n28.365\r\n\r\nAntonio Gilbert B. Watel - Presidente\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Aguiar - Contador CRC/RJ nº 083384/01\r\n\r\nId: 754894"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 3 de abril de 2009, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Leone Piani, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Sena, Ricardo Simonsen, Sérgio Alair Barroso, Elvio Lima Gaspar, José Luiz Silva, bem como o conselheiro suplente em exercício Almir José dos Santos. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Carlos Roberto Teixeira Junger, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Joaquim Dias de Castro e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada pa ra secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. Eleição de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Conselho, por unanimidade, aprovou a indicação do Sr. Eduardo Borges de Andrade para o cargo de Presidente e do Sr. Aldo Floris para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Light S.A., com mandato de 1 (um) ano, e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a indicação dos mesmos respectivamente para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., com mandato de 1 (um) ano. 3.4. Relatório Socioambiental ANEEL - Light S.E.S.A. e Light Energia. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem o Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental (2008) da Light S.E.S.A. para submissão à ANEEL. O Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto favorável da Light S.A. na Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. no sentido de aprovar o Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental (2008) da Light Energia para submissão à ANEEL. 3.6. Fiança Trabalhista. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de R$ 9.314.737,99, para garantia em processo trabalhista da Light S.E.S.A. perante o juízo da 35ª. Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, conforme ACD F- 004/2009 (Light SESA). O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria nos termos da ACD F- 004/2009 (Light SESA), bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.7. Fiança Compra de Energia. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de até R$ 11milhões, para renovar garantia nos contratos de compra de energia da Light S.E.S.A. referentes ao Leilão 01/2004, com CEEE, Cemig, Cesp, Chesf, Copel, Duke, Eletronorte, Emae e Tractebel, conforme ACD F- 005/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria nos termos da ACD F- 005/2009 (Light SESA), bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.8. Fiança Execução Fiscal - Paraíba do Sul. A Diretoria apresentou proposta de contratação de fiança bancária do Banco Alfa, no valor de R$ 4.962.254,49, para garantia em processo de execução fiscal da Light S.E.S.A. perante o juízo da 2ª. Vara da Comarca do Paraíba do Sul, conforme ACD F- 007/2009 (Light S.E.S.A.). O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria nos termos da ACD F- 007/2009 (Light SESA), bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.9. Redução de Capital da LIR Energy. A Diretoria apresentou proposta de redução de capital da controlada LIR Energy Ltd., no valor de até US$ 45milhões, conforme ACD F- 006/2009 (Light S.E.S.A.). O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria nos termos da ACD F- 006/2009 (Light SESA), bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. 3.10. Aval Light Financiamento - EBL (Oi) - BNDES. A Diretoria apresentou proposta de concessão de aval pela Light S.A. para financiamento a ser obtido pela EBL junto ao BNDES (linha Proesco), no valor de R$ 856.548,00 (correspondente a 33% do valor total de R$ 2.595.600,00 do financiamento, que equivale à participação de 33% da Light Esco na EBL), para aplicação no projeto Oi, conforme ACD O-015/2009. O Comitê de Finanças manifestou recomendação de aprovação da proposta. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACD O-015/2009, bem como autorizou a Diretoria a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 13/04/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1898693, DATA: 13/04/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 754776"
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                    "GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.410.130/0001-77\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028570-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09/12/2008, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. DATA, HORA E LOCAL: Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às 09:00 horas, na sede da Companhia, situada na Rodovia Presidente Dutra, 4674, 2º andar-parte, Centro, São João de Meriti, Rio de Janeiro, CEP: 252569-900. PRESENÇA: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme verificado no livro de presença de acionistas. MESA DIRETORA: Presidente: Arthur Antonio Sendas Filho; Secretário: Rufino de Almeida Pizarro Neto. CONVOCAÇÃO: dispensada, em face do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. ORDEM DO DIA: (i) aumento do capital social; (ii) assuntos gerais. DELIBERAÇÕES: aprovadas por unanimidade, com exclusão dos legalmente impedidos, as seguintes deliberações: (1) considerando que 3/4 do capital social da Companhia encontra-se integralizado, autorizar, por unanimidade, o aumento do referido capital social, mediante a emissão de novas ações, nas seguintes condições: (1.a) Valor do aumento: R$ 14.077.461,00 (quatorze milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais); (1.b) Número de ações: 14.077.461 (quatorze milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; (1.c) Preço de emissão: R$ 1,00 (um real) para cada ação ordinária nominativa, valores estipulados com base no valor do patrimônio líquido; (1.d) Forma de subscrição: particular, sendo subscritor um dos atuais acionistas da Companhia: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Rodovia Presidente Dutra, 4674, 2º andar, Centro, São João de Meriti, Rio de Janeiro, CEP: 252569-900, inscrita no CNPJ sob o nº 30.630.362/0001-27 e com seus atos registrados perante a JUCERJA sob o NIRE 3320020623-8, neste ato representada por seu Diretor Vice-Presidente Arthur Antonio Sendas Filho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 04.264.477-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 864.142.407-53, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4674 - Centro - São João de Meriti, Rio de Janeiro. Os demais acionistas renunciam ao direito de preferência para a subscrição das ações; (1.e) forma de integralização: com bens imóveis de propriedade do subscritor; (2) na forma do Boletim de Subscrição, que foi lido na Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, resultou que: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. subscreveu 14.077.461 (quatorze milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) por ação, totalizando um montante de R$ 14.077.461,00 (quatorze milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), integralizadas à vista, da seguinte forma: (2.a) o valor de R$ 13.433.290,29 (Treze milhões quatrocentos e trinta e três mil e duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos) é integralizado com o seguinte bem imóvel de propriedade do subscritor: área 6.A.1, com 628.465,50m2, que mede 395,00m de frente para a Estrada Anastácio Correa em três (03) segmentos, o 1º de 122,00m, o 2º de 245,00m e o 3º de 28,00m, nos fundos 543,90m em dois (02) segmentos, o 1º de 413,70m e o 2º de 130,20m, ambos confrontando com a Estrada São João Caxias, por onde também faz frente, pelo lado direito com oito (08) segmentos, o 1º em curva com 66,30m, o 2° de 98,00m, o 3° 64,00m ambos confrontando com a área nº 10 do Município de São João do Meriti, o 4º de 215,00m, o 5º de 253,00m, ambos confrontando com a área de nº 11-A do Município de São João do Meriti, o 6º com 65,52m, 200,84m e 120,07m respectivamente, todos com frente para a Rua Senhor do Bonfim, o 7º com 413,20m confrontando com as áreas 22 e 23 e o 8º com 165,00m, confrontando com as áreas 22 pelo lado esquerdo em cinco (05) segmentos, o 1º. de 143,73m, o 2º de 199,89m, ambos confrontando com a área 6.A.6 do Município de São João do Meriti, o 3º com 27,07m, 41,08m, 26,65m, todos confrontando com a Rua Projetada nº 01, o 4º de 148,82m, 30,21m, 24,17m, 215,74m e o 5º de 96,91m, 21,60m, 303,29m, ambos confrontando com uma área s/nº de propriedade das Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. ou sucessores, cujas medidas e confrontações acham-se melhor descritas e caracterizadas na matrícula nº 12.887A do 1º. Ofício de Justiça - Registro de Imóveis - da Comarca de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro; (2.b) o valor de R$ 644.170,71 (Seiscentos e quarenta e quatro mil e cento e setenta reais e setenta e um centavos) é integralizado com o seguinte bem imóvel de propriedade do subscritor: área 6.A.6, com 30.137,00 m2, que mede de frente para a Estrada Anastácio Correa em seis (06) segmentos, o 1º de 52,18m, o 2º de 30,63m, o 3º de 24,63m, o 4º de 64,05m, o 5º de 31,64m e o 6º de 18,55m nos fundos 199,89m, confrontando com a área 6.A.3 pelo lado direito 143,73m, confrontando com a área 6.A.3 pelo lado esquerdo em três (03) segmentos, respectivamente de 18,19m, 77,27m e 27,22m, confrontando com a Rua Projetada 01 por onde também faz frente, cujas medidas e confrontações acham-se melhor descritas e caracterizadas na matrícula nº 12.875 do 1º. Ofício de Justiça - Registro de Imóveis - da Comarca de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro; (3) considerando que parte do capital subscrito será integralizado em bens imóveis, na forma do art. 8º da Lei nº 6.404/76 nomeiam os peritos (3.a) Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, maior de idade, contador, portador da carteira de identidade nº 72.160-0, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.649.647-50; (3.b) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 16.266-2, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.987.657-00; e (3.c) Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, maior de idade contadora, portadora da carteira de identidade nº 69.870-8, expedida pelo CRC/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 550.551.257-72; todos com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para realizar laudo de avaliação dos bens imóveis destinados à integralização do capital. Os Peritos, presentes à assembléia, aceitaram a nomeação e, a pedido dos acionistas, já haviam previamente avaliado os bens que serão conferidos ao capital e elaborado o respectivo laudo; (4) aprovar, por unanimidade, excetuando-se os legalmente impedidos, o laudo de avaliação apresentado pelos três peritos, e que fica fazendo parte da presente ata como anexo, e que informa que o valor dos bens imóveis acima descritos, destinados à integralização do capital pelas acionistas é ao menos igual ao valor do capital subscrito; (5) Tendo em vista o aumento de capital acima mencionado, o caput do art. 5º do estatuto social passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 14.077.561,00 (quatorze milhões, setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais), representado por 14.077.561 ( quatorze milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.”. Nenhuma outra alteração é efetuada no Estatuto Social. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi elaborada a presente ata, que foi lida e aprovada pelos presentes. Arthur Antonio Sendas Filho - Presidente e acionista. Rufino de Almeida Pizarro Neto - Secretário . Arthur Antonio Sendas - rep. por Arthur Antonio Sendas Filho - acionista. SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Arthur Antonio Sendas Filho. Peritos: Charles da Silva Teles, Sérgio Vieira Branco, Solange Pereira Pires.\r\n\r\nBOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: 1. Subscritor: SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Rodovia Presidente Dutra, 4674, 2º andar, Centro, São João de Meriti, Rio de Janeiro, CEP: 252569-900, inscrita no CNPJ sob o nº 30.630.362/0001-27 e com seus atos registrados perante a JUCERJA sob o NIRE 3320020623-8, neste ato representada por seu Diretor Vice-Presidente Arthur Antonio Sendas Filho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 04.264.477-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 864.142.407-53, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4674 - Centro - São João de Meriti, Rio de Janeiro. 2. Número de ações subscritas: 14.077.461 (quatorze milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 3. Preço de emissão e valor total da subscrição: R$ 1,00 (um real), perfazendo o total de R$ 14.077.461 (quatorze milhões, setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais). 4. Forma de integralização: à vista, da seguinte forma: (i) o valor de R$ 13.433.290,29 (Treze milhões quatrocentos e trinta e três mil e duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos) é integralizado com o seguinte bem imóvel de propriedade do subscritor: Área 6.A.1, com 628.465,50m2, que mede 395,00m de frente para a Estrada Anastácio Correa em três (03) segmentos, o 1º de 122,00m, o 2º de 245,00m e o 3º de 28,00m, nos fundos 543,90m em dois (02) segmentos, o 1º de 413,70m e o 2º de 130,20m, ambos confrontando com a Estrada São João Caxias, por onde também faz frente, pelo lado direito com oito (08) segmentos, o 1º em curva com 66,30m, o 2° com 98,00m e o 3° com 64,00m, ambos confrontando com a área nº 10 do Município de São João do Meriti, o 4º de 215,00m, o 5º de 253,00m, ambos confrontando com a área de nº 11-A do Município de São João do Meriti, o 6º com 65,52m, 200,84m e 120,07m respectivamente, todos com frente para a Rua Senhor do Bonfim, o 7º com 413,20m confrontando com as áreas 22 e 23 e o 8º com 165,00m, confrontando com as áreas 22 pelo lado esquerdo em cinco (05) segmentos, o 1º. de 143,73m, o 2º de 199,89m, ambos confrontando com a área 6.A.6 do Município de São João do Meriti, o 3º com 27,07m, 41,08m, 26,65m, todos confrontando com a Rua Projetada nº 01, o 4º de 148,82m, 30,21m, 24,17m, 215,74m e o 5º de 96,91m, 21,60m, 303,29m, ambos confrontando com uma área s/nº de propriedade das Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. ou sucessores, cujas medidas e confrontações acham-se melhor descritas e caracterizadas na matrícula nº 12.887A do 1º. Ofício de Justiça - Registro de Imóveis - da Comarca de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro; e (ii) o valor de R$ 644.170,71 (Seiscentos e quarenta e quatro mil e cento e setenta reais e setenta e um centavos) é integralizado com o seguinte bem imóvel de propriedade do subscritor: Área 6.A.6, com 30.137,00 m2, que mede de frente para a Estrada Anastácio Correa em seis (06) segmentos, o 1º de 52,18m, o 2º de 30,63m, o 3º de 24,63m, o 4º de 64,05m, o 5º de 31,64m e o 6º de 18,55m nos fundos 199,89m, confrontando com a área 6.A.3 pelo lado direito 143,73m, confrontando com a área 6.A.3 pelo lado esquerdo em três (03) segmentos, respectivamente de 18,19m, 77,27m e 27,22m, confrontando com a Rua Projetada 01 por onde também faz frente, cujas medidas e confrontações acham-se melhor descritas e caracterizadas na matrícula nº 12.875 do 1º. Ofício de Justiça - Registro de Imóveis - da Comarca de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro. São João de Meriti, 09 de dezembro de 2008. SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Arthur Antonio Sendas Filho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. NIRE: 33.3.0028570-9. Protocolo: 00-2009/006592-1- 16/01/2009. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 21/01/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. 00001875527. DATA: 21/01/2009. Valéria G. M. Serra - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 752089"
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                    "BAHIA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - BAHIA PCH III\r\n\r\nCNPJ Nº 09.007.198/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028680-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA BAHIA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - BAHIA PCH III, REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009: 1- DATA, HORA E LOCAL: 30 de março de 2009, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2- ­CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3- PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. 4- MESA: Assumindo a Presidência da Mesa, Paulo Roberto Dutra que convidou a mim, Denise Faria, para secretariar os trabalhos. 5- ORDEM DO DIA: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; (iii) Eleição de um membro do Conselho de Administração; e; (iv) Fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Alteração da sede social da Companhia e conseqüente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; e, (ii) Consolidação do Estatuto Social. 6- DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade, pelos acionistas: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) as contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) ratificação do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, eleito pelo Conselho de Administração na reunião de 04 de agosto de 2008; (iii) as indicações dos acionistas com direito a voto e proclamado eleito para o Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009, como membro titular o Sr. Francisco Cláudio Duda, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 597.997 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 261.899.331-49, com endereço na Rua Professor Lélio Gama nº 105, 36º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, conforme faculta o Artigo 150 da Lei nº 6.404/76. O conselheiro eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse e exercerá seu mandato a partir de então; (iv) a remuneração global anual dos administradores em até R$ 41.000,00, cabendo ao Conselho de Administração proceder a sua distribuição entre os seus membros e os da Diretoria; e b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) a transferência da sede social da Companhia e a conseqüente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 2º - “A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, e, por decisão da Diretoria, poderá instalar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional; e, (ii) a consolidação do novo Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo da presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Presidente: Paulo Roberto Dutra; Secretária: Denise Faria; Acionistas: Neoenergia S.A. e Neoenergia Investimentos S.A. Paulo Roberto Dutra - Presidente; Denise Faria - Secretária; Neoenergia S.A. - Acionista; Neoenergia Investimentos S.A. - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia Geração de Energia S/A - Bahia PCH III. Certifico o deferimento em 07/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001898312 - Data: 08/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO e DURAÇÃO. Artigo 1º - A Companhia é uma sociedade por ações, sob a denominação de BAHIA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., regida pelo disposto neste Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis nos 9.457/97 e 10.303/2001, bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, e, por decisão da Diretoria, poderá instalar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social (i) estudar, planejar, projetar, construir, operar, manter e explorar empreendimentos e sistemas de produção e/ou geração de energia elétrica, assim como sistemas de transmissão, transformação, distribuição, comercialização, bem como serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito; (ii) prestar serviços de operação e manutenção, assistência técnica, reparos e construção de sistemas relativos a atividades relacionadas à produção e/ou geração, distribuição e transmissão de energia elétrica e desenvolvimento de sistemas de energia elétrica e similares; (iii) elaborar projetos técnicos na área de energia e correlatos; (iv) organizar subsidiárias, incorporar ou participar de outras empresas, e; (v) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Artigo 4º - A Companhia terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social autorizado é de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e o capital social, subscrito e integralizado é de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) ações, todas ordinárias, nominativas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo único - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 6º - Aos acionistas é assegurado o direito de preferência na subscrição de aumentos de capital, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo 1º - O direito de preferência será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Aviso respectivo, a ser feita nos jornais utilizados pela Companhia para realização das publicações legais. Parágrafo 2º - Em qualquer caso de aumento do capital social, o preço da ação será fixado, observando-se as diretrizes do parágrafo 1º do art. 170, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O reembolso do capital a acionista dissidente, nos casos previstos em lei, será calculado pelo valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço que houver sido aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 45, da Lei nº 6.404/76. Artigo 7º - Até o limite do capital autorizado, indicado no caput do artigo 5º, o capital social poderá ser aumentado por decisão do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão das ações da Companhia, incluindo (i) o número de ações a serem emitidas; (ii) o preço de emissão; (iii) o prazo e as condições de integralização das ações, exceção feita à integralização em bens, que dependerá da aprovação da Assembléia Geral, na forma da lei. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404/76, a emissão de ações ou bônus de subscrição, sem direito de preferência para os antigos acionistas. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 8º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Companhia e reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses subseqüentes ao término do exer cício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que o interesse social ou a lei assim exigir, observados os preceitos legais relativos à convocação e instalação. Parágrafo 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos, ou, ainda, na forma prevista no artigo 123 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será presidida por qualquer outro conselheiro ou, ainda, qualquer acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. Parágrafo 3º - O Secretário poderá emitir extratos e certidões das decisões assembleares. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e atribuições previstas na lei e neste Estatuto Social, estando os administradores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 1º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos e da Diretoria é de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 2º - Os administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, permanecendo em seus cargos até a posse dos respectivos sucessores. Parágrafo 3º - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. O Conselho de Administração distribuirá a remuneração fixada entre seus membros e os da Diretoria. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 10 - O Conselho de Administração é composto de 4 (quatro) membros titulares e, igual número de suplentes, sendo um deles designado Presidente do Conselho de Administração, outro Vice-Presidente e os demais, sem designação específica, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - Ressalvadas as demais disposições deste Estatuto Social e os casos em que a lei imponha forma especial, a substituição de membros do Conselho de Administração será feita da seguinte forma: 1) Nos casos de ausência ou impedimento temporários: (a) o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente; (b) os demais Conselheiros serão substituídos por seus respectivos suplentes. Parágrafo 2º - O substituto indicado na forma do parágrafo anterior permanecerá no cargo até a realização da primeira Assembléia Geral, que deliberará sobre a permanência desse ou elegerá o Conselheiro para completar o mandato. Parágrafo 3º - Não se aplicará a regra do parágrafo anterior, quando a eleição dos Conselheiros houver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, ou quando a Assembléia Geral decidir pela recomposição plena do Conselho de Administração, casos em que a eleição será feita para todo o Conselho de Administração, permitida a reeleição. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre em datas a serem fixadas pelo Conselho de Administração na sua primeira reunião do ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente deste órgão ou ainda por qualquer membro do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração mediante aviso escrito, enviado a cada Conselheiro com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias da reunião. O aviso conterá indicação das matérias a serem tratadas e os documentos necessários à deliberação do Conselho de Administração, deverão ser encaminhados aos membros com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da respectiva reunião. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Parágrafo 3º - O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será o da maioria dos seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, sendo permitido aos ausentes a antecipação de seus votos, desde que, sejam enviados, por escrito, mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica dirigido ao Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar e votar nas reuniões, ainda que não estejam fisicamente presentes, desde que a todos seja possibilitado participar das discussões por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da reunião. Parágrafo 5º - Caso não haja quorum de instalação em primeira convocação, o Presidente deverá convocar nova reunião do Conselho de Administração, a qual poderá instalar-se, em segunda convocação, a ser feita com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, com qualquer número, ficando, desde já, estabelecido que nenhuma matéria que não estiver na ordem do dia da reunião original do Conselho de Administração poderá ser apreciada em segunda convocação, salvo se presentes todos os conselheiros e os mesmos concordarem expressamente com a nova ordem do dia. Parágrafo 6º - As atas das reuniões do Conselho devem ser lavradas no Livro de “Atas das Reuniões do Conselho de Administração” da Companhia e, as que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no registro público do comércio e publicadas. Artigo 12 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI - deliberar sobre aumento do capital social e emissão de bônus de subscrição, mediante subscrição pública ou particular, até o limite do capital autorizado, estabelecendo as condições de emissão, o preço e o prazo de integralização, quando for o caso; VII - escolher e destituir os auditores independentes externos da Companhia, dentre as empresas de auditoria devidamente autorizadas a funcionar e com reputação e reconhecimento nacional e internacional; VIII - manifestar-se previamente e submeter à Assembléia Geral propostas de alteração deste Estatuto Social; IX - aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos da Companhia; X - autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, quando superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); XI - autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação ultrapasse o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XII - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XIII - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XIV - manifestar-se sobre o sistema de classificação de cargos da Companhia; XV - deliberar ou propor a emissão de títulos e valores mobiliários podendo autorizar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, de notas promissórias para distribuição pública e propor aos acionistas a emissão de debêntures; XVI - propor a aplicação dos lucros da Companhia excedentes da destinação estatutária; XVII - propor à Assembléia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos e de juros sobre o capital próprio; XVIII - autorizar operações de captação de recursos, mediante a emissão de Notas Promissórias e Recibos de Depósitos, observada a legislação vigente; XIX - autorizar a compra de ações da Companhia para manutenção em tesouraria ou para cancelamento, nas condições estabelecidas pela legislação vigente; XX - aprovar a celebração de quaisquer contratos em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), salvo se previstos no orçamento da Companhia; e XXI - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Artigo 13 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além de suas atribuições como Conselheiro, o seguinte: I - convocar as Assembléias Gerais, quando o Conselho de Administração deliberar realizá-­Ias; II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; III - comunicar à Diretoria e à Assembléia Geral, quando for o caso, as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração; e IV - receber as notificações encaminhadas ao Conselho de Administração. SEÇÃO II - DA DIRETORIA. Artigo 14 - A Diretoria é composta por 5 (cinco) Diretores, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo designado um Diretor-Presidente, outro designado Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, outro designado Diretor de Planejamento e Controle, outro designado Diretor de Regulação e outro designado Diretor de Gestão de Pessoas. Os Diretores terão suas atribuições fixadas pelo Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor-Presidente: (a) a administração geral da Companhia, e (b) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Nas ausências ou impedimentos temporários dos Diretores, estes deverão ser substituídos por um dos demais Diretores. Parágrafo 3º - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete ao Conselho de Administração, a ser convocado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da vacância, eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 15 - Convocada por qualquer um de seus Diretores ou obedecendo ao calendário previamente aprovado, a Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Companhia o exigir, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por unanimidade dos presentes. Artigo 16 - Compete, coletivamente, à Diretoria: I - aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Companhia, exceto aquelas cuja atribuição esteja reservada à competência do Conselho de Administração e/ou da Assembléia Geral; II - propor ao Conselho de Administração os planos de negócio e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Companhia; III - autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação seja inferior ao valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); IV - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); V - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); VI - elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembléia Geral; VII - autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, quando inferiores ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); VIII - representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Artigo 17 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por dois Diretores, definindo nos respectivos instrumentos de mandato, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo do mandato, que não poderá ultrapassar 1 (um) ano, à exceção das procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e a advogados terceirizados para representar a Companhia em processos administrativos e judiciais. Artigo 18 - A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados: (i) pelo seu Diretor-Presidente; ou (ii) por dois Diretores em conjunto; ou (iii) por um Diretor e por um procurador; ou (iv) por dois procuradores, em conjunto, constituídos nos termos do Artigo 17, observado o disposto no parágrafo único abaixo. Parágrafo único - Os contratos, acordos, convênios, ou quaisquer atos que gerem obrigações para a Companhia no valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser assinados pelo: (i) Diretor-Presidente, ou (ii) por dois Diretores em conjunto, ou (iii) por um Diretor e um procurador em conjunto. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 19 - O Conselho Fiscal, com poderes e atribuições previstos em lei, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo único - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e se instalará a pedido dos acionistas, na forma da lei. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, DAS RESERVAS, DOS DIVIDENDOS E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Artigo 20 - No encerramento de cada exercício social, que coincidirá com o encerramento do ano civil, serão elaboradas, com a observância das disposições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial da Companhia; b) demonstrativo das mutações do patrimônio líquido; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração das origens e aplicações de recursos. Artigo 21 - Do lucro líquido do exercício, apurado nos termos da lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: (i) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social, nos termos da lei; (ii) da importância necessária para assegurar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - Por deliberação da Assembléia Geral, mediante proposta da Administração, a Companhia poderá des tinar parte do lucro líquido à formação de Reserva para Contingência, na forma do art. 195 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - A Companhia poderá distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes nos últimos balanços anuais, ou, ainda, distribuir dividendos ou juros sobre o capital próprio com base em balanços intercalares levantados em períodos menores, “ad referendum” da Assembléia Geral, nos termos do art. 204, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia poderá pagar aos seus acionistas juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, ad referendum da Assembléia Geral, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 22 - O dividendo previsto no artigo anterior não será obrigatório no exercício social em que a administração informar à Assembléia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, observadas as disposições do parágrafo 4º do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 23 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contado nos termos do art. 287 da Lei nº 6.404/76, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO. Artigo 24 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo único - Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação, fixando­-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Artigo 25 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos com base na legislação vigente. Artigo 26 - Os valores monetários referidos nos artigos 12 e 16 deste Estatuto Social serão corrigidos, a partir de 01.01.2008, no início de cada exercício social, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ocorrida no exercício anterior; e, na falta deste, por outro índice publicado pela mesma Fundação que reflita a perda do poder de compra da moeda nacional ocorrida no período. Paulo Roberto Dutra - Presidente da Mesa; Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia Geração de Energia S/A - Bahia PCH III. Certifico o deferimento em 07/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001898312 - Data: 08/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 754813"
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                    "BAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA S.A. - BAHIA PCH II\r\n\r\nCNPJ Nº 09.007.286/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028679-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA BAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA S.A. - BAHIA PCH II, REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009. 1- DATA, HORA E LOCAL: 30 de março de 2009, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2­ CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3- PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. 4- MESA: Assumindo a Presidência da Mesa, Paulo Roberto Dutra que convidou a mim, Denise Faria, para secretariar os trabalhos. 5- ORDEM DO DIA: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; (iii) Eleição de um membro do Conselho de Administração; e; (iv) Fixação da Remuneração Global Anual dos Administradores da Companhia. b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Alteração da sede social da Companhia e conseqüente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; e, (ii) Consolidação do Estatuto Social. 6- DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade, pelos acionistas: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) as contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) ratificação do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, eleito pelo Conselho de Administração na reunião de 04 de agosto de 2008; (iii) as indicações dos acionistas com direito a voto e proclamado eleito para o Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009, como membro titular o Sr. Francisco Cláudio Duda, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 597.997 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 261.899.331-49, com endereço na Rua Professor Lélio Gama nº 105, 36º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, conforme faculta o Artigo 150 da Lei nº 6.404/76. O conselheiro eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse e exercerá seu mandato a partir de então; (iv) a remuneração global anual dos administradores em até R$ 41.000,00, cabendo ao Conselho de Administração proceder a sua distribuição entre os seus membros e os da Diretoria; e b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) a transferência da sede social da Companhia e a conseqüente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 2º - “A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, e, por decisão da Diretoria, poderá instalar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional”; e, (ii) a consolidação do novo Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo da presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Presidente: Paulo Roberto Dutra; Secretária: Denise Faria; Acionistas: Neoenergia S.A. e Neoenergia Investimentos S.A. Paulo Roberto Dutra - Presidente; Denise Faria - Secretária; Neoenergia S.A. - Acionista; Neoenergia Investimentos S.A. - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia Pequena Central Hidrelétrica S.A. - Bahia PCH II. Certifico o deferimento em 08/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001898309 - Data: 08/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO e DURAÇÃO. Artigo 1º - A Companhia é uma sociedade por ações, sob a denominação de BAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA S.A., regida pelo disposto neste Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis nº 9.457/97 e 10.303/2001, bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, salões 1101 e 1201, parte, Flamengo, e, por decisão da Diretoria, poderá instalar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social (i) estudar, planejar, projetar, construir, operar, manter e explorar empreendimentos e sistemas de produção e/ou geração de energia elétrica, assim como sistemas de transmissão, transformação, distribuição, comercialização, bem como serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito; (ii) prestar serviços de operação e manutenção, assistência técnica, reparos e construção de sistemas relativos a atividades relacionadas à produção e/ou geração, distribuição e transmissão de energia elétrica e desenvolvimento de sistemas de energia elétrica e similares; (iii) elaborar projetos técnicos na área de energia e correlatos; (iv) organizar subsidiárias, incorporar ou participar de outras empresas, e; (v) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Artigo 4º - A Companhia terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social autorizado é de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e o capital social, subscrito e integralizado é de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) ações, todas ordinárias, nominativas escriturais e sem valor nominal. Parágrafo único - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 6º - Aos acionistas é assegurado o direito de preferência na subscrição de aumentos de capital, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo 1º - O direito de preferência será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Aviso respectivo, a ser feita nos jornais utilizados pela Companhia para realização das publicações legais. Parágrafo 2º - Em qualquer caso de aumento do capital social, o preço da ação será fixado, observando-se as diretrizes do parágrafo 1º do art. 170, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O reembolso do capital a acionista dissidente, nos casos previstos em lei, será calculado pelo valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço que houver sido aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 45, da Lei nº 6.404/76. Artigo 7º - Até o limite do Capital autorizado, indicado no caput do artigo 5º, o capital social poderá ser aumentado por decisão do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão das ações da Companhia, incluindo (i) o número de ações a serem emitidas; (ii) o preço de emissão; (iii) o prazo e as condições de integra!ização das ações, exceção feita à integralização em bens, que dependerá da aprovação da Assembléia Geral, na forma da lei. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404/76, a emissão de ações ou bônus de subscrição, sem direito de preferência para os antigos acionistas. CAPITULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 8º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Companhia e reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que o interesse social ou a lei assim exigir, observados os preceitos legais relativos a convocação e instalação. Parágrafo 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos, ou, ainda, na forma prevista no artigo 123 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será presidida por qualquer outro conselheiro ou, ainda, qualquer acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. Parágrafo 3º - O Secretário poderá emitir extratos e certidões das decisões assembleares. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e atribuições previstas na lei e neste Estatuto Social, estando os administradores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 1º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos e da Diretoria é de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 2º - Os administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, permanecendo em seus cargos até a posse dos respectivos sucessores. Parágrafo 3º - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração do Conselho de Administração e da diretoria, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. O Conselho de Administração distribuirá a remuneração fixada entre seus membros e os da Diretoria. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 10 - O Conselho de Administração é composto de 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, sendo um deles designado Presidente do Conselho de Administração, outro Vice-Presidente e os demais sem designação específica, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - Ressalvadas as demais disposições deste Estatuto Social e os casos em que a lei imponha forma especial, a substituição de membros do Conselho de Administração será feita da seguinte forma: I) Nos casos de ausência ou impedimento temporários: (a) o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente; (b) os demais Conselheiros serão substituídos por seus respectivos suplentes. Parágrafo 2º - O substituto indicado na forma do parágrafo anterior permanecerá no cargo até a realização da primeira Assembléia Geral, que deliberará sobre a permanência desse ou elegerá um Conselheiro para completar o mandato. Parágrafo 3º - Não se aplicará a regra do parágrafo anterior, quando a eleição dos Conselheiros houver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, ou quando a Assembléia Geral decidir pela recomposição plena do Conselho de Administração, casos em que a eleição será feita para todo o Conselho de Administração, permitida a reeleição. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre em datas a serem fixadas pelo Conselho de Administração na sua primeira reunião do ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, na sua falta, pelo Vice­Presidente deste órgão ou ainda por qualquer membro do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração mediante aviso escrito, enviado a cada Conselheiro com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias da reunião. O aviso conterá indicação das matérias a serem tratadas e os documentos necessários à deliberação do Conselho de Administração, deverão ser encaminhados aos membros com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da respectiva reunião. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Parágrafo 3º - O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será o da maioria dos seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, sendo permitido aos ausentes a antecipação de seus votos, desde que, sejam enviados, por escrito, mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica dirigido ao Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar e votar nas reuniões, ainda que não estejam fisicamente presentes, desde que a todos seja possibilitado participar das discussões por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da reunião. Parágrafo 5º - Caso não haja quorum de instalação em primeira convocação, o Presidente deverá convocar nova reunião do Conselho de Administração, a qual poderá instalar-se, em segunda convocação, a ser feita com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, com qualquer número, ficando, desde já, estabelecido que nenhuma matéria que não estiver na ordem do dia da reunião original do Conselho de Administração poderá ser apreciada em segunda convocação, salvo se presentes todos os conselheiros e os mesmos concordarem expressamente com a nova ordem do dia. Parágrafo 6º - As atas das reuniões do Conselho devem ser lavradas no Livro de “Atas das Reuniões do Conselho de Administração” da Companhia e, as que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no registro público do comércio e publicadas. Artigo 12 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI - deliberar sobre aumento do capital social e emissão de bônus de subscrição, mediante subscrição pública ou particular, até o limite do capital autorizado, estabelecendo as condições de emissão, o preço e o prazo de integralização, quando for o caso; VII - escolher e destituir os auditores independentes externos da Companhia, dentre as empresas de auditoria devidamente autorizadas a funcionar e com reputação e reconhecimento nacional e internacional; VIII - manifestar-se previamente e submeter à Assembléia Geral propostas de alteração deste Estatuto Social; IX - aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos da Companhia; X - autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, quando superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); XI - autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação ultrapasse o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XII - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XIII - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XIV - manifestar-se sobre o sistema de classificação de cargos da Companhia; XV - deliberar ou propor a emissão de títulos e valores mobiliários podendo autorizar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, de notas promissórias para distribuição pública e propor aos acionistas a emissão de debêntures; XVI - propor a aplicação dos lucros da Companhia excedentes da destinação estatutária; XVII - propor à Assembléia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos e de juros sobre o capital próprio; XVIII - autorizar operações de captação de recursos, mediante a emissão de Notas Promissórias e Recibos de Depósitos, observada a legislação vigente; XIX - autorizar a compra de ações da Companhia para manutenção em tesouraria ou para cancelamento, nas condições estabelecidas pela legislação vigente; XX - aprovar a celebração de quaisquer contratos em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), salvo se previstos no orçamento da Companhia; e XXI - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Artigo 13 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além de suas atribuições como Conselheiro, o seguinte: I - convocar as Assembléias Gerais, quando o Conselho de Administração deliberar realizá­las; II- convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; III - comunicar à Diretoria e à Assembléia Geral, quando for o caso, as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração; e IV - receber as notificações encaminhadas ao Conselho de Administração. SEÇÃO II - DA DIRETORIA. Artigo 14 - A Diretoria é composta por 5 (cinco) Diretores, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo designado um Diretor-Presidente, outro designado Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, outro designado Diretor de Planejamento e Controle, outro designado Diretor de Regulação e outro designado Diretor de Gestão de Pessoas. Os Diretores terão suas atribuições fixadas pelo Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor-Presidente: (a) a administração geral da Companhia, e (b) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Nas ausências ou impedimentos temporários dos Diretores, estes deverão ser substituídos por um dos demais Diretores. Parágrafo 3° - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete ao Conselho de Administração, a ser convocado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da vacância, eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 15 - Convocada por qualquer um de seus Diretores ou obedecendo ao calendário previamente aprovado, a Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Companhia o exigir, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por unanimidade dos presentes. Artigo 16 - Compete, coletivamente, à Diretoria: I - aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Companhia, exceto aquelas cuja atribuição esteja reservada à competência do Conselho de Administração e/ou da Assembléia Geral: II - propor ao Conselho de Administração os planos de negócio e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Companhia; III - autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação seja inferior ao valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); IV - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); V - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); VI - elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembléia Geral; VII - autorizar a contratação de empréstimos externos e no País quando inferiores ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); VIII - representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Artigo 17 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por dois Diretores, definindo nos respectivos instrumentos de mandato, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo do mandato, que não poderá ultrapassar 1 (um) ano, à exceção das procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e a advogados terceirizados para representar a Companhia em processos administrativos e judiciais. Artigo 18 - A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados: (i) pelo seu Diretor-Presidente; ou (ii) por dois Diretores em conjunto; ou (iii) por um Diretor e por um procurador; ou (iv) por dois procuradores, em conjunto, constituídos nos termos do Artigo 17, observado o disposto no parágrafo único abaixo. Parágrafo único - Os contratos, acordos, convênios, ou quaisquer atos que gerem obrigações para a Companhia no valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser assinados pelo: (i) Diretor Presidente, ou (ii) por dois Diretores em conjunto, ou (iii) por um Diretor e um procurador em conjunto. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 19 - O Conselho Fiscal, com poderes e atribuições previstos em lei, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo único - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e se instalará a pedido dos acionistas, na forma da lei. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, DAS RESERVAS, DOS DIVIDENDOS E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Artigo 20 - No encerramento de cada exercício social, que coincidirá com o encerramento do ano civil, serão elaboradas, com a observância das disposições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial da Companhia; b) demonstrativo das mutações do patrimônio líquido; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração das origens e aplicações de recursos. Artigo 21 - Do lucro líquido do exercício, apurado nos termos da lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: (i) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva legal que não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social, nos termos da lei; (ii) da importância necessária para assegurar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - Por deliberação da Assembléia Geral, mediante proposta da Administração, a Companhia poderá destinar parte do lucro líquido à formação de Reserva para Contingência, na forma do art. 195 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - A Companhia poderá distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes nos últimos balanços anuais ou, ainda, distribuir dividendos ou juros sobre o capital próprio com base em balanços intercalares levantados em períodos menores, “ad referendum” da Assembléia Geral nos termos do art. 204, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia poderá pagar aos seus acionistas juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, ad referendum da Assembléia Geral, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 22 - O dividendo previsto no artigo anterior não será obrigatório no exercício social em que a administração informar à Assembléia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, observadas as disposições do parágrafo 4º do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 23 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contado nos termos do art. 287 da Lei nº 6.404/76, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO. Artigo 24 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo único - Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Artigo 25 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos com base na legislação vigente. Artigo 26 - Os valores monetários referidos nos artigos 12 e 16 deste Estatuto Social serão corrigidos, a partir de 01.01.2008, no início de cada exercício social, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ocorrida no exercício anterior; e, na falta deste, por outro índice publicado pela mesma Fundação que reflita a perda do poder de compra da moeda nacional ocorrida no período. Paulo Roberto Dutra - Presidente da Mesa; Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bahia Pequena Central Hidrelétrica S.A. - Bahia PCH II. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001898309 de 08/04/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 754761"
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                    "V - Ata",
                    "BAHIA PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.747.075/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028675-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA PCH I S.A., REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2009. Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de 2009, às 15:00 horas, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Bahia PCH I S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Estratégia de Financiamento de Bahia PCH I junto ao BNDES/Aumento de Capital - Após a apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria propôs aprovar: (i) contratação de financiamento para Bahia PCH I S.A. junto ao BNDES, conforme decisão da Diretoria do BNDES Dir. 162/2009 de 19/03/2009, no valor de R$ 100.800.000,00 (cem milhões e oitocentos mil reais), dividido em dois subcréditos, subcrédito “A”, no valor de R$ 100.216.000,00 (cem milhões, duzentos e dezesseis mil reais), destinado à implantação da PCH Sítio Grande, e subcrédito “B”, no valor de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais), destinado à implantação da linha de transmissão associada a PCH Sítio Grande, com prazo de 168 meses, custo de TJLP + 1,92% (um inteiro e noventa e dois centésimos por cento) ao ano, juros e amortizações mensais, prazo de carência até 15/05/2010 e liberações de recursos pari passu com o cronograma de aportes, podendo incidir encargo por reserva de crédito de 0,1% sobre o valor do crédito ou do saldo não utilizado do crédito, com as seguintes garantias: penhor dos direitos emergentes da resolução ANEEL nº 337 de 09/12/1999; penhor da totalidade das ações de Bahia PCH I S.A.; penhor dos direitos creditórios (Contrato Comercialização Energia Incentivada celebrado em 31/01/2008); conta centralizadora de receitas; conta reserva do serviço da dívida; e fiança da Neoenergia até a liquidação de todas as obrigações assumidas por Bahia PCH I S.A., que poderá ser dispensada se: comprovada a conclusão das obras e entrada em operação comercial, constituídas as garantias de penhor dos direitos emergentes da resolução nº 337 de 09/12/99, penhor de ações, penhor dos direitos creditórios e conta centralizadora, beneficiária e todas as empresas do grupo em dia com todas as obrigações contratuais perante o BNDES, preenchimento das contas-reserva, ICSD maior ou igual a 1,2 por quatro meses consecutivos e inexistência de mútuos entre a beneficiária e seus acionistas; (ii) convocação de reunião do Conselho de Administração para aumento do capital social integralizado de Bahia PCH I S.A. no valor de R$ 45.138.900,00 (quarenta e cinco milhões, cento e trinta e oito mil e novecentos reais), perfazendo o total de R$ 45.300.000,00 (quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais); (iii) devolução de AFAC para Neoenergia através da conversão em empréstimo-mútuo, por Bahia PCH I, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais); (iv) convocação de AGE para: (a) redução do capital social de Bahia PCH I no valor de R$ 6.585.635,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais), alterando o capital social integralizado para R$ 38.714.365,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quatorze mil e trezentos e sessenta e cinco reais); (b) alteração do artigo 5º do estatuto social de Bahia PCH I, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social autorizado é de R$ 45.300.000,00 (quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais) e o capital social, subscrito e integralizado é de R$ 38.714.365,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e cinco reais), divididos em 38.714.365 (trinta e oito milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e cinco) ações, todas ordinárias, nominativas escriturais e sem valor nominal”, e (c) a consolidação do Estatuto Social de Bahia PCH I e (v) Contratação de empréstimos mútuos ou empréstimos-ponte com um dos bancos de relacionamento que oferecer a menor taxa, podendo um destes bancos ser o Banco do Brasil ou o Banco Votorantim, no montante de até R$ 68.000.000,00 (Sessenta e oito milhões de reais), sendo R$ 32.226.100,00 (trinta e dois milhões, duzentos e vinte e seis mil e cem reais) já liberados e R$ 35.773.900,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e três mil e novecentos reais) a liberar até junho de 2009. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada e orientou o encaminhamento para o Conselho de Administração da Bahia PCH I, com recomendação de aprovação. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mário José­Ruiz Tagle Larrain, Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BAHIA PCH I S/A. Certifico o deferimento em 13/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001898710 - Data: 13/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 754224"
                ],
                "754212": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2009. Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de 2009, às 13:30 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através das cópias da última ata da Reunião Prévia realizadas em 23.03.09, tendo como convidado o Sr. Rubens André Chagas de Brito. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Estratégia de Financiamento de Bahia PCH junto ao BNDES/Aumento de Capital - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar: (i) contratação de financiamento para Bahia PCH I S.A. junto ao BNDES, conforme decisão da Diretoria do BNDES Dir. 162/2009 de 19/03/2009, no valor de R$ 100.800.000,00 (cem milhões e oitocentos mil reais), dividido em dois subcréditos, subcrédito “A”, no valor de R$ 100.216.000,00 (cem milhões, duzentos e dezesseis mil reais), destinado à implantação da PCH Sítio Grande, e subcrédito “B”, no valor de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais), destinado à implantação da linha de transmissão associada a PCH Sítio Grande, com prazo de 168 meses, custo de TJLP + 1,92% (um inteiro e noventa e dois centésimos por cento) ao ano, juros e amortizações mensais, prazo de carência até 15/05/2010 e liberações de recursos pari passu com o cronograma de aportes, podendo incidir encargo por reserva de crédito de 0,1 sobre o valor do crédito ou do saldo não utilizado do crédito, com as seguintes garantias: penhor dos direitos emergentes da resolução ANEEL nº 337 de 09/12/1999; penhor da totalidade das ações de Bahia PCH I S.A.; penhor dos direitos creditórios (Contrato Comercialização Energia Incentivada celebrado em 31/01/2008); conta centralizadora de receitas; conta reserva do serviço da dívida; e fiança da Neoenergia até a liquidação de todas as obrigações assumidas por Bahia PCH I S.A., que poderá ser dispensada se: comprovada a conclusão das obras e entrada em operação comercial, constituídas as garantias de penhor dos direitos emergentes da resolução nº 337 de 09/12/99, penhor de ações, penhor dos direitos creditórios e conta centralizadora, beneficiária e todas as empresas do grupo em dia com todas as obrigações contratuais perante o BNDES, preenchimento das contas-reserva, ICSD maior ou igual a 1,2 por quatro meses consecutivos e inexistência de mútuos entre a beneficiária e seus acionistas; (ii) convocação de reunião do Conselho de Administração para aumento do capital social integralizado de Bahia PCH I S.A. no valor de R$ 45.138.900,00 (quarenta e cinco milhões, cento e trinta e oito mil e novecentos reais), perfazendo o total de R$ 45.300.000,00 (quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais); (iii) devolução de AFAC para Neoenergia através da conversão em empréstimo-mútuo, por Bahia PCH I, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais); (iv) convocação de AGE para: (a) redução do capital social de Bahia PCH I no valor de R$ 6.585.635,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais), alterando o capital social integralizado para R$ 38.714.365,00 (trinta e oito milhões, setecentos e quatorze mil e trezentos e sessenta e cinco reais); (b) alteração do artigo 5º do estatuto social de Bahia PCH I, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social autorizado é de R$ 45.300.000,00 (quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais) e o capital social, subscrito e integralizado é de R$ 38.714.365, 00 (trinta e oito milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e cinco reais), divididos em 38.714.365 (trinta e oito milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e cinco) ações, todas ordinárias, nominativas escriturais e sem valor nominal” (c) a consolidação do Estatuto Social de Bahia PCH I e (v) Contratação de empréstimos mútuos ou empréstimos-ponte com um dos bancos de relacionamento que oferecer a menor taxa, podendo um destes bancos ser o Banco do Brasil ou o Banco Votorantim, no montante de até R$ 68.000.000,00 (Sessenta e oito milhões de reais), sendo R$ 32.226.100,00 (trinta e dois milhões, duzentos e vinte e seis mil e cem reais) já liberados e R$ 35.773.900,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e três mil e novecentos reais) a liberar até junho de 2009. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada e orientou o encaminhamento para o Conselho de Administração da Bahia PCH I, com recomendação de aprovação. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Francisco Claudio Duda, Gonzalo Pérez, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Paulo Assunção de Sousa, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 13/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001898709 - Data: 13/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 754212"
                ],
                "754239": [
                    "V - Ata",
                    "KENDRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 07.156.478/0001-54\r\n\r\nI - DA REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. Nesta data, dia 02 de abril de 2009, em reunião com início ás 13:00 horas, realizada na Rua Álvaro Alvim, nº 27 - Pavimento 02 - parte - Centro - Rio de Janeiro-RJ, os presentes BERNARDO FERNANDES CARSALADE e BIANCA FERNANDES CARSALADE, únicos sócios da empresa KENDRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS., registrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro sob o nº 200412151425166 - Protoc. RGG08428, conforme despacho de 29.12.2004 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.156.478/0001-54, de acordo com o artigo 1.082, II do CC, decidiram reduzir o seu capital social por entender que o valor capitalizado é excessivo em relação ao objeto da sociedade. Esta redução envolverá a entrega de; 25.000 (vinte e cinco mil) ações no valor de R$ 59.440,00 (cinqüenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais), e Ativos Financeiros no valor de R$ 1.652.411,00 (um milhão seiscentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e onze reais), da empresa GRANDIS INVESTIMENTS, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas. Com fim de promover a avaliação das ações e dos ativos financeiros, a serem entregues a título de restituição de capital, foi acolhida a indicação do Sr. Luis Gonzaga Silva, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 17517- 0 CORECON/RJ e do CPF nº 548.427.607 - 10; Sr. Marco Antonio Fonseca, brasileiro, casado, economista, portador de identidade nº 19116-7 CORECON/RJ e do CPF nº 642.140.017-53 e Sr. José Abrantes Filho, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade n: 109670-CRC/RJ e do CPF/MF nº 074.999.927-64, todos com escritório nesta cidade, na Rua Leandro Martins, 02 - sobrado - Centro - Rio de Janeiro-RJ. Ante a informação de que os peritos avaliadores possuíam dados suficientes à imediata elaboração do laudo de avaliação, os sócios suspenderam a reunião pelo tempo necessário para a confecção de tal documento, retornando às 14:00 horas. Reiniciada a reunião, foi apresentado o laudo que avaliou as ações e ativos financeiros a valor contábil e foram destinados 30 minutos para eventuais esclarecimentos. O laudo de avaliação, identificado como documento nº 01 que se encontrava sobre a mesa à disposição dos interessados, ficará arquivado na sede da Sociedade, o qual avaliou as ações e ativos financeiros a serem restituídos em R$ 1.711.851,00 (um milhão setecentos e onze mil oitocentos e cinqüenta e um reais) totalizando as ações, saldos bancários e aplicações financeiras sendo devidamente aprovado, sem ressalva ou restrições de qualquer espécie. Com a aprovação do laudo de avaliação acima referido, considerou-se consumada a redução do capital social de R$ 4.989.289,00 (quatro milhões novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais) para R$ 3.277.438,00 (três milhões duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais). A sócia administradora da sociedade ficou desde já plenamente autorizada à prática dos atos necessários à implementação da redução de capital, restituição de patrimônio ora aprovado, notadamente no que respeita a lançamentos contábeis, registros públicos e demais providência que lhe sejam conseqüentes. Em razão da deliberação aprovada, a cláusula quarta do contrato social, passa a ter a seguinte redação: “O capital social é de R$ 3.277.438,00 (três milhões duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais), dividido em 3.277.438 (três milhões duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito) quotas, no valor nominal R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas pelos sócios na forma e proporção seguintes:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nCotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nBernardo Fernandes Carsalade\r\n\r\n3.244.663\r\n\r\nR$ 3.244.663,00\r\n\r\nBianca Fernandes Carsalade\r\n\r\n32.775\r\n\r\nR$ 32.775,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.277.438\r\n\r\nR$ 3.277.438,00\r\n\r\nParágrafo único: Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.\r\n\r\nId: 754239"
                ],
                "754494": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 754494"
                ],
                "754775": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 754775"
                ],
                "753997": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "*Omitido no D.O. de 15/04/2009.\r\n\r\nId: 753997"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "752784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL PARA SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL. Informamos aos Srs. Acionistas que por deliberação da AGE, realizada em sua sede social na Rua Araquém, 333 - Bangu/Rio de Janeiro, no dia 10/03/2009, em 2ª convocação, foi aprovado o aumento do Capital Social da Cia. em R$ 54.467,00, para integralização em moeda corrente do país. Desta forma, de acordo com o disposto no §4º do art. 171 da Lei das S/A, fica aberto o prazo de 30 dias, contados da data da 1ª publicação do presente edital, para que o(s) acionista(s) exerça(m) o seu direito de preferência na subscrição do referido aumento. Devendo o(s) Acionista(s) interessado(s) na subscrição comparecer a sede da Cia., no endereço acima, para formalização do Boletim de Subscrição. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 752784"
                        ],
                        "752202": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da sociedade a se reunirem no dia 29/04/09, às 08:30hs em 1ª convocação e às 9hs em 2ª convocação, na sede situada na Av. Mal. Câmara, 160 - 5º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Ordinária. 1.1 Exame e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; 1.2. Destinação do resultado do exercício e ratificação da deliberação de pagamento de juros sobre o capital próprio e a imputação dos mesmos aos dividendos obrigatórios; 1.3. Destinação dos Lucros Acumulados; 1.4. Fixação da remuneração anual global da Administração. 2. Extraordinária. 2.1. Ratificação do valor gerencial da ação; 2.2. Aquisição de participação societária na Guimar Comercio e Representações Ltda. 2.3. Revisão do dispositivo do art. 19 do Estatuto Social. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76 relativos ao exercício social de 2008. Rio de Janeiro, 08/04/09. Heródoto Ferreira Monte - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752202"
                        ],
                        "752558": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 23/04/2009, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururai, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição da Sra. Martha Bezerra de Mello Fabbriani para a Diretoria; (iii) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (iv) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (v) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a g do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vi) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (vii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752558"
                        ],
                        "752623": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 23/04/2009, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição da Sra. Martha Bezerra de Mello Fabbriani para a Diretoria; (iii) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (iv) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (v) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a g do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vi) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (vii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752623"
                        ],
                        "752677": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 23/04/2009, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururai, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição da Sra. Martha Bezerra de Mello Fabbriani para a Diretoria; (iii) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (iv) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (v) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a g do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vi) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (vii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752677"
                        ],
                        "752736": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22/04/2009, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de do Rio de Janeiro/RJ., na Rua Teófilo Otoni, 15, 12º andar, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição do Sr. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos para a Diretoria; (iii) Destituição do Diretor, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; (iv) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (v) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (vi) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a f do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vii) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (viii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752736"
                        ],
                        "752715": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22/04/2009, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de do Rio de Janeiro/RJ., na Rua Teófilo Otoni, 15, 12º andar, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello; (ii) Eleição do Sr. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos para a Diretoria; (iii) Destituição do Diretor, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; (iv) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (v) Extinguir os cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (vi) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a f do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (vii) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (viii) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09/04/2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 752715"
                        ],
                        "752756": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 22 de abril de 2009, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de do Rio de Janeiro/RJ., na Rua Teófilo Otoni, 15, 12º andar, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alterar o endereço da sede social da Companhia; (ii) Alterar o objeto social para incluir as atividades de bar e restaurante; (iii) Renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos; (iv) Eleição do Sr. Álvaro Brito Bezerra de Mello para a Diretoria; (v) Destituição do Diretor, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; (vi) Alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao Artigo 9º, para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (vii) Extinção dos cargos de diretores com designação específica, mantendo-se, somente, o cargo de Diretor Presidente, sendo, os demais, simplesmente denominados, Diretores; (viii) Alterar o Artigo 14 do Estatuto Social para prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um Diretor e um Procurador, devidamente constituído, com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a f do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (ix) Ajustar a redação dos demais artigos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as alterações ora propostas; (x) Alterar os artigos 14 e 17, do Estatuto Social, para conferir à Assembleia Geral competência exclusiva para conceder garantias, onerar e alienar bens imóveis da Companhia; (xi) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752756"
                        ],
                        "754045": [
                            "V - Convocação",
                            "EDEN COUNTRY DO BRASIL \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Av. das Américas nº 500 - Bloco 14, Loja 104 e sala 204 - parte, nesta Cidade, às 15 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2008; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; c) eleição dos membros da Diretoria; c) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 754045"
                        ],
                        "752508": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional convocados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, incluindo o orçamento de capital para o exercício em curso. 3. Eleger os membros do Conselho de Administração. 4. Fixar a remuneração anual global dos administradores. 5. Definir os jornais em que a Companhia faz as suas publicações legais. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% do capital votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem os documentos previstos no inciso II do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do referido artigo e que depositem, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 02 (dois) dias úteis da data marcada para a realização da assembleia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia e nas homepages da Comissão de Valores Mobiliários e Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa, a documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (14, 15, 16)\r\n\r\nId: 752508"
                        ],
                        "754770": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 01.629.083/0001-45\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Avenida das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 horas do dia 30/04/2009, em 1ª convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76, inclusive estabelecer, na forma prevista no Estatuto Social, o número de membros do Conselho de Administração a serem eleitos e seu respectivo prazo de gestão; eleger os Conselheiros, incluindo aquele indicado pelos empregados; indicar os Conselheiros que exercerão os cargos de Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração; bem como estabelecer a remuneração global ou individual dos Conselheiros; modificação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, RJ, 17 de Abril de 2009. Benony Schmitz Filho - Diretor Presidente, Luis Mário Novocladlo - Diretor de Operações, Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754770"
                        ],
                        "752236": [
                            "V - Ata",
                            "BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO,\r\n\r\nEXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 01.385.316/0001-01\r\n\r\nN.I.R.E. 53.200.818.167\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação (3ª Convocação). Ficam convocados os sócios da Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócios, a realizar-se no próximo dia 28/04/2009, às 10h, em 1ª convocação, na Av. Armando Lombardi, nº 800, sala 233, Condado de Cascais, Barra da Tijuca, RJ, para discutirem e deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: 1) aprovar a 6ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, que trata das seguintes matérias: a) alteração do objeto social, a fim de incluir, dentre as atividades desenvolvidas pela Sociedade, atividades de projeto, implementação, administração, exploração, gestão de porto aquaviário e transporte aquaviário de cargas; b) retirada dos sócios Manoel Wagner de Araújo Freire e Alexander Kollontai dos cargos de, respectivamente, Presidente e Vice Presidente, ambos sem poderes executivos, e extinção dos referidos cargos de Presidente e Vice-Presidente sem poderes executivos; c) substituição do atual administrador da Sociedade, Sr. Joachim Arthur Griebel, pelo Sr. Guilherme M. Andrade; d) criação de obrigatoriedade de submissão de determinados atos do administrador da Sociedade à aprovação expressa de sócio(s) representando, no mínimo, a maioria do capital social; 2) tomar as contas dos administradores relativas ao período entre 19/09/2007 e 31/12/2007, e 1º/01/2008 e 31/12/2008; e 3) deliberar sobre os balanços patrimoniais e os resultados econômicos da Sociedade relativos aos mesmos períodos referidos no item anterior. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. RJ, 16/04/2009. Joachim Arthur Griebel - Administrador.\r\n\r\nId: 752236"
                        ],
                        "752551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0452631-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Srs. Sócios da RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, km 303, Bairro Paraíso, Resende/RJ, às 12:00 horas do dia 22/04/2009, em 2ª convocação, tendo em vista a não realização da reunião convocada para o dia 03/04/2009 por não verificar-se o quorum previsto no inc. I do art. 1.076 da Lei nº 10.406/2002, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2008 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 13 de abril de 2009. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 752551"
                        ],
                        "752844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º 30.540.991/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 10:00 horas, do dia 30 de abril de 2009, na Av. Engenheiro Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Assembleia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Demonstrativo do Valor Adicionado, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, suas Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 23/03/2009 e no Jornal a Voz da Serra de 21 a 23/03/09; b) Homologar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2008 para absorção de parte dos Prejuízos Acumulados, artº. 189, Lei 6404/76; 2) Assembleia Geral Extraordinária: a) Eleição do Conselho de Administração da Companhia e Fixação da remuneração global dos administradores; b) Deliberar sobre o grupamento das ações de emissão Companhia na seguinte forma: atribuir (uma) nova ação em substituição a cada grupo de 100 (cem) ações, de cada espécie existente, bem como da consequente alteração do artigo 5º, de seu Estatuto Social, mantendo os direitos atualmente garantidos à respectiva espécie da ação, sendo que o grupamento não implicará em alteração do atual capital social da Cia. Os acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do respectivo aviso, a ser efetivado após a AGE, para ajustarem suas posições acionárias mediante negociação privada ou na BOVESPA. Os documentos e informações pertinentes às matérias acima mencionadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia e foram enviados à Bolsa de Valores de São Paulo. Nova Friburgo, 13 de abril de 2009. José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752844"
                        ],
                        "748657": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n20ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA e\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 27 de abril de 2009, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na) Apreciação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nb) Eleição de membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nc) Fixação da remuneração dos membros da Administração;\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 24 de abril de 2009.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de abril de 2009\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 748657"
                        ],
                        "754827": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2009, às 15 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, parte, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1) Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) Proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2008; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração; 4) Fixação da remuneração anual global dos Administradores. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754827"
                        ],
                        "746856": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA \r\n\r\nCNPJ-03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO \r\n\r\nFUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2009: Kétila Carla Piffer, Morgana Oliveira Dos Santos, Walace Antunes De Oliveira, Ensino Médio: 2008: Andressa Baldi De Alvarenga , Carla Margareth Borges Vieira Dos Santos, Creuza Da \r\n\r\nSilva Portilho, Cristiano Aparecido Soares Folha, Cristiano Godoy, Diego Da Silva Neves, Diogo Cavalcanti Pina, Elaine Aparecida De Souza Nora, Flaviana Mendes Rodrigues, Flávio Da Silva Mendes, Hudson Raniery Silva Nogueira, José Maria Da Silva, Karina Aparecida Gonçalves, Keli Cristina Da Silva Camargo, Laerthe De Oliveira, Maria Julia Rodrigues Silva, Nilza Aparecida Dias Vicentini, Priscila Ferreira Bretas, Regina Célia Sales Di-lorenzo, Roberta Da Costa Leite, Tiago Estevando Tatani, ângela De Araujo Martins, 2009: Adailton Silva Dos Santos, Ademir Carlos De Oliveira, Adriana Aparecida Neves, Advan Machado De Oliveira, Agilmar Pinheiro Dos Reis, Alan Da Silva De Assis, Alecio Martins, Alexandre Aparecido De Araujo Rocha, Ana Cristina Dos Santos, Ana Lucia Tavares De Queiroz, Ana Paula Amorim Zottele, Ana Paula Bernardes De Oliveira Sena, Andre Farina, André Luis Dos Santos Gonçalo, Angelo Maximo Dos Santos Silva, Ataide Jacinto Rosa Neto, Berto Cardoso, Bruna Da Cunha Correa, Bruno Fernandes Ferreira Da Silva, Carlos Augusto Pereira, Carlos Eduardo Vieira Dutra, Cesar Antonio Pereira, Clayton Da Silva Carvalho, Cleber Antonio Pereira, Cleibiano Frontinho, Cláudio Vieira Gato, Célia Dos Santos Lisboa, Dalva Da Silva Sacramento, Daniel Benevides Vieira, Daniel Ferreira Da Silva Filho, Danilo Braga Leal, Danilo Dos Santos Lopes, Darcino Gomes Da Conceição Filho, Delair Rossi Junior, Delcenir Antonio De Nascimento, Denes Dos Santos Oliveira, Denilson Rocha Trancoso, Diego Tavares Sena E Silva, Dorismar Da Silva Lima, Douglas De Oliveira Ribeiro, Dárlison Granlich Do Nascimento, Débora Nayane Da Silva Ribeiro, Edimar Jesus Batista, Edna Alves De Oliveira, Eraldo Nascimento De Souza, Erenilton Silva De Almeida, Erick Luiz Bazzan, Fabio Arquilino Caja, Felipe Rosa De Oliveira, Fernando Cunha Da Silva, Flancieli De Paula Morais, Flaviano Batista Da Rocha, Francine Reguengo Costa, Fábio Augusto Peixoto De Castro, Fábio De Almeida Carvalho, Fábio Francisco Da Silva, Gabriel Vianna Bastos, Gabriella Cortes Borring, Geisiane Do Carmo Pereira, Geovane Antunes De Oliveira, Geovane Tagarro, Geraldo José Rinaldi De Lourenço, Geraldo Ramos Da Silva, Geraldo Roberto Siqueira, Geyselayne De Freitas, Gildevan Dos Santos Pereira, Gilmar Gomes Fernandes, Guilherme Bastos Soares, Gustavo Sá De Souza, Helio Matos Pires, Ingrid Duarte Fraga, Israel Rodrigues Da Paz, Jair Gonçalves, Jeferson Rangel Bautz, Joaquim Joel Campagnaro, Joelma Martins França, Jonas Cerqueira De Carvalho, Jonas De Freitas, Jose Carlos Almeida, Jose Marques Da Costa Filho, José \r\n\r\nCarlos Dos Santos, José Martins Ferreira, José Silverol Filho, João José Da Silva, João Neto De Almeida, Juber Candido Da Silva, Julio\r\n\r\nCesar Correia, Julliandrius Pereira Dos Anjos, Jurandir Pereira De Jesus, Júnio Leal Pires, Keila Cristia De Jesus, Leozir Jonas\r\n\r\nSchaffel Junior, Leticia Gama Pereira, Liliane Almeida Serafim \r\n\r\nRossi, Lorena Farias De Oliveira, Luan Henrique Tavares Sena,\r\n\r\nLucas De Souza Moreira, Luciana De Souza Lima, Luciane Javarine Pereira Kopke, Luciano Câmara De Jesus, Luciano Lopes Da Silva, Luciano Lopes Dos Santos, Luciano Simões Duarte, Luis Carlos Bispo Dos Santos, Marcela Bonomo Lemos, Marcelo Batista Alves, Marcelo Franco Gomes, Marcelo Rodrigues De Souza, Marcia Cristina Simões Walcher, Marcia Elisângela Dos Santos Soares, Marcio Regis Freitas Da Costa, Marcios Marcelo De Oliveira, Marco Antonio Nanci Junior, Marcus Vinicius De Almeida Marinho, Maria Aparecida Lopes Bertholini, Maria Do Carmo Fernandes Da Silva, Mariana Leonel Dos Santos, Marilza Rangel Ignacio De Alvarenga, Marina Dreux Frotté, Marivone Linhares De Oliveira, Marlus Vieira De Paula, Marta Antonia Da Silva, Maura Cavalcante Lima, Mirian Do Nascimento, Miriane Nunes Cheres, Moises Pereira Gomes, Nailla Silva Santos, Nayara Graziela Belo Arreco, Nilson Rodrigues Jardim, Norberto Rossêto Martineli, Olinda Marçal De Oliveira, Osias Nascimento Reis, Osvaldo Oseas Silva Pestana, Paulo Borges, Paulo Daum Prado, Pedro Henrique Maia, Pedro Paulo Cirqueira Batista, Peterson Pinheiro Marim, Plinio Marcos Caldeira Pecene, Rafael De Jesus Storch, Ramon Subtil De Sá, Raphael Andrade Pinto, Raphael Thuler Sartori, Relrison Rocha Rodrigues, Renata Procopio Neves Barquer De Sousa, Renato Santana Rodrigues, Roberto De Almeida Rocha, Roberto Joaquim De Souza Junior, Roberto Ribeiro Da Silva, Roger Magno Ribeiro Da Silva, Rosangela Silva Souza, Rosemeire Silva De Oliveira, Rosicleia Abeldt, Rosiene Araujo Da Silva, Rosileia Borges Galdino, Rosimar Correa, Rozimeria Maria De Jesus Pereira, Salvador Vieira Neto, Samuel Da Silva, Sandra Prudêncio Fontes, Sandra Regina Duarte De Melo Lopes, Sandro Rodney Bastos Brasil, Shaiany Marim Lopes, Sidney Dos Santos, Silmara Pereira Dos Santos, Simone Pinheiro Alves, Simone Soares Da Costa, Sivaldo Xavier Dunga Dos Santos, Sérgio Medeiros Ramos, Teotonio Rogerio Da Silva, Thiago Bitencourt Calheiros, Thiago Soares Da Cunha, Vanderlei Dos Santos Oliveira, Vando De Souza, Vera Lucia Botelho Pimenta, Vinicius Almeida Vicente, Viviney Pestana Bispo, Wanderson Camilato Medeiros, Washington Da Silva Alves, Washington José Haagensen Junior, Welinton Ferreira Lelis, Weliton Marcelino Pereira, Ymyra Rosa Moreira, Zilda Maria De Souza Costa. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima -Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 746856"
                        ],
                        "753747": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Indústrias Verolme-Ishibras S.A. - IVI, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no próximo dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, localizada na Rua da Alfândega, nº 90, sala 601, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia acompanhados do parecer dos auditores independentes relativas ao exercício findo em 31.12.2008. 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2008. 3. Eleger os Membros do Conselho de Administração da Companhia para o biênio 2009/2010. 4. Fixar a remuneração dos Administradores. Nos termos da regulamentação vigente, o requerimento para adoção do Sistema de Voto Múltiplo requer a titularidade de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital votante. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 753747"
                        ],
                        "752726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - 17º Andar, nesta Cidade, no dia 30 de abril de 2009, às 17:00 horas, a fim de se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, para apreciação e deliberação sobre o seguinte: I - Em Assembléia Ordinária: a) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis, Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração (o percentual mínimo a que se refere a Instrução CVM 282, de 26.06.1998, é de 6%); c) Assuntos de Interesse geral; II - Em Assembléia Extraordinária: a) Reforma do Estatuto Social da Companhia para modificação na composição da Diretoria, passando, se aprovada a matéria, a ser de 02 (dois) a 6 (seis) membros; b) Consolidação do Estatuto Social em função das modificações que resultarem aprovadas e de outras deliberadas em assembléias anteriores. Os documentos pertinentes às alterações que serão objeto de deliberação encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES - Conselheira Presidente. \r\n\r\nId: 752726"
                        ],
                        "752809": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer às Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas às 16:00 horas do dia 29 de abril de 2009 na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Eng. Pierre Berman, Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: (I) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberar: (a) acerca da aprovação das contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (b) sobre destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2008, com a proposta de distribuição de dividendos, complementares àqueles já distribuídos, à razão de R$ 43,8084 por ação Ordinária e de R$ 48,18924 por ação Preferencial; (c) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; (d) sobre o limite de remuneração anual global dos administradores da Companhia referente aos resultados de 2008; (e) acerca do jornal no qual a Companhia faz suas publicações; (f) acerca do aumento de capital; (g) conhecer da Decisão da Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social nº 161/2009 (“BNDES”), a qual aprovou a concessão de colaboração financeira à Companhia com vistas à realização da terceira fase de investimentos previstos no Programa de Exploração da Rodovia (“PER”), no valor total de R$ 51.835.908,00 (cinqüenta e hum milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, novecentos e oito reais), tendo sido requerida carta de fiança bancária a ser obtida junto a instituição financeira de primeira linha; (II) - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberar: (a) acerca da aprovação do pagamento de Participação nos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão) e (b) acerca do registro de negociação de ações da Companhia. Magé, 14 de abril de 2009. PAULO RENATO MACHADO NOGUEIRA DA MOTA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752809"
                        ],
                        "753845": [
                            "V - Convocação",
                            "NIRE 33300029095\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2009, às 14,00 horas, no auditório da sede da Companhia, na rua Visconde de Inhaúma, 50 - 10º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2) Fixação da verba anual destinada à remuneração dos Administradores para o exercício de 2009. Poderão participar da Assembléia os acionistas que exibirão, se exigido, documento hábil de identidade, com a finalidade de comprovarem sua condição de acionista. Aqueles acionistas que desejarem representar-se na referida Assembleia deverão depositar a respectiva procuração, com poderes especiais, no Setor de Ações, até às 17 horas do dia 28 de abril de 2009. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753845"
                        ],
                        "753501": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 8º Andar, nesta cidade, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Exame, discussão e aprovação do relatório da Administração e demais demonstrações financeiras, acompanhadas do Certificado dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2008;\r\n\r\n2) Proposta da Administração sobre destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2008;\r\n\r\n3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos Administradores.\r\n\r\nOs Srs. Acionistas poderão ser representados na forma da lei, por procuradores especiais ou por representantes legais, os quais deverão apresentar à Sociedade, em sua sede social, até três dias antes da reunião, o respectivo instrumento de seus mandatos ou documentos comprobatórios de sua qualidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nJaime Rotstein\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 753501"
                        ],
                        "753765": [
                            "V - Convocação",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89 \r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Senhores acionistas da CP Cimento e Participações S.A. convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada, no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e das contas da administração, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; 2) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 3) eleição e/ou reeleição dos membros do Conselho de Administração, observado o art. 141 da Lei 6.404/76; e 4) fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753765"
                        ],
                        "754195": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.041260/0652-90\r\n\r\nNIRE Nº 33300141073\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) para se reunirem em AGO (“Assembléia”), que se realizará no dia 30/04/2009, às 13h, na sua sede social à Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000 - Barra da Tijuca, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) apreciação do Relatório Anual da Administração e tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (b) destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos; (c) aprovação do Orçamento de Capital para o exercício social de 2009; (d) eleição de membros do Conselho de Administração, com indicação de seu presidente e vice-presidente, em quantidade a ser determinada pela assembléia geral, até o limite do estatuto social; e (e) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia a ser paga até a realização da assembléia geral ordinária que examinar e deliberar sobre as contas do exercício de 2009. Instruções Gerais: Nos termos da regulamentação aplicável, o percentual mínimo necessário para requisição da adoção do voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% de participação no capital social votante, enquanto o percentual mínimo necessário para requisição de instalação do Conselho Fiscal é de 2% de participação no capital social votante. Os Acionistas, para se fazerem representar por procurador na Assembléia, deverão depositar até as 18h do dia 27/04/2009, na sede da Companhia, instrumento de mandato e demais documentos que comprovem os poderes necessários para essa representação. RJ, 15/04/2009. Pedro Sampaio Malan - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754195"
                        ],
                        "754018": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO, na sede social da Companhia, na Rua Sara, 17 - Santo Cristo - Rio de Janeiro-RJ, no próximo dia 30/04/2009, às 15:30 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I- Examinar, discutir e votar o Relatório e as contas da Administração, bem como as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhado do parecer do Auditor Independente; II- Eleição dos membros do Conselho de Administração; III- Fixação dos Honorários dos Membros do Conselho de Administração e Diretoria. Rio de Janeiro, 08/04/2009. Ruy Barreto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754018"
                        ],
                        "752226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 28 de abril de 2009, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) em Assembléia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Sociedade, com os pareceres dos Auditores Independentes, do Comitê de Auditoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (b) deliberar sobre o orçamento da Companhia, relativo ao exercício de 2009; (c) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social e de distribuição dos dividendos; (d) eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de prazos de gestão que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2012; e (e) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e (ii) em Assembléia Geral Extraordinária: (a) fixar a remuneração da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal, para o exercício social. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Presidente, Eduardo Hitiro Nakao.\r\n\r\nId: 752226"
                        ],
                        "752264": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1-Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2-Destinação do saldo dos lucros acumulados do exercício de 2008 e participação nos lucros ou resultados do exercício de 2008 para os empregados e dirigentes da Empresa.\r\n\r\n3-Eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n4-Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.\r\n\r\n5-Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da ELETRONUCLEAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMiguel Colasuonno\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 752264. Por ofício"
                        ],
                        "750988": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.550.980/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSÃO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000036, com validade até 04 de abril de 2014, para realizar as atividades de reparo e manutenção naval no Arsenal de Matinha do Rio de Janeiro e de transporte de residuos não perigosos (Classe II), na TRAVESSA RIODADES, 25 - FONSECA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/200552/2001)\r\n\r\nId: 750988"
                        ],
                        "751058": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LINDE GASES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.619.202/0023-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLINDE GASES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000039, com validade até 02 de abril de 2012, para implantação de unidade de produção de gás oxigênio, inserida dentro da planta da Siderúrgica Barra Mansa, destinada a atender aos fornos da empresa, na AVENIDA HOMERO LEITE, 1051 - PARTE - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/201349/2008)\r\n\r\nId: 751058"
                        ],
                        "751813": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LATICÍNIOS MARÍLIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.278.613/0016-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLATICÍNIOS MARÍLIA S/A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000049, com validade até 08 de abril de 2012, para a implantação de indústria de laticínios em área de 48.400 m², na RUA MANOEL CUSTÓDIO S/Nº - BAIRRO PADRE HUMBERTO LINDELAUF, município de ITAPERUNA. (Processo nº E-07/203119/2008)\r\n\r\nId: 751813"
                        ],
                        "751414": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 02.709.449/0003-10 \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRÁS TRANSPORTE S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação de linha de transferência de água de formação de área principal para a área de serviços auxiliares e de trechos terrestres e marítimos de emissário para escoamento de efluentes líquidos industriais, da Petrobras Transporte S/A - terminal aquaviário de Angra dos Reis, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, na Câmara Municipal de Angra dos Reis; na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/202.541/06)\r\n\r\nId: 751414. Por ofício"
                        ],
                        "752251": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "RIO POLÍMEROS S.A\r\n\r\nCNPJ: 01.202.799/0002-42\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nRIO POLÍMEROS S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.04.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de polietileno, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Marumbi, 1001- Jardim Balneário Ana Clara, município de Duque de Caxias, no período de 27.04.09 à 01.05.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs, na Coordenação de Segurança, Saúde e Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 752251"
                        ],
                        "754913": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2009 - Caleb Conque Santos Camargo, Darcy De Abreu Caldeira, João Simões Ribeiro, João Soares Primo, Libia Ferreira De Lima, Lucas Magalhães, Natalia Cristina Souza Silva, Paulo Afonso Valença Sampaio Filho, Philipe Ferreira Barcelos, Veronica Giraldi. Concluintes do Ensino Médio 2003 - Kelen Cavalcante Siqueira Sandi, Tatianne Bento Messias. 2005 - Ana Maria Gonçalves Quaresma, Leonardo Jorge de Matos Pereira. 2006 - Julio Marcio Nunes de Oliveira, Maria Simone Lopes de Sousa. 2007 - Viviane Garcia. 2008 - Alan Willian Ventapane Vieira da Silva, Laisy Monteiro Pires, Leticia de Lima Castro Santos, Lourival Dias Pereira Filho. 2009 - Adalberto Antonio Cordeiro, Adeilton Pereira de Araujo, Adelson Soares Figueiredo, Adenisia das Graças Xavier, Adir Jorge Diniz, Adriana Almeida Campos, Adriano Barcelos Dias, Adriano de Faria Inocente, Adriano Lino de Jesus, Agnaldo Jose da Silva, Ailton José de Souza, Alan Mendes Camargo, Alcides Alves de Azevedo, Aldenor Pereira de Oliveira Filho, Alenilson Sena, Alessandra de Souza, Alessandro Batista de Amorim, Alex Rodrigo Ferraz, Alex Sandro do Rosario da Penha, Alexandre da Silva Alexandre, Alexandre de Souza, Alexandre dos Santos, Alexandre Pereira dos Santos, Alexandre Ramos de Oliveira Luz, Alfredo Assumpção de Oliveira, Aline Gave Lima, Allam Carlos Martins de Souza Lira, Allan David Nobre Silva, Altanir Ferreira, Alvilez Gil da Costa, Amarildo Batista de Oliveira, Ana Claudia Agostinho Lopes, Ana Cristina de Oliveira Abreu, Ana Glaucia Nogueira, Ana Luiza Fonseca de Carvalho, Ana Maria da Silva, Anderson de Almeida Freitas, Anderval Pereira de Oliveira, Andre Luis Miranda dos Santos, Andre Luiz Segovia de Deus, Andrea Nunes Castilho, Andreia Christina Vieira Guimarães, Andreia da Silva Machado, Andrey Dias da Silva, Angelica Sanches Gabriel, Aniely Rodrigues de França, Anisio Espanhol, Antonio Augusto dos Santos, Antonio Benedito Bertolo, Antonio Carlos Colares Caldas, Antônio Carlos Gomes da Silva, Antonio Carlos Santana, Antonio de Padua Carvalho, Antonio Martins de Araujo Filho, Antonio Paniago Neto, Antonio Romero Martinelli Junior, Antonio Sergio Gouveia de Amorim, Aparecida dos Santos Carvalho, Aquiles Jasper, Arlindo Soares Filho, Arnaldo Barbosa da Silva Filho, Arnaldo da Silva, Atila Duarte Brunhara, Audria Leonel, Aureo Moura Ferreira, Aylson Pereira dos Santos, Bruna da Cruz Socolott, Bruna Linardi, Bruna Torres Maniglia, Bruno Baroni, Bruno Goldberg, Bruno Gonçalves Cardozo, Bruno Jorge Viana Marques Malta, Bruno Sady Coelho, Candido Adjalma Barbosa Santos, Carlos Adriano Sabino da Silva, Carlos Alberto Carvalho Muzzy, Carlos Alberto de Campos, Carlos Alberto Falcão dos Santos, Carlos Alberto Jesus da Silva, Carlos Alexandre Rodrigues Lello, Carlos Fanticelli Queiroz, Carlos Magno Ramos, Carlos Roberto de Campos, Carmen Lucia da Silva Ferreira, Carmen Vania do Nascimento, Cesar Rafael de Souza, Cintia Alexandra de Carvalho Almeida Santos, Cintia dos Santos, Cintia Sena de Carvalho, Claodemar Mafra, Claudinei Silva de Oliveira, Claudiney Assis da Costa, Claudio Antonio dos Santos, Claudio da Silva Gonçalves, Cláudio de Freitas Silva, Claudisney Marinato, Claudomiro Ferreira da Silva, Clayton Bordigoni, Cleber Alves dos Santos Junior, Cleidson Daniel Fonseca Gomes, Cleiton Araujo dos Santos, Cleudineia Custodio Vieira, Cremilda Dias de Oliveira, Creusa Ferreira Furtado dos Santos, Cristian Cleiton de Oliveira Santos, Cristiane do Prado Almeida, Cristiano dos Santos Oliveira, Cristina de Sampaio Azevedo, Cristovão Moreno da Silva, Dacio Soares da Silva, Dainy Cristina Araujo Silva, Dalmacio Alves, Daniel de Medeiros Silva, Daniel Gomes de Oliveira, Daniel Marinho dos Anjos, Daniel Pereira Fernandes, Daniel Vieira, Daniela Furtado, Danielle Sampaio Friaca de Almeida, Danilo Ferreira dos Santos, Danilo Souza Nunes, Darlan Anselmo, Davidson Junior Borges, Davis Henrique Barros de Carvalho, Dayanne Santos Paiva, Deila Cassia de Oliveira, Diego Cardoso de Menezes Vazques, Diego de Souza Hubner, Diego Duarte Pereira, Diego Marques Peixoto, Diego Moura Silva, Diego Pires de Jesus Oliveira, Diego Ramos Echebarria, Diego Ribeiro Veloso, Dinori Conceição, Diogo Vieria Xavier, Diones Gustavo Carcelim, Divino Pereira de Souza, Douglas Leandro Ribeiro, Douglas Ratier, Douglas Silva Cardoso, Eclesiaste Pereira Rodrigues, Edelson Estevão de Souza, Éder Araujo Di Léu, Eder Edson da Silva, Edilson de Souza, Edilucia Moreira Maciel, Edimir Francisco dos Santos, Edivaldo da Silva, Edivaldo Jose Luiz, Edivan Bobadilha, Edmar Esterquim da Silva, Edmar Souza da Cruz, Edna Chaves Pinto Fernandes, Edna da Silva Favaro, Edna Maria Alves Pinto Cintra, Edna Raimundo Morais, Edson de Oliveira Junior, Edson Rosa da Silva, Edson Trindade Bezerra, Eduardo Henrique Degan, Eduardo Henrique Machado de Araujo, Eduardo Jacome de Melo, Eduardo Moreno da Silva, Eliandro da Silveira, Elias Mereles Pereira, Elida Aparecida Costa, Elida da Silva de Freitas, Eliene Pereira Arantes, Eliete Ribeiro dos Santos, Elisangela Custodio de Queiroz, Elisete Francisca de Souza, Elizabet Maria de Paula Coelho, Elizabete Dias Rosa, Elizangela Ferreira de Souza Silva, Ellen Cristina Silva Marques, Elson Wagner Mutz, Elton Ferreira, Elvis Diovany de Godoi, Ely Franca da Silva, Emerson Augusto Paulo, Emerson da Rocha Verly Neto, Emerson Junior Ferreira, Eraldo Januario da Silva, Erica Cristina Lacerda da Silva, Erica Da Silva Albuquerque, Erick Filipe Silva Parra, Ernandes Rodrigues da Silva, Ester dos Santos Lino Rodrigues, Eudison Rubstany Faria Silva, Evandro Gouvea Silva, Evandro Guimarães da Silva, Everaldo Gomes Ferreira, Fabia Schirley Schneider, Fabiane Moreira Costa, Fabiano Jose da Silva, Fabio Aparecido Bueno, Fabio Augusto dos Santos Lima, Fabio Gonçalves Rodrigues, Fabio Olavo Costa Lobo, Fabio Oliveira de Jesus, Fabricio Silva Siqueira, Fagundes Figueiredo Ribeiro, Felipe de Carvalho Lima, Felipe Lopes de Almeida, Felipe Magno da Silva, Felipe Oliveira Palhares Calazans, Felipe Ribeiro Felipe do Nascimento, Fernando Augusto Feller Correia, Fernando Lopes dos Reis, Fernando Moreira Campista, Flavia Simone Barbosa, Flávio Bitencourt Tavares, Flavio de Oliveira, Francielly Graciana Borges, Francisco Da Silva, Francisco de Assis Sizino, Francisco Edgar Feitosa, Francisco Fidelis da Silva, Francisco Lopes Alves Filho, Francydalva Soares Carvalho, Fransley Luiz de Almeida, Gabriel Carlos da Silva Oliveira, Gabriel do Bomsucesso Morais, Gabriela Carvalho Barros, Gabriela Ribeiro Soares, Gelson Guimarães da Silva, Gelza Alves Simoa, Genilson Temoteo Rocha, Gerailson Silva de Araujo, Geraldo Mendes Santana Neto, Gerson Ferreira da Graça, Giane Cardoso de Almeida, Gilmar Alves Souza, Gilmar Rodrigues Pereira, Gilson Ferreira dos Santos, Giselia de Souza Muniz, Gizelda de Souza Melo, Glauber Giles de Souza, Gleice Gomes Letroze, Gleisom Leandro Vieira de Pinho, Gleisson Jose da Silva, Gleudson Ferreira, Gregson da Silva Castello, Gud Hanney Maciel de Oliveira, Guilherme Ramos Gomes de Brito, Gustavo Castro Haddad, Hannah da Conceição Guimarães, Havelino Ribeiro Rocha, Heberte Pereira Lima, Hélcio Anderson Bento Rodrigues, Helena Campos da Luz, Helenice Figo de Freitas, Helica Urbano Gonçalves, Helio Fernandes Ribeiro da Silva Junior, Henrique Campos de Souza, Hilda Maria Justino dos Anjos Alves, Hildebrando de Barros Camargo, Homero Vinicius Nascimento Porto, Hugo Dantas Neiva Moreira, Iane Karine Guilarducci Pereira, Igor Norberto Ferreira Cardoso, Igor Pelisson Guterra, Ineni Cavalcante Teixeira, Ingrid Nascimento de Oliveira, Iolanda Ribeiro Jardim, Iracuy Barbosa Ferreira, Isolda Nuarede Muniz, Izabella Campos Valente, Jackson Fabio Vieira, Jaedson Pereira da Silva, Jailson Nunes de Santana, Jailson Santana de Sousa, Jair Augusto Pelozi, Jair Vieira Cabral, Jairo Araújo Oliveira, Janaina Sanches Martins, Jandir Fidelis da Silva Valente, Jaqueline de Jesus Lopes Almeida, Jaqueline dos Santos, Jaqueline Francisca dos Santos, Jean Pierre Andrade, Jeferson Leandro de Carvalho Cecilio, Jenoario Gonçalves Pedrozo, Jesse Severino dos Santos, Jéssica Cristina Pereira da Silva, Jessica de Oliveira Marques, Jesuino Dias dos Santos, Joacir Ramos Josefovicz, João Antonio Conrado, João Eduardo Xavier Rodrigues, João Gonçalves de Freitas, João Victor Drumond Caputo, Joele Siqueira Fernandes, John Lennon Carvalho da Silva, Johnny Amaro Leite, Joice Martini Soares, Joilson Henrique Brito dos Santos, Jom Carlos da Fonseca Pereira, Jonathas de Sousa, Jonecilio Ornelio de Jesus, Jorge Henrique Ferreira Brites, Jorge Santos Barbosa, Josafa Costa Galvão, Jose Antonio de Freitas Martins, Jose Clarindo de Oliveira Neto, Jose D'angelo Ferreira Araujo Ribeiro, José Delson Pacheco Junior, Jose Erivaldo da Cunha Cardoso, Jose Fernandes Ferreira de Lira, Jose Francisco Vieira, Jose Geraldo Cota, Jose Helio Lessa Silva, José Luiz da Silva, Jose Luiz de Souza, Jose Roberto Angelo, Jose Rodrigues Dantas de Souza, Jose Rubens Ferreira, Jose Sandro dos Santos, José Teixeira Barbosa Filho, Josildo de Almeida Santana, Jucemar João Sizino, Julia Nunes Barboza, Juliana Matheus Martins, Julio Cesar Correia, Juscelino Silveira Coqueiro, Juscinaira Silva e Sousa, Jussimara Marques de Almeida, Karoline Peixoto de Almeida, Katia Santana Silva, katiuscia Domingos, Kennedy Siqueira Quinta, Kleber Araujo e Araujo, Kleber Geovany Ribeiro de Souza, Kleber Oliveira dos Santos, Laerte de Oliveira Barbosa, Laís Aparecido Paulino, Laize Evelin Carneiro Azevedo, Lara Cristina Rodrigues Morais, Laura Couto Do Carmo, Lauro Gomes dos Anjos, Leandro Dias Macieira, Leandro José Frubel, Leandro Roberto Seia, Leonarda Nazaria Costa Gonzales de Souza, Leonardo Gabriel, Leticia Arantes de Azevedo, Levi Camargo de Faria, Lidia Dias Miranda Barbalho, Lincoln Rodrigo Alves de Oliveira, Lineker Campos Trindade, Livia Pinto Moura, Luana Natali de Souza Peres, Luana Raphaela Gomes Ferreira da Silva, Luani dos Anjos Ferigatto, Lucas Arriel Teles, Lucas Jose dos Santos, Luciana Ferreira Nunes Oliveira, Luciane Guimarães da Silva, Luciano Cardoso de Almeida, Luciano Ferreira Queiroz, Luciflavio Furtado Grangeiro, Lucivania Dantas Santos, Ludmila de Souza Teixeira Neves, Luis Alberto Souza Tibo Ferreira, Luis Antonio de Freitas, Luis Antonio Rief Pesquero, Luis Carlos de Assis, Luis Fernando Marcelino Mariano, Luis Gustavo Rodrigues Souza, Luiz Celso Candido da Silva, Luiz Fernando Abreu Fontela, Luiz Gomes Maciel Filho, Lygiane Nascimento Neves Freire, Manuela da Costa Becker, Marcela Cristina Duarte Lopes, Marcela Soares Louzada, Marcell Bison Vallias Duarte, Marcelo Machado e Souza, Marcelo Silva de Santana, Marcia Maria Santana, Marcia Vieira Dantas, Marciana de Almeida Lima, Marcielone Braz, Marcio Andre Modesto, Marcio Antonio Soares Zardim, Marcio Clemente Dias, Marcio Feliciano da Silva, Marcio Francisco Sotero, Marco Antonio Estevam Junior, Marco Aurelio Matos Neves, Marcos Alexandre Alves, Marcos Anônio Viana, Marcos Augusto De Britto Freire Filho, Marcos Aurelio Araujo da Silva Barros, Marcos Barros Viana de Sousa, Marcos Dimilton Neves Ferreira, Marcos Gilson da Silva, Marcos Martins de Souza, Marcos Paulo Santos de Oliveira, Marcos Rogerio Ferreira da Silva, Marcos Vinicius Costa de Lima, Marcus Paulo Nunes de Urzedo, Maria Abadia do Rosario, Maria Adelia Nascimento dos Santos, Maria Amelia Silva de Almeida, Maria Aparecida Loredo Barbosa, Maria Aparecida Vaz Ribeiro da Silva, Maria Bernadete Teixeira Rezende, Maria Clara De Oliveira, Maria Clementina Tais Marques Monteiro, Maria das Graças Loureiro da Silva, Maria de Nazare Pires Francisco, Maria do Socorro Inacio da Silva Maia, Maria Helena de Albuquerque Maranhão Lima, Maria Honorina Lamounier de Carvalho, Maria Ioneide Gomes de Sousa Carvalho, Maria Jose da Silva Parisi, Maria Rosineide Ferreira, Marina Aparecida Vieira Araujo, Mario Carlos Freire da Silveira, Mario Luiz da Silva, Mathiely Avancini da Silva, Maurivan Mendes da Rocha, Maycon Barbarioli, Mayra Marcia Vaz de Melo, Mercedes Kruger, Micael Donizete Madruga da Cunha, Michael Martins Guimaraes, Michel Alessandro Carvalho de Almeida, Michel Melo Ramos, Milto Kerner, Miqueias Bueno Schneider, Miria Marilia Jardim Santos Barbosa, Mislaine de Magalhães Martins, Moyses Fonseca Bastos Junior, Mycon Leite de Almeida, Neide Soares Rodrigues Cabral, Neiva Callegario Silva, Nelison Cordeiro dos Santos, Nelson Cavalcanti de Albuquerque Junior, Nelson Luiz da Costa Junior, Neuzita Martins Ferreira, Nilcea Ramos, Nilciane Gomes de Souza, Nillo Cesar Rabelo, Nilson de Souza e Silva, Nilton Teodoro Neiva, Noe Batista dos Santos, Norma Andrade Bezerra Batista, Nubia Batista de Oliveira, Odete Ramos Freitas, Odilon Ferreira Reis, Odilon Portes de Souza, Orlando Felipe Santiago, Osanete Andrade da Silva, Oseias Alves de Lima, Osmar Viana de Carvalho Neto, Ozeias de Paula Souza, Pamella da Silva Soares, Patricia Gusmão Palmeira, Patricia Natalina Rios Aleixo, Patricia Oliveira Souza, Patrícia Silva de Sousa, Paula Regina Souza Gonçalves, Paulo Cesar Alves, Paulo de Sousa Farias, Paulo de Tarcio Pereira, Paulo Estevão Nague Pimenta, Paulo Henrique Galvão de Oliveira, Paulo Hisatoshi Yamada, Paulo Roberto Spada, Paulo Rodrigues dos Santos, Paulo Sergio Faustino da Silva, Paulo Vieira Souto Junior, Pedro Batista Matos Filho, Phillipe de Aguiar, Pricilla Maryelly Soares de Sousa, Priscila Barros, Priscila Carla Lucas Turatti, Priscila da Cruz Souza, Priscila Rodrigues de Oliveira, Rafael Aguiar, Rafael da Motta Viana de Souza, Rafael da Silva Ribeiro, Rafael de Almeida Souza, Rafael Lopes Bonomi, Rafael Neves da Cruz, Rafael Sirotsky katz, Rafael Teixeira da Silva, Rafael Vianna Freitas, Rafael Vieira Ferreira, Rafaela Lavinia Alves, Rafaela Ribeiro Das Flores, Ramon Gontijo Faria, Ramon Oliveira Martins, Rangel Faleiro Silva, Raphael Campos Rodrigues, Raphael da Silva Santos, Raquel Caroline Rosa Saraiva, Raquel Santos Barros Soares, Reginaldo Maia Soares, Regis Silva Leal, Reidiner Dias da Fonseca, Renata Vitorino Paiva, Renato Adu Ferreira Torres Medrano, Renato Cesar Gomes Silveira, Renato dos Santos Ferreira, Renato Nobre, Renato Oliveira de Souza, Renilton Mazzoni Junior, Ricardo Fernandes Dias, Ricardo Loetscher de Almeida, Ricardo Lopes Fiorentino de Souza Moraes, Richard Lannes Carioca, Rildo Antonio Vieira, Rita de Cássia de Carvalho, Rita de Cassia Lozer, Rita do Carmo Nunes da Silva, Rivanildo de Oliveira Silva, Rivelino Verissimo dos Santos, Roberto Costa Bastos, Roberto Kendi Taniguchi, Roberto Ramon Alves de Sena, Robson Gomes dos Santos, Robson Willian do Nascimento Rodrigues, Rochane dos Santos Bezerra, Rodrigo Oliveira Fonseca, Rodrigo Verly da Silva, Rogério De Oliveira Telles Filho, Rogério Gusmão, Romagan Mariano Ribeiro, Romualdo da Silva Carvalho, Romulo de Lima, Romulo Paulo de Oliveira, Ronei Muniz da Cunha, Rosa Noeme Araujo Chaves, Rosalvo Soares Batista, Rosana Aparecida de Souza, Rosangela de Souza Coelho, Roselia Vieira Albino, Rosiane Ferreira de Lima, Rosinete dos Santos Mendonça de Andrade, Rozelita Gomes Muniz, Rubens Araujo da Silva, Rubens Gomes de Freitas, Samantha Penetti Muniz, Sammara Sabbag, Sandra Cassia Souza de Oliveira Santos, Sandra Fernandes Guerra, Selma Aparecida de Oliveira Alves, Sergio Marcelino da Costa, Severina Maria da Silva, Sheyla Ribeiro de Andrade, Sidinei Franco Freitas, Sidnei Cordeiro Silva, Silfredo Mota Gomes, Silvia Raissa Mendes de Oliveira Neves, Silvia Regina Correa de Andrade, Silvinha Calil dos Anjos, Silvio Rabelo Guimaraes, Simone de Souza Silva, Simone do Carmo Santos Saraiva, Sirleny Pereira de Jesus Dutra, Solange de Oliveira Silva, Sonia Aparecida de Jesus, Sonia Maria da Silva, Sonia Maria da Silva Vieira, Sonia Maria Dantas Simonassi, Sonia Neuza de Jesus, Suedy Martins Vidal, Sueli da Silveira, Sueli de Souza Costa, Suzy Flora Barros da Costa, Taisa Tiaen, Talita de Freitas Couto, Tamires Klotz Braga, Tamiris de Ameida Barbosa, Tarcisio Reis Bispo, Tarcisio Silva Corteletti, Tatiana Timotheo da Costa Franco da Silva, Teotonio Souza Amaral, Thaissa Miranda Silva, Thiago Botoli dos Santos, Thiago Hilbert Carneiro, Thiago Pereira Fidelis, Thiago Vieira da Silva, Uander Gleison Martins da Silva, Uillian Teixeira Nogueira, Ulisses Karl, Vagner Benjamin da Silva, Vagner Gonçalves Tadeu, Vagner Ubukata, Valdecir Firmino dos Santos, Valdenice França Dos Santos, Valdiney Sant' Ana da Silva, Valdir Carvalho da Silva Filho, Valdirene Batista de Jesus Andrade, Valdivino Alves Queiroz, Vanessa Casagrande dos Santos, Vanildo Soares Pereira, Vera Lucia Augusto Alineri, Vianésio de Souza, Vicente Soares Neto, Vilson Ferreira, Vinicius Arcuri Pautasso, Viviana Rocha Santiago, Viviane Silva dos Santos, Wagner Pedrosa dos Passos, Wagner Pereira Adorno, Wagno Costa Melo, Walber Silva Ferreira, Wanderley Jose de Oliveira, Wanderson Luiz de Oliveira, Washington Genelhu da Silva, Wesilene Rejane das NevesSouza, Wesley Correia de Paiva, Wesley da Silva Venute, Wesley de Souza Borges, Wesley Gonçalves Sena, Wiliomar Borges de Amorim, William Alves Bicalho, Wilson Rodrigues da Silva, Wilson Victorio dos Santos.Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 754913"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 30786271/0001-85\r\n\r\nRelação nominal de concluintes: Curso: Professor Primário: 1972 - Lenice Moraes de Carvalho. Curso: Segundo Grau: 1985 - Eliane Teixeira de Oliveira. 1988 - Claudio Pereira de Rezende, Silvio Mauro de Oliveira Menezes. 1991 - Marcelo Caetano da Conceição. 2007 - Curso: Técnica de Informática: Leonardo Rocha Perfeito, Patrick Gonçalves Mendes. 2008 - Curso: Ensino Médio: Alfredo Breia de Melo, Daiana Algarrão da Silva Marins, Douglas de Oliveira Mesquita, Gleyciane Ribeiro Magalhães da Silva, Leonardo Rocha Perfeito, Marcus Vinicius da Silva Costa Barboza, Meiryellen dos Santos Lucio, Patrick Gonçalves Mendes. 2008 - Curso: Formação de Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1ª à 4ª Série em Nível Médio na Modalidade Normal: Alyciane Perenciolo Pereira, Arícia Brandão Figueira, Camila Aparecida da Costa Sttain, Camila David Santos, Cássia Clarisse Ferreira Estrella, Érica Ingrid Souza do Amaral Monteiro, Felipe de Oliveira Carvalho, Gabriela de Moraes Oliveira, Gisele da Silva Costa Barboza, Juliana Faria Alves, Lilian Mascarenhas de Paula, Marianna Dutra Martins, Patricia Janine Moreira de Souza Costa, Rafaela da Silveira Almeida, Silvia Cristina Belo Guimarães. 2008 - Cursos: Ensino Médio e Técnico de Informática: Adrielle Barbosa da Silva, Alan de Negreiros Oliveira, Alessandro Ferreira Leal, Aline Sandra de Macêdo Pinto, Allan Tavares Perfeito, Andressa Muzy Barbosa, Camila França Machado, Guilherme Alvim dos Santos, Hélio Albert de Andrade Martins, Ingrid da Rocha Rodrigues, Jaqueline Fernandes de Mendonça, Juan Phillipe Gandra Moreira, Leonardo da Silva Pereira de Lucas, Leonardo Leal da Silva, Raony Silva Aragão, Raphael Carlos de Souza e Silva, Renato Evaristo dos Santos Rodrigues Filho, Thais Marinho Duarte, Vinicius Rodrigues de Moraes, Wandberg de Lima Faria. Retificações: Onde se lê no D.O. de 06/08/91 - 1990 - Curso Técnico de Contabilidade, turma 3131, Diléa Paulino de Lima Silva, leia-se Diléa Paulina de Lima Silva. Onde se lê no D.O. de 21/06/89 - 1987 - Curso Técnico de Contabilidade, Turma 3131, Eliane Santos de Paula, leia-se Eliane Santos de Paula Lemos. Secretário: Gentil Gomes Cunha - Registro Nº81 - RJ - MEC. Diretora: Maria Beatriz Mina de Almeida Lima - Registro EP 9401669 - RJ - MEC\r\n\r\nId: 741273"
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                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA\r\n\r\nCGC: Nº 33.512.591/0002-16\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora da Misericórdia, mantido pela Congregação das Filhas de Nossa Senhora da Misericórdia, situado a rua Barão de Mesquita, 689 - Andaraí - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio - Formação Geral em 2008: Andressa Lima de Matos, Anique dos Santos Guedes, Bruna Romano Silveira Sampaio, Felipe Santana Vieira de Souza, Izabella Fernanda Pavão Martins Rocha, Jean Werner Ribeiro Albernoz, Kaísa Silva de Souza, Letícia Santos Borges Fialho, Leticia Silva Ferreira de Macedo, Luiza Pereira Fugimoto de Andrade, Raphael Pires Machado. Diretora: Maria Tereza F. da Silva Reg. nº 2.603/97-MEC. Secretária: Marina Bellório Reg. nº 002/90 SEEC. \r\n\r\nId: 752977"
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                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral de Debenturistas - 1ª emissão - Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral, a se realizar no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na sede do Agente Fiduciário, localizada à Avenida das Américas n° 500, Bloco 13, grupo 205, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (a) Indicação, pelos debenturistas, de 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, para o Conselho de Administração da Companhia Emissora, conforme cláusula 6.3 da Escritura de Emissão; e (b) Aprovação, pelos debenturistas, da Escritura de Emissão, , em um único Instrumento contendo todas as alterações e aditamentos aprovados em Assembléias anteriores. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 753788"
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                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral Ordinária de Acionistas - Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral, a se realizar no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Av das Américas n° 500 - Bloco 13 - Sala 205 - Condomínio Downtown - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Eleger os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) Fixar a remuneração anual global da Administração. Rio de Janeiro,09 de abril de 2009 - Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 753793"
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                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.681.096/0001-10\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 28/04/2009, às 18:30h em 1ª convocação e às 19h em 2ª convocação, no CIBAM - Centro de Imagem Barra Mansa, anexo à Casa de Saúde Santa Maria, na Rua Tenente José Eduardo nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Apresentação, exame e aprovação de contas do exercício de 2008; B) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; C) Assuntos Gerais. Barra Mansa, 13/04/09. Administração da CSSM.\r\n\r\nId: 753637"
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                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVO-CAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da GTD Participações S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; b) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho de Administração e de seus respectivos suplentes; d) fixação da remuneração anual global dos administradores. Instruções Gerais: 1. Conforme o disposto na Instrução CVM nº 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.1998, informamos que é de 9% (nove por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, à Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, até 2 (dois) dias antes da realização da Assembléia Geral. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá comparecer à Assembléia munido de documentos hábeis a comprovar sua identidade. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753706"
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                            "COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON\r\n\r\nCNPJ 33.270.034/0001-55\r\n\r\nNIRE 3330009779-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social, situada na Rua Gildasio Amado, 55 - Sls. 1001/1008 - parte - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; às 10h do dia 22 de abril de 2009, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) - Assembleia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleição da diretoria e fixação dos honorários para o exercício 2009; d) Assuntos gerais. Rio de Janeiro; 14 de abril de 2009. Diretoria: Octávio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 752970"
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                            "V - Convocação",
                            "ROCHA MIRANDA FILHOS S.A.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA ÇÕES\r\n\r\nCPNJ 33.131.996/0001-23\r\n\r\nNIRE 3330012853-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social, situada na Rua Gildasio Amado, 55, Sls. 1001/1008 - parte - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ; às 11h do dia 22 de abril de 2009, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) - Assembleia Geral Ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleição da diretoria e fixação dos honorários para o exercício 2009; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. Rio de Janeiro; 14 de abril de 2009. Diretoria: Octávio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 752978"
                        ],
                        "753816": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2009, em sua Sede Social, na Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras, às 15:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 753816"
                        ],
                        "753818": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (iii) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. II - Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar a redação do artigo 5º, caput, do Estatuto Social, a fim de ajustá-la ao (a) cancelamento das ações existentes em tesouraria em virtude do exercício do direito de recesso pelos antigos acionistas da Company S.A. aprovado em Reunião do Conselho de Administração de 13.04.2009; (b) aumento do capital social da Companhia aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 15.01.2009 e homologado na Reunião do Conselho de Administração de 18.03.2009; e (c) cancelamento de parte das ações adquiridas no âmbito do Programa de Recompra de Ações e mantidas em tesouraria, aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 13.04.2009. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas. 2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 27 de abril de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica. 3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 27 de abril de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Luiz Ildefonso Simões Lopes Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753818"
                        ],
                        "753826": [
                            "V - Convocação",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2009 em sua sede social, Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; e c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 753826"
                        ],
                        "752537": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78 NIRE 3330011576-5\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, em conjunto, em 27 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2008 (acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes); \r\n\r\n2. Eleição/Reeleição de membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3. Eleição/Reeleição de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n4. Fixação da remuneração dos eleitos;\r\n\r\n5. Ratificação Anual dos Honorários dos Diretores e Conselheiros de Administração;\r\n\r\n6. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 752537. Por ofício"
                        ],
                        "754711": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330016630-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA \r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da LIGAFUTEBOL S.A. (\"Ligafutebol\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2009; e (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Arthur Joaquim de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754711"
                        ],
                        "754823": [
                            "V - Ata",
                            "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.427.471/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - sala 1704 (parte), nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2009, às 15:00 horas, a fim de se reunirem em assembléia geral ordinária, para apreciação das seguintes matérias: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 754823"
                        ],
                        "754652": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas de Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação SACIPAN S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 28 de Abril de 2009, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Magarça, 2.899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: I. Eleição da Diretoria para o período de 2009/2012; II. Eleição do Conselho Fiscal; III. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro-RJ, 16 de Abril de 2009. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 754652"
                        ],
                        "752815": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em 1ª convocação, no dia 30/04/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, em AGOE para deliberarem sobre: AGO: (i) Discussão e votação do relatório da administração, demonstrações financeiras e relatório dos auditores independentes referentes ao exercício findo em 31/12/08; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício findo em 31/12/08; (iii) Eleição dos Conselheiros de Administração, sendo que aos acionistas detentores de 5% do capital votante será facultada a prerrogativa de solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Fixação da remuneração dos Administradores; e (v) Eleição dos Conselheiros Fiscais e fixação da sua remuneração. Em AGE: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia para absorção dos prejuízos acumulados; (ii) Alteração do art. 5º do Estatuto da Companhia; (iii) Alteração do art.19 do Estatuto da Companhia; e (iv) Aprovação da Consolidação do Estatuto em anexo. RJ, 13/04/2009. Carlos Pedroza Aguinaga. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752815"
                        ],
                        "752914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. N° 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9° andar, às 10:00h do dia 30/04/2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) eleição de diretoria; e 3) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. A DIRETORIA\".\r\n\r\nId: 752914"
                        ],
                        "754682": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÚTUA FÁMILIA FORENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.885.310/0001-90\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores associados da MÚTUA FÁMILIA FORENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada em 22 de abril de 2009, às 09:00 (nove) horas da manhã, em primeira convocação com a maioria dos mutuários inscritos e, em segunda convocação às 10:00 (dez) horas da manhã com qualquer número de mutuários, conforme disposto no artigo 30 e seu parágrafo único do Estatuto Social, em sua sede social, situada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara nº 210, 6º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as matérias que integram a seguinte ordem do dia: 1. Análise de estudo financeiro/atuarial elaborado por auditores independentes; 2. Aprovação das ações propostas por esta Diretoria para equacionar o equilíbrio financeiro e atuarial da Mútua evidenciado no estudo acima citado; e, 3. Outros assuntos de interesse da Entidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nMÚTUA FÁMILIA FORENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 754682"
                        ],
                        "748687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLA GEORGE MARCH LTDA\r\n\r\nCNPJ 30632160/0001-14\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUÍNTES DO ENSINO MÉDIO - 2008 . Abrahim Elias Neto, Antonio Henrique Brasil Morgado, Bruno de Medeiros Corrêa, Cainã Carvalho Kozlowski, Camila Guberman Cordeiro Silva, Carina Guida Graça, Felipe da Rocha Medeiros, Fellipe de Lima Rebello, Fernanda Etter Motta de Aquino, Gustavo Raposo Lopes, Hannah Amaral Sloboda de Oliveira Cunha, Juliana Tiemi Sato Fortuna, Letícia Cristina de Araújo Diaz Vazquez, Lívia Delgado Dantas, Lucas Santanna de Almeida Silva, Lucas Silva Paniago de Sousa, Luiz Roberto Apa Junior, Luiza Kimiê Arume de Souza, Mariana Maia Pinheiro, Mariana Mansur Sandy, Marcelle Caramêz da Costa, Maurício Felippe Velazquez Féo, Mauro Suarez de Oliveira, Naiara Soares da Motta, Natalia Camargo Guimarães, Nathan Nogueira de Souza Neto, Olívia Moreira Costa Formiga, Nastassja Thami Chalub Américo dos Reis, Pedro Filipe Campos Rampini, Pedro Menezes Ribeiro de Souza, Pedro Ivo Brito, Philipe Cassé da Silva, Rebecca da Cunha de Paula Guimarães, Tamara de Souza Fernandes, Tauat Augusto da Cunha Resende Oliveira, Vanessa de Araújo Padilha, Vinicius Filgueiras Branco de Almeida, Vinicius Rodrigues da Rosa, Vitor de Andrade, Vitor Emmanuel Nogueira, Winnie Esteves Andrade. - Tania Ávila Loss Machado da Silva - Secretária Registro n° 775/85/DAT-RJ., Elzir Thosi Cavalcanti - Diretora Pedagógica Registro MEC-EP 940.2553/94. Inspeção Escolar Maria Ignez Alquéres de Souza - Matrícula 0109279-0\r\n\r\nId: 748687"
                        ],
                        "754831": [
                            "V - Errata",
                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330026043-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nO Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Selectpart Participações S.A. (\"Selectpart\") a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, publicado neste diário oficial na edição do dia 15 de abril de 2009, saiu com seguinte incorreção: na ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, constou o item \"3. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Selectpart; e,\", sendo que este item corresponde à ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária que tratará das seguintes matérias: 1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e 2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Selectpart.\r\n\r\nId: 754831"
                        ],
                        "754825": [
                            "V - Errata",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00167129\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nO Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Ret Participações S.A. (\"Ret\") a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, publicado neste diário oficial na edição do dia 15 de abril de 2009, saiu com seguinte incorreção: na ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, constou o item \"3. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Ret; e,\", sendo que este item corresponde à ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária que tratará das seguintes matérias: 1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e 2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Ret.\r\n\r\nId: 754825"
                        ],
                        "754769": [
                            "V - Errata",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00167706\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nO Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Telinvest S.A. (\"Telinvest\") a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, publicado neste diário oficial na edição do dia 15 de abril de 2009, saiu com seguinte incorreção: na ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, constou o item \"3. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Telinvest; e,\", sendo que este item corresponde à ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária que tratará das seguintes matérias: 1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e 2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Telinvest.\r\n\r\nId: 754769"
                        ],
                        "754822": [
                            "V - Errata",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nO Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Capitalpart Participações S.A. (\"Capitalpart\") a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, publicado neste diário oficial na edição do dia 15 de abril de 2009, saiu com seguinte incorreção: na ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, constou o item \"3. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Capitalpart; e,\", sendo que este item corresponde à ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária que tratará das seguintes matérias: 1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e 2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Capitalpart.\r\n\r\nId: 754822"
                        ],
                        "752041": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LEÃO XIII\r\n\r\nCNPJ 29.553.443/0001-91\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio/ Técnico em Processamento de Dados - ano 1999: Patrícia dos Santos Valeriote - Ensino Médio / Regular - ano 2006: Jamila Correia Martins - ano 2007: Lucas Alquino Gomes da Silveira - Ensino Médio/ EJA - ano 2004/ 1º Semestre: Joana Darc de Oliveira Carvalho, Leandro Cypriano Almeida - Ano 2007/1º Semestre: Silvana Aparecida Paulucio, Daiane Pedro da Silva, Marlon Junger Meireles Ferreira - 2007/2º Semestre: Tailane Soares dos Reis - Ano 2008/ 1º Semestre: Ruan Carlos Boente da Silva, José Luiz Souza Ribeiro - 2008/2º Semestre: Douglas da Silva Mattos. \r\n\r\nId: 752041"
                        ],
                        "752584": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Junta de Educação da Convenção Batista Fluminense \r\n\r\nCNPJ: 29.107.380/0001-40\r\n\r\nRelação dos Concluintes do Curso: Ensino Médio-2341/08: Álvaro de Souza, Ana Carolina Gomes de Lima, Ana Luiza Guimarães Rodrigues, Bismarck Rangel Paes, Dayana da Conceição Souza, Erick Givigi de Godoy, Fillipe Batista do Amaral Pinto, Flávia Zacarias Silva, Francianne Galossi de Souza, Francysnara Modesto Vieira, Igor Rangel Cordeiro, João Paulo Braga Pessanha, Juliana do Amaral Rangel, Karine Machado da Silva, Laís Liro da Rocha Silva, Laura Henriques da Gama, Lucas Felipe Pessanha, Luciana Fagundes Benevides, Luisa Mattos Mendes, Marcelly Rodrigues Souza, Paola de Carvalho Dellamea, Rafaela Lontra Rocha, Raquel Oliveira Lima, Rayana Gomes Pacheco Boa Morte, Rosiane Araujo de Oliveira, Sabrina Figueiredo Machado, Sâmela Vieira de Abreu Crespo, Saulo Nunes Azeredo, Silvestre de Souza Silva Filho, Tainá Belem Rodrigues. Curso Técnico em Patologia Clínica 1985: Valéria de Moura Pereira Ensino Médio-2342/08: Gustavo Vieira dos Santos, Jônathas Chagas Boa Morte, Márlon Cruz de Almeida, Adriani Regina da Silva Lima, Johann Mendonça da Rosa, Guilherme Cruz Braga, Raquel Marins. Técnico em Patologia Clinica concomitante com o Ensino Médio-2321/08: Edumara Raimundo da Silva, Gabriela Salgado Lilargem Rodrigues, Gabriela Viana Silva, Ingrid Coutinho Ribeiro, Jéssica Salvo de Oliveira, Juliana Corrêa Pires, Monique da Silva Medeiros, Pollyana Gomes Sales, Raquel de Andrade Pereira Rangel, Tayara Barros Casanova. Técnico em Informática concomitante com o Ensino Médio-2371/08: Bruno Azevedo Gomes da Silva, Camila de Oliveira Castro, Daniel Lincoln da Silveira Monteiro, Daniella Cerqueira Pessanha Barreto, David Jones Martins Motta, Dayvidson de Freitas Silva, Gabrielle Miranda Lima, Geidiná Pereira da Silva, Guilherme Cartolano Castro Crespo, Istiffen dos Santos Rodrigues, Jéssica dos Santos Pessanha, Jéssica dos Santos Silvestre, Jéssica Fortunato Santa Rita, Júlio César da Silva Lopes Júnior, Pablo Coelho de Almeida Fernandes, Rafael Barroso dos Santos, Victor da Silva Moraes. Técnico em Patologia Clínica (Pós-Médio)-2551/08: Ana Drielly da Silva, Ana Paula Ribeiro dos Santos Guimarães, Andriellle Romão da Silva, Angelina de Souza Moreira, Ariana Madeira da Silva, Cristiane Rodrigues Ribeiro Maia, Dilma Dias de Oliveira, Elizangela Vicente dos Santos, Elza Batista Inácio Felix, Geny de Oliveira, Hayandra Gomes de Oliveira, Jane Ribeiro Gomes de Sousa, Jéssica Louize Tavares Ribeiro, Jéssica Romão da Silva, Jheniffer Silva Pessanha, Juliana da Silva Damião, Katia Regina Santos Filgueiras, Lilian Cristina Pereira Manhães, Luciana Tavares de Almeida da Conceição, Márcia Sabino, Mariana Santana de Souza, Nathália Bastos Barbosa, Nayara Nogueira Gomes Rangel, Raphaela Mendonça Monteiro, Rosângela Barreto Silva, Suellen Salvador Santos, Valdeneide Damaceno Alves, Edleni Teixeira da Matos, Fernanda da Silva Gomes, Sabrina Figueiredo Machado.Técnico em Informática ( Pós- Médio)-2661/08: Aline Damasceno Simões Novais, Anderson Cardoso dos Reis Gomes, André Luiz Barreto Sant'Anna, Carlos José Basilho Alves, Celso Pacheco Faquer Rangel, Cirábel Ribeiro Paes, Douglas França de Abreu, Eliseu Batista Mendes Filho, Fabiano Barbosa França, Fabiano Pessanha da Silva, Gabriel Brito de Moraes Oliveira, Isaac de Abreu Gaspar, Jhonattan Silva Pessanha, Jhones Carlos Gonçalves Santos, João Gabriel Leite Fernandes, Jorge Fernando Melo Júnior, José Filipe Madalena da Silva, Juliana Ribeiro de Almeida,Lucas Lessa Corrêa, Lucas Lopes Nunes, Lúcio Mauro Gomes Rodrigues, Marcelo Câmara da Silva, Mário Pereira Neves, Pietro Pinto de Souza, Rafael Machado Toso, Rafael Rangel de Salles Guerra, Regina Chagas de Carvalho Manhães, Rômulo Pessanha dos Santos, Ruan Gonçalves da Silva, Thiago da Silva Nunes, Douglas Constantino da Silva. Normal Egresso-9902/08: Alessandra Alves Viega Rodrigues, Anna Keli da Silva Maciel, Camila Ferreira Machado, Cleide Cristina Togneri, Denice de Cassia Rosario Arêas, Elisângela Oliveira Ribeiro, Fabricia Carvalho Pinto, Flávia Siqueira de Souza, Gabriela Carlos Augusto, Gisele Gomes da Silva, Ilza Helena Neves Alves Bastos, Josiane Tavares Crespo, Kathleen Rangel Maciel de Siqueira, Kátia Gonçalves de Carvalho Almeida, Lilian Márcia do Amaral da Silva Freitas, Maria das Dores do Nascimento, Neide Abreu Machado Nogueira, Patrícia do Espírito Santo Gomes, Shirley Aparecida França Barreto, Silvia Cristina Rangel Maciel, Simone Ribeiro dos Santos, Taís Barcelos Julião, Tatiana Azeredo Rodrigues, Viviane Petronilho Araújo Pereira, , Carla Cristina Bastos Pinheiro Rangel, Cineide Nascimento da Silva Figueredo, Sabrina de Azeredo Pessanha Fonseca, Kamila Abreu dos Santos de Oliveira, Ana Paula Bernardino de Souza Silveira, Isabel Cristina da Silva Gonçalves, Rosana Alves Barreto. Formação de Professores de Educação Física e 1ª a 6ª séries do 1º Grau em 1985: Ana Cristina Guedes Moreira. Técnico em Patologia Clínica 1985: Valéria de Moura Pereira. Ensino Médio 2002: Luciano Tatagiba Anomal. Ensino Médio 2003: Hugo Barreto Loureiro, João Gabriel Leite Fernandes. Normal Médio 2003: Nathália Estevão Nogueira, Cintia Ressiguier Ribeiro da Silva Peixoto, Isabella Melila Nunes, Milena Nogueira Maciel de Souza Técnico em Patologia Clínica 2003: Douglas Azeredo de Oliveira. Técnico em Informática 2003: Emanoel Itamar Soares Gonçalves,Cíntia do Amaral Azeredo, Vanessa Henriques de Lima. Técnico em Informática em 2004: Ricardo Pinheiro Assade. Ensino Médio 2004: Franccine Vizella de Miranda Ferreira. Egresso do Ensino Médio Modalidade Normal em 2007: Eliane Reis Santos de Melo.\r\n\r\nId: 752584"
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                        "753246": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Bittencourt\r\n\r\nCentro Educacional Norte Fluminense\r\n\r\nCNPJ: 28.968.006/0001-76\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes: Ensino Médio - Diurno 2007 - Ana Carolina de Oliveira Santos, Ana Karolina Pinto dos Santos, Aparecida Reis Viana, Dayana Fernandes Figueredo, Gleice Fontes Mendonça, Igor Dorea de Oliveira, Jaciara Braga Ribeiro, Janaína Manhães Gomes, Joyce dos Santos Silva, Leis Moraes Batista, Luís Fernando Alves Júnior, Marcell Cruz Silva, Marco Antonio Sales de Azevedo Filho, Natália Tavares Gomes, Phyllypy Barreto de Menezes, Tatiane Teixeira de Melo, Thayná Tavares Viana, Wattslaw Ptak Hermsdorff. Retifica Ensino Médio de 2006 para 2007 - Concluintes em 2007 por Progressão Parcial - Estéphany Francisco Lacerda, Jhonatan Henrique Santana da Silva, Rafaella de Souza Seixas, Thiago Ramos Macedo, Thiago Oliveira Souza, Vitor Trianon Gomes de Souza. EJA 1º Quadrimestre 2007 - Patrick Nascimento Borges, Rejane dos Santos Silva. EJA 2º Quadrimestre 2007 - Camille Ribeiro Moreira, Érick Moreira Almeida, Laíse Rueles Sardinha, Luís Alberto Paes Barbosa Viana Peixoto, Maria da Penha de Sousa Gonçalves, Marlucia de Abreu Manhães Tavares, Ricardo Alexandre de Almeida Paes, Vanessa da Silva Barreto. EJA 2º Quadrimestre 2007 (Por Progressão Parcial) - Fabio de Souza Silva, Juliana Tinoco Paes, Layline Carvalho Gama Paula do Nascimento, Marcio Manhães Braga, Thales Murilo Ernesto Nogueira. Retifica de 1º Quadrimestre de 2006 para 2º Quadrimestre de 2006 - Felipe Maggente de Azevedo. Retifica nome - Wilian da Silva Pita. EJA 1º Quadrimestre 2008 - Antonio Manoel Ribeiro de Carvalho, Ana Luiza Rocha de Oliveira Martinelli, Camila Borges Ferreira, Maike Bastos Rocha, Maria da Graça de Souza da Silva, Tatiana Benvindo de Souza. EJA 1º Quadrimestre 2008 (Por Progressão Parcial) - Juliana Pompermayer Abud, Marta Regina da Silva Santos, Raquel Ribeiro Fernandes.\r\n\r\nId: 753246"
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                        "754126": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ: 01.152.813/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS concluintes da 3ª Fase do Ensino Médio, no. 1º Semestre de 2006: Ana Cláudia de Medeiros Pinto; Anderson de Souza Oliveira; Antonio Jorge Duarte; Carlos Eduardo Sodré de Souza; Flávio Cabral Bastos; Graziela Cristina Couto; Leonardi Daniel dos Santos Tavares; Maria de Fátima Rocha da Silva; Margareth Lima Soares de Bragança; Marilete Mendes Cavalcante; Regina Celia da Silva Augusto; Samuel Diogo da Costa; Sandra Santos de Oliveira; Thiago Antonio de Souza Vale; Wellington Caetano de Oliveira; Zaqueu de Oliveira Cruz. 2º Semestre de 2006: Ana Claudia da Silva Feliciano; Carlos Octávio Carvalho Alves; Claudia Silva de Amorim Pinto; David Ferreira de Souza; Estefany Campos Bridi; Everson de Souza Barros; Graziela do Carmo Nunes; Henrique José da Silva Luiz; Joseli da Silva Belo; Josely Lima Panuncio Moreira; Maria Gicileide Moura de Carvalho; Michele Campos de Almeida Lima; Miriãn Corrêa da Silva Pereira; Onézimo Fontes Costa Júnior; Paula Silveira Paixão Cardoso; Raphael dos Santos Cabral; Roberto Luis Antunes da Silva; Robert Soares de Carvalho; Rosana Pinto; Rubenice Narciso Gonzaga; Sabrina Oliveira de Assis; Wagner Gonçalves dos Santos; William Marinho Gavião. 1º Semestre de 2007: Alexandre da Fonseca Sant'Ana; Alexandre da Silva Vianna; Beatriz Leal Fraga Teles; Denilson Teixeira de Souza; Dinart Diego Cabral Silva; Érika Silva Barreto; Gilson Pierre de Barros Rodrigues; Ilma da Silva Barcelos; Jean Gleizer Gomes de Souza Silva; Josemário Dantas Lima; Leonardo Araújo de Carvalho; Maria José do Nascimento Souza; Monique Garcia Siqueira; Paulo Roberto da Conceição Carneiro; Rodrigo da Silva Môsca; Ronald Paredes Areias; Rosany Pinto; Ruy de Moura Alves; Tatiane Ana Ferreira da Costa; Vanilda Lima de Sousa Vieira. 2º Semestre de 2007: Alan de Carvalho Tavares; Alexandre Cunha de Lima; Alirio Alves de Oliveira Junior; André Felipe do Nascimento Mello; Carlos Michael Couto de Castro; Cleyberson Morales Menezes; Cristiane Maria Brandão Oliveira; Daniel Ribeiro Araújo; Elizama Leopoldo da Silva; Genilmar Minervino de Farias; Herick de Souza Azevedo; Ivonildo Carneiro Menezes; Jamessom de Souza Barros; Juciara de Souza Correa Rocha; Lilian Cristina Pereira Coutinho; Lorraynne Sally Pimenta Coelho; Oscival Custodio da Silva; Osimar Pereira de Souza; Shirlene Bernadino de Oliveira Lopes; Vanessa Machado Barbosa. 1º Semestre de 2008: Abraão Lopes da Cunha; Alexsandro Lima dos Santos; Ana Paula dos Santos Vieira; Ana Paula Teixeira Dantas; Claudio Roberto dos Santos; Daniel Costa do Nascimento; Diogo Tavares Caetano; Fernanda Machado da Silva Martins; João Victor Lemos Veloso; Maria Aparecida Camilo Gomes; Maria de Fátima Dias Mariano; Rodrigo Rodrigues de Souza; Sonia Gomes Pereira da Rocha; Sergio Luiz da Conceição; Thiago Chaves Sampaio; Valéria da Silva Soares; Valdete da Silva Maia. 2º Semestre de 2008: Camila Pereira Ferreira; Diego Rodrigues Lemos; Etelvino Batista de Oliveira; Jane Éllen da Silva Costa; Luiz Philippe de Souza Carneiro; Marco Aurelio da Costa Damasceno; Marcos Antonio Lopes da Cunha; Maria da Conceição; Milena Hardoim Lemos Fernandes; Ronaldo Simas Faria, Suelen Apolinario da Silva; Thiago Coelho de Almeida. Aluno Concluinte Ensino Médio Regular de 2006: Daniel Denis Almeida Rosseló Souza.\r\n\r\nId: 754126"
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                        "738384": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CUNHA MELLO\r\n\r\nMantenedora: Sociedade Cunha Melo de Educação e \r\n\r\nCultura Ltda\r\n\r\nCNPJ 42.242.834/0001-53\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cunha Mello, mantido por Sociedade Cunha Melo de Educação e Cultura Ltda, situado na Rua Felipe Cardoso nº 713, Bairro Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio 2008: Amanda da Cunha Abreu Rosa, Ana Carolina Gonçalves Rosa Silva Paz, Ana Claudia Ceccon, Ana Claudia Silva do Nascimento, Ana Paula de Menezes Firmino, Andrey Saldanha Ferraz, Bruno Oliveira Almeida, Camila do Amaral Gomes, Caroline Melo da Silva, Deborah Borges de Oliveira, Filipe da Silva Araujo, Ingrid Brito da Costa, Isabelle Caroline de Lemos Rebelo Rodrigues, Jessica Ferreira Gomes, Juliana Motta Silva da Paz, Kayo Cesar Bianco Fernandes, Lamartine Vangeloti Emmerick, Laís Araujo do Couto, Lorraine Rodrigues Schueng de Assis, Lucas Quirino de Barros Gomes, Marcella Horsay Costa, Mayara Muller de Oliveira Gonçalves, Patricia Bulkool de Moura Brito, Rebeca Pinto da Silva, Sandro Oliveira Augusto, Sergio Antonio de Souza Junior, Stéphanie Ibarra Carvalho Rodrigues da Silva, Tamirys Cerutti Martins, Vanessa Elias Matias Ferreira, Vinicius Pereira Gaio. Secretário Escolar: Sônia Mara Müller de Oliveira Dias de Barros. Registro 0348/05 CAEL. Diretor: Nélson Cunha Mello. Registro 9602318 DEMEC/RJ Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva, matrícula 0942722-0, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 738384"
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                        "752277": [
                            "V - Convocação",
                            "DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.424.730/0001-79\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, no dia 30 de abril do corrente ano, às 09:00 horas, na sede social, na Rua do Ouvidor, 50 - 9º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) Deliberar sobre a destinação do Resultado Líquido do Exercício; c) Eleger os membros da Diretoria para o biênio 2009/2010 e fixar a respectiva remuneração global; d) Assuntos de interesse geral. RJ, 09/04/2009. Alexandre Kaplan - Presidente; Gerson de Paiva Barreto - Diretor.\r\n\r\nId: 752277"
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                        "752825": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL PRÓ-CARDÍACO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.457.573/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0015838-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os srs. acionistas, convidados a se reunirem em AGO/AGE a se realizarem cumulativamente as 12h. dia 30/04/2009, na sede social da empresa a Rua D. Mariana, 217/219/223, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório da Diretoria e demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2- Deliberar sobre a proposta da Diretoria para a destinação do lucro do exercício encerrado em 31/12/2008 e distribuição de dividendos; 3-Fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; 4-Eleição do Conselho de Administração para o período de 01/05/2009 a 30/04/2010 por força do novo prazo do mandato, fixado no Estatuto Social aprovado pela AGE de 30/10/2008; 5-Eleição do Conselho Fiscal para o período de 01/05/2009 a 30/04/2010 e fixação de honorários, observadas as disposições estatutárias; 6-Deliberar sobre a proposta da Diretoria para aumento do Capital Social de R$ 10.375.194,48 para R$ 18.100.000,00, mediante incorporação de reservas; 7-Fixar o prazo de duração do mandato da Diretoria Executiva por estar omisso no Estatuto Social aprovado pela AGE de 30/10/2008. 8- Assuntos de interesse geral. RJ, 06/04/2009. Francisco Eduardo Guimarães Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752825"
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                        "753894": [
                            "V - Convocação",
                            "BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A\r\n\r\nCNPJ nº 73.298.424/0001-58\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores Acionistas da Bric Brazilian Intermodal Complex S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de Abril de 2009, às 10:00 horas, em sua sede social na Rua General Gurjão nº 2 parte, Caju, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: A) Aprovar as Contas do Administrador; B) Aprovar as Demonstrações Financeiras, Balanço do exercício findo em 31-12-2008.; C) Nomear o Sr. Daniel Mangueira Lopes para o Cargo de Diretor Administrativo Financeiro; D) Definir os novos valores da remuneração da Diretoria.Ordens estarão mencionadas na AGO de 30/04/2009 com sua posterior publicação. RJ, 15/04/2009.\r\n\r\nId: 753894"
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                        "752088": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA RIO PRATA S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO\r\n\r\nDE MÁQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.137.696 / 0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/2009, às 10h, na sede social à Rua Frei Caneca, 156, com qualquer número de acionistas com direito a voto, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) discussão e aprovação das contas do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) eleição da diretoria e fixação dos seus honorários; c) assuntos de interesse social. RJ, 07.04.2009. (ass.) Felix Stocco - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 752088"
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                        "753885": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Daleth Participações S.A. (\"Daleth\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n3. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária;\r\n\r\n(iii) É facultado aos acionistas detentores de 6% (seis por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, e na forma do artigo 141, da Lei nº 6.404/76; e\r\n\r\n(iv) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753885"
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                        "752969": [
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                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.376.475/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.300.288.422\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 22 de abril de 2009, às 10 horas em primeira convocação e às 11 horas em segunda, na sede social a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras, contas dos Administradores e parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (b) deliberação sobre destinação do lucro líquido do exercício; (c) outros assuntos de interesse da sociedade. \r\n\r\nSão Paulo, 09 de abril de 2009\r\n\r\nEstruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP\r\n\r\nId: 752969"
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                        "753618": [
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                            "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam os acionistas da EcoAqua Soluções S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 24/04/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Rio Branco nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2008, que se encontram a disposição dos acionistas na sede social da Companhia; e (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração. B) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Autorizar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 10.000.000,00, mediante a emissão de novas ações, ordinárias e preferenciais, na proporção em que se divide o capital social da Companhia, ao preço de emissão a ser fixado de acordo com os critérios previstos no §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76; e (ii) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 15/04/2009. Alessandro d'Ecclesia Farace - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753618"
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                        "754547": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46 \r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da LAFARGE BRASIL S/A., a se reunirem no próximo dia 28 de abril de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleger os membros da Diretoria; c) Fixar a remuneração mensal total dos membros da Administração da Companhia; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. Ass. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 754547"
                        ],
                        "754402": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Sul 116\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; \r\n\r\n(iii) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282/98, e na forma do artigo 141, da Lei nº 6.404/76; e\r\n\r\n(iv) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754402"
                        ],
                        "754424": [
                            "V - Convocação",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Longdis S.A. (\"Longdis\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração de Longdis.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e \r\n\r\n2. Deliberar sobre a homologação do aumento de capital da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 5 de janeiro de 2009, com conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social, de forma a refletir o novo capital social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(iii) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, como disposto na Instrução CVM nº 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141, da Lei nº 6.404/76; e\r\n\r\n(iv) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754424"
                        ],
                        "754797": [
                            "V - Convocação",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00167706\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Telinvest S.A. (\"Telinvest\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Telinvest.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754797"
                        ],
                        "754747": [
                            "V - Convocação",
                            "COLLETT & SONS S/A, ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.163.924/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0016133-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. acionistas da Cia., com sede na Av. Brasil, 8045 - Ramos - RJ convidados a se reunirem em AGO no dia 27/04/2009, às 15 hs, no escritório administrativo da Cia., na Av. Rio Branco, 311/7º andar - Centro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (I) exame e votação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2008; (II) destinação do lucro; (III) eleição dos membros do Conselho de Administração; (IV) fixação do limite da remuneração dos administradores e (V) assuntos gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 754747"
                        ],
                        "754812": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Capitalpart Participações S.A. (\"Capitalpart\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Capitalpart.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754812"
                        ],
                        "754096": [
                            "V - Extravio",
                            "T. P. Ceolan Bazar e Hortifruti Ltda.\r\n\r\nCNPJ = 04513633/0002-35\r\n\r\nComunico que em virtude do sinistro ocorrido em sua loja no dia 01/08/2008, conforme registro na 72ª DP em São Gonçalo nº RO-4169/08, além da perda total das mercadorias, maquinários, instalações e outros bens ali existentes foram destruídos completamente os livros fiscais, documentos sociais e dos de nossos fornecedores e talões de notas fiscais série D-1 usados e ainda por usar do nº 001 a 9.000.\r\n\r\nId: 754096"
                        ],
                        "752859": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.820.907/0001-46 \r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027764-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os acionistas da CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A (\"Companhia\") a se reunirem, em primeira convocação, no dia 30/04/2009, às 9:00, em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), na sede social da Companhia, situada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2008; iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e iv) Fixar a remuneração global dos Administradores. Nos termos do Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, o acionista que desejar participar da AGO deverá depositar na Companhia, com antecedência mínima de 2 (dois) dias contados da data de realização da AGO: i) comprovante expedido pelo Banco Itaú S.A., das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, e/ou o extrato contendo a respectiva participação acionária; ii) se desejar ser representado por procurador, instrumento de mandato, devidamente regularizado, com firma reconhecida, outorgado há menos de 1 ano da data da AGO e os documentos que comprovem os poderes do(s) signatário(s) do instrumento de mandato, em caso de acionista pessoa jurídica. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à AGO munido de documentos que comprovem sua identidade. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, com redação dada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo do capital social votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%, e o respectivo pedido deverá ser formulado, por escrito, com ao menos 48 horas de antecedência da AGO. Permanece à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, no seu portal de Relações com Investidores (www.cr2.com.br/ri), bem como nos sites da CVM e da BOVESPA, toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGO. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Cláudio Coutinho Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752859"
                        ],
                        "752862": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Parte, Niterói-RJ, a se realizar às 11:00h do dia 29 de abril de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do relatório da administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (iii) fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2009. Conforme o disposto no §3º do Artigo 10 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 09 de abril de 2009. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752862"
                        ],
                        "752260": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO JOÃO DEL REY EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 27.175.496/0001-90.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para a A.G.O. a ser realizada no dia 27/04/2009 às 10:00 hs. em sua sede social à Rua da Assembléia, 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do art. 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas em sua sede social os documentos que se refere o artigo 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752260"
                        ],
                        "753798": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.103.493/0001-95\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem, em AGO/E cumulativas, às 09:00 horas, do dia 29/04/2009, na R. do Acre, 77, s/ 1008, nesta cidade do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Reforma dos Estatutos; - Artigo 2º, Local da Sede; 4 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 753798"
                        ],
                        "752996": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados para as AGO/E, que se realizarão no dia 30/04/09, às 11:30 h, na sede, sito à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201, Parte, Leblon/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/08; b) Deliberar, discutir e aprovar o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/08; c) Deliberar discutir e aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da AGO de 2012, observado o disposto no Art 20 do Estatuto Social e fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. Em conformidade com a Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela instrução CVM no 282/98, será de 5% o percentual mínimo de participação do capital votante necessário à requisição de adoção do voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. AGE: a) Deliberar, discutir e aprovar a transferência da Sede e Foro da Cia para o endereço sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070 com a consequente alteração do Art 2º do Estatuto Social. Somente poderão tomar parte e votar nas Assembléias Gerais os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente. A comprovação do registro se fará mediante apresentação de comprovante emitido pela Instituição Financeira depositária. Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, informamos que deverá ser apresentada procuração nos termos da lei. Os documentos e informações pertinentes às matérias acima mencionadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia. RJ, 13/04/09. Leo Eduardo da Costa Hime Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752996"
                        ],
                        "752998": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (a \"Companhia\") convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente no dia 30 de abril de 2009, às 11:30 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas n.º 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2008. (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2009. 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a conversão de parte das ações preferenciais detidas pela acionista 1700480 Ontario Inc. em ações ordinárias, e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. José Isaac Peres - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752998"
                        ],
                        "753306": [
                            "V - Convocação",
                            "A QUÍMICA SANTA MARINA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.515.412/0001-13\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - A Química Santa Marina S/A, com Sede na Rua Barão de Itaipu nº 91, Andaraí, RJ, vem por meio deste convocar seus Acionistas a se reunirem em Assembléias Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 30/04/2008, na sua Sede, às 15 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ·ORDINÁRIA: 1. Tomada de Contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social findo em 31/12/2008. 2. Eleição do Presidente e do Diretor Administrativo. ·EXTRAORDINÁRIA: 1. Outros assuntos de interesse. RJ, 15/04/2009. Yolanda de Alencar Francesconi - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 753306"
                        ],
                        "753848": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados para as AGO/E, no dia 29/04/09, às 10h, na sede, à Av. Niemeyer, 02 Térreo parte, Leblon/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: Discutir e aprovar: 1) as Demonstrações Financeiras e documentos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08; 2) Eleição dos membros da Diretoria, com mandato até a AGO de 2011; 3) Aprovar a remuneração global anual da Diretoria. AGE: 1) Eleição do Ouvidor com mandato de 01 ano; 2) Discutir e aprovar o aumento do capital do Banco, com emissão de novas ações, e consequente alteração do caput do art 5º do Estatuto Social da Sociedade. Os acionistas que desejarem exercer o direito de preferência na subscrição de ações terão até 30 dias, contados da data da Assembléia Geral, para entregar documento por escrito, na sede da Sociedade, sendo a omissão interpretada como renúncia tácita; 3) Deliberar sobre reorganização societária. RJ, 15/04/09. Daniel Benasayag Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 753848"
                        ],
                        "753850": [
                            "V - Convocação",
                            "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas de Docas Investimentos S.A. a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, Ala A, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) em Assembléia Geral Ordinária: I. Examinar, discutir e aprovar, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008; II. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2008; III. Eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. Fixar a remuneração global dos administradores; 2) em Assembléia Geral Extraordinária: Alterar o art. 5º do Estatuto Social da sociedade em função da conversão facultativa de ações preferenciais em ordinárias aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04 de dezembro de 2008. Instruções Gerais: Conforme regulamentação vigente, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho Administração. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 753850"
                        ],
                        "754790": [
                            "V - Convocação",
                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330026043-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Selectpart Participações S.A. (\"Selectpart\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Selectpart.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754790"
                        ],
                        "754441": [
                            "V - Convocação",
                            "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das contas de Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 754441"
                        ],
                        "754346": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 18 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e c) Eleição dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 754346"
                        ],
                        "754796": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 24/04/2009, às 14:00 horas em nossa sede social na rua Miguel Rangel,493, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeira, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e a fixação de seus honorários; d) Assuntos gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. RJ, 15/04/2009.\r\n\r\nId: 754796"
                        ],
                        "754392": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (\"Zain\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754392"
                        ],
                        "753587": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17\r\n\r\nNIRE Nº 33300132643\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 24 de abril de 2009, às 9:00 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: A) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; B) Destinação do lucro líquido do exercício; e C) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários. São João de Meriti, 15 de abril de 2009. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 753587"
                        ],
                        "754561": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA \r\n\r\nE IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83 \r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., a se reunirem no próximo dia 28 de abril de 2009, às 09:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleger os membros do Conselho de Administração; c) Fixar a remuneração mensal total dos membros da Administração da Companhia; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. Ass. Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 754561"
                        ],
                        "754439": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL LEGACY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.242.478/0001-81\r\n\r\nNIRE Nº 33300287795\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Invitel Legacy S.A. (\"Invitel Legacy\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, das Contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a rerratificação da ata de Assembléia Geral de Constituição da Companhia, realizada no dia 23 de julho de 2008, de modo a constar o número correto de ações emitidas pela Companhia, em virtude da deliberação do item 1 da ordem do dia da referida assembléia. \r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754439"
                        ],
                        "754204": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nHOSPITAL SAMARITANO\r\n\r\nCNPJ: 33.171.638/0001-44\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A., para se reunirem em AGO/E, a serem realizadas, conjuntamente, no dia 27/04/2009, às 20h, nas dependências administrativas desta empresa, à Rua Assunção 286, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) discutir e votar a proposta da Diretoria quanto à destinação do lucro do exercício, encerrado em 31/12/2008, inclusive quanto à distribuição de dividendos; c) discutir e votar a proposta da Diretoria para o aumento do Capital Social de R$ 15.119.624,90 para R$ 20.633.841,05, mediante incorporação de reservas de lucro e de lucros acumulados, com a consequente alteração do art. 5 do Estatuto Social e do valor nominal de cada ação de R$ 0,85 para R$ 1,16; d) eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, para o período de 01/05/2009 a 30/04/2010 e fixar honorários; e) assuntos de interesse geral. RJ, 31/03/2009. Sérgio Teixeira da Silva - Diretor Administrativo; Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico - Financeiro.\r\n\r\nId: 754204"
                        ],
                        "754413": [
                            "V - Convocação",
                            "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 00.285.599/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: De conformidade ao disposto no art. 123 da Lei nº 6.404/76 e no art. 15, alínea b, do Estatuto Social da Companhia, são convocados os senhores acionistas da SCGR Empreendimentos e Participações S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2009, às 16 horas, em primeira convocação, e às 17 horas, em segunda, na sede social situada na Rua Dias Ferreira nº 190 - sala 301 (parte), nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos, conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de março de 2009; 3. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de Abril de 2009. Reinaldo Feitosa Rique Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754413"
                        ],
                        "754385": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330013041.1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 434 - 4º andar, nesta cidade, às 17 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e c) Eleição dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Ass. Roberto Irineu Marinho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 754385"
                        ],
                        "754417": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:30 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das contas de Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 754417"
                        ],
                        "754779": [
                            "V - Convocação",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00167129\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Ret Participações S.A. (\"Ret\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Ret.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária;\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754779"
                        ],
                        "753861": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA ECIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.784.690/0001-29\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 30/04/2009, às 10:00 h. em 1ª convocação e às 10:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) destinação do resultado; c) assuntos gerais. Niterói, 15 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 753861"
                        ],
                        "753838": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, a se realizar às 11:00 horas, do dia 28 de abril próximo, na Sede Social à Rua Senador Dantas, 74 - 9º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre o seguinte: 1) Relatório da Diretoria, Demonstração da Conta Lucros e Perdas, Balanço Geral, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2009; 4) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 5) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 753838"
                        ],
                        "753892": [
                            "V - Convocação",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33300167668\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Futuretel S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2008; e\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária: \r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\nc) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nSergio Spinelli Silva Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753892"
                        ],
                        "753757": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 05.799.312/0001-20\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas da Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S.A. convidados para a AGO/E, que se realizará no dia 30/04/2009, às 12h, na sede da cia., na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco II, Auditório, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo - RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período, se houver, e a distribuição de dividendos; (c) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (d) Fixar a remuneração anual dos membros da administração para o exercício de 2009. Em AGE: (a) Deliberar sobre a proposta da Administração da Sociedade para a adoção do Plano de Opção de Compra de Ações (“Stock Option Plan”). Disposições Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., os documentos pertinentes às deliberações objeto da Assembleia, tendo sido publicadas as demonstrações financeiras em 31/03/2009 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, e no “Jornal Valor Econômico”. (b) Os acionistas da Companhia deverão depositar, com 72 horas de antecedência, na sede da Cia., o respectivo comprovante de ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária; (c) A representação de acionista, por procurador, deverá ser precedida de depósito do respectivo instrumento de procuração, na sede da Cia., com 72 horas de antecedência. Os originais dos documentos referidos, ou suas cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, deverão ser exibidos à Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da respectiva Assembleia Geral. (d) Nos termos do art. 141 da Lei 6.404/76 e as Instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que acionistas representando, no mínimo, 5% do capital votante da Cia. poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição de membros do Conselho de Administração. RJ, 15/04/2009. Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753757"
                        ],
                        "753735": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 24 de abril de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleger os membros da Diretoria; c) Fixar a remuneração mensal total dos membros da Administração da Companhia; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 753735"
                        ],
                        "752252": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSEMP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.551.060/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas, para A.G.O. a ser realizada no dia 29/04/2009 às 10:00 hs., em sua sede social à Rua da Assembléia, 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do artº 132 da Lei 6.404/76.Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752252"
                        ],
                        "752266": [
                            "V - Convocação",
                            "MORADA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ. nº 27.827.443/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA INVESTIMENTOS S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 29.04.2009 às 16.00 hs, em sua sede social à Rua Dr. Luiz Januário, 406 - sala 201- parte, Centro - Saquarema/RJ, a fim de deliberar sobre às matérias de que tratam os itens I e II do artigo 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752266"
                        ],
                        "752271": [
                            "V - Convocação",
                            "MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 28.166.270/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 30.04.2009 às 16:00 hs, em sua sede social à Rua da Assembléia, 69 - 10º andar - parte, a fim de deliberar sobre às matérias de que tratam os itens I e II do art.132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752271"
                        ],
                        "752876": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar às 10h do dia 29 de abril de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia; em Assembléia Geral Ordinária: (i) Exame do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e distribuição de dividendos; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração, representante dos empregados e aposentados da Companhia; (iv) fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício de 2009 e; em Assembléia Geral Extraordinária: aprovação da proposta de alteração dos artigos 13 e 27 do Estatuto Social da Companhia. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Niterói, 09 de abril de 2009. Mario Fernando de Melo Santos. Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 752876"
                        ],
                        "752843": [
                            "V - Convocação",
                            "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 3330027645-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a se realizar às 10h do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008 acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2008; (iii) fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício de 2009. Os acionistas deverão comparecer à Assembléia com seus documentos ou identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano na forma da lei. Niterói, 09 de abril de 2009. Mario Fernando de Melo Santos. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 752843"
                        ],
                        "752879": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A\r\n\r\nCNPJ N° 33.575.127/ 0001 -98\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a serem realizadas no dia 30/04/2009, às 10h, na sede da sociedade à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Fixação dos honorários da Diretoria. AGE: Assuntos de interesse geral. RJ, 09/04/2009. Dr. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 752879"
                        ],
                        "752248": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO MORADA S/A\r\n\r\nCNPJ. nº 43.717.511/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas do BANCO MORADA S/A., para a A.G.O. a ser realizada no dia 30.04.2009 às 10:00 hs., em sua sede social à Rua da Assembléia 69/10º andar - parte, a fim de deliberar sobre as matérias de que tratam os itens I e II do artigo 132 da Lei 6404/76. Comunica, ainda, que se encontram à disposição dos acionistas na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 752248"
                        ],
                        "752986": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 \r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS \r\n\r\nDA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os debenturistas da 1ª e 2ª séries da 2ª Emissão de Debêntures da Lojas Americanas S/A (\"Emissora\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 05 de maio de 2009, às 11:00 horas na Av. Joaquim Floriano, 1052 - sala 132 - 13º andar, Edifício Bertolucci - Itaim Bibi, São Paulo - SP, para deliberar sobre proposta da Emissora para a 2ª série de: (i) alteração dos limites dos índices financeiros previstos no item \"h\" do subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão; (ii) alteração da definição de \"Dívida Líquida Consolidada\" prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão; (iii) alteração da definição de EBITDA, prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão. Caso os debenturistas da 2ª série concordem com as alterações (i), (ii) e (iii), será proposto aos debenturistas da 2ª série o pagamento de prêmio \"flat\" de 0,8% a ser aplicado sobre o Valor Nominal atualizado das debêntures da 2ª série. Aos debenturistas da 1a série a Emissora propõe: (i) alteração da definição de EBITDA, prevista no item \"h\", subitem 2, cláusula 4.18.1 da Escritura de Emissão. Aos debenturistas tanto da 1ª série quanto da 2ª série, a Emissora propõe: (i) prorrogar a data de vencimento, de 01/01/2011, para 01/01/2012, prevista na cláusula 4.4, da Escritura de Emissão; (ii) alteração dos juros remuneratórios, de CDI+0,90%a.a. para CDI+2,80%a.a., previstos na cláusula 4.8.1.1 da Escritura de Emissão; e (iii) exclusão da Amortização Programada de 2010, prevista na cláusula 4.9 da Escritura de Emissão, sendo que esta parcela de amortização será devida na nova Data de Vencimento. Cabe notar, que a Amortização Programada para 01 de Janeiro de 2011 prevista na cláusula 4.9 se mantém. \r\n\r\nSão Paulo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nId: 752986"
                        ],
                        "752055": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas, para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 27/04/2009 às 16:00hs, na sede da Companhia na Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; (c) Eleição de Diretoria e fixação dos honorários; (d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 13/04/2009. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 752055"
                        ],
                        "753873": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE: 3330026042-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009; e \r\n\r\n2. Deliberar sobre a alteração do artigo 5º, do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o novo capital social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária;\r\n\r\nc) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753873"
                        ],
                        "754395": [
                            "V - Convocação",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:00 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO - a) exame das contas de Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. AGE - c) aumento de capital, com emissão de novas ações, a serem subscritas e integralizadas pelos acionistas, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 754395"
                        ],
                        "754780": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.277.251\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA- Ficam convidados os acionistas da A!Bodytech Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem na sede da Companhia, localizada na Rua Rainha Guilhermina 117, parte, Leblon, RJ/RJ, no dia 29/04/2009, às 10 horas, a participarem da Assembléia Geral Ordinária (“Assembléia”) para deliberação das seguintes matérias que compõe a Ordem do Dia: (1) Aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008; (2) Destinar o lucro líquido do exercício de 2008; (3) Distribuir dividendos; (4) Eleger os membros do Conselho de Administração. Informações Gerais - Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Companhia os documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede social da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, no prazo de até 3 (três) dias antecedentes à realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 15/04/2009. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754780"
                        ],
                        "754173": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir em AGO, que se realizará no dia 29/05/2009, às 10h, na sede social, Av. Itaóca, 2264 - Inhaúma, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) estabelecer a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2009; c) assuntos de interesse geral; Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76, com as alterações da Lei 10303/2001 relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. RJ, 13/04/2009. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 754173"
                        ],
                        "754456": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.00285.199\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no próximo dia 30 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, aprovadas pelo Conselho de Administração em reunião realizada no dia 23 de março de 2009; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e\r\n\r\n(iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) aprovar o valor das verbas globais e anuais de remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) aprovar a 2ª emissão debêntures da Companhia, com garantias real e flutuante, da forma escritural e conversíveis em ações da Companhia, com as seguintes características: a) a 2ª emissão de debêntures da Companhia terá valor de até R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais), dividido em até 27.600 (vinte e sete mil e seiscentas) debêntures, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de emissão; b) as debêntures da 2ª emissão serão objeto de colocação privada, sem qualquer esforço de venda perante investidores; c) as debêntures da 2ª emissão serão conversíveis em ações ordinárias de emissão da Companhia, ao preço de conversão de R$ 17,00; d) prazo de vencimento de 42 meses, contados da data de emissão; e) remuneração equivalente à variação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) acrescido de 2,00% ao ano, paga semestralmente; f) após 2 anos contados da emissão das debêntures da 2ª emissão, a Companhia terá o direito de solicitar a conversão de até 50% das Debêntures em circulação caso o preço médio de negociação da ação ordinária de emissão da Companhia nos 60 pregões anteriores seja igual ou superior a 140% do preço de conversão; g) as debêntures da 2ª emissão serão garantidas por penhor constituído sobre 100% das ações ordinárias de emissão da CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. e por privilégio geral sobre o ativo da Companhia, nos termos do art. 58, § 1°, da Lei 6.404/76; h) Será assegurado aos acionistas da Companhia o direito de preferência para subscrição das debêntures, na proporção do número de ações de emissão da Companhia de que forem titulares, conforme posição acionária na data da AGE que aprovar referida emissão; i) Os recursos decorrentes da 2ª emissão serão destinados ao reforço da estrutura de capital da Companhia para a aquisição de empreendimentos imobiliários ou de participação em sociedades que desenvolvam empreendimentos imobiliários, bem como para a capitalização de tais sociedades e/ou empreendimentos de forma a garantir a conclusão dos projetos em desenvolvimento. (ii) delegar ao Conselho de Administração da Companhia competência para alterar, no que diz respeito à 2ª emissão de debêntures, as matérias de que trata a segunda parte do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 6.404/76; (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar a 2ª emissão de debêntures, incluindo, mas sem limitação, a prática dos atos necessários à assinatura dos documentos referentes às respectivas emissões, agente fiduciário, banco mandatário, instituição escrituradora, consultores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, se façam necessárias para a realização das emissões, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes; e (iv) confirmar e ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela Diretoria anteriormente à data da Assembléia Geral relacionados às matérias constantes da ordem do dia. Informações Gerais: (a) devido às emissões de ações pela Companhia na AGE de 31 de março de 2009 e a próxima AGE convocada para 19 de abril de 2009, o Compromisso de Subscrição celebrado entre a Companhia, a BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR e o UBS Pactual Desenvolvimento e Gestão I - Fundo de Investimento em Participações foi adaptado para prever que, após aprovação de tais emissões, o FIP PDG I subscreva até R$ 20.300.000,00 em debêntures (anteriormente R$ 21.620.000,00), em linha com sua participação acionária após tal diluição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em AGO, os quais foram publicados em 13 de abril de 2009 nos jornais \"Valor Econômico\" e \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nos termos do art. 133 § 5º da Lei 6.404/76; (c) nos termos do art. 8º, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembléia; (d) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 8º do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia; (e) informamos que a administração da Companhia recomenda, conforme proposta aprovada na reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de março de 2009, a distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, com alocação do restante em reserva de lucros acumulados. Nesse sentido, o dividendo recomendado pela administração representa R$ 0,20 (vinte centavos) por ação de emissão da Companhia, conforme posição acionária na data de realização da AGO. A data de pagamento será deliberada na AGO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nGilberto Sayão da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754456"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "728835": [
                            "V - Extravio",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.435.231/0001-87\r\n\r\nEXTRAVIO: empresa estabelecida na Cidade de Petrópolis, neste Estado, Rua Alice Hervê, n.º 356, telefone (24) 2233-4000, Código de Atividade Econômica 3316-3/01, inscrita no CADERJ sob o n.º 80.639.015, DECLARA para os devidos fins de direito que extraviou a Nota Fiscal fatura série 5, número 060718 de 08/10/2007, autorizada pela AIDF n.º 0010.\r\n\r\nId: 728835\r\n\r\n* Republicado por ter saido indevidamente no D.O. do dia 30/03/2009, e omissão\r\n\r\nno dia 31/03/2009."
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "754746": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 45 estantes em aço, com 07 (sete) prateleiras reguláveis e reforçadas. Data de abertura: 05/05/2009, às 11h. Informações serão disponibilizadas nos sites: www.crc.org.br, guia licitação e www.licitacoes-e.com.br, bem como na sede do CRC-RJ, na Rua Primeiro de Março, nº 33, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10h às 17h, ou pelo telefone (21) 2216-9601.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente\r\n\r\nId: 754746. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "754577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nLEILÃO Nº. 001/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9.682/2006\r\n\r\nObjeto: VEÍCULOS COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO E SUCATAS INSERVÍVEIS.\r\n\r\nO Pregoeiro oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no referido Leilão o adiamento SINE-DIE do presente certame.\r\n\r\nBarra Mansa, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro oficial\r\n\r\nId: 754577. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754575": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 053/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 1.066/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE PERÍCIAS/LAUDOS MÉDICOS, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 04 de maio de 2009, às 09h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações e retirada do edital poderão ser obtidas pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira substituta\r\n\r\nId: 754575. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754645": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES 38, 40 e 42/2009\r\n\r\nPREGÃO 040/2009 - OBJETO: Contratação empresa prestação de serviços assistência social. Processo: 425/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 30/04/2009-10:00horas. \r\n\r\nPREGÃO 042/2009 OBJETO: Blocos intertravados. Processo: 599/09.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor Preço por item.Data: 04/05/2009 - 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO 038/2009 - OBJETO: Ácido fluorsilícico. Processo: 446/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 04/05/2009-14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva,37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: ComissãoPermanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24)3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com elicitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas.\r\n\r\nBarra Mansa, 15 de abril de 2009\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 754645. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "754166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 02 (dois) ônibus tipo urbano, incluindo motorista e monitor, com capacidade para 46 (quarenta e seis) passageiros, para fazer o transporte dos alunos da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nTipo/Critério: Menor preço global.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 30 de abril de 2009, às 10:00 hs, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 03 (três) resmas de papel A 4.\r\n\r\nInformações pelos telefones: (24) 2254-3131 e (24) 2254-1105.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 754166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREF. MUN. DE COM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009\r\n\r\nObjeto: Compra de 01 (um) veículo de transporte coletivo, tipo Van, Zero Km, para a Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nTipo/Critério: Menor preço por item.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 04 de maio de 2009, às 14:00 hs, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 03 (três) resmas de papel A 4.\r\n\r\nInformações pelos telefones: (24) 2254-3131 e (24) 2254-1105.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 754183. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "753698": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2009\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para ciência dos interessados, que está aberto a partir do dia 15 de abril de 2009 até o dia 15 de maio de 2009, no horário das 12:00 às 18:00, a inscrição ao processo de credenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços na área de Análises Clínicas de baixa, média e alta complexidade, para atendimento a serem prestados ao indivíduo que deles necessite, de acordo com as tabela SUS, nos moldes da Lei nº 8.666/93, art. 25, “caput,” e suas alterações.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o edital na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, sito à Praça Toledo Pizza, s/nº - Centro - Itaocara RJ, ou pelo telefone: 22-3861-2250, ramal 219, no horário de 12:00 às 18:00 horas. \r\n\r\nItaocara, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 753698. Valor: R$ 838,20"
                    ],
                    "753699": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2009\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para ciência dos interessados, que está aberto a partir do dia 15 de abril de 2009 até o dia 15 de maio de 2009, no horário das 12:00 às 18:00, a inscrição ao processo de credenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços na área de Exames de Ressonância Magnética, Tomografia Computadorizada e Outros, para atendimento a serem prestados ao indivíduo que deles necessite, nos moldes da Lei nº 8.666/93, art. 25, “caput,” e suas alterações.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o edital na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, sito à Praça Toledo Pizza, s/nº - Centro - Itaocara RJ, ou pelo telefone: 22-3861-2250, ramal 219, no horário de 12:00 às 18:00 horas. \r\n\r\nItaocara, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBanco do Brasil S/A\r\n\r\nAgência 4767-8\r\n\r\nC/C 372.001-2\r\n\r\nPublicação de Editais de Credenciamento 001 e 002\r\n\r\nId: 753699. Valor: R$ 838,20"
                    ]
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "753518": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1115/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1115/2009. Art 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n° 076/2008 de autoria do nobre Vereador Felipe dos Santos Peixoto. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de abril de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 034/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1116/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1116/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 249/2005 apensado ao Projeto de Lei n°195/2007 de autoria dos nobres Vereadores Luiz Carlos Gallo de Freitas e Felipe dos Santos Peixoto. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de abril de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 035/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1117/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1117/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 078/2008 de autoria do nobre Vereador Fernando de Oliveira Rodrigues. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de abril de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 036/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1118/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1118/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 171/2007 de autoria do nobre Vereador Felipe dos Santos Peixoto. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de abril de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 033/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 305/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/04/2009, VILCILÉA BARRETO RODRIGUES do cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Emanuel Rocha. Câmara Municipal de Niterói, em 07 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 306/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/04/2009, CARLOS JOSÉ SILVA DE LIMA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Emanuel Rocha, em vaga decorrente da exoneração de Vilciléa Barreto Rodrigues. Câmara Municipal de Niterói, em 07 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 307/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/04/2009, GISELLE FERNANDES DOS SANTOS GOULART do cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 308/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/04/2009, MICHELLE FERNANDES DOS SANTOS SOUZA do cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE V, Símbolo CC-6 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 309/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/04/2009, ROGÉRIA DO AMARANTE de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P, em vaga decorrente da exoneração de Giselle Fernandes dos Santos Goulart. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 310/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/04/2009, RENATO ALVES de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE V, Símbolo CC-6 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P, em vaga decorrente da exoneração de Michelle Fernandes dos S. Souza. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 311/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/04/2009, ALINE LIMA FERREIRA do cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-3 do gabinete do Vereador Carlos Macedo. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 312/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/04/2009, CARLOS FERNANDO GOULART REGINO do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4 do gabinete do Vereador Carlos Macedo. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 313/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/04/2009, CRISTIANA ANGELINA ALVES SANT ANA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3 do gabinete do Vereador Carlos Macedo, em vaga decorrente da exoneração de Aline Lima Ferreira. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 314/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/04/2009, ALINE LIMA FERREIRA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4 do gabinete do Vereador Carlos Macedo, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Fernando Goulart Regino. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 753518. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "754205": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Câmara Municipal de Paraty\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 003/2009 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paraty torna público que será realizada no dia 30 de abril, às 14 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal, sito a rua Dr. Samuel Costa 23/25 - Centro Histórico - Paraty - RJ, abertura do Edital nº 003/2009, na modalidade Tomada de Preços, tendo por objeto contratação de empresa de radiodifusão para retransmissão das Sessões Plenárias da Câmara Municipal.\r\n\r\nParaty, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIA COUTO ARAGÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 754205. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "754749": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES: A CPL da Prefeitura de São Fidélis publica que realizará licitações, conforme a seguir apontado: Tomada de Preço nº 0017/2009. Objeto: Aquisição de Material de Consumo (Gêneros Alimentícios) Ensino Fundamental - SEMED. Data da Sessão: 04/05/2009, às 9:00. Tomada de Preço nº 0018/2009. Objeto: Aquisição de Material de Consumo (Gêneros Alimentícios) Educação Infantil - SEMED. Data da Sessão: 04/05/2009, às 14:00. Tipo das Licitações: Menor Preço Por Item. Valor da retirada por Edital: R$ 30,00. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br.\r\n\r\nId: 754749. Valor: R$ 496,32"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São José de Ubá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "754762": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ -RJ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 03/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de urbanização, pavimentação e drenagem de área próxima aos prédios públicos situados na Av. Gil Godinho de Oliveira - Zona Urbana do município de São José de Ubá/RJ. DATA DE ABERTURA: 11 de maio de 2009 às 14 horas. VALOR MÁXIMO: R$ 222.928,21 (Duzentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global. Os interessados poderão obter maiores informações, inclusive a cópia completa do edital em troca de três resmas de papel A-4 e com apresentação de carimbo de CNPJ, nos dias úteis, na sede da Prefeitura, situada na Rua Alibabá de Souza Lessa, s/nº, Loteamento Nova Ubá ou pelo telefone (022)3866-1221 das 8 horas às 17 horas com o Sr. Eugenio Curty Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nSão José de Ubá, 07 de Abril de 2009.\r\n\r\nId: 754762. Valor: R$ 762,96"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "754737": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 004/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20 veículos, 1.4 Flex pra atender a Guarda Municipal.\r\n\r\nDIA/HORA: 05/05/2009 às 09:00 Horas\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 754737. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 003/09.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0419/09.\r\n\r\n1- OBJETO: FITA DE UROANÁLISE E REATIVOS P/ÁCIDO ÚRICO AUTOMAÇÃO, C/FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS SEM ÔNUS P/SMS.\r\n\r\n2- DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 04 de maio de 2009, às 10:00 horas, no auditório, sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\n3- Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou pelo telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. (Edson da Silva Alvarenga - Presidente/CPL).\r\n\r\nId: 754680. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "754075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0106895-4 ELIANE VASCONCELLOS VALLE (Adv. MARIA AUGUSTA GABRIEL ENNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 173.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008153-2 WALTER PEREIRA E OUTROS (Adv. GILBERTO PEDRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Promovam os autores o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 97.0102135-5 ANA CRISTINA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 1147/1150 e 1152, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000746-1 ORLANDO MOTTA BARBOSA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 453/454: Manifeste-se o autor acerca ofício acostado pela ré às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0485773-9 JUSTINIANO DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . 1. Tendo em vista a viúva é a única beneficiária da pensão (fls. 334/336) e considerando a concordância da ré (fls. 351), defiro a habilitação de Dolores Maria dos Santos.\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de destaque da verba honorária, indefiro-o, posto que a Justiça Federal não é competente para apreciar a matéria.\r\n\r\n3. Converta-se o depósito em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n4. Após, efetuado o agendamento, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n5. Finalmente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 00.0609088-5 CELI SILVA DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO) x ANA LUCIA ZACHARIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 460/461 e 468, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006492-8 CARLOS DA SILVA BORDA NETO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1. Fls. 385/417: Dê-se vista aos autores para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a ré para comprovar o cumprimento do julgado em relação à autora Lúcia Helena Souza Nascimento, haja vista o equívoco informado às fls. 386. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009931-5 MARLENE STEINER (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se o alvará de levantamento, após o prévio agendamento pelo interessado.\r\n\r\nEm seguida, arquive-se o processo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (Adv. DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA). . 1. Defiro ao réu o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Diga a CEF acerca dos embargos monitórios e da petição de fls. 138/139.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 754075"
                            ],
                            "754076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0060970-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . A jurisprudência acostada pela União Federal não tem caráter vinculante e a decisão de fls. 901 está preclusa.\r\n\r\nAssim sendo e considerando que o depósito ocorreu dentro do prazo (mandado juntado em 18/08/2008 e depósito efetuado em 08/08/2008 - fls. 938/943), não há que se falar em multa automática.\r\n\r\nAdemais, a diferença que a ré entende devida (R$ 12,20), por si só, não justifica a movimentação da máquina judiciária, já tão assoberbada.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002734-4 GILCA TAVARES DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor (autor) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0015262-9 GILSON BATISTA PRIANDI E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . 1. Fls. 720/723: Aos autores, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente e em igual prazo, à CEF.\r\n\r\n3. Após, voltem-me.\r\n\r\n4 - 94.0003984-0 JORGE JOAQUIM MARTINS E OUTROS (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 388: Providencie a CEF a juntada dos extratos referentes a janeiro/1989 e fevereiro/1989, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem considerados corretos os valores apontados pelos autores (art. 475-B, §§ 1.º e 2.º do CPC).\r\n\r\n5 - 95.0008336-1 JOSE VICENTE DA SILVA PIGLIASCO E OUTRO (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 476/483: Aos autores, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da reconstituição das contas fundiárias.\r\n\r\n6 - 95.0014617-7 ANTONIO TINOCO COZZOLINO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o trânsito em julgado da ação (seis anos, conforme fls.239), concedo derradeiro prazo de 10 (dez) dias à ré, para esclarecer todos os pontos levantados pela Contadoria Judicial às fls. 635, devendo ainda creditar em conta eventuais diferenças, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 e § 5.º do CPC.\r\n\r\nDesde já, saliento que os juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da vigência do Código Civil atual, procedimento adotado pela Contadoria Judicial, é o correto.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015426-3 ALBINO CANEJO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Considerando os fundamentos da decisão de fls. 193 e conforme os esclarecimentos de fls. 196/205 e a manifestação da Contadoria Judicial (fls. 207), os autores não possuem título executivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000117-0 VALDIR MARTINS LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Nos termos do documento de fls. 16 e da certidão de fls. 104, o banco depositário anterior é o Banco de Tókio S/A. Considerando a manifestação de fls. 97/99, datada de 15 de julho de 2008, forneça a CEF o endereço da instituição para que a Secretaria possa dar cumprimento do despacho de fls. 103. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça-se o ofício.\r\n\r\nEm tempo: O presente despacho não significa que a CEF está liberada da obrigação de continuar diligenciando para obter os extratos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003268-7 DELCI IZABEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1. Considerando a necessidade dos extratos de toda a vida fundiária da autora e que a CEF já oficiou ao banco depositário anterior (fls. 61/62), concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra, expeça-se ofício ao banco Itaú, solicitando que envie os extratos diretamente ao Juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010176-4 PEREGRINO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 44/45: Aguarde-se por 30 (trinta) dias, tendo em vista que a CEF comprovou ter diligenciado para obter os extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 89.0000551-0 AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A (Adv. MARISE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.031919-9 DULCE TEREZINHA DOS SANTOS CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n13 - 00.0774326-2 SERGIO CAVALLARI (Adv. FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO, JOSE CARLOS DE ATAIDE, RENATO PEREIRA DE FREITAS) x BRIGADEIRO SUBDIRETOR DE ENCARGOS ESPECIAIS - DIRET INTEND - MIN AERON (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Oficie-se ao PAB/CEF/TRF/2ª Região, solicitando a transferência do valor de R$ 1.543,87 (um mil, quinhentos e quarenta e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), para o Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de janeiro, referente ao inventário autuado sob o nº 200.001.090260-5 (Espólio de Sylvio Romero Pereira Martins).\r\n\r\nApós o cumprimento do item acima, oficie-se o referido Juízo do inventário.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023609-0 CARLITO CAVALHER MACHADO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Observo que o impetrante requereu a concessão da liminar “a fim de autorizar a gestora do Fundo Previdenciário IBM denominada TOWERS PERRIN (...) repassar para o impetrante em pagamento único o saldo de suas cotas sem retenção de imposto de renda retido na fonte, e/ou depositar o valor do imposto a favor do Douto Juízo” (fls. 16).\r\n\r\nA liminar deferia às fls. 36 é clara no sentido de que o depósito deveria ocorrer em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nPois bem. Considerando a manifestação do PAB/CEF às fls. 112 e a devolução do ofício de fls. fls. 117 sem cumprimento (fls. 119/120), intime-se pessoalmente o fundo previdenciário supracitado para esclarecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se repassou o valor do IRPF diretamente ao impetrante ou efetuou o depósito em conta judicial.\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se nova vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 87.0004805-4 LUIZ DO CARMO BEDRAN E OUTROS (Adv. JOSE WALDECY LUCENA, ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA) x GERENTE REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALMIR MARTINS BASTOS). . 1. Fls. 258/259: Ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a CEF para depositar a diferença devida, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de multa automática de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo supra sem cumprimento, expeça-se o mandado de penhora referente à diferença entre os cálculos de fls. 258/259 e o depósito de fls. 241/242, a ser apontada pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032017-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HEITOR FERREIRA NETTO (Adv. HEITOR FERREIRA NETTO). . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça e indefiro o pedido de sobrestamento do feito, posto que, sendo o executado advogado inscrito na OAB/RJ, está garantido o contraditório e a ampla defesa, mesmo que posteriormente a Defensoria Pública Federal venha a assumir o patrocínio da causa.\r\n\r\n2. Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 18 ( intimação pessoal da OAB/RJ para recolher as custas).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815934-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA SABIDO RIBEIRO. . Fls. 31/33: Indefiro. Providencie a OAB/RJ as diligências necessárias à localização da executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002900-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x REUTTERS DO BRASIL LTDA E OUTRO. . Considerando que as diligências efetuada pelo Juízo (fls. 54/55) não lograram êxito em localizar os réus e, ainda, que tampouco a autora, mesmo passados 03 (três) anos do ajuizamento da demanda, conseguiu obter os endereços, voltem-me para extinção do feito.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.002750-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x PAULO ROBERTO SALLES FEITOZA E OUTROS (Adv. PAULO CEZAR SALLES). . Fls. 106/107: Diga a CEF sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 106/107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 96.0000208-8 ANTONIO LUIZ PEPE BASTOS E OUTRO (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . 1. Fls. 186/196: Dê ciência ao Banco Morada S/A.\r\n\r\n2. Fls. 199/200: Intimem-se pessoalmente para depósito dos honorários advocatícios devidos à CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x SALVADOR SATIRO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). . Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fls. 61 e determinar a subida dos autos à segunda instância, para apreciação do recurso de apelação interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 754076"
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                            "754077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0269050-0 BENEDITO FERREIRA CAMPOS - ESPOLIO - REP/ P/ JORGE FERREIRA CAMPOS (Adv. ANDRELINO MAFEU GUIMARAES, ELVIRA VIEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 437/438, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010208-0 MARIA JOSE NERY PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . 1. Dê-se vista à ré, para ciência.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 92.0071595-8 DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo à CEF prazo adicional de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011759-0 ITAMAR DONATO DE PAIVA - ESPOLIO (Adv. LUCIA BEATRIZ RAMOS DE BRITO) x BANERJ - SEGUROS S/A (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO). . 1. Comprove a Dr.ª Lucia Beatriz Ramos de Brito - OAB/64.865 que o mandante está ciente do substabelecimento sem reservas acostado às fls. 442/443, nos termos do art. 45 do CPC c/c art. 24, § 1.º do Código de Ética /OAB.\r\n\r\n2. Junte o autor a informação requerida pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0267847-0 JESSE GREGORIO DE LIMA - REP/ P/ ANDERSON SILVA DE LIMA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 340 e 342, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 87.0004219-6 CANTINA PORTAO DA ILHA LTDA ME (Adv. HELIO BARBOSA CORREA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, conforme ofício de fl. 656, devendo o autor agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito da 5ª parcela.\r\n\r\n7 - 88.0004409-3 FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para requerer o que for de interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se o processo.\r\n\r\n8 - 97.0012841-5 SERGIO SPELTA (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1. Fls. 175/175: Forneça o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias necessárias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício ao BRADESCO, como requerido, devendo os extratos serem encaminhados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Vindos os extratos, intime-se pessoalmente a CEF para, se for o caso, creditar a diferença, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 98.0016500-2 DAVINA DE SANTANA FERREIRA (Adv. JOAO PAULO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da manifestação da União Federal às fls. 357, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0059978-0 MARIO PEREIRA DUARTE E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Em relação às contas das autoras Ana Cecília Barboza Vianna Freire e Celeste Augusta de Souza, o atraso não se justifica, uma vez que os números de inscrição no PIS/PASEP já constavam nos autos, ao contrário do alegado pela ré (fls. 453/459, 466/468, 471/480 e 483/511).\r\n\r\n2. Quanto ao autor Paulo Eustáquio Duarte Pinto, a CEF comprovou que os índices já foram concedidos no processo n.º 93.0055513-8, que tramitou na 24.ª Vara Federal, conforme fls. 5191/647. Assim sendo, a questão dos poderes do Sindicato deveria ser levada ao juízo do referido feito.\r\n\r\nAdemais, tendo havido a reconstituição da conta, não há que se falar em nova reconstituição, sob pena de admissão do enriquecimento ilícito.\r\n\r\n3. Quanto à multa diária, considero que o valor de R$ 50.200,00 é excessivo e nos termos do art. 461, § 6.º reduzo o valor para R$ 5.000,00.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo recursal, ao Contador para que esclareça se há diferenças devidas aos autores.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.007672-2 ESPOLIO DE ALFREDO MARQUES DE NORANHA NETO - REP/ P/ RUTE C DE NORONHA - KATIA M DE NORONHA - ALFREDO M DE N JUNIOR - EDUARDO M DE NORONHA (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o tempo decorrido sem o integral cumprimento do julgado, fixo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n12 - 2001.51.01.012759-0 ANTONIO FERNANDO CALDAS GAGLIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o tempo decorrido sem o integral cumprimento do julgado, fixo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n13 - 2001.51.01.016286-2 AGOSTINHO MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o tempo decorrido sem o integral cumprimento do julgado, fixo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016134-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o autor Antonio Carlos da Silva Torres para ciência dos extratos de reconstituição da conta. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014216-9 RONALD SANTOS BARATA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Tendo em vista o certificado às fls. 235, devolvo ao autor o prazo recursal.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016960-6 FELICISSIMA ALBANO DE LACERDA REP/ P/ MARIANI LACERDA DA SILVA FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls. 109/110: Tendo em vista que a ré comprovou ter solicitado ao banco depositário anterior os extratos necessários ao cumprimento do julgado, defiro o prazo adicional de 60 (sessenta) dias para cumprimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000466-0 LUCIO VALENTIM DE SOUSA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Considerando os extratos acostados às fls. 75/77, intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011940-5 CELIA LACERDA PINTO E OUTRO (Adv. SHEILA MEDEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Republicação parcial do despacho de fls.124:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Após, cumprido, dê-se vista à autora.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012510-7 IRENE DE CARVALHO RAMOS (Adv. MARCOS ALBERTO GRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Republicação parcial do r. despacho de fls.43:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifeste-se a autora, sobre a contestação, bem como sobre a referida proposta de acordo, caso a ré apresente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013289-6 REGINA CARDOSO DE AGUIAR (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . 1. Recebo o agravo retido e, conseqüentemente, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\n2. À agravada, inclusive para falar acerca da petição de fls. 81/84.\r\n\r\n3. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.019142-6 ANDRE LUCENA DE ARAUJO (Adv. GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), facultando o pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais.\r\n\r\nDepositada a última parcela, intime-se o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004843-9 JOSE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1. Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\n2. Ao autor, para contra-razões.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005769-6 JOSE LUIZ DIAS DAVID (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1. Fls. 69/73: Ao autor para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Considerando que o saque deve apreciado administrativamente, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007645-9 SERGIO DA SILVA PEREIRA (Adv. RAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Declaro a revelia da ré.\r\n\r\n2. Requeira o autor o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0716484-0 ZENAIDE BARROS TEIXEIRA (Adv. JORGE ALVES PINTO JUNIOR, RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Informe a autora o endereço atualizado, conforme requerido pela autoridade militar às fls. 300, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, dê-se vista a União Federal para adotar as providências cabíveis ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n26 - 93.0012284-3 SEIJI SATO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1. Fls. 105: Indefiro. Intime-se o Banco Bradesco S/A, para fornecer os extratos da conta poupança, como requerido pelo autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), conforme o art. 461 e § 5.º do CPC.\r\n\r\n2. Após, voltem-me para reapreciar o despacho de fls. 100.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006820-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JOEL BARROZO RODRIGUES. . 1. Fl. 81. Defiro. Solicitem-se cópias das três últimas declarações do IRPF.\r\n\r\n2. Vindas estas e não havendo bens passíveis de penhora, voltem-me para extinção do processo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005927-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA CALACHE ALVES) x BALL IMAGE E ART E COM E SERV LTDA E OUTROS. . 1. Expeçam-se os mandados de citação, nos endereços fornecidos às fls. 45/52.\r\n\r\n2. Não sendo localizados os executados, voltem-me para extinção do processo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006927-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x APLAUSO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . Concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509778-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x POST OFFICE SERVICOS E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento dos endereços dos demais réus.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509789-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x WEST GAS DA POSSE LTDA E OUTROS. . 1. Diante da petição de fls. 31, indefiro o pedido de penhora.\r\n\r\n2. Providencie a CEF o endereço do segundo executado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.509802-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento dos endereços dos executados.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509824-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x 3 AMIGOS FRUTAS LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.002982-1 GUILHERMINA BRAGA DA SILVA (Adv. MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA) x IHAGANA FERREIRA DA MATA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Às partes e ao MPF sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, solicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3..Em seguida, não havendo novas questões, conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.004671-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MOZART CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . Conforme o item “b” de fls. 04, a CEF requereu: “ao final seja julgada procedente a ação, condenado-o à restituição da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, multa contratual de 10% (dez) por cento sobre o valor devido, além da correção monetária...”.\r\n\r\nCitado, o réu depositou o valor de R$ 2.000 (dois mil reais), conforme fls. 71/78.\r\n\r\nÀs fls. 82/95, o réu requer nova citação para que o réu deposite a diferença, no importe de R$ 118,66, bem como para pagamento de mais R$ 33.630,13.\r\n\r\nPois bem. Ocorrida a citação do réu, não pode o autor modificar o pedido, nos termos do art. 264 do CPC, sem que o réu assim consinta. \r\n\r\n1. Intime-se o réu para que se manifeste expressamente sobre a petição de fls. 82/95, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, à CEF para falar sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.018649-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA, WANDER GUIMARAES DAMACENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . 1. Apresente o autor procuração atualizada com poderes para receber de dar quitação, acompanhada de comprovante de que o outorgante é o síndico regularmente eleito.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014521-4 CONDOMINIO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 69, declaro a revelia da ré.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 98.0020271-4 MARIO ROBERTO RODRIGUES (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor (autor) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 94.0023763-4 BANCO DRACMA S/A E OUTROS (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA) x MARLIN S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FLS. 584.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.003669-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 754077"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0060161-9 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO E OUTROS (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Ficam os autores condenados, solidariamente, a pagar à União Federal honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado.Custas de lei. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003484-7 MARIA DE LOURDES BARACHO CARNEIRO E OUTROS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI, RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 272. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016438-0 SILVINA MARTINS DA SILVA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento da quantia referente ao presente processo, conforme ofício de fls. 121, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019882-6 MICRO-MIDIA INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.398/420), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020810-8 TRANSPORTE CAMPO GRANDE S/A (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.147/169), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006932-0 UBIRACI RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS GOMEZ SANCHEZ) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. NEWTON PENNA). . Para que o pedido de gratuidade seja apreciado, providencie a parte impetrante, no prazo de dez dias, a declaração de hipossuficiência, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pelo próprio autor e não por seu advogado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga cópia da petição inicial e sentença do processo nº 00.0242125-9 que tramitou na 24a. VF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021830-8 DAVID VICTOR GOMES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante em virtude do Termo de Adesãonº 225 e mantenha o pagamento dos valores retroativos, da forma como estabelecido no referido termo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nComunique-se o TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024740-0 DANIEL KANAAN (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.167/175), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0594736-7 ROBERTO MALAGUTTI DE SOUZA x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO BNH. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 97.0012416-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES, NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x FRANCISCO DAL PRA (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x HAROLDO DE BARROS COLLARES CHAVES (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x JOAO DA SILVA DE FIGUEIREDO (Adv. LAVI IBSE DE MOURA) x LUIZ MARTINS DE SOUZA (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x ARISTOTELES LUIZ MENEZES DE VASCONCELOS DRUMMOND (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x EVA MARTA CORDEIRO DE MATOS (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x IDERALDO COSME DE BARROS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS (Adv. CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS) x JOAO VALIM PELUZIO (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x ARMANDO SIMOES DE CARVALHO (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x CRISTINA ELIAS CHEADE JACOB (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x JORGE JULIANO DE CAMPOS SEGUIM (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x PAULO VIEIRA DUQUE (Adv. JOSE DE SOUZA BELEM) x ARTHUR DA SILVA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MURILLO DA CUNHA DONATO (Adv. SEM ADVOGADO) x ARLINDO PASCHOAL BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x EDILSON GONCALVES (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x JUAREZ MACHADO GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL AFFONSO MENDES DE FARIAS MELLO (Adv. JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA) x MARIA ESTELA FONSECA CHAVES GRIEBELER (Adv. CARLOS ALBERTO BACELLAR) x NARCISO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x VERA LUCIA MOTTA CHAVES (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x VICENTE CARLOS FUSCALDO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, ADALCY NAZARETH DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x HILSON CESAR DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x JULIO MENANDRO DE CARVALHO (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x ORLANDO SANTOS DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA BILAC PINTO (Adv. WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA, LUIS EDMUNDO LABANCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, na parte em que não houve perda de objeto. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023836-4 CERAMICA BERNARDO LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . “(...)Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nComunique-se ao E. TRF da 2ª Região sobre o juízo de retratação, para que sejam adotadas as providências pertinentes.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027348-0 SABREGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, MARCELO RULI). . “(...)Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nComunique-se ao E. TRF da 2ª Região sobre o juízo de retratação, para que sejam adotadas as providências pertinentes.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014293-9 LINDOLFO COELHO PAOLIELLO E OUTRO (Adv. MARGARETH DOS SANTOS SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Cumpra-se a r. decisão. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000429-5 BRUNO PEER DE SOUZA (Adv. FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA, TICIANA GONCALVES PEREIRA PIRES) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE - 1ª REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.68/77), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002945-0 JEAN MOCO (Adv. ROBERTO GONCALVES QUINTELLA) x SHIRLEY GLORIA DA COSTA x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . (...)\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte impetrante para que forneça cópia da inicial e documentos para que seja cumprido o último parágrafo do despacho de fls. 50.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021314-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x UNIVERSE PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. ANNA LUIZA DUARTE, JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR). . Republique-se o texto da sentença prolatada nos autos da Execução, haja a vista incorreção. Na publicação do D.O.E.R.J.do dia 30.03.2009.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHOMOLOGO assim, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre o exequente BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL e os executados WOLFF KLABIN, JOSEPH EUGENE MULLIN III e SANTA LUZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, sucessora legal da empresa MK CAPITAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA nos autos da Ação de Execução por título extrajudicial, nos termos estabelecidos na peça de fls. 372/373, EXTINGUINDO assim o processo com apreciação do mérito nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, em relação as partes transigentes.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para excluir do pólo passivo da demanda, as partes WOLFF KLABIN, JOSEPH EUGENE MULLIN III e MK CAPITAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 754157"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004209-7 ROOSEVELT DE SOUZA REGO (Adv. ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Impetrante, em cinco dias. Após, rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007691-9 TIELE MACHADO COSTA (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . Diante do documento adunado que comprova a conclusão do curso pela impetrante e considerando o fato notório do movimento grevista da UERJ, entendo caracterizado o fumus boni juris, acrescido que o diploma, como documento essencial ao exercício da profissão, pode ser equiparado à referida declaração.\r\n\r\nHá periculum in mora vez que o emprego da impetrante está em jogo.\r\n\r\nDefiro, pois, a liminar, determinando ao CREMERJ, incontinenti, a inscrição da autora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002033-1 GLAUCIO ANTONIO DE AGUIAR BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-ALF/AIRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira da jurisprudência sumulada (105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002328-9 RODRIGO PEREIRA BARBOSA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 97.0104339-1 SHIRLEY DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 655. Ante o lapso temporal transcorrido e a ausência de novo mutirão, designo audiência de conciliação para o dia 12 de maio de 2009, às 15 horas e 30 minutos, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0031582-9 ANA MARIA ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 987. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de maio de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019641-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO TERRA) x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . À CAARJ.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008973-9 VERA LUCIA FELIPE DE ARAUJO (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x GABRIEL OCTAVIO FELIPE ARAUJO DE CARVALHO SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1- Designo o dia 26/05/2009, às 15:00 horas, para a audiência de justificação. \r\n\r\n2- Citem-se e intimem-se os Réus. \r\n\r\n3- Intimem-se as testemunhas (fls. 18/20, 21/22, 25/26, 27/28 e 29/30). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019651-5 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Em virtude da expressa renúncia manifestada às fls. 387/388, deve ser reconhecida a ilegitimidade da União para atuar no feito, ainda que na qualidade de assistente, nos termos do julgado abaixo, que adoto como razões de decidir: \r\n\r\nEMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA EXPRESSA DO DIREITO À SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL - A DEMANDA PROSSEGUIRÁ APENAS CONTRA A ELETROBRÁS - DESLOCAMENTO DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Em razão do pedido de renúncia à solidariedade postulado pela apelante, remanescendo tão-somente o pedido de conversão das obrigações em ações, não vislumbro, qualquer tipo de interesse da União que venha a atrair a competência da Justiça Federal. A uma, porque somente cabe à Eletrobrás proceder à conversão em ações, sendo a União parte ilegítima para atender ao pedido formulado; a duas, porque as transações comerciais da Eletrobrás não alteram em nada a ordem jurídica da União, nem muito menos, abala a saúde financeira da mesma, por inexistir interesse econômico. \r\n\r\n2. Ainda que a União seja acionista majoritária da Eletrobrás, fato público e notório, isso por si só não atrai a competência federal, por completa falta de interesse, mormente quando se tem insculpido na nossa Carta Magna dispositivo afastando qualquer tipo de benefício às sociedades de economia mista, vide Artigo 173, § 1°, II e § 2º. \r\n\r\n3. Diante da exclusão da União do pólo processual com o pedido de renúncia e pela ausência de interesse quanto ao pedido remanescente, impõe-se o deslocamento do processo à Justiça Estadual, consoante determina a Súmula 224, do STJ, “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.” \r\n\r\n4. No tocante ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 644/69, conheço do apelo para negar provimento, visto a questão já estar superada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que declarou a recepção pela Constituição de 1988, de toda a legislação que regulou o empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (RE 146.615/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão). 5. Homologo o pedido de renúncia apresentado pela parte autora, extinguindo o feito em relação à União Federal/Fazenda Nacional, condenando a Apelante em custas e honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\n6. Permanecerá apenas no pólo passivo a Eletrobrás, diante da ilegitimidade passiva da União, com relação ao pedido de conversão das obrigações em ações, razão pelo qual declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o referido pleito, determinando o deslocamento do processo para a Justiça Estadual.\r\n\r\n7. Prejudicado o recurso da parte autora e provido o recurso da ELETROBRÁS\r\n\r\nno que pertine a majoração dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Barata, AC 401757, DJU de 06.05.2008)\r\n\r\nDe fato, ainda que se considere o previsto no art. 5º da Lei 9.469/97, deve-se ter em mente que tal dispositivo não assegura à União a intervenção em todo e qualquer processo em que figure uma sociedade de economia mista federal, sob perna de burla às regras constitucionais de competência. Ao revés, há a necessidade de um mínimo liame jurídico com a pretensão deduzida, situação inexistente nos autos face à renúncia manifestada.\r\n\r\nNessa linha, diante da exclusão da União, devem os autos ser devolvidos à Justiça Estadual, na medida em que não mais existe ente elencado no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nRessalte-se ser descabido suscitar-se conflito de competência, nos termos das Súmulas 224 e 254 do STJ.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À UNIÃO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, pelo que RECONHEÇO MINHA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DEVOLVO OS AUTOS À 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (Súmulas 224 e 254 do STJ).\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora em honorários advocatícios, uma vez que a mesma opôs-se à intervenção da União.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a IVC. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta decisão.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos, juntamente com a IVC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018532-0 ALEX POLARI DE ALVERGA (Adv. CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Determino de oficio o depoimento pessoal do autor e designo audiência de instrução para o dia 22 de abril de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026675-0 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PGFN E OUTRO. . Oficie-se conforme requerido à fl. 334.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, uma vez que as providências adotadas quanto ao depósito ensejaram a perda de objeto dos embargos declaratórios.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002478-6 VIP CLASS BRASIL TRANSPORTES TURISTICOS LTDA (Adv. JULIANO BRITO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 . I - HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 326/327), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, em relação ao INCRA, prosseguindo o feito em relação à primeira autoridade coatora, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - Reconsidero o despacho de fl. 328.\r\n\r\nIII - Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000777-6 MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA ARAUJO (Adv. MARIA HELENA DE MATOS MUNIZ) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Deve ser deferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, tendo em vista que a Impetrante acumula o recebimento das duas pensões desde 1996, não há como ser determinada, em 2008, a suspensão dessa cumulação, uma vez que restou configurada a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, verbis:\r\n\r\nArt. 54 - O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nDe fato, “até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54)” (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, MS 9157, DJ de 07.11.2005).\r\n\r\nPortanto, transcorridos mais de cinco anos desde a concessão dos benefícios, fica a Administração impedida de rever aquela decisão, o que basta para configurar o fumus boni iuris. \r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, advém do caráter alimentar das verbas em tela.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que não pratique qualquer espécie de ato com base na premissa de ilegalidade da cumulação dos benefícios recebidos pela Impetrante, abstendo-se de suspender o pagamento da pensão previdenciária de menor valor.\r\n\r\nIntimem-se para ciência e imediato cumprimento. \r\n\r\nAo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008141-8 WILSON NASCIMENTO MACIEL (Adv. OLAVO BILAC BRASIL) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Fls. 103-verso: Cumpram-se as promoções do MPF.\r\n\r\nApós as respostas da Autoridade Coatora e do Impetrante, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 754278"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007488-6 WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA, MARCIA LACERDA SIQUEIRA PEREIRA, ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Cadastre a Secretaria o nome da advogada que peticiona às fls.278 em razão do substabelecimento sem reservas. Outrossim, esclareça a parte Autora o pedido de fls.275, vez que não há substabelecimento anterior a que se junta às fls.279.\r\n\r\nPrazo de dez dias, observando o documento de fl.280.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025274-8 WILSON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024659-5 EVENCIA ALMEIDA DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação da UF no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao ETRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0133267-8 MANOEL LEITE RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. JOSE OLINTO DE A. CAMPOS, MARCELLO ALFREDO BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (Adv. LEVI MARCOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO). . Sobresto o feito aguardando a habilitação incidental dos herdeiros da parte Autora.\r\n\r\n5 - 97.0021233-5 JAIR PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.443/444: à CEF para as devidas providências, em vinte dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023429-5 LAUREANO SILVA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da UF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013894-1 MARIA ISABEL GUISE DA FONSECA REP/ P/ CARLOS ALBANO GUISE DA FONSECA COSTA (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.88/111 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011454-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA FILHO. . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 00.0926835-9 ROYAL E SUNALLIANCE CIA/ DE SEGUROS (Adv. LOURDES DOS ANJOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se a vista a parte autora para ciência da quitação do débito. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024377-9 CASTROL DO BRASIL LTDA (Adv. CYNTHIA MORAES DE CARVALHO, JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.013274-9 CIRENE DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 165/166 - Assiste razão a parte autora, pois como se pode verificar através das informações de fls. 141, o Ministério das Comunicações só forneceu as fichas financeiras de 01/01/1984 a 30/08/1988 e de 01/08/2002 a 30/12/2008, e informou que as fichas financeiras, referentes ao período de 09/88 a 07/2002, se encontram sob a responsabilidade do INSS, por força do art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 3.373/58.\r\n\r\nEm face do exposto, detenho, por ora, a remessa dos autos ao contador, para determinar que seja oficiado o INSS para que encaminhe a este Juízo, no prazo de trinta dias, as fichas financeiras de ADÃO CESAR - matrícula 1.081.138, CPF 001.027.967-97, referentes ao período de 09/88 a 07/2002, devendo o ofício ser instruído com cópia do documento de fls. 18.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017379-9 LILIAN FARINAZO MACIEL SOUZA (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 08/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO ATINENTE À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, a serem rateados em partes iguais entre os réus, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027577-8 JOSE SALES VERAS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro o periculum in mora, pois a espera pelo julgamento ao final da lide não trará ao autor dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005468-7 EDUARDO ABDIAS GURGEL DE ARAUJO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nO artigo 1° da Lei n° 9.494/97 - cuja constitucionalidade foi declarada, com efeitos vinculantes e eficácia contra todos, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-MC n° 4/DF (Tribunal Pleno, rel.: min. Sidney Sanches, j. 11/2/98) - proíbe o deferimento de antecipação de tutela contra as pessoas jurídicas de direito público que tenha como objeto a concessão de vantagens funcionais a servidor público, a sua reclassificação (e, de um modo geral, o aumento de sua remuneração. Além disso, no presente caso, não vislumbro o periculum in mora, pois a espera pelo julgamento ao final da lide não trará ao autor dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006615-0 RAFAEL GRAVE (Adv. JOSE CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de acordo com o que segue:\r\n\r\na) junte aos autos a certidão de nascimento do autor e os comprovantes de que este vivia sob dependência econômica da instituidora da pensão;\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o rito ordinário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0024809-0 FABIANA COSTA SANTANA REP/ P/ FATIMA MARIA PIMENTA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x ANA PAULA DE MIRANDA DIAS REP/ P/ LUZINETE ESTEVAN DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x ALINE ALVES BAPTISTA REP/ P/ SEBASTIANA ALVES BAPTISTA E OUTROS (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA, EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO, GISELLE NUNES SEVERO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, MARCELO AMARAL DA SILVA, ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x EMERSON SILVA DE ALMEIDA REP/ P/ VERA LUCIA DA SILVA (Adv. FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 358, 370, 372/374 - Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida intimem-se os autores mencionados às fls. 301/302, para ciência e atendimento das solicitações feitas nas folhas acima mencionadas, devendo, ainda, requerer o que entenderem cabível, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 97.0013327-3 ALMIRA DOS SANTOS GALLART E OUTROS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005959-7 MARINA GONZALES-ESPOLIO-REP/ P/ PAULO ROBERTO ROTONDARO (Adv. ELIO EVILAZIO DA COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008288-1 REINALDO LEUZINGER (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 48 horas, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 80/96. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010242-9 MAURICIO DE PINHO MOREIRA (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016356-0 ALEGRIA SALGADO BOHADANA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008161-3 DOMINGOS CORREIA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nHomologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 43/64.\r\n\r\nEm conseqüência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na formado art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005552-0 (fls. 69) e intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026024-6 ADELAYDE QUIRINO MOREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando que GENILTA PINTO XAVIER é herdeiro(a) do(a) falecido(a), a fim de justificar sua presença no pólo ativo da lide, cabendo lembrar que a condição de companheirismo pode ser comprovada mediante sentença declaratória transitada em julgado na justiça estadual, ou pela apresentação de declaração de dependentes habilitados pelo INSS ou órgão público, ou ainda mediante comprovação de que recebe pensão previdenciária ou estatutária deixada pelo(a) falecido(a).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026117-2 NILZA ALEXANDRINA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando que NERZALENA DA SILVA é herdeiro(a) do(a) falecido(a), a fim de justificar sua presença no pólo ativo da lide, cabendo lembrar que a condição de companheirismo pode ser comprovada mediante sentença declaratória transitada em julgado na justiça estadual, ou pela apresentação de declaração de dependentes habilitados pelo INSS ou órgão público, ou ainda mediante comprovação de que recebe pensão previdenciária ou estatutária deixada pelo(a) falecido(a).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003354-4 SEVERINA BARROS DA SILVA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, AMABLE ALVES FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008375-0 GUSTAVO DE FREITAS TINOCO (Adv. PEDRO SERGIO FRANCO ROSA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . \r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016311-3 LA GROTTA DI NETTUNO COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . \r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007596-4 EDUARDO DUTRA VILLA LOBOS E OUTROS (Adv. LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS, MARCELO CABRAL DE MENEZES) x INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Vistos, etc, Emendem, os impetrantes, a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do C.P.C., para: 1 - Apontar corretamente o pólo passivo da ação; 2 - Juntar cópia das notas fiscais de compra e venda e os certificados de registro e licenciamento das motos dos impetrantes, com exceção daqueles cujos documentos já se encontram nos autos; 3 - Após, à SEADI para cadastramento correto do pólo passivo. 4 - Após, venham-me conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521042-7 ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão desta ação, até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade, ADC nº 18/DF, ou a revogação da medida cautelar. P.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007429-7 ELETROMAR LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Emende a impetrante, a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do C.P.C. para comprovar a qualidade de representantes da impetrante dos signatários da procuração de fls. 25 uma vez que, não consta, dos autos, o ato de indicação desses para ocuparem o cargo de diretores ou sócios da empresa. Após, venham conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815199-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA ANTONIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo exeqüente e, com fundamento no art. 569 DO C.P.C., DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021681-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE MARIA LEMOS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado PARCELAMENTO.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 00.0770336-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SUZANA GOMARA) x LAURA VITAL CANEPPA E OUTROS (Adv. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, ANA MARIA DE SA E SILVA, ALBA REGINA SIQUEIRA SOLDAINI) x SERGIO AUGUSTO CANEPA E OUTRO (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se a C.E.F. para que informe o saldo existente na conta nº 0625.005.119997-7 (fls. 19).\r\n\r\nCom a vinda da informação, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2000.51.01.005301-1 ELIANE CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 584/585.\r\n\r\nComo se pode verificar através do acordo homologado às fls. 584/585, a CEF/EMGEA se comprometeu a dar plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais comprometendo-se a entregar o ofício de quitação para baixa da hipoteca no RGI, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do acordo acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022974-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste quanto ao laudo apresentado às fls. 151/190, pelo prazo sucessivo de 10 dias (art. 433, com redação nova dada pela Lei nº 10.444/02).\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que esclareça às dúvidas suscitadas pela parte autora às fls. 205/206, e eventuais dúvidas que possam vir a ser levantadas pela CEF.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos do perito, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002471-3 INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB (Adv. MARCELO TADEU DOMINGUES DE OLIVEIRA, ANDRE DECOURT DE AMORIM COSTA) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFique o autor ciente que deverá efetuar o depósito da quantia certa indicada na exordial, ou seja, R$ 66.845,98 (sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua intimação, através do Diário Oficial, do despacho que deferiu a citação.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n37 - 2004.51.01.006160-8 LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA citação por edital, nos termos do art. 7o, inciso II, da Lei no. 4.717/85, em razão da gratuidade da ação popular, deve ocorrer mediante a publicação do edital por três vezes no Diário da Justiça.\r\n\r\nAssim, revogo as determinações no sentido de que o edital fosse publicado no Diário Oficial, na parte do Poder Executivo, encontradas nas decisões de fls. 476vs, 521, 597/598 e 609.\r\n\r\nEm razão da revelia dos citados por edital, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curador especial (arts. 9o, inciso I, do CPC e 44, VI, da Lei Complementar no. 44/80), intimando-se aquele órgão para se manifestar em 20 dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para inclusão dos réus (ou seja, os aprovados no concurso objeto da presente lide) conforme o arquivo de mídia juntado às fls. 349.\r\n\r\nCumpridas todas essas diligências, intime-se o MPF para parecer final.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.027671-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 19.993,53), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 117/119, em 06/01/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 91.0022009-4 ARMANDO MANUEL MACHADO FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE BRANCAO CORREIA, MARILUCE CASTOR ARAGAO) x ANGELA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARAES (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES) x LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA (Adv. AYRES D'ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento das petições de fls. 198 a 223, 226/232 e 236/243, uma vez que nos presentes autos já foi exarada a decisão de fls. 243, a qual se reporta aos pedidos formulados nas referidas petições.\r\n\r\nCaso a parte autora entenda que as informações contidas nas petições acima citadas devam ser juntadas aos autos do processo 91.01002511, esta deverá, por conta própria, providenciar a juntada de suas cópias nos referidos autos. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 243, dando-se baixa e arquivando-se os autos..\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001382-9 DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA, RODRIGO COSTA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010588-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x GAIA SILVA ROLIM E ASSOCIADOS S/C ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA PARENTI, YAN DUTRA MOLINA). . \r\n\r\nRevogo a parte final da decisão de fls. 250, no tocante a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem.\r\n\r\nEm face das informações de fls. 253/271, determino que os autos sejam encaminhados à SEDIC para retificação do pólo passivo da ação, fazendo constar GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONCULTORIA JURÍDICA, CNPJ nº 39.062.740/0001-98. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.018628-4 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 34 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREJEITO liminarmente os Embargos de Declaração de fls. 1174/1177, em virtude de serem os mesmos INTEMPESTIVOS.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.028813-6 CARLOS HENRIQUE ESSINGER (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 51/58 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002858-5 DAVI GOMES DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 31/33 . Ante o exposto, admito os presentes embargos de declaração, por presentes os requisitos legais, e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar o erro material, ora constatado, e modificar integralmente a decisão de fls. 81/82, nos seguintes termos : INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausentes os requisitos legais autorizadores, na forma da fundamentação contida nos presentes Embargos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0073690-3 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face da petição de fls.427/429, defiro o prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.007768-9 FRANCISCO JOSE PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 29/30 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024103-9 AIRTON KLECIO RIBEIRO JORGE (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 76, encaminhando os cálculos de liquidação, necessários à citação da parte ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2009.51.01.002199-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x A BALEIA E O FAROL DECORACOES E ROUPAS LTDA E OUTRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.21 e 24 - dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do teor das Certidões. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2003.51.01.020802-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ANGELA LUCIA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.106/113, suspendo o presente feito pelo prazo de noventa dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.002581-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SOLANGE RIBEIRO MACHADO BARBOSA E OUTROS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.80 - defiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.002704-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ALEXANDRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. MONICA MACHADO TELES BARRETO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.54, defiro o prazo de dez dias para manifestação. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.003322-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x OTTO MARQUES ALVES BATISTA E OUTRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.49, defiro o prazo de dez dias para manifestação. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.004917-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CLORIX COM/ E REPRESENTACAO PROD QUIMICOS LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.47, defiro o prazo de dez dias para manifestação. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.026404-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x CLAUDIO AMARO DO NASCIMENTO E OUTROS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.79, defiro o prazo de dez dias para manifestação. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019149-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x MPSP REPRESENTACOES LTDA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do teor da Certidão de fls.56/57. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 92.0046889-6 MAURILIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, Etc.,\r\n\r\nEm face da informação de fls. 5039, chamo o feito à ordem para determinar a inclusão dos despachos/decisões de fls. 4075, 4082/4082 verso, 4086/4089 e 4094, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nFls. 4075.\r\n\r\n“J. à conclusão.”\r\n\r\nEm 04/08/08.\r\n\r\nSalete Maria Polita Maccalóz\r\n\r\nFls. 4082.\r\n\r\n“Vistos, Etc.,\r\n\r\n1º) Petição de fls. 4075: o Sr. Júlio R. Sentença Pires requer a sua identificação para se beneficiar dos valores constantes do Laudo Pericial, fls. 3427. Todavia, do laudo consta que esse valor foi levantado e não repassado ao titular da conta de FGTS.\r\n\r\nAssim, o Requerente deve, por primeiro, apontar o advogado constituído, por que, pelas informações técnicas a CEF não possui mais esses recursos.\r\n\r\n2º) Não esquecendo jamais que este processo teve início na 20 Vara, onde os levantamentos foram autorizados e que o empenho deste Juízo foi e é a apuração das 29.000 contas pagas em duplicidade, a CEF, que às fls. 4072, pede o restituição dos valores, apreendidos junto aos advogados, por exclusiva diligencia desta 7ª Vara, deve antes declarar nos autos que a soma apreendida corresponde a duplicidade de pagamento, conforme relacionado no laudo pericial.\r\n\r\n3º) diga a CEF se o pedido de fls. 4075 se encontra entre os valores apreendidos, fazendo a conversão para real, com a remuneração do prazo desta ação.\r\n\r\n4º) Diga o mesmo em relação a todos os autores relacionados às fls. 4076, que tiveram os seus saldos de FGTS levantados e não repassados para o efetivo restabelecimento dessas contas.”\r\n\r\nEm 04/08/2008\r\n\r\nSalete Maria Polita Maccalóz\r\n\r\nFls. 4086/4089. \r\n\r\nDECISÃO trasladada dos autos n° 92.0057562-5\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE SOUZA PAULA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. Salete Maria Polita Maccalóz\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\n1º) Esta ação cautelar nº 92.0057562-5 (orig 01.08.01.02, orig nº 92.00.5756-5) de autoria de PAULO CESAR DE SOUZA PAULA e outros, contra a CEF, ajuizado na 20ª Vara Federal em 15/10/1992:\r\n\r\n- iniciada em litisconsórcio de 10 (dez) Autores, recebeu deferimento para inúmeros litisconsórcios;\r\n\r\n- nas listas de novos Autores, pessoas físicas, foram relacionadas como litisconsortes instituições, como sindicatos e associações de servidores, verdadeiras “janelas” pelas quais os advogados “vendiam posições”;\r\n\r\n- após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, o Juízo da 20ª Vara sentenciou a ação cautelar, sem que os Autores houvessem ajuizado a ação principal;\r\n\r\n- diante de “denúncia” jornalística do MPF, a MM. Juíza da 20ª Vara declinou de todos os processos para liberação de FGTS por troca de regime;\r\n\r\n- forma distribuídos para a 7ª Vara mais de 120 feitos, todos relacionados no Relatório de Inspeção Anual, sendo que apenas 4 (quatro) coletivos, entre eles, que permaneceram na 7ª Vara;\r\n\r\n- AC nº 92.005.7562-5 - PAULO CÉSAR DE SOUZA PAULA e outros;\r\n\r\n- AC nº 1992.5101.046.337-3 MAURÍLIA RODRIGUES DA COSTA, e;\r\n\r\n- AC nº 92.005.5973-5, ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n2º) Aqui, na 7ª Vara, nossa condução das ações se pautou em apurar as irregularidades, das quais, as duas mais graves:\r\n\r\narrombamento de cofre/CEF e;\r\n\r\npagamento em duplicidade;\r\n\r\n- remetemos as informações para o Ministério Público, para o TCU e para a direção da própria CEF;\r\n\r\n- um advogado responde ação penal, proposta pelo MPF e;\r\n\r\n- o TCU iniciou um trabalho de levantamento de saldos de FGTS, por Vara Federal, e;\r\n\r\n- a CEF concluiu sindicância interna e Ministerial para dizer de sua impossibilidade em responsabilizar funcionários “que cumpriram ordens judiciais” (sic!!!), frise-se da 20ª Vara Federal;\r\n\r\n- o resultado da investigação interna não é satisfatório, pois em depoimento de gerente da agência, foi declarado para este Juízo a extensão do expediente até altas horas para efetuar pagamentos “sob pressão de advogado e oficial de justiça”. Cofre não se arromba com ordem judicial, só com a aquiescência e concurso de servidores, vez que não se tratavam de ladrões externos. A própria CEF informa, em diferentes ofícios, o pagamento em duplicidade, a maior, a menor, etc., alegando a imensa quantidade de contas.\r\n\r\nCom a 7ª Vara, a CEF nunca agiu assim, diante de qualquer dúvida, ou devolvia o mandado, ou pagava apenas o que constava como saldo.\r\n\r\nAssim, permaneço convicta:\r\n\r\n- não foram as ordens judiciais da 20ª Vara as únicas responsáveis pelo desencadear dos fatos. Essas autorizaram “busca e apreensão” dos saldos das pessoas vinculadas aos processos;\r\n\r\n- “expedientes” fora de “horário, arrombamento” de cofre e pagamentos em “duplicidade” e/ou “a maior” aconteceram na agência da CEF, obviamente em concurso de autores, advogados, oficiais de justiça, e servidores da CEF (gerentes e outros graduados);\r\n\r\n- se houve ou não locupletamento, os inquéritos não apuraram, notadamente as sindicâncias internas da CEF.\r\n\r\n3º) Estes processos chegaram ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região onde as irregularidades não mereceram atenção, finalizados com as seguintes decisões:\r\n\r\na) as contas, dos correntistas/FGTS que não receberam, estão imobilizadas há mais de três anos, cabendo à CEF “...observar, na via administrativa e em cada caso concreto, se os requerentes preenchem as condições para liberação do saldo.”\r\n\r\nb) os recursos apreendidos pela 7ª Vara junto aos advogados com as cifras em duplicidade, devem ser devolvidos à CEF, hoje em saldo muito superior a 20 (vinte) milhões de reais, sem contar com as devoluções feitas diretamente, conforme ofícios nos autos.\r\n\r\n4º) Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 3425, da AC nº 1992.5101.057.562-4, com um único erro material, ao dizer que os valores foram recuperados pela CEF, quando isso se deve única e exclusivamente à 7ª Vara (a CEF não cumpriu uma única ordem de acerto ou fechamento das contas, sequer a ordem de tomar as providencias para os recebimentos em duplicidade); a CEF requereu ofício, deste Juízo para determinar a “restituição” dos valores da conta judicial nº 625.005.20000.741-5, com os acréscimos legais.\r\n\r\n5º) Assim, defiro ofício à agência Posto da Justiça Federal para a convolação do depósito judicial nº 625.005.20000741-5 em recursos do FGTS, repassando-os para o saldo geral do FGTS vez que não se referem a contas particularizadas, por busca e apreensão deste Juízo, nas contas irregulares dos advogados;\r\n\r\n6º) Remeta-se cópia deste despacho ao TCU, com cópia dos relatórios de fls. 2738/2833 e da perícia de fls. 2054/2151, dos autos da AC nº 1992.5101.046.337-3 para a sua sindicância, ainda em curso, de levantamento de saldos de FGTS, por troca de regime.\r\n\r\n7º) Após, juntem-se cópias nas ações 1992.5101.046.337-3 e 92.0055973-5 para o devido arquivamento dos autos principais e apensos.”\r\n\r\nEm 14/10/2008.\r\n\r\nSalete Maria Polita Maccalóz\r\n\r\nFls. 4094.\r\n\r\n“Atenda-se em Secretaria.”\r\n\r\nEm 29/10/08\r\n\r\nSalete Maria Polita Maccalóz\r\n\r\nApós, voltem os autos concluso para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.013049-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x JOSE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 02/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. 3. Ante o exposto: I - JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com relação aos substituídos José Fernandes da Silva,Leda Maria Gago Peixoto, Maurício da Silva Percíncula, Roberto Galera e Rosangela da Silva Barros, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., e homologo os cálculos de fls. 53 a 58, referentes aos honorários incidentes sobre as verbas recebidas em decorrência de celebração de acordos, a seguir discriminados: a) José Fernandes da Silva, no valor de R$ 1.342,68 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos); b) Leda Maria Gago Peixoto, no valor de R$ 823,08 (oitocentos e vinte e três reais e oito centavos); c) Maurício da Silva Percincula, no valor de R$ 75,35 (setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); d) Roberto Galera, no valor de R$ 1.138,90 (um mil, cento e trinta e oito reais e noventa centavos); e) Rosângela da Silva Barros, no valor de R$ 787,48 (setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Atualizados na data de 20 de agosto de 2007, e que serão automaticamente atualizados quando da requisição do pagamento. II - JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução, com relação aos substituídos Suseli Teixeira de Carvalho e Suely Machado Ricci, por inépcia da inicial, com base no art. 267, inc. I c/c art. 295, inc. I e parágrafo único, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente até a data do pagamento. Oportunamente, translade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls.53 a 58 e do parecer contábil de fls. 07/08 para os autos da ação ordinária nº 95.0044811-4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.012660-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x GLORIA MARIA DANTAS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.19/20, concedo o prazo de 30 dias à parte ré para manifestação. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2003.51.01.012254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x WALDECI CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA) x GUARANI DO CARMO GONCALVES LIMA E OUTROS (Adv. SANCLER FERREIRA DA SILVA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de cinco dias, da certidão de fls.79/81, para que se manifeste acerca de seu interesse na continuidade do feito. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.002023-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x YEDA DE OLIVEIRA LEMBO - ESPOLIO - REP/ P/ JUAREZ LEMBO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.014313-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ALDIR FREITAS REP/ P/ ADALGIZA ALVARENGA FREITAS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, GLORIA YVETTA FERRARI SOTTO MAIOR). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez)dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.021055-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x AGRIPINO EUCLIDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias dos cálculos apresentados pela Contadoria. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 751356"
                            ],
                            "752902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006812-8 MARCO ANTONIO RAMOS CONDE (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), manifestando-se, outrossim, em razão do recurso de fls.61.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012539-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente da informação de fls.13 no Parecer Técnico dos autos em apenso, determino seja expedido o ofício requisitório de Onilia de Carvalho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0136953-9 MARIA DA CONCEICAO NIBRA (Adv. ETELVINA GLORIA SILVA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 304 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0705709-1 PAULO DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 923, e determino que a Secretaria certifique quanto a interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se as RPVs conforme cálculo de fls. 861/918 e voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n5 - 97.0107562-5 ALVARO JORGE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, MARCELLO CARVALHO MANGETH, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, dos autores ALVARO JORGE, LEA TARQUINO TAVARES, PEDRO COUTINHO, NELSON GONCALVES, NIEDJA AMARYLLIS DA ROCHA TEIXEIRA, ORMINDO JOSE RODRIGUES e LEDA CORDEIRO, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior interesse dos autores CESARIO CORREA SOARES, JURACY GONCALVES SALGADO e MARIA IGNEZ DE CASTRO FREITAS, em promover a execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0109044-6 CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MAURO CHAVES REIS, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 298 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.811401-2 NADIR BEDA (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas em face da Gratuidade de Justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação e, também, por se tratar de justiça gratuita.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007070-0 LUIZA CRISTINA FRANCAVILLA BORGES (Adv. JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007209-4 CATIA REGINA DE FREITAS TAVARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0006322-0 JOSE ROBERTO SABOIA DE MELLO E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 302 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0063516-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv. TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA, CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA, MARCIO EDUARDO A. DE NAVARRO) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x MARINA DA GAMA E ABREU RIBAS (Adv. ERWIN MARINHO FAGUNDES) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações da GEAP (fls. 961/971) e do M.P.F. (fls. 975/986) no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026773-5 PAULO GALVAO CAMPOS (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021869-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, MARA ROCHA AGUILAR) x TELECOM AMERICAS LTD (Adv. IVAN LUIS NUNES FERREIRA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face da solicitação de fls. 5027, determino que seja dada vista ao BNDES e a UNIÃO FEDERAL, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nCom a vinda das manifestações, ou certificada as suas ausências, abra-se nova vista ao M.P.F., remetendo-se os 17 volumes. \r\n\r\n14 - 2004.51.01.023671-8 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13905-0, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.213,62), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 156, em 23/03/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao ré, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001191-2 PREVDATA-SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv. ANTONELLA MACHADO MAIA BUSCACIO, LEONARDO CANCADO BICALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 63/66 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nSOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA, entidade fechada de previdência complementar qualificada na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 250.611,16 (duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e onze reais, e dezesseis centavos), acrescidos de correção monetária até a data do pagamento.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, em 12 de abril de 2000, celebrou com o réu contrato de locação de imóvel da sua propriedade, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 138, Bloco 1, loja 201, com direito a 52 vagas de estacionamento de automóveis.\r\n\r\nO contrato foi firmado pelo prazo inicial de um ano e estipulou-se o aluguel em R$ 33.350,00 (trinta e três mil e trezentos e cinqüenta reais), corrigidos anualmente pela variação do IGP-M.\r\n\r\nO pagamento, conforme a cláusula terceira, parágrafo primeiro, deveria ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor dos aluguéis e encargos, acrescidos de juros de mora de 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) ao dia.\r\n\r\nO réu, locatário, efetuou vários pagamentos fora do prazo previsto ao longo da locação, e daí resultou o débito de R$ 250.611,16 (duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e onze reais, e dezesseis centavos), atualizado até 30/11/2005. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/57. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 06.\r\n\r\nCitado, o INSS ofereceu contestação às fls. 61/66, instruída com os documentos acostados às fls. 68/90, na qual alegou a prescrição qüinqüenal dos aluguéis vencidos em data anterior a 3 de fevereiro de 2001 e sustentou a ilegalidade da multa moratória de 10% por ofensa ao artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, caso se admita a legalidade da multa de 10%, que ela deve ser reduzida para 2%, em razão da aplicação do princípio da boa-fé, uma vez que a autora declarou expressamente, recibos de pagamento, que a multa contratual deve ser aplicada no percentual de 2%.\r\n\r\nRéplica às fls. 92/96.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas, as partes declararam não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nEstão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Não foram suscitadas preliminares na contestação e não há nulidades a serem sanadas de sorte que é possível o exame do mérito.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos que instruem a petição inicial e a contestação são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que impõe o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, do CPC).\r\n\r\nConforme o contrato acostado às fls. 12/16, a autora, na qualidade de locadora, celebrou com o réu, na qualidade de locatário, a locação do imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 138, Bloco 1, loja 201, com direito a 52 vagas de estacionamento de automóveis. Conforme a cláusula segunda, a locação foi feita pelo prazo de um ano, a iniciar-se em 12/04/2000 e a terminar em 11/04/2001, com a possibilidade de, findo o prazo estipulado, a locação se prorrogar nas condições ajustadas, até o limite máximo de cinco anos, a contar da data da contratação inicial, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias, sem oposição da locadora.\r\n\r\nO aluguel inicial foi ajustado em R$ 33.350,00 (trinta e três mil e trezentos e cinqüenta reais), corrigidos anualmente pela variação do IGP-M. O pagamento deveria ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, sob pena de incidência de multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor dos aluguéis e encargos, acrescidos de juros de mora de 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) ao dia, nos termos do parágrafo quarto da cláusula terceira.\r\n\r\nConforme as planilhas de fls. 08/11, o INSS efetuou o pagamento em atraso dos aluguéis referentes aos meses de junho de 2000 a dezembro de 2000 (fls. 08); de fevereiro de 2001 a janeiro de 2002 (fls 09); de fevereiro de 2002 a janeiro de 2003 (fls. 10); e de fevereiro de 2003 a dezembro de 2003(fls. 11), a ensejar diferenças devidas à locadora em razão da incidência de correção monetária, de juros de mora e de multa moratória.\r\n\r\nInicialmente, de acordo com o Decreto nº 20.910/32, verifica-se que ocorreu a prescrição qüinqüenal, da pretensão da parte autora ao pagamento das diferenças referentes aos meses de junho de 2000 a dezembro de 2000 (fls. 08), uma vez que o ajuizamento da presente ação somente ocorreu em 19 de janeiro de 2006 (fls. 02) e a autora não comprovou ou alegou a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição.\r\n\r\nO réu não refutou a existência de pagamentos extemporâneos, nem apresentou qualquer documento que atestasse o pagamento até do dia 10 do mês subseqüente ao vencido dos aluguéis referentes aos meses cujas diferenças são postuladas neste processo, o que induz este magistrado ao convencimento de que efetivamente ocorreu pagamento fora do prazo quanto aos meses discriminados às fls. 09/11.\r\n\r\nAssim, é devida a incidência de correção monetária, juros de mora e multa moratória.\r\n\r\nO parágrafo quarto da cláusula terceira prescreve a incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel e encargos em atraso.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade no percentual fixado, nem afronta ao artigo 52, § 1º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que ordena que as multas decorrentes do inadimplemento da obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento da prestação.\r\n\r\nÉ que não há relação de consumo nas locações de imóveis. Ademais, as locações de imóveis urbanos são reguladas por diploma legal específico, a Lei nº 8.245/91, que afasta aplicação da Lei nº 8.078/90. Assim, o locador e locatário podem pactuar livremente multa de mora em percentual superior àquele coeficiente. Neste sentido, destaca-se o seguinte acórdão do STJ:\r\n\r\n“LOCAÇÃO. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE PROCESSUAL CIVIL. MORATÓRIA. ART. 1.503 DO CC.\r\n\r\n- Reconhecida, na instância a quo e com base no conjunto probatório, a inexistência da concessão pelo credor da moratória ao devedor, não há como, em face da vedação contida na Súmula 07/STJ, emitir julgamento sobre a razoabilidade dessa prova em sede de recurso especial. As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, não é aplicável às locações prediais urbanas.\r\n\r\n- Recurso não conhecido”.(STJ, RESP nº 197.505-MG, 5ª Turma, rel. Min. Felix Fisher, j. 18/02/1999).\r\n\r\nNão prospera a tese do réu de que o valor da multa deve ser reduzido para 2% em razão de a locadora ter-lhe fornecidos recibos de pagamento que mencionam que “o pagamento do aluguel e encargos, fora do prazo estabelecido na presente cláusula, importará na cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do aluguel e encargos em atraso”, em consonância com a cláusula terceira, parágrafo quarto do contrato.\r\n\r\nÉ que os recibos anexados à contestação se referem ao período compreendido entre maio de 2004 a junho de 2006, ao passo que as diferenças reclamadas neste processo referem-se ao período de 2000 a 2003.\r\n\r\nAssim, a divergência de percentual de multa moratória deve ser resultante, provavelmente, do fato de as partes terem celebrado posteriormente novo contrato de locação, com menor percentual de multa de mora, uma vez que o contrato anterior, tinha prazo de um ano, prorrogável o máximo de cinco anos. Logo, não é possível aplicar-se retroativamente a contrato anterior cláusula resultante de avenca posterior.\r\n\r\nInsta destacar que, em todas as correspondências enviadas ao réu no qual a autora cobrava as diferenças relativas ao atraso no pagamento dos aluguéis, há expressa menção à multa de 10% (dez por cento), em conformidade com o parágrafo quarto da cláusula terceira (fls. 40/42 e 45/47), o que afasta a idéia de comportamento contraditório da locadora e a aplicação da vedação do venire contra factum proprium, resultante do princípio da boa-fé. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO atinente às diferenças resultantes do pagamento atrasado dos aluguéis vencidos anteriormente a 19 de janeiro de 2001, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora as diferenças resultantes da incidência de correção monetária, juros de mora de 0,033% (trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) ao dia, desde a data do vencimento do aluguel respectivo até a data do seu efetivo pagamento, e de multa moratória de 10% (dez por cento)sobre o valor dos aluguéis de fevereiro de 2001 e dos meses compreendidos no período de abril de 2001 a dezembro de 2003 (fls. 09/11), acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, desde a data da citação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.005814-1 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante Documento de Arrecadação das Receitas Federais - DARF, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, intime-se o embargante para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 150 (R$ 321,02), em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509374-5 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU, E COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509376-9 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU, E COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509396-4 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU, E COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519723-0 OLIAN REIS PASCHOAL ESPOLIO (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000127-0 JOLVERINA ESTANISLAU MORAIS (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOLVERINA ESTANISLAU MORAIS ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir-lhe os valores correspondentes à diferença de crédito devido em sua caderneta de poupança, relativo aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é cliente da Ré e possui a poupança nº 121204-4, e que não foram aplicados os índices correspondes às épocas explicitadas na inicial.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 18/23 e 27. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência absoluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNo caso em tela, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), inferior ao limite estabelecido na supracitada lei.\r\n\r\nIntimada a emendar a inicial, para trazer cópias legíveis de documentos e atribuir valor à causa adequado ao rito ordinário, a autora não se manifestou quanto a este último tópico (fls. 25/26).\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x COMPOSTELA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para complementar as custas em trinta dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n23 - 2009.51.01.004180-2 SIDAIRTON SILVA (Adv. ELIZABETH ELIAS CHEADE) x BANCO BMG. \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do BANCO BGM S/A e da PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA - PAPEM, objetivando a condenação do primeiro réu a exibir documentos referentes a empréstimos descontados em sua folha de pagamentos, e a indenizá-lo por alegados danos materiais e morais.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/22.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, consoante o alegado na petição de fls. 02/07, observa-se que se trata de empréstimo bancário, descontado em folha de pagamento, através de contrato realizado junto ao ANCO BGM S/A, portanto a relação jurídica litigiosa se estabelece entre o autor e a instituição financeira responsável pelo contrato de empréstimo.\r\n\r\nAssim, a UNIÃO FEDERAL (que, diga-se de passagem, deveria ter sido incluída como réu no lugar da PAPEM, órgão destituído de personalidade jurídica própria) não é titular do interesse em conflito, uma vez que não se apropria dos valores descontados, mas apenas os repassa à credora da obrigação assumida, cabendo à parte autora ajuizar ação em face da referida instituição financeira, única interessada no reconhecimento judicial da existência de tal obrigação.\r\n\r\nDestarte, torna-se claro que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar o presente feito, pois o BANCO BGM S/A não faz parte do rol do art. 109, I, da CF/88.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004203-0 CLAUDIA DA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). \r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n25 - 2009.51.01.006194-1 HELIO DA SILVA RABELLO FILHO (Adv. JANAINA FERREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro o fumus boni juris, pois a documentação apresentada não é capaz de gerar sequer a presunção de que os fatos narrados na exordial são verdadeiros, não havendo prova inequívoca a sustentar a pretensão do demandante.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007149-1 EL AL ISRAEL AIRLINES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA VAZ DE PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Emende a impetrante a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C., para juntar cópia de seus estatutos, ou documento hábil para esclarecer a forma de nomeação de seus representantes legais, os poderes de administração e representação da sociedade, forma de eleição e duração de mandado, quando cabível. Após, venham-me conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522983-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARMEM LUCIA BEZERRA GARCIA (Adv. SERGIO MARQUES GARCIA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de parcelamento de fls. 23/24.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007250-1 ELVIRA VIEIRA DE REZENDE (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA sentença condenatória genérica prolatada no processo coletivo não afirma a existência de uma obrigação entre dois sujeitos definidos e identificados, nos termos do artigo 95 da Lei nº 8.078/90. Limita-se a afirmar uma determinada responsabilidade de um determinado devedor por certa conduta que atingiu um número elevado de pessoas em situação semelhante, sem, no entanto, indicar quem são os eventuais lesados, qual lesão teriam sofrido e qual o seu valor ou montante (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. v. II. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1.137-1.138; ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165-166).\r\n\r\nOs interessados, que se consideram beneficiários da sentença condenatória genérica, deverão, consoante o artigo 97 da Lei nº 8.078/90, ajuizar as liquidações e execuções individuais, que, apesar da nomenclatura, têm cunho eminentemente cognitivo. Nelas, haverá o enquadramento da situação individual na situação genericamente definida na sentença do processo coletivo, mediante a comparação da situação individual com aquela que consta da sentença, para que seja verificada a subsunção da primeira na segunda (ALVIM, Arruda. Notas sobre a coisa julgada coletiva. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros - Cidadania e Justiça. Rio de Janeiro: Associação dos Magistrados Brasileiros, ano 4, n. 9, p. 100-101, 2º sem. 2000). O suposto lesado terá que comprovar que a sua situação individual foi efetivamente atingida pela conduta lesiva do réu afirmada na sentença coletiva, bem como demonstrar o montante do seu dano e da indenização que deve receber (STJ, ERESP nº 586.895-RS, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/12/2007; EDRESP, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 16/05/2006).\r\n\r\nA interpretação da questão jurídica comum não poderá ser mais discutida nos processos individuais nem desconsiderada pelo magistrado em benefício do seu entendimento sobre o tema jurídico. O pedido formulado pelo autor individual não poderá ser julgado improcedente com base em interpretação ou entendimento do juiz do processo individual acerca da questão jurídica comum em sentido diverso daquele fixado na sentença do processo coletivo, mas sim em razão de alguma situação pessoal do demandante, como o fato de ele não se enquadrar na hipótese discutida e reconhecida genericamente no processo coletivo, ou de haver alguma defesa de mérito pessoal do réu em face dele, como o pagamento, a prescrição ou outra causa extintiva da obrigação (TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 134).\r\n\r\nPortanto, a presente ação tem inegável natureza cognitiva e não pode ser processada nos moldes do art. 730 do CPC, posto que, antes de tudo, a parte autora tem de provar que realmente se enquadra no universo dos atingidos pelo ato lesivo que a sentença condenatória prolatada na ação civil pública visa corrigir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\na) apresentando pedido(s) compatível(is) com a natureza cognitiva da presente ação (rito ordinário), com a sua conseqüente conversão para ação de conhecimento;\r\n\r\njuntando aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nb.1) cópia da inicial e da sentença da Ação Ordinária no. 2001.5101.004433-6, mencionada na petição inicial; \r\n\r\nb.2) comprovante do seu trânsito em julgado; \r\n\r\nb.3) os elementos necessários à liquidação dos atrasados. \r\n\r\nc) atribuindo valor à causa condizente com o rito ordinário, alertando desde já a autora que, se o valor da causa for realmente o indicado na exordial, deverá propor esta demanda perante um dos JEFs da capital, posto que o valor inferior a 60 salários-mínimos colocaria a demanda dentro da competência absoluta dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010552-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA). . \r\n\r\nEm face do indeferimento do efeito suspensivo aos Embargos 200951010068406, determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para determinar a remessa dos autos a SEDIC, para a inclusão do réus JOSÉ ENIO MANHÃES (CPF 973.737.967-53), REGINA COELI BITTENCOURT MANHÃES (CPF 973.737.967-53) e JOSÉ ENIO MANHÂES JUNIOR (CPF 036.831.147-38).\r\n\r\nCom o retorno dos autos:\r\n\r\n1 - Citem-se os executados JOSÉ ENIO MANHÃES e FRASPOL IND/ COM/ LTDA, na pessoa de seu representante legal para pagarem no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n2 - Cientifiquem-se os executados da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n3 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n4 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n5 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n6 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012540-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (abril/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de junho/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004018-4 NOEMIA ROSA DE ARAUJO (Adv. SUELI OLIVEIRA DE PAIVA, DENISE CUBA GASPARELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Assim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) requerer a conversão do presente feito em ação ordinária para a concessão de pensão pela morte do servidor militar, formulando pedido neste sentido e adequando o valor da causa ao rito ordinário;\r\n\r\nb) promover a citação da União Federal;\r\n\r\nc) juntar aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem sua união estável com o falecido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0005978-3 NADJA ROCHELLE RIBEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, C/C ART. 795, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.025407-2 FLAVIO LUIZ EUGENIO BASTOS (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 303 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n34 - 96.0007161-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA, MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x MARINA DA GAME E ABREU RIBAS (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MAURICIO MATOS MENDES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x RUBENS BASILE (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 2547/2548, a sentença de fls. 2516/2528 foi publicada em 16/10/2008 às fls. 42.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado da referida sentença. Em seguida, dê-se vista a parte interessada para que promova a execução da sentença, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005178-4 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x JOAO MORTINHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 299 . \r\n\r\nTendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 43/45 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 9.469/97, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006840-6 REGINA COELI BITTENCOURT MANHAES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . \r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o efeito suspensivo aos Embargos. Intime-se o embargado para resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.025593-3 JOSE RANGEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 81/89 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.020091-9 MARCOS VALERIO DE LIMA ALMEIDA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000289/2009 . Ante o exposto, admito os presentes embargos de declaração, por presentes os requisitos legais, e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar o erro material, ora constatado, e tornar sem efeito a decisão de fls. 242.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.004290-6 LAURA VIANNA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 35/36 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por incabíveis, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.022856-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, GERALDO BEIRE SIMOES, GERALDO MERCADANTE SIMOES) x ISIS XAVIER DE BRITO MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc. É o breve relatório. Decido. I - Razão assiste à Caixa Econômica Federal. O feito ainda não se encontra findo, uma vez que não se decidiu acerca de sua impugnação à execução. Depositou-se o valor controvertido, tendo sido levantada a parte incontroversa. Desse modo, o Juízo laborou em equívoco ao entender que o levantamento do depósito terminara com a execução e extinguira a lide. Por essa razão, revogo a decisão de fls. 224. Passo ao exame da impugnação à execução, às fls. 204/206. II - Neste ponto, razão não assiste à Caixa Econômica Federal. O título executivo judicial, objeto da execução, previu como índice de correção monetária o IGPM-1. Tal índice, fixado na sentença, não foi objeto de impugnação por ocasião do recurso de apelação. Desse modo, ocorreu a preclusão para impugnação do índice de correção das cotas de condomínio. Não cabe pois rediscutir o índice de correção ante o disposto nos art. 183 e 473 do C.P.C. Portanto, são devidos os valores exeqüendos de R$ 27.588,34, conforme a planilha de fls. 198, não existindo o alegado excesso de execução em virtude da alegada aplicação de índice indevido. III - Oficie-se ao Exmo. Relator do agravo, interposto, dando-se ciência desta decisão, com urgência. IV - Ao Contador Judicial para apurar o montante devido, atualizado, observando-se que já se operou levantamento parcial e que o índice de correção deve ser aquele fixado em sentença, IGPM-1. V - Após, vistas às partes, pelo prazo de 5 dias. VI - Por fim, venham conclusos. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 752902"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013129-0 NELSON DE ALBUQUERQUE CORREA GONDIM (Adv. WALMER JORGE MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Pagas as custas, voltem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013468-0 MARCELO FERNANDES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aos Autores, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008272-8 DENIR MELO DE OLIVEIRA (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes se tem interesse na conciliação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019624-6 PAULO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apresentem os Autores declaração de hipossuficiência (Lei nº 1060/50) para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0025813-2 TEXBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Digam as partes, em 05 dias, se ainda têm interesse no feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018195-7 ALOISIO MOTA PETERLE (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro as partes a apresentação de razões finais em forma de memorial, no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006012-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x EDGARD SEBASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR. . Digam as partes se tem provas a produzir.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002266-1 DILCEIA DA SILVA NEVES BORGES (Adv. SHIRLEI AMARO AVENA WEISZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Esclareça a Autora o requerido a fl. 76.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007047-5 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Autores.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025410-2 THEREZINHA ANDRADE MOREIRA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012072-8 ANTONIO SANTOS NATIVIDADE (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509365-4 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . À Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 747422"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.510118-3 WILLIAMS GAIO FIGUEIRA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (inadequação da via eleita), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, no que tange ao pedido de baixa no processo de execução fiscal n° 2007.51.01.523424-5.\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000399-7 PEDRO RIBEIRO SOARES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009949-6 RAMARIO DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito em relação a Engesystems Sistemas de Armazenagens LTDA;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido em relação a Gaioza Empreendimentos Imobiliários LTDA e Caixa Econômica Federal, determinando às rés que cancelem a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes decorrente da fraude relacionada ao objeto do presente feito (contrato de opção de compra de imóvel), bem como condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em outubro de 2002, com os acréscimos (juros e atualização) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor de Engesystems Sistemas de Armazenagens LTDA, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em favor de autor, Gaioza e CEF, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOutrossim, mesmo levando em conta o tempo decorrido desde o ajuizamento do feito, ainda considero haver periculum in mora no caso, diante dos prejuízos potenciais que a manutenção indevida do autor em cadastros de inadimplentes pode causar. Por conseguinte, pelos fundamentos acima expostos, antecipo os efeitos da tutela apenas no que tange à retirada do nome do autor dos referidos cadastros.\r\n\r\nDeclaro a revelia de Gaioza Empreendimentos Imobiliários LTDA, que foi regularmente citada (fls. 25), porém não contestou o feito.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.013379-1 EDENIR BARROS VIANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 201 a 204 e a concordância da parte autora com os valores apresentados pela CEF, conforme petição de fls. 209, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013352-8 DANIEL ESTEVES NATAL E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 269 a 270, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011805-0 GLINALDO MARTINS OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a conciliação alcançada pelas partes, JULGO EXTINTO PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, salientando que o acordo ora homologado refere-se a todos os índices pleiteados neste processo sobre as referidas contas de poupança da parte autora. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários tendo em vista que, diante do acordo, cada parte arcará com os custos de seu advogado. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deposite a CEF em juízo a quantia de R$ 18.908,96, no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nCom o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520190-6 VERA LUCIA FERREIRA PIMENTA BUENO (Adv. WALDEMAR DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013860-0 EVALDO CLARETE DE MARCO (Adv. ANTONIO DOS REIS LAZARINI) x CHEFE DA SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DO PESSOAL INATIVO DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025035-0 JOAO BATISTA BASTOS DE AVILA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,80. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006518-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CARLA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 286,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 286,62. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 57.323,43 (cinqüenta e sete mil, trezentos e vinte três reais e quarenta e três centavos), em março de 2007, que deverá ser acrescido de correção monetária e juros convencionais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006472-0 FERNANDA ROCHAEL (Adv. WAGNER AGUIAR GONCALVES, MARCOS AUGUSTO LOPES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA S/ FLS. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 121 a 125, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014031-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados substituídos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Seadi, para exclusão do polo passivo de Carlos de Lima e Solaci Oliveira de Medeiros.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021568-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JOAO GENUGI LOPES DE CASTRO E OUTRO (Adv. JAIME BARBOSA LEITE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, determinando que a execução prossiga pelo valor total de R$ 625,64 (seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até outubro de 2008 (fls. 4).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado João Genugi Lopes de Castro ao pagamento de honorários que fixo em 10% entre a diferença inicialmente pretendida e o ora reconhecido como devido, ou seja, R$ 425,12 (em outubro de 2008), valor que deve ser descontado do montante devido pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 3 a 7 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do feito do embargado Henrique Brinck.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 754371"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0013055-0 ADERITA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Não há de se falar em retenção do Imposto de Renda se a parte autora não iniciou a liquidação.\r\n\r\nRearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014835-0 ANA MARIA DA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 263: A compensação deve-se dar em sede administrativa, por iniciativa da interessada, não cabendo à Fazenda Nacional a comprovação de nada nesses autos.\r\n\r\nExpeça-se Ofício Requisitório no valor de R$ 716,68 (setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) em favor do patrono da parte autora, conforme Sentença dos Embargos à Execução às fls. 259/260.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009246-5 JONIO SOARES DA SILVA (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003575-9 WAGNER DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0049425-4 DELCIO SA PEIXOTO - ESPOLIO - REP/ P/ DORIA CAVALCANTE SA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Considerando que as contas já foram remuneradas pelo índice de 6%, declaro extinto o feito, na forma do art. 267, VI do CPC em relação a Delcio Sá Peixoto e Nelson Lopes Camilo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) À parte autora para se manifestar sobre os depósitos de Fernando Marcello Moniz Ribeiro.\r\n\r\n3) Após, à CEF para que junte cópia da inicial do processo 92.0034032-6, conforme alegado às fls. 399/400.\r\n\r\n6 - 95.0015680-6 PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 464/467.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para que refaça seus cálculos, considerando o percentual de 0,5% ao mês a partir da citação até o advento da Lei 10.406 e, a partir da sua vigência incidir o percentual de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, à CEF para que proceda ao depósito complementar, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, á parte autora, por cinco dias\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490313-9 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Considerando a possibilidade de litispendência, conforme apontado pelo impetrado em suas informações (fls. 380/395) , junte a parte autora a cópia da inicial do processo 2006.5101005391-8 e 2008.5101013716-3, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006031-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BRASIM NORDESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS. . Intime-se com urgência a parte autora para efetuar o pagamento da taxa judiciária e as custas diretamente no Foro Distrital de Macaubal, Poder Judiciário de São Paulo, comprovando nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003294-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x CARLOS HENRIQUE DO ROSARIO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007282-0 WILAMO LINHARES DE SA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 96.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 98.0020508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x FABIO COELHO FABRIZZI (Adv. EDMO PELAYO DE NORONHA). . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no item 1 de fls. 198.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GERUSA ALVES DE LIMA (Adv. EROTILDES SILVA SANTOS). . Autos á disposição da CEF conforme determinado às fls. 73, 2o. parágrafo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033039-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BATISTA SERRO POMBAL. . Autos á disposição da exeqüente, por dez dias, para informar, comprovadamente, se foi efetuado acordo, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 21.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020547-8 HELENA SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Autos à disposição da parte CEF,conforme despacho de fls.31.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 754372"
                            ],
                            "754373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017698-4 CATIA REGINA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a perícia requerida, nomeio para atuar como Perito Judicial a Dra\r\n\r\nMonika Porto. Intime-se para ciência e apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nApós, as partes por dez dias sobre a proposta de honorários e apresentação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nHavendo concordância quanto o valor dos honorários, deposite a parte autora independente da expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se o Perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, as partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006788-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIANA MOREIRA DO VALLE) x GETHAL S/A-SERVICOS PARA CONSTRUCAO E OUTRO (Adv. JOSE PAULO SCHIVARTCHE). . 1) À FINEP para que se manifeste, face à juntada da carta precatória de penhora e avaliação ás fls. 639/665, bem como para atendimento, conforme requerido ás fls. 658.\r\n\r\n2) Aos réus, por carta precatória, acerca das informações de fls. 636/637, devendo a Secretaria atentar para a certidão de fls. 609 verso, quanto ao endereço fornecido.\r\n\r\n3) À SEADI para cumprimento de fls. 543, alterando o nome da 2a. ré para BEREBY IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\n4) À Secretaria para desentranhar os documentos de fls. 261/413 lacrando-se em envelope, o qual deverá ficar preso à contracapa, certificando-se.\r\n\r\n5) Tudo cumprido, suspenda-se o feito e aguarde-se o resultado da pericial designada ás fls. 248 dos embargos á execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.014001-7 BEREBY IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JOSE PAULO SCHIVARTCHE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR). . Traga a FINEP aos autos os elementos solicitados pela Perita às fls. 295, em dez dias, bem como cumpra o item 1 de fls. 666 da ação principal.\r\n\r\nÀ Secretaria quanto aos demais itens do supra referido despacho.\r\n\r\nTudo cumprido, intime-se a profissional para que dê início aos trabalhos, nos moldes em que determinado ás fls. 275.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0023633-6 PASCOALITA GIRLANDIA DE BRITO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE, ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (Adv. JOSE CALHEIROS BOMFIM). . Autos à disposição do réu,conforme despacho de fls.299 .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0000686-9 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Ao autor, por quinze dias, conforme despacho de fls. 195.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 754373"
                            ],
                            "754374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022711-0 LEONARDO ROQUE CARINO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Considerando o laudo juntado, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se Ofício à DIRFO para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023169-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x VANESSA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Considerando a certidão anterior, é nulo o despacho de fls. 75.\r\n\r\nÀ CEF sobre a impugnação de fls. 53/70.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0020819-4 SOLANGE TEIXEIRA PIMENTEL E OUTROS (Adv. WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Torno sem efeito a parte final do item 2) do decisão de fls. 313.\r\n\r\nIntime-se por edital os prováveis herdeiros dos autores Américo Estevam dos Santos e Mario Citeli, para que informem se tem interesse no feito.\r\n\r\nDecorrido 30 dias voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.027354-0 ARTHUR MASSARI (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Ao autor remanescente ARTHUR MASSARI, em cinco dias, conforme despacho de fls. 512.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004494-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOSE BARBOZA DA SILVA IRMAO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Ao embargado remanescente, conforme despacho de fls. 63.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004495-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x YONE MALHEIROS POTON E OUTROS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY). . Aos embargados remanescentes, conforme despacho de fls. 246.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 754374"
                            ],
                            "754375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020006-9 PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA (Adv. JOSUE RENE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . 1) Fls. 285: Uma vez que a Prefeitura de Valença possui procuradoria própria, conforme se verifica às fls. 278, verso, não há de se falar em extinção do feito.\r\n\r\n2) Cumpra a Secretaria o item 3) do despacho de fls. 270.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0060321-2 SERGIO DA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Observe a parte autora que Sergio Pinto da Motta assinou acordo, conforme despacho de fls. 685.\r\n\r\nQuanto ao autor Severino Luiz Pereira dos Santos, manifeste-se em 10 dias quanto aos cálculos apresentados pela contadoria às fls. 693/700.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022245-2 QUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A (Adv. MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - PREVIDENCIARIA/CENTRO (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 146 a 155, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022045-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.259.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0003813-5 ADYR TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Autos à disposição da parte ré, conforme despacho de fls.723 .\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.01.022508-4 DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 72.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MAURICIO SADA JUNIOR E OUTRO (Adv. MAURICIO SADA JUNIOR). . Autos à disposição do réu conforme, despacho de fls.50.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 754375"
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                            "754376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006881-0 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Face o tempo decorrido, cumpra a parte autora o despacho de fls. 514, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive na Ação Cautelar em apenso.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016439-0 EDER MARQUES LUDGERO (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Às partes sobre o laudo pericial, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 00.0736056-8 CAFE E BAR UNIVERSITARIO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1) Fls. 380.\r\n\r\nObserve a parte autora a penhora realizada, conforme determinado às fls. 359 c/c fls. 343/346, quanto a MIL CARIMBOS E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, referente as beneficiárias CAFÉ E BAR UNIVERSITÁRIO LTDA (fls. 360) e CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (fls. 385), devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento das demais parcelas remanescentes quanto ao Precatório de fls. 385.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010115-6 PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CAARJ - CAIXA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JULIA MIYAHIRA, SARA RAQUEL BORGES DA COSTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando as rés a:\r\n\r\na) oferecer ao autor idêntica cobertura (exames, consultas, internações, procedimentos, etc.), na mesma rede credenciada que ele possuía antes da transferência de carteira, pelo valor mensal de R$ 208,52 (em junho de 2008), tudo na forma da fundamentação acima;\r\n\r\nb) pagar cada uma ao autor R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais (valor atualizado até junho de 2008).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nÀ SEADI, para inclusão do CNPJ dos réus: CAARJ (vide fls. 107, 1º parágrafo) e UNIMED (vide fls. 104, 1º parágrafo).\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 754376"
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                            "754377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011836-1 SERGIO DE PAULA FARIA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Torno sem efeito o despacho anterior por evidente erro material.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos do processo em apenso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.815846-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELEODORO DE ALMEIDA NETTO. . Fls. 23/24.\r\n\r\nÀ exeqüente, com urgência, para atendimento no Juízo deprecado, devendo atentar para a guia acostada á contracapa.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020415-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RENATO RODRIGUES GOMES) x SERGIO DE PAULA FARIA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . A Secretaria para que registre no Sistema o último despacho constante nos autos em apenso, uma vez que se referem aos presentes autos.\r\n\r\n“1) À SEADI para excluir do pólo ativo Wanda Pessoa de Vasconcellos, José Carlos Campos de Vasconcellos, Renne Ferreira Dutra e Renato da Gama Lacerda.\r\n\r\n2) À Secretaria para suspender os autos principais.\r\n\r\n3) Assiste razão à União Federal uma vez que não consta nos autos qualquer elemento que demonstre os cálculos apresentados pela embargada.\r\n\r\nPelo Princípio da Economia Processual, defiro o prazo de 30 dias para a embargada juntar aos autos os valores das contribuições efetuadas pelos autores mês a mês, assim como os valores de retenção da contribuição dos autores cuja Sentença foi reformada. Apenas com a posse desses documentos é possível a efetivação de qualquer cálculo, assim, caso não estejam na posse da parte autora, uma vez que efetuou os cálculos, eles poderão ser obtidos diretamente na Fundação Petrobrás de Seguridade Social.\r\n\r\nJunte ainda, no mesmo prazo, a declaração anual dos impostos de renda dos anos de 1990 e 1996.\r\n\r\n5) Oficie-se a fonte pagadora dos autores, cujo julgado foi improcedente, para que retorne a efetuar o desconto do Imposto de Renda (fls. 572, item 3).”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015701-6 JACIRA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Autos á disposição da CEF, conforme despacho de fls.153.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029929-3 CLAUDIO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da CEF , conforme despacho de fls. 668.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 754377"
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                            "754378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016181-4 CLAUDIA MARIA BOTELHO BRANDAO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 579 a 580 - Manifeste-se o autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0022709-4 CELIA DE SOUZA CUNHA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . I. Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA fim de conferir efetivo cumprimento a esse dispositivo legal, a Secretaria de Precatórios do TRF 2ª Região, conforme deliberação do Conselho da Justiça Federal (Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008), passou a emitir os comprovantes de depósito com status bloqueado nos processos cujos créditos estão sujeitos à retenção do PSS, a fim de que seja efetivada a dedução da mencionada contribuição.\r\n\r\nAssim, procedeu-se da seguinte forma: foram abertas, para cada beneficiário, uma conta cujo depósito corresponde a 11% do crédito do autor, à disposição do juízo requisitante, para que este delibere sobre a retenção ou não e sobre que base de cálculo deve incidir a contribuição previdenciária.\r\n\r\nII. Diante do exposto, determino a\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que apresente planilha dos valores a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se tratar de ser vidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária;\r\n\r\nc) havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão;\r\n\r\nd) na existência de saldo remanescente, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016102-5 VIACAO LEME LTDA (Adv. NATAL CANDIDO FRANZINI FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Fls. 129 e 130: Anote-se o nome do patrono dos autores. Após, dê-se vista ao BNDES acerca do pedido de desistência requerido pela autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0014199-5 MARINA DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Uma vez que os autores renunciaram ao direito em que se funda esta ação, conforme documentos apresentados às fls. 1.237, 1.249, 1.254, e 1.259 e concordância expressa da CEF, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, conforme acordado.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados neste processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 754378"
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                            "754380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009226-0 JOAO ITAMAR DELGADO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 156 e 157, por tempestivos, e os ACOLHO para, reconhecendo a contradição, declarar que o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n º 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013648-1 ADEMAR FRUTOSO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0006646-4 CLAUDIO FERNANDO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 331 a 335, quanto aos índices de rendimento na conta vinculada de FGTS do autor CLAUDIO FERNANDO TEIXEIRA e da apresentação do termo de adesão às fls. 328 do autor RICARDO FARIA, tendo este se quedado inerte, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC quanto ao primeiro autor e com base no art. 794, II do CPC quanto ao segundo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010985-0 BECALEL FLAMENBAUM (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES) x VRG LINHAS AEREAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 401 a 405, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013692-4 CLINICA ANNA ASLAN S/C LTDA (Adv. FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. FABIO ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil (litispendência), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor da Anvisa de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nFls. 159 a 163: anote a Secretaria.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017995-9 JOÃO RONALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das contas de cadernetas de poupança nº 0228.013.00676429-0 e 0205.013.00892897-1, com acréscimo de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490306-1 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002811-1 LOURDES FELISMINO MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA - SIP - 1 - COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA S/ FLS. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 96.0012384-5 PHILIP JACQUES CHUEKE (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,65. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008097-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x REDIVAL DE MELLO FONTES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 78 a 81, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nAnote-se no sistema processual o nome dos subscritores da petição de fls. 66 a 67.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 754380"
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                            "754381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003677-6 ROMNEY AREIAS DE PAIVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0001287-3 ODALIAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 505 a 585, quanto aos índices de 42,72% (Plano Verão - janeiro/89) e de 44,80% (Plano Collor I - abril/90), e tendo a parte autora se quedado inerte quanto à determinação de fls. 612, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004642-9 NEIDE RANGEL (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, FERNANDA NUNES DE SOUZA, MARCIA REGINA MACEDO FREIRE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ausência superveniente do interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, no que tange ao pedido de obtenção de informações sobre a conta de FGTS;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024783-7 MARIA LUIZA CESARIO GUIMARAES (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos a execução n º 2008.51.01.021461-3, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028191-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x DELPHIM CORREA ESTEVES E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, declarando devido a cada um dos embargados o valor de R$ 2.91, referente ao rateio de 50% das custas da ação principal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, a ser rateado na mesma proporção do que cada um pretendia receber com a execução. Outrossim, autorizo desde já a União a União a efetuar o desconto nos contracheques dos embargados, respeitado o limite mensal de 10% da remuneração bruta de cada um, dos seguintes valores, atualizados até abril de 2007 (diferença entre honorários de sucumbência devidos e R$ 2,91):\r\n\r\na) Delphim Correa Esteves: R$ 118,61;\r\n\r\nb) Gersina Serafim da Silva: R$ 2.304,90;\r\n\r\nc) Hilda Noemi Correa Eccard: R$ 2.477,77;\r\n\r\nd) Maria Aparecida Espindola Botelho de Melo: R$ 3.055,58;\r\n\r\ne) Marinise Tunis de Virgilis: R$ 12.495,07;\r\n\r\nf) Terezinha Rodrigues da Costa Silva; R$ 2.804,93.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se ambos os feitos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 754381"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004126-4 AYRTON CAMPOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 269 a 270, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004632-0 FRANCISCO REIS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO, RENATO DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Regularize a parte autora o recolhimento das custas, em conformidade ao art. 2ª da Lei nº 9289/96 e art. 4º da Resolução nº 184/97 do CJF, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002707-5 CARLOS RODRIGO DE MENEZES JACINTHO (Adv. EDUARDO VICENTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . As partes sobre a proposta de honorários, havendo concordância deposite a parte autora independente da expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\nDepositados, intime-se o perito para informar dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nApós intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nJuntado o laudo, às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0048004-7 PAULO ROBERTO ARNAUD CARMO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 438 a 448, quanto aos índices de rendimento nas contas vinculadas de FGTS, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC quanto ao autor PAULO ROBERTO ARNAUD CARMO.\r\n\r\nObserve-se que a soma dos créditos efetuados nas contas vinculadas do autor totalizaram R$ 90.997,62, a saber: R$ 53.157,29 (fls. 441), 34.619,29 (fls. 444) e 3.221,04 (fls. 447), e que o saldo atualmente disponível é zero (fls. 448) em função dos saques já efetuados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009\r\n\r\n5 - 99.0056711-0 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 267 a 269, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018765-8 HELENA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 105 a 107, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005210-1 OTAVIO EUCLIDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002876-7 FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023905-7 RUBENS DANTAS DA COSTA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 230/234 e 236 do Agravo em apenso.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 00.0436535-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, LUIZ FELIZARDO BARROSO) x LADISLAU NUNES MONTEIRO (Adv. IRACEMA CARVALHO SANT ANNA). . 1) À Secretaria para anotar na petição inicial o endereço da parte ré, constante às fls. 170.\r\n\r\n2) À exeqüente para que indique leiloeiro para a realização da praça do bem penhorado (fls. 180/184 c/c fls. 210 e 234), em dez dias.\r\n\r\nIndicado o leiloeiro, intime-se-o de sua nomeação e para que proceda aos editais da praça para arrematação do imóvel de fls. 182.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815788-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ORLANDO ALVARENGA AYRES PEREIRA (Adv. GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com efeito, tendo o réu efetuado administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor da OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro, do valor constante às fls. 32.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.816145-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANDERLEI MARTINS RUTILIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021587-6 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 482 a 484: À União Federal para se manifestar sobre o requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 754382"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0539847-9 ALYRIO FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . 1) À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s) às fls. 618/619 e 621/622.\r\n\r\n2) Face às notícias de óbito dos autores JUZREZ HASSELMANN e PAULO IZALTINO BORNANCIN, proceda a Secretaria a conversão em depósito judicial dos Precatórios no. PRC 20091255 (fls. 617) e no. PRC 20091258 (fls. 620).\r\n\r\n3) Indefiro as habilitações requeridas ás fls. 575/591 e 593/606, uma vez que os documentos de fls. 582 e 604 informam a existência de bens. Assim, traga a parte autora aos autos os respectivos termos de inventariança.\r\n\r\n2 - 97.0010995-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, LAIS MOREIRA PIRES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x MILTON RIBEIRO DE BARROS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Fls. 504 e 515/516.\r\n\r\nI. Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA fim de conferir efetivo cumprimento a esse dispositivo legal, a Secretaria de Precatórios do TRF 2ª Região, conforme deliberação do Conselho da Justiça Federal (Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008), passou a emitir os comprovantes de depósito com status bloqueado nos processos cujos créditos estão sujeitos à retenção do PSS, a fim de que seja efetivada a dedução da mencionada contribuição.\r\n\r\nAssim, procedeu-se da seguinte forma: foram abertas, para cada beneficiário, uma conta cujo depósito corresponde a 11% do crédito do autor, à disposição do juízo requisitante, para que este delibere sobre a retenção ou não e sobre que base de cálculo deve incidir a contribuição previdenciária.\r\n\r\nII. Diante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os depósitos efetuados, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária;\r\n\r\nc) havendo concordância, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a conversão;\r\n\r\nd) na existência de saldo remanescente, expeça-se alvará.\r\n\r\nIII. Após, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 514, item 2, devendo deduzir, se for o caso, a parcela correspondente à retenção do PSS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO JOSE AGUILERA MONTALVO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88.\r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, á exeqüente para que informe, comprovadamente, se houve quitação da dívida.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007307-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO MACIEL D ANGELO FILHO. . Regularize a OAB sua representação processual, juntando-se procuração original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007353-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x VASQUES E NOGUEIRA LTDA ME E OUTROS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANGELICA DA SILVA PALADINE E OUTROS (Adv. FABIO MARQUES DE OLIVEIRA). . Considerando as diferenças apresentadas nos diversos cálculos constantes nos autos, determino que seja feita perícia contábil, nomeando a Dr. Monika Porto.\r\n\r\nInitime-se para ciência e se tratar de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para a Sr. Perita ratificar ou retificar os cálculos constantes nos autos.\r\n\r\nVindo os cálculos, vista as partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se ofício ao DIRFO para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 754383"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004377-0 ROBERTO BASTOS BRONZE (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para autenticar as cópias juntadas às fls. 15/18 no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, intime-se a União para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a conclusão obtida no processo administrativo 04967.003799/2007-11.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0015036-2 GEORGINA NAZARETH FLAVIO E OUTRO (Adv. JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Verifico que os cálculos de fl. 263/265 apontam o valor total, estando somente em nome da primeira autora.\r\n\r\nLogo, esclareçam as autoras o percentual que cabe a cada uma do valor total da execução apontado em fl. 263/265, a fim de que possam ser expedidos os respectivos precatórios.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0020964-2 MARCOS JOSE REI VILLELA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG VALDETARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Aguarde-se o cumprimento da determinação proferida nos autos da ação de consignação em pagamento n. 94.0043487-1.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021225-1 IRACILDA TERESA DE SANTANA SADER (Adv. CAMILO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1. A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar.\r\n\r\n1.1. No que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 172/195 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida) , determino que seja efetuada a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApresentada contestação pela EMGEA subscrita por advogado da CEF, deixo de ordenar que se realize nova citação.\r\n\r\n1.2. A preliminar de ausência de pressuposto processual em razão do descumprimento do disposto na Lei 10.931/2004 está prejudicada, uma vez que o Juízo, em sede de antecipação de tutela, determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança do saldo devedor, conforme fls. 105/106.\r\n\r\n2. Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\n3. Defiro o requerimento para produção de prova pericial. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006715-0 CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Em sua contestação, os réus aduzem preliminarmente a inaplicabilidade das previsões contidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, visto que o contrato firmado entre as partes é anterior à entrada em vigor do mencionado diploma legal.\r\n\r\nRejeito-a, eis que se trata de matéria concernente ao mérito da demanda, a ser dirimida em momento oportuno.\r\n\r\n3. Defiro o requerimento para produção de prova técnica e nomeio perita, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n5. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n6. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018624-1 CARLOS ALBERTO DE CASTRO BRAGA CATALANI - ESPOLIO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 47: Aguarde-se por 30 (trinta) dias o atendimento da providência determinada no item 2 de fl. 45.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031395-7 NEW MALU CABELEIREIROS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Sem questões preliminares.\r\n\r\n3. Defiro o requerimento para inversão do ônus probatório, porque vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte autora (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90).\r\n\r\n4. Assim, intime-se a parte ré para que forneça a documentação que comprove a alegação de que os valores indevidamente sacados e retidos foram repostos em favor da demandante, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020250-7 JOSE CESARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 71, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000409-0 GERTRUDES BAHIENSE LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17: Defiro os benefícios gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a que título figura na presente demanda, vez que dos extratos apresentados consta nome diverso do seu.\r\n\r\nAcaso seja sucessora do titular, regularize a sua legitimação no feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000482-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x FRANCISCA DE BARROS. . Face ao valor atribuído à causa (R$ 15.170,82), convolo o presente rito para o sumário, cabendo à parte autora adequar a petição inicial.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para retificar autuação.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003854-2 JOSE PERCIDIO DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao valor atribuído à causa (R$ 26.000,00), convolo o presente rito para o sumário, cabendo à parte autora adequar a petição inicial ao rito.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para retificar autuação.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026301-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MONIKVALDESC COM/ E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS. . Cumpra o exequente o determinado no item 1 de fl. 64, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 94.0043487-1 MARCOS JOSE REI VILLELA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a manifestação dos autores e da ré, defiro o prazo sucessivo, e improrrogável, de 20 (vinte) dias para que as partes se manifestem sobre os esclarecimentos da perita (fls. 569/607), a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 752495"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003640-6 CONCREJATO-SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intime-se o devedor (autor) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025719-1 ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x SERVICO SOCIAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA). . 1. Abra-se vista ao Servico Social de Aprendizagem (SENAC) e ao INSS para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem os autos conclusos para apreciação de fls. 949/951.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011892-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais, devendo, a parte autora fornecer a documentação requerida pela perita.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011006-0 ELIZABETH SOARES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1- Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica à fl. 328, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\n2- Fls. 320/323: O requerimento para que se proceda à citação da União para pagamento de honorários advocatícios, fixados em despacho inicial que determinara a citação da União para adimplemento da obrigação nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil, deve ser indeferido, uma vez que não houve oferecimento de Embargos à Execução. Ressalto que a subsunção da verba à classificação de “quantia de pequeno valor” não permite, por si, que o presente juízo aplique a regra positivada pelo artigo 17, caput, da Lei 10.259/01. A impossibilidade de expedição de requisitório, de ofício, implica a estipulação de honorários provisórios, conversíveis em definitivos caso observada resistência do ente público devedor. Nesse sentido, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 608.913-RS/Corte Especial, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 27.11.2008:\r\n\r\n“Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Execução não embargada pela Fazenda Pública iniciada após o advento da Medida Provisória nº 2180-35/01. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.034956-4 ANGELA MARIA BOUTH (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\nDefiro os benefícios de justiça gratuita.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008499-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANA MARIA SOUZA CRUZ E CRUZ (Adv. VALERIA RIBAS NATAL) x CELSO REIS CRUZ (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nAna Maria Souza Cruz e Cruz e Celso Reis Cruz interpõem Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, contra decisão de fl. 310, na qual o Juízo cientifica os réus sobre a existência de cópia do processo administrativo já acostado aos autos, não tendo deferido ou indeferido o requerimento de fls. 299/300.\r\n\r\nAduzem os réus que o pedido de intimação do ilustre perito não foi apreciado, devendo o expert juntar, a fim de complementar a perícia, resposta da consulta formulada ao Ctex, na qual a União reconhece a existência de processo administrativo referente à inscrição de ocupação do terreno em litígio.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão de fl. 310 fora publicada em 14 de janeiro de 2009 e o presente recurso foi oferecido no dia 19 daquele mês, sendo, portanto, tempestivo. Outrossim, presentes os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe destacar que mesmo que o perito fosse intimado para juntar qualquer processo administrativo, tal fato não teria o condão de suspender o regular andamento do feito, como almejam os réus.\r\n\r\nDe fato, não visualizo pertinência no requerido pelos réus, já que se trata de perícia de engenharia, sendo o requerimento de fls. 299/300 impertinente ao deslinde da questão, que detém natureza possessória cumulada com indenização (natureza dúplice). \r\n\r\nAdemais, em sendo interesse dos réus, deverão diligenciar junto ao Exército a fim de obter a documentação em testilha.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração e dou-lhes provimento para indeferir o postulado pelos réus com fundamento no acima exposto.\r\n\r\nTorno sem efeito a última parte de fl. 310, na medida em que o alvará de levantamento já foi expedido em favor do perito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001768-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x QUEZIA TEIXEIRA SANT'ANA COSTA. . Forneça a CEF a planilha de atualização mencionada em fl. 67.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021320-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1. Fls. 188/191: Indefiro. Da inteligência dos artigos 475-B e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que a multa de 10% somente incidirá sobre o valor do débito se, após regularmente intimado, o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Assim, requeira a parte autora o correto cumprimento da sentença, devendo fornecer, para tanto, os respectivos cálculos sem a incidência da multa em questão.\r\n\r\n2. Fornecida planilha de débito corrigida, intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003666-8 MARIA DO CEU MOREIRA SCHWEIMER (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA, MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Abra-se vista às partes para que especifiquem provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 752496"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000614-9 MARIA LUIZA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro os benefícios da prioridade idoso.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, para incluir no polo passivo da demanda União em substituição da Fazenda Nacional.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para anotação.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027254-5 ANGELO ALVARES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 185: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521650-8 JAIRO ROSA VAZ E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a esta Justiça.\r\n\r\nProceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, bem como forneça cópia necessária à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao SEADI para inclusão da CEF no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0056658-0 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ARTUR OTAVIO DE CARVALHO NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Fls. 243/244: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0010069-3 RENATO BARBOSA NETTO (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 278/289, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002354-7 NILTON ANTONIO DE ANDRADE (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1 - Manifeste-se a parte autora acerca de fls. 228/233.\r\n\r\n2 - Após, venham os autos conclusos para a apreciação do pedido formulado pela CEF em fl. 230.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022989-5 JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Manifeste-se a CEF sobre o teor de fls. 237/244.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006283-7 MONICA PINHO MORAES SOARES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente a determinação constante de fl. 58 devendo, para tanto, acostar cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver relativas aos processos de nº 2007.51.01.008765-9 e 2006.51.01.013327-6.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005874-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x WANDERLEY RODRIGUES PEREIRA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x MARRONE ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . Concedo à CEF o derradeiro prazo de cinco dias para o integral cumprimento da determinação de fl. 58, primeira parte.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.024442-4 RICARDO GUSMAO MARTINS E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, ALESSANDRA POUCHAIN GONCALVES PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO - CREFITO (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES). . Fl. retro: indefiro.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre registrar que o Poder Judiciário não deve portar-se de modo indiferente à possível prática de evasão fiscal em nítido detrimento do interesse público.\r\n\r\nCom efeito, para que a sociedade de advogados fosse titular do crédito discutido, seria necessário que os instrumentos de mandato outorgados aos patronos constituídos nos autos fizesse referência à pessoa jurídica, tal como preconiza o art. 15, § 3o., da Lei n. 8.906/94. Da leitura das procurações juntadas aos autos, verifica-se a não alusão à sociedade de advogados da qual faria parte o causídico, razão pela qual o requerimento para que a expedição de alvará seja feita em nome dela deve ser indeferido.\r\n\r\nOutrossim, cabe destacar que o crédito referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios é feito em prol do patrono que laborou no feito, tal como se infere da dicção do art. 23, da Lei 8.906/94. \r\n\r\nColaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Ag.Rg no RESP 868.020-SP (Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14.12.2006, p. 318): \r\n\r\n“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO. OUTORGA INDIVIDUAL. SOCIEDADE CONSTITUÍDA QUINZE ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Não se desconhece a orientação firmada pela Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento EREsp nº 723.131/RS, cujo entendimento admite a possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade cujo nome não consta da procuração outorgada aos patronos que a integram. \r\n\r\nII - Entretanto, tendo sido a sociedade de advogados constituída 15 (quinze) anos após à nomeação individual do patrono, sobressai evidente a intenção de recolher a menor o imposto de renda, uma vez que resta evidenciado contrato intuitu personae, de modo que as obrigações subseqüentes devem ser resolvidas à base desta situação.\r\n\r\nIII - Se a sociedade fosse cessionária do crédito, seria credora dos honorários. Entretanto, tal ocorrência não consta dos autos. (REsp nº 437.853/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/06/2004).\r\n\r\nIV - Agravo Regimental improvido”\r\n\r\nPosto isso, expeça-se alvará de levantamento nos termos desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 92.0012448-8 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ARTUR OTAVIO DE CARVALHO NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Fls. 237/238: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 90.0002465-0 ROBERTO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, RENATA MERATH GONZAGA, INAJARA SILVA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Abra-se vista à Lucimar Xavier Coutinho, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 752497"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490312-7 ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Adv. EDUARDO LOPES LOBIANCO, FABRICIO FERREIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar prova do pagamento do tributo cuja restituição pleiteia.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025390-9 OSWALDO LUIZ MARTINS LEITE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARLI DE ALBUQUERQUE QUEIROZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1 - Fls. 175/176: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n2 - Defiro a vista para a autora Marli de Albuquerque Queiroz pelo prazo de 10 (dez) dias , devendo a mesma regularizar a sua representação, uma vez que a subscritora da petição de fl. 172/173 não encontra-se constituída nos autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021423-2 ANGELA MARIA DE ARAUJO LIMA (Adv. ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA, EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Concedo à União o prazo de quinze dias para que apresente os documentos mencionados em fls. 44/54.\r\n\r\n3. Cumprido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022193-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fl. 394: Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para a juntada das referidas certidões.\r\n\r\n2 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.01.015174-3 ALEXANDRE SOUZA DE CARLI (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, deixo de apreciar o requerimento de fl. 227.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520321-6 CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA FARIA (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Regularize a parte autora o polo passivo da demanda, uma vez que o Ministério dos Transportes não detém personalidade jurídica.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001546-3 LINDINAURIA MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça a parte autora a divergência verificada entre o endereço apontado na exordial e o contido em documento de fl. 08.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013532-0 PAULO GUALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1- A parte autora atravessa petição, às fls. 515/518, na qual, após tecer comentários sobre o laudo acostado aos autos, requer que a Sra. Perita efetue novo cálculo “sem a incidência do CES, a troca do TR pelo INPC a partir de março de 1991, bem como a consideração das prestações efetivamente pagas para amortizar o saldo devedor em abril de 1990, no percentual de 41,28% etc.” (fl. 517)\r\n\r\n2- Contudo, o requerimento deve ser indeferido, pois: \r\n\r\ni) A inclusão do CES é questão afeta ao mérito da causa e sobre ela não há controvérsia de cunho contábil;\r\n\r\nii) Em resposta a quesito 17 (fl. 432), a Sra. Perita já fez constar o valor do saldo devedor atualizado mediante a incidência do INPC, bem como, no quesito 12, já aduziu que a variação daquele índice durante a vigência do contrato foi superior à da TR.\r\n\r\niii) A demandante não formulou quesito relacionado à variação de 41,28% no mês de abril de 1990. Logo, já entregue o laudo pericial, resta preclusa a faculdade prevista no art. 421, § 1o., II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Requisite-se o pagamento dos honorários.\r\n\r\n4- Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013791-2 CLOVIS ARAUJO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o demandante para que se manifeste sobre a proposta de acordo às fls. 80/92.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014760-7 ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 97/98: indefiro o requerimento de fl. Retro, uma vez que não comprovada a cessão de crédito.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015921-0 LINDOMAR ANTONIO DA SILVA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica, devendo se manifestar sobre a alegação de litispendência.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017011-7 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica, devendo se manifestar, especificamente, quanto à alegação de coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519658-3 ANA MARIA PARANHOS LOPES FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO REINA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Apresente a parte autora documentação hábil a comprovar a existência de conta-poupança e dos saldos nos períodos pleiteados, em 30 dias.\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo supra, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519826-9 MARIA DE LOURDES CIUFFO (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Apresente a parte autora documentação hábil a comprovar a existência de conta-poupança e dos saldos nos períodos pleiteados, em 30 dias.\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo supra, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002976-0 OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Apresente a parte autora documentação hábil a comprovar a existência da conta-poupança e dos saldos nos períodos pleiteados, em 30 dias.\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo supra, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032717-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO XAVIER DE LIMA. . Manifeste-se a exequente pormenorizadamente sobre o teor das certidões de fls. 24 e 28, esclarecendo se persiste o seu interesse no feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027447-2 LUIZ OTAVIO CARVALHO DE LIMA E OUTROS (Adv. GILBERTO DIAS DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - Forneça a exequente cópia de fl. 29, necessária à instrução do mandado.\r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, cite-se, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014434-9 EDSON DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao termo de informação de prevenção acostado às fls. 96/97, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como sentença, se houver, relativas ao processo autuado sob o nº 00.0920841-0.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016483-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JEBER MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 67: Indefiro. Da inteligência do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, extrai-se que cabe ao credor a formulação dos cálculos, com o devido acréscimo da multa em questão. Assim, requeira a parte autora o correto cumprimento da sentença, fornecendo, para tanto, os respectivos cálculos.\r\n\r\n2 - Apreciarei os termos de fls. 67 após eventual insucesso no cumprimento da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0107306-1 CIA/ REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv. NILTON PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Fl. 232/233: Esclareço, primeiramente, que os precatórios são atualizados até o pagamento. Portanto, não procede a alegação da parte autora.\r\n\r\n2 - Fls. 235/236: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se depósito da próxima parcela.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009302-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x JERONIMO FELIX DUARTE E OUTRO. . \r\n\r\nAnte o tempo decorrido, forneça a CEF o endereço do primeiro réu.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000836-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x ARTISTICS M B PROD E F-MUSICAL DAWA LTDA. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 71.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000149-0 VERA LUCIA DA COSTA GUIMARAES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Apresente a parte autora documentação hábil a comprovar a existência de conta-poupança e dos saldos nos períodos pleiteados, em 30 dias.\r\n\r\n2 - Emende a autora a inicial para atribuir valor à causa compatível com o rito postulado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 752498"
                            ],
                            "752499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013644-4 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016661-8 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. FELIPE SILVA GRACA DIONISIO) x CMA ELEVADORES LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x CHEFE DA ADMINISTRACAO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 301/327) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003329-5 LUIZ FERNANDO CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo o agravo retido de fls. 42/49.\r\n\r\nAo agravado para contraminutar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, cumpra-se o item 11 de fl. 23.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000253-0 ENEIDA TAVARES DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Convertam-se em renda da União os valores depositados às fls. 131/132.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018583-2 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. JANE CRISTINA FERREIRA CENTENO, RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 113/144 e 147/179: A interposição de recurso via fac-símile não dispensa a observância do prazo legalmente previsto para essa finalidade, devendo os originais ser apresentados em até 05 (cinco) dias, da data do seu término, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ENVIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO CONHECIMENTO I - Utilizando-se a parte legitimamente interessada da sistemática preconizada na denominada Lei do “Fax” (Lei n.º 9.800, de 26.05.1999) para a interposição de recurso em processo judicial, cumpre-lhe tanto observar o estrito cumprimento do prazo recursal legal e especificamente estabelecido quanto entregar em juízo os originais do recurso, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de término do respectivo prazo recursal de interposição (art. 2º, caput); II - Quanto ao cumprimento do prazo recursal, deve a parte legitimamente interessada interpor o recurso mediante envio de fac-símile (“fax”) ou de mensagem por correio eletrônico (“e-mail”) dentro do mesmo limite temporal estipulado para a interposição presencial do recurso, vale dizer, até o último dia do respectivo prazo e dentro do horário do expediente forense; III - A interposição de recurso fora do prazo legal culmina no seu não conhecimento; IV - Embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\n(TRF 2a. Região, AC 422654-RJ, Sétima Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, DJ 07/11/2008, pág. 214).\r\n\r\nO recurso de apelação foi protocolizado, via fac-símile, em 19/02/2009 (fl. 113). Tendo em vista que os prazos ficaram suspensos no período de 20 a 26/02/2009, em razão do recesso de carnaval, o quinquídio legal para apresentação do original expirou em 02/03/2009. Tendo sido protocolizado o original somente em 04/02/2009 (fl. 147), restou extemporâneo o recurso.\r\n\r\nCabe ressaltar que a tempestividade do recurso é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Juízo, sendo irrelevante a data da entrega na agência do Correio, consoante a Súmula n. 216 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber a apelação da parte impetrante por intempestividade. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002454-3 REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nREGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS, qualificado na petição inicial de fls. 02/08, impetra mandado de segurança contra ato do PROCURADOR CHEFE DA DIVISÃO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO objetivando a anulação da CDA n. 70.1.07.045.016-49, ao argumento de afronta ao devido processo legal, na medida em que a notificação fiscal não foi encaminhada para o seu domicílio.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 09/42.\r\n\r\nDecisão que indeferiu a liminar à fl. 41.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 50/73 em que a autoridade impetrada argui incompetência do juízo, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, ausência de liquidez e certeza do direito. No mérito, afirma que a alteração do domicílio fiscal ocorreu apenas em 15.05.2008, após a decisão.\r\n\r\nO Ministério Público Federal deixou de apresentar parecer (fl. 76).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPassando-se à análise dos termos da petição inicial e das informações, afigura-se que tramitam no juízo da 3a Vara de Execução Fiscal os autos da execução fiscal n. 2008.51.01.503357-8, para cobrança da CDA n. 70.1.07.045.016-49.\r\n\r\nPelo que se depreende, existe no caso em tela conexão entre os feitos, não propriamente pela identidade de causa de pedir e objeto das ações, mas, por maior razão, para evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. Com efeito, dessume-se da leitura da peça vestibular que a presente demanda é fundada na ilegalidade de cobrança de crédito tributário. Outrossim, as partes asseveram que na ação de execução fiscal é executado o mesmo crédito.\r\n\r\nA possibilidade deste Juízo, ao empreender análise sobre a legalidade do crédito a desconstituir - ainda que parcialmente - o título executivo extrajudicial que serve de supedâneo à ação de execução movida em Vara especializada, demonstra o potencial risco de julgamentos conflitantes. Há, portanto, conveniência da reunião dos feitos em questão, com o julgamento unificado pelo Juízo especializado, dotado de competência funcional, sendo certo que a jurisprudência vem reconhecendo que “o art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na da gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da oportunidade da reunião dos processos” (V ENTA-concl. Aprovada por 10 votos a 8). Neste sentido: STJ-4a Turma, Resp 5270-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 11.2.92, não conheceram, v.u., DJU 16.03.92, p. 3.100, 1a col., em (conforme Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, edit. Saraiva, 26a edição, pág. 150, nota 5 ao art. 105).\r\n\r\nRessalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial que reconhece a conexão por prejudicialidade entre as ações de execução fiscal e ações desconstitutivas do crédito tributário dentre elas, as ações anulatórias e as de consignação em pagamento, independentemente de oposição de Embargos à Execução (cf. CC 38.045-MA, Primeira Seção, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.2003, p. 202; RESP 722.202-RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 31.08.2006, p. 216; RESP 758.333-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17.08.2006):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CONSIGNATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A suspensão da execução fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito como preconizado pelo 151 do CTN.\r\n\r\n2. Este Tribunal reconhece a conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução, o que torna obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ. Segunda Turma. Relator Ministro Castro Meira. AgRg nos EDcl no RESP 643.862-RS. DJ 15.08.2006, p. 197)\r\n\r\nNo mesmo sentido posicionou-se o E. Tribunal Federal da Região da 2ª Região:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO. 1. São conexas as ações de execução fiscal e mandado de segurança, já que ambas dizem respeito aos mesmos títulos executivos, devendo ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Precedentes do Egrégio STJ. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, o suscitante. (TRF 2ª Região. Relator Desembargador Federal Paulo Barata. Conflito de competência n. 2008.02.01.002565-6. DJ 02.09.2008, p. 170)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - Conforme precedentes da 1ª Seção do STJ, é patente a conexão entre as ações anulatória, executiva e de embargos à execução, impondo-se que sejam julgadas conjuntamente, tanto por medida de economia processual quanto por motivo de segurança jurídica, evitando-se assim desgaste processual desnecessário e decisões judiciais conflitantes (CC nº 40.751/SP e CC nº 38.009/MA). II - A ação anulatória de débito fiscal e a ação declaratória de inexistência de relação jurídica são, em sua essência, idênticas aos embargos do devedor, razão pela qual aplica-se o mesmo entendimento dos precedentes citados. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao mandado de segurança cujo escopo é idêntico ao da ação anulatória de débito.III - O objetivo do conflito de competência é estabelecer com segurança e economia processual o juízo competente para processar e julgar a causa. Conforme precedentes do STJ, é possível no julgamento do conflito, declarar-se a competência de um terceiro juízo (CC nº 44272/RO, 3ª Seção, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 21/02/2005; CC nº 37799/SP, 2ª Seção, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 01/03/2004). IV - Conflito conhecido para declarar a competência de um terceiro juízo - Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES. (TRF 2ª Região. Relator Desembargador Federal Antônio Cruz Netto. Conflito de competência n. 2006.02.01.008170-5. DJ 21.11.2006, p. 364)\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, por conexidade com os autos n. 2008.51.01.503357-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017072-5 NILTON DE FREITAS FAÇANHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 208/221) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006675-6 MARCIO MAURO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO EXERCITO BRASILEIRO. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS n. 2009.51.01.006675-6\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCIO MAURO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO EXERCITO BRASILEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMÁRCIO MAURO DE SOUZA OLIVEIRA, qualificado na petição inicial de fls. 02/06, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, com requerimento para concessão de liminar, a fim de que seja cancelada sua transferência para o Batalhão de Fronteiras de Cáceres/MT, uma vez que o triênio para o qual foi nomeado instrutor da Escola de Saúde do Exército ainda não expirou, bem como que não lhe fora dada oportunidade de escolha das dez opções de guarnições a que faz jus ao ser exonerado do estabelecimento de ensino, além de ter que prestar assistência médica e financeira à mãe e à avó, com as quais reside\r\n\r\n02.Procuração e documentos juntados às fls. 07/20. Custas recolhidas à fl. 21.\r\n\r\n03.É o relatório. Decido.\r\n\r\n04.A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nEm análise de cognição sumária, não visualizo plausibilidade jurídica na tese autoral, uma vez que a transferência de servidor militar está vinculada à conveniência da Administração, tratando-se ato discricionário, em que deve predominar o interesse público sobre o privado. \r\n\r\nDe fato, consoante o documento de fl. 15, a transferência do impetrante teria se dado por necessidade do serviço, devendo ser ressaltado, ainda, que tal movimentação decorre dos deveres impostos à carreira militar, não cabendo ao Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos poderes, adentrar ao mérito administrativo de ato discricionário, somente sendo permitida a análise de eventual transgressão de diploma legal, o que, no caso, não é possível ser aferido em examine liminar. \r\n\r\nPosto isso, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para atribuir valor à causa, bem como para fornecer contrafé para instruir o mandado de notificação.\r\n\r\nAtendido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. \r\n\r\n10.Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n11.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 91.0148172-0 LUCY PRADO ROCHA (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x RENATO MANOEL BATISTA MOURA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x FREDERICO DOHER NOGUEIRA (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x SUELY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Abra-se vista às partes sobre fls. 1.609.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 752499"
                            ],
                            "752500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015296-7 JOANIR MACHADO VIEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026647-0 ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n26.Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, à fl. 116, em favor da União.\r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000479-5 ANTONIO CAUDIO DA SILVA TELLES (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Condeno o demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20.Remetam-se os autos ao setor de distribuição para retificar o nome do autor constante da autuação. Com o retorno, publique-se a sentença no Diário Oficial para intimação do demandante.\r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002333-9 EDIAMAR MATTOS LEAL CRUZ (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos dos art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004311-1 IDIMAEL ANASTACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 440,00. . 33.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n34.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os autores não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n35.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0019797-3 CELIA TEREZINHA MARILATO CASELLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B.2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0019781-0 CRISTIANE THOME TIBAU DA COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se pessoalmente os executados para ciência da penhora de numerário às fls. 207/210.\r\n\r\n2 - Escoado o prazo previsto no art. 688, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a CEF.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023565-9 LINDOMAR HOMERO FRANCA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1300,00. . 24.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25.Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n26.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032069-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ITAMIR RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuida-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de Itamir Ribeiro.\r\n\r\nA exequente noticia às fls. 64 que já houve cumprimento da obrigação, requerendo a extinção do processo.\r\n\r\nPosto isso, DECLARO EXTINTA a EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento das importâncias depositadas, em favor da exequente.\r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, remetam-se os autos à Sedic para efetivação da baixa na distribuição. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815081-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSA IARA PEREIRA MEINBERG. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,46. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial (fl. 43), e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2002.51.01.005098-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CLAUDIO HENRIQUE GUSMAO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . 39.Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a União seja, de imediato, reintegrada na posse do imóvel situado à Avenida Brasil nº 25.577, casa 17, condenando os réus ao desfazimento da obra realizada. \r\n\r\n40.Condeno os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n41.Expeça-se e cumpra-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\n42.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005826-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x WELLINGTON BERLIM CAMELO. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face WELLINGTON BERLIM CAMELO, pleiteando a sua reintegração na posse do imóvel, por encontrar o mesmo inadimplente quanto às prestações contratuais.\r\n\r\nDe acordo com o art. 9º da Lei nº 10.188/01, “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.”.\r\n\r\nO arrendatário e o mandatário da Caixa Econômica Federal firmaram transação em 24 de outubro de 2008 (fls. 18/19) e em 13 de novembro daquele ano (fls. 21/22) para renegociação da dívida. Embora a demandante afirme a persistência da mora do arrendatário, após a segunda transação, não há nos autos documento demonstrativo de interpelação judicial ou notificação extrajudicial efetuada pelo competente Cartório de Títulos e Documentos que consubstancie prova de concessão de oportunidade para purgação de mora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 752500"
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                            "752501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 99.0059982-9 ANTONIO SERGIO MACEDO E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ROBERTO DA MATA) x EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS) x MARINA DA CIDADE LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA) x CESAR MAIA E OUTRO (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . 1 - O Ministério Público Federal atravessa petição, às fls. 2955/2965, em que requer que sejam juntados aos autos os documentos de fls. 2967/3107.\r\n\r\n2 - Ao proceder ao exame do pleito, assinalo que a juntada de documento novo, quando já exaurida a fase de instrução probatória, somente seria admissível em interpretação com resultado deveras extensivo do art. 397, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Assim, em análise dos documentos carreados às fls. 2967/3107, verifico que esses são datados de fevereiro de 2007 (fl. 2969), julho de 2007 (fl. 2978), agosto de 2007 (fl. 3020), outubro de 2007 (fl. 3031), julho de 2007 (fl. 3039), agosto de 2007 (fl. 3050), junho de 2007 (fl. 3055), março de 2008 (fls. 3068, 3085, 3089), junho de 2008 (fl. 3101). Outrossim, o documento de fl. 3058, ainda que recebido em 16 de março de 2009 pela Procuradoria da República, não tem qualquer valia para a resolução da questão posta nos autos.\r\n\r\n4 - Ante o exposto, indefiro o requerimento de juntada pois não apontada razão segundo a qual tais provas não poderiam ter sido anteriormente acostadas aos autos e tampouco são elas capazes de esclarecer questão essencial ao deslinde da causa. Acresça-se que ajuizada a ação em 10 de novembro de 1999, há que ser dado cabo a qualquer tentativa que acarrete dilação processual indevida.\r\n\r\n5 - Posto isso, indefiro o pleito do Parquet Federal. Intimem-se.\r\n\r\n6 - Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 752501"
                            ],
                            "752502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007048-9 SERGIO LUIS DANTAS DE MORAES BARBOSA E OUTROS (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 33.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269. I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) reconhecer a prescrição em relação aos valores indevidamente recolhidos anteriores a 19 de abril de 1997;\r\n\r\nb) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelos autores no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de outubro de 1995, que já tenham sofrido a incidência do referido tributo na fonte;\r\n\r\nc) condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos a título da referida exação no período requerido, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nd) condenar a União ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n34.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n35.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026250-0 ADERBAL DE ALBUQUERQUE ALVES JUNIOR (Adv. FRANCISCO CLENO KAPPAUN, LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 23. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o imposto de renda devido pelo demandante seja calculado sobre a 15% (quinze por cento) da receita bruta conhecida de Rosai Clínica de Investigação de Olhos S/C.\r\n\r\n24. Condeno a ré em metade das custas, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil). Os honorários advocatícios restam integralmente compensados.\r\n\r\n25. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014534-4 ARMANDO MARIO DE CARVALHO RODRIGUES PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000254/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nARMANDO MARIO DE CARVALHO RODRIGUES interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 204/205, alegando omissão contra sentença prolatada à fl. 202, que entendeu que a ré cumpriu obrigação, tendo em vista que os cálculos que embasaram o crédito foram ratificados pela contadoria. \r\n\r\n02.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n03.A decisão impugnada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06 de fevereiro de 2009 e os Embargos de Declaração foram interpostos em 13 de fevereiro de 2009, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão, sendo, portanto, tempestivos.\r\n\r\n04.Todavia, merecem rejeição.\r\n\r\n05.Pretende o embargante dar efeito modificativo a sentença ante a sua não concordância com o decisum.\r\n\r\n06.Se o embargante não concorda com a decisão deve se utilizar da via recursal própria para atacá-la.\r\n\r\n07.Neste sentido, a seguinte decisão do Colendo STJ, 4a. Turma, RMS 303/RJ - EDcl, rel. Min. Athos G. Carneiro, DJU 10/06/91, p. 7851: \"não cabem se interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito.\"\r\n\r\n08.Posto isso, conheço dos embargos de declaração mas os REJEITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n09.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008514-6 SAO PAULO TRANSPORTE S/A (Adv. MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro, pois, a tutela cautelar requerida para que a ré não proceda à inscrição do débito cobrado no CADIN e tampouco efetue qualquer ato de cobrança extra ou judicial referente ao valor indicado no boleto n. 45.504.017.595-5.\r\n\r\n17. Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários que fixo em R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011309-2 FUNDACAO ECONOMIA DE CAMPINAS (Adv. MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n18. Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas em favor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003159-6 MATHEUS SOUTO DE MELLO (Adv. JOSE CORREA DA FONSECA NETO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n16.Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n17.Publique-se.Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006992-7 GRASIELE FERREIRA DE MELO (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.006992-7\r\n\r\nIMPETRANTE: GRASIELE FERREIRA DE MELO\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nGRASIELE FERREIRA DE MELO, qualificado na petição inicial de fls. 02/21, impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com requerimento para concessão de liminar, para que a autoridade coatora proceda a inscrição da Impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de aprovação em Exame de Ordem. \r\n\r\n02.Como causa de pedir sustenta que concluiu o curso de graduação em Direito, tendo colado grau em estabelecimento particular ensino reconhecido pela União. Aduz que a prestação prévia de um “exame de ordem” para o ingresso nos quadros da OAB configura violação ao direito constitucional de livre exercício da profissão, não se admitindo censura prévia ao profissional. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fls. 22/60. Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 23.\r\n\r\n03.É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04.Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n05.O exercício de atividade profissional é livre a todos aqueles que preencham os requisitos estabelecidos pela lei, de acordo com o artigo 5º, XIII da Constituição da República de 1988. A afirmação da suposta inconstitucionalidade de submissão do bacharel em Direito à prova de proficiência para o exercício de advocacia não se afasta dos elevados intuitos inerentes à promulgação de lei que fixa pressupostos para a lídima prática profissional, uma vez que atende ao interesse maior da coletividade quanto à aferição do preparo de profissionais necessários à administração da justiça (art. 133, da Constituição da República de 1988). Assinale-se que, ante a especialidade da legislação de regência (art. 44, II, da Lei n. 8.906/94), não resta presente hipótese de revogação pela legislação geral que fixa as diretrizes e bases da educação nacional. \r\n\r\n06.No caso, a Lei nº 8.906/94, em seu art. 58, estipulou a exigência de exame de conhecimentos para a obtenção do registro:\r\n\r\nArt. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:\r\n\r\nI - editar seu regimento interno e resoluções;\r\n\r\nII - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;\r\n\r\nIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;\r\n\r\nIV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;\r\n\r\nV - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;\r\n\r\nVI - realizar o Exame de Ordem;\r\n\r\nVII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;\r\n\r\nVIII - manter cadastro de seus inscritos;\r\n\r\nIX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;\r\n\r\nX - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;\r\n\r\nXI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;\r\n\r\nXII - aprovar e modificar seu orçamento anual;\r\n\r\nXIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;\r\n\r\nXIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;\r\n\r\nXV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;\r\n\r\nXVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.\r\n\r\n07. A jurisprudência das Cortes Regionais Federais também considera constitucional a exigência de Exame de Ordem para a inscrição no quadro de Advogados da OAB, com amparo no art. 8o, IV, da Lei n. 8.906/94, porquanto a relevância do mister confiado aos advogados é idônea a submetê-los a pressupostos mais rígidos para o desempenho de tal atividade profissional. Neste sentido, transcrevo o seguinte aresto:\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. OBRIGATORIEDADE.\r\n\r\n- É legal a exigência de Exame de Ordem para inscrição no Quadro de Advogados da OAB, a ela se impondo submeter o bacharel que não tenha realizado o estágio estipulado em regra de transição.” (Processo 200171000127793, TRF/4a Região, QUARTA TURMA, Relator JUIZ AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJU 23/06/2004, PÁGINA 516)”\r\n\r\n08.Posto isso, indefiro a liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações expendidas pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se a impetrante para fornecer cópia dos documentos que acompanham a petição inicial para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\nAtendido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n12.Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022143-5 PESTANA AUTO PECAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE PAULA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIS TRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13.Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder em parte a segurança e determinar que os débitos relativos à Declaração de Compensação n. 29975.05107.210703.1.3.04-9702 - processos administrativos n. 10768.900823/2007-01 e 10768.900824/2007-48 - não seja causa da exclusão da impetrante do Simples até que ocorra o trânsito em julgado administrativo.\r\n\r\n14.Condeno a União ao ressarcimento de metade das custas (art. 21 do Código de Processo Civil). Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n15.Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16.Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento para comunicar-lhe a prolação da sentença.\r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520872-0 SAN DIEGO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO CHERMONT DE BRITTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.520872-0\r\n\r\nIMPETRANTE: SAN DIEGO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSAN DIEGO VEÍCULOS LTDA, qualificada na petição inicial de fls. 02/18, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, com requerimento de liminar, para assegurar o direito de a impetrante apresentar Declaração de Compensação, nos termos da legislação em vigor, com os valores indevidamente recolhidos da CPMF durante todo o exercício de 2004 ou, aos menos, entre o período de 1º de janeiro a 30 de março de 2004, ficando sobrestado o procedimento administrativo referente às declarações, até a decisão de mérito a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\n02.Aduz, como causa de pedir, que a Emenda Constitucional n. 42/2003 majorou indevidamente a alíquota da CPMF de 0,08% para 0,38%, para o exercício de 2004, contrariando o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpida no art. 150, III, c, e 195, § 6º, ambos da Constituição Federal..\r\n\r\n03.Procuração de documentos juntados às fls. 20/32. Custas recolhidas à fl. 32.\r\n\r\n04.À fl. 106, foi verificada a inexistência de prevenção com feitos anteriormente distribuídos à 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n05.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n06.A concessão de tutela cautelar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade jurídica do direito afirmado e do perigo de ineficácia da tutela jurisdicional final que venha a julgar procedente o pedido formulado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n07.Examinando-se a relevância das alegações formuladas pela Impetrante, verifico que a Emenda Constitucional nº 42/2003 apenas prorrogou o prazo de cobrança da CPMF, mantendo, também, a alíquota de 0,38%, já definida pela legislação anterior. Assim, não se tratando de instituição ou modificação, mas de mera prorrogação de tributo já existente, não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, insculpida no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Em apoio a essa ilação, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento da AC 200670000110909-PR (Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 17/06/2008):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 195, §6º DA CF/88. MERA PRORROGAÇÃO DE TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.\r\n\r\n1. A EC nº 42/2003 não instituiu nem modificou tributo que ensejasse o atendimento ao princípio da anterioridade mitigada prevista no art. 195, §6º,da CF/88, mas somente prorrogou a cobrança da CPMF com mesmo fato gerador, base de cálculo e alíquota (0,38%) definidos pela legislação anterior.\r\n\r\n2. De fato, a EC nº 37/2002, previu a incidência da alíquota de 0,08% para o exercício financeiro de 2004 (II do §3º do art. 84 do ADCT). No entanto, com o advento da EC nº 42/2003, essa alíquota sequer chegou a ser concretizada, tornando-se uma mera expectativa do contribuinte, prevista na lei, mas que jamais produziu efeitos.\r\n\r\n3. A remessa oficial não merece conhecimento, ante a total improcedência da ação.\r\n\r\n4. Apelação desprovida.\r\n\r\nConfira-se, ainda:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF - PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA PELA EC Nº 42/03 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL- PRECEDENTE DO STF.\r\n\r\n1. A EC nº 42/03 foi expressa na revogação da alíquota de 0,08% prevista para o exercício de 2004, antes mesmo de referido dispositivo ter eficácia. \r\n\r\n2. A prorrogação da cobrança da CPMF não se subsume a nenhuma das hipóteses em que se tem como obrigatória a observância do prazo nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º da CF/88, uma vez que não houve instituição nem modificação da contribuição, que continuou com a alíquota de 0,38%, conforme já restou decidido pelo STF, no julgamento da ADI nº 2.666/DF. \r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região - AMS 200551010197444-RJ, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Barata, DJU 14.11.2008, pág. 132).\r\n\r\n09.Intime-se a parte autora para apresentar documentos que comprovem o recolhimento do tributo no período em que a restituição é pleiteada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10.Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal. Oportunamente, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019519-9 BIANCA MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x DIRETOR DO PAVILHAO ESCOLAR-ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15.Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança, confirmando os termos da liminar.\r\n\r\n16.Condeno a ré ao ressarcimento das custas. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n17. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18.Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023239-1 CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. ELSON SOARES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA RESERVA DA MARINHA DO BRASIL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 19. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e denego a segurança\r\n\r\n20. Condeno o impetrado ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031900-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE ARCESIO RODRIGUES JUNIOR. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815281-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DENISE DUARTE FERREIRA DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,34. . SENTENÇA TIPO - C \r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 34 e dos poderes de fls. 12, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 752502"
                            ],
                            "752503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0026039-1 AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JONAS RAMOS DE OLIVEIRA, PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA) x UNIAO FE DERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fls. 209/210, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - 94.0048798-3 NEW BIJOUTERIAS LTDA (Adv. CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 165, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003562-1 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o teor de fl. 693, e em cumprimento ao item 3 de fl. 676, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013806-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à disposição deste Juízo (fl. 621), em favor de Adilma Alves Britto e de Clarinda Alves, a ser repartida em 50% para cada uma das beneficiárias.\r\n\r\n2. Atendida a determinação, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012747-9 CARMEM ROSA DE SA OLIVEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012606-9 SUELY VELHO MOREIRA (Adv. RODRIGO STERN DA SILVA, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019372-6 HELIO DOS REIS SOARES (Adv. MARILENE MARTINS AFFONSO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 178, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.013262-2 LUIZ SERGIO DE MENEZES COUTINHO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Proceda a Secretaria à consulta do endereço dos autores no Banco de Dados da Receita Federal, ante o convênio firmado entre o referido Órgão e a Justiça Federal.\r\n\r\nApós a consulta, sendo diverso o endereço obtido, expeça-se novo mandado para os fins de fl. 174. Caso contrário, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000926-4 CARMEM ROSA DE SA OLIVEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 752503"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "754423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013432-6 EDISON NUNES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Fl. 174: Oficie-se à CEF para que converta em renda em favor da União os valores depositados na conta nº 0625.635.12006062-0, conforme informado pelo ofício nº 258/2009/PAB Justiça Federal (fl. 167), através de DARF, sob código de receita nº 2783 (IRPJ), devendo remeter a este Juízo, de imediato, comprovante da operação. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à União, por cinco dias.\r\n\r\n3 - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-s os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005518-6 ELSON REIS (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo em vista a certidão retro, tratando-se de erro material, republique-se o dispositivo da sentença de fls. 228/234, com a correta indicação da entidade de previdência privada a que é vinculado o Autor, FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, bem como com a correta data de aposentadoria do Autor, 01/12/1995, como a seguir:\r\n\r\n“3. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a não-incidência do Imposto de Renda sobre o benefício recebido pala parte autora e pago pela FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA correspondente às contribuições vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, até a sua aposentadoria em 01/12/1995, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal. \r\n\r\nCondeno a União a restituir ao Autor os valores pagos a maior nos moldes supra, corrigidos monetariamente pelos índices adotados na tabela de precatórios desta justiça a partir do recolhimento indevido (Súm 162/STJ) e pela taxa SELIC, como fator misto de correção e juros de mora, a partir de 1º de janeiro de 1996, na forma do art. 39 da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, deverá ser apurado em liquidação de sentença se os depósitos judiciais são insuficientes ou excessivos relativamente aos parâmetros de isenção reconhecidos nesta sentença. No primeiro caso, a diferença deverá ser requisitada por precatório ou requisitório de pequeno valor. No segundo, será liberado em favor do autor o valor devido, convertendo-se o excesso em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025727-9 LUIZ MARIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Fls. 101/104 - Não foi requerida a apresentação de qualquer documento em poder exclusivo da entidade seguradora, mas sim, dos contracheques ou quaisquer outros documentos aptos a demonstrar o período em que vertidas as contribuições à Fundação Braslight de Seguridade Social. \r\n\r\nAdemais, não foi juntada aos autos qualquer comprovação acerca da impossibilidade de obtenção, pelos próprios autores perante à Fundação, dos documentos ora requeridos razão por que o indeferimento de fl. 100 se mantém. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006650-1 ALEX LUGON GRIPP (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por ALEX LUGON GRIPP em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela que defira, de imediato, o depósito dos valores relativos ao imposto de renda que incide na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria. \r\n\r\nNo mérito, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídico tributária e a devolução de todo imposto de renda retido sobre todas as parcelas já resgatadas da INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, desde o início da sua aposentadoria.\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Passo a decidir\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça, frente aos comprovantes de rendimentos acostados às fls. 13/21.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é possível o depósito dos valores contestados, já que configura direito do contribuinte, assegurado pelo inciso II do art. 151 do CTN. Sendo assim, DEFIRO o pedido de depósito.\r\n\r\nOficie-se a entidade seguradora para que deposite em conta à disposição deste Juízo, mensalmente, o valor relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre o provento de aposentadoria do Autor, comprovando-o nos autos, devendo o primeiro depósito ser efetuado no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do ofício. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se o Autor para ciência da presente decisão.\r\n\r\nNa ocasião, deverá recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se e intime-se a Ré desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, quando comprovado o 1º depósito, intimem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015433-4 TARCIZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . 1. Defiro a prova pericial com especialidade em psiquiatria e nomeio para o encargo o perito o Dr. Marcelo Nobre Migon, que deverá ser intimado para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários, (ciente de que, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, deverá ser observado o limite da Tabela de Honorários periciais em vigor nesta Justiça). \r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o autor à fl. 637 manifestou que não nomeará assistente técnico, já apresentando quesitos na oportunidade, faculto à União a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017673-1 RAPHAEL AMARAL (Adv. HORACIO CORREA, LUIZ CARLOS APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . A perícia de ortopedia será realizada no dia 11/05/2009 às 09:45h, na Sala 1 do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, localizado na Avenida Venezuela, n.º 134, Bloco A, 3.º Andar - Saúde. \r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União) e a perita, comunicando-lhes a data do exame. \r\n\r\nDeverá o autor comparecer com 15 minutos de antecedência, munido de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005225-3 DANIEL BICUDO DIAS (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA, VIVIANE DOS SANTOS BICUDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008542-2 SERAFIM IGNACIO DA COSTA (Adv. SELMO LOPES DE OLVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista a ausência de efeito suspensivo no agravo interposto ao E. STJ (fl.128), reconsidero a determinação de fl. 132.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, logo que comunicado o julgamento do recurso, juntar cópia de seu inteiro teor.\r\n\r\n2 - À parte autora, neste processo representada pela DPU, para que dê prosseguimento à execução, promovendo as medidas que entender pertinentes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos com urgência, ante a idade avançada do autor.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010017-2 CARLOS ALBERTO LEITE SALLES E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 212. Defiro o requerimento de devolução de prazo para que a CEF atenda o item 2 do despacho de fl. 197.\r\n\r\nFls.215/218. Tendo em vista que as questões trazidas na petição de fls. 215/218 já foram apreciadas na decisão de fls. 69/71, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, não tendo a parte autora aduzido fato novo, indefiro o requerimento de sustação do leilão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0431114-0 GILBERTO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do agravo interposto (fls.251/253), à União para que junte planilha dos valores que entende devidos, em vista da decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao autor para manifestação no mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 89.0001256-8 EDITH RODRIGUES SARNIERO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora para manifestação quanto ao informado pela União Federal às fls. 198/199. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à União Federal para que, em decorrência do tempo decorrido, dê efetivo cumprimento ao determinado às fls. 175/176 e 181, trazendo aos autos planilha com a diferença devida no mês de janeiro de 2001, bem como esclarecendo comprovadamente se foi efetuado o pagamento devido, referente a dezembro de 2006, incluído 13º salário e o período de janeiro de 2007 a novembro de 2007, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0007452-1 MARIA APARECIDA CORDEIRO (Adv. LINCOLN MASSENA) x HELENA DO SACRAMENTO NERY (Adv. HERBERT FREDERICO MORATO NERY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o alegado pela União Federal às fls. 219/220 e 222/224, intime-se a parte autora para que se manifeste, devendo, na oportunidade, esclarecer se apresentou corretamente a documentação requerida pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União Federal para que dê efetivo cumprimento aos despachos de fls. 179, 182 e 194, trazendo aos autos os elementos necessários para a liquidação do julgado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020306-8 TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. SEM ADVOGADO). . Por essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, e remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026329-6 CLAUDIO GUILHERME WELTE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 6, e nomeio ao encargo o Dr. Marcelo Davidovich, inscrito na OAB/RJ n.º 53.782.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200039372009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026329-6 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GUILHERME WELTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027350-2 JOSE DA ROCHA E OUTRO (Adv. HILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteiam os autores o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de janeiro/1989 e abril/1990 sobre o saldo das contas poupança n.º 205.013.868547-5, 205.013.839652-0, 205.013.889170-9 e 205.643.839653-0. Atribuíram como valor da causa R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documentos de fls. 08, 14, 21 e 28), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que foi observado o disposto no artigo 10.º, do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, relativamente ao limite de litisconsortes facultativos. \r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519880-4 ADRIANO DE SOUZA NETO (Adv. LEONARDO CUNHA VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de janeiro e fevereiro/1989 (Plano Verão) e abril a junho/1990 (Plano Collor) sobre o saldo das contas poupança n.º 2387.013.125-5 e 2387.013.346-0. Atribuiu como valor da causa R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519881-6 JOSE LUIZ ANTUNES FILHO (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de janeiro/fevereiro/89, março/abril/maio/90 e janeiro/fevereiro/março/91 sobre o saldo da conta poupança n.º 0219.013.00976767-6. Atribuiu como valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520067-7 HELIO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente cautelar de exibição, pretende a autora a apresentação dos extratos relativos aos anos de 1987 até 1991 da conta poupança n.º 375649-0, agência 0233, para oportuno ajuizamento de ação de cobrança. Atribuiu valor à causa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada nos autos não implica em questão de maior complexidade e considerando, ainda, que o valor atribuído à causa está abrangido na alçada dos Juizados Especiais Federais, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Neste sentido, trago a colação o aresto abaixo selecionado: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- (...).\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n- Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” \r\n\r\n(Conflito de Competência 88.538 - STJ - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se. Preclusa a oportunidade recursal, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento, ocasião em que deverá ser retificada a classe do processo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520260-1 LUIZ DE BRITO ALVES CARNEIRO (Adv. DENIS ANTONIO CARREGA DIAS, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC do mês janeiro/1989 (Plano Verão) sobre o saldo da conta poupança n.º 0225.013.00063893-0. Atribuiu como valor da causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nQuebra A Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 12), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000199-3 IVAN HUBERT JOSEPH AYMES E OUTRO (Adv. RICARDO MARANHAO SCHRAMM, FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de janeiro e fevereiro/1989 e abril/1990 sobre o saldo da conta poupança n.º 0219.013.3034403-7. Atribuiu como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 17), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que foi observado o disposto no artigo 10.º, do Provimento n.º 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, relativamente ao limite de cinco litisconsortes facultativos. \r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002625-4 VALDINEI MORAES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora a restituição do saldo e o pagamento, pelo Banco Central, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos Planos Bresser, Verão e Collor sobre o saldo da conta poupança n.º 017.305808-6, aberta no Banco Banerj, em 02/07/1984. Atribuiu como valor da causa R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado, sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004020-2 ONILIA FIAME ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC dos meses de janeiro e fevereiro/1989 e abril a junho/1990 sobre o saldo da conta poupança n.º 0909.013.19606938-0. Atribuiu como valor da causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 27), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006295-7 TATIANE XAVIER (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.006585-5 GARDEL CARVALHO DE ARAUJO (Adv. GUSTAVO TEIXEIRA KAISER) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520178-5 GOTLAND VEICULOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a Impetrante a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido perseguido e recolhendo as custas pertinentes.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520180-3 SAN DIEGO VEICULOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a Impetrante a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido perseguido e recolhendo as custas pertinentes.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007325-6 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 3. Portanto, ausente um dos pressupostos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002884-6 CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente cautelar de exibição, pretende a autora a apresentação dos extratos relativos aos meses de janeiro e fevereiro/1989, abril, maio e junho/1990 e janeiro e fevereiro/1991 da conta poupança n.º 514477-6, agência 0229, para oportuno ajuizamento de ação de cobrança. Atribuiu valor à causa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada nos autos não implica em questão de maior complexidade e considerando, ainda, que o valor atribuído à causa está abrangido na alçada dos Juizados Especiais Federais, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Neste sentido, trago a colação o aresto abaixo selecionado: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- (...).\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n- Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” \r\n\r\n(Conflito de Competência 88.538 - STJ - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se. Preclusa a oportunidade recursal, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 754423"
                            ],
                            "754433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022541-0 CLEIDE MARIA NUNES ARGOLO E OUTRO (Adv. MAURILIO DE OLIVEIRA, EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se, com urgência, a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 411/412, pela qual apresenta proposta de acordo com validade até o dia 27/04/2009. \r\n\r\nApós, aguarde-se, por 60 dias, a manifestação da parte autora acerca da realização do acordo na esfera administrativa, hipótese em que deverá juntar aos autos cópia do respectivo documento. \r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023240-8 AUTO POSTO GARPELLI (Adv. LUIZ ANTONIO PELÁ) x DIRETOR GERAL DA ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Decido.\r\n\r\nDa análise da documentação acostada aos autos, ratifico os termos da decisão liminar prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, às fls. 149/150, de modo que sejam mantidos na íntegra os seus efeitos.\r\n\r\nIntime-se o MPF para que se manifeste, ante as novas informações prestadas.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à ANP, conforme requerido à fl. 213.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 754433"
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Decisão\r\n\r\nDeterminada a sustação da expedição dos alvarás necessários ao levantamento dos valores já depositados em Juízo (fls. 1194/1195), veio a União com as alegações de fls. 1292 e seguintes, em que aponta inúmeras irregularidades processuais ocorridas antes mesmo da expedição dos precatórios, que passo a analisar pontualmente.\r\n\r\n1 - Inicialmente, verifico que a empresa autora foi incorporada pela empresa Warrant Exportadora e Importadora Ltda, conforme faz prova a documentação acostada às fls. 1246/1250, firmada em 31 de dezembro de 2007, com autenticação de arquivamento na JUCERJA em 19 de maio de 2008.\r\n\r\nDiante disso, à SEDIC para retificar a autuação, a fim de constar a empresa Warrant Exportadora e Importadora Ltda no pólo ativo.\r\n\r\n2 - Antes de adentrar nas questões suscitadas, vale ressaltar que impugnados por meio de embargos do devedor parte do crédito exeqüendo, é correto que a execução dos percentuais de honorários se dê sobre o valor tido por incontroverso.\r\n\r\nDiante disso, quanto aos honorários de sucumbência, fixados à fl.776 no percentual de 5%, verifico que à Fl.949 foi determinada a expedição de precatório nos percentuais indicados à fl. 931 e fls. 962/966, tendo como beneficiários os causídicos indicados na procuração de fl. 18, à exceção do Dr. Paulo Renato Cerutti, que verifico ter sido um dos subscritores da peça de fl. 849. Equivale dizer, embora este último não constasse da procuração, houve expresso requerimento dos legitimados.\r\n\r\nPor essas razões, como não foi alegada qualquer irregularidade quanto ao valor pago, a União não questiona o quantum, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada por este Juízo quanto à disposição de titulares dos honorários para que parcela desta verba fosse paga àquele patrono. Tratando-se de direito disponível, não há qualquer irregularidade em tal proceder.\r\n\r\n3 - Quanto à alegação da União de que à época da expedição dos precatórios não foi juntado o ajuste de prestação de serviços celebrados em 08 de abril de 1998, mas instrumento diverso celebrado em 08/11/04, verifico que às fls. 939/940 consta o documento indicado pela União, e que no item 4.1 consta percentual de honorários Contratuais a serem pagos aos Escritórios Bergi Advocacia Tributária e Escritório de Advocacia Guido Pinheiro Côrtes em caso de êxito na demanda, bem com declaração à fl. 941 autorizando dedução a título de honorários contratuais devidos ao Dr. Bruno Pinheiro Barata.\r\n\r\nDocumentos que foram suficientes para as deduções pertinentes, ao que verifico do determinado à fl. 949, sem impugnações posteriores da União tanto às fls. 1001/1002 e fl.1189.\r\n\r\nSaliento ainda que após a manifestação da União, o autor trouxe o contrato de fl. 1394, datado de 08 de abril de 1998, com clausula no item 4 similar àquela anteriormente indicada no contrato objeto de separação dos honorários contratuais.\r\n\r\nSem adentrar na questão posta, os documentos acostados à época foram considerados suficientes pelo Juízo e pela União, que somente agora quando já depositadas partes das parcelas do precatório, trazem a questão há muito preclusa.\r\n\r\nDe todo modo, eventual nulidade, não causa qualquer prejuízo à União, já que a dedução se deu sobre valor devido ao autor, que lhe seria pago de qualquer modo, sendo cabível na hipótese a aplicação do § 1º do art. 249 do CPC.\r\n\r\n4 - Quanto às alegações de que não seria possível a cessão do crédito exeqüendo, em vista da existência, à época, de débitos com a Receita Federal, registre-se que o Juízo a indeferiu por meio dos fundamentos adotados nas decisões de fls. 1125/1127 e fls. 1137/1138\r\n\r\nAinda que não fosse, acaso existente dívida objeto de execução fiscal, não foi promovido até o momento pedido de penhora no rosto dos autos ou medida constritiva capaz de suspender eventual pagamento.\r\n\r\nRessalta-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n° 3453, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\n5 - Quanto à alegada renúncia de parte do crédito exeqüendo, verifico que após concordância expressa da União, foi homologada renúncia de parte do crédito exeqüendo, no montante de R$ 4.838.193,16. Ato contínuo, foi oficiada a Receita Federal para fins de compensação de crédito tributário.\r\n\r\nPosto isso, e de acordo com a decisão proferida não foi fixado percentual de honorários, que pretende agora a União sua fixação.\r\n\r\nQuando de sua prolação, a decisão não fixou honorários advocatícios, omissão não impugnada à época, operando, portanto, os efeitos da preclusão.\r\n\r\nDe qualquer forma, não foi decidido qualquer incidente capaz de tornar aplicável § 1º do art. 20 do CPC. Até porque, a renúncia é ato unilateral que não exige sequer a concordância da parte contrária.\r\n\r\nNo que tange à alegação de nulidade de pleno direito da renúncia, ante a inexistência de crédito líquido e certo, verifico que sua homologação se deu bem após a expedição dos precatórios (fl.1003), ante a concordância anterior da União (fls.1001/1002), o que afasta alegação de nulidade por ausência de liquidez.\r\n\r\nPor outro lado, as petições formulando pedido de renúncia (fls.848/849, 873/874, 929/932 e 979/980) foram firmadas por advogados sem tal poder. Posteriormente, os mesmos patronos apresentaram a procuração de fl. 1463, com poderes para renúncia, sem ratificar expressamente aquele ato, quando já ultrapassados mais de 2 (dois) anos de sua homologação.\r\n\r\nProvavelmente, ante o tempo transcorrido, já houve a compensação em sede administrativa em favor do autor, o que configuraria a ratificação tácita e exaurimento do ato. Diante disso, oficie-se à Receita Federal, a fim de que informe se já foi dado cumprimento ao determinado no Ofício n.º 456/2007. Instrua-se com cópia de fls.1003 e do ofício indicado à fl. 1004.\r\n\r\nDeixo para decidir a questão após a resposta da Fazenda Nacional.\r\n\r\n6 - A alegação de que a Sociedade Exportadora e Importadora Citoma não exerce atividade operacional desde 1996, possuindo capital social declarado de R$ 25.000.000,00, por sua vez, deve ser objeto de investigação tanto pela Receita Federal como pelo MPF. Questão estranha aos contornos da lide, sem implicações processuais imediatas.\r\n\r\n7 - No tocante à alegação de recebimento indevido do alvará de fl. 1024, verifico que o Dr. Guilherme Nitzche, OAB n.º 116.958, foi substabelecido pela Dra. Alessandra Bergi Sarlo (fl.926), que por sua vez foi substabelecida pelo Dr. José Osvaldo Bergi (fl.766), OAB n.º 1491 (patrono constituído no instrumento de fl. 18, que possuía poderes para levantar quaisquer valores em nome ou em favor da outorgante).\r\n\r\nA própria redação do Alvará expedido determina o pagamento à autora, na pessoa de seu representante legal, não se confundindo a mera retirada do alvará com os poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nEventual irregularidade no levantamento por erro do agente pagador ou fraude é matéria afeta à responsabilidade civil dos causadores, que sequer foi cogitada.\r\n\r\nQuanto à alegação de que a cessão de crédito foi celebrada anteriormente à retirada do alvará, esta se deu em data anterior à comunicação em Juízo da cessão, que por sua vez não seria ainda assim óbice ao levantamento, em vista da decisão do Juízo indeferindo tanto o recebimento, quanto a substituição do pólo ativo da demanda pela empresa Pólo Precatório Federal Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.\r\n\r\n8 - Por último, a decisão de fls. 1194/1195, especificamente seu parágrafo 3º, foi objeto de agravo, e o E.TRF-2ª Região não vislumbrou razões para dar efeito ativo, nem há aduções de fatos novos que justifiquem a revisão da decisão no ponto. \r\n\r\nEm vistas de possíveis irregularidades nos cálculos foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, a fim de que, com base nos quesitos enumerados nos embargos, seja elaborado cálculo dos valores devidos para posterior julgamento.\r\n\r\nEntretanto, as inúmeras petições e requerimentos têm retardado o feito, prejudicando o julgamento dos embargos, e conseqüentemente a liberação dos valores devidos em prejuízo do próprio autor.\r\n\r\nPor todas essas razões, remetam-se os autos à Contadoria, após cumprido o determinado nos itens 1 e 5, nos termos dos embargos em apenso, devendo o Contador efetuar os cálculos com a maior brevidade possível, em vista das alegações do autor de fls. 1446 e seguintes.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nOficiem-se os relatores dos agravos interpostos dando ciência desta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 754443"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010724-7 RENASCE-REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. NATALIA CARVALHO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fl. 545 - Defiro a dilação do prazo, por 5 (cinco) dias, como requerido pela Autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028116-0 JORGE LUIZ LOPES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1) Ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2) Fls. 93/98 - Às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022234-4 RAIMUNDO GOMES FERREIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031462-7 JANDYRA FERREIRA PINTO (Adv. ESTHER MAIA MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003368-0 JUSSARA MARIA REIS BARBOSA (Adv. DENIZE CARLOS BOECHAT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019238-1 ANDRE LUIZ CARNEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando o valor pretendido a título de dano moral, com eventual retificação do valor atribuído à causa, a fim de que seja compatível como o conteúdo econômico do pedido, ante o disposto no art. 259, II, do CPC.\r\n\r\nb) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0002668-0 ELITA ARRRAIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 59/61 e 89. Tendo em vista fls. 152/154 e 156, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0060936-0 SIMAO MANSUR E OUTRO (Adv. CLEBER G SOARES, MARILIA TRUPPEL DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011402-0 ANTONIO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ALUIZIO DUARTE VALENCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012440-1 DJELMA NEGRAO ARENT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 015-019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF ao pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 26,06%, em junho/87, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00938848-5, agência 0211, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003738-7 SEBASTIAO MILTON MONTEIRO (Adv. SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). . 1) Face às informações de fls. 424/425, da Assessora-Chefe da Central de Atendimento de Demandas Judiciais -Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDC, dando conta de que o Autor recebeu o medicamento e que já tem agendada a data da próxima entrega - demonstrando, assim, o cumprimento regular da antecipação de tutela de fls. 46/47 -, revogo a decisão de fls. 140/151, mantendo a referida decisão de fls. 46/47.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Setor de Pagamentos a Pensionistas do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro comunicando, e solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual(is) pagamento(s) feito(s) ao Autor por força da decisão de fls. 149/151, devendo ser especificado, em caso positivo, a(s) data(s) em que foi(foram) efetuado(s).\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 140/151, 424/425 e desta decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal (fls. 387/404, fls. 427/429), dando ciência desta decisão, que revogou a de fls. 140/151.\r\n\r\n2) Forneça o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, receituário e laudo médico atualizados, atestando a necessidade da utilização dos medicamentos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004652-2 LEDA DAU (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nRevogo o item 1o e a primeira parte do item 2o, ambos do despacho de fls. 21.\r\n\r\nCumpra a Autora a segunda parte do item 2o do despacho de fls. 21, juntando o comprovante de rendimentos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016715-5 NELY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei nº 1.060/50, com a redação determinada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando no pedido o(s) índice(s) de correção pretendido(s), bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a existência da caderneta de poupança à época do(s) índice(s) postulado(s), juntando o(s) respectivo(s) extrato(s), nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nJunte cópia da petição inicial relativa ao proc. nº 2008.5101016717-9.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018666-6 CRISTINA GUIMARAES CORREA DE ALMEIDA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora correta e integralmente o item 3o do despacho de fls. 18.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025176-2 ANTONIO DE ALCANTARA TAVARES (Adv. ANDRE LUIZ MEIRELLES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte os extratos da caderneta de poupança nº 00868711-0 à época do índice postulado, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025230-4 OLGO FELIPE DO REGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEsclareça se pretende os benefícios da gratuidade de justiça, ante o contido às fls. 08.\r\n\r\nComprove a existência da caderneta de poupança à época do índice postulado no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.490316-0 PEDRO IVO MARTINS CARUSO D`IPPOLITO (Adv. LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022100-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 237/248, no efeito devolutivo, sendo certo que já foram apresentadas as contra - razões às fls. 278/280.\r\n\r\n2) Recebo o recurso adesivo de fls. 282/293, no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n3) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 204, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019338-5 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU - SINASEMPU (Adv. SILVANA FERREIRA VIDAL DO AMARAL, ANA PAULA BEZERRA CARVALHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 001-005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Impetrante, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024252-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x VASCH SOLUÇOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS. . “(...), abra-se vista à CEF para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. (...)”.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032332-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KARINA SOARES ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo extrajudicial de fls. 14. Tendo em vista a quitação do débito, como mencionado às fls. 36/38, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 022-023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO os embargos de declaração, para acrescentar um parágrafo no início da fundamentação e retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .2.196,74, atualizado até novembro/2005, conforme cálculo elaborado pela Embargante, às fls. 10.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ .200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, do cálculo de fls. 10 e do extrato de fls. 59, para os autos da ação de rito ordinário.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011018-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA ISABEL DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 003-004 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Mandado de Segurança, em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018075-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x VALMIR EVANGELISTA BEZERRA (Adv. FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA, GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 020-021 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .363,93, em dezembro de 2007.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante o baixo valor a executar. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e de fls. 05, para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 98.0025057-3 CIA/ DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONERJ (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1) Fls. 382 - Anote-se.\r\n\r\n2) Consoante a fundamentação da rejeição da Impugnação à Execução, a desistência alegada, formulada às fls. 127, refere-se à Apelação Cível 1999.02.01.043459-0, cuja decisão, homologando a desistência do feito, encontra-se às fls. 176.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em 24/11/2003 (fls. 179), remanesce na integralidade o comando ínsito na sentença às fls. 78/80. \r\n\r\nRessalte-se que a isenção do pagamento de honorários mencionada no pedido de fls. 27 estava vinculada à protocolização até 15/09/1997 da renúncia e do pedido de conversão em renda de depósitos judiciais, conforme o disposto no art. 21, II, da Lei 10.522/2002:\r\n\r\n“Art. 21. Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que:\r\n\r\nI - a decisão proferida no processo de conhecimento não tenha transitado em julgado;\r\n\r\nII - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam protocolizados até 15 de setembro de 1997.”\r\n\r\nÉ evidente que o disposto no inciso II não pode ser aplicado à presente hipótese, quanto mais se sobrepor a sentença de mérito, com trânsito em julgado, sendo perfeitamente cabível a execução dos honorários por ela fixados.\r\n\r\nEm que pese o grande respeito, prestígio e inegável saber do parecerista que subsidia os argumentos da excipiente, o fato, já exaustivamente rechaçado, é que a desistência do recurso junto ao Tribunal não podia ser qualificada por manifestação de vontade da excipiente, que contraria texto expresso de norma cogente.\r\n\r\nDessa forma, a afirmação feita pela excipiente à época da desistência, quanto ao não pagamento de honorários, carecia, de há muito, de cobertura legal, pelo que a homologação da desistência não implicou em ratificação da condição ilegal proposta, nem poderia com ela concordar a Fazenda Pública. Por isso, correta é a execução dos honorários.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção e determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 301/302.\r\n\r\nIntimada a parte, o recurso em desafio à pertinente decisão é o de Agravo e não qualquer outro incidente anômalo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.022873-5 SUZZARA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . 1) (...)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 273 do CPC, qual seja, a verossimilhança da alegação, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\n2) Diga a Autora sobre a contestação, especificando as provas que deseja produzir.\r\n\r\n3) Após, abra-se vista à UNIÃO, para que especifique provas.\r\n\r\n4) Por fim, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 92.0038987-2 ALAIN ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA, PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.002500-5 ARINA MUNIZ DO AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 113/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno a AUTORA em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004161-8 FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...).\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista aos interessados.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011191-8 RUBENS DAGER FREIRE E OUTRO (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGABA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 31 - 2007.51.01.025794-2 ROGERIO BARBOSA DA CRUZ E OUTROS (Adv. IVAN PEREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 66, 69 e 72 - Indefiro, uma vez que compete aos Autores contactar seus patronos.\r\n\r\nFls. 67, 70 e 73 - Anote-se.\r\n\r\nConcedo aos Autores o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que cumpram integralmente o item 2o do despacho de fls. 60, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.012809-7 MIRNA XAVIER VORDEN (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Fls. 207 - Ante o tempo decorrido, cumpra a CEF o determinado às fls. 205, segundo parágrafo.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações de fls. 205.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005469-0 RICARDO SILVA E OUTRO (Adv. JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA) x BEFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 119/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, julgo EXTINTO o processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267 IV do CPC, com relação ao pedido possessório, e, com resolução de mérito, nos termos do Art. 269 I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos revisionais, e de não-inclusão em cadastros restritivos, e PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido consignatório, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré autorizada a executar a diferença entre o valor devido, com base no contrato firmado, e o valor depositado, corrigido monetariamente, com base no §2º do art. 899 do CPC, tudo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, observando o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados com abatimento das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009121-6 MARCOS LEANDRO BELTRAMI TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Cumpram os Autores o despacho de fls. 322, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0932442-9 PAULO AFONSO BRAGA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. VERA LUCIA MARTINS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFls. 660/668 - 1) Forneçam os Autores o endereço do Réu, cópia da decisão a ser cumprida, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, e de fls. 682/686 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, intime-se ao Gerente Geral da GIFUG da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro para dar cumprimento ao julgado, em relação aos autores Marco Antônio Peixoto e Terezinha de Jesus Póvoa Peixoto, reajustando as prestações do mutuário em conformidade com Plano de Equivalência Salarial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) A liberação da hipoteca não foi objeto do pedido inicial.\r\n\r\n4) Eventuais diferenças de prestações deverão ser apuradas depois do cumprimento do julgado.\r\n\r\n36 - 96.0014709-4 RONALD JOSE AMARAL DA SILVA E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Fls. 385: Digam os Autores VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA, CARLOS FARIAS DE TOLEDO e ALAOR LIMA PACHECO se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Fls. 394/395: Ao CONTADOR para que se manifeste sobre o alegado.\r\n\r\n37 - 97.0001485-1 SERGIO GONCALVES LEIDA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 330: Defiro ao AUTOR o prazo de quinze dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.020185-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x PAULO ROBERTO DIAS PEREIRA (Adv. ELIMA MORAES DOS SANTOS) x LUCIANO SIMOES DE SOUZA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Tendo em vista a manifestação do Dr. Perito, de fl. 274, nomeio, em substituição, o Dr. Marcelo F. Mendes, engenheiro mecânico, para funcionar como Perito do Juízo, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, e para comunicar a substituição, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Perito para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trina) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001587-1 ARIOVALDO GAMA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 079 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 201/206. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 221/283 e o teor da certidão de fls. 285, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016831-6 ARCHIMEDES BRUNO CORREA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 129/132: Ao AUTOR.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021903-5 PAULO SERGIO GOMES ARAUJO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\n( ... ), dê-se vista ao Autor para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.029604-2 MARILDA RIBEIRO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora integralmente o item 2 do despacho de fls. 21.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.003840-9 LEA VEIGA DIAS (Adv. RICARDO DIAS MERGULHAO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017034-8 CLAUDIA MAIA PAIVA (Adv. SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017981-9 PAULO CEZAR AMARO CORREA E OUTRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores integralmente o despacho de fls. 67, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020930-7 PAULO CEZAR MARTINS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclareçam a divergência entre o endereço noticiado às fls. 03 (apto. 304) e o constante de fls. 20 (apartamento 302).\r\n\r\nJunte a 2a Autora a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033370-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDRE ANTONIO BIANCHINI LATGE. . Fls. 24 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013948-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LEGRAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCitem-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar dos mandados que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EXPRESSO SAINT JAMES TRANSP LOG LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCitem-se, nos termos do art. 652 do CPC, expedindo-se carta precatória em relação à primeira executada, devendo constar dos mandados que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2004.51.01.014447-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARIA LUIZA DA ROCHA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 84,09 (oitenta e quatro reais e nove centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se a executada na pessoa de seu advogado \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá o(a) exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.007372-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x CLORIX COM/ E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 179 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.023310-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x VITOR MESQUITA REIS. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do CPC, esclarecendo, na causa de pedir, o período e os valores das parcelas não pagas.\r\n\r\nJunte a planilha de evolução contratual.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda e da memória do cálculo para instruir o mandado.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.023313-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO E OUTRO. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição dos Réus e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, bem como forneça duas cópias do demonstrativo de débito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2001.51.01.019177-1 VALMIR DE ARAUJO COSTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA, VALMIR DE ARAUJO COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 753265"
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                            "753650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007187-3 SILVIO SIMOES DE ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fl. 312 - À parte autora para se manifestar, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0018881-0 IRENE ANTONIO SOARES E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Defiro ao autor, em última oportunidade, o prazo de 5 dias para extração de cópias, conforme fundamentação do seu requerimento de desarquivamento dos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem a retirada das cópias, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028289-4 ELIENE DA ROCHA BRAGANCA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n( e )\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0004867-3 MAGDA THEREZINHA FERREIRA BRANDAO (Adv. MAURICIO TORRES BRANDAO) x IOLANDA COUTO DA ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Quanto aos valores havidos pelas autoras Iolanda Couto da Rosa e Branca Gontan Vaz, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n2. Indefiro a intimação de herdeiro (Clodomir Vasconcelos de Oliveira), pois não cabe ao Judiciário arregimentar os sucessores do “de cujus”, e sim ao advogado apresentar o quadro sucessório para o crivo processual do réu e do juízo. A sucessão na lide não pode ser coercitiva.\r\n\r\n3. Por outro lado, indefiro a intimação requerida no item “4” da petição de fls. 332, uma vez que o patrono pode exercer essa escolha, possuindo poderes “ad judicia”. \r\n\r\n4. Ante a noticia do óbito de Maria Christina Wanderley Pires Falcão e Lindalva Vasconcelos de Oliveira, e a teor do art. 265, I, do CPC, suspendo o feito em relação às aludidas autoras. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à União (AGU) para se manifestar quanto às habilitações (fls. 340/381)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014755-0 SILVIA MOREIRA GOULART (Adv. JOANA BARBARA LAGO DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À autora, por 5 dias, sobre a documentação acostada pela UFRJ.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014271-3 ANA CRISTINA SPINELLI SOARES DOS SANTOS (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028481-7 ELZINEIA LUZIA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDMAR HALLIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Recebo a documentação de fls. 150/194 como complemento ao conjunto probatório apresentado pela ré, com o que determino a abertura de prazo a autora, por 5 dias, para ciência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 99.0012539-8 DEMIR HERMENEGILDO DOS SANTOS (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Às partes, por 5 dias, sobre o laudo de fls.304/308.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024728-9 LUCIA SANTOS DA ASSUNCAO (Adv. PAULO CEZAR SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPresentes os requisitos legais atinentes ao legítimo exercício da ação e ao regular desenvolvimento da relação processual, declaro saneado o processo\r\n\r\nDe imediato não vislumbro nos autos a necessidade de produção de prova oral ou pericial, uma vez que a matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004898-1 FELIX ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que o signatário de fls.31 não possui poderes para desistir da ação, apresente o autor instrumento de mandato com poderes especiais para o ato pretendido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022478-9 MARINA DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À parte autora, em cinco dias, sobre o termo de adesão acostado às fls. 183.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009770-0 LUIZ ROBERTO SICILIANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre o termo de adesão acostado às fls.135\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011648-9 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805562-3 PATRICIA ESTEVA MONTEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o apelante deixou de atacar, especificadamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, apresentando razões dissociadas (RISTF 321; RISTJ 255), deixo de receber o recurso de apelação de fls. 72/73, por ausência de requisito de admissibilidade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 753650"
                            ],
                            "753651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027291-3 DIJALMA ALVES ROCHA E OUTRO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 240: Atenda a parte autora.\r\n\r\nApresentados todos os dados, em relação aos autores relacionados no ofício de fl. 238, renove-se a aludida diligência.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025551-9 SANDRA TORQUATO DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de Ação Ordinária, oriunda do 3º Juizado Especial Federal, redistribuída a este Juízo por declínio de competência após apresentação de contestação.\r\n\r\nSobre o pedido de gratuidade de justiça, esta há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020075-7 TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, conforme já determinado à fl 133, para, quanto aos demais processos relacionados às fls.60/61, providenciar o integral cumprimento do despacho de fl.62, devendo ainda esclarecer, em 10 dias, o tributo a que se refere a presente ação consignatória e a de nº 2005.51010075910 (cópias de fls.105 a 120), bem como os períodos de competência dos referidos tributos, em vista da sobreposição de datas dos quadros de fls.03 e 119.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020415-5 ADILSON ANTONIO RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 5 dias, cumpra a parte autora o despacho de fl.40, bem como assinar o requerimento de fls.52.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem atendimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0072288-0 ESTELITA MOURA E SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à citação nos moldes do art. 730 do CPC - petição e cálculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0011570-0 WAGNER SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da CEF, abra-se vista à parte autora, por 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 96.0015554-2 OZIAS MENDES DAS NEVES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente o autor os elementos solicitados no ofício de fl. 207. Atendido, renove-se a diligência de fl.205.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022580-6 SANDRA DE MORAES BEVILAQUA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls.323/367: Manifeste-se o autor, em cinco dias, sobre os relatórios de resumo de créditos/cálculos apresentados pela CEF, devendo, em caso de impugnação rebater fundamentadamente os pontos discordantes.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017912-0 ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, MARGARETH AFFONSO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intimadas as partes da redistribuição destes autos, manifestem-se sobre os honorários periciais, em 5 dias, sucessivamente.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012640-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x TRANSMAC TRANSPORTE INTERMODAL LTDA E OUTROS. . À Exeqüente, em 5 dias, sobre as certidões de fls. 83/84, 96, 117/118 e 127/128.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.816068-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PARAGUASSU DA CUNHA GUIMARAES DE OLIVEIRA BAETEN. . Manifeste-se o autor, sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030724-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA MEDICA DENTARIA SANTA BARBARA LTDA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030874-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE FISIOTERAPIA DO FLAMENGO LTDA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência de fl. 12.\r\n\r\nEfetivada a notificação, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 9.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 753651"
                            ],
                            "753652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0004517-1 GUIOMAR DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à patrona de GUIOMAR DE OLIVEIRA, por 10 dias, sobre as informações da União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0002643-9 LYDIA CARDEAL RANGEL E OUTRO (Adv. KATIA LEMOS TOURINHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES). . Trato de valores sucumbenciais depositados, cuja movimentação é requerida pelo patrono da ré em nome da associação classista.\r\n\r\nTenho que o acordo estabelecido entre a CEF e o seu corpo de advogados, no esteio do parágrafo único do art. 21 da Lei 8906/94, deve projetar seus efeitos a partir do momento em que os valores depositados se agregam ao patrimônio da Empresa empregadora. Isto é, efetuado o depósito e liquidado o alvará de levantamento - tornando o numerário disponível - , surgem as condições positivas para o exercício das cláusulas internas e administrativas do acordo, vinculadas ao rateio e distribuição dos valores sucumbenciais. \r\n\r\nReside esta capacidade no ato das partes, afastadas do bojo deste processo, onde não cabe ao juízo intervir, pois que o repasse é ato administrativo desvinculado do objeto aqui decidido, submetido ao controle das partes envolvidas, “in casu” ADVOCEF e CEF. \r\n\r\nDestarte, determino a expedição de alvará de levantamento em nome da CEF, dos valores sucumbenciais depositados à fl. 226, comparecendo o patrono, com poderes para dar e receber quitação, em 5 dias, para retirá-lo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 99.0020211-2 NICEAS LUIZ SOARES FILHO (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002741-9 ALFREDO DA CUNHA MARTINS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Devolvo à CEF o prazo de 5 dias para se manifestar em provas.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010057-3 MARIA HELENA DE PAULA BARROS RODRIGUEZ (Adv. LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para apresentar todos os extratos que possui da conta de poupança \r\n\r\nnº 206.13237254-3, cujo titular é a parte autora dos presentes autos. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011967-3 CARMINA FERREIRA (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a comprovação da titularidade da conta de poupança à fl.68, abra-se vista à CEF para apresentar todos os extratos que possuir da referida conta de poupança. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017783-1 JANETE CHAGAS LIMA - ESPOLIO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a ré (CEF), em 5 dias, sobre o atendimento integral ao requerimento administrativo do autor à fl. 128, datado de 10/07/2007, apresentando incontinenti, ao juízo, os extratos pertinentes. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, em não havendo outras provas a serem produzidas, venham conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001691-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ALTANIR CORREIA LOPES. . Manifeste-se a parte autora, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001937-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x VALDECI VELASCOS DE OLIVEIRA. . Ante a certidão retro, dê-se vista à autora, por 5 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001005-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x GECIMAR HERMANO CABRAL. . Ao notificante (CEF) em 5 dias, sobre a certidão retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0008646-8 JOSE PAULO MACEDO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Recebo a petição de fls.506/508 como requerimento de execução da multa imposta pelo Juízo, pelo descumprimento da obrigação de fazer contida no julgado.\r\n\r\nPretendem os exeqüentes, o recebimento da soma de R$ 174.103,81, a título de multa diária, imposta pela demora no cumprimento da sentença, que teria se dado no período de 12/01/03 a 14/10/03, totalizando 275 dias de atraso.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que a multa diária cominada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, conforme decisão de fls. 375, se afigura desmedida, tendo em vista que sua quantia alcançaria valor excessivo e desproporcional, considerando a finalidade do instituto coercitivo, se comparado ao valor da própria dívida exeqüenda, já satisfeita.\r\n\r\nAtualmente, com efeito, assim dispõe o art. 461, § 6º, do CPC:\r\n\r\n“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade de multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.” (g.n.)\r\n\r\nAciono, in casu, a norma acima transcrita, tendo em conta, essencialmente, ser fato notório que a CEF figura como parte em inúmeros processos, versando acerca do mesmo tema, também à espera de cumprimento, o que, a meu ver, atenua sua responsabilidade pelo atraso no adimplemento da obrigação, aqui ocorrido.\r\n\r\nAdemais, o instituto da “astreintes” tem por finalidade precípua compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, o que ocorreu nos presentes autos, não me parecendo razoável que tal mecanismo coercitivo funcione como forma de indevido enriquecimento, eternizando a lide.\r\n\r\nNa linha do exposto, trago à baila o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. MULTA DIÁRIA, COM BASE ART. 461, PAR. 4º. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE, ANTE A MODERAÇÃO DO ATRASO. ART. 461, PAR. 6º DO CPC.\r\n\r\n1) Foi determinado à CEF que trouxesse aos autos os extratos do autor, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, nos termos do art. 461, parágrafo 5º do CPC. Intimada em 23/10/02, a CEF só veio a cumprir sua obrigação em 29/1/03, juntando cálculos, com um atraso de 67 dias, portanto, para efeito de contagem da multa diária cominada.\r\n\r\n2) Ante à concordância da autora com os cálculos elaborados pela CEF, o Juízo a quo fixou o valor da execução, determinando que a CEF o disponibilizasse no prazo de 10 dias, arbitrando nova multa cominatória diária, nos termos do art. 461, par. 5º do CPC, no valor de R$ 100,00. Intimada em 6/5/03, a CEF só veio a cumprir sua obrigação em 12/6/03, o que revela um atraso de 27 dias para efeito de contagem desta nova multa diária cominada.\r\n\r\n3) O cumprimento das ordens judiciais se deu em prazo razoável, in casu, do que deflui terem as astreintes cominadas cumprido sua missão de buscar a efetividade das decisões judiciais, ao máximo possível, sendo possível concluir, com base na experiência comum de casos análogos, que os argumentos da apelante contêm razoabilidade proporcional à quantidade do atraso.\r\n\r\n4) Desse modo, procedeu corretamente o Juízo a quo, no exercício da discricionariedade conferida pelo art. 461, parágrafo 6º do CPC.\r\n\r\n5) Nego provimento ao recurso.” (TRF da 2ª Região, AC n.º 353.561, Oitava Turma Especializada, rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 6.6.2005) \r\n\r\nPor outro lado, ressalte-se que as regras insculpidas no art.461 e 644, do CPC, tem por objetivo, conferir ao magistrado instrumento capaz de assegurar a efetividade das decisões judiciais. Verifico, pois, que, no presente caso, houve uma demora excessiva no cumprimento da sentença - 275 dias -, o que não se pode considerar como atraso aceitável.\r\n\r\nAssim, para atingir a finalidade dos dispositivos legais supramencionado, e dar credibilidade ao instituto da astreinte, torna-se imperioso ao Juízo tornar efetiva a medida coercitiva imposta, quando, de fato, ocorrer resistência injustificada no cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nPelos fundamentos expostos acima, considerando que a obrigação de fazer foi cumprida pela ré, e, ainda, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que a multa moratória fixada tornou-se excessiva, motivo pelo qual reduzo o seu valor para R$ 5,00 (cinco reais), por dia de atraso, na forma do parágrafo único do artigo 645, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o devedor (CEF) para o cumprimento da obrigação, em relação a multa processual moratória imposta, nos termos da presente decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n12 - 98.0030090-2 LUIZ ANTONIO DE QUEIROS MATTOSO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a vista requerida pela CEF, por 30 (trinta) dias. Após, sem novo requerimento, dê-se baixa e rearquivem-se os autos, conforme parte final da decisão de fl. 200.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.028380-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x SALVADOR DOS SANTOS GUTIERREZ (Adv. PAULO CESAR MACIEL GRACA, CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ). . Regularize a CEF, em 10 dias, sua representação processual. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021478-4 ARGEU CORDEIRO MENDEL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento o manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009400-7 ROBSON TORRES DINIZ (Adv. JAQUELINE DE SOUSA PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . À CEF para apresentar todos os extratos que possuir da conta de poupança 01760030-3, da titularidade dou autor. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 95.0020268-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, FRANCISCO ALVES BORGES FILHO) x CARLOS RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da notícia de fls.52/53, dê-se vista ao exeqüente, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n17 - 97.0106110-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x ANA TEREZA DE FATIMA GOMES WYSE-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada à CEF do julgamento do Agravo de Instrumento pelo STJ, interposto em face da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região que inadmitiu o REsp, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2007.51.01.007482-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x FABIO FRAGA LIMA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu.\r\n\r\nVista à CEF, por 10 dias, para se manifestar sobre a contestação e sobre o valor para pagamento total do débito.\r\n\r\nApresentado o valor do débito, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, voltem-me para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005672-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JORGINA DOS SANTOS NASCIMENTO. . À CEF, em 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017168-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CATIA CRISTINA FAGUNDES ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA). . À CEF, em 10 dias, para cumprir o despacho de fl.45, reiterada à fl. 50.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007170-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x J L OLIVEIRA COMERCIAL LTDA E OUTROS. . À CEF, em 10 dias, sobre as certidões negativas de fls. 63,65 e 67.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000856-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x SERGIO GONCALVES FAXAS E OUTRO (Adv. CELIO VENTURA). . Informe a CEF se foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto contra decisão de fls. 141. Em caso negativo, comprove a CEF o depósito dos honorários periciais em 48 horas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013180-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE PEREIRA PIMENTA E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . 1. Às partes sobre os cálculos retro, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n2. Após, havendo impugnação ou não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008822-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x JOSE PAULO MACEDO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Defiro, por 20 dias, a vista requerida pela embargante (CEF). Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009207-2 PAULO MARIU MARIANI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Iniciado o prazo de 15 dias para vista à CEF, de acordo com o despacho de fls. 72.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 753652"
                            ],
                            "753653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010585-1 AVELINA DALFIOR DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (Autora) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020897-4 JOAO CARLOS RODRIGUES FERNANDES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Às partes em 10 (dez) dias sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnações fundamentadas, ao perito para responder, no prazo de 10 (dias) dias e, após, expeça-se o respectivo alvará de levantamento de honorários periciais. Não as havendo, expeça-se quando do término do respectivo prazo e voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006709-7 PAULO ROBERTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Data venia, o feito não concerne à relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em mútuo financeiro habitacional. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. \r\n\r\nPor tais razões, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2. Defiro a produção da prova documental suplementar requerida e fixo, desde já, o prazo de 5 dias para sua apresentação.\r\n\r\n3. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio como Perito do juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE (Rua Bolívia, nr. 340, Quitandinha, Petrópolis, Tel. 24-2247-9309 / 24-9957-2116, CORECON nr. 24253). Intime-o para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n4. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n5. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n6. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0015563-1 ANTONIO ROQUE DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Descabida a execução de novos índices nos presentes autos, tendo em vista a preclusão da decisão de fl. 290, que considerou integralmente cumprido o julgado. Assim, cumpra-se a secretaria a parte final da referida decisão.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007641-8 HELENA LIMA (Adv. ERIC OLIVEIRA GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Em provas, justificadamente.Ciente a CEF do documento de fls. 282.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011783-4 YOLANDA SANCHEZ MARTINEZ (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 99.0063881-6 AFONSO CELSO TORVENCILLAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em vista dos percalços advindos da redistribuição dos processos oriundos da 9ª Vara Federal, recentemente desmembrada, devolvo às partes, de ofício, a integralidade dos prazos processuais, por verificar a ocorrência de motivo de força maior.\r\n\r\nFluido o prazo, sem manifestação, voltem-me para designação de perícia.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000597-7 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x WIRELESS WORLD SERVICE LTDA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x IVAN DE ARAUJO MEDINA (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno do agravo, traslade-se para os autos da ação principal, cópias da decisão de fl. 16, do relatório, voto, acórdão e da certidão do decurso de prazo (fls. 33/37).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 74, exarado nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 94.0044936-4 MARIA VIRGINIA LOPES SOARES (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0044210-6 ISAEL DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009604-1 TERTO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011090-6 CARMO DA SILVA COELHO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015830-7 MARIA DAS GRACAS LOPES (Adv. EZEQUIEL JORGE ALMEIDA DO AMARAL, ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.005474-0 ALCEBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv. ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando a decisão do E. TRF desta Região, declarando a competência desta 16a. Vara, manifestem-se a partes, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 753653"
                            ],
                            "753654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027803-9 SERAFIM LOPES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002715-1 CLEONICE MARINA ARAUJO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005069-0 ADOLPHO LAURINDO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0004197-2 ISA TRINDADE DE PAIVA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002937-2 JORGE XAVIER COUTINHO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o novo patrocínio, anote-se.\r\n\r\nFl. 98 - À parte autora por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011369-5 ROSANGELA DOS SANTOS CORBELLINI (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012089-4 DULCE DE NIEMEYER BARREIRA ESPOSEL ESPOLIO RP/ DULCE DE NIEMEYER BARREIRA ESPOSEL (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015176-3 GISELE DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015531-1 ROBERTA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS E OUTRO (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES, RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DO III COMANDO AEREO REGIONAL-III-COMAR. . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (RECORRIDO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005492-0 WANDA DE ALBUQUERQUE MARANHAO BARBOSA (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029360-0 SAMUEL DE CARVALHO JORGE (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029902-0 SALVADOR SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000262-2 VILSON GOMES JARDIM (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003650-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014102-6 HELIO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009502-4 SOLANGE DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033644-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0022703-5 ELIZABETH DE FATIMA BRAGA BRITO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Às partes, em 10 dias sucessivos sobre cálculos retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 753654"
                            ],
                            "753655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0019055-9 PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CRISTIANE FIGUEIREDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro, por 10 dias, o pedido de vista da parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003727-1 EVARISTO DOS SANTOS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias, sobre os valores apresentados pela CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se, em vista da concordância tácita com os valores depositados.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025921-8 ALEXANDRE MARCOLINO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Defiro o requerimento da parte autora de produção de prova documental suplementar e fixo, desde já, o prazo de 10 dias para a sua realização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012087-0 ANTONIO ANIBAL DE ALBUQUERQUE (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002951-2 SILVIO LUIZ BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro, por 10 dias o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012049-7 LEILA MARIA MORANDINI DA CRUZ (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014977-3 LAIS ALMEIDA DE MENEZES (Adv. PAULO FABIANO FERREIRA) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-1ª REGIAO. . Em dez dias, emende a autora a inicial, promovendo a citação da União Federal, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho não detém personalidade jurídica própria.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 88.0016332-7 ENGEFAB ENGENHARIA E FABRICACAO LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que o valor dos honorários advocatícios é um percentual do valor principal, indefiro o requerimento de fls. 291, devendo a parte autora apresentar nova petição inicial da execução, unificando os valores exeqüendos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 95.0026286-0 MARIA ARMANDINA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Atenda os habilitandos às exigências da União (UGU), em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumprida a determinação, voltem-me para decidir.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009464-4 FRANCISCA DA SILVA FEITOSA LOURENCO (Adv. ARETHUZE LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011104-2 NELSON ZARUR (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, bem como sobre a proposta de acordo apresentada.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030412-9 MARCIA HADDAD (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 753655"
                            ],
                            "753656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015737-0 CARLOS ROBERTO DE ARAUJO BARROS (Adv. ADILZA FRANCISCA DE SOUZA, SUYAN CAVALCANTE LOLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Reconsidero o despacho de fl. 331;\r\n\r\n2 - Manifeste-se o patrono da parte autora, em 10 dias, quanto ao depósito efetuado pela executada (CEF) à fl. 326, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007179-4 PAULO LOURENCO DIAS (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se o autor, sobre a planilha apresentada pela CEF, devendo em caso de impugnação, fundamentar os pontos discordantes. Prazo : 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013930-5 FERNANDO GIL PEREIRA FELGA (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016400-4 SILVIA REGINA DO NASCIMENTO GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RUTH JEHA, ROSILENE PALHETA BOTELHO). . Indefiro a realização de nova perícia requerida pela parte autora, por não verificar a ocorrência da hipótese do art.437 do CPC, devendo, contudo, ser o sr. perito intimado para responder a impugnação apresentada, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016332-0 LEA FRANCO CASTELLANI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Apresente a parte autora, em 10 dias, os documentos mencionados pela CEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031722-7 MANOEL CELIO FIGUEIRA NETO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002584-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TRIUNFO (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004190-1 SERNIR BRANDAO HONORIO (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça o autor, em dez dias, se o valor atribuído à causa reflete o objeto jurídico pretendido, uma vez que a competência para as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3o. da Lei no. 10259/01. Ciente, ainda, o autor, de que a opção pelo procedimento previsto na Lei 10259/01, importa em renúncia ao crédito, no que exceder a 60 salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007938-2 GLAUBER MARCIO SUMAR PINHEIRO (Adv. NILTON CAMPOS FILHO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008292-7 PAULO CESAR MARTINS DA ROCHA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008574-6 CARLOS ALBERTO FONTENELLE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011574-5 AMERICAN BANKNOTE LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO DO INSS (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Intime-se o impetrante para que, em vista do acórdão do Eg. TRF da 2ª Região, promova a inclusão do INCRA, no pólo passivo, em 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012672-2 TORTILIE DOCES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 433/434 - Defiro a devolução do prazo como requerido.\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020428-7 SARA BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Iniciado o prazo de 10 dias, ao autor, para cumprimento do item 3 do despacho de fl. 64\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023380-5 MARIA LUIZA ARAUJO DA LUZ (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 109.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 93.0019413-5 DALTON DA ROSA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Iniciado o prazo para manifestação da parte autora, de acordo com o despacho de fls. 149.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 753656"
                            ],
                            "753657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007049-3 ARISTIDES DE CASTRO GARCIA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008055-8 ALESSANDRO FREITAS DO AMARAL (Adv. TELMA SARAIVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Trato de ação pelo rito comum ordinário, ajuizada por ALESSANDRO FREITAS DO AMARAL em face da União, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, referente à prática do ato de agregação do autor, militar, servindo na 5ª Divisão de Levantamento do Exército Brasileiro, em razão de ter sido nomeado para cargo público, a ser exercido junto à Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nAtravés da análise dos autos, verifico que o autor foi nomeado, através da Portaria nº 1456/2009, do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Magé, para o cargo de Chefe do Serviço Social, a partir de 01/02/2009 (fls. 15/16).\r\n\r\nA hipótese em comento amolda-se à previsão do art. 82, XIII, da Lei n( 6.880/80, que dispõe “O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta”. \r\n\r\nA referida previsão legal foi, inclusive, recepcionada pelo atual ordenamento constitucional, que estatuiu que “(...) o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;(...)” (art. 142, III, da CRFB/88).\r\n\r\nPresente assim, ao menos em análise superficial, a plausibilidade jurídica - fumus - da tese exposta na petição inicial, uma vez que se trata de ato vinculado e uma vez preenchido os requisitos legais, o Administrador está obrigado a proceder a agregação do autor.\r\n\r\nVerifico, ainda, a existência de risco de prejuízo - periculum - para o Demandante em virtude da demora mínima imprescindível à prestação jurisdicional definitiva, uma vez que a posse do mesmo no cargo explicitado depende do ato de agregação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA com o que determino à Autoridade Militar - Comandante da 5ª Divisão de Levantamento -, com endereço à fl.09, que agregue o Autor, no prazo de 24 horas, com a conseqüente publicação do ato no Boletim Interno da referida unidade militar.\r\n\r\nCite-se e intime-se - inclusive via fax - para imediato cumprimento.\r\n\r\n2 - A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da medida de urgência deferida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005913-1 RADIO COMUNICADORA FM LTDA E OUTRO (Adv. FELIPPE ZERAIK) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Tendo em vista a natureza jurídica do executado, promova a parte autora a execução do julgado na forma processualmente adequada (art. 730, do CPC).\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011285-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x GILSON ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES, RENATO SOARES DA SILVA, WAGNER DA SILVA AZEVEDO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte ré.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006975-3 CONDOMINIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONAUTICA (Adv. ANTONIO JOAQUIM BORDALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte Autora, no prazo de vinte dias, cópia das guias de cobrança correlatos às cotas condominiais do período de junho/2005 a fevereiro/2006 e junho de 2006 a março de 2008, bem como às cotas que se vencerem no curso da lide e restarem inadimplidas pela Ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0130060-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x LETICIA MARIA FIORENZANO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, ADRIANA MARIA VIEIRA DE GUEDES VAZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Ré).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 93.0060882-7 SINDICATO DA IND/ DE CERAMICA PARA CONSTRUCAO E OLARIA DO MEDIO VALE DO PARAIBA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO, IVANA CARVALHO MORAES DA COSTA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014565-7 ENEIDA MEDEIROS CARNAVAL (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0605134-0 RONALD GUIMARAES LEVINSOHN (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO FLORENCIO) x SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, REGINA HONORATO RIBEIRO, VALERIA VIEGAS MEOHAS). . Considerando os cálculos do Banco Central, às fls.565, e do Réu Sérgio Alexandre Parente de Paula, às fls.569/574, na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (PARTE AUTORA) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004726-5 JULIETA CARVALHO TEIXEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls.42/45, diga o agravado (IMPETRANTE), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011643-3 PAULO FERNANDO SELBACH (Adv. ROBSON DA SILVA MARQUES) x GERENTE TECNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN E OUTRO. . Acolho a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, constante das informações de fls.65/78, com fulcro no art.47, parágrafo único, do CPC c/c art.19 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nAssim, promova o Impetrante a citação da Cooperativa de Crédito dos Servidores Públicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - POUPRIO, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós a vinda da resposta da PoupRio, bem com das informações requeridas pelo MPF, retornem os autos ao Parquet, para parecer.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509524-9 LUCILENE SERGIO LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 4114/ 4119 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 8º da Lei 1.533/51, no tocante ao pedido de devolução dos valores que teriam sido indevidamente descontados da Impetrante; e\r\n\r\nII) DENEGO A SEGURANÇA requerida, em relação ao pedido de cessação dos descontos que vêm sendo realizados em seu proventos mensais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025292-0 LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a petição de fls. 171/172 como emenda à inicial, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, requerido pela impetrante, para recolher as custas judiciais complementares\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 168/169.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000509-3 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv. GUILHERME LUCAS LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNa forma do artigo 6o. da Lei n°. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, regularize o impetrante a sua representação processual, tendo em vista que o sócio que assina a procuração de fls. 31 não possui poderes para representação em juízo, conforme ser verifica de fls.32/36.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031088-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x DINORAH DE CARVALHO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VIEIRA). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 753657"
                            ],
                            "753920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0007943-8 ROGERIO DINIZ MACHADO E OUTRO (Adv. JEAN CARLO ESTEVES GERMANO) x REAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 753920"
                            ],
                            "754579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "'\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001204-0 RESTAURANTE GAMA E FILHO LTDA ME (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre o laudo (fls. 197/219).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005640-0 ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZOTTO E OUTROS (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, ANDRE RODRIGUES CYRINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 2468/2474 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nNo tocante aos honorários sucumbenciais, delibero, em atenção ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por arbitrá-los no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registro que esse montante deve ser entendido como valor total, isto é, abrange os demais feitos, ora em apenso, eis que resultantes de mero desmembramento imposto por este Juízo, o que não resultou em substancial acréscimo do trabalho desenvolvido, e sim, apenas, na reprodução das mesmas peças processuais. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada às fls. 154/176, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010430-3 VLADIMIR SANTOS VITOVSKY E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 4134/4140 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada nos autos, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010431-5 RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 4148/4154 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada às fls. 154/176, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010432-7 MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 4176/4182 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada nos autos, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010433-9 KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 4169/4175 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada nos autos, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010434-0 FLAVIO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, ANDRE RODRIGUES CYRINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 4183/4189 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada nos autos, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010435-2 CRISTIANE CONDE CHMATALIK E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 4162/4168 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada nos autos, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010436-4 ALFREDO DE ALMEIDA LOPES E OUTROS (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, ANDRE RODRIGUES CYRINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 4105/4109 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada nos autos, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010437-6 SIMONE DE FÁTIMA DINIZ BRETÃS E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 4141/4147 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada às fls. 156/178, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010438-8 MARCIA MARIA NUNES DE BARROS E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 4127/4133 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado.\r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada às fls. 155/177, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010439-0 KLAUS KUSCHEL E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 4120/4126 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada às fls. 155/177, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010440-6 ERIKA SCHMITZ ASSUMPCAO RAMOS E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 4155/4161 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada às fls. 154/176, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010441-8 BIANCA STAMATO FERNANDES E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 4190/4196 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,82. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a União Federal abstenha-se de praticar qualquer desconto em folha na remuneração dos autores, em cumprimento ao despacho de 28/03/2008, do Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas judiciais inicialmente adiantadas pelos autores.\r\n\r\nOs honorários sucumbenciais encontram-se fixados no âmbito do processo n.º 2008.51.01.005640-0, ora apenso, do qual o presente foi desmembrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se ciência, via ofício, à MM. Relatora do agravo de instrumento cuja interposição foi noticiada às fls. 155/177, acerca da prolação da presente sentença, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2001.51.01.023386-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARLENE ALVES LIRA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). . À parte ré sobre o laudo pericial, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 754579"
                            ],
                            "754580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028430-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028243-6 ANTÔNIO RICARDO DE SOUZA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024391-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER/CEFET-RJ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025666-4 JUARES CLER E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009156-4 EUGENIO ALVES FERREIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001551-2 ADENICE DE MENEZES PARENTE (Adv. ANA LUCIA LAGE SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011969-7 MARIA JOSE NAGEL (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012699-9 ROBERTO FLORIANO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013291-4 GENY PENTAGNA MACIELLO DE GOUVEA (Adv. LEANDRO CATERINA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005883-4 KARLA CHRISTIANE PENEDO IACK (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009252-0 ANIVALDO DE OLIVEIRA MELLO (Adv. JULIANA BELLINCANTA GOMES, ANGELA MARIA FELITTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017117-1 PASCHOAL PONCE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nData venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017143-2 JAYA MACHADO DA COSTA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028249-7 LEONARDO LACERDA PINTO (Adv. SHEILA MEDEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013033-8 ALVARO MORAES (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm réplica, 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016429-6 JOSE ALVES DA SILVA FILHO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista ao autor, de acordo com o despacho de fls. 141.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015907-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 149/158: Em réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020520-0 ABRAHAO VIEIRA SALVADO (Adv. KARLA MARIA VASQUES SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl 35: Ao autor, por 10 dias para informar se o valor da causa reflete o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 754580"
                            ],
                            "754581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018535-2 IND/ DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA (Adv. JOSE GONZALEZ COSTA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não foi comprovado pelo autor. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá a saúde financeira da sociedade, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o impetrante, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia autenticada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0077995-5 CARLOS AFONSO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 297, tenho por indeferir o requerimento de fls. 300/301.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002722-9 ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002973-7 LUIZ JORGE PEREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ao autor sobre a petição de fl. 347, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo em nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001229-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv. IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONCALVES, FREDERICO MORGADO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao exeqüente(autor) para as providências do art. 475-J do CPC, em vista da ausência de cumprimento do julgado pela CEF. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010911-9 ANA FROES RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA LUCIA PINTO BIANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que apresente planilha contendo as diferenças devidas à autora, no prazo de 10 dias, nos termos do acórdão e sentença constantes dos presentes autos que instruirão o referido expediente.\r\n\r\n2 - Sobre a petição e documentos de fls. 281/282, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à União (AGU), como requerido à fl. 281, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011391-9 FRANCISCO JOAO SANTORO E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012857-1 WALTER DE ALMEIDA MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA, FREDERICO MARTINS PEREIRA, VERA LUCIA MARTINS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sem prejuízo do ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018360-4 MARIA DAS DORES MENEZES NEVES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nData venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0007552-9 TRAYAHU JOSE DE FREITAS MOREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 94.0047226-9 BENEDITO ALVES DONATO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, MARIA ENEDINA FLORENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Devolvo o prazo de 10 dias ao autor, na conformidade do despacho de fl. 352.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016682-3 CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Em 10 dias, regularize a autora MÔMICA DA SILVA SANTOS a sua representação processual. No mesmo prazo, os autores deverão se manifestar sobre as contestações da CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A (antiga SASSE).\r\n\r\n2 - Decreto a revelia da ré ELIANE TAVARES BEIROZ, nos termos do art.319 do CPC, uma vez que foi regularmente citada, conforme certidão de fl. 220, verso, sem, contudo, apresentar contestação.\r\n\r\n3 - Quanto ao réu JUVENAL PEDRO DA SILVA, não localizado após várias diligências, expeça-se edital de citação.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me para apreciar o requerimento de item 3 de fl.53.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 754581"
                            ],
                            "754582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002189-2 CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DA SILVA (Adv. ELIAS DA SILVA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Por ausência de previsão legal, indefiro o requerimento de fl. 116.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016312-4 JOSE DE RIBAMAR GUIMARAES OLIVEIRA (Adv. NILTON CAMPOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Dê-se vista ao exequente (CEF), em 5 dias, para requerer o que for de direito, a teor da parte final do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019437-0 ALTAIR RIBEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo o agravo retido de fls.233/243. Ao recorrido (CEF) para resposta, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023549-8 ERMELINDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À CEF para cumprimento do julgado, apresentando planilha contendo a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013697-3 PRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO E OUTRO (Adv. RACHEL QUINTANA RUA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . Em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014783-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCELO GLORIA E OUTRO. . Regularize a CEF sua representação processual.\r\n\r\nAtendido, requeira o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013941-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NOVA ALIANCA CASH PUB E EMPR FINANCEIRO LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre as certidões negativas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014071-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x VEMBA PEREIRA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA). . À CEF para assinar a petição de fl.92/93.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013981-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CASA DA EMPADA LANCHES LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre a certidão retro.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023162-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte credora (CEF) em 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem requerimento ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.04.003156-4 ROSALAT LTDA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0008016-6 ALBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista à exeqüente (CEF), em 5 dias, para requerer o que for de direito, a teor da parte final do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025580-9 PAULA MGRABI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com relação ao pedido referente ao Plano Collor I, meses de abril e maio de 1990, índices 44,80 % e 7,87%, respectivamente, reconheço a prevenção apontada, por litispendência, em vista da ação anteriormente ajuizada (processo n° 200851010179911) versar sobre os mesmos pedidos.\r\n\r\nDesta forma, a(os) autor(es) para apresentarem, na Secretaria deste juízo, cópia da inicial e dos documentos que a instruem, a fim de viabilizar o(s) desmembramento(s) do feito.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIC para distribuir a este juízo federal ao(s) pedido(s) acima, tendo em vista a prevenção reconhecida quanto a estes, devendo ser feita a devida compensação do feito desmembrado com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de, oportunamente, os autores recolherem as custas devidas para cada processo desmembrado\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 94.0048386-4 EDUARDO RODRIGUES SIMOES E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. NILCE PEREIRA ARANTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Iniciado o prazo de 5 dias para vista à parte autora, de acordo com o item 2 do despacho de fls. 380.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 754582"
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                            "754583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.490370-6 RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tenho por reconsiderar, em parte, o despacho de fls. 57, no tocante a intimação da autarquia, uma vez que não ocorreu a angulação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019621-0 IVONE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008173-7 LUSIMAR DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1.Defiro a vista requerida pelo autor, por 5 dias.\r\n\r\n2.Transcorrido “in albis”, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 427.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011973-2 SILVIO DE JESUS PEREIRA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004417-0 ADILSON ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes, em 5 dias, sucessivamente, sobre os honorários periciais, bem como atender à solicitação do perito, à fl. 301.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018488-8 REGINA CELIA DE ARAUJO (Adv. RACHEL PORTO RITTER VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nNão cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0011994-7 UBIRAJARA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Devolvo o prazo à parte autora para se manifestar sobre as planilhas de fls. 273/279.\r\n\r\nApós, sem novos requerimentos, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 367, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0019707-0 VIRGINIA COIMBRA MOURA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Forneça a parte autora os dados solicitados pelo Banco Bradesco à fl. 224.\r\n\r\nCumprido, oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815537-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALYRIO RIOS GONCALVES. . Ao autor, em 5 dias, sobre a certidão retro.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009993-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ALEXANDRE GUIMARAES DA SILVA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006586-3 RACHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tento em vista a certidão de fls. 50, decreto a revelia da CEF, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nÀs partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004730-7 MARIA ALICE GONCALVES MACHADO (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Ao autor para cumprir o despacho de fls. 233, recolhendo as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013618-8 ROSANE SOARES LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o cumprimento do julgado, no tocante aos honorários advocatícios.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023858-6 LUIZ ALBERTO DE MENDONCA RISPOLI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 151/174 - Manifeste-se a parte autora sobre o interesse no prosseguimento da execução do julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 754583"
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                            "754584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005050-6 JANETE AUGUSTA ALVES FERREIRA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista a diferença significativa entre os cálculos do autor (fls.150/151) e aqueles realizados pelo contador do Juízo (fl.158), manifeste-se a parte autora apresentando, se necessário, nova planilha de valores. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0060529-2 JOSE MONTEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VALDIR PAES LOUREIRO) x ANTONIO DA SILVA ANTUNES E OUTRO (Adv. SERGIO MOREIRA RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Aguarde-se por 30 dias a manifestação do autor. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, retornem ao arquivo, mediante a baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0012456-2 SALVADOR CIRSTOVAO RODRIGUES RAMOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, VERONICA TORRI). . Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se.\r\n\r\nÀ fl. 226 foi a CEF intimada a cumprir obrigação de fazer, com valores e condições definidos, inclusive quanto à reserva de percentual devido a título de honorários advocatícios, bem como quanto à multa a ser fixada por descumprimento. Informa cumprimento à fls.233/237.\r\n\r\nInstado a manifestar-se e apesar do longo prazo com vista dos autos, o autor questiona a correção dos cálculos - quando, na verdade, já se discutem os valores depositados. Assim, apresente o autor, em 30 dias, objetiva e fundamentadamente, os valores que entende ainda devidos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002719-0 CLEIR BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo sido apresentados pelo CEF planilha de cálculos e extrato dos créditos de setembro/68 a agosto/70, cumprindo determinação de fl. 173, dê-se vista ao autor por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004058-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x FERNANDO BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Às partes, em 10 dias, sobre os novos cálculos do contador judicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019181-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CELINA GOMES BRANDAO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011496-4 DAVID STOTERAU RANGEL (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Insuficiente o aviso de recebimento anexado à fl.178, de acordo com os claros termos da lei. Logo, fixo ao patrono renunciante o prazo de 30 dias para comprovar a devida ciência do autor, nos termos do art.45 do CPC. Deverá, ainda, na oportunidade, assinar a petição de réplica de fls.149/171, em vista da limitação de poderes imposta ao estagiário signatário, pelo estatuto da OAB.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0011342-9 JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador. Cientes de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada, indicando os pontos controvertidos do cálculo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.020832-5 SERRARIA JACUNDA COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY). . 1 - Em vista da certidão retro, apresente a apelante (SERRARIA JACUNDÁ COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA), em 5 dias, cópia de sua apelação de fls.206/211.deverá ser anexada aos autos da ação possessória nº 200351010051386.\r\n\r\n2 - Da mesma forma, apresente a apelada (INFRAERO), em 5 dias, cópia de suas contra-razões, que também se referem aos dois julgados.\r\n\r\n3 - Apresentadas as cópias acima requeridas e trasladadas para os autos da ação possessória nº 200351010051386, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 754584"
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                            "754585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0011981-7 MARIA APPARECIDA DINIZ DO REGO MONTEIRO E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA, QUITERIA MARTINS DE ALMEIDA) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB (Adv. URSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Na forma da Lei 11.232/05, intimem-se os devedores (CEF e PrevHab) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios da execução, em 10% sobre o valor apurado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002697-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANDREA LEITAO MOREIRA. . Em vista da relevância da informação da residência do réu para os fins da citação, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para sanar o vício de sua peça inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012970-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x QUITERIA BEZERRA DE SOUZA (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . À embargada, em 5 dias, quanto à documento de fls. 120/134.\r\n\r\nApós, venham conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012422-9 IVONNE PEREIRA DE CASTRO (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 30 dias, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007056-0 JANET PINHEIRO LOBO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.004852-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x WO COMUNICACAO E EVENTOS LTDA (Adv. RODRIGO MARQUES ALVES). . Na forma da Lei n° 11.232/05, intime-se o devedor (Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018496-9 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (ANS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 754585"
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                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "754302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PORTARIA\r\n\r\nNO. POR.0018.000003-7/2009\r\n\r\n*03255001800000372009*\r\n\r\nO DOUTOR FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL e DR. RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.\r\n\r\nEditam a presente portaria para que conste o seguinte teor.\r\n\r\nConsiderando o grande numero de feitos em tramitação, verificado após assunção à este Juízo.\r\n\r\nConsiderando que o acervo remanescente de feitos conclusos para despacho estão a merecer especial atenção, dado o tempo em que se encontram nesta situação.\r\n\r\nEste Juízo D E T E R M I N A: \r\n\r\nOs feitos em conclusão serão despachados na ordem cronológica (mês), excetuando-se os casos em que haja perecimento de direito, bem como os de preferências previstos em Lei.\r\n\r\nRio de janeiro, 7 de abril de 2009. \r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 754302"
                            ],
                            "754301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PORTARIA\r\n\r\nNO. POR.0018.000004-1/2009\r\n\r\n*03255001800000412009*\r\n\r\nO DOUTOR FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Lei 5.010/66, Provimentos da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Provimentos do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDESIGNAR a Inspeção Anual nos serviços cartorários desta 18ª Vara Federal para a semana de 18 a 22 de maio de 2009, observando o seguinte:\r\n\r\nA distribuição dos feitos será normal;\r\n\r\nNão haverá atendimento ao público nem audiências, salvo nas hipóteses previstas na alínea “c”;\r\n\r\nJuízo só conhecerá de requerimentos para a adoção de medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção e nos casos de reclamações;\r\n\r\nExpeçam-se o edital e os ofícios necessários.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 754301"
                            ],
                            "754290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000546\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017991-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0018353-2 LUZIA FABRE E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 177/217, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 97.0006329-1 JORGE MARCIAL PIMENTEL (Adv. UBIRAJARA MONTE SANTO) x GILDA IGNEZ DE ARAUJO LIMA E OUTROS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.360/363, sendo imprescindível a habilitação de todos os herdeiros, nos termos dos arts1055 ao 1062 do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que venham aos autos todos os herdeiros necessários do co-autor Jorge Maciel Pimentel, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0002525-9 SELMA TAYLOR E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0003453-3 LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x NACIONAL - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS FREDERICO F. CARNEIRO). . Em vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018739-6 ANTONIO JOSE DE AGUIAR BARROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista constar dos autos a notícia de ter a devedora satisfeito a obrigação (fls. 125/130), com a anuência, ainda que tácita, da parte credora. JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001528-8 ANTONIO HENRIQUE FERREIRA (Adv. HAMILTON NASCIMENTO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025719-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção em relação aos processos nº2008.5101017293-0, 2008.5101007044-5 e 2008.5101002317-0;\r\n\r\nConsiderando que o processo nº 2008.5101002317-0, apontado como prevento, foi remetido ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processar e julgar recurso, conforme se verifica do andamento processual em anexo, em primeiro lugar promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e da sentença referentes ao mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise de prevenção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000278-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x BENONI FRANCISCO DE LIMA. . Fls. 51. Tendo em vista o requerido pela Caixa Econômica Federal, bem como a cópia da certidão apresentada à fl. 53, defiro a devolução do prazo, por 5 (cinco) dias, afim de que a autora cumpra o determinado no despacho de fls. 50.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 92.0024458-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE, PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALCIDES FELIX (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (Adv. ELISETE PEGORARO FERNANDES PEREIRA). . Manifestem-se as partes acerca do cálculos do contador judicial à fl.181, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.005294-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JORGE ANTONIO BARBOSA FERNANDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 67/68, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2003.51.01.001955-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOAQUIM PEREIRA JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos a parte autora, conforme requerido à fl.120, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 754290"
                            ],
                            "754291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000547\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004625-2 EDITE PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 192/198 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021414-1 BETTY FERREIRA GOMES PEREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016181-5 BELINE DIAS NICOLAU (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005301-2 SUELI FONTES DE ANDRADE (Adv. MYRIAM FARIAS PEREIRA, MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MYRIAM FARIAS PEREIRA). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido pelo Contador Judicial às fls.247/248, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0078163-0 MARILIZIA TERESINHA CHIARO E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA PINTON LUCENA, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Anote-se fls.249 para futuras publicações.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para parte autora requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0003342-2 ALBERTO CESAR GREIFFO DA JUSTA MENESCAL E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 295/297, no prazo de 5 (cinco|) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004770-9 IVAN CARNEIRO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Abra-se vista à CEF para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria de fls. 252/254.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008618-0 JOSE ANTONIO PALMEIRA (Adv. WALTER ALVES SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 95.0015794-2 JORGE PEREIRA LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo conforme requerida pelas partes, às fls. 535 e 536, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento do primeiro parágrafo de fl. 533.\r\n\r\n10 - 99.0008745-3 ROBERTO ARIAS SANTISO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo a apelação de fls. 730/738 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 754291"
                            ],
                            "754292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000548\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030409-9 JOSE HENRIQUE PINTO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No que se refere ao peticionado pela parte autora, às 1478/1481, indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal e pericial eis que desnecessário ao deslinde do feito. Entretanto, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de prova documental superveniente.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ré promova a juntada dos documentos a serem fornecidos pelo Comando do Exército (Ministério da Defesa), conforme mencionado em sua petição de fl. 1471/1475.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008696-9 PAULO BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0077910-6 PAULO ROBERTO FORTUNA AREAS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Devolvo o prazo para CEF, conforme requerido à fl.779, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014597-3 REGINALDO SOTO QUEIROZ (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Tendo em vista que a CEF promoveu a juntada da planilha de evolução do financiamento, às fls. 270/332, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora (fl.333) traga aos autos os contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar, conforme determinado à fl. 268.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032281-2 JORDANO MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. IZABELLA BARBOSA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que comprove, em 15 (quinze) dias, o depósito do restante devido a título de honorários sucumbenciais, conforme demonstrado na planilha de fls. 356/359.\r\n\r\nOutrossim, estando juntada às fls. 294 dos autos o comprovante de depósito de parte verba sucumbencial, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008291-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-ASMPF/RJ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo, conforme requerida às fls. 140/141, por 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 139, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TANIA MARA BARRETO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 62. Tendo em vista que a autora, conforme requerido no seu petitório de fl. 56, já obteve a suspensão do processo pela duração do prazo da renegociação da dívida, e que, após o decurso do mesmo até a presente data, mesmo tendo sido intimada, nada informou sobre a quitação da dívida, defiro, em parte, o pedido, para que a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, ficando ciente de que a vista ora deferida suprirá a intimação pessoal constante do § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019872-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JULIO CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO. . Tendo em vista o certificado à fl. 27, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora forneça a planilha de débito, bem como as 2 (duas) cópias, para a devida instrução dos mandados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido e certificado, expeçam-se os respectivos mandados, nos termos do art. 1.102 “b”, do CPC, para que o réu no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 11.234,08( onze mil, duzentos e trinta e quatro reais e oito centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 754292"
                            ],
                            "754293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000549\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0043826-1 HELCIO RODRIGUES DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o falecimento do autor, foi apresentado o requerimento de habilitação do Espólio às fls. 113/124, representado por seu inventariante Marcus Vinicius Marinho Pereira. \r\n\r\nIntimada a ré, manifestou-se a União (Fazenda Nacional) à fl. 141 no sentido de concordar com a sucessão processual pretendida. \r\n\r\nDo exposto, homologo a habilitação requerida pelo Espólio de Hélcio Rodrigues dos Santos, com fulcro no disposto nos artigos 43 e 1060, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para promover as anotações devidas. \r\n\r\nOutrossim, forneça o autor as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, cite-se a União (Fazenda Nacional) para opor embargos, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0019311-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Comprove a CEF, documentalmente, o cumprimento da obrigação em relação aos autores, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar os termos de adesão, tendo em vista suas alegações de fls. 422/424, bem como as memórias de cálculo pertinentes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 94.0002422-3 GERALDA SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv. DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro vista dos autos aos réus, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 97.0101902-4 SERGIO PORTO ROMERO E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 615/617, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014243-3 VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. CARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Em primeiro lugar, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009803-0 MANOEL MOREIRA LOPES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010068-1 KAREM CRISTINA HICKMANN (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019227-7 MIRIAN MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl.33/34 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 60/69), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509845-7 ALOISIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018729-6 IND/ DE AMPOLAS ALIANCA LTDA (Adv. JOSE RIBAMAR BAZILIO BARBOSA, RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls.162/163, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021978-7 BETANIA OLIVEIRA DE MENEZES BORNELLI (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 754293"
                            ],
                            "754294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000551\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0126636-5 COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027867-2 GLORIA MARIA PINTO (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001407-7 EDILEUSA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020286-6 EDVALDO SANTANA DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023436-1 DILMA SILVA FRANCO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a CEF para ciência acerca do oficiado pelo Sr. Oficial de Justiça no verso dos mandados de intimação juntados às fls. 216, 217 e 218, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, em igual prazo, atualizar o cálculo de fl. 211, considerando o disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, conforme requerido às fls. 209/210.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021072-3 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509447-6 REGINA CELI SANTOS DE ARAUJO (Adv. VINICIUS FERREIRA DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015152-0 JOAO DE SOUZA LEITE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 75/84 e fls. 85/108 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 754294"
                            ],
                            "754295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000552\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0007950-0 GESMAR VOLGA HADDAD HERDY E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, LEANDRO LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0000464-5 ARGENTINA MATTEOTTI SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a expressa concordância da União com os cálculos (fls. 254/255), forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026529-0 MARILENE FERREIRA CALDAS (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Mantenho a decisão de fls. 104/106, agravada às fls. 131/143, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei fls. 111/129 e 130.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003980-3 JOSE BAPTISTA RODRIGUES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012598-6 SERGIO ROBERTO BERGE CHAVES E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo a apelação de fls. 421/432 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0008404-0 DENISE MORAES BENTO E OUTRO (Adv. LUIZ MANOEL NASI SANDES) x ANA MARIA CHERULLI E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 291/329, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0136329-8 JORGE MIRAS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NAO CADASTRADO). . Requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015411-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x GUILHERME DE OLIVEIRA NORONHA (Adv. ERIKA BENEMOND). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 76/77, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005079-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELLO (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA). . Converto o processo em diligência para determinar que o embargado regularize a petição de fls.33/34, uma vez que apócrifa. \r\n\r\nRegularizada, encaminhem os autos ao contador judicial para retificar ou ratificar os cálculos, observando-se impugnação de fls.33/34.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 754295"
                            ],
                            "754296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000553\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0043152-6 MARILDA ALVES CRUZ (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Promova a parte credora corretamente a execução do julgado, apresentando petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005464-7 ROBERTO DO NASCIMENTO BARBOSA E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0538211-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI (Adv. EDUARDO NELSON.C.REPLE, ANTONIO RODRIGUES FERREIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES, HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos acrescido às fls. 265, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 00.0608470-2 SEVERINO CARDOSO DE ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Converto o feito em diligência para, em razão do falecimento do autor, determinar a produção de prova pericial indireta, na especialidade de ortopedia, para verificação do nexo causal, através da documentação juntada aos autos. Nomeio, para tanto, o Doutor Clanir Ribeiro Marques, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de beneficio de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509908-5 NOELZA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.016574-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO) x ANTONIO JOAO DAMIAO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 126, promova a autora, em 10 (dez) dias a emenda da inicial, atribuindo novo valor à causa, em conformidade com a planilha de débito atualizada de fls. 116/125, providenciando, assim, a complementação das custas devidas e fornecendo a cópia da respectiva planilha, por ser indispensável para a devida instrução do mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cumpra-se o determinado à fl. 111.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 93.0056161-8 AUTO VIACAO 1001 S/A (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 754296"
                            ],
                            "754297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000556\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0060285-4 AILTON DE SOUZA FRANCA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027149-8 TARCISO SANTIAGO DE SOUSA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Tendo em vista o informado às fls. 202/203, cumpram as partes integralmente o determinado na parte final do despacho de fls. 176/177, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretada perda da prova.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027092-6 JORGE PIRES ESTEVES (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0004390-2 ADELAIDE FREIRE DA COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 320/333, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 97.0012643-9 ARGENTINA MUNIZ MELLO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.019452-4 JOEL LOROSA ALVES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 228/236, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025841-2 JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 238/245, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026730-6 BERNARDINA DA COSTA VALLADAO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Código Processual Civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei no. 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que a execução de sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer, aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento. \r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, determino a intimação da CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001317-9 VANDILEA ALEKSICHT (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Código Processual Civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei no. 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que a execução de sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer, aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento. \r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, determino a intimação da CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009863-3 PEDRO AURELIO DE ALMEIDA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 72, intime-se a parte autora por publicação para que se manifeste em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024088-0 LEONILDO GOMES DA CRUZ (Adv. ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025332-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JUREMA ROSA PINHEIRO MELLO E OUTROS (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intimem-se os réus, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 179, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022701-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x SERGIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). . Aos embargados, cientes de que, caso não concordem com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 754297"
                            ],
                            "754298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000558\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.003181-8 SILVINA DA COSTA MARQUES E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 192/194, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016421-0 GLEISSON BRUM CARLOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a certidão de fl.359 manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias, devendo apresentar planilha atualizada dos valores devidos, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026171-9 ADELINA DE SOUZA VELHO SOLI E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LEANDRO LARA LEAL). . Considerando que o Termo de Adesão acostado à fl. 428 não está assinado, comprove a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação em relação ao co-autor Gerson Conforti, devendo trazer aos autos a memória de cálculo que serviu de base para os créditos, efetuados.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023238-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR, RENATA CUNHA PINTO, BRUNA ZOGHBI BRICK, WALDEMAR DECCACHE). . Defiro a dilação de prazo, conforme requerida à fl. 1907, por 15 (quinze) dias, para que informe acerca do cumprimento do decisório que deferiu a antecipação de tutela, nos termos do despacho exarado à fl. 1677.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 754298"
                            ],
                            "754299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000559\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0029756-2 ARMANDO LEITE E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 411/413, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 97.0070432-7 ALDEMIRO LOPES SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nApresentado o pedido de habilitação às fl. 609/651.\r\n\r\nIntimados, manifestou concordância a União Federal, conforme fl.654.\r\n\r\nAssim, restando comprovada a qualidade de herdeiro do \"de cujus\", conforme os documentos trazidos aos autos, proceder-se-á à habilitação nos autos, segundo o disposto no artigo 1060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelo sucessor de Martinho Antunes de Palma, passando a integrar o pólo ativo da demanda Laudelina Victorina da Palma.\r\n\r\nÀ SEADI, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0107177-8 CARLOS DE SOUZA LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro vista dos autos ao Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, conforme requerido à fl.258, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022447-3 ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA (Adv. DANIEL VIEIRA REBELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026366-1 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0002433-9 ANTONIO CARLOS DE SA EARP (Adv. FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls.295/304 devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024017-0 GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). . Estando juntada às fls. 314/316 dos autos o(s) comprovante(s) de depósito(s) da(s) verba(s) anteriormente requisitada(s), intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030037-3 EDVALDO JOSE PAULO CABRAL (Adv. ANTONIO ACACIO B. M. A. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.004988-0 EMMANUEL GOMES BENEDICTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 01, recentemente editada pelo Colendo STF, bem como a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.006035-4 (fls. 206214, homologo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ajuste celebrado entre as partes, em virtude da adesão pelo autor Emmanuel Gomes Benedicto ao acordo previsto na Lei Complementar No. 110/2001, conforme documentação acostada aos autos às fls. 215/219.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011362-4 EUNICE PONCIANO DE ALMEIDA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010009-3 JACINTA RODRIGUES DE MORAES (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 97/119 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025562-7 FATIMA TRINDADE FERNANDES (Adv. LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa, na forma do art. 258, do CPC, recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003710-0 CAURJ-CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 128/130, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 754299"
                            ],
                            "754300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0021887-7 DAILY BREAD IND/ DE PANIFICACAO LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, TATIANE SILVA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 255/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, o qual visava a obtenção do desembaraço aduaneiro, reconhecendo a validade no procedimento administrativo que condicionou o desembaraço aduaneiro ao recolhimento do IPI;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido apresentado na ação principal para declarar devido o IPI incidente sobre a aquisição do produto descrito na guia de Importação nº 0001-93/014596-6\r\n\r\nOs depósitos efetuados nos autos da Medida Cautelar deverão ser convertidos em renda da União, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e em honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Medida Cautelar em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014124-7 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021016-6 BRENNO CASTRILLON MENEZES (Adv. GARDENIA A PAMPLONA ALBANO, RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA, LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 252/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC, quanto ao pedido de anulação da sindicância realizada;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos de lucros cessantes e danos morais;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de novo certificado de reservista ao autor, sem a anotação desabonadora de sua conduta.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025938-3 GERALDO JACINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 263/2647 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a apresentar os extratos relativos à conta fundiária de VITOR JACINTO DE OLIVEIRA, inscrito no PIS sob o no. 1032123685-5 (fls. 26 e 85), no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFixo, desde já, multa no valor de R$ 50,00 por dia, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 461, § 4º, CPC.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003612-0 MARCELO ROBERTO VELLOZO ALONSO AZEVEDO E OUTRO (Adv. LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 269/272 . Ante o exposto:\r\n\r\nA) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, com relação ao pedido de condenação dos réus em obrigação de fazer, correspondente ao cumprimento do acordo homologado nos autos do processo nº 2006.51.01.001942-0;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por violação aos direitos patrimoniais e morais do autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa para cada réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004556-2 CLAUDIA SANT ANA MAGORNO REP/ P/ MARILE DE SANT ANA MAGORNO (Adv. JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 280/283 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de desbloqueio da conta corrente da autora e determino que a ré não mais bloqueie valores relativos a depósito do benefício da autora como meio para cobrança do débito em questão, sob pena de multa no valor de R$ 250,00 por dia.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de retirada do nome da autora da SERASA;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE os pedidos de declaração de nulidade do contrato, bem como de resolução por onerosidade excessiva do mesmo;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009760-4 CLAUDIO AMARO PEREIRA DA COSTA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 259/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,04. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, para condenar a CEF ao pagamento de:\r\n\r\nQuebra R$ 503, 63, o qual deve ser devidamente atualizado e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento desta ação, a título de danos materiais;\r\n\r\nR$ 3000,00 (três mil reais) a título de danos morais\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do artigo 21 do CPC, condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10 % sobre o valor da condenação \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010928-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x FABIANO SARTORE FAVORETO (Adv. FABRICIO ROMEU DE ARAUJO RODRIGUES, SHARON DE MIRANDA GEPP). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 70/73 . Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o Processo de Execução, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023886-4 EDUARDO AUGUSTO GODINHO PIMENTA (Adv. FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 273/274 . Pelo exposto, nos termos encimados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, converta-se o valor do depósito em renda da União, devendo ser cancelado o registro de multa pendente em relação ao autor.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 93.0019256-6 DAILY BREAD IND/ DE PANIFICACAO LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 255/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, o qual visava a obtenção do desembaraço aduaneiro, reconhecendo a validade no procedimento administrativo que condicionou o desembaraço aduaneiro ao recolhimento do IPI;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido apresentado na ação principal para declarar devido o IPI incidente sobre a aquisição do produto descrito na guia de Importação nº 0001-93/014596-6\r\n\r\nOs depósitos efetuados nos autos da Medida Cautelar deverão ser convertidos em renda da União, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e em honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Medida Cautelar em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026040-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JORGE CARLO JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIZABETH CARLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 278/279 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos, tornando insubsistente a execução iniciada por JORGE CARLO JUNIOR E OUTRO em face da CEF.\r\n\r\nDeixo de condenar os embargados em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027315-0 EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 210/213 . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas com relação à ocorrência de erro material, para fazer constar na fundamentação e dispositivo da sentença atacada o que segue:\r\n\r\nPretende o autor a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 644, de 23 de junho de 1969, em especial o seu parágrafo 11, do artigo 5. Requereu, também, a declaração do direito da Autora à resgatar os valores constantes das Obrigações ao Portador/Debêntures da Eletrobrás, com a correção monetária integral desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação, aplicando os expurgos inflacionários devidos, com juros de 6% ao ano, bem como a aplicação da taxa Selic a partir de 01 de janeiro de 1996. Requereu, ainda, a condenação das Rés de forma cumulativa ao pagamento dos juros de 6% ao ano, tendo como base os valores devidamente acrescidos de juros e correção monetária. Pleiteou, ainda, a restituição dos valores postulados em ações preferenciais nominais do tipo “B” (PNB) do capital social da Ré ou a declaração que os créditos sejam compensáveis com os tributos e/ou contribuições vencidas, inclusive os débitos objeto de parcelamento perante a Secretaria da Receita Federal e/ou programa especiais de parcelamento.\r\n\r\nQuanto à prescrição qüinqüenal, considerando que, nos presentes autos, o empréstimo compulsório se restringe ao período de 1962 a 1978, cujo montante está representado por obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, vencível em 20 (vinte) anos, não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o STJ, afastando a aplicação do Código Civil, e firmando jurisprudência no firmou no sentido de que o prazo de prescrição aplicável na hipótese é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e de que as obrigações ao portador em comento não se confundem com as debêntures, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição.\r\n\r\nObserve-se o seguinte Acórdão:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1054049Processo: 200800969358 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 04/09/2008 Documento: STJ000336800 \r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDENISE ARRUDA\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESGATE DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS HIPÓTESES EM QUE SE PLEITEIA APENAS AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, A CONTAR DA DATA APRAZADA PARA RESGATE.\r\n\r\n1. O empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi instituído pela Lei 4.156/62, para vigorar a partir de 1964, prevendo, inicialmente, um prazo de resgate de dez anos, a contar da tomada compulsória das obrigações.\r\n\r\n2. A cobrança da exação em tela foi prorrogada sucessivamente até o ano de 1993, inclusive, estabelecendo-se, no entanto, a partir de 1º de janeiro de 1967, um prazo de resgate de vinte anos, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 5.073/66.\r\n\r\n3. Na sistemática prevista no § 2º do art. 4º da Lei 4.156/62, o consumidor apresentava as suas contas relativas ao consumo de energia elétrica, onde também eram discriminados os valores cobrados a título de empréstimo compulsório, e recebiam os títulos correspondentes ao valor das obrigações.\r\n\r\n4. Em obediência ao referido preceito legal, a Eletrobrás emitiu - de 1965 a 1977 - diversos títulos ao portador, representativos do crédito referente ao empréstimo compulsório.\r\n\r\n5. Ocorre, no entanto, que a Lei 4.156/62 (art. 4º, § 11) estabeleceu o prazo máximo de cinco anos para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente\r\n\r\nquitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo compulsório, prazo este que também se aplicaria, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro.\r\n\r\n6. Considerando, desse modo, que os últimos títulos foram emitidos em 1977, com previsão de resgate em vinte anos, é possível concluir que, a partir de 1997, o direito de ação já poderia ser exercitado, visando ao resgate de tais obrigações.\r\n\r\n7. Com efeito, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, que, no caso, é qüinqüenal (art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62), deve ser definido a partir do pedido formulado na ação, observando-se o princípio da actio nata.\r\n\r\n8. Tem-se, assim, que a ação objetivando o resgate desses títulos, na melhor das hipóteses, deveria ter sido ajuizada até o ano de 2002.\r\n\r\n9. Ainda que se conteste o prazo definido no § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o prazo de prescrição aplicável na hipótese é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, não se aplicando os prazos prescricionais definidos no Código Civil.\r\n\r\n10. É, portanto, de cinco anos o prazo prescricional da ação em que se busca o resgate de obrigações ao portador, representativas do crédito referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, contados da data aprazada para resgate prevista no próprio título, situação que não se confunde com as hipóteses em que se pleiteia apenas as diferenças de correção monetária e juros.\r\n\r\nQuebra 11. Hipótese em que a prescrição da ação, ajuizada em 2002, é ainda mais evidente, por se tratar de obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS no ano de 1971.\r\n\r\n12. Salienta-se, por fim, que as obrigações ao portador em comento não se confundem com as debêntures, pois os títulos emitidos em decorrência da instituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, que se caracteriza como espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio no que diz respeito à emissão, incidência de juros, prazo de resgate e prescrição.\r\n\r\n13. Recurso especial desprovido.\r\n\r\nSucessivos\r\n\r\nREsp 974979 PR 2007/0191182-7 Decisão:16/09/2008 DJE DATA:29/09/2008 ..SUCE: REsp 928107 SC 2007/0020843-5 Decisão:16/09/2008 DJE DATA:29/09/2008 ..SUCE: REsp 1044061 RS 2008/0067058-0 Decisão:16/09/2008 DJE DATA:01/10/2008 ..SUCE:\r\n\r\nCom efeito, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos entre a efetivação dos empréstimos (de 1967 a 1974) e o ajuizamento da presente ação (2005), é de se acolher a prescrição, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005367-0 ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS-BRASIL-S/A (Adv. CLAUDIO S. A. LAMEIRA BITTENCOURT, SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 275/277 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a INFRAERO a pagar a ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL o valor de R$ 43.704,97 (quarenta e três mil, setecentos e quatro reais e noventa e sete centavos), corrigidos monetariamente e acrescentados de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno ainda a ré a arcar com o reembolso das custas processuais e com honorários de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028697-1 UBIRAJARA XAVIER SAMPAIO FILHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, PRISCILA MARIA BARROSO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se pessoalmente o autor para que compareça à Rua Francisco Sá, no. 23, sala 503, Copacabana, Rio de Janeiro, no dia 27 de abril de 2009, para realização da perícia médica, devendo apresentar-se munido de qualquer exame laboratorial (hemograma, imagem) realizado nos últimos 12 meses, conforme requerido pelo perito.\r\n\r\n2. Expeça ainda mandado de intimação para o perito, encaminhando cópia da inicial e dos quesitos apresentados pelas partes. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo no prazo de trinta dias, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários, conforme determinado na decisão de fl. 519.\r\n\r\n4. Por fim, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se às partes com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010035-8 NOVA SENA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada com cópia da presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003073-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência a ser realizada no dia 07/07/2009 às 14 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 754300"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019283-6 TANIA REGINA LAUX MADEIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO MADEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. OTAVIO SIMOES BRISSANT). . Ao proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP).\r\n\r\nResta evidente a intenção do Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso o Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nAdemais, o valor da causa é aquele atribuído na petição inicial à fl. 21 (R$ 88.721,56) e que serviu de base para o cálculo das custas de recurso (fl. 489), vez que a decisão de fl. 285 ao receber a petição autoral de fls. 234/250 como emenda à inicial contemplou exatamente os aditamentos que foram objeto de questionamento por este Juízo quando da decisão de fl. 230, o que, à evidência, não se pronunciou acerca do valor da causa já atribuído à fl. 21 e que fixou a competência deste Juízo. Assim, a alteração ora pretendida (fl. 490) é matéria preclusa, não cabendo tal discussão na atual fase processual.\r\n\r\n/lss/lfg/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023363-2 GEORGINETE DO NASCIMENTO ALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023387-5 ALAIDE IVONE DE OLIVEIRA PAIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023391-7 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024443-5 JUAREZ DOS SANTOS MARTINS FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024601-8 ANTONIO PAULO VENTURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024617-1 EDUARDO SANTOS REIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025019-8 ANDERSON COELHO ISAIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025065-4 MARIA TEIXEIRA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025371-0 WILZA CLAUDIA BERNARDINO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025399-0 SILONI PEREIRA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025427-1 MARIZA PASCHOAL DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025503-2 MAURICIO MARTINS BORGES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025795-8 ROSE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025847-1 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026501-3 RENATO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521699-5 PAULO JOSE FERREIRA PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521837-2 MARCELO GUIMARAES DE MOURA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.523293-9 LUIZ ARNALDO MONTEIRO DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523475-4 EDNA MARIA GRACIANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523515-1 CLAUDEMIR DOS SANTOS SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003723-9 MARIA DAS GRACAS LIMA DE ABREU (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003777-0 LUIZ ALBERTO MOREIRA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.006882-0 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, LEONARDO GRECO, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 89/91 . Pela leitura da sentença de fls. 128/129 e peça recursal de 130/138, verifico que a parte Autora deduz, na presente ação, pretensão idêntica à deduzida no Mandado de Segurança nº 2006.51.01.022190-6, que se encontra em curso perante a 27ª Vara Federal, embora formulada sob roupagem diversa. \r\n\r\nCom efeito, em ambos os feitos, a parte pretende o afastamento de suposto descumprimento de obrigação acessória, consistente na ausência de entrega da DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, da Cia Atlantic de Petróleo, referente ao ano de 2005, como óbice para expedição de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nTratam-se, pois, de ações entre as mesmas partes (no Mandado de Segurança, a ré, efetivamente, é a União), tendo por objeto a mesma pretensão material, fundada em idêntica causa de pedir, a ensejar a remessa dos presentes autos ao juízo prevento, nos termos do art. 253, III, do CPC.\r\n\r\nA estratégia adotada pela Autora, ao promover pequena alteração na formulação do pedido, não descaracteriza a identidade entre as ações, pois, para tal caracterização, o que importa é a essência da pretensão, que, no caso, é a mesma, e basta dizer que, tendo sido o Mandado de Segurança decidido por sentença que denegou a segurança (fls. 128/129), a parte autora apelou da decisão, tendo expressamente requerido ao Tribunal fosse “concedida a ordem pleiteada, declarando-se que a emissão da CND não pode ser obstada pelo (...)descumprimento de obrigação acessória pertinente à não-apresentação da DIRF/05” (c.f. item b, da peça recursal acostada, por cópia, à fl. 133/138).\r\n\r\nConforme verificado no sistema de acompanhamento processual do Tribunal, a apelação encontra-se pendente de julgamento. Assim, em face do disposto no art. 253, III, do CPC, determino a remessa dos autos ao SEADI para redistribuição do presente feito à 27ª Vara Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003582-6 ELZA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007240-9 SANDOVAL DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que os autores, domiciliados em São Gonçalo, pleiteia revisão do mútuo hipotecário.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto os autores são domiciliados em São Gonçalo, território abrangido pela subseção judiciária de São Gonçalo, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022288-9 JOSE PEREIRA DA FRANCA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 265,03. . Por todo o exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em relação à Autora Suely Pereira dos Santos; \r\n\r\nb), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos demais Autores. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519638-8 ALICE MOURA DE CARVALHO - ESPOLIO (Adv. JOAQUIM DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos do art. 283 do CPC, trazendo aos autos documento que comprove a existência e titularidade da conta nos períodos mencionados à fl. 16 (item d), pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega, não sendo suficiente para tal fim a mera solicitação de extratos dirigida à CEF. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção;\r\n\r\nII) Fls. 16, C: À SEADI para retificar o termo de autuação, incluindo no pólo ativo JOAQUIM DE CARVALHO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000242-0 SANDRA LUCIA LOPES DALLE CRODE (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 303,43. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da Autora (nº 01.507.270-0) existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros remuneratórios e moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e da concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002966-8 DIRCEU MENDONCA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 18 como aditamento à inicial. Anote-se, na exordial e na contrafé, o novo valor da causa. \r\n\r\n2) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n3) Atendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 96.0007090-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x CARLA FREDERICA GONCALVES CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, para a efetivação da medida deferida às fls. 93, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada do débito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n32 - 97.0003896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RAIMUNDO EDGARD MAGNO DAS DORES (Adv. SEM ADVOGADO) x FEGRAF COPIADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, para a efetivação da medida deferida às fls. 94, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada do débito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 97.0101954-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x AGOSTINHO JOAO ZABEU (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA). . Tendo em vista o tempo decorrido, para a efetivação da medida deferida às fls. 308, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada do débito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2007.51.01.022660-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSIAS PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o tempo decorrido, para a efetivação da medida deferida às fls. 48, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada do débito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.008422-0 HELCIO FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 234:\r\n\r\n“(...)Cumprida da diligencia dê-se vista à parte autora para que, em caso de concordância, requeira a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027512-2 LEIDA CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . TENDO EM VISTA A NOTIFICAÇÃO REALIZADA, OS AUTOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA SEREM RETIRADOS DE CARTÓRIO.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.522676-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RITA DE CASSIA CARDOSO ARARIBA. . TENDO EM VISTA A NOTIFICAÇÃO REALIZADA, OS AUTOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA SEREM RETIRADOS DE CARTÓRIO.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522726-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MONICA SILVA MOREIRA FENELON. . TENDO EM VISTA A NOTIFICAÇÃO REALIZADA, OS AUTOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA SEREM RETIRADOS DE CARTÓRIO.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.004233-8 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . TENDO EM VISTA A NOTIFICAÇÃO REALIZADA, OS AUTOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA SEREM RETIRADOS DE CARTÓRIO.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001499-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAULO LOUBET. . TENDO EM VISTA A NOTIFICAÇÃO REALIZADA, OS AUTOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA SEREM RETIRADOS DE CARTÓRIO.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 753032"
                            ],
                            "753033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016875-5 ALVARO JOSE DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 46: Indefiro. O pedido não atende ao determinado no art. 514, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 43/44. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027307-1 CENTRO ONCOLOGICO E HEMATOLOGICO LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a autora, domiciliada em Volta Redonda, pleiteia anulação das penalidades e exigências de multa lançadas com origem em infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60 .\r\n\r\nÀ fl. 51, foi determinada a adequação do valor da causa, apresentando a autora a petição de fl. 53/54.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Volta Redonda, território abrangido pela subseção judiciária de Volta Redonda, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519977-8 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, a Autora deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), oportunidade na qual, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005207-8 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, YAN DUTRA MOLINA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022439-0 LIZETE RAIMUNDA CONCEICAO DE FREITAS (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000221-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem para fins de notificação da autoridade coatora. Após, prossiga-se conforme determinado na parte final dos despacho de fl. 74.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017173-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CANTINA SALADIM LTDA E OUTROS (Adv. MARLY DE CARVALHO). . Ciência à parte executada do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007235-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x REGINA MACHADO MEIRELES. . \r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em 5 dias, recolham-se custas complementares, de acordo com a Lei 9289/96, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027605-9 ANTONIETTA SIGNORELLI SANTOS (Adv. GUTEMBERG SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030859-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x URGENCIAS MEDICAS DE JACAREPAGUA LTDA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000724-6 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL. . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.020968-0 CAIO GONCALVES DA SILVA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015124-5 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RUBENS MEYER LUZ E OUTRO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO). . Fls. 283/288: Indefiro os pedidos, tendo em vista que:\r\n\r\na) As alegações da ré quanto á perda do prazo para impugnar a presente execução não procedem, pois as informações processuais trazidas pela internet têm natureza meramente informativa e não vinculativa, não podendo substituir a forma prevista em lei para contagem dos prazos processuais.\r\n\r\nb) A penhora foi efetivada após a preclusão do prazo previsto no art. 475-J, do CPC, conforme certidão de fls. 272 e,\r\n\r\nc) Os documentos que fundamentaram a planilha de fls. 265/269 já se encontram juntados às fls. 28/38.\r\n\r\nd) Ante os motivos exposto, descabe a remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a execução, dando vista dos autos à parte autora, para ciência da penhora efetivada. /ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009320-5 YARA CORFIELD (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015990-3 GERARDA RIBEIRO DE FREITAS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, bem como para depositar os honorários de sucumbência, se devidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018994-4 WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 174: Indefiro, tendo em vista que o valor pretendido não alcança o patamar de R$ 1.000,00, fixado na decisão de fls. 150.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000710-3 JOSE HONORIO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, revendo entendimento anterior, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010040-1 VALDEMIR ARIOSI (Adv. MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015380-6 ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a autora para juntar aos autos documentos que comprovem a existência da conta de poupança nº 013.60002557-5, cujos extratos não foram localizados pela CEF no período em que pretende a aplicação dos índices, bem como a data de aniversário da mesma, salientando-se ser seu o referido ônus probatório (art. 396, CPC). Prazo: 10 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023668-2 JULIO ANTONIO SARAIVA GOMES (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo o último prazo de 10 dias para a parte autora cumprir a determinação de fl. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024936-6 ADELK ROSA PEREIRA (Adv. LUCIANA MENDES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 27: Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 26. Decorridos, com ou sem providências, voltem-me conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027778-7 HENRY MARIO FRANCIS JESSEN (Adv. ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24: A exegese do inciso I do artigo 6º da Lei 10.259/01 não é afastar da competência dos JEF's os sucessores das pessoas físicas. Ora, estes herdeiros são pessoas físicas também. Interpretar tal dispositivo de forma restritiva, é impedir a sucessão processual no âmbito daquele órgão judicial, obrigando, assim, a remessa dos autos a uma vara comum sempre que um autor falecesse e o espólio pretendesse sucedê-lo. Dessa forma, considerando que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004110-3 ELISEU SIMOES (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que o relatório da sentença contém erro material, quanto ao nome do autor, número de folhas da contestação e o conteúdo de seu último parágrafo.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 463, I, do CPC, substituo o relatório da sentença de fls. 53/58, de modo que este passe a ter o seguinte teor:\r\n\r\nELISEU SIMÕES, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a incidência dos índices de correção monetária de 42,72% (relativo a janeiro/89), 10,14% (relativo a fevereiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90) sobre os depósitos de sua conta vinculada ao FGTS, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros, com pagamento das diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 12/24).\r\n\r\nPela decisão de fl. 25, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré apresentou contestação (fls. 27/49), na qual argüiu, de início, a ocorrência da prescrição trintenária, a inviabilizar a pretensão relativa à aplicação dos juros progressivos. No mérito, reconheceu a procedência do pedido relativo à incidência dos índices de correção monetária de 42,72% e 44,80%, referentes aos Planos Verão e Collor I, tendo sustentado a improcedência dos demais pedidos. Acompanharam a contestação procuração com substabelecimento (fls. 50/51).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004812-2 ROMULO LAGO LEITE (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 17/18.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010960-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSUE PAULO ROLIM (Adv. ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA). . Compulsando os autos, verifico que, à fl. 81, a CEF requereu a dilação de prazo para cumprimento do despacho de fl. 80, o que foi deferida por este Juízo (fl. 82). Ocorre que a CEF não cumpriu aquela determinação; ao revés, pleiteou mais uma vez a devolução do prazo (fls. 83). Ora, este somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inexistiu na hipótese dos autos, razão pela qual descabe tal pedido.\r\n\r\nProssiga-se, conforme despacho de fl. 80, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011460-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FERNANDO GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x SEBASTIAO ALVES DE MOURA x MARIA DE FATIMA DIAS DE MOURA x KC CRIL MATERIAL DE ESCRITORIO E PAPELARIA LTDA. . À vista do informado às fls. 227, de que a Ré, pessoa jurídica KC CRIL Material de Construção e Papelaria Ltda, encerrou suas atividades no final de 2007, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende requerer a desistência do feito, em relação a tal ré, devendo, ainda, se manifestar sobre os embargos de fls. 226/230.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.000518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO CESAR FERREIRA SANTOS. . Tendo em vista o certificado às fls. 29-verso, assino à parte autora o último prazo de 10 (dez) dias, para que, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de notificação. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.018356-0 LUIZ DE ANDRADE FARO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . \r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O DESPACHO DE FL. 319 A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n...Desse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). /wrc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016174-8 COMATIC COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 199/202:\r\n\r\n...Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da cláusula 13.3 do contrato administrativo TC nº 0114-SL/2007/0062 e, conseqüentemente, condenar a ré a proceder à liberação dos valores retidos com base na disposição nela constante.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e de horários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado.\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se à remessa oficial.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014400-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x C E VALENTE DE OLIVEIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 148, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 753033"
                            ],
                            "753034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006147-2 CLOANTO LIMA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . O pagamento dos honorários de advogado, por meio de desconto em folha de vencimentos supõe a autorização do devedor. Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021781-2 CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020687-9 FABIO LIPARIZI (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002773-8 PEDRO DA ROCHA MACHADO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a petição de fls. 28 como aditamento à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento para instrução do mandado. Anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020601-9 MARCELO DA COSTA NAZARETH (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Ciência à CEF do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias, mormente em relação aos depósitos efetuados pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022075-3 ANDERSON GIMENES MACHADO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018601-3 ROSANGELA DE JESUS CURA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, bem como para depositar os honorários de sucumbência, se devidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011121-0 REGINA HELENA DINIZ BOMENY (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007047-0 PROJETOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004349-5 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. THAIS SANDRONI PASSOS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017643-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA. . Fls. 95: Indefiro. A certidão do oficial de justiça às fls. 63, de que não encontrou bens à penhorar, tem fé pública, que somente pode ser elidida por prova convincente.\r\n\r\nAssim, visto que a penhora não se realizou, por não terem sido localizados bens penhoráveis, em nome do devedor, para garantir a dívida, declaro suspensa a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010945-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x FERNANDA BATISTA PINTO. . Não há o que reconsiderar. Mantenho o entendimento do despacho de fls. 84, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a determinação judicial. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001063-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JOSE SARAIVA DA SILVA FILHO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 25, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010925-8 LUCIANA RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro a dilação do prazo, por 45 (quarenta e cinco) dias, conforme requerido, para cumprimento da determinação judicial de fls. 105. Vinda a planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, para que diga se, ainda, há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.014588-9 IOLANDA CERQUEIRA BRAGA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.020396-4 SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Mantenham-se os autos suspensos em cartório, até que comprovado pela parte autora, ora executada, o depósito integral do valor do débito, na forma de fls. 168/169.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (AGU) para que informe os dados necessários à conversão em renda dos valores, oficiando-se, após, à CEF para que a efetive.\r\n\r\nAtendido, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015394-6 ALAN LUIZ LIMA CARDOZO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 124: \r\n\r\nI - Defiro a(s) prova(s) requerida(s) e, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nIII - Após, em se tratando de gratuidade de justiça e, tendo em vista o convênio celebrado com o TRF da 2.ª Região para a realização de perícia médica, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando a indicação de um profissional, especialista em ORTOPEDIA, para que atue como perito do Juízo, somente neste processo, com marcação de dia e hora para a realização do exame do autor.\r\n\r\nOs quesitos formulados pelas partes deverão ser respondidos e o laudo apresentado em 60 (sessenta) dias, contados do exame do autor.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.024414-1 JORGE JOSE RIBEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023090-7 MUSSA ALI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, bem como para depositar os honorários de sucumbência, se devidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004292-9 ALBERTO BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001364-3 REGINA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012968-2 RICARDO FERREIRA PEIXOTO JUNIOR (Adv. MILENA SOUSA DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006536-2 MARITIMA SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024392-3 ANDERSON BRITO DE AZEVEDO SILVA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da União Federal no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003132-8 RODRIGO SILVERIO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . 1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033612-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SHEILA DE ALVARENGA FREIRE. . Diga a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 42 e do resultado da penhora on-line via BACENJUD (fls. 44/46), requerendo o que for de direito, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006416-0 CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 95.0018882-1 POSTO REDENTOR DE LUBRIFICACAO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2006.51.10.004226-0 DERCI SANTOS GONCALVES (Adv. GILBERTO ANTONIO VIANA GARCIA) x EDILA DE OLIVEIRA LUNA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 157, A SABER:\r\n\r\n“ I - Desapense a Secretaria a Exceção de Incompetência 2007.51.10.005497-7, a fim de remetê-la ao Arquivo, com baixa.\r\n\r\nII - Feito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.008365-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x LAMBDA GENE CELL LTDA EPP (Adv. MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS). . PRAZO DE 05 DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 117:\r\n\r\n“2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 753034"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0030741-4 PEDRO II IND/ DE PAPEIS LTDA (Adv. FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Dê-se ciência à UNIÃO FEDE RAL/PFN do depósito relativo à quinta e última parcela do precatório expedido nestes autos.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará, em favor de PEDRO II INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, conforme documento de fls.209.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para retirá-lo em secretaria, ficando desde já ciente de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017630-5 VICENTE AUGUSTO AVILA DUBOC (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na presente ação o pedido formulado pela parte autora foi julgado procedente para, in verbis:\r\n\r\n(1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre o Autor e a Ré no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pela parte autora no período de vigência da Lei n. 7.713/88;\r\n\r\n(2) CONDENAR a Ré a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas pelo autor sob a égide da Lei nº. 7.713/88, sendo certo que a restituição abrange apenas as parcelas referentes a pagamentos antecipados realizados após 13 de setembro de 2001, em virtude da prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nAcolhida a tese nos termos supramencionados, cumpre, então, fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito do autor, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\n1) Indefiro a citação requerida às fls. 273.\r\n\r\n2) Intime-se a Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social para que suspenda o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor, retornando a efetuar o recolhimento diretamente aos cofres públicos.\r\n\r\n3) Tragam as partes aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, para fins de recalculo do Imposto de Renda de cada exercício, de modo a calcular o valor a ser restituído, por alvará, tendo em vista os depósitos efetuados.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015238-3 ARETE EDITORIAL S/A (Adv. RICARDO OLIVEIRA GODOI, LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS e LHES DOU PROVIMENTO para corrigir o erro material e sanar a omissão apontada no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para, acolhendo a alegação de decadência, declarar extintos os créditos oriundos da NFLD nº 37.057.314-5, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas judiciais recolhidas pela Autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença dispensada do reexame necessário, a teor do disposto no art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.” \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0132280-0 EDUARDO GOMES MARTINS E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para iniciar a execução do julgado. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006676-2 JOANA DIAS DOS REIS (Adv. ISAAC MUNIZ) x NEIDE MACHADO DA SILVA (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011867-6 MARIA JOSE DA COSTA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, CHARLES PINHEIRO FERNANDES) x ELANI AFONSO DA SILVA (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018486-4 ALBERTO DE ALMEIDA BATISTA FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 384/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e revogo a liminar deferida às fls. 50/52.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 50. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019525-4 DULCINEA GALLINDO GOMES (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folhas 39/40: observa-se que o 1o Juizado Especial Federal devolveu o processo a este juízo, sem suscitar conflito negativo de competência, sob o fundamento de que caberia a esta 20a Vara Federal determinar a emenda à inicial no tocante ao valor dado à causa, que, segundo seu entendimento, seria fixado em razão das prestações vincendas.\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 259, inciso VI, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 44.856,00, correspondente a doze prestações vincendas referentes ao pagamento da pensão, no valor bruto de R$ 3.738,00, obrigação que se revela de trato sucessivo.\r\n\r\n2) Cite-se a União.\r\n\r\n3) Oficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se há eventuais pensionistas cadastrados em nome do falecido militar Carlos da Silva Gomes (qualificado às fls. 16/20).\r\n\r\n4) Oportunamente, voltem conclusos, inclusive, para fins de apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021940-4 ELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da União Federal no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0062513-4 JOAO BATISTA RAMOS DE SANTANA (Adv. ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . Dê-se ciência à União/PRU do depósito relativo à terceira e última parcela do precatório expedido nestes autos.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará, em favor de João Batista Ramos de Santana, conforme documento de folha 234.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para retirá-lo em secretaria, ficando desde já ciente que a validade do instrumento é de 30 (trinta) dias, nos termos da Resolução no. 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 94.0003792-9 LEA RODRIGUES GARCIA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 404/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação oferecida pela executada CEF (fls. 231/259), contra a execução da obrigação de pagar os expurgos da conta de poupança dos autores, assim calculados (fls. 200/223):\r\n\r\na) para a autora LEA RODRIGUES GARCIA:\r\n\r\na1) o valor de R$ 3.172,99 referente à conta de poupança nº 01051593-3; \r\n\r\na2) o valor de R$ 22.079,03 referente à conta de poupança nº00809494-2, ambos atualizados até setembro de 2006. \r\n\r\nb) para a autora CYRENE GONÇALVES AZEVEDO PARY: \r\n\r\nb1) o valor de R$ 6.113,76, referente à conta de poupança nº00762460-2; \r\n\r\nb2) o valor de R$ 556,77 referente à conta de poupança nº00979621-4.\r\n\r\nc) para o advogado, os honorários de R$ 606,30, atualizados até setembro de 2006.\r\n\r\nA penhora no valor total exeqüendo de R$ 32.528,84, atualizados até 16.11.2006 foi efetuada conforme o termo de fls. 226 e 230.\r\n\r\nA impugnação abrangeu a quantia de R$ 14.495,95, que seria decorrente dos cálculos realizados pela CEF apenas em relação ao expurgo de janeiro/89 (fl. 238), atualizados até setembro de 2006, apresentando os cálculos que entende corretos, quais sejam:\r\n\r\na)para a autora LEA RODRIGUES GARCIA:\r\n\r\na1) o valor de R$ 3.224,00, referente à conta 0198.013.01051593-3; \r\n\r\na2) o valor de R$ 9.215,44 referente à conta 0198.013.809.494-2; \r\n\r\nb) para a autora CYRENE GONÇALVES AZEVEDO PARY:\r\n\r\nb1) o valor de R$ 1.877,32 referente à conta 0211.013.762.460-2; \r\n\r\nb2) o valor de R$ 167,49, referente à conta 0211.013.979.621-4.\r\n\r\nc) juros de mora de R$ 3.548,64;\r\n\r\nd) para o advogado, honorários de sucumbência de R$ 603,52;\r\n\r\nPortanto, restou a quantia incontroversa de R$ 18.032,89, em novembro de 2006, que já foi levantada, conforme expresso na decisão de fls. 268 e 271/272: \r\n\r\na) o valor de R$ 15.727,10, atualizado até 12.12.2007, já foi levantado pela autora LEA RODRIGUES GARCIA (fl.280), \r\n\r\nb) o valor de R$ 2.585,23, atualizado até 12.12.2007, pela autora CYRENE GONÇALVES AZEVEDO PARY (fl. 279); \r\n\r\nA contadoria judicial apresentou as diferenças não creditadas administrativamente, à época, pela CEF, e que, portanto, ainda seriam devidas, a título de expurgo de janeiro/89, nestes termos:\r\n\r\na) para a autora LEA RODRIGUES GARCIA:\r\n\r\na1) deixou de efetuar cálculos para a conta de poupança nº01051593-3, em razão da ausência de extratos.\r\n\r\na2) o valor de R$ 12.470,48, atualizados até setembro de 2006, referente à conta nº00809494-2; \r\n\r\nb) para a autora CYRENE GONÇALVES AZEVEDO PARY:\r\n\r\nb1) o valor de R$ 2.478,31, atualizados até setembro de 2006, referente à conta nº00762460-2; \r\n\r\nb2) o valor de R$ 237,24, atualizados até setembro de 2006, referente à conta nº00979621-4; \r\n\r\nc) para o advogado, honorários de R$ 606,28. \r\n\r\nQuanto aos extratos da autora LEA RODRIGUES GARCIA, referentes à conta de poupança nº01051593-3, sem os quais a contadoria judicial não pôde efetuar os cálculos (fl. 383), observa-se que este juízo determinou o seu fornecimento pela CEF, diante das diligências administrativas para obtenção realizadas pela autora (fl. 289). \r\n\r\nSobre esta decisão, a CEF interpôs agravo de instrumento, no qual proferiu-se decisão que, embora não tenha transitada em julgado (fl. 403), apenas afastou a multa diária pelo descumprimento, restando, portanto, mantida a determinação para que a CEF o forneça (fls.403/411). \r\n\r\nTal determinação já foi reiterada pelo despacho de publicado em 17.10.2008 (fl.391), mas a CEF limita-se a afirmar que não os localizou (fls. 225, 301, 335, 360, 369, 397).\r\n\r\nPor fim, saliente-se que a CEF não se manifestou sobre os cálculos da contadoria, apesar de intimada a tanto (fl. 391).\r\n\r\nPosto isto, DECIDO:\r\n\r\n1) Quanto à alegação dos autores no sentido de que os cálculos do contador judicial estariam incorretos, descabe acolhê-los, eis que a contadoria apurou a diferença não creditada administrativamente à época do referido expurgo, ou seja, apenas a diferença percentual de 20,37%, eis que os extratos apresentados demonstram já ter sido creditado o expurgo de 22,35% referente à janeiro de 1989, tendo a ré cumprido administrativamente, à época, e em parte, o julgado que reconheceu devido o expurgo de 42,72%. \r\n\r\n2) Desde logo, saliente-se que o ônus da não apresentação do extrato de janeiro/89, referente à conta de poupança nº01051593-3 da autora LEA RODRIGUES GARCIA deve recair para a própria executada CEF, mesmo porque, em razão da ausência destes extratos, a sua impugnação não atende ao disposto no artigo 475-L, §2º, do CPC.\r\n\r\nEntretanto, quanto à esta conta de poupança nº01051593-3, referente à autora LEA RODRIGUES GARCIA, observa-se que o valor exeqüendo de R$ 3.172,99, em setembro de 2006 (fls. 200/205), é equivalente ao valor de R$ 3.224,00, em setembro de 2006, apresentado como valor devido na impugnação da CEF (sem contar os juros de mora apresentados pela CEF no valor total de R$ 3.548,64). Levando-se em conta que a autora já levantou a quantia incontroversa de R$ 15.727,10, em 12.12.2007, nas quais já foi incluída a referido montante incontroverso (fl. 280), cabe afastar qualquer outra quantia que supostamente ainda seria devida.\r\n\r\nDestarte, DOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO DA CEF, para julgar extinta a execução da obrigação de pagar os expurgos de janeiro/89 referentes à conta de poupança nº 0198.013.01051593-3 da autora LEA RODRIGUES GARCIA, nos termos do artigo 475-M, §3º, do CPC.\r\n\r\n3) Quanto à conta de poupança nº0198.013.809.494-2, verifica-se que a autora LEA RODRIGUES GARCIA apresentou o valor exeqüendo de R$ 22.079,03, em setembro de 2006 (fl. 211).\r\n\r\nA CEF, por sua vez, apresentou como devida a quantia incontroversa de R$ 12.503,09 acima descrita (resultado da diferença entre o valor total levantado de R$ 15.727,10, com o valor de R$ 3.224,00 levantado para a 1a conta acima indicada), e apresentou cálculos contendo devida a quantia de R$ 9.215,44, sem contar os respectivos juros de mora (os juros foram apresentados no valor total de R$ 3.548,64).\r\n\r\nA contadoria judicial, por sua vez, apurou devida a quantia de R$ 12.470,48 (fls.384/386), que é equivalente ao montante de R$ 12.503,09, apurado como devido pela CEF, e já levantado pela autora, a título de quantia incontroversa, em 12.12.2007 (fl. 280).\r\n\r\nPosto isto, considero corretos os cálculos da CEF, no valor já levantado pela autora a título incontroverso, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO DA CEF, para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO da diferença decorrente da aplicação do expurgo de janeiro/89 referente à conta de poupança nº00809494-2 da autora LEA RODRIGUES GARCIA, nos termos do artigo 475-M, §3º, do CPC.\r\n\r\n4) Quanto à conta de poupança nº 00762460-2, observa-se que a autora CYRENE GONÇALVES AZEVEDO PARY apresentou o valor exeqüendo de R$ 6.113,76, em setembro de 2006 (fl. 217).\r\n\r\nA CEF, por sua vez, apresentou como devida a quantia incontroversa de R$ 1.877,32, sem contar os respectivos juros de mora (cujo valor total foi apontado pela CEF em R$ 3.548,64), devendo-se salientar que a autora já levantou a quantia incontroversa de R$ 2.585,23, em 12.12.2007 (fl. 279), que se revela compatível com o valor de R$ 2.478,31, atualizados até setembro de 2006, apontado como devido pela contadoria (fls. 383/390).\r\n\r\nPosto isto, considero corretos os cálculos da CEF, no valor já levantado pela autora a título incontroverso, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO DA CEF, para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, da diferença decorrente da aplicação do expurgo de janeiro/89 referente à conta de poupança nº0211.013.762.460-2 da autora LEA RODRIGUES GARCIA, nos termos do artigo 475-M, §3º, do CPC.\r\n\r\n5) Quanto à conta de poupança nº 0211.013.979.621-4, verifica-se que a autora CYRENE GONÇALVES AZEVEDO PARY apresentou o valor exeqüendo de R$ 556,77, em setembro de 2006 (fl. 223).\r\n\r\nA CEF, por sua vez, apresentou como devida a quantia incontroversa de R$ 167,49, sem contar os respectivos juros de mora (cujo valor total foi apontado pela CEF em R$ 3.548,64), devendo-se salientar que a autora já levantou a quantia incontroversa total de R$ 2.585,23, em 12.12.2007 (fl. 279), nos quais pode-se considerar incluído o referido montante de R$ 167,49, em setembro de 2006 (fl. 238), e que se revela equivalente com o valor de R$ 237,24, atualizados até setembro de 2006, apurados como devidos pela contadoria judicial (fl. 390).\r\n\r\nPosto isto, considero os cálculos da CEF, no valor já levantado pela autora a título incontroverso, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO DA CEF, para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO da diferença decorrente da aplicação do expurgo de janeiro/89, referente à conta de poupança nº 0211.013.979.621-4, da autora LEA RODRIGUES GARCIA, nos termos do artigo 475-M, §3º, do CPC.\r\n\r\n6) Por fim, observa-se que os honorários de sucumbência foram executados no valor de R$ 606,30, apurados até setembro de 2006 (fl. 223), que se revelam compatíveis com o montante de R$ 603,52, em setembro de 2006, indicados pela CEF (fls. 238), que já foi incluído no montante exeqüendo incontroverso objeto do termo de penhora (fls. 226, 230, 238, e 259), que, por sua vez, já foi levantado pelos autores (fls. 279 e 280).\r\n\r\nPosto isto, inexistindo impugnação, e já tendo sido pago o valor exeqüendo incontroverso, nada mais há a ser apreciado a este título.\r\n\r\n7) Transitada em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 97.0101048-5 CRISTINA TAVARES DE SA E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial no Agravo de Instrumento n.º 2007.0201.012050-8, conforme fls. 458/460.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008277-2 EDDY DE FARIA E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial, iniciada por Julio Cezar da Fonseca Furtado, que condenou a Caixa Econômica Federal a proceder a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos autores, observada a prescrição trintenária, aplicando a taxa de juros progressivos de 3% a 6% ao ano, nos termos do artigo 4o, da Lei n.º 5107/66, creditando a diferença apurada nas referidas contas ou, caso já tenham sido encerradas, pagando-a em relação ao dia de encerramento, tudo acrescido de correção monetária a partir das datas em que os valores corrigidos deveriam ter sido creditados até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 0,5% ao mês, estes a partir da citação, bem como no reembolso das custas pagas pelos autores (fls. 73/77 e 120).\r\n\r\nNos termos do julgado, os cálculos de liquidação devem observar os seguintes parâmetros: deve ser efetuada a recomposição da conta vinculada ao FGTS, modificando-se capitalização dos juros e correção monetária (JAM) do saldo em cada período, incluindo a correta taxa de juros aplicável (3%, 4%, 5% ou 6% ao ano).\r\n\r\nObservada a prescrição trintenária, reconhecida na sentença, os cálculos devem ter início em março de 1973. \r\n\r\nEm dezembro de 1972 a capitalização dos juros e correção monetária do saldo das contas vinculadas ao FGTS passou a ser efetuada anualmente sobre o saldo do período, deduzidos os saques.\r\n\r\nAssim, a primeira aplicação de correção monetária, para fins de recomposição da conta deve ser efetuada em dezembro de 1974, e, a partir daí, nos prazos determinados pela legislação de regência.\r\n\r\nCom a aplicação da nova taxa de juros remuneratórios, o saldo da conta recomposta será maior do que a da conta original, sendo que a recomposição deve ser efetuada até a data do encerramento da conta, quando, após a subtração do saque efetuado pelo fundista, verifica-se a diferença de correção monetária em seu favor.\r\n\r\nTal diferença também deve ser atualizada monetariamente pelos mesmos índices que remuneram as contas vinculadas ao FGTS, com aplicação de juros de mora na taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nNestes termos, os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 351/359 observaram a metodologia correta em sua elaboração pelo que os considero corretos.\r\n\r\nCom relação a impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador, apresentada pelo exeqüente às fls. 361, deve ser observado que, tratando-se de recomposição da conta fundiária, a correção monetária deve ser aplicada na mesma periodicidade que a legislação determina para a atualização das contas ativas, sendo que, conforme regulamentação vigente em cada período esta periodicidade já foi anual, semestral, trimestral e mensal.\r\n\r\nEsta é a maneira correta de elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, e nenhum prejuízo traz ao exeqüente, pelo que, rejeito a impugnação.\r\n\r\nQuanto a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal às fls. 371, deve ser observado que: a data de início dos cálculos observou a prescrição trintenária; os extratos com os lançamentos de depósitos posteriores a outubro de 1980 se encontram às fls. 324/326 destes autos, desde janeiro de 2007, pelo que, rejeito a impugnação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO, POR DECISÃO, LÍQUIDO o título judicial, com relação ao exeqüente Julio Cezar da Fonseca Furtado, fixando o valor a executar no equivalente a R$ 30.937,60, em fevereiro de 2008, acrescido das custas em reembolso no valor de R$ 130,00, conforme DARF de fls. 34, atualizado monetariamente, desde a data do recolhimento, até a data do pagamento, pelos índices que compõem a tabela de atualização dos precatórios judiciais do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser fixada multa, nos termos do art. 461 do CPC, cumpra o julgado, complementando o depósito efetuado às fls. 227, com o pagamento da diferença devidamente atualizada, até a data do depósito, e efetuando o depósito judicial das custas em reembolso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015019-1 TERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ALCINA APARECIDA DE CARVALHO, VAGNER YOSHIHIRO KITA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Dê-se vista à exeqüente (ANP) para que forneça o endereço correto da autora, para fins de futura expedição de mandado de penhora e avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017234-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO, ESIO COSTA JUNIOR) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. DANIEL SALVADO MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 410/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação supra e declaro extinta a Medida Cautelar em apenso, revogando a liminar, por perda do objeto.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022619-2 TANIA SILVA (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls.61/64.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025579-9 MARCELO DE LIMA SAMPAIO (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 399/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013148-3 SIMOA MARIA DA CONCEICAO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n1) Tendo em vista erro material, com fulcro no artigo 463, inciso I do CPC, corrijo de ofício o dispositivo da sentença de fl. 181, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPOSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar os três réus ao pagamento das custas devidas, no montante equivalente a 1% do valor da causa, nos termos da Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I. Condeno os réus ao pagamento de honorários, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2) Folha 210: tendo em vista o comprovado falecimento da autora, após a prolação da sentença, mas antes do seu trânsito em julgado, observe-se que “o falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo, e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram, desinteressando-se, assim da sorte da causa; quando os sucessores não acodem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o nome e endereço para a devida intimação” (STJ-3a Turma. Resp 248.625-SP-Edcl. Rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.11.01, negaram provimento, v.u., DJU 18.2.01, p. 411). Código de Processo Civil. Theotônio Negrão. Editora Saraiva. 36a edição. Pág. 354.\r\n\r\nEntretanto, entendo desnecessária a habilitação, porque seus eventuais sucessores/espólio, e mesmo os três réus, não possuem interesse para tanto, seja para promover a reforma da sentença de extinção do processo por perda de objeto, seja para executar a obrigação de pagar os honorários objeto da sentença, que pertencem, em verdade, ao advogado, ou seja, à Defensoria Pública da União, razão pela qual deixo promovê-la.\r\n\r\n3) Recebo a apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no duplo efeito, apenas em relação à condenação em honorários.\r\n\r\nÀ apelada (Defensoria Pública da União) para contra-razões.\r\n\r\n4) Oportunamente, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015634-0 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 289/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nVale ressaltar que os termos da proposta de acordo, em especial o item “i”, bem como a documentação anexa (fls. 50/55 e 61) tratavam apenas dos planos Bresser e Verão, não havendo qualquer menção aos demais planos, bem como apuração de valores possivelmente devidos.\r\n\r\nDiante disso, não pode o autor se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028180-8 FRANCISCO FREITAS DE MAGALHAES CAMPOS (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nConsiste o título executivo em homologação de acordo judicial, em que a CEF se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 5.759,33, atualizados desde julho/2008 (fl. 83).\r\n\r\nNoticia a CEF a efetivação do depósito, conforme guia de fl. 89.\r\n\r\nAnte o exposto, DOU POR CUMPRIDO O JULGADO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAntes, expeça-se alvará de levantamento total do depósito de fl. 89, em favor da parte autora.\r\n\r\nPublique-se somente após a expedição do alvará.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028400-7 VICTORIA NADIM SALIM (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO nº: 2008.51.01.028400-7\r\n\r\nEMBARGANTE: VICTORIA NADIM SALIM\r\n\r\nEMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VICTORIA NADIM SALIM, contra a sentença de fls. 119/123 que julgou improcedente o pedido quanto à concessão dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão, Collor I e Collor II. \r\n\r\nÉ breve o relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nDe início, indefiro o requerimento formulado pela ré, ora embargada, de devolução do prazo para recurso, uma vez que os autos estavam conclusos para apreciação dos embargos de declaração, os quais interrompem o prazo para interposição de outros recursos por qualquer das partes, a teor do artigo 538, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nCom relação à inversão do ônus da prova, impende asseverar que, no caso em tela, a princípio, não procede a previsão do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois o referido instituto consiste em faculdade, inserta ao prudente arbítrio do juiz, cuja utilização deverá se dar quando impossível ou extremamente difícil a produção da prova por parte do consumidor.\r\n\r\nCabe ressaltar que a prova da existência de saldo na caderneta de poupança, à época dos índices pretendidos, fato constitutivo do direito alegado, incumbe ao autor, nos exatos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDe qualquer sorte, acrescente-se que a autora sequer acostou aos autos documento referente ao requerimento administrativo, o que comprovaria seu esforço em provar os fatos alegados, além de possibilitar que a ré procedesse a busca por eventuais extratos ao longo do processo.\r\n\r\nDiante disso, não pode o autor se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521293-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x INTERFALA SIST ELET SEGURANCA LTDA E OUTROS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 63, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001104-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x HENRIQUE LUIZ FERMAN. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 98.0033773-3 NEIL DO NASCIMENTO (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA, IVAM SERRA DOMINICE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, e Resolução nº 559, de 26/06/2007, ambas do CJF.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 202/203) solicite-se o requisitório em favor de Neil do Nascimento, no valor de R$ 3.213,12, efetuados em outubro de 2008, conforme cálculos de folha 199.\r\n\r\n3) Solicitado o requisitório, dê-se nova vista à União Federal pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União Federal, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019518-7 ALESAT COMBUSTIVEIS S/A (Adv. ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO, PRISCILA COLONA LARANJA) x DIRETOR DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifico que a liminar perdeu seu objeto, ante o pagamento integral da multa referente ao auto de infração. Destarte, como o impetrado já foi notificado e já prestou suas informações, remetam-se os autos ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.023017-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLOVIS DA SILVA RODRIGUES. . Folhas 105/106: defiro a penhora e avaliação dos veículos automotores apontados às folhas 100/103, cujas cópias deverão acompanhar o mandado.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026475-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x OLGA REGINA MOREIRA DURO (Adv. IGOR DE ANDRADE BARBOSA) x PADU BRINDES LTDA ME E OUTRO. . Considerando que os embargos à execução não mais possuem, em regra, efeito suspensivo, nos termos do art. 739-A, caput, do CPC, desentranhe-se o mandado MAN.0020.001871-8/2008 (folhas 44/45 verso), para devolução ao oficial de justiça, a quem caberá cumprir a diligência de penhora e avaliação.\r\n\r\nCom a juntada do mandado aos autos, publique-se esta decisão, intimando-se a exequente CEF para que diligencie o prosseguimento da execução, fornecendo os endereços de Padu Brindes LTDA ME e José Paulo Alves Duro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que seja dado andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815025-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NORMA VIRGINIA DE BARROS. . Considerando que a presente execução foi proposta com o fito de cobrar os valores devidos referentes às anuidades de 2002 a 2006, intime-se a OAB-RJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, refaça seus cálculos, excluindo o débito relativo aos anos de 2007 e 2008.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a exequente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que seja dado o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011810-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x MONICA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO ALVES ROSA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela exeqüente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO-FHE contra a decisão de fls.123/124, que negou provimento à exceção de pré-executividade apresentada pela executada MÔNICA MARQUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada omissão na decisão embargada, para acrescentar a condenação em honorários de sucumbência a ser paga pela executada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à exeqüente, quanto à omissão referente à apreciação da eventual condenação em honorários de sucumbência, quando da apreciação da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSobre a questão, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana\r\n\r\nCalmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004).\r\n\r\n3. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 806362Processo: 200502144112 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 16/09/2008 Documento: STJ000338891 DJE DATA:06/10/2008 LUIZ FUX).\r\n\r\nDestarte, deixo de condenar a excipiente em honorários de sucumbência.\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão na decisão de fls. 123/124, conforme acima exposto.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 123/124.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019612-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x JOSE CARLOS SANTOS. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Fundação Habitacional do Exército forneça o endereço do réu. Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022873-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE. . (...) dê-se vista à parte exeqüente (FHE) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026239-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCUS VINICIUS MIRANDA GONCALVES. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à exeqüente OAB-RJ para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026455-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIANA SCHNEIDER CUNHA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pela executada, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (OAB-RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x OCTAVIO UBALDO DA SILVA. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 16, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 20, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x GERALDO GONÇALVES FILGUEIRAS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 15, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004277-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE CLOVIS GOMES CAETANO. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007278-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARLY DOS SANTOS CASAL DE VASCONCELLOS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007287-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x TITO VIEIRA DE REZENDE FILHO. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007312-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x GIL PEREIRA GUIMARAES FILHO. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024397-2 ALEX SOARES FERNANDES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Alex Soares Fernandes contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 24-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024448-4 ALMIR STELLET FARIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Almir Stellet Faria contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo esta belecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 26-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024614-6 JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por José Rocha de Oliveira contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 26-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024619-5 EDSON DOS SANTOS SARDINHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Edson dos Santos Sardinha contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 24-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025097-6 ALTINEA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Altinea da Silva Amorim contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 26-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025816-1 WALTER CORREA DE MIRANDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Walter Corrêa de Miranda contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nQuebra 4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 25-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523451-1 MARCIO DE ATHAYDE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Marcio de Athayde contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 26-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523504-7 LUCIANE DA COSTA PEREIRA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Luciane da Costa Pereira Rosa contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nQuebra Foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 25-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003610-7 ANA LUCIA CHEREM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 2009-C1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Ana Lucia Cherem contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 33-verso, decorrido o prazo concedido para emenda, não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 99.0057461-3 DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ..., após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.001014-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x J L PORTELLA OTICA ME E OUTRO. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001125-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001309-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x JORGE HENRIQUE BONFIM. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x ACADEMIA SCALABRIN II LTDA E OUTROS. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001434-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x QUALQUER NOTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.001081-3 FRANCISCO OLAVO DA SILVA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nTrato de inicial de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, promovida por Francisco Olavo da Silva em face da União, objetivando o pagamento dos valores que lhe seriam devidos por conta do reajuste de 11,98% (URV).\r\n\r\nIntimado para adequar o valor da causa ao benefício pretendido, o exequente não o fez.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente não alterou o valor da causa, com base no benefício patrimonial pretendido, conforme determinado no despacho de folha 78, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 282, inciso V, 284, parágrafo único, e 598, todos do CPC.\r\n\r\nQuanto à concessão de gratuidade de justiça, indefiro igualmente o requerido, tanto porque o autor já recebeu cerca de R$ 35.000,00 da União (folha 52), a título de principal e atualização monetária da URV, quanto porque o valor que o mesmo pretende executar é dez vezes maior que aquele (R$ 359.133,99 - folha 86), sendo certo que só restam a ser pagos, em princípio, resíduos referentes aos meses de abril de 1995 a dezembro de 2000 e às gratificações natalinas dos anos de 1995 a 2000.\r\n\r\nÀ vista do exposto, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026867-1 IDELVAN LEAO DE SOUZA (Adv. TATIANE GOMES ALVES, ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Folha 34: anote a Secretaria os advogados do autor, conforme requerido.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 42, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Com fulcro no artigo 277, §5º, do CPC, converto o procedimento para ordinário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para alteração da classe para “Ordinária/Outras”.\r\n\r\n4) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo formular pedido certo e determinado, especificando o mês e ano sobre os quais requer sejam aplicados os respectivos percentuais expurgados de 8,04%, 42,72% e 10,14%, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a estes pedidos itens “4”, “5” e “6”.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.009136-9 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DRAGHI (Adv. HELIO FERREIRA DOS SANTOS, CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS MANNING) x FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE). . Os Embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão. \r\n\r\nNão podem as partes se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nE é exatamente isso que o Embargante pretende: a revisão do decisum de fls. 98/100 no tocante à sua condenação nos ônus da sucumbência.\r\n\r\nTal pretensão, ressalte-se, não se inclui dentre as hipóteses elencadas pelo art. 535 do Código de Processo Civil que autorizadoras da utilização, pelas partes, dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nVerifica-se, assim, mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, sendo certo que a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 90.0001475-1 CESBRA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . ..., após a elaboração dos alvarás, intimem-se as beneficiárias a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.009645-7 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. DANIEL SALVADO MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 410/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação supra e declaro extinta a Medida Cautelar em apenso, revogando a liminar, por perda do objeto.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.000696-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA FRANCINETTE PENNA) x COURO ABUFALADO LTDA E OUTROS. . 1) Folhas 13/14: proceda a Secretaria à anotação dos advogados da CEF.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 19, com os cálculos de fls. 20/31 como emenda à inicial.\r\n\r\nCorrijo de ofício o valor da causa para R$ 299.137,74, atualizados até 11.02.2009, correspondente ao somatório do débito de R$ 203.026,20, referente ao contrato nº08611, da agência nº 194, São Gonçalo, firmado em 13.06.2003 (fl. 20), com o débito de R$ 96.111,54, referente ao contrato nº 0175, da agência nº 194, São Gonçalo, firmado em 13.06.2003.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa ao final da inicial.\r\n\r\n3) Reitere-se a intimação da CEF para que recolha as custas iniciais devidas da presente ação de protesto, no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010594-0 SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 408/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo A.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução ajuizados por Sérgio Paulo Alves de Oliveira, em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, visando desconstituir o título executivo apresentado nos autos do processo 2007.51.01.032350-1, em apenso.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que tomou posse no cargo de Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 08.01.2001, e que conseqüentemente se encontra impedido de exercer a advocacia, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIntimada, a OAB-RJ rechaçou as alegações do embargante, afirmando que o mesmo não demonstrou qualquer ilicitude ou vício da ação de execução por título extrajudicial em apenso. Propôs, outrossim, o parcelamento da dívida, em até oito vezes.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. A inscrição na OAB-RJ gera presunção relativa da existência do débito, afastada, no entanto, pela prova inequívoca de posse e exercício no cargo de Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (folhas 06 e 07).\r\n\r\nPortanto, o embargado encontra-se, desde 2001, exercendo atividade incompatível com o exercício da advocacia, não se submetendo à fiscalização do Conselho Seccional.\r\n\r\nQuebra Ademais, nos termos do Estatuto da Advocacia, é obrigação da OAB promover o cancelamento da inscrição, e consequentemente a cobrança das anuidades, de ofício:\r\n\r\nArt. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.\r\n\r\nPortanto, nos termos da lei, o cancelamento independe de qualquer manifestação do advogado, que também fica sujeito às punições legais, caso exerça a advocacia, após a data em que tomar posse no cargo incompatível.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar a nulidade da execução, ante a inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 745, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargada OAB ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.026205-0 OLGA REGINA MOREIRA DURO (Adv. IGOR DE ANDRADE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 146/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, ante a perda de objeto dos Embargos à Execução, fulcrado no art. 267, VI, do estatuto processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCondeno a CAIXA em honorários advocatícios, arbitrados no valor de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 90.0023337-2 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO GARCIA DA FONSECA, ARNOLDO WALD FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Alvarás de levantamento expedidos em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\n66 - 92.0019933-0 ALLTRON - SERVICOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Alvará de levantamento expedido em favor de SESVI.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 95.0023567-6 MAROIO GONCALVES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, MAURICIO ALVES COSTA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Alvará expedido em favor de Gilton Passos Mascarenhas - espólio.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 92.0002445-9 NELSON ARNALDO RENGANESHI TOSI E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS). . Alvará de levantamento expedido em favor do Banco do Brasil.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.011567-9 MARCIA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. SANDRAMARA LIMA DE ABREU, CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 98.0007726-0 BEATRIZ DA SILVA PEREIRA (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Alvará de levantamento expedido em favor da CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2006.51.01.022879-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv. AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Alvará de levantamento expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 92.0005300-9 ELIAS BATISTA FERREIRA E OUTROS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista à requerente (Marlene Fernandes de Souza) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 754009"
                            ]
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                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "753998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA nº 02, de 14 de abril de 2009.\r\n\r\nA Doutora ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Substituta no exercício da titularidade da 21ª Vara Federal Cível - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o art. 13, inciso III, da lei nº 5.010, de 30/05/1966, da Resolução nº 496, de 13/02/2006, alterada pela resolução nº 530 de 30/10/2006, ambas do egrégio Conselho da Justiça Federal e dos arts. 23 a 33 da Consolidação de Normas da egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª região, que a INSPEÇÃO JUDICIAL ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo será realizada no período de 25 (vinte e cinco) a 29 (vinte e nove) de maio de 2009, no horário das 11 às 19 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 21ª Vara Cível\r\n\r\nId: 753998"
                            ],
                            "749806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.018868-8 RENATA DA ROCHA PINTO (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CONSTRUTORA KHOURI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Em face da homologação do acordo de fls. 366/367, abra-se vista a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0007570-7 MANUEL JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x BAMERINDUS (Adv. LEISE RODRIGUES L.E.SANTO) x BANCO ITAU (Adv. VINICIUS MARI) x PARTE BAIXADA (Adv. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES) x BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO NACIONAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime-se o autor a trazer declaração de imposto de renda ou qualquer documento comprobatório da existência de saldo no período em questão relativamente às contas 6358-0 e 7335-6.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a se manifestar sobre a impugnação de fls. 812/817 ao valor depositado no tocante à conta 130107-6.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021234-8 ELISIO ALVES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 202/203. Manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0016886-9 PAULO ROBERTO PAES FREIRE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 719/720. Tendo em vista o cancelamento do alvará em favor da ré, conforme se verifica às fls. 673/675, fica a CEF autorizada a levantar o depósito independentemente de expedição de novo alvará.\r\n\r\nDê-se vista as partes para que requeiram o que for de direito em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025103-9 RENATA DA ROCHA PINTO (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Em face da homologação do acordo de fls. 255/256, abra-se vista a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012032-8 ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO - ESPOLIO REP/ P/ ANTONIO CLAUDIO THEODULO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . FLS.115, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007160-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x INFOPAD COMERCIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . FLS.37, 2º PARÁGRAFO:(...), intime-se a CEF para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls.29.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 749806"
                            ],
                            "749807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 90.0015440-5 HELIO MARQUES GOMES E OUTRO (Adv. HELIO MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 225. Defiro o pedido de vista requerido pela ré.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 99.0062348-7 ADILSON CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 380.\r\n\r\nApós, será apreciado o pedido de fls. 383/384.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0486123-0 ANTONIO LAPA MALVAO FILHO (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA, ADEMIR PEREIRA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Sobre a informação do contador de fls. 438, manifestem-se as partes em 10dias, iniciando-se pela parte aurora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 95.0004864-7 DANIEL RODRIGUES BARBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 652/653. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nAbra-se vista aos autores sobre os depósitos efetuados pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 97.0013609-4 ANTONIETA ROSA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv. ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 142/145. Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010518-7 LUIZ ANTONIO TIBAU E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre a petição e documentos de fls. 270/286, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028253-0 LUZIMAR ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO (Adv. WANDER MOREIRA) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CREDIBOM-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv. ADELSON ROBERTO DE MENEZES). . Aguarde-se a manifestação da CEF e da parte autora na execução do julgado.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003060-9 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. ANDRE HERMANNY TOSTES, SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.207, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao réu, para especificação de provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 749807"
                            ],
                            "749808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026810-5 ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO (Adv. ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Ante a certidão de fl. 165, tenho por tempestiva a emenda de fls. 167/173.\r\n\r\n2- Entendo que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica à Fazenda Pública, consoante maciça jurisprudência, bem como que a Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese dos autos, porquanto não se vislumbra relação de consumo.\r\n\r\nAssim, indefiro os pedidos de fls. 173.\r\n\r\n3-Cumpra-se o despacho de fl. 157, §2º, parte final.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0009300-0 DAGMAR PINHEIRO DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Revogo o despacho de fl. 709, item 3, uma vez que o levantamento do valor requisitado em favor da perita do Juízo independe de alvará.\r\n\r\n2-Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 670/693 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 707-v, HOMOLOGO a habilitação de SELENE MARIA DE OLIVEIRA FAÇANHA, PAULO JORGE DE OLIVEIRA FAÇANHA, SANDRA LILIAN DE OLIVEIRA FAÇANHA e FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FAÇANHA, filhos da falecida autora MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FAÇANHA, conforme requerido.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\n3-Atendido, expeçam-se alvarás do saldo depositado, conforme fl. 662, em favor dos habilitandos supra mencionados, devendo a patrono comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n4-Retirados os alvarás e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0003270-3 SILVIA HELENA DE REZENDE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Sobre a petição e documentos de fls. 268/270, manifeste-se a autora Maria das Graças de Paiva. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006474-7 COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DE ARAGUAINA LTDA - UNIMED DE ARAGUAINA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Regularize a parte autora sua representação processual, uma vez que o outorgante da procuração de fls.26 não possui poderes para tal. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014074-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x ANA LUCIA BOBKO ME E OUTROS (Adv. DEUSLENE ROCHA DE AROUCA, JOSE EDUARDO HUDSON SOARES, CHARLES SOARES AGUIAR, DANIELA SERRA HUDSON SOARES). . REPUBLICAÇÃO DE FLS.171 PARA A PARTE RÉ, EM VIRTUDE DE HAVER SIDO FEITA CARGA PARA A PARTE AUTORA POR EQUÍVOCO:\r\n\r\nFLS.171: “Fls.157/159: Comprove a parte ré que os valores bloqueados pertencem a uma conta-poupança.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelas executadas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após esgotado o prazo da FINEP para se manifestar sobre os embargos à execução, nos autos do processo em apenso n.º 2009.51.01.004527-3. “\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 749808"
                            ],
                            "750428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0071330-0 PAULO RUBENS PINTO FILGUEIRAS (Adv. HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 252. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015323-1 VANDERLEI GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016203-0 JOSE CAMILO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x SQUADRO'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.310, ITEM 2:\r\n\r\n(...).\r\n\r\n2. Aos Réus em provas.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008812-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x RUTH COELHO DE CASTRO (Adv. JOSE CUISSI). . FLS.158, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025354-0 ADRIANO FERREIRA (Adv. GUILHERME FLEISCHMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . FLS.45, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFica desde já indeferido o pedido de produção de prova documental que não preencha os requisitos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 92.0015842-0 BRISTOL-MYERS SQUIBB CO., (Adv. BORIS FEUER) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . FLS.1203, ITEM 2:\r\n\r\n(...). Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. (...).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ROSANGELA PEDRO DOS SANTOS. . FLS.65, 2º PARÁGRAFO:(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 750428"
                            ],
                            "751552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520674-6 ITARCI MARTINS RAMOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (2003.51.01.012914-4) indicado no termo de prevenção de fls.21. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0002066-1 JOSE ANTONIO ROSSI SALGADO E OUTRO (Adv. OSCAR GOMES DE MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 279/281. Intimem-se os autores para efetuar o depósito dos honorários periciais. Ao final as despesas serão pagas, considerando a sucumbência.\r\n\r\nFls. 279/284. Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003082-2 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THIAGO MENDONCA BOITEUX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THIAGO MENDONCA BOITEUX). . 1-Deixo de receber a impugnação da CEF de fl. 396/398, porquanto o Juízo não foi garantido pela penhora do valor exeqüendo. Em conseqüência, revogo o §1º do despacho de fl. 410.\r\n\r\n2-Tendo em vista que a CEF efetuou depósito parcial e fora do prazo (fl. 402), correta a incidência de multa prevista no art. 475-J, do CPC sobre o valor integral. Traga, contudo, o exeqüente conta da diferença entre o valor de fl. 416 e o depósito de fl. 402, que deverá vir atualizado desde 23/11/07.\r\n\r\n3-Atendido, expeça-se mandado de penhora da diferença, devendo a CEF ser intimada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022960-6 MARILIA JACCOUD DE OLIVEIRA COSTA (Adv. DENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA, PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a autora para informar a agência depositária solicitada através do ofício de fls. 161. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, reitere-se o ofício.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000772-7 SUELI LIMA DOS SANTOS (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (2007.51.01.013383-9) indicado no termo de prevenção de fls.35. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026550-5 G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIA YU WATANABE, DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO, FERNANDA FERREIRA TEMPONI) x GERENTE AA/DELIC/GLIC DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000248/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n7 - 99.0062604-4 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x BARBECUE HOUSE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. NILSON MORAES). . A desconsideração da personalidade jurídica é cabível para atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para fraude, abuso de direito ou prática de ilícito.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a empresa demandada foi intimada para pagar a dívida na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAdemais, o documento de fls. 148 aponta que a executada encontra-se inapta perante a Receita Federal.\r\n\r\nComprovado está que a executada paralisou as atividades sem baixa regular, deixando de adimplir as obrigações assumidas, o que configura gestão ilícita da pessoa jurídica.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos autorizadores, defiro o requerido às fls. 146/147 para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando que a execução prossiga em nome dos sócios Irani da Silva Marques de Oliveira e Marcus Vinicius Fernandes Martinho.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuação dos sócios no pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os executados para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC, de acordo com planilha de cálculos oferecida às fls. 146/156.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005751-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLOS FERNANDO MENDONCA DECIMONI. . 1. Face à certidão de fls.45, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3. Nada requerido no item 3 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 97.0072563-4 BARBECUE HOUSE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 170/173. Defiro a substituição da planilha de cálculos conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a devedora(autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0019533-2 FIRMINO FERREIRA VILARINHO E OUTROS (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Suspenda-se o feito e aguarde-se o trânsito e julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos á Execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 91.0013393-0 MILLS COML/ EXPORTADORA LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Fls. 136. Manifeste-se a autora no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021883-6 M-I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista a parte autora, para querendo, levantar o depósito efetuado no presente feito, em conformidade com a decisão de fls. 200/203.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento, devendo a interessada comparecer nesta Secretaria para agendar data de entrega em 20 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 751552"
                            ],
                            "751553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020917-6 ELAN SOUZA LIMA (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 183/187. Aguarde-se.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido da intimação da executada para cumprimento da decisão de fls. 171, intime-se a mesma para comprovar o seu cumprimento em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0007486-9 ANA MARIA BISPO DE FILIPPIS E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO). . Sobre o contido às fls. 450, manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0000951-1 MIGUEL FERNANDEZ MACEIRAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 395: Tendo em vista a necessidade de preservar a bilateralidade do processo, diga a CEF, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003086-0 EDSON LUIZ RANGEL FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a petição e documentos de fls. 180/194 e 202/204, manifeste-se o autor em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018496-7 LEANDRO DOS SANTOS (Adv. ALICE CARVALHO) x NCTEC (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os réus sobre o pedido de desistência de fls. 81.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2003.51.10.009407-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x SIRLEI COELHO QUERINO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Fls. 221/223. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nFls. 213/217. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018216-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x MARIA DAS GRACAS LIMA DO COUTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Proceda-se à requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se a União para manifestar-se expressamente sobre a petição de fls. 57/58.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 93.0003904-0 LUIZ CARLOS NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 537/554, manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0210509-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv. RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS, ALBERTO MARCIO DE CARVALHO). . Intime-se a devedora(autora) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exeqüente fornecer as cópias necessária à instrução do mandado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014494-5 TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv. STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 176/177, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada(ré) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015301-9 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x EDSON DOS SANTOS FIUZA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Intime-se pessoalmente, com urgência, o embargante para atender a solicitação do contador de fls. 122 e manifestar sobre o requerido às fls. 133/134. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013293-4 MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . FLS.86, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 751553"
                            ],
                            "751554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019706-6 DENILCE JOSE DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA, MARCELO ESPASANDIN BARRETO, AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Fl. 320, §3º - Por se tratar de questão extra-autos, nada a apreciar.\r\n\r\nIntime-se a CEF a levantar os resíduos eventualmente existentes nas contas mencionadas à fl. 303, item 2, independentemente de alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011415-8 DILA DE ANDRADE BONTURI (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF apenas na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora constantes de fls. 29/33 com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989, aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Com base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019909-0 JOÃO CARLOS BERNARDO ALMEIDA CORTEZ DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o requerido às fls.63/64. \r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa (3.627,22 - três mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) ao pé da inicial.\r\n\r\nDECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021320-7 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x DENATRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO. . Mantenho a decisão de fl. 56, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se no seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007452-2 TADEU CURINGA DA SILVA (Adv. RICARDO DE LIMA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da Seção Judiciária de Natal - Rio Grande do Norte (Rua Dr. Lauro Pinto, 245 - Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250), a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018407-4 MARIA LUIZA DE MENDONCA (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, não vislumbro ato ilegal a ser corrigido e, por isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521402-0 DEUZIMAR MARIA MATHIAS VIEIRA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x MATHEUS VITOR FAVERO ADUM SALGADO x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS MILITARES DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se ao impetrante para que traga aos autos cópia da inicial e dos documentos que a instruíram para acompanhar ofício à autoridade coatora.\r\n\r\n2. Após, cumprido, oficie-se à autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\n3. Com as informações e a contestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008695-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ISMAEL DOS SANTOS BESSA (Adv. JORGE PIRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tempestivamente opostos pela CEF, impugnando a decisão de fl. 170, conforme razões de fls. 172/173.\r\n\r\nArgumenta a CEF que a referida decisão seria contraditória ao determinar o complemento do valor depositado às fls. 118/119, porquanto esse montante garantiu o Juízo integralmente nos termos da execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nEm que pese os argumentos apresentados, inexiste contradição, senão vejamos.\r\n\r\nO título executivo de fls. 101/104 determinou expressamente que a quantia relativa às cotas condominiais fosse corrigida monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Conforme essa sistemática, foi elaborada a conta que restou homologada pela sentença de fls. 29/30 dos autos dos embargos à execução em apenso, bem como a de fl. 161 destes autos.\r\n\r\nNa medida em que a parte autora não pôde dispor da quantia penhorada até a presente data e que esse montante vem recebendo atualização monetária por critério diverso daquele estipulado no título, a parte autora faz jus à correção da integralidade do importe que lhe cabe pela tabela mencionada.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração e determino, a fim de que não reste dúvida quanto ao valor devido, a remessa dos autos ao contador para apurar, de forma atualizada até a presente data pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a diferença: \r\n\r\nentre o valor de R$ 2.191,35 (fl. 161) e a quantia levantada à fl. 163;\r\n\r\nentre o valor de R$ 21.939,15 (fl. 161) e o de R$ 19.246,70 (parte do valor depositado à fl. 151 referente ao principal), sendo que este último deverá receber atualização segundo o critério de correção próprio dos valores depositados à disposição deste Juízo;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006210-2 JOSE CUNHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, VI e § 3º do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010913-1 DILA DE ANDRADE BONTURI (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, VI e § 3º do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do processo nº 2007.5101011415-8.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005667-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOÃO CARLOS BERNARDO ALMEIDA CORTEZ DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a petição adunada aos autos da ação principal n.º 2008.51.01.019909-0, atribuindo à causa o valor de R$ 3.627,22 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) e requerendo a remessa daqueles autos ao Juizado Especial Federal. \r\n\r\nAssim, a presente Impugnação ao Valor da Causa perdeu seu objeto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LEILA SIMOES PINTO GOMES (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa em R$ 24.901,00 (vinte e quatro mil, novecentos e um reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001962-6 THIAGO BARCELLOS ANNUNZIATA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . FLS.111, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, bem como para especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sedo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021199-5 JOSE VICENTE DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.130, 8º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, para especificar provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017203-5 ANTONIO DARWIN MADEIRA VALENTIM (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . FLS.177, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), aos Réus em provas.\r\n\r\n4. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004739-7 RAQUEL SOUZA LIMA PEREIRA (Adv. ALBA DA SILVA RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE XAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Providencie a impetrante cópia dos documentos que instruíram a inicial para acompanhar o ofício de notificação já expedido.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 751554"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0015471-6 LIVISEG - LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA/ (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0077938-6 ASSOC.DOS SERV.MEMBROS E PENS.JUST.MILITAR FED.NA 1A.CJM REP/EUZEBIO DE CARVALHO SARAIVA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Inicialmente, desentranhe-se o documento de fl.1243, uma vez que se refere a requisitório referente ao feito 00.0162639-6.\r\n\r\nOficie-se ao Superior Tribunal Militar em resposta ao ofício de fls. 1293, informando que esse Juízo encontra-se impossibilitado em prestar a informação solicitada uma vez que os cálculos que embasaram as requisições de pagamento referem-se a valores incontroversos, e encontram-se às fls.58/62 dos autos dos Embargos à Execução 2005.5101019011-5, nos termos da sentença ali prolatada cuja cópia está às fls.1245/1248, o qual encontra-se em grau de recurso, conforme andamento a seguir juntado.\r\n\r\n3- Face ao sobrestamento noticiado na decisão do E.TRF.2a.Região, sobreste-se o presente feito até julgamento final da apelação interposta nos embargos 2005.5101019011-5.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009145-9 JOSE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em vista do trânsito em julgado do acórdão de fls. 162/164 que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à AGU para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013541-8 DIVA MELO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011086-3 ADELINO HENRIQUES FERREIRA E OUTRO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS (fls.236/238)- e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001557-8 RGB RESTAURANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assino o prazo de 10(dez) dias para que a impetrante regularize sua representação postulatória, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007032-2 ELIANE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN/RJ. . O Conselho Regional de Enfermagem fixou suas anuidades para o exercício financeiro de 2009 através da decisão COREN-RJ nº 1.635, publicada em 22 de dezembro de 2008 e aprazou data limite para constituição de mora em 31 de março de 2009.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que as referidas anuidades possuem natureza tributária e, em razão disso, devem respeitar as normas estabelecidas na Constituição da República, bem como no Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSobre a matéria é oportuna a leitura da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - NATUREZA - FIXAÇÃO - EXIGÊNCIA DE LEI.\r\n\r\n1 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais. A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e só pode ser fixada por lei.\r\n\r\n2 - Recurso improvido.\r\n\r\n(STJ - REsp - 225301 - Ministro Garcia Vieira - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ: 16/11/1999)\r\n\r\nEm razão do exposto, presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris defiro, em parte, a liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar anuidade da impetrante relativa ao ano de 2008 com base na decisão COREN 1635, publicada em 22 de dezembro de 2008, ou instaurar contra ela qualquer procedimento administrativo ético decorrente do não pagamento da referida anuidade, ou restringir qualquer direito que a mesma necessite exercitar decorrente do pagamento desta contribuição.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão bem como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF, com o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010283-5 UNIAO FEDERAL (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA) x ALEXANDRE ROMERO CHAVARRI E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES, ROSANA ALVES RAMOS). . Recebo a apelação da União Federal no seu efeito devolutivo, dando-se vista Embargado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020868-6 MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. RENATO FLORES CERQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 753458"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0100666-6 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Providencie a CEF o crédito com o respectivo desbloqueio nas contas fundiárias dos co-autores, Edileusa Coriolano dos Santos, Alberlandino Arlindo Guimarães e Silva, Amélia Maria Moreira, Antonio César Pereira Costa, Armando Santos Moreira da Cunha, Celeste Helena dos Santos Barbosa, Cícero Antonio Fonseca de Almeida, Cremilda Martins de Albuquerque,Eliane de Barros Formiga Franca, Gláucia Maria Antunes Pessoa Moraes, Ivaldo Ribeiro Branco, Jacqueline Assis, Maria Jose Ribeiro, Mauricio Vicente Ferreira Junior, Nilson Jose de Figueiredo, Othelino Jose Rosa, Rita de Cássia Carvalho, Tânia Maria Rosa, Wanda Martins Loredo e Yara Ferreira dos Santos, no prazo de 20(vinte) dias, devendo comunicar ao Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015345-7 ASCANIO JOSE LEAO E OUTRO (Adv. CELSO PAZOS MAREQUE) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls.246/248. Cite-se a CAARJ para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 33.537,48. devendo o credor fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 90.0006812-6 INDUSTRIAS SINIMBU S/A E OUTRO (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal (PFN) manifestou-se favoravelmente aos valores executados (fls. 217) a título de sucumbência. Destarte, expeça-se a RPV em favor do beneficiário, devendo patrono informar o nº do seu CPF..\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004667-4 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO INTERNACIONAL DO GALEAO (ANTONIO CARLOS JOBIM). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019815-2 DEISEMAR HOLANDA CASSIANO (Adv. ANGELO MARTINS MAURICIO) x DIRETOR DO INSTITUTO DE RADIOMETRIA E DOSIMETRIA/CNEN. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE,\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0052922-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. LINCOLN JOSE DE SOUZA MORAES) x NORMANDO GUERINO SOFFIATTI (Adv. NELSON CARQUEJO, RICARDO DE CARVALHO ARAUJO). . Intime-se o representante legal do Município de Angra dos Reis para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de fls. 453/484, em 20 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 753459"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005848-3 JORGE DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Oficie-se à PETROS encaminhando cópia do v. acórdão de fls. 67/77 para ciência e cumprimento bem como envie a grade dos descontos no período de agosto/2002 até a suspensão definitiva.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011683-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008344-0 LORENA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\nQuebra 2)Após, às partes para que digam se pretendem produzir provas, sobretudo testemunhal, devendo, em 10(dez) dias, a contar pela parte autora, trazer ao Juízo nome e qualificação das testemunhas que pretendem ouvir para então ser marcada audiência. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023606-0 ARILDA MARIA RABELLO MAGALHAES (Adv. POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aguarde-se o deposito das demais parcelas, sobrestando-se os autos em secretaria. Com a integralização, voltem-me conclusos para sentença de extinção.P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0014458-1 RESTAURANTE FALCONI LTDA (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x RESTAURANTE FALCONI LTDA x CHURRASCARIA E PIZZARIA PRINCESA LTDA (Adv. FRANKLIN DE SIQUEIRA FERRI) x CHURRASCARIA E PIZZARIA PRINCESA LTDA x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor do beneficiário, na forma requerida às fls.374, da quantia depositada à fl.372, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013580-0 JOAO AGUIAR DE SOUZA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000506-7 ANDRE TAKEO SATO-ME (Adv. MAGDA DE FATIMA GOMES AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 404,76, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015859-5 MARIA LISETE AUGUSTO BARCELLOS (Adv. FERNANDO DE ABREU BARRETO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . 1)Anote-se no sistema informatizado o nome do patrono constituído às fls. 275.\r\n\r\n2)Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 62.896,23(sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006880-3 ISAQUE ABNER MELO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CRISTIANE MELO DA COSTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1)Recebo a emenda de fls. 53.\r\n\r\n2)Cumpra-se fls. 49, in fine, citando-se as Rés, devendo a parte autora fornecer cópias da emenda à inicial para instrução dos respectivos mandados. \r\n\r\n3)Dê-se vista ao MPF a teor do disposto no artigo 82, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007062-7 IVAN NUNES MARTINS (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Baixe-se em diligência, devendo a parte autora trazer aos autos, o termo de inventariança, uma vez que a conta pertencia a de cujus, deixando esta bens e filhos maiores. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016805-7 UNIMED ARAXA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LEANDRO RAPHAEL A. DO NASCIMENTO, RICARDO CAMPOS NUNES, PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se vista à ANS acerca dos depósitos realizados.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000468-7 ROSANA VIANNA DOS SANTOS (Adv. DANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS) x DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA(INTO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0010830-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CIA/ SAYONARA INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Apesar dos argumentos expendidos às fls.106/109, entendo que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, assino à União (AGU) o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 753460"
                            ],
                            "753461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0078121-7 TERESINHA MENEZES DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a Uni]ao Federal (AGU) manifestou-se favoravelmente aos valores executados (fls.185). Destarte, expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários, devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - 95.0024373-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Indefiro a aplicação dos juros de mora na forma requerida às fls.1182/1185, uma vez que os juros moratórios não incidem no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório. Neste sentido, temos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL - NÃO-CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA - PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\n1. \"A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do Código de Processo Civil, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença\"\r\n\r\n(STJ, ROMS n. 11028/SP, DJ 4.6.2001).\r\n\r\n2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, pacificou entendimento no sentido de ser incabível o duplo grau obrigatório em caso de sentença proferida em sede de embargos à execução de título judicial, opostos pela Fazenda Pública, incluídas as autarquias e fundações públicas. Precedentes: EREsp 258616/PR, Relator Min. Sálvio de Figueiredo, Corte Especial, DJ 12/11/2001, pg:00121; EREsp 243191/RS, Relator Min. Edson Vidigal, Corte Especial, DJ 12/11/2001, p. 00120; EREsp 233785/RS, Relator Min. José Delgado, Relator p/ Acórdão Min. José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, DJ 04/02/2002, p. 00251.\r\n\r\n3. Segundo entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal não são devidos juros moratórios na execução entre o prazo da elaboração da conta e o momento da requisição do precatório. Nesse sentido: (RE 559088; Min. Ricardo Lewandowski; 23/08/2007).\r\n\r\n4. Remessa oficial não conhecida.\r\n\r\n5. Apelação a que se dá provimento.1\r\n\r\nDê-se vista à União (AGU), dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006420-0 DIVALDA CARDOSO DE CASTRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista ao Autor acerca dos cálculos de fls. retro.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003755-7 EUDORO EDINSON VALLE HURTADO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 96.0014004-9 SERGIO ROBERTO BRITO SILVA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 97.0070246-4 JOSE MARIA SOUZA DE CARVALHO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Processo desarquivado. Vista ao BAMERINDUS pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0135018-0 ELISABETH DE OLIVEIRA LOPES (Adv. WALTER GUIMARAES DE MORAES, NELSON RIBEIRO ALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 753461"
                            ],
                            "753462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0016647-5 CONSTRUTORA UNIAO-PROJETOS ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Manifeste-se a parte autora sobre o petitório de fls. 702/705, em 20 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021954-4 MARIO ANTONIO COLLACO CARION (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 17/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a novembro de 2003, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelo autor, decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, desde novembro de 2003, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à São Rafael - Sociedade de Previdência Privada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027229-9 ANTONIO PIO DE ASSUMPCAO JUNIOR (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . A matéria trazida aos autos já foi enfrentada às fls.415. Ademais, a referida petição foi encaminhada ao E.TRF-2a.Região, uma vez que os autos lá se encontravam quando de seu protocolo (15/12/2008).\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003356-0 LUCIANO CAETANO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, a embargante alega omissão/contradição na decisão proferida às fls. 325.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. Em conformidade com o comando de fl.322, não resta obrigação de fazer a ser cumprida. Motivo pelo qual conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, para determinar a remessa dos autos ao contador judicial, em cumprimento ao comando de fl.325, para apuração de eventuais valores devidos em cumprimento à obrigação de pagar.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0019491-6 ALEX DA SILVA MARCELINO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . 1-Fls.401/403 - Nada a apreciar, uma vez que no título executivo judicial (fls. 135) não houve condenação a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n2-Assino à parte autora o prazo de 10 dias para informar nos autos sobre o cumprimento da obrigação de fazer na forma do julgado pelo INSS e Estado do Rio de Janeiro. Em caso negativo, deverá dar cumprimento ao requerido às fls.399.\r\n\r\n3 - Após. face à gratuidade de justiça concedida à fl.221, intimem-se os Réus a apresentar os elementos necessários à elaboração de cálculos de valores atrasados eventualmente devidos, em 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023443-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SYNCHRO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, a teor do artigo 267,VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se estabeleceu a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001091-1 ALEXANDRO COSTA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão à União (AGU) em sua manifestação de fls. 87v., uma vez que, resta cumprida a obrigação de fazer e encontra-se pendente de julgamento a apelação interposta nos autos 2001.5101003809-9. Desta forma, cumpra-se o determinado à fl.78, sobrestando-se o presente feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0773655-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x HENRIQUE ANTUNES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000426/2009 . Passo a decidir. \r\n\r\nInexiste contradição na sentença atacada, pretendendo os embargantes, em verdade, a alteração de seu mérito, dada a sua insatisfação com o julgado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo contradição na sentença de fls. 30/32, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009198-5 MARIA FERNANDA PIRES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor do artigo 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 753462"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000892-6 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, MONICA PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fl. 175, juntando cópia da inicial do processo nº 2006.5101013036-6, ou esclareça comprovadamente se a cópia é aquela juntada às fls. 226/264. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001529-3 BREMEN COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005404-3 EMILIO JOSE CONSENTINO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 97.0009928-8 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0003676-5 PAULO LOPES DE ALMEIDA (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 1481/1492 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido o efeito suspensivo, cumpra a União a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 95.0021642-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Promovam os autores a execução do julgado, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0107936-1 ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1800/1812 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, expeçam-se alvarás dos valores retidos, informados pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 501, em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n7 - 98.0003217-7 PAULO RAMOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019293-7 LEA ALBUQUERQUE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DEBORA LERNER). . I - Fls. 675/676- Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 5.164,03 (cinco mil cento e sessenta e quatro reais e três centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 667/671, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019622-8 MARA REGINA COSTA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 88.755,00 (oitenta e oito mil setecentos e cinqüenta e cinco reias), conforme cálculos elaborados às fls. 198/201, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005771-3 WALDETE SOARES MIRANDA (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 155/157- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027702-3 ANDREIA EDNA DE MATOS FORTUNATO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021098-0 GEISE DA COSTA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004839-0 LYVIA ARAUJO FREITAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007739-0 NILTON DIAS DE PORTUGAL (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, in DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, in DJ de 07/02/2003, pág. 22.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007740-7 ARNALDO JOSE DE AZEVEDO TORORO (Adv. FABIO PEREIRA, RAPHAEL LUIZ PEIXOTO ATHAYDE) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópias da petição inicial e emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 483/542, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fl. 346, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 99.0020265-1 JOAO CARLOS LINS DE MOURA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 865- À CEF para providenciar, no prazo de 10 dias, o pagamento das custas e emolumentos junto ao 8o Serviço Registral de Imóveis.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informem os réus se ainda tem algo a requerer, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.004144-6 RODRIGO ROCHA DE MELO E OUTRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Informe a parte autora se foi efetivada a transferência do imóvel, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.030634-0 FERNANDO FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 415/428 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022649-0 JOÃO DE DEUS DE SOUZA SALES E OUTRO (Adv. TARCISIO REZENDE S. OLIVEIRA) x SERGIO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. HELIO SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 241/242 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013569-5 SIMONE COELHO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 144 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007971-4 MENOTTI BERTOLETTI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de incluir no pólo passivo a CEF, como litisconsorte passivo necessário, devendo fornecer cópias da petição inicial e emenda para instruir os mandados citatórios. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 90.0014505-8 MERCHEM MERCANTIL CHEMICAL E NAVEGACAO S/A (Adv. ANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO, LUIZ PAULO N.G. VILHENA) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. MARCELO CERQUEIRA, REGINA CELIA S. MONTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista que a empresa MERCHEM-MERCANTIL CHEMICAL E NAVEGAÇÃO S/A passou a se denominar FUNDO NAVEGAÇÃO S/A, conforme informado às fls. 431, promova a União (AGU) o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 92.0006027-7 ARLETE GONCALO LUCAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 541/543: Assino aos Autores o prazo de 5 dias para adequar seu requerimento ao título judicial, uma vez que a CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor dos embargos, valor este que, conforme se verifica à fl. 8 daqueles autos, é de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 97.0022003-6 PAULO ELIAS DA SILVA (Adv. FLAVIO L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 1115.412,27 (cento e quinze mil quatrocentos e doze reais e vinte e sete centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 277/278, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n26 - 99.0018115-8 BRUNO MAIA DA SILVA REP/ P/ DAISE LOPES MAIA E OUTRO (Adv. LAERCIO GUARCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 1653.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, União (AGU), para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2002.51.01.018076-5 GTD PARTICIPACOES S/A (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA, JOSE ANTONIO FICHTNER) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x IVENS S/A (Adv. SERGIO BERMUDES) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. MARIANA RODRIGUES SILVA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Fls. 1211/1214- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2002.51.01.019158-1 ANDREA DO NASCIMENTO PESTANA DE MELLO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Fls. 562/563- Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 69.693,36 (sessenta e nove mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 555, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.009647-3 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nFls. 135/138 e 140/145: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\nQuebra 30 - 2004.51.01.018961-3 MARIA DOS ANJOS CONCEICAO DIAS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 280/291: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017249-3 AIRTON DOYLE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ante a certidão da Secretaria, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022373-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls. 388/401- Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nOficie-se conforme determinado à fl. 335.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026150-7 VERA MARIA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro por 10 dias a dilação de prazo requerida pela Autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 135- Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente o extrato da conta corrente do autor no período de 12/01/2007 a 02/08/2007.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se o Perito do Juízo para que apresente o laudo pericial no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008756-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 98, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova :\r\n\r\na)o autor a juntada de cópia dos comprovantes de pagamento do principal reclamado;\r\n\r\nb) a ré a juntada de cópia integral do processo administrativo nº E-17/203.080/2008.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se o Perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014450-7 JORGE ARAUJO (Adv. JOAO PAULO FAUSTINO DE MESCOUTO) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Manifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x UNIAO FEDERAL. . I - Verificando que, apesar da intimação por mandado do Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro( fls. 426/431), não houve o cumprimento da nova decisão deste Juízo (fl. 421), determino a efetiva aplicação, diretamente em seus contracheques, da multa pessoal de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada um dos seis dias de desobediência. \r\n\r\nDe conseguinte, oficie-se aos setores de pagamento pertinentes a fim de determinar que seja descontado dos contracheques do Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de multa por descumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 14, § único, do CPC.\r\n\r\nII - Extraiam-se peças ao Ministério Público.\r\n\r\nIII - Renove-se a intimação do Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, ou quem lhe faça as vezes, para cumprimento da decisão liminar, que determinou aos réus que forneçam à autora, gratuitamente, o medicamento IMUNOGLOBULINA ou GAMAGLOBULINA, a ser aplicado por via endovenosa, até o final do tratamento e conforme prescrição médica, a ser entregue no prazo de 24 horas da intimação desta decisão, sob pena de serem conduzidos a este Juízo para prestar esclarecimentos sobre o reiterado descumprimento da liminar.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017708-2 ALFA COMUNICACAO VISULA LTDA - ME (Adv. AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 83 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018701-4 OTACILIA DUARTE DE AZEVEDO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-SESEF (Adv. FABIO FERNANDES PEIXOTO, SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA). . Afasto a preliminar de incompetência deste juízo, uma vez que o art. 109, I, da CF/88, prevê expressamente a competência da Justiça Federal para julgar as causas em que as entidades autárquicas federais figurem como rés, o que ocorre no presente feito. Destarte, nego provimento à preliminar pleiteada.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova pericial (fl. 163), uma vez que em nenhum momento a ré contestou a alegação de que a autora se encontra em estado vegetativo ou que necessita de assistência médica HOME CARE, aplicando-se, na hipótese, o art. 334, III, do CPC.\r\n\r\nIndefiro igualmente o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 164), eis que o objeto do processo se limita à existência ou não do direito à assistência médica pleiteada, sendo desnecessária, portanto, a produção da aludida prova.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019358-0 ANTONIO MARRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 131/142 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020777-3 JAMIL DE MELO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 95 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022534-9 ANA RODRIGUES TAVARES - ESPOLIO (Adv. LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 127/149 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000270-5 JANAINA BARROS KARTNALLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001698-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x DELLATERRA COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Fls. 61, 64 e 66 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001760-5 ALESSANDRA ELISANGELA DA ROCHA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(K)\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.022181-8 MONICA PINTO LEVENHAGEN (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ. . Fl. 126/127- Dê-se vista à Impetrante, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.008036-4 SLN INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, THIAGO GRACA COUTO) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Por ausente o fumus bonis iuris, nos termos do art. 47, I, d, da Lei nº 8.212/91, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004983-7 HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Haja vista o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração de fls. 244/249 e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, dê-se vista ao Embargado (PFN), por 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002617-5 JUNIOR COLOMBELLI SCHERNER (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . 1 - Fls. 81/86: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.01.000142-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (Adv. SAUMIR DA SILVA RODRIGUES, ANDRE CARLOS DA SILVA). . Fls. 375 e 380 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a União (AGU), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.015674-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MICRON LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA). . Ante a sentença proferida nos embargos à execução, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815939-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MIRELLA FLORES SANTOS (Adv. MIRELLA FLORES SANTOS). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.007926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x NEGOCIOS & SISTEMAS S/C LTDA E OUTROS. . Fl. 78 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.026759-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 23, 25 e 28 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.027435-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANDREA FERRARI CARANTIZIS E CIA/ LTDA E OUTROS. . Fls. 23 v. e 25 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521217-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x LUCIANA SALVADOR DE CASTRO. . Intime-se novamente a FHE a, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento, esclarecer a questão suscitada no despacho de fl. 30.(mc)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521444-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x IVETTE DO SANTOS SEDU. . Fl. 25 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.000037-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ANTONIO CARLOS BARBOSA. . Fl. 24 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000993-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JOSE SABINO DE OLIVEIRA. . Fl. 21 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.016230-2 JOAO CARLOS DA MATTA E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x LINO CARLOS DA MATA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO FURTADO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEY DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 423/430 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razõe\r\n\r\ns, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n62 - 00.0161263-8 UNIAO FEDERAL (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x PEDRO DE FIGUEIREDO MACHADO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Fl. 496: Ante a manifestação da União e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente AURANY ANNA FERNANDES MACHADO, herdeira do expropriado Pedro de Figueiredo Machado.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo passivo a habilitada acima.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para determinações quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 98.0011122-0 ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Manifestem-se as partes sobre os depósitos judiciais efetuados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2000.51.01.028679-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x JOSE MANUEL CARNEIRO FERNANDES PATUSCO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, as cópias necessárias à instrução das diligências, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cite-se, nos termos do art. 1.102-b, do CPC, para que a ré, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento do valor de R$ 6.908,35, retificando a decisão anterior, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado (art. 1.102b, CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.015242-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH ALMEIDA DA SILVA. . Fl. 116- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.001598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT (Adv. CLAIR ZEITUNE, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fl. 124 - Tendo em vista que o endereço obtido é o mesmo já utilizado, cuja certidão do Oficial de Justiça foi negativa (fl. 38), promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.002902-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ADRIANO FARIA E OUTRO. . Fl. 94 - Indefiro o requerido, uma vez que não há indícios de que o devedor esteja se ocultando para evitar a citação, conforme se verifica nas certidões de fls. 20, 46 e 74.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.521072-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FERNANDA LYRA DA SILVA. . Fl. 33 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.001290-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x HEITOR FETT. . Fl. 25 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.004244-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Com efeito, do relatório de fls. 114/116 e seguintes verifico, em análise superficial, que as atividades impugnadas são apresentadas como de caráter não permanente, o que, em princípio, não justificaria a realização do concurso público.\r\n\r\nContudo, tal, a meu sentir, somente poderá ser realmente comprovado após finda a instrução, motivo pelo qual entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se.(fab/mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2009.51.01.007729-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SALETTE (Adv. RONALDO CHAVES GAUDIO, MICHELLE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Designo o dia 27/05/2009 às 15:00 para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. Requisite-se à SEMAN Oficial de Justiça para realizar o pregão, na forma da lei processual.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n72 - 98.0020206-4 EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. POLIANA CYRIACO) x ALBERTO DOS SANTOS BASILIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACAO BAPA S/A (Adv. EDGARD SABOYA FILHO). . Promova a ré a juntada, no prazo de 15 dias, dos documentos referentes à movimentação financeira da empresa, à época da implantação do empreendimento BAPA, bem como informações relativas à constituição da empresa à época (personalidade jurídica, data da constituição e o seu devido registro no órgão oficial, assim como a avaliação patrimonial do empreendimento.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2007.51.01.033078-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ADILSON LOURENCO DOS SANTOS. . Fl. 56 - Tendo em vista que o endereço obtido é o mesmo já utilizado, cuja certidão do Oficial de Justiça foi negativa (fl. 14), promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 99.0058895-9 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA DA SILVA LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES). . Fl. 184 - Ante os esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 177/178, informe o embargado os equívocos alegados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n75 - 2005.51.01.005507-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x RUTH SAPUCAIA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fls. 349/381: Promovam os herdeiros de Boanerges Correa dos Santos a habilitação nos autos principais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRenove-se a diligência de intimação de Ruth Sapucaia no endereço fornecido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.022712-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO (Adv. SERGIO BERMUDES, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE). . Fls. 158/278 - Dê-se vista ao embargado dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Contador, conforme solicitado à fl. 156.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.520219-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCUS ROBERTO COVIELLO CARNEIRO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE ANTONIO LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Fls. 97/112: Dê-se vista aos embargados.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 754390"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "749795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0018995-4 CLOVIS LANGER DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista os cálculos apresentados pelo contador judicial em fls. 113, proceda-se à retificação do precatório nº 02964 (940214082-4), passando a constar o valor de R$ 1.150,52, em 1º/7/95, em favor do beneficiário Clovis Langer de Almeida e Albuquerque.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se a Presidência do Tribunal a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à devolução da verba correspondente a R$ 56,99, em1º/7/95, ao Erário ante a ausência de manifestação do beneficiário, nos termos do anteriormente determinado (fls. 101).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020693-6 JULIA MARIA ARMELAU CORREA (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, CLAUDIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a expressa concordância das partes em relação à verba honorária apresentada pelo Perito (fls. 249, 250 e 251v), fixo os honorários periciais em R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais), conforme requerido em fls. 241.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para providenciar o depósito judicial no valor acima fixado, comprovando nos autos o seu recolhimento.\r\n\r\nApós, considerando que a parte autora já apresentou seus quesitos (fls. 143/145) e à vista do acrescido pelos réus às fls. 182 e 198, intime-se pessoalmente o expert para indicar ao Juízo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a data, hora e local designados para a realização da perícia, para o fim previsto no art. 431-A, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes.\r\n\r\nPor fim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo após realização da perícia.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000248-1 SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA (Adv. LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o nome da advogada que subscreve a petição inicial não se encontra no instrumento de mandato de fls. 25/26.\r\n\r\nOutrossim, e em idêntico prazo, apresente a Autora cartão de CNPJ em que conste a situação da pessoa jurídica, posto que o documento acostado à fl. 126 não comprova que esta última esteja, de fato, ativa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 87.0001628-4 JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pelo exeqüente às fls. 169/170, que deverão ser apurados de acordo com o julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União Federal, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n5 - 93.0001237-1 NAYA DA SILVEIRA GUIMARAES (Adv. EVALDO DE SOUZA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Inicialmente, à vista da documentação de fls. 146, defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da concordância da parte ré em fls.160, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por Evaldo de Souza Guimarães.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição Cível - SEDIC para alterar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo da autora falecida Nayá da Silveira Guimarães pelo habilitado acima mencionado.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência a União da presente decisão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016147-5 AMIRENE SANTIAGO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a emenda da inicial de fls. 16/17, e defiro a alteração do valor da causa para R$ 25.000,00.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a certidão de óbito de fl. 07, na qual consta que o falecido deixou dois filhos maiores, esclareça a parte autora se houve abertura de inventário, comprovadamente, juntando aos autos cópia do termo de inventariança.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015270-0 WALDEMAR SILVA FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Sobre a execução do julgado, diga a CEF, considerando-se a condenação da parte autora ao pagamento à referida ré da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538, do CPC, conforme o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2a. Região à fl. 469. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024434-7 ROSA IORIO (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, JEFFERSON VALLE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora à fl. 385, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após a prolação da sentença na qual a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, e ainda, tendo a mesma recolhido as custas iniciais, conforme DARF de fl. 33, sendo inconcebível, portanto, conceder a gratuidade requerida com o fito de livrar-se da condenação do julgado.\r\n\r\nOutrossim, inexiste nos autos declaração da parte autora nos termos da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nRecolha, pois, a parte autora, as custas de preparo do recurso de apelação apontadas à fl. 374, tendo em vista o teor da certidão de fls. 420.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0022088-8 SINDICATO DOS EMP. EM EMP. DIST. E CORRETORAS DE TIT. VALOR CAM. AG. AUT. INV. DO MERC. FINANC/RJ (Adv. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA, RENATO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição das contas vinculadas ao FGTS dos substituídos processuais da parte autora indicados às fls. 44/49, aplicando o índice concedido no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo respectivo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0014613-4 ALCIR DE SOUSA LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 759/769: Dê-se ciência aos autores ALCIR DE SOUZA LIMA, ANTÔNIO FERREIRA DE AZEVEDO e HELIO SOARES AZEVEDO JUNIOR dos depósitos efetuados, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\n11 - 99.0001020-5 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. MARIA CELESTE SIMOES MARQUES) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 212, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Mauro Abdon Gabriel.\r\n\r\nIntime-se a parte ré (CRC/RJ) para que regularize sua representação processual, apresentando documento que comprove que o subscritor do instrumento de fls. 212 tem poderes para representá-la.\r\n\r\nEm seguida, à vista do certificado em fls. 206 e diante do requerido às fls. 208, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte ré, ora executada, com base no § 1º. e seguintes do art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.232, de 2005.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.022852-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAGEM (Adv. ANTONIO ALO, ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À parte autora para se manifestar acerca do depósito de fl. 224.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013287-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMOND (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, RENAN MIGUEL SAAD, ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista do certificado em fls. 232, abra-se vista à CEF para que forneça planilha de cálculos demonstrando o valor que entende devido.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.014550-9 FLORENTINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA, CINCINATO FERREIRA FILHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré (Caixa Econômica Federal), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 213/215, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AUTOR) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.018539-8 CARLOS ADAUTO NEIVA LIBERALLI (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Compulsando os autos verifico que a parte autora realizou a adesão, de que trata a Lei Complementar nº. 110/01.\r\n\r\nInformou a ré que o autor efetuou a adesão, conforme petição e documentos de fls. 94/98, 99/101, não obstante o documento de fls. 105 não estar assinado, tendo sido, inclusive, comprovado nos autos, o saque realizado pelo autor, conforme petição e documentos de fls. 103/111 apresentados pela CEF.\r\n\r\nNessa perspectiva, considero a adesão firmada pelo autor fato incontroverso, considerando as referidas manifestações da parte ré, assim como os documentos constantes nos presentes autos acima mencionados.\r\n\r\nObserve, a este respeito, que o Supremo Tribunal Federal editou recentemente, a seguinte súmula, de caráter vinculante:\r\n\r\nSúmula Vinculante 1: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido formulado pelo autor em fls. 114/115, pois considero satisfeita a obrigação devida pela CEF, de reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme o julgado.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023770-2 MANOEL AGUIAR DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 158/165: Dê-se ciência autor dos depósitos efetuados, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004974-5 CRISTIANE DA SILVA RAMOS (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré - CEF, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 91/94, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo atentar se haverá resíduo a receber decorrente da atualização do valor exeqüendo.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021969-9 EKITONEY DE SANTANNA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008363-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016781-3 CLOTILDE MANOEL MODESTO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Inicialmente, à vista do requerido em fls. 980, defiro a produção da prova documental superveniente devendo a parte autora apresentar os documentos que ainda dispõe.\r\n\r\nOutrossim, recebo o agravo retido interposto pela parte autora em fls. 981/983. Diga a ré (UNIÂO/AGU) sobre o recurso, conforme o §2.º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de prova pericial na especialidade indicada em fls. 980.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024557-5 JOSE RENATO CREPALDI ALVES (Adv. JOSE MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Inicialmente, atentem as partes e seus procuradores quanto à decisão de fls. 35 que determinou que a presente execução corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, face aos documentos de fls. 32/34. \r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 60/106, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016379-4 LUIZ AUGUSTO LAMEGO MARTINS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFl. 161 - Pretende o autor seja o Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro intimado para que forneça o medicamento GLIVEC 400 mg (Imatinib), no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, uma vez que até o presente momento não houve qualquer fornecimento do remédio por parte da União Federal. Requer, ainda, que o referido agente seja condenado ao pagamento de multa, a ser descontada diretamente de seu contracheque, em razão do descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 14, V e parágrafo único do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, apesar de intimado o Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro às fls. 159/160, até a presente data não houve cumprimento da decisão de fl. 156, que determinou o fornecimento do medicamento GLIVEC 400 mg (Imatinib), no prazo de 48 horas, na quantidade necessária ao tratamento do autor pelo período de 90 dias.\r\n\r\nDesta forma, torna-se necessária a adoção de medida emergencial de busca e apreensão do referido medicamento para dar efetividade a tutela deferida, nos termos do artigo 461, § 5.º do CPC, tendo em vista o grave estado de saúde do Autor, portador de leucemia mielóide crônica. \r\n\r\nConsiderando que o laudo médico de fl. 155 prescreve que a medicação deve ser usada de forma contínua - 400 mg por via oral diariamente, determino a BUSCA E APREENSÃO, junto ao INCA - Instituto Nacional do Câncer, do medicamento GLIVEC 400 mg (IMATINIB - via oral diariamente), na quantidade necessária ao tratamento do autor pelo período de 90 dias, por se tratar de medicamento indispensável e imprescindível à saúde do Autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de provas. P.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027552-3 MARCELL RUSSO BARBOSA FEIJO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o Autor sua representação processual, acostando aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\nOutrossim, apresente o Autor declaração de hipossuficiência, nos termos do Artigo 4o, caput, da Lei no 1.060/1950, assim como comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520158-0 EMIDIO MARCOS SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012300-2 IVONIO ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 185/186: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de extração de peças à OAB, uma vez que as filhas do autor falecido estão postulando nos presentes autos na qualidade de habilitantes e sequer integram a demanda, não havendo, portanto, advogado já constituído anteriormente.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que somente duas filhas requereram a habilitação em relação ao autor IVONIO ALVES RIBEIRO (fls. 172/173 e 188), bem como o fato de constar na certidão de fls. 178 que o de cujus deixou quatro filhos, abra-se vista aos dois filhos restantes para que promovam suas habilitações na sucessão processual.\r\n\r\nPor fim, esclareçam os impetrantes o pedido formulado em fls. 185/186, solicitando a vinda de documentos com os valores devidos, uma vez que o acórdão transitado em julgado concedeu a ordem e determinou apenas que a autoridade impetrada implementasse a pensão especial de ex-combatente aos proventos de reforma e pensão militar dos apelantes (fls. 115/121), deixando os impetrantes de manejar o recurso no momento oportuno.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007094-2 LUCIANA RODRIGUES FORTES (Adv. LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI) x REITOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERCIDADE-ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO. . Apresente a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos documentos que instruem a petição inicial, para instrução do ofício de informações.\r\n\r\nOutrossim, em idêntico prazo, apresente comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 98.0008930-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x NILDA FERNANDES MACIEL E OUTRO (Adv. AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO) x RENE CASTELHANO FRANCA (Adv. AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO) x JET WORK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . À CEF para refazer seus cálculos de fls. 252/261, devendo observar o comando inserto nas decisões de fls. 136 e 218.\r\n\r\nOutrossim, deverá requerer o que for de direito para o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020423-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x AITECH CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA). . Inicialmente, INDEFIRO a citação por edital dos executados MARILSON BESSA CAMPOS e CLÁUDIA DOS SANTOS SILVESTRE, uma vez que tal diligência será inócua se não forem localizados os devedores e seus respectivos bens para o prosseguimento da execução. Ressalte-se, também, que os referidos demandados aparentemente residem no exterior, conforme certificado em fls. 97v e 188.\r\n\r\nDe outra parte, intime-se a FINEP para refazer seus cálculos de fls. 190, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se que após o ajuizamento da execução por título extrajudicial somente deverá incidir a correção monetária e os juros legais, únicos índices que poderão ser adotados nos cálculos, que são os índices da tabela padrão da Contadoria Judicial que se equivalem aos da tabela de atualização monetária dos valores dos precatórios. Portanto, não há que se falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de bloqueio de valores em relação aos executados regularmente citados.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x JAIDER CAIO DA SILVA JUNIOR. . Tendo em vista a juntada da procuração e do substabelecimento em fls. 102/104, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Carlos Afonso Hartmann, conforme requerido em fls. 101.\r\n\r\nFls. 101: Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN. Cabe à exeqüente diligenciar com vistas à localização de bens do executado.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.020605-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CLEZIO VIEGAS DE ABREU. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 36 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 12.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n31 - 00.0163858-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, LUDMILA DE MARTINO MANSUR). . Compulsando os autos, verifico que a procuração apresentada em fl. 299 foi outorgada pelo representante da expropriada, ao invés de constar como outorgante a expropriada Imobiliária Piranema Ltda representada pelo seu sócio Oscar Tavares de Mattos.\r\n\r\nNessas circunstâncias, torno sem efeito o primeiro parágrafo do despacho de fl. 342, devendo a expropriada regularizar sua representação processual em Juízo, bem como fornecer cópia de seu CNPJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, não obstante a manifestação da União Federal à fl. 361-verso, indefiro o requerido pela parte expropriada em fl. 359, por falta de amparo legal.\r\n\r\nNessas circunstâncias, deverá a parte expropriada atender ao art. 34, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21/06/41, comprovando a quitação das dívidas fiscais referentes aos lotes descritos na inicial, conforme já determinado nos despachos de fls. 325, 342, 351 e 357, os quais restaram preclusos, não tendo sido manejado o recurso próprio.\r\n\r\nCumpridas as exigências acima, expeça-se o edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 dias, dando-se vista em seguida ao expropriante para providenciar a sua publicação de acordo com o art. 232, do CPC.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se alvará de levantamento, em favor da expropriada, do depósito de fl. 51 (vide ofício da CEF em fl. 331), com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 314/315, observando o valor levantado, referente ao depósito de fl. 51.\r\n\r\nAo retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se, a teor do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os presentes autos à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, para cadastrar o CNPJ da expropriada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.021558-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JANDIRA ALVIM DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em relação ao pedido formulado pela CEF em fls. 63, no sentido de que seja solicitado informações de créditos da executada, por meio do sistema BACENJUD, para cumprimento da sentença, determino, inicialmente, a expedição do mandado de penhora e avaliação em bens da autora, ora executada, com base no § 1º e seguintes do art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.232, de 2005, devendo, outrossim, apresentar novos cálculos acrescidos de multa de 10% (dez por cento), conforme já determinado em fl. 53.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015244-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GINA CROCE. . Tendo em vista a certidão de fl. 84, recebo a petição de fl. 75 como emenda à inicial, deferindo o novo valor da causa como R$ 52.769,67 (cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Anote-se onde couber.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal em face de Gina Croce, postulando, com fundamento no Artigo 1.102c e seguintes do Código de Processo Civil, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 52.769,67 (cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme a petição de emenda à fl. 75.\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (conforme DARF à fl. 07 e certidão à fl. 18).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 35 e 36/40 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do Artigo 1.102a do Código de Processo Civil, eis que seu conteúdo consistiria em verdadeira confissão de dívida feita pela Ré.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 35 e 36/40, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 52.769,67 (cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizado, conforme fls. 58/60, contra a parte ré, que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar clara no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (Artigo 1.102c, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executora, nos termos do Artigo 1.102c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do Artigo 1.102c, § 1o, do Código de Processo Civil, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019351-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FBM TECNO EXP/ IMP/ E OUTROS. . DESPACHO PROFERIDO EM 11.02.2009:\r\n\r\nAnte a ausência de previsão legal indefiro a suspensão do feito por 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do requerido em fls. 26 e 44.\r\n\r\nVoltem, conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.002909-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x DEBORA CRISTINA TEZA E OUTRO (Adv. JOSE CUISSI). . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de inclusão em fl(s). 62, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Márcio de Mattos Gonçalves, OAB/RJ 87.439.\r\n\r\nÀ parte embargante para apresentar comprovante de rendimento atualizado para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, e para emendar a inicial, devendo atribuir valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 87.0004634-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE) x ANADYR COELHO DA ROCHA BARROSO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 214, à parte expropriada para cumprir o despacho de fl. 211, devendo atender o disposto no art. 34, do Decreto-lei nº. 3.365/41, a fim de viabilizar o levantamento do valor depositado na conta nº. 0625.005.128885-6 (guia fl. 35), conforme ofício de fl. 198, de 18/05/2005.\r\n\r\nOutrossim, conforme requerido pela LIGHT à 213, oficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado da conta supramencionada.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo dos valores devidos por cada lote, conforme determinado na sentença de fls. 84/89 e decisão de fl. 95 e 95-verso, e acórdão transitada em julgado, conforme certidão de fl. 189.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n37 - 93.0023291-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, SUELY BARROSO MOSQUERA) x VALDIR ARAUJO DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista a parte autora (CEF) para requerer o que for de direito, observando que, a teor da sentença de fls. 66/67, a posse e domínio do bem objeto da presente foi consolidado nas mãos da autora, tendo sido autorizada, de conseguinte, o levantamento do depósito judicial e a transferência a terceiros.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2001.51.01.022597-5 CERES CAMPOS GNECCO DE CARVALHO RHAMNUSIA (Adv. ROSANGELA SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o pedido formulado pela CEF à fl. 283, torno sem efeito o determinado no segundo e terceiro parágrafos do despacho de fl. 281.\r\n\r\nConsiderando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora, ora executada, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fl. 276, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.023967-6 WLADIMIR HENRIQUE PONTES PILAR (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Considerando que os cônjuges signatários de contrato de financiamento de imóvel, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, devem integrar a lide, abra-se vista à parte autora para que regularize a presente demanda, incluindo no pólo ativo a ex-esposa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.023735-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAGEM (Adv. ANTONIO ALO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte embargada, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 90.0002424-2 TADEU HENRIQUE MENDES DE MELLO (Adv. SERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se vista à parte beneficiária TADEU HENRIQUE MENDES DE MELLO, cientificando-a dos dados do depósito de fl. 307, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, conforme determinado no despacho de fls. 294/295.\r\n\r\n42 - 2002.51.10.002598-0 RCT SERVICOS DE VULCANIZACAO LTDA (Adv. KATIA REGINA LIMA B. MEDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nFls: 189. Dê-se vista à parte exeqüente (União Federal/FN) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.008185-1 ISOLETE NUNES DA SILVEIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa na distribuição, nos termos do anteriormente determinado (fls. 79).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015577-3 EDIVALDO JOSE BARBVOSA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.012044-6 JOSE NEVES PEREIRA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. RENATO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, conforme determinado no ato ordinatório de fl. 79, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme determinado no despacho de fl. 125.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 95.0002740-2 CRISPINIANO FERREIRA DO PATROCINIO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, LUIZ ALBERTO A. CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado em fls. 731.\r\n\r\n47 - 98.0004358-6 MARIA VALDA LIMA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). . Fls: 330. Dê-se vista às partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial com valor negativo (fls. 318/324).\r\n\r\n48 - 2003.51.01.006942-1 CARMEN LUCIA BOTELHO BACCARINI (Adv. PAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Vista à CEF, conforme determinado no despacho de fl. 96.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.023071-6 JOSE ORLANDO CORREA DE SA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa na distribuição, nos termos do anteriormente determinado (fls. 76).\r\n\r\n50 - 2005.51.01.012838-0 NANCY TREMENDANNI ANTUNES (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA, SERGIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista à parte autora do depósito de fls. 93/95.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.010819-5 LUIZ CARLOS DE SA CARVALHO (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 60.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808796-0 ANTONIO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x ELETROS - FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Fls: 165. Dê-se vista à parte ré ( INSS e ELETROS) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.007865-1 CLARINDA FERNANDES DA ROCHA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista a parte ré para cumprimento ao determinado no despacho de fls. 57, parágrafo segundo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.001581-6 MELTRON DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL). . Vista à Impetrante para cumprimento ao determinado no despacho de fls. 252.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.002258-3 ULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP E OUTRO. . Manifeste-se a impetrante acerca da certidão negativa de fls. 198.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.01.017793-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x AEROART GALEAO COM/ REPRESENTACAO LTDA (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO). . Diga a exeqüente sobre as certidões de fls. 52, 60 e 61.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.024233-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x KINGPLAS ACRILICO E PLASTICO INDL/ LTDA E OUTROS. . Diga a exeqüente sobre as certidões de fls. 37, 42, 45v e 46.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.026283-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DI CARLOS COM/ DE MOVEIS PARA CABELELEIROS LTDA ME E OUTROS. . Diga a exeqüente sobre as certidões de fls. 29, 38, 44 e 45.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.032734-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALDEMAR DOS SANTOS. . Dê-se vista à parte exeqüente do resultado da consulta (fl. 34), a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação, conforme determinado na 2ª parte do despacho de fl. 31.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.033766-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WANDA LUCIA BESSA DE CARVALHO. . Fls: 28. Dê-se vista à parte exequente do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.033778-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA QUEIROZ MARTINS. . Fls: 31. Dê-se vista à parte exequente (OAB) do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.011497-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x NEUZA DE SOUZA PEREIRA. . Manifeste-se a parte autora (CEF) sobre a certidão negativa de fl. 28.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2003.51.01.028144-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR) x FRANCISCO LIMA MARIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF do resultado da consulta à CEG e Receita Federal (fls. 85/87), conforme determinado no despacho de fls. 83, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n64 - 2005.51.01.003535-3 ABRADECONT-ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. FABIANO GOMES GONCALVES, MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR (Adv. ANA TEREZA BASILIO, SERGIO NELSON MANNHEIMER, PAULO ELISIO DE SOUZA). . Vista a parte autora para cumprimento ao determinado no despacho de fls. 686.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.003992-0 CLEA DA SILVA LOPES (Adv. ROSA MARIA JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora do ofício de fls. 52/53, para promover a citação da dependente habilitada, conforme determinado no despacho de fl. 49.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.05.000186-7 SIMONNY VIEIRA FERREIRA (Adv. MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Fls: 167. Considerando que o documento de fl. 166 não contém a ciência inequívoca da autora, portanto não tem qualquer efeito no processo a renúncia anunciada em fl. 163, uma vez que a mesma não está na forma do art. 45, do CPC, devendo o patrono renunciante continuar a representar o patrocinado até que se comprove a ciência inequívoca da renúncia dos poderes outorgados.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 91.0026172-6 RONALDO FONTAINHA E FLORIANO RODOLPHO ARQUITETOS LTDA (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 126.\r\n\r\n68 - 91.0027293-0 ACELY DE SOUZA VIOLA (Adv. MARCIO HICKMAN DOMENICI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Abra-se vista às partes para ciência dos cálculos, iniciando-se pelo autor, conforme determinado em fls. 192.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.001306-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGE MAGALHAES. . Fls: 22. Dê-se vista à parte requerente para que retire os autos, devendo a Secretaria proceder a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 749795"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0514854-5 AGIP DO BRASIL S/A (Adv. PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR, em 04/03/1988, às fls. 172/177, publicada em 14/03/1988:\r\n\r\n“ Pelo exposto, ....julgo procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 87.0008961-3 CITIBANK N.A. (Adv. CARLOS ALBERTO ALVAHYDO DE ULHOA CANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. SERGIO NERY CABRAL, em 28/11/1988, às fls. 39/44, publicada em 16/01/1989:\r\n\r\n“ Diante do exposto, ... julgo procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nDê-se vista à União do depósito de fls. 268/271.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.012281-1 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017561-3 RIBEIRO PEDROSO E JUCA-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RUY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Fls. 204/205 - O acórdão de fl. 199, nos termos do relatório e voto, julgou improcedente o pedido da autora. \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo da intimação de fl. 210, dê-se vista a UNIÃO/FN.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024885-4 KEI ENGENHARIA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027317-4 RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0271608-9 ROSENVAL FOULER PECANHA E OUTROS (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SUZEL SEABRA PINHO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR, em 31/05/1988, às fls. 263/267, publicada em 08/06/1988:\r\n\r\n“ Pelo exposto....., julgo improcedente a ação, no todo o presente pedido...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nRearquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 00.0707942-7 JOSE CARLOS MOREIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza Federal Dra. MARIA TEREZA DE A R. CARCAMO LOBO, em 14/05/1990, às fls. 218/220, publicada em 07/06/1990:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo improcedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFls. 456/464: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n9 - 88.0002743-1 OSCAR FERREIRO DE CAMPOS MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. GUILHERME COUTO DE CASTRO, em 16/12/1992, às fls. 70/74, não havendo nos autos notícia da sua publicação:\r\n\r\n“ Do exposto, julgo improcedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 93.0027605-0 EDNO BARROSO (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Atendam as requerentes o solicitado pela União à fl. 688.\r\n\r\n11 - 94.0029857-9 JACIRA PROFETA NEVES E OUTROS (Adv. MONICA CAETANO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RACHEL FARHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o tempo decorrido do pedido de fl. 125/126, dê-se vista a UNIÃO/AGU.\r\n\r\n12 - 95.0017345-0 MARIA JULIA GIRALDES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 97.0012007-4 RAPHAEL LUIZ PESSOA PARDELLAS (Adv. RICARDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Reconsidero o despacho de fl. 142.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 137.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.000183-4 JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006693-2 ANDRES NOBELL SOLER (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Recebo a apelação do autor de fls. 202/206, por tempestiva (cert. de fl. 211), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019941-5 MARIA DAS GRACAS EDUARDO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004526534 (MARIA DAS GRAÇAS) E nº 004526542 (MARIA LUCIA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito, devendo a execução prosseguir nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010707-8 JOSE MESSIAS DA FONSECA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL REP/ P / PROCURADOR CHEFE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023327-9 HILDEBRANDO LESSA DE JESUS (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cite(m)-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024123-9 VANUZIA TEIXEIRA DA S LINHARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024133-1 WILTON MARCELINO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção/ litispendência com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 30/31, es clarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024821-0 ALUIZO DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0104775-2 ADILSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 95.0007945-3 SIDNEI MORGADO (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Cumpra o autor o despacho de fl. 160.\r\n\r\n24 - 97.0002961-1 CATIA DA CONCEICAO SANTIAGO E OUTROS (Adv. REJANE MARINHO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Face o tempo decorrido, reitere-se o ofício de fl. 154.\r\n\r\n25 - 97.0012433-9 JOAO JOSE SIMPLICIO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 242, referente a honorários advocatícios, em nome do Dr. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos, OAB/RJ 67.056.\r\n\r\n26 - 97.0012775-3 MAURICIO POPPE VALADAO E OUTROS (Adv. MARCELLO LIMA, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 97.0022185-7 SERRALHERIA SANTA VERONICA LTDA E OUTROS (Adv. GISELLE JULIANA DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0072367-4 JOSELINA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . As alegações contidas na petição de fl. 460 já foram dirimidas pelo E. TRF da 2ª Região, conforme documentos de fls.448/449.\r\n\r\nDesta forma, cumpra a CEF a parte final do despacho de fl. 459, juntando aos autos planilha que serviu de base para os cálculos apresentados à fl. 389.\r\n\r\nCumprida a determinação, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação dos mesmos em relação ao título executivo.\r\n\r\n29 - 99.0057721-3 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ALEX CORREA LIMA) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO RAMALHO ALMEIDA, DANIEL FERREIRA DA PONTE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO). . Deixo de apreciar a petição de fls. 187/188, tendo em vista que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora de fls. 169/182, por tempestiva (cert. de fl. 190), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.012203-3 JORGE FERNANDO DE SIQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 175: Defiro o prazo requerido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.017431-1 MALIZIA 100 TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO) x FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.019361-2 JOSE DE ALMEIDA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A planilha apresentada pela CEF às fls. 61/63 faz referência apenas à conta relativa à empresa PROENGE.\r\n\r\nOs cálculos da contadoria (fls. 77/84) confirmam os valores indicados pela CEF em relação à empresa PROENGE, mas indicam a existência da conta vinculada em relação à empresa PETROBRAS.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que cumpra o julgado em relação à conta-vinculada relativa à PETROBRÁS, no prazo de 30 dias, bem como se manifeste sobre a petição de fl. 92.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.006521-3 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023063-1 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv. ANDREA MARAVILHA DUARTE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023077-1 ALBERTO RAMOS DA SILVA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023133-7 YOLANDA MACIEL PESSOA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024663-8 AFFONSO DOS ANJOS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025263-8 DORIVAL BATISTA DA MOTA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025741-7 MARIA OTILIA PINTO PIRES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025911-6 BARBARA MARCIA AGUIAR (Adv. BARBARA MARCIA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026287-5 ANA BEATRIZ RIBEIRO HERBSTRITH (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027003-3 PRISCILA AUGUSTO REGINALDO (Adv. GEORGE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027375-7 ALBERTO DOS SANTOS ROCHA (Adv. CATARINA DE SOUZA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027493-2 JOSE TORRES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519571-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ML SERIES DE OURO LTDA. . Cite(m)-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.519673-0 NEIDE AREDE BARBOSA (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº10.741/2003 (Estatuto do idoso).\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.025519-7 PEDRO SERGIO LOPES DA SILVA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que recolha as custas judiciais, no prazo de 10 dias (valor das custas = R$ 300,00).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003059-2 JOAO CANDIDO CALHEIROS DE CARVALHO (Adv. ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Diga o impetrante (fls. 72/92).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001577-3 CRISTINA ELOY CHAVES BARBOSA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em dez dias, emende a autora a petição inicial, adequando a mesma aos arts. 942/943 do CPC, fornecendo ainda, certidão de ônus reais do imóvel, bem como de quitação fiscal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.002893-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x FREE GAS 2004 INS HID E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES). . Intime-se o devedor no endereço indicado pela CEF à fl. 74.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005055-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JOSE NILTON DA SILVA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.004078-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA DAS GRACAS EDUARDO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.007400-7 MICROMAR COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDSON JURANDYR DE AZEVEDO, MARCELO SOARES CABRAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da ELETROBRAS de fls. 462/466, por tempestiva (cert. de fl. 467), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.002158-6 AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, LUISA MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 00.0930064-3 JORGETA AZOURY CASTELAR E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Recebo a apelação de fls. 180/183, dos autores, por tempestiva (fl. 188), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 91.0048048-7 MARILENE CAPRA SICA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista formulado pela autora, por 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 93.0025426-0 JOAO LUIZ PAIVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença de fls. 71/72 transitou em julgado, conforme certidão de fls. 73-V, sendo incabível portanto o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n58 - 96.0001888-0 EGYLIO DIAS SOARES E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Face o documento de fl. 311, cumpra a CEF o despacho de fl. 302.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.030116-0 NILO LEITE DOS SANTOS FILHO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Face o tempo decorrido, cumpra o autor o despacho de fl. 92.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.026042-7 ORLANDO PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 99.0014640-9 MARIA SILVA JARDIM (Adv. WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Suspendo o andamento do feito, por 180 dias, para que a CEF, indique o atual endereço da devedora.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.027058-8 RONALDO ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.002856-0 MARILENE POUBEL D'OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 91.0010312-8 JOSE FRANCISCO PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO) x UNIAO FEDERAL (SERVICO DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU) (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Recebo a apelação da União de fls. 2231/2236, por tempestiva (cert. de fl. 2237), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 94.0002258-1 DORIS DO CARMO SEIXAS ALBAGLI E OUTRO (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA, GLABRO RICARDO FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Intimem-se as autoras, por mandado, para ciência e cumprimento do despacho de fl. 152 e 157.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.020510-8 DORALICE DA COSTA SIQUEIRA (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF, para no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de fazer em relação a autora Doralice Siqueira Pacheco, descontando-se os valores porventura pagos a título de adesão da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.024688-4 TANIA MARIA DE MELO CARVALHO (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES). . Recebo a apelação da autora de fls. 345/347, por tempestiva (cert. de fl. 358), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.020186-8 ACROSS CONTINENTS INC (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Recebo a apelação de fls. 168/175, da autora, por tempestiva (fl. 179), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.017882-6 ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS AEROPORTUARIOS (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA). . Indefiro o pedido de produção de prova oral, eis que desnecessária ao desfecho da lide, bem como a pericial, tendo em vista que não foi especificada a sua pertinência.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova documental suplementar, atentando a INFRAERO para o disposto no art. 397 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.020436-9 POSTO REAL DE MESQUITA LTDA ME (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . A matéria objeto desta ação dispensa a produção de prova oral.\r\n\r\nA prova pericial também é dispensável, pois a possibilidade ou não de capitalização e de cobrança de juros superiores a taxa de 12% ao ano é questão de direito.\r\n\r\nCaso seja considerado procedente o pedido da autora, o recálculo da dívida poderá ser feito na fase de liquidação.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.025988-7 JOSE CARLOS PINTO DE SOUSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.026462-7 MAURICIO ABRAMANT GUERBATIM (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação do autor de fls. 78/84, por tempestiva (cert. de fl. 108), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.014924-0 ZORAIDE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.030446-4 ALAN VICTOR MONTEIRO POLETO (Adv. SANDRA MARIA MONTEIRO POLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.002828-3 JORGE LUIS AGUIAR GONCALVES (Adv. FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES FEIJO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.009176-0 SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA (Adv. HAROLDO REZENDE DINIZ, ELIANE BARBOSA DINIZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.013136-7 NELSON MESQUITA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.015346-6 GUILHERME SANTA BRIGIDA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Junte a CEF o termo de acordo firmado pelo(s) autor(es), conforme alegado na sua peça de contestação.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 89.0014888-5 DOVA S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA) x FRANKLIN ELECTRIC CO. INC. (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. MARIA TEREZA DE A. R. C. LOBO, em 17/09/1990, às fls. 94/99, publicada em 01/10/1990:\r\n\r\n“ Isso posto, ... julgo procedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nRearquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n80 - 91.0111252-0 ARMANDO KLABIN (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 272/274 - Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.013494-3 ALINE ODETE SOUSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n82 - 2009.51.01.004208-9 ATMOSFERA IMP/ EXP/LTDA (Adv. JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 653/665. O rito do mandado de segurança não comporta a abertura de procedimento incidental para questionamento do valor da garantia arbitrado pela autoridade administrativa, nos termos da decisão liminar.\r\n\r\nA garantia para desembaraço de mercadorias sujeitas a processo de perdimento deve ser efetuada através de depósito em moeda corrente, fiança bancária ou seguro em favor da União, conforme a IN SRF 28/2002, art. 7º, § 3º, reproduzida à fl. 490.\r\n\r\nIntime-se. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n83 - 96.0072986-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x EMPRESA BRASILEIRA CONFEITARIA E BAR TA EM TODAS LTDA E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n84 - 2003.51.01.021976-5 CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE-CEU (Adv. ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA, ROBERTO SARDINHA JUNIOR, SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Intime-se o Município do Rio de Janeiro para que informe se tem interesse no feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n85 - 2003.51.01.014352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA APARECIDA LEYRAUD MONIZ RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, intime-se a CEF por mandado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n86 - 2006.51.01.000394-0 SERGIO MARIO WRUBLEVSKI E OUTRO (Adv. JUAN DAVID POSADA) x PRESIDENTE DA COMISSAO JULGADORA DO CONCURSO PARA PROFESSOR ADJUNTO E OUTROS x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Ao MPF, sobre a petição de fls. 430/431. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2008.51.01.004310-7 ELOISA MARIA CRAMER DOLABELLA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 26/05/2009, às 14:30 horas, para a audiência de Justificação.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 91.0115242-4 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, NEWTON ROCHA DE MEDEIROS, ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA, ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE, SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS, ANTONIO SILVA FILHO, ALLAN DO AMARAL SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 2878/2879: Defiro a dilação do prazo requerido, por 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 97.0070067-4 CONFEITARIA E BAR TA EM TODAS LTDA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.010798-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JOAO VIEIRA MATOS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.021525-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARA ELISABETH FARAH CORREIA NOROES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.021536-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MANOEL ALEXANDRE GONCALVES (Adv. ANTONIO PEDRO PARDELLAS MULLER). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n93 - 92.0006757-3 SERGIO DE PAULA FARIA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x AUGUSTO DE OLIVEIRA MILHOMEM E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO). . Manifestem-se os autores sobre a petição de fls. 228/236.\r\n\r\n94 - 95.0025366-6 ANTONIO CARLOS PEDROSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCIO QUINTES GONCALVES). . Reconsidero o despacho de fl. 358.\r\n\r\nDê-se vista aos autores.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 754194"
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                            "751014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0013907-9 CIA/ HOTEIS PALACE (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016536-0 JADER JOSE MAZZO ALMADA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003040-3 NIBAL PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada, por ausentes, nesta análise perfunctória, os seus requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007296-1 ANTONIO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que regularize a procuração de fl. 103.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal para que cumpra o requerido às fls. 96/99 e 102, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nFornecidos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007508-0 DORNELES CACIANO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 54/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que não caracterizada qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.162/91 que fixou o soldo militar em valor certo e determinado, desvinculando-o da remuneração dos Ministros do STM, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser apurada no soldo correspondente ao posto do autor, e, por via de conseqüência, tampouco atualização em folha de pagamento do soldo vigente com a incorporação de novos índices em forma definitiva.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante à gratuidade deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020586-7 JORGE ANACLETO (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003934-8 JANDIRA FATIMA BARBOZA AREIA E OUTRO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO - CIBRASEC (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 632 - Defiro à CEF, o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030734-3 IZADORA INACIO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 384: defiro. Abra-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002736-3 AFRANIO DE LOIOLA MELO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 69/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto que não demonstrada qualquer mácula a comprometer a validade da novação fomentada pelo instrumento de fls. 35/38, prejudicando, em sua maior parte, todos os demais pedidos formulados, e que pressuporiam a aplicação do contrato extinto. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 73 e 75-verso do Agravo de Instrumento, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002683-1 GLAUCO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013979-5 DURVAL MARCOS GUIMARAES MORAES E OUTRO (Adv. VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013984-9 ISAAC JOAO DASSA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o acordo apresentado pela ré de fls. 257/262, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014778-8 DULCINEA PEREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\n1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0040347-6 DEOLINDA HENRIQUE MIRANDA E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 157 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 93.0011137-0 ALVARO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI, MARIA CRISTINA DE FREITAS BORGES, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, DIRCENEIA CONDE, JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista os valores encontrados pelo Setor de Cálculos do Juízo, (fls. 546), intime-se à CEF para aplicação dos juros de mora, os quais deverão ser depositados nas contas vinculadas dos exeqüentes, devidamente atualizados, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\n16 - 95.0002064-5 NUTRISA ALIMENTACAO INDL/ LTDA (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL, FERNANDO GARCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\n1 - Intimem-se as partes do termo de penhora de fls. 248, abaixo transcrito :\r\n\r\nT E R M O D E P E N H O R A\r\n\r\nna forma abaixo:\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, nesta Cidade, na Vigésima Nona Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Eu, Joaquim Inácio de Abreu Valente, Diretor de Secretaria, reduzo a termo a PENHORA do valor de R$ 9.966,82 (nove mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), depositado na agência nº 0625 da Caixa Econômica Federal, conta 29006783-8 (Fls. 247), à disposição do juízo da 29ªVara Federal, tendo como depositante Nutrisa Alimentação Indl/Ltda, nos autos da Ação Ordinária 95.0002064-5 em que são partes: NUTRISA ALIMENTAÇÃO INDL/LTDA contra UNIÃO FEDERAL.. \r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo. Eu, ______________, Diretor de Secretaria da 29ª Vara, subscrevo e assino.\r\n\r\nAo Impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 96.0075725-9 LOURDES GONCALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 96.0076100-0 DENISE CONCEICAO ANTONIO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x DOMINGOS MAGDALINA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 782 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 98.0014452-8 ISA MARIA NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.004690-0 ROBERTO JOSE RODRIGUES (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À CEF para que em 30 dias complemente o depósito de fls. 283/284 com a diferença apurada pelo contador judicial no cálculo de fls. 319/323.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte credora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.022805-8 LEONARDO SOUZA DA SILVA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo por 10 dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024894-0 D. D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA (Adv. LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, FRANCISCO RIBEIRO GAGO, CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO) x BANCO INDL/ E COML/ S/A - BICBANCO (Adv. JOSE EU GENIO COLARES MAIA, HUGO FERNANDES MARQUES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 41/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, de modo a declarar nula a decisão que determinou o vencimento antecipado da cédula de crédito industrial número 101/03756/01-6 por não cumprimento de pré-condições, quais sejam, a demonstração de regularidade fiscal ao tempo da assinatura do contrato de financiamento, em 23/01/2002. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nExtraiam-se cópias de fls. 221/224 e 231 do Agravo de Instrumento relativa a decisão que manteve a liminar deferida nos autos da cautelar, desapensando o instrumento, dando baixa e arquivando-º\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015112-2 MONICA MARTINS DOS SANTOS (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 33/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto a União Federal, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam - artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil; JULGO IMPROCEDENTE quanto a ré Universidade Estácio de Sá, no que tange a danos morais e materiais pleiteados e JULGO PROCEDENTE EM PARTE quanto a ré CREA/RJ, determinando que proceda ao registro profissional provisório da autora em seus quadros até solução definitiva pelo CONFEA quanto ao reconhecimento do curso por aquela realizado - curso seqüencial superior de formação especifica na área de “redes especiais de telecomunicações”. CONCEDO, ainda, PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando o registro provisório da autora nos quadros do CREA/RJ, conforme procedência do pedido em face desta ré.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios quanto ao CREA diante da sucumbência recíproca. Condeno a autora em custas e aos honorários advocatícios quanto a União Federal e Universidade Estácio de Sá, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa para cada um, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nIntime-se o réu CREA/RJ, na pessoa do signatário da procuração de fls. 34, ou de quem lhe faça as vezes de Presidente, com urgência, para que cumpra a presente decisão, em 5 dias, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre o Presidente do Crea-RJ, ora intimado, nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006594-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Inicialmente, compete analisar a preliminar suscitada pela ré no sentido de que a inicial desatende ao comando contido no art. 225 da Lei 6.015/73 e, em decorrência, descumpre o art. 283 do CPC.\r\n\r\nO mencionado dispositivo constante da Lei de Registros Públicos estabelece que “os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do Registro Imobiliário”.\r\n\r\nDa análise detida do dispositivo legal em questão, conclui-se que a ausência da indicação precisa dos imóveis junto à inicial não induz, necessariamente, à necessidade de emenda da petição ou, ainda mais grave, ao seu próprio indeferimento. Assim se diz, tendo em vista que a exigência de indicação precisa não deve ter o seu atendimento limitado ao momento da propositura da ação, podendo ser suprida em qualquer momento que tal se revele necessário.\r\n\r\nAdemais, compete destacar que o dispositivo supracitado, quando se refere aos autos judiciais, está precipuamente dirigido ao procedimento de declaração de dúvida, disciplinado pelos arts. 198 a 204 da lei 6.015/73 e suscitado pelo oficial de registros ou tabelião toda vez que houver alguma exigência a ser satisfeita e que o apresentante do título a registro não quiser ou não puder satisfazê-la. \r\n\r\nEntretanto, em que pese o exposto, de fato, o feito não se encontra maduro o bastante para sentença, tendo em vista a insuficiência da instrução.\r\n\r\nAssim se afirma, tendo em vista que não constam dos autos as certidões dos registros dos imóveis objetos da re-ratificação do Termo de Promessa de Permuta celebrado entre a CEF e o Município do Rio de Janeiro, o que, a todas as luzes, inviabilizaria a possibilidade da sentença servir como título de transferência da propriedade dos imóveis prometidos em permuta.\r\n\r\nOra, em caso de eventual procedência do pedido autoral, ou seja, eventual acolhimento do pedido de adjudicação compulsória dos imóveis constantes do termo de promessa de permuta re-ratificado (fls. 26/32), seria impossível que a sentença se constituísse em título hábil à transferência da propriedade, por ser absolutamente temerário que o Juízo se valha simplesmente das especificações constantes do termo de permuta celebrado.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a CEF para que em 30 (trinta) dias junte aos autos as certidões de registro de todos os imóveis cuja adjudicação compulsória se pretende.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença com a devida apreciação do mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020066-6 ADRIANO PILATTI (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 310/3114 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, ressalte-se, por fim, que em atendimento à sentença judicial prolatada, deverá a União Federal cumprir aquilo que lhe foi determinado dentro de exíguo prazo, posto que a apelação interposta não será recebida no efeito suspensivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014858-2 IVETTE RAMOS DE PAIVA (Adv. LIGIA SILVA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls. 85/93 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010129-6 JAILSON CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013432-0 JOSE PEQUENO DA SILVA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se as partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, para ciência das peças de fls. 102/125, devendo, na oportunidade, apresentar as provas que entender cabíveis, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014245-6 DARLAN MARTINS PORTO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016093-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x COPIADORA POLO LTDA E OUTROS. . Diga a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 28 e 30, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020840-6 ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA, PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25/26 - O Agravo de Instrumento não deve ser interposto no Juízo de 1º grau, e sim diretamente no Tribunal Regional Federal, conforme art. 524 caput, do C.P.C..\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 25/26, acostando-a à contracapa, para oportuna entrega a seu subscritor.\r\n\r\nTendo em vista que a publicação da decisão de fls. 23 se deu no dia 09/03/2009, sem que, até a presente data, fosse interposto agravo de instrumento no Tribunal, esgotou-se o prazo para recurso.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da aludida decisão.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520049-5 RAFAEL MANGANO LORETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006950-2 JOZANIO AMARAL DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao TRF - 5ª Região, mais especificamente à Subseção Judiciária de Caicó, no estado do Rio Grande do Norte, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se à baixa na SEDIC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007099-1 DS AIR TAXI AEREO LTDA (Adv. GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO) x GERENCIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AEREOS-GGFS E OUTRO. . Ante o exposto, à parte autora para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial, de forma a apontar corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.014131-8 MARIA ZULEIDE GOMES FORTES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os elementos de cálculos às fls. 138/139, diga a parte autora (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020299-7 AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 456/457: Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante (fls. 431/436) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005247-9 JAILSON DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte credora (autora), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520656-4 VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (Adv. WILSON DUARTE DE CARVALHO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT / RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 219/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 8º da Lei 1.533/51, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do CPC, por ausência de requisitos formais indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nÀ SEDIC, para que promova a alteração do pólo ativo, de forma que passe a constar o atual nome da pessoa jurídica impetrante, conforme fls. 57.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006572-7 AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 'Ex positis', JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de requisitos formais indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo, com fulcro no art. 267, I e VI do Estatuto adjetivo civil c/c art. 8o da Lei 1533.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2001.51.01.015723-4 AFRANIO DE LOIOLA MELO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 84/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nUltrapassadas as preliminares por ocasião do despacho saneador e presentes, portanto, as condições para o regular exercício do Direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do mérito. \r\n\r\nEspecificamente para o caso em tela, existe pressuposto material já tratado na ação principal, atinente à duplicidade de contratos. Com efeito, na presente, o autor baseia seus cálculos - e conseqüentemente o valor ofertado - em contrato considerado extinto na ação principal, face a novação ocorrida em 1999.\r\n\r\nO primeiro contrato, firmado em 29/08/1986, foi celebrado entre autor e cooperativa, apresentando como agente financeiro a Caixa Econômica Federal e restando acordada taxa nominal de juros de 7,7% ao ano, com prazo de amortização de 276 meses, prestações calculadas pelo PES e sistema de amortização pela tabela price (RC 14/84) consoante clausula 10a. Quanto ao saldo devedor, este seria reajustado pela OTN, e, na hipótese de extinção, pelo IPC e, por fim, em sendo este extinto, pelo índice que viesse a substituí-lo (clausula 11a e 12a). Há previsão ainda de cobertura FCVS, na hipótese de findo o prazo de amortização (23 anos, ou seja, agosto de 2009) SEM PARCELAS EM ATRASO, quando o Saldo devedor seria declarado nulo (clausula 13a). É em torno deste contrato que o autor elabora seus cálculos.\r\n\r\nA questão é que, como bem aferido pelo juízo no indeferimento da Tutela Antecipada na ação principal, houve parcelas em atraso, ou pagas em montante insuficiente, mas especificamente a partir de março de 1987, de modo que, em maio de 1999, o saldo devedor já alcançava R$ 40.629,44. Nesta oportunidade, então, o autor fomentou um novo contrato, originando uma novação, pela qual o saldo devedor foi reduzido para R$ 27.373,68, sob os auspícios da Medida Provisória 1635/98, de modo a liquidar antecipadamente o referido financiamento. Este segundo contrato, juntado ás fls. 35/41, apresenta as seguintes características: prazo de amortização de 36 meses, taxa nominal de juros de 9% ao ano; incidência do SACRE compondo a prestação apenas o mutuo, os juros e o premio de seguro; atualização do saldo devedor pelo índice da caderneta de poupança, e das prestações a partir de tal calculo. O contrato é ainda expresso em não se vincular a salário ou vencimentos (clausula 7a, § 2o).\r\n\r\nAquele contrato é bem claro em classificar o negocio jurídico como novação, determinando a extinção do anterior e regendo-se pelas normas do artigo 999 e 1008 do Código Civil vigente a época (clausula 1a § 3o do contrato).\r\n\r\nA pretensão do autor, tanto aqui como lá, era a anulação da novação e manutenção do contrato anterior. E é com base nesta convicção que ele confecciona os seus cálculos.\r\n\r\nDe notar, em tempo, que nenhum dos contratos foi cumprido em sua integralidade, seja o anterior, seja este segundo, como, alias foi destacado pelo juízo no indeferimento da Tutela Antecipada, sendo que este segundo encontrou sua razão de ser, justamente, na viabilização da redução do saldo devedor, o que significa beneficiar o mutuário, que, agora, pretende sua anulação. Em contra-partida, a Caixa Econômica Federal buscava subsidiar o financiamento, de modo a obter sua liquidação antecipada e extinguir a responsabilidade do FCVS. De fato, o autor pagou a vista R$ 6.904,76 em 26/05/1999 como forma de assegurar a novação, mas não há mais noticias de novos pagamentos, conforme se verifica pelas cartas de cobrança de fls. 64, que cuidam da cobrança da prestação de janeiro de 2000, expedida em maio daquele ano.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória 1.635/98 que viabilizou a novação e foi convertida na Lei 10.150/00 previa a novação nas hipóteses de contratos com cobertura FCVS como no caso daquele do autor:\r\n\r\nArt. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o, 2o e 3o, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o.\r\n\r\n§ 1o As dívidas de que trata o caput deste artigo poderão ser novadas por montante correspondente a trinta por cento do valor do saldo devedor posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos.\r\n\r\n§ 4o O saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo será objeto de novação entre a instituição financiadora e o mutuário, por meio de instrumento particular de aditamento contratual, com força de escritura pública, onde se estabelecerão novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, sistema de amortização, plano de reajuste e apólice de seguro sem garantia de equilíbrio pelo FCVS, preservando-se, enquanto existir saldo devedor da operação, a prerrogativa de o mutuário utilizar os recursos de sua conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.\r\n\r\n§ 5o A formalização das disposições contidas no caput e nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o deste artigo condiciona-se à prévia e expressa anuência do devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8o Fica dispensado de registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos o aditivo contratual decorrente da novação da dívida de que trata o caput deste artigo, mantendo-se a garantia hipotecária em favor do agente financeiro. (Renumerado pela Lei 10.885, de 2004)\r\n\r\nA anuência do devedor, condição sine quae non para a validade do negócio consta do documento autenticado nos autos principais ás fls. 38. O objetivo da indigitada lei não foi outro que patrocinar a extinção do FCVS daí porque não admitia sua previsão no novo contrato a ser fomentado.\r\n\r\nCaracterizada a novação, ainda ao tempo do Código Civil de 1916, extinta se tem a obrigação anterior novada, não apenas por previsão expressa daquela lei mas pelo proposto na própria lei geral: \r\n\r\nArt. 999. Dá-se a novação:\r\n\r\nI - quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior;\r\n\r\nII - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;\r\n\r\nIII - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.\r\n\r\nO pedido, portanto, importa em desfazer unilateralmente o contrato assinado, e que se constitui em ato jurídico perfeito, passível de nulidade ou anulação apenas uma vez demonstrado um dos vícios que maculem sua validade, tal como traçados no artigo 166 e 171 do atual Código Civil (respectivamente, artigos 145 e 147 do antigo Código Civil):\r\n\r\nArt. 166. É nulo o negócio jurídico quando:\r\n\r\nI - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;\r\n\r\nII - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;\r\n\r\nIII - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;\r\n\r\nIV - não revestir a forma prescrita em lei;\r\n\r\nV - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;\r\n\r\nVI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;\r\n\r\nVII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.\r\n\r\nArt. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.\r\n\r\n§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:\r\n\r\nI - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;\r\n\r\nII - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;\r\n\r\nIII - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.\r\n\r\n§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:\r\n\r\nI - por incapacidade relativa do agente;\r\n\r\nII - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.\r\n\r\nNo caso em tela, não há qualquer elemento que denuncie a incidência de quaisquer destes elementos que viciem sua validade. Pior: ao pretender a simples anulação/nulidade por mero ato de vontade olvida-se o autor que os atos jurídicos perfeitos, tal como o contrato em tela, também eles, são protegidos constitucionalmente conforme artigo 5o inciso XXXVI da Constituição Federal:\r\n\r\nXXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;\r\n\r\nDesta feita conclui-se pela improcedência do pedido de nulidade do contrato fruto da novação, uma vez não demonstrada quaisquer das causa de nulidade ou anulabilidade do contrato deste segundo negócio jurídico:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. DESCONSIDERAÇÃO DO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. NOVAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. TR. CES. CDC.\r\n\r\n1. Afasta-se a alegação de vício de consentimento na assinatura do Termo de Renegociação de Dívida, porquanto a parte autora não logrou comprovar o defeito na manifestação de vontade na prática do ato. \r\n\r\n2. Havendo novação, a discussão dos encargos deve restringir-se ao período que inicia com a consolidação do débito, sendo vedado o reexame da dívida pretérita. Precedentes da Corte. Caso em que houve quitação antecipada da dívida relativa ao contrato de mútuo celebrado em 29/10/1987, com desconto, por meio da celebração de novo contrato em 30/06/2000.\r\n\r\n3. Descabida, outrossim, a revisão contratual do período anterior à renegociação, se não há provas que demonstrem que nesse período houve descumprimento do PES/CP e do limite máximo de comprometimento da renda pacutado (CPC, art. 333, I).\r\n\r\n4. Quanto à revisão do contrato celebrado em 30/06/2000, não configurada ilegalidade ou abusividade nas estipulações feitas ou que a CAIXA tenha descumprido o pactuado, a redução do prazo contratual para 36 meses e ter ele se obrigado ao pagamento de prestações mensais em maior valor, por si sós não autorizam a revisão contratual. Além do que, prova pericial produzida nos autos não demonstrou a alegada desobediência aos critérios de reajuste pactuados, não se justificando, por isso, a revisão pretendida.\r\n\r\n5. Havendo previsão contratual de reajuste do saldo devedor mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança, impõe-se, em observância ao princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito (Carta Magna, art. 5º, XXXVI), a aplicação da TR na correção do saldo devedor do financiamento a partir da sua criação pela Lei 8.177/91. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF.\r\n\r\n6. O saldo devedor deve ser corrigido antes de se abater as prestações. Precedentes .\r\n\r\n7. Quanto ao CES, descabe discussão, pois somente era previsto no contrato já extinto, sobre o qual não cabe mais discussão. O novo contrato, tendo em vista a mudança da forma de cálculo das prestações, desvinculada dos reajustes salariais do mutuário, não prevê a cobrança do CES, não havendo, pois, interesse dos Apelantes em pleitear sua exclusão.\r\n\r\n8. A Jurisprudência do STJ admite a incidência das regras do CDC aos contratos regidos pelo SFH. Entretanto, \"Não se verificando nenhuma prática abusiva por parte do agente financeiro, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, ofensa aos princípios da transparência e da boa?fé, não há se falar em nulidade\" (AC 1997.33.00.011011-1/BA, Rel.ª Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 16/10/2006, p. 88).\r\n\r\n9. Apelação dos Autores desprovida.\r\n\r\n(AC 2002.38.00.008798-0/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma,e-DJF1 p.876 de 21/11/2008)\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Com efeito, possível afirmar o acerto da sentença apelada ao considerar que, para os mutuários terem êxito no pedido de manutenção do PES, deveriam comprovar a existência de vício de consentimento no momento em que renegociaram o débito - o que não ocorreu no presente caso -. Somente assim a novação ocorrida não teria eficácia e seria repristinada a validade do pacto original. Dessa forma, restam prejudicados todos os pedidos que envolvam a execução do contrato originário regido pelo PES, dentre eles, a cobrança de valores a título de seguro e a declaração que na transição do cruzeiro para a URV não houve ganho real de salário e nem tampouco reajuste salarial. \r\n\r\n8. Não se aplicam as normas do Plano de Equivalência Salarial ao contrato que, regido pelo Sistema de Amortização Crescente (SACRE), prevê expressamente que \"os reajustes dos encargos previstos neste instrumento não estão vinculados ao salário ou às correções salariais da categoria profissional dos devedores\" (cláusula quinta, parágrafo segundo, fl. 165).\r\n\r\n9. Prevendo o contrato cláusula de correção monetária de acordo com o coeficiente de remuneração da caderneta de poupança, cabível é a incidência da TR como fator de atualização do saldo devedor. Jurisprudência deste Tribunal, do STJ e do STF (Súmula 295 do STJ).\r\n\r\n10. Legítima a estipulação contratual do Sistema de Amortização pela Tabela Price, bem como de taxa nominal (8,7%) e de taxa efetiva de juros (9,0554%), situadas dentro do limite legal, e sendo do conhecimento dos Autores quando da assinatura do contrato (CF, art. 192, § 3o e Código Civil de 1916, art. 1.262, Decreto 22.626/33, art. 1o e art. 25 da Lei 8.692/93).\r\n\r\n11. A atualização monetária do saldo devedor deverá ser feita antes da amortização pelo pagamento da prestação mensal, como forma de atender-se ao imperativo jurídico da correção monetária plena das obrigações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15. Agravo retido não conhecido. Apelações dos Autores e da CEF a que se nega provimento.\r\n\r\n(AC 2004.38.00.001824-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.239 de 18/08/2008)\r\n\r\nSFH. RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA.\r\n\r\nMODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ORIGINAIS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTO. IMÓVEL ARREMATADO/ADJUDICADO. PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO-CARACTERIZADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A novação da dívida, a partir da quitação do contrato original de financiamento habitacional junto ao agente financeiro, deverá reger-se pelas novas cláusulas e condições pactuadas de acordo com a legislação pertinente ao SFH. Sem comprovação de nulidade ou violação da vontade e da boa-fé do mutuário, devem ser mantidos os critérios e índices de atualização das prestações e do saldo devedor na forma contratada, porquanto observados, pelo agente financeiro, por ocasião da majoração dos encargos contratuais.\r\n\r\n- Obrigou-se a parte mutuante a entregar a quantia mutuada, e obrigou-se a parte mutuária a restituir o valor que tomou emprestado.\r\n\r\n- Improcedentes as pretensões à rescisão o contrato de mútuo, com garantia hipotecária (imóvel residencial), e à restituição de importâncias pagas por força do contrato celebrado. \r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200204010470125 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 04/10/2005 EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR)\r\n\r\nFirmado este ponto, passa-se ao exame dos valores ofertados pelo autor mais a luz dos cálculos do contador, posto que em muito prejudicado, posto que tinha por pressuposto a anulação da novação, o que se indefere pelos motivos supra espraiados.\r\n\r\nE neste ponto, tampouco se logra algum êxito na aferição quanto à verificação da verossimilhança dos valores aportados pelo autor. Com efeito, a primeira perícia, de fls. 240/295 dos autos principais não verificou qualquer anomalia na operacionalização de qualquer dos dois contratos; todavia, não atendeu às expectativas do autor quanto á aplicação do PES, por afirmar que não tinha sido fornecido a integralidade dos contra-cheques ou qualquer outro documento que viabilizasse a determinação dos aumentos auferidos pelo autor durante todo o interregno de vigência seja do primeiro seja do segundo contrato.\r\n\r\nApós idas e vindas, que incluíram, inclusive a permanência dos autos por mais de um ano com a 1a perita, foi nomeado novo perito que apresentou um segundo laudo às fls. 426/459, onde verificou reajustes superiores a categoria profissional do autor. Nada disse, porém, acerca dos valores propostos como pagamento pelo autor (R$ 80,53). Pior: o referido perito, para concluir sobre as cobranças a maior, aplicou o PES já na vigência do segundo contrato, que expressamente excluía qualquer possibilidade de vinculação salarial. Este procedimento frustrou a própria validade da perícia, por importar em violação ao contrato fomentado e, portanto, por ser contra legem.\r\n\r\nO que se tem por certo é que, sob a égide do primeiro contrato, que agora o autor quer fazer prevalecer, estava o mesmo em dívida com 16 prestações, as de número 136 a 152, motivo pelo qual buscou a novação. Àquele tempo, em abril de 1999, sua prestação, a luz do contrato anterior era de R$ 374,04. Ao fomentar o segundo contrato, a mesma passou a R$ 988,76 como se vê claramente na clausula 5a do contrato de fls. 35 dos autos principais. Ainda assim, o autor se dispôs a assiná-lo, posto que seria adotado o sistema SACRE de modo que as prestações progressivamente decairiam.\r\n\r\nAinda, na tentativa de dar alguma serventia a segunda perícia, verifica-se, pela tabela de fls. 446/449 e 450/452, que os valores cobrados sob a égide da Tabela price eram, em sua maior parte, insuficientes para a amortização do mutuo, o que significa dizer que a dívida do autor, a manter-se aquele sistema, seria eterna. Daí porque o segundo contrato, que pretende anular, lhe seria mais favorável, pois ao menos viabilizava o pagamento da dívida.\r\n\r\nExaminando, por fim, a Tabela de fls. 453/455 verifica-se que, até setembro de 1994, os valores das prestações foram corretamente calculados pelo réu, passando, a apresentar pequena diferença progressiva, a maior, de modo que, finalmente, em abril de 1999, quando o contrato foi extinto, havia a cobrança a maior de R$ 84,96, de modo que o valor correto da prestação, conforme o perito, seria de R$ 206,81, ou seja, mesmo com a aplicação do contrato anterior - o que se admite apenas para fins de argumentação - a prestação jamais chegaria aos R$ 80,53 propostos pelo autor, mesmo abatendo-se o crédito do autor, fruto das diferenças cobradas a maior e já corrigidas (fls. 458 dos autos principais - R$ 6.241,02).\r\n\r\nDe fato, o perito avaliou o valor ofertado em sua integralidade na planilha de fls. 459 dos autos principais e concluiu que, aplicando os termos do novo contrato e considerando a mora do autor em implementar os depósitos consignados, ao fim e ao cabo do ultimo depósito avaliado, em janeiro de 2004, o autor apresentava uma dívida R$ 59.387,48.\r\n\r\nDeste modo, não há como reconhecer a procedência dos valores aqui ofertados, pois que muito aquém mesmo sob a égide do contrato anterior.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, reconhecendo a subsistência dos mesmos, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado, mas restando improcedentes os pedidos formulados atinentes à aplicação do 1o contrato, com prejuízo dos demais pedidos que tinham aquele por pressuposto, com fulcro nos fundamentos exarados na ação principal, motivo pelo qual CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações. \r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa, a serem rateados de forma proporcional entre os mesmos.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a ré para que inicie a execução, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001177-5 IVETTE VALLIN LEHNE (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . ...Dê-se vista à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração dos cálculos, devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021613-0 MIGUEL DA SILVA VILLAS BOAS (Adv. AROLDO MOITINHO FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, os requisitos necessários.\r\n\r\nCitem-se para contestar, no prazo de 20 dias (Lei 4.717/65, Art. 7º, IV).\r\n\r\nIntime-se o MPF a respeito (Lei 4.717/65, art. 7º, I, “a”).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006166-7 ANTONIO LUIZ LEITE (Adv. MESSODY RAMIRO BENOLIEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e artigo 267, VI, por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por não restar formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido e mediante fornecimento de cópias pela parte interessada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.021890-0 D. D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA (Adv. FRANCISCO RIBEIRO GAGO, MARCIO LUIS MALTA) x BANCO INDL/ E COML/ S/A - BICBANCO (Adv. JOSE EUGENIO COLARES MAIA, HUGO FERNANDES MARQUES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, face à presença de ambos os requisitos necessários para a concessão da medida, conforme artigo 798 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno às rés em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído a esta causa, para cada uma. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nExtraiam-se cópias de fls. 221/224 e 231 do Agravo de Instrumento relativa a decisão que manteve a liminar deferida nos autos da cautelar, desapensando o instrumento, dando baixa e arquivando-º\r\n\r\nTransitado em julgado, extraia-se cópia da presente para os autos principais, dando baixa e arquivando o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032834-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOAO DE SOUZA SILVA. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 30, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDI ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001235-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x FERNANDO MARCONDES FERREIRA. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 29, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006723-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x RAFAEL MANGANO LORETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado, por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.020525-9 ANDREA ALVES FRANCO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, DANIEL GUIMARAES SAD) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...), anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, dê-se vista à parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 751014"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "753628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PORTARIA Nº 01, DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO DR. ALFREDO FRANÇA NETO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA TRIGÉSIMA VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDesignar LÚCIO RICARDO FERREIRA, Téc. Jud., NI, Classe C, Padrão 15, MÁRCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO, Tec. Jud., NI, Classe C, Padrão 15 e KÁTIA DE ALMEIDA RAINHO, Anal. Jud., NS, Classe B, Padrão 10, para auxiliarem nos trabalhos de INSPEÇÃO ANUAL, a iniciar-se no dia 25 de maio do corrente ano, às 12:00 horas, com o término previsto para o dia 29 do mesmo mês e ano.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DA TRIGÉSIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. ALFREDO FRANÇA NETO, E A DRA. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, FAZEM SABER a todos quantos este Edital virem, dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, a partir do dia 25 de maio do corrente ano, às 12:00, terá início a INSPEÇÃO ANUAL, a realizar-se na Secretaria da Trigésima Vara Federal, na forma do art. III, da Lei 5.010/66, até o dia 29 do mesmo mês, devendo estar presentes a Diretora de Secretaria LUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO, o doutor Procurador da República designado e os servidores Lúcio Ricardo Ferreira, Márcia Pinheiro da Rocha Nascimento e Kátia de Almeida Rainho, de acordo com o Provimento nº 02, de novembro de 1969, do C.J.F., em virtude do que, expedem o presente EDITAL que será publicado pela Imprensa e afixada uma cópia no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de abril do ano dois mil e nove. Eu, MARLEI ALVES CAMPOS DO NASCIMENTO, o digitei, e eu, LUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO, Diretora de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALFREDO FRANÇA NETO, Juiz Federal da 30.ª Vara/RJ.\r\n\r\nId: 753628"
                            ],
                            "751176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.011199-0 FAIM LOTERIA LTDA ME E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA, ANDREA DE SOUZA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fornecidas as cópias necessárias, expeçam-se os mandados de penhora e avaliação conforme requerido pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 423/424, 426/427, 429/430 e 432/433, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032091-8 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, FERNANDA SA FREIRE FIGLIOULO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.755,23, consoante requerido às fls. 483/484.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014924-9 PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Para que seja apreciado o teor da petição de fls. 234/236, junte a parte autora, no prazo de dez dias, procuração com poderes especiais para desistir e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 38 do CPC.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020614-6 EDNO OLIVEIRA MAIA BRANDAO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requer a União Federal às fls. 489/492, solicitando à PETROS a juntada de comprovação válida dos valores históricos das contribuições dos autores Thereza de Jesus Madureira Cordeiro e Sergio Cristóvão da Silva ao fundo previdenciário no período de incidência da Lei nº 7.713/88 (janeiro /89 a dezembro/95), determinando, ainda, que o IRPF sobre a complementação da aposentaria dos três autores volte a ser descontado nos termos legais. Deve o ofício ser instruído com cópias da inicial, sentença, Decisão de fls. 257/263 e petição de fls. 489/492.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, a começar pelos autores.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521100-6 BRASILVEICULOS CIA/ DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 69/70 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa e certifique-se quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nApós o cumprimento, não havendo exigências no que tange às custas e fornecida cópia da petição de fls. 69/70, cite-se a União Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002363-0 EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS LTDA-ME (Adv. AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0014794-7 LUIZ CHAVES DE ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Haja vista o trânsito em julgado dos agravos de instrumento, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, observando os termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n8 - 96.0010629-0 ITALIA MARIA LOPES E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Razão assiste ao INSS. Dê-se vista ao mesmo, pelo prazo de cindo dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n9 - 96.0011956-2 ANGELA MARIA GAIA VIDAL E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento, à parte autora e à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 97.0003515-8 JUNIA MARIA PENTEADO DE ARAUJO (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Em que pese, em princípio, o fato de já ter sido concedido o reajuste de 28,86% aos servidores civis, conforme os termos da MP nº 1704/98 e considerando a resposta de ofício de fls. 181/198, esclareça a parte autora, objetivamente, quais os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, devendo ainda fornecer as cópias necessárias à expedição de ofício requisitando os mesmos.\r\n\r\n11 - 97.0103853-3 NEUSA CUNHA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intime-se no endereço fornecido pela parte Autora às fls. 239.\r\n\r\n12 - 97.0109071-3 ANTONIO DE OLIVEIRA DE MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x WILSON TEOFILO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se, solicitando informações, no prazo de 20 dias, das datas das efetivas alterações funcionais, as datas a partir das quais foram concretizados os acertos financeiros, se os mesmos geraram créditos e se foram efetivamente pagos, fornecendo, ainda, a este juízo dos elementos necessários á liquidação do julgado em relação a ANTONIO DE OLIVEIRA DE MELO, CARLOS ALBERTO CRUZ SOARES, CARLOS ALBERTO NOGUEIRA, CARLOS ALFREDO NASCIMENTO DA SILVEIRA, CARLOS TEIXEIRA DE ARAÚJO, JOSÉ LUIZA DA SILVA e MAURÍCIO JOSÉ DE JOSS, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 196.\r\n\r\n13 - 98.0011456-4 LUIZ FRANCISCO DE LIMA (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a redistribuição dos autos para este Juízo, intime-se à União Federal para ciência do despacho de fls. 157, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião, apresentar os quesitos.\r\n\r\nNo retorno, intime-se pessoalmente o Sr. Perito para designação da data da realização da Perícia, haja vista o comprovante de depósito dos honorários, às fls. 183.\r\n\r\n14 - 99.0007369-0 JOSE DINIZ MACHADO - REP/ P/ ELITA DE FREITAS MACHADO (Adv. SERGIO REBELLO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, ao MPF nos termos do art. 81, II, do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017468-7 NELSON LUCKMANN E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao tempo decorrido, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018250-0 JORGE ARMANDO PARANHOS DA CUNHA (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 312/3 - Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, quais são os fatos controvertidos que pretende comprovar com a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027660-2 RAFAEL CORREA RIBEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 86/89 - Haja vista a conversão do agravo de instrumento em retido, à União Federal, ora agravada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000772-3 GUSTAVO DOS SANTOS LEMOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Determino a realização de prova pericial e nomeio o Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte, para atuar como perito na especialidade de ortopedia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça e responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O Autor está incapacitado definitivamente para o serviço militar?\r\n\r\n2 - O Autor é inválido, ou seja, impossibilitado para todo e qualquer trabalho na vida civil?\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo em R$ 300,00 (trezentos reais) a remuneração do expert, acima do valor máximo da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o alto grau de especialização do profissional nomeado e determino, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que, aceitando o encargo, agende data para realização do exame pericial, devendo observar antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Outrossim, alerto que a eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 558/2007.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008192-3 FLAVIO ALVES MOURA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Determino a realização de prova pericial e nomeio o Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte, para atuar como perito na especialidade de ortopedia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça e responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O Autor está incapacitado definitivamente para o serviço militar?\r\n\r\n2 - O Autor é inválido, ou seja, impossibilitado para todo e qualquer trabalho na vida civil?\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo em R$ 300,00 (trezentos reais) a remuneração do expert, acima do valor máximo da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o alto grau de especialização do profissional nomeado e determino, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que, aceitando o encargo, agende data para realização do exame pericial, devendo observar antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Outrossim, alerto que a eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 558/2007.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521170-5 VIRGOLINA ALEGRE NETO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.521170-5\r\n\r\nAUTOR : VIRGOLINA ALEGRE NETO\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVIRGOLINA ALEGRE NETO propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva o recebimento de pensão especial de ex-combatente no posto de 2º Tenente.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia engloba os Municípios de São Pedro da Aldeia (sede), Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema.\r\n\r\nAssim, por ter a Autora domicílio na Cidade de Armação de Búzios/RJ, que integra a área de competência da Vara Federal Única de São Pedro da Aldeia, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor da Vara Federal Única de São Pedro Da Aldeia/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a Vara Federal Única de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 96.0021831-5 WAGNER CID BARROSO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se a Perita para se manifestar sobre o requerimento de fls.466/469, devendo, ainda, se necessária a complementação da Perícia elaborar proposta de honorários.\r\n\r\n22 - 96.0073691-0 MARCIO RAPFAEL DA SILVA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Desentranhe-se a petição de fls. 223/239, haja vista não se referir às partes dos autos, entregando-se a mesma à CEF, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nAo Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n23 - 98.0031302-8 ROSEMARY FRANCO GOMES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fls. 504)\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 99.0058318-3 CONSUELO DA SILVA MAIA (Adv. ROBERTO RICHETTI, JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS, OTAVIO EMILIO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.023222-0 JOSE LUIS CASTRO MENEZES E OUTRO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 248 - Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para esclarecer, no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual a Ré ainda não cumpriu a decisão judicial.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.009285-2 ROBERTO RANNA KELLER (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016389-6 MARIO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À parte autora sobre a documentação apresentada pela CEF às fls. 315/333.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar quanto ao requerimento de produção de prova pericial (fls. 303/304).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023142-8 JOSE ALVES FILHO E OUTRO (Adv. DANIELI SALCIDES DA FONSECA, LEVI AVILA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 151/158 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa e certifique-se quanto ao correto recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para anotar no pólo passivo juntamente com a CEF a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para apreciar quanto à legitimidade ativa e quanto ao pedido de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 87.0007481-0 ARY FRANKLIN E OUTROS (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES). . Inicialmente, determino o desarquivamento do Processo nº 2002.51.01.008033-3 e o apensamento dos mesmos ao presente feito. Após, retornem os autos ao Contador Judicial para que retifiquem os cálculos de fls. 855 abatendo os valores devidos a título de honorários advocatícios, conforme os termos da Sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução. \r\n\r\nOutrossim, tendo em conta o falecimento do Autor RAIMUNDO NONATO PINHEIRO, noticiado às fls. 886, suspendo o processo por 60 (sessenta dias), em relação ao referido litisconsorte, nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 90.0003479-5 RUTH DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Feito o traslado determinado nos autos dos Embargos à Execução, haja vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 93.0002221-0 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA REP/ P/ MARLENE CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x POLICLINICA BOTAFOGO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE A. S. DA SILVA, CELIO JULIÃO SIMÕES). . Haja vista o falecimento do autor, noticiado às fls. 213, suspendo o processo por 60 (sessenta dias), nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\nAtente-se, ainda, que, somente após a regularização do pólo ativo e da representação dos sucessores do autor, será apreciado o recurso interposto às fls. 262/265.\r\n\r\n32 - 93.0017614-5 DULCE PINHEIRO VALENTE E OUTROS (Adv. MARIA A. DA S. BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JU LIÃO SIMÕES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Revogo o despacho de fls. 533, por inoportuno.\r\n\r\nHaja vista o falecimento da Sra. Dulce Pinheiro Valente e apresentação da documentação relativa a sua única filha, conforme fls. 513/520, dê-se vista dos autos à União Federal para se manifestar sobre o pedido de Habilitação e documentos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 93.0028843-1 LUCIO EDMUNDO LUBATSCH (ESPOLIO) REP/ P/ VICENCIA MARIA LUBATSCH (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, MARLENE BATISTA DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 323/327, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pelo Autor.\r\n\r\n34 - 94.0012515-1 MARIO BLANCO DA SILVA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 357 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n35 - 95.0010901-8 LAYR MENDES BARBOSA E OUTROS (Adv. DIOGENES GONCALVES, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x MARIA CIEDA DUARTE TRAVASSOS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . A Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, em relação aos autores MARIA CIEDA DUARTE TRAVASSOS e LUIZ FERREIRA DOS SANTOS no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n36 - 96.0063281-2 AEROPERU - EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO DEL PERU (Adv. CARLOS PAIVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY). . Fls. 99/113 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas inclusive no que diz respeito à qualificação completa do réu com a indicação de endereço atualizado, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a obtenção das informações pretendidas, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer, juntando aos autos as informações pertinente, ou comprovar a sua tentativa frustrada por documentação idônea, sob pena de se reputar a inércia com falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n37 - 97.0010157-6 BENEDICTO ARCENIO DA GLORIA E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 479,32 a ser rateado por autor, consoante requerido às fls. 245/247.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 97.0072254-6 CARMEM MAGALHAES TENORIO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, ZORAIDE AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.007433-7 JOSE NAVARRO ALASCIO (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 158 - Indefiro. Haja vista que os cálculos do Contador Judicial, Perito do Juízo, ratificam as contas apresentadas pela Ré Caixa Econômica Federal (fls. 107 e fls. 153) o que comprova o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, Em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.008321-1 VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.010911-3 VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015358-5 VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018351-6 EVANISA VIEIRA CAMPOS (Adv. VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Defiro à CEF o prazo de 30 dias para a juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo autora, sob pena de se prosseguir com o cumprimento do julgado.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012984-8 WALTER DA COSTA NOGUEIRA - ESPOLIO REP/ P/ MAURICIO ARAUJO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF e, ainda, ao se considerar que a Ré não junta os extratos referentes ao período pleiteado, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao período pleiteado. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021598-8 FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE, ELIANE SILI SALOMAO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2007.51.51.036017-1 haja vista a diversidade de pedido.\r\n\r\nJunte o autor cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2008.51;51.43277-0, ou documento hábil a demonstrar que o referido processo tem como objeto a correção da caderneta de poupança nº 00861655-0.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024679-1 JUPIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o Agravo Retido de fls. 43.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se a mesma sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024837-4 ISOLINA MEDEIROS PIRES (Adv. ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 22/23 e 26/30 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à SEDIC para incluir no pólo ativo MÁRIO ANDRÉ MEDEIROS PIRES e MÁRCIO MEDEIROS PIRES.\r\n\r\nQuebra Após, intimem-se os dois mencionados autores para juntarem aos autos sua afirmação de hipossuficiência ou juntar a guia de recolhimento de custas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026301-6 DAMIAO AUGUSTO DA SILVA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para que regularize o pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.519840-3 ANA MARIA BRANDAO DE MARSILLAC E OUTRO (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520104-9 CARLOS LOPES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 28 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta de poupança nº 1620123-2, agência 1327, da parte autora, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520331-9 RENATA VIANNA FERREIRA (Adv. FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, para que se possa manter a 1ª parte do despacho de fls. 22.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520897-4 THIAGO DOMINGOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se a Decisão de fls. 18/20.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.521228-0 ARTHUR DO REGO LINS SOBRINHO-ESPOLIO (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 36/57 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa e certifique-se quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá juntar aos autos os extratos das contas de poupança nºs 00742796-6 e 00829823-0 nos períodos pleiteados.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.000020-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x NORMA JANETE DE SOUZA VALLE. . Cite-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.000949-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARILIA CARIELLO COUTO. . Cite-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001661-3 LUIZ ANTONIO VILLELA BULCAO VIANNA (Adv. ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 19/21 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade, deverá apresentar os extratos das contas de poupança do autor nos períodos pleiteados.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.002385-0 SAMUEL KAUFFMANN (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52 - Defiro à parte autora o prazo de trinta dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.004826-2 LUIZA NICODEMOS PINHO (Adv. ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.004826-2\r\n\r\nAUTOR : LUIZA NICODEMOS PINHO\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZA NICODEMOS PINHO propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva a indenização por danos morais, materiais e estéticos, bem como o pagamento de pensa vencida a título de lucros cessantes, pensão vincenda (para custear o tratamento da autora até o final da convalescença, haja vista acidente sofrido pela autora e sua genitora em uma das agências da Ré.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter a Autora domicílio em Nova Iguaçu, que integra a área de competência da Vara Federal de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.004289-2 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. EDUARDO SILVA LUSTOSA, LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nXEROX COM/E IND/LTDA. impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO e do PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive liminarmente, a expedição de Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou ao menos a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, abstendo-se os Impetrados de considerar os Processos Administrativos nºs 17879.000111/2008-88, 13726.000157/2003-52, 10073.000557/2001-30 e 10073.000558/2001-84 como óbices à expedição da referida certidão.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 02/165 e 180/334.\r\n\r\nPetição da Impetrante às fls. 336/348 em que junta documentos e requer a desistência do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 336/348, pela Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512 das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2008.51.01.026403-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDSON MUNIZ SANTOS. . Cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026405-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELAINE DOS SANTOS FURTADO. . Cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.522618-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISA DE CASTRO MAYA. . Haja vista a necessidade de expedir-se Carta Precatória, à CEF para fornecer as peças, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 2001.51.01.026020-3 ROSEMARY FRANCO GOMES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fls. 504, autos principais)\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 95.0022447-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DEL PERU-AEROPERU (Adv. CARLOS PAIVA). . Fls. 507/521 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas inclusive no que diz respeito à qualificação completa do réu com a indicação de endereço atualizado, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a obtenção das informações pretendidas, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer, juntando aos autos as informações pertinente, ou comprovar a sua tentativa frustrada por documentação idônea, sob pena de se reputar a inércia com falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.019793-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ALEXANDRE DE LIMA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Haja vista o teor da Sentença de fls. 123/129, recebo a petição de fls. 133 como pedido de desistência da execução. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.023185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x DILCEA MARIA LOPES CORREA. . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, haja vista a não localização de bens do devedor.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.009563-9 PAOLINETTI IND/ COM/ DE CAFE LTDA (Adv. VALERIA MARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS). . À ELETROBRÁS e à União Federal sobre o requerimento de fls. 421/424.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.001764-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ROGERIO AZEVEDO PETTINELLI (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO). . À CEF para esclarecer se foi realizado acordo, devendo, em caso positivo, juntar aos autos os seus termos, no prazo de dez dias. Em caso negativo, deve a mesma requerer o prosseguimento do feito, com as providências pertinentes.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.003341-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x YOLANDA HOUGONTE E SILVA. . Fls. 122 - À parte autora sobre a manifestação da CEF, devendo, se for de seu interesse, comparecer à CEF para renegociar a dívida discutida, para o que fixo o prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista dos autos à CEF.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.026341-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x SEMEDO E VENTURA LTDA E OUTROS. . À CEF para promover o andamento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de se reputar a inércia como falta de interesse de agir.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.000086-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MARI LUCI SERRA GANDRA. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 31.024,58, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.000927-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x RENE FERREIRA E OUTRO. . Cite-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 11.711,67( onze mil, setecentos e onze reais e sessenta e sete centavos), mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.001029-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x TATIANA DA SILVA CARLOS E OUTROS. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 41.245,95, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.001040-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x RACHEL BORGES E OUTRO. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 18.715,37, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.001360-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x WALUJE DISCOS LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 23.933,12, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.002275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x AUGUSTO JOSE AMORIM DANTAS. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 18.790,41, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.004773-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x KILDER MAGNO SILVA BONFIM E OUTRO. . Cite-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 22.002,11 ( vinte e dois mil e dois reais e onze centavos), mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.004864-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CLAUDIO CARRILHO GAMA E OUTRO. . Junte a CEF a Planilha de Evolução dos cálculos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 89.0039109-7 PAULO ROBERTO LOPES CARLOS (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x FRANCISCO MAMEDE DE BRITO FILHO (Adv. CÂNDIDO DODÔ SILVA) x JOSE AUGUSTO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 371 - à parte autora sobre as informações prestadas pela CEF, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n80 - 92.0012851-3 BRIGIDA DEL CARMEN BRAVO MADRID (Adv. JOSE BATISTA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Oficie-se à CEF, solicitando informações sobre o eventual levantamento dos Alvarás de Levantamento nº 263p/2003 e 264p/2003, instruindo-se o mesmo com cópias (fls. 117 e 118).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.007372-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVES DO VALE (Adv. DENISE DA COSTA REBELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para manifestar-se sobre o requerimento do autor de fls. 103/104 e fls. 106/7, no prazo de cinco dias, informando na mesma ocasião, se irá depositar espontaneamente os honorários advocatícios a que fora condenada em sede de embargos.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.027319-8 EDUARDO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (Adv. LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que do exame da cópia fornecida pela parte autora não se verifica o nº da conta de poupança do autor, intime-se o mesmo a juntar documento hábil a demonstrar o nº da conta de poupança objeto do feito nº 2007.51.01.013346-3, no prazo de dez dias.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.005077-3 DAVI DA SILVA (Adv. JULIA RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2007.51.51.027896-0, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.005078-5 JOANA VITAL ARRUDA (Adv. JULIA RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n85 - 2008.51.01.015760-5 WALTER DA COSTA NOGUEIRA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, além da inexistência do periculum in mora, que poderá ser alcançado, com significativa economia processual, no próprio procedimento comum ordinário.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.002648-5 HILDA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMantenho a Sentença de fls. 14/17 , pelos seus jurídicos fundamentos (CP\r\n\r\nC, art. 296 e p. único, com a nova redação pela lei no. 8.952/94).\r\n\r\nSubam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n87 - 95.0013317-2 CGU COMPANHIA DE SEGUROS (Adv. SANTOS ANDRE VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente o advogado da parte autora e a União (Fazenda Nacional) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor do Dr. Santos André Vaz, CPF nº 024.157.717-91, no valor de R$ 42.651,36, atualizado a partir de 30/01/2008.\r\n\r\n88 - 99.0012482-0 CONSUELO DA SILVA MAIA (Adv. ROBERTO RICHETTI, JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS, OTAVIO EMILIO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2007.51.01.013710-9 JULIO DE CAMPOS RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE ABBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23 - Haja vista o requerimento da parte autora, dê-se baixa e entregue-se, independentemente de traslado, conforme determinado às fls. 11.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2002.51.01.006331-1 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x RUTH DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA). . Traslade-se para os autos principais as cópias de fls. 48/51, 77/80, 96/99, 110/112 e 116/118. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n91 - 2008.51.01.000362-6 ANDRE LUIZ TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Republicação da última parte do despacho de fls.169\r\n\r\nApós, à parte autora sobre a Contestação de fls. 161/166, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 97.0076252-1 SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA E OUTRO (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À União Federal sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.004412-7 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x GIOVANI CARLO VERISSIMO DA COSTA. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n94 - 2008.51.01.018416-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 751176"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0025831-1 CLAUDIO DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO, CELIO PEREIRA DE ARAUJO, BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do autor.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de CARLOS MIGUEL COUTINHO e CELSO JOSÉ COUTINHO como sucessores processuais de MIGUEL COUTINHO, na forma do art. 1060, I do CPC. \r\n\r\nSALIENTO QUE OS DOIS SUCESSORES TERÃO DIREITO A APENAS 2/5 DO VALOR DEVIDO AO AUTOR, EIS QUE, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 493, O MESMO DEIXOU CINCO FILHOS MAIORES, FICANDO OS 3/5 RESTANTES AGUARDANDO A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS FILHOS.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, promovam os habilitados a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos (RELATIVOS A 2/5 DO VALOR DEVIDO AO AUTOR), requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo discordância do INSS, ou requerida a habilitação dos sucessores restantes, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0119698-7 MARINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU, JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 133: Anote a secretaria.\r\n\r\nCumpra a parte autora derradeiramente o despacho de fls. 125 item 6, promovendo a execução do julgado, fornecendo os cálculos que entender devidos, requerendo, caso queira a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0014492-6 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 330.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4 - 92.0045772-0 GABRIELLA GIRARD FABIANO ALVES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 266/274: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 264/265, remetendo-se os autos ao contador.\r\n\r\n5 - 95.0001422-0 ELEN RICARDO (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 218: A alegação do INSS não tem sentido, eis que o benefício implantado nos termos do acórdão de fls. 98/108 foi o de aposentadoria previdenciária, e o mesmo não decidiu a respeito da pensão estatutária (fls. 235), sendo que esta corresponde ao NB 0740600389 (fls. 228).\r\n\r\nNo entanto, o benefício correto é o NB 1458365597, em nome do pai da autora (fls. 236).\r\n\r\nEsse benefício começou a ser pago em 10/2008 (fls. 237), e sempre no valor mínimo.\r\n\r\nSendo assim, e tendo em vista que não houve interposição de embargos do devedor, expeça-se requisitório no valor total de fls. 211/215, sendo que R$ 100.814,30 corresponde ao principal e R$ 5.040,72 corresponde aos honorários.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.505332-3 INACIA GOVEIA DE ALMEIDA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 256/257, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.506757-8 CLEONICE ROVERE GUIMARAES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 278/279: A partir da comunicação do deferimento de medida liminar, deve o INSS providenciar a imediata implantação do benefício.\r\n\r\nA parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde 17/06/1998 até a sua implantação não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, considerando que o INSS já comprovou a implantação do benefício (fls. 275 e 276), deverá o autor aguardar o trânsito em julgado da sentença para providenciar a execução das demais parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao E. TRF 2a Região.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.530710-3 OLGA LORENZO SARAIVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação às fls. 89/90, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534612-5 SINAIDE ESCOVINO MOREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 149/150, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.067462-0 DULCINEIA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ENEDINO DE BRITO, MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 126/129, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500472-3 IRENE FELIX DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 272/273: Os embargos de declaração foram interpostos em 19/09/2008 , alegando contradição na decisão de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm primeiro lugar não houve tutela antecipada neste processo. Em segundo lugar, o INSS foi citado para pagar (fls. 271).\r\n\r\nSendo assim, deixo de receber o referido recurso.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a não interposição de embargos do devedor.\r\n\r\nConfirmado este fato processual, expeça-se requisitório no valor de fls. 268/270 acrescidos de 5% referente à verba honorária.\r\n\r\nQuanto ao fato da data da DIB estar divergente do dispositivo de fls. 237, tanto o INSS (fls. 262/263) quanto o autor (fls. 267/270) concordam que para o segurado, e em benefício dele, foi melhor a fixação da DIB em 06/03/2004, pelo que este Juízo defere a manifestação das partes a fim de dar cumprimento ao princípio maior da proteção ao segurado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507068-9 JOSE SOBRAL PINTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 169/170, 183/186, 190 e 192 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524541-6 SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 85/91, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.530761-0 JOAO FERNANDES (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 93/94, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052137-0 SEBASTIAO AMORIM DA CUNHA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 173 / 264, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805837-5 ALEXANDRE RODRIGUES GIL REP/ P/ ROSA MARIA RODRIGUES GIL E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Intime-se a parte autora pessoalmente, para que junte, no prazo de 10 (dez) dias. originais ou cópias autenticadas de recibos de pagamento ou declarações de Imposto de Renda de JOÃO EDUARDO GIL, a fim de comprovar recebimento de valores da empresa ALPIGRANDE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. \r\n\r\n2) Juntados os documentos, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.808476-3 JOSE LUIZ MOREIRA MONTEIRO (Adv. JAIRO GABRIEL, FABIO DE FARIA ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810397-6 LUIS JOAQUIM PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se mandado de busca e apreensão junto ao Chefe da APS PADRE MIGUEL RJ, para que forneça cópia do procedimento administrativo CONCESSÓRIO relativo ao benefício NB 42/108.445.908-3, CPF 541.162.017-15. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810712-0 MARCOS REZENDE DE CARVALHO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do réu somente no efeito somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.813134-0 SOLANGE REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se o Juízo da 39ª Vara Federal, para onde o referido processo foi redistribuído, conforme andamento em anexo, solicitando o envio de cópia da decisão judicial que transitou em julgado nos autos do processo nº 2001.51.01.5268952.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523547-3 PAULO AFONSO XAVIER (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Fls. 130: Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 0802911234, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.800254-4 SULI AREIAS MACHADO (Adv. RITA DE CASSIA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.801573-3 LÚCIA DE FÁTIMA MOURA LINO (Adv. SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83. \r\n\r\nDesigno o dia 02/07/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.805407-6 ALVINO LEONARDO PINTO (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Expeça-se, junto ao Chefe da APS COSME VELHO RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao NB 42/045.182.196-3, CPF 174.628.517-68. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n2) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.806117-2 MANOEL AQUINO DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Revogo o despacho de fls. 139.\r\n\r\n2) Providencie a secretaria o desentranhamento dos documentos juntados às fls. 125 / 137, tendo em vista que os mesmos são estranhos ao presente feito. \r\n\r\nRenumerem-se os autos, certificando. \r\n\r\n3) Oficie-se à empresa HORTO VERDE LEGUMES E CEREAIS LTDA, mediante endereço de fls. 108, para que seja informado, em até 20 (vinte) dias, se o autor MAURICIO COELHO MAGALHÃES, CPF 235453567-87, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\n4) Com a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.806814-2 SUELY BARBOZA MACHADO (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Ao INSS sobre os documentos acostados às fls. 99 a 108, após venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.807039-2 JOSE CABOCLO DE ARAUJO (Adv. CATIA REGINA DOS SANTOS, GIAN CLAUDIA ROCHA DE AGRELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Tendo em vista os quesitos da autora (fls. 12), remetam-se ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente seus quesitos e indique assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 3, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.810227-7 VICENTE DE PAULA LOPES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Tendo em vista a informação de fls. 74, intime-se por telegrama o Chefe da APS TIJUCAS SC, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 42/108.334.920-9, CPF 177.122.896-0, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se Carta Precatória de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS TIJUCAS SC. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.810737-8 JURANDIR ALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se mandado de busca e apreensão junto à APS DEL CASTILHO RJ, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/043.331.916-0, CPF 331.659.477-91. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.812622-1 ROBERTO SCHEMIKO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente o Chefe da APS RAMOS para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício nb 32/107210144-8, CPF 540484277-68, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS RAMOS. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813044-3 ROSELIA DE SOUZA MARTINS (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. André de Souza Lima, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.813157-5 PAULO GIGANTE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Expeça-se mandado de busca e apreensão de cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/106.601.201-3, CPF 038.694.827-53, junto à APS ANDRE MOREIRA RJ. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n2)Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.813658-5 JOSE LOPES PINHEIRO (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se, junto à APS AVENIDA BRASIL RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo NB 42/107842880-5, CPF 510.847.597-72. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.815047-8 JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - ESPOLIO x SILMAR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.817219-0 JOSE MARON FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls. 22/27 (R$ 1.012,69) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 1.012,69.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.000034-1 VICTOR HUGO RENOLDE MELLO DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão da cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício NB. 21/140752117-6 na APS PENHA.\r\n\r\n2)Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3) Após, retornem ao MPF.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801750-3 RUTH GONÇALVES VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.802032-0 ROSE GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor á causa compatível com o rito eleito ( maior que 60 salários mínimos), bem como para incluir no pólo ativo o filho menor do casal, tendo em vista o declarado na inicial e a certidão de fls. 16, a qual atesta que o de cujus deixou filho menor.\r\n\r\n3-Cumprido, anote a secretaria o novo valor atribuído á causa.\r\n\r\n4- À SEDCP para retificação da autuação quanto ao pólo ativo.\r\n\r\n5- Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n6-Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.802131-2 WILMAM JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.802161-0 JORGE DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\nNão há que se falar em deferimento de tutela, tendo em vista a inexistência de periculum in mora, posto que o benefício em questão foi cessado em 01/12/2002.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 117908410-9, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x EDITORA ABRIL S/A (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo o Agravo Retido de fls. 3374/3385. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAo agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.512155-7 MIL PLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. HISSAO ARITA, MARCELO MANOEL BARBOSA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x LUIS KENJI ISHIDA E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, EDUARDO CARNEIRO VASQUES). . 1 - Fls. 731: Expeça-se alvará do percentual de 50% dos honorários depositados em favor do perito.\r\n\r\n2-Dê-se vista às partes do laudo juntado às fls. 732/785, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3-Não havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará dos 50% restantes em favor do perito. \r\n\r\n4- Havendo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, aguarde-se pelos esclarecimentos.\r\n\r\n5- Com nova manifestação do perito, e nada a esclarecer, expeça-se o 50% restante do depósito em favor do perito.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.520589-7 LG INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO CARRARO, TALI BLANCHE, MILENA SUZE FERNANDES BRANDAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE). . Fls. 5685/5687: a ré desiste do depoimento pessoal do representante da parte autora.\r\n\r\nNo entanto, no processo em apenso, a parte autora requereu produção de prova oral (fls. 5590 daqueles autos),deferida pelo Juízo às fls. 5632, daqueles autos.\r\n\r\nNão ocorreu a preclusão em relação à prova oral, razão pela qual mantenho a designação da audiência de instrução.\r\n\r\nJuntem as partes o rol de testemunhas no prazo legal.\r\n\r\nDeverão comparecer os representantes das partes que também serão inquiridas pelo Juízo, nos termos dos arts. 130 e 342 do CPC.\r\n\r\nQuebra 44 - 2008.51.01.804347-9 AIR MINAS LINHAS AEREAS LTDA (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x MINAS AIR CARGO LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . À 2ª ré, para que especifique, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801752-7 OSMAR DA SILVA ROMERO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício é mantido pela APS CABO FRIO que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA NITERÓI e não à CENTRO.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n4) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.801873-8 SILVERIO GOMES DE SOUSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x GERENTE REGIONAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LARGO DO BICAO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Caso deseje a gratuidade de justiça, providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado. Caso negativo, pague as custas.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício é mantido pela APS LARGO DO BICÃO que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA NORTE.\r\n\r\n3- Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n5- Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.810980-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x NELI ELIDIA GOUVEA GOMES (Adv. ELIZABETH DA SILVA PONTES). . Fls. 43/49: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.817253-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JAIRO DE PAULA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 750413"
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                    "37ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 10/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0983018-9 MANOEL PINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 104 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação aos autores LUCY SOARES PACHECO, MARIA DAS GRAÇAS SOARES AGUIAR e SÉRGIO SOARES RAMOS, sucessores de IBANY DE SOUZA RAMOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0020104-0 OSMAR OLIVEIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES AGUIAR, sucessora de OSMAR OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nLÚCIA DE BARROS GUIMARÃES, sucessora de EDGARD PEIXOTO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nJOÃO VALADARES GOMES\r\n\r\nLUIZ FELIPPE VILLARES PAIVA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0020508-9 SERGIO ANTONIO JORGE E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 89.0027314-0 BELISIO FELIX DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 91.0019966-4 BENEDITA CANDIDA MENTZINGEN E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 105 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0024378-7 LEA COUTO HASSAN (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n7 - 93.0014122-8 LEDA SIMONE E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, MOISES PEREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n8 - 94.0005324-0 MARIA JOSE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 94.0025350-8 IRINEU GOMES SANCHES E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 117 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.538655-9 MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535280-0 VANDA MARIA FARIA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.813016-5 ANI ALVARO VAZ (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.807860-3 JOSE ALVARO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 119 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.809912-6 FERNANDO CARBONETTI (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\nAs apelados, para contra-razões no prazo legal, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810586-2 DECIO RIBEIRO CALDAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem os autos conclusos para sentença.(...)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.800684-0 ROSANGELA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE IRAJA. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende também o pólo passivo, tendo em vista que não se trata de Mandado de Segurança, e sim de Ação Ordinária.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519164-0 RIP CURL INTERNACIONAL PTY LTD E OUTRO (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x LOJAS RENNER S/A (Adv. LANIR ORLANDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 106 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518658-1 JORGE BAALBAKI (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 118 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 93.0023163-4 FRANCISCO DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 97.0063352-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x ALMIR SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . (...)\r\n\r\nIII- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nNa oportunidade da vista ao INSS, este também deve manifestar-se NOS AUTOS PRINCIPAIS sobre os pedidos de habilitação apresentados, como já determinado às fls.157/158, item III daqueles autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800411-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x JOAO CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 01/04 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de joão carlos pessoa de oliveira sob alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 830.951,44 (oitocentos e trinta e novecentos e cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos) exigido pelo embargado (fls. 152/154).\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução violam o limite máximo previdenciário (vulgo teto), o que de modo algum encontra-se previsto no título executivo. O inss alega, ainda, que não houve condenação da autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência, de modo que é indevida a inclusão de tal rubrica nos cálculos.\r\n\r\nO inss sustenta que, ainda que a coisa julgada houvesse garantido o pagamento do benefício do embargado em valor acima do teto, o crédito não atingiria a quantia pretendida na execução.\r\n\r\nPor fim, o embargante alega que não houve condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, de forma que é indevida a inclusão de tal verba nos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 109.367,40 (cento e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos); caso seja acolhido o pedido subsidiário, requer o prosseguimento da execução com base em R$ 528.985,31 (quinhentos e vinte e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). Em ambos os casos o valor é atualizado até junho de 2006 (fls. 5/12)\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 14/32), o embargado alega a inépcia da inicial ao argumento de que o embargante não aponta qual valor entende devido.\r\n\r\nÀs fls. 246/247 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração dos valores devidos ao embargado, considerando a remuneração dos profissionais em atividade, sem a aplicação do limite previdenciário.\r\n\r\nÀs fls. 250/252, o embargado interpôs agravo retido contra a decisão de fls. 246/247, uma vez que não foi determinada a apuração de honorários de sucumbência.\r\n\r\nÀs fls. 341/344, o inss interpôs agravo retido contra a decisão de fls. 246/247, por haver determinado a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês após a vigência do Código Civil de 2002.\r\n\r\nÀ fl. 358, o embargado comunica a interposição de agravo de instrumento contra o decisão de fl. 352, que determinou que o embargado apresentasse o valor da remuneração dos empregados da votec táxi aéreo s.a. e, em seguida, determinava a remessa dos autos à Contadoria do Juízo na forma do despacho de fls. 246/247.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial (fls. 546/547), foram elaborados os cálculos de fls. 549/554, atualizados até 25/09/2008, que apuraram crédito de R$ 1.083.750,52 (um milhão oitenta e três mil setecentos e cinqüenta reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nÀs fls. 568/570, o embargado concorda com os cálculos da Contadoria do Juízo, requerendo seja o embargante condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de vinte por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nÀ fl. 576, verso, o inss discorda dos cálculos da Contadoria e reitera os termos da exordial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, trato da inépcia da petição inicial dos presentes embargos à execução. Como ocorre em qualquer ação, também nos embargos à execução é lícito ao embargante apresentar pedidos sucessivos (art. 289 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNo caso, o pedido principal do inss é que seja decretada a limitação da renda mensal do embargado ao limite máximo previdenciário, para o que o embargante apresenta os cálculos de fls. 5/8. O pedido subsidiário, admitindo que seja extrapolado o teto previdenciário, consiste na correta apuração das diferenças devidas, uma vez que o embargante aponta excesso de execução nos cálculos do embargado e propõe o cálculo de fls. 9/12.\r\n\r\nAlém de ser uma ação autônoma, é inegável que os embargos à execução são uma defesa que o executado oferece contra o exeqüente e, por isso, suas chances de êxito serão sempre maiores se o embargante obedecer ao princípio da eventualidade (art. 300 do Código de Processo Civil), aduzindo todas as matérias de defesa possíveis.\r\n\r\nNesses termos, sendo legítimos os pedidos formulados pelo embargante, ambos corroborados por planilha de cálculo idônea (art. 614, II, do Código de Processo Civil), rejeito a preliminar de inépcia da inicial.\r\n\r\nNo mérito, a acórdão transitado em julgado (fls. 109/118) condenou o inss a reajustar a aposentadoria excepcional de anistiado de titularidade do embargado sempre que ocorressem alterações no salários e vantagens que o segurado estaria recebendo se estivesse em atividade. O voto condutor do acórdão deixa claro, embora não seja expresso sobre a questão, que aplicação do limite previdenciário ao benefício do embargado implicaria a redução de seus proventos, o que é vedado por norma constitucional.\r\n\r\nPostos os termos da demanda e do comando judicial, não resta dúvida de que o embargante deve pagar ao embargado os proventos de sua aposentadoria excepcional de anistiado reajustando-o de acordo com os índices percebidos pelos profissionais ainda em atividade, sem a limitação imposta aos demais benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nDeve ser julgado improcedente, portanto, o pedido principal do embargante, no sentido de limitar os proventos de aposentadoria do embargado ao limite máximo previdenciário aplicável aos demais benefícios, limite esse que correspondia a R$ 8.000,00 (oito mil reais) em abril de 1997; subsiste apenas, o pedido subsidiário, isto é, que para sejam corretamente apuradas as diferenças entre a renda mensal devida e renda mensal paga ao beneficiário, as quais o inss calculou como sendo no valor de R$ 528.985,31 (quinhentos e vinte e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nA presente execução abrange as diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal pago pelo inss ao embargado no período de abril de 1997 (quando a renda mensal foi reduzida ao teto de R$ 8.000,00) até dezembro de 2002 (competência anterior àquela em que foi restabelecida a renda mensal do benefício, por força da antecipação de tutela).\r\n\r\nExaminando os cálculos apresentados pelo inss como arrimo de seu pedido subsidiário (fls. 10/11), constato que foi adotada com renda mensal devida, ao longo de todo o período, o valor de R$ 11.274,90 (onze mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos); isto é, o embargante não aplicou nenhum reajuste à renda mensal do embargado entre abril de 1997 e dezembro de 2002, o que é expressamente contrário ao que foi determinado no título executivo, que condenou a autarquia a manter a renda mensal do embargado nos mesmo valor da remuneração dos profissionais da atividade.\r\n\r\nPor outro lado, observo que os cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 546/547) não merecem acolhidos, pois concedem ao embargado mais do que foi pedido quando do ajuizamento da execução.\r\n\r\nA partir da competência de competência de fevereiro de 2002, por exemplo, a Contadoria considera renda mensal devida no valor de R$ 13.848,06 (fl. 550), ao passo que o embargado pede uma renda mensal de R$ 13.576,33 (fl. 154). Essa mesma divergência no valor da renda mensal verifica-se nas competências de março de novembro de 2002, sendo sempre mais elevada a renda mensal informada pela Contadoria Judicial; essa tendência somente é invertida na competência de dezembro de 2002, quando a renda mensal é ligeiramente mais elevada nos cálculos do embargado do que nos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nOutro ponto em que a planilha do Contador excede os cálculos do embargado é no que tange aos juros de mora. Os cálculos que acompanharam a execução aplicaram juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano em todo o período, enquanto os cálculos da Contadoria do Juízo passaram a aplicar juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano após janeiro de 2003, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002.\r\n\r\nComo se sabe, é vedado ao Juízo conceder ao jurisdicionado mais do que efetivamente lhe foi pedido, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil, de modo que não há como serem acolhidos os cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nAssim, determino que a execução prossiga com base nos cálculos do embargado, corrigidos de acordo com o sistema de atualização de valores (sav) da Contadoria da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fl. 574), no valor de R$ 902.763,30 (novecentos e dois mil setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos). Observe-se que não são devidos honorários de sucumbência, uma vez que o título executivo é omisso quanto a essa questão.\r\n\r\nNesses termos, rejeito os embargos à execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fl. 574, no valor de R$ 902.763,30 (novecentos e dois mil setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos), os quais simplesmente atualizam os cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nSem custas. Tomando por base o valor proposto pelo embargante quanto ao pedido subsidiário, condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 88.0015927-3 ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 91.0006525-0 GERSON ALBINO CORREA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 91.0013225-0 MARIA SILVA DO ROSARIO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Indefiro a remessa dos autos ao contador, eis que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo a mesma, portanto, produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n25 - 93.0027599-2 REINALDO PIFFER (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 96.0003761-2 ADERBAL JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 109 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0029395-9 MIGUEL GREGORIO DOS SANTOS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.503595-0 MARINA TRIGOLI (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535351-4 ADELINO AROMATIS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.530983-9 ITAMAR SOUZA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.500245-3 DOROTEA RODRIGUES DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.512611-7 JOAO BASILE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.519829-3 ABDEL LUZ (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.522489-9 ICLÉA BRAGA DE FARIA PASSOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.803853-4 ACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido à fl. 101, tendo em vista os termos do ofício de fls. 96/98, devendo a parte autora diligenciar por meios próprios a fim de complementar a instrução probatória, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.801639-7 REINALDO MARTINS ESTRELLA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.803707-8 ELIFAS LEVIN RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 102: defiro à parte autora vista dos autos, conforme requerido.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2000.51.01.507691-8 GILVAN RIBEIRO LIRA (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO) x GERENTE-EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 00.0163855-6 LUIZ GUILHERME PADULA DE SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 108 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 95.0017203-8 MANOEL DE SOUZA CALDAS FILHO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 107 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 753599"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0004177-9 AMELIA MACEDO LINS ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (fls. 182) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 92.0003845-0 EUZEBIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . (fls. 172) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 93.0010257-5 GILDETE MELQUIADES CONCEICAO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (fls. 134) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n4 - 93.0058956-3 SALVADOR PINTO DA LUZ MOSCA E OUTROS (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.529/538 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 94.0025419-9 ARIOSTO FREIRE DE CARVALHO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 98.0047466-8 SIGERNANDES DA ROCHA PINTO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA, MARCIO ANDRE FONSECA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 207 . 1 - Fls.147/152- Anote a Secretraia.\r\n\r\n2 - Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.531602-4 ANTONIO RODRIGUES FERNANDES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...)\r\n\r\nII - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta dias) para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo réu. Caso discorde dos mesmos, deverá promover a citação da autarquia (INSS) na forma do artigo 730 do CPC, fornecendo cópia das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. Optando a parte autora neste sentido, cite o réu.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.534166-8 CLAUDETE MARIA RUFINO DOMINGOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.47/55 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.515794-1 MARIA IGNEZ BARBOSA GAZINEU (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.151/156 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527026-5 ALBERTO RODRIGUES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.71/73 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527717-0 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.168/177 e 210,v - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014538-2 JOSE DE FREITAS MATTOS E OUTRO (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Regularize a parte autora a petição de fls. 194/205, eis que não se encontra assinada, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.500679-7 SERGIO DE SOUZA (Adv. ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL, EVERTON FERREIRA JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.100/108 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511996-8 ABILIO DE JESUS DA SILVA ABREU (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.50/59 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.530544-2 ADELINO PEREIRA DA FONSECA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.100/102 -Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.074559-7 MARIA IZABEL GONÇALVES CALHEIROS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls.61, verso - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.523629-5 MARIA RITA CUNHA OBERLAENDER (Adv. GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 23, recolha a parte autora as custas processuais devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.806133-0 CELSO ROBSON BATISTA ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.806807-5 VALMIR DE SOUZA LIMA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Fls. 33 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\n4 - Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para retificação do pólo ativo em conformidade com a inicial.\r\n\r\n5 - Cite-se.\r\n\r\n6 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8- Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.809584-4 ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA LYRA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10(dez) dias, recolha a parte autora as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor dado à causa e cite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.809926-6 EQUIEL GOMES (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.811184-9 WANDA SOARES SINCLAIR (Adv. LIDIA MOREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e, após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.811961-7 NEDIR SOUZA GOULART (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813009-1 MARCOS NASCIMENTO COSTA REIS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813173-3 ADILSON ALVES IZIDORO (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Esclareça o sr. Advogado da parte autora o contido na parte final da procuração de fls.07, item honorários, tendo em vista o constante declaração de fls.43, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813668-8 MARLITA MALIZIA MORENO (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, anote-se o valor da causa, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para ser incluído no pólo passivo o litisconsorte necessário, em conformidade com a emenda da parte da autora, e citem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.814888-5 MIRACI DA RESSURREICAO FRANCA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.815033-8 REGINA CELIA RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO GOMES, RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls.28 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi juntada a devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83 e diante do contido nas fls.33.\r\n\r\n3 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, cite-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.815302-9 ALTAIR PERNI (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de fls.08 não está assinada e diante do contido nas fls.30.\r\n\r\n2 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257) do CPC.\r\n\r\n3 - Fls.27 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2 supra, cite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816010-1 NELSON DE OLIVARES DIAS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.816108-7 JAIRO FERNANDES MAGALHAES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cum prindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.816324-2 MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Autor não juntou a devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, bem como diante do contido nas fls. 06, indefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816333-3 ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817163-9 SERGIO CUNHA GUIMARAES (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.817202-4 NELSON MARCONDES (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL, HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.817250-4 ANTONIO FRANCISCO LOPES (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.817905-5 ROSINETE SILVA DA ROCHA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036013-8 GABRIELA CARDOSO ALVES DE MACEDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.038574-3 JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.800180-5 MARIA FATIMA ARRAIS (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - Oportunamente, voltem conclusos para deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.800263-9 BERNADETE DE LOURDES CARVALHO BARREIRO (Adv. REJANE CANDIDO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o valor da causa e cite-se.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801794-1 LINO PEREIRA BELINHO CRUZ (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2- Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.802063-0 LUCAS GABRIEL DOMINGOS MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 2003.51.01.008423-9 D ITALIA MOVEIS INDUSTRIAIS LTDA - ME (Adv. MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO, CRISTIANE ROSE DE MATOS, CINTIA LOURENÇO MOSSO) x EUCLIDES ANTONIO RUFATO (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO, FLAVIA GUTTERRES FALCAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.817337-5 GILMAR PIRES RIBEIRO (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Assim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo da 16a. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ às fls. 77, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 105, I, “d” da Constituição Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.801566-0 LUIZ ZANELATO (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o valor atribuído à causa e, após, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando cópia do Procedimento Administrativo referente ao benefício em questão, o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7º, I e 6º, parágrafo único da Lei nº1.533/51.\r\n\r\n4 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.535420-8 NILSON VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls.143/150 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.812067-0 RITA DA SILVA MELO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a conversão da presente ação em ordinária, com pedido de antecipação de tutela, bem como cumprindo o disposto no artigo 282, III e IV do Código de Processo Civil, valendo atentar, por oportuno, para o contido no elucidativo precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.9139/95. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1 - EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO. DEVE-SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO. 2 - AO SE PROPOR A AÇÃO CAUTELAR, DE CUNHO SATISFATIVO, EM VERDADE, PRETENDIA-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3 - APOS ALTERAÇÃO DO ART.273 DO CPC. NÃO HÁ MAIS CONFUNDIR PRETENSÃO QUE ASSEGURE OU ANTECIPE O DIREITO. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TRF 3ª REGIÃO, JULG. EM 18/09/96, AG NUM:03043959-2 ANO:96, UF:SP, RELATOR DES. FED. BAPTISTA PEREIRA).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para as devidas anotações e, após, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 89.0010879-4 MOEMA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . ... (fls. 99)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n50 - 89.0011164-7 MONICA FERRAZ GUEDES (Adv. ANTONIO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... (fls. 102) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n51 - 90.0012472-7 WILLY CASSEL (Adv. MIGUEL J. JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . ... (fls. 109)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n52 - 90.0012859-5 ZILDA OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. GERSON DA SILVEIRA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . (fls.100) Manifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n53 - 90.0046598-2 INAYA DOS SANTOS TREVISANI (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . ... (fls. 150) ... dê-se vista às partes, por 5(cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n54 - 92.0004112-4 MANUEL SALGADO E SOUSA E OUTRO (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . ... (fls. 355) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n55 - 92.0033462-8 JOSEMAR CERQUEIRA DA COSTA E OUTRO x EDIVALDO DINIZ ALVES E OUTROS (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . ... (fls. 272) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n56 - 96.0014682-9 ANTONIO JOSE DE FREITAS (Adv. JOAO MACHADO) x HONILDO DE LIMA FONSECA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x DILSON GONCALVES DE BARROS E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . ... (fls. 382)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n57 - 96.0066653-9 IVAN DA VITORIA RAMOS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . ... (fls. 202)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.510909-2 ELIAS DOS SANTOS CUNHA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 139)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.514634-2 GILBERTO CONTE FERNANDES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 218) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.524772-9 NAIR LUIZA GOMES DO ESPIRITO SANTO (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 128) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.526813-7 CELESTE MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 158) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.538216-5 CELESTINO ANTONIO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 101)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.500367-9 LUCY ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 165) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias\r\n\r\n64 - 2003.51.01.540943-0 JOAO PAIVA RIBEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . ... (fls. 130) ... dê-se vista as partes e venham os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.007393-8 JORGE FRANCISCO DE FARIA (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . ... (fls. 140)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.511673-6 ADALBERTO ANGELO GOMES COELHO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 44) ... dê-se vista as partes, retornando os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 91.0130762-2 IVONNE STUCK NUNES RODRIGUES (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . ... (fls. 212)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 96.0001813-8 CARLOS ALBERTO ALVES DA SOUZA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 192) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n69 - 88.0003568-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA NAZARETH BARROS (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . ... (fls. 232)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n70 - 90.0002549-4 ARLONE CELSO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALBERTO GUIMARAES JUNIOR). . ... (fls. 372)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os RPVs.\r\n\r\n71 - 90.0004886-9 WANDERLY DAS DORES COELHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MONICA M. AZEVEDO HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . ... (fls. 120) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 99.0004633-1 MARIO ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . ... (fls. 367) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n73 - 88.0017728-0 MARIA HELENA GOUVEA FIGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA NILSE E SILVA ARAGAO, MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Precatório/RPV depositado(s), devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n74 - 88.0028716-6 SILAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, LINDINALVA DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Precatório/RPV depositado(s), devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n75 - 89.0005122-9 MAGDALA DA MOTTA FERNANDES E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Precatório/RPV depositado(s), devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n76 - 89.0008448-8 ALBINO CABREIRA NAVARRO FILHO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF, BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA, HELIO BORGES MONTEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Precatório/RPV depositado(s), devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n77 - 91.0017409-2 ELZA DE OLIVEIRA DANTAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Precatório/RPV depositado(s), devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n78 - 96.0002252-6 JAIRO CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLA ALVES DE ANDRADE, VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Precatório/RPV depositado(s), devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.816252-3 ANA MARIA BARUD DE CARVALHO REP/ P/ FATIMA BARUD DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 90.0017295-0 JOSE IGNACIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Precatório/RPV depositado(s), devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 753472"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0049694-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES x LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO (Adv. ARTHUR LAVIGNE) x PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO (Adv. ARTHUR LAVIGNE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 43/48 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nLUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO E PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO, qualificados às fls.02-a / 02-d e 335/359, respectivamente, foram condenados em 28/05/2004 nos termos da sentença proferida às fls. 980/1001 à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e dez dias-multa para o crime do artigo 22 da Lei nº 7492/86; para o crime artigo 168 do Código Penal e § 1º, II, do mesmo artigo, a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, totalizando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa e o segundo acusado foi condenado pelo crime do artigo 22, da Lei nº 7492/86, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; pelo o crime do artigo 168, do Código Penal, a pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, totalizando a pena em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa, tendo sido fixado cada dia-multa em 15 (quinze) salários mínimos vigentes à época dos fatos. \r\n\r\nA sentença condenatória, fls. 980/1001, foi publicada em cartório no dia 28 de maio de 2004 (fl. 1002).\r\n\r\nO Ministério Público Federal tomou ciência da sentença em 07/06/2004, e o assistente de acusação no dia 21/06/2004, fl. 1003v.\r\n\r\nInterposta Apelação Criminal pela defesa, fl. 1005, e pelo assistente de acusação, fls. 1006/1009, foi proferido acórdão pela Colenda 1ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 20/09/2006, dando parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir o valor do dia-multa a 15 salários mínimos vigentes à época dos fatos e negando provimento ao recurso do assistente de acusação para manter a sentença recorrida, (fls. 1177/1180).\r\n\r\nInterpostos embargos de declaração, em acórdão proferido em 14/02/200, fls. 1241, a Colenda Primeira Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso.\r\n\r\nA defesa interpôs embargos infringentes, fls. 1246/1257; Recurso Especial, fls. 1259/1301; Recurso Extraordinário, fls. 1303/1331.\r\n\r\nOs Embargos Infringentes foram recebidos, fls. 1340/1341; e a Primeira Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão proferido em 24/04/2008, negou provimento aos embargos infringentes interpostos, fl. 1376.\r\n\r\nO Recurso Especial interposto pelo assistente de acusação foi inadmitido, fls. 1458/1460. \r\n\r\nRecurso Especial interposto por Luiz Guilherme e Paulo Guilherme não conhecido, fls. 1461/1463.\r\n\r\nRecurso Extraordinário interposto por Luiz Guilherme e Paulo Guilherme não conhecido, fls. 1464/1466\r\n\r\nCertidão lavrada por servidor da Assessoria de Recursos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no sentido de que foram interpostos Agravos de Instrumento contra as decisões de fls. 1461/1466.\r\n\r\nO Ministério Público Federal pugna pela decretação da extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nCertidão de trânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 15/06/2004, fls. 1487.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII. Fundamentos\r\n\r\nCuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO E PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO, condenados por sentença proferida por este Juízo (fls. 980/1001), em 28/05/2004, tendo o primeiro acusado sido condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e dez dias-multa pelo crime do artigo 22, da Lei nº 7492/86 e pelo o crime artigo 168 do Código Penal e § 1º, inciso II, do mesmo artigo, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, totalizando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa e o segundo acusado condenado pelo crime do artigo 22, da Lei nº 7492/86, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e pelo o crime do artigo 168, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, totalizando a pena em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa. \r\n\r\nA pretensão punitiva estatal surge na data do cometimento do crime, podendo esta ser exercida até o dia anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo imperativo legal o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, por tratar-se de matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nEm sua obra “Da Prescrição Penal”, p. 103, Antonio Rodrigues Porto afirma: \r\n\r\n“Em qualquer fase do processo, quer em primeira como em segunda instância, pode ser alegada a prescrição, pelo réu ou pelo órgão de acusação. O juiz, ainda, deverá reconhecê-la de ofício quando a encontre provada, e independentemente da vontade do réu, pois a este não é facultado renunciar ao benefício, que é de ordem pública. (...) Tão imperiosa é a função do reconhecimento ex officio da prescrição, que os tribunais a têm afirmado mesmo quando não reconhecem do recurso interposto ou se consideram incompetentes para julgá-lo.”\r\n\r\nTendo transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada, conforme o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal. \r\n\r\nQuanto ao trânsito em julgado da sentença para a defesa, convém destacar que tramitam os agravos de instrumento AG 1124881 e AI/740117, perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente.\r\n\r\nPortanto, assiste razão ao Ministério Público Federal, eis que a publicação da sentença condenatória recorrível foi a última causa interruptiva da prescrição, a teor do que dispõe o artigo 117, IV, do Código Penal, aplicando-se ao presente caso o disposto no artigo 119, do Código Penal, uma vez que a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente.\r\n\r\nDesta forma, considerando as penas aplicadas aos sentenciados a prescrição opera-se em 4 (quatro) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal.\r\n\r\nAssim, da data da publicação da sentença condenatória recorrível, 28/05/2004 (fl. 1002), até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO, e de PAULO GULHERME BARROSO ROMANO por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, bem como o disposto nos arts. 107, inciso IV c/c 109, inciso V c/c 110, §1º, todos do Código Penal. \r\n\r\nDeclaro prescrita, ainda, a pena de multa imposta na sentença, por força do que dispõe o art. 114, II do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Egrégio Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505347-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x ANTONIO CARLOS FERNANDES (Adv. LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO, RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO). . Recebo a apelação da defesa de fl. 287 no efeito suspensivo, nos termos dos artigos 593, inciso I c/c 597, caput, 1ª parte, ambos do CPP.\r\n\r\nApresente o(a) apelante suas razões, abrindo-se, em seguida, vista ao Ministério Público Federal em contra-razões, na forma do art. 600, caput, do CPP.\r\n\r\nCom a juntada das peças, e não restando diligências pendentes de cumprimento, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.515930-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (Adv. ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO DE SOUZA) x SEBASTIAO VAIRO DA GAMA SOBRINHO (Adv. MARCELO MOURA CHALES). . Fls. 176v. - Intime-se o acusado Sebastião Vairo da Gama Sobrinho para que comprove, através de advogado, o cumprimento da condição de reparação do dano estabelecida em audiência (fls. 103/104), consistente na apresentação de documento comprobatório da quitação das verbas trabalhistas, referentes à rescisão do empregado Paulo Sérgio Câncio de Pontes. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o atendimento.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.523293-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x RICARDO PEREIRA MACHADO x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SILVADIR GARCIA VALENTE). . Em homenagem ao princípio da ampla defesa, dê-se vista à defesa do primeiro réu acerca das diligências negativas em fls. 326/332.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.502041-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JULIO PEDRO ALVES (Adv. BRUNO SACCANI) x EDUARDO PEDRO ALVES x MANUEL ROCHA ALVES. . Defiro os requerimentos formulados pela defesa de Júlio Pedro Alves (fls. 206/207) e Eduardo Pedro Alves (fls.240/241).\r\n\r\nOficie-se à 6ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, solicitando resposta no mais curto prazo.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao INSS conforme requerido, instruindo-se o ofício com cópia dos documentos juntados às fls. 209/215. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\nQuanto ao requerido no item 5 de fls. 207, intime-se a defesa do réu Júlio Pedro Alves para que fique ciente de que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerar necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.814218-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x JONAS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 39/47 . Vistos, etc...\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 14 de outubro de 2008, ofereceu denúncia em face de JONAS DE OLIVEIRA, qualificada às fls. 02, imputando-lhe a conduta descrita nos art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA Denúncia que veio acompanhada das peças de informação de fls. 05 a 49. \r\n\r\nDesignada audiência de suspensão condicional do processo, fls. 50, a acusado recusou o proposta, vinda a denúncia neste mesmo ato a ser recebida em 11/11/2008.\r\n\r\nÀs fls. 60/62 consta a FAC do acusado.\r\n\r\nA resposta escrita do acusado consta de fls. 83/90, que se fez acompanhar da documentação de fls. 91/329.\r\n\r\nSobre a resposta o MPF se manifestou às fls. 330 vº.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nO último fato delituoso narrado na denúncia data de 30 de dezembro de 1996, e o primeiro termo interruptivo da prescrição, como se sabe, o recebimento da denúncia, se deu em 11/11/2008 ( fls.63/65), portanto, pouco menos de 12 (sete) anos se passaram da data do fato a data do recebimento da denúncia.\r\n\r\nAfirma-se o transcurso de todo este lapso temporal para fins prescricionais levando-se em conta que o crime de estelionato, na hipótese, classifica-se como sendo delito instantâneo de efeitos permanentes, o que faz com que o prazo prescricional tenha o início do seu curso quando do recebimento do primeiro benefício, e nesse particular oportunas são as lúcidas e esclarecedoras razões da ilustre Juíza Federal Dra. ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, ao julgar a ação penal nº 2001.51.01.502342-7 da 3a. Vara Federal Criminal, que sobre o tema afirmou que, verbis: \r\n\r\n“ No que concerne ao ponto da classificação do estelionato em análise sob ótica do Parquet como crime permanente, data maxima venia, o entendimento desta Julgadora é de que se trata de delito instantâneo de efeitos permanentes, conforme já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 80.349/SC, através de sua Colenda Segunda Turma, sendo Relator o eminente Ministro Marco Aurélio (Informativo nº 215 - 7/2/2001). \r\n\r\nNão é outro o pensamento do jurista e emérito Professor Damásio E. de Jesus em artigo publicado no Jornal do Comércio, em 22 de maio de 2001, folha B-8, que cuidou do tema intitulado “Benefício Previdenciário e Prescrição”, com o seguinte teor: “Não se confundem a consumação formal e a consumação material. Dá-se a primeira quando, no fato concreto, reúnem-se todos os elementos típicos do crime (CP, art. 14, I). É o delito realizado, perfeito. Apresenta-se a segunda quando, já o crime, ainda produz efeitos, o que a doutrina espanhola e alemã denominam “esgotamento”, e que chamamos de 'exaurimento': tendo o iter se completado, o fato ainda produz os resultados jurídicos pretendidos pelo autor. O estelionato é crime instantâneo, atingindo a consumação com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio (RT, 548/337, 712/428 e 728/538; JTA CrimSP, 77/30). O crime se aperfeiçoa, encerrado o iter, com essa duplicidade de resultados, de modo que 'os fatos sucessivos não têm relevância jurídica” (RT, 525/472). Cuidando-se de vantagem parcelada, há um só delito, ocorrendo o momento consumativo com a obtenção da primeira parcela. Nesse sentido: TRF 2ª. Reg., Apel. Crim nº 9.172, DJU de 13/9/1994, p. 50413, Revista Brasileira de Ciências Criminais”. 8/227; JTACrimSP. 88/411. O recebimento das parcelas posteriores integra a fase de exaurimento de um crime instantâneo, nada tendo de permanente. Nesse sentido: Delmanto 'Código Penal Comentado' 5ª. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, nota ao art. 171. Considerando o fato questionado crime instantâneo e não permanente, incide o art. 111, I do CP, começando o prazo da prescrição da pretensão punitiva na data do recebimento da primeira parcela indevida”.\r\n\r\nO Juiz Federal Joel Iian Pacionrnik da Seção Judiciária do Paraná, ao julgar caso semelhante aduziu que “ Ao caso sob examinem, é de se aplicar o entendimento segundo o qual o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia, em conjugação com a impossibilidade de aplicação da pena acima do mínimo legal, ou até mesmo com a possibilidade de se fixar a pena pouco acima do mínimo legal, porém, aquém da pena máxima, tornando-se previsível e inevitável a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena in concreto, implica no desaparecimento superveniente do interesse de agir do Estado, com a conseqüente extinção do processo penal, sem exame do mérito”. \r\n\r\nCom efeito ao discorrerem sobre o interesse de agir - como categoria da Teoria Geral do Processo - afirmam ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ADA PELLEGRINI GRINOVER que “ essa condição da ação assenta-se na premissa de que, muito embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil”. (in TEORIA GERAL DO PROCESSO, 6ª Ed., São Paulo, RT, 1986, pág. 222).\r\n\r\nAs condições da ação entre as quais se inclui o interesse de agir, são categorias lógicas da ciência do processo, aplicáveis a qualquer tipo de ação, inclusive a penal, por isso que esta...” Não difere da ação civil quanto a natureza, mas somente quanto ao seu conteúdo: é o direito público subjetivo a um pronunciamento do órgão jurisdicional sobre a lide penal (autores e op. Cit., pág. 221).\r\n\r\nNo caso dos autos verifica-se, através da FAC de fls. 60/62, que o acusado não possui antecedentes criminais a ponto de autorizar que a pena definitiva venha a ser fixada, em caso de condenação, acima do mínimo legal.\r\n\r\nAssim, caso fosse proferida a sentença condenatória nesta data, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pela pena que seria fatalmente aplicada, ou seja, aproximadamente 01 (um) ano de reclusão, tendo em vista a compensação do parágrafo 3º com o 1º dos arts. 171 e 29, ambos do Código Penal respectivamente, consumar-se-ia em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Assim, contando o prazo retroativamente, entre a data do recebimento da denúncia e a data do fato delituoso praticado, nos termos do art. 110, parágrafo 2º do CP, se chegaria a ocorrência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nCom efeito, como se passaram pouco menos de 12 anos da data do fato a data do recebimento da denúncia, mesmo que a pena definitiva fosse fixada em 04 anos de reclusão, mesmo assim não se evitaria a ocorrência do fenômeno prescricional a teor do art. 109, IV do CP.\r\n\r\nIlustrou , ainda mais, o Juiz Federal Joel Iian a sua r. decisão ao informar que: “Sendo que a prescrição da pretensão punitiva implica no desaparecimento de todos os efeitos da sentença condenatória, como se nunca existisse, força é concluir que do pronunciamento judicial de meritis, não se poderá extrair qualquer resultado útil. Nesse sentido, é irretocável a lição de CELSO DELMANTO, ao tratar dos efeitos dessa espécie de prescrição: “ Como a prescrição se verifica antes de transitar em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz ressalva e remissão expressas, trata-se de prescrição da pretensão punitiva (ou da ação). Por isso, fica extinta a própria pretensão de obter uma decisão a respeito do crime. Não implica a responsabilidade do acusado, não marca seus antecedentes, nem gera futura reincidência: o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só pela via ordinária (in CÓDIGO PENAL COMENTADO, 3ª Ed. - Rio de Janeiro, Renovar, 1991, pág. 182)”.\r\n\r\nDito isto, pode-se concluir com clareza e lucidez que, a partir do momento em que, pelo tempo já decorrido desde a data do fato a data do recebimento da denúncia, afigura-se inexorável a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, isto caso o procedimento prosseguisse e sentença de mérito fosse proferida. De se concluir, então que ocorreu, portanto, a carência superveniente da ação penal em função do desaparecimento do interesse de agir do Estado.\r\n\r\nAcresce que, se não há nenhuma utilidade para a Justiça Pública no pronunciamento judicial de meritis, fadado que está a prescrição retroativa, há, de outro lado, toda a conveniência e utilidade para o acusado, em que o processo, que para ele é um constrangimento, seja desde logo extinto, por ausência de uma das condições da ação penal. Vem a propósito a reflexão de ADA PELLEGRINI GRINOVER - “ O processo criminal representa, por si só, um dos maiores dramas para a pessoa humana; exige um sacrifício ingente dos direitos direitos da personalidade, espoliando o indivíduo de intimidade e, frequentemente, da dignidade da mesma” (in AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL: UMA TENTATIVA DE REVISÃO. São Paulo - Bushatsky - 1977, pág. 127).\r\n\r\nA solução alvitrada para esses processos, verdadeiros cadáveres insepultos, não se constitui, de forma alguma, em algo inédito e ou desconhecido dos anais forenses, Cite-se o precedente do Juiz Volkmer de Castilho, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que no voto proferido como vogal testemunhou:\r\n\r\n“A solução que propõe o juiz Fábio, em contraposição à que dá o relator, foi por mim adotada em cerca de meia centena de ações penais que recebi, tal como o juiz Silvio, em Santa Catarina, antiquíssimas e cuja prescrição era patente, evidente, e cujo prosseguimento só constituiria, em verdade, legítimo constrangimento ilegal do réu, porque ele se sujeitaria a uma instrução que resultaria em nada; teria, no tempo, um constrangimento ilegal. Com esses e outros fundamentos passei a extinguir todas as ações penais. “ (VOTO NO RECURSO CRIMINAL nº 89.04.05142-8-RS, rel. Juiz Silvio Dobrowolsky, julgado em 07.08.90).\r\n\r\nNo mesmo sentido é o voto do eminente Juiz Vladimir Freitas, dado como relator no processo de Habeas Corpus nº 91.04.04695-1-RS, publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 7, páginas 379/383, verbis:\r\n\r\n“...O terceiro é de ordem prática. É que se não reconhecida a prescrição em abstrato, fatalmente se dará, em caso de condenação, a prescrição em concreto (CP, art. 110, § 1º). A pena para este delito é de 01 a cinco anos. Tendo em conta a orientação pacífica da justiça no Brasil, no sentido de aplicar-se a pena no mínimo, ou pouco acima dele, pode-se concluir, seguramente, que, neste caso, ela jamais ultrapassaria 03 anos, que já são bem acima da menor reprimenda. E se assim fosse, a prescrição em concreto se operaria, pois mais de oito anos teriam passado entre o registro tentado e o recebimento da denúncia.\r\n\r\nÉ uma justiça envolvida em milhares de processos, com casos gravíssimos a merecer apreciação, com situações urgentes a exigir atenção do juiz, não faz sentido prosseguir-se com o processo cujo fim é facilmente perceptível. Vale dizer, processo natimorto que apenas por apego ao formalismo, ou para fustigar o réu, tem prosseguimento. “\r\n\r\nAlém de todos os fundamentos até aqui expostos, alio a mais um sobre o qual se manifestou o Eminente Juiz Vladimir Freitas. O acúmulo de processos existentes no judiciário brasileiro faria com que os Magistrados despendessem precioso tempo no trato com feitos que estivessem fadados ao reconhecimento da prescrição, sem nenhum resultado prático, tempo este que poderia ser dedicado às causas para as quais se vislumbrasse resultado prático a ser atingido.\r\n\r\nTambém o Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo perfilhou a mesma solução para esses processos inúteis, em caso submetido à sua apreciação:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO RETROATIVA - Reconhecimento antecipado considerado a pena em perspectiva - trancamento da ação penal sob tal fundamento - Persecução penal sem nenhum efeito, com dispêndio de tempo e desgaste de prestígio da Justiça Pública, faltando, na hipótese, o teleológico interesse de agir - Habeas Corpus concedido de ofício - Declaração de voto. De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste de prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ ex officio” de “ Habeas Corpus” para trancar a ação penal.” (TACrim SP, HC 204.271/1, j. Em 26.02.91, rel. Juiz Sérgio Carbalhosa, in RT 669/315).\r\n\r\nAlém dos argumentos de ordem técnica já enumerados e explicitados, existe ainda a conveniência, em termos de política criminal, da opção pelo reconhecimento de que o processo está predestinado a prescrição retroativa, em ordem de ser desde logo extinto sem exame do “meritum causae”. A propósito, no voto vista acima mencionado, proferido pelo juiz Volkmer de Castilho, deixou consignado aquele magistrado que : “A perspectiva é de política criminal mais do que de doutrina (...) do ponto de vista da atuação da lei penal nada é mais inútil porque é inevitável a inaplicação da pena que está prescrita.” \r\n\r\nIsto posto, por todas as razões aduzidas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com aplicação analógica (art. 3º do CPP) do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por carência superveniente da ação penal, face ao desaparecimento do interesse de agir do Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações, baixa na distribuição, com remessa posterior ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.806077-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MARCOS EDUARDO ALVES (Adv. SONIA MARIA DINIZ REZENDE) x JOSAFA DE MELLO (Adv. MELINA SALVATE BRASIL, CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR) x HUERZELEI DE JEZUZ MIGUEL (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x ROBERT ALEXANDER SANTOS (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x ALAN GONCALVES DE PAULA (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x RICARDO DALBERT DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. NELTON GONCALVES DE FARIA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 02/07 . Vistos etc. \r\n\r\nI - Relatório \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através da r. Procuradora da República, ajuizou apresente demanda criminal objetivando a condenação de JOSÉ CARLOS BARBOSA, MARCOS EDUARDO ALVES, RICARDO DALBERT DE ASSIS OLIVEIRA, HUERZELEI DE JEZUZ MIGUEL, ALAN GONÇALVES DE PAULA, JOSAFÁ DE MELO e ROBERT ALEXANDER SANTOS, nas sanções do artigo 333 do Código Penal, acusando-os, em resumo, terem oferecido vantagem indevida a funcionário público Jonas de Faria José, no dia 11 de junho de 2007, para que o mesmo não praticasse ato de ofício, consistente na fiscalização e conseqüente proibição de ingresso das carretas de transporte de cargas no Cais do Porto, que tinham os cartões de permissão de acesso vencido, e com essa finalidade cada um ofereceu a quantia de R$ 10,00 (dez) reais, que foi apresentada dentro dos respectivos cartões; fato que motivou a prisão em flagrante delito de todos os acusados. \r\n\r\nAutos de comunicação de prisão em flagrante em apenso (fls. 01/105) e decisão judicial concedendo liberdade provisória, sem fiança e com vinculação nos referidos autos, à fls. 37/38, com apresentação dos acusados em Juízo.\r\n\r\nA denúncia, instruída com documentos e rol de 3 (três) testemunhas, às fls. 02/86, foi recebida no dia 20 de setembro de 2007, às fls. 142/143. \r\n\r\nDecisão para apresentação das respostas escritas à acusação, à fl. 265.\r\n\r\nOs acusados, através de advogados constituídos, apresentaram resposta escrita à acusação, José Carlos Barbosa, à fl. 269/275, Josafá de Melo, à fls. 277/280, Alan Gonçalves, à fls. 303/311, Huerzelei de Jezuz, à fls. 313/321, Marcos Eduardo, à fl. 323/331, Ricardo Dalbert, à fls. 333/341, Robert Alexander, à fl. 343/353, pela absolvição sumária.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 353v, requereu a absolvição sumária de Josafá de Melo, e o prosseguimento do feito em face dos demais acusados. \r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, em dois volumes, com 02/000 folhas, fundamento e decido. \r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nA relação processual já está devidamente formada com a citação dos acusados, que inicialmente foram interrogados por carta precatória; e com o advento da lei nº 11.719/2008, que trouxe inovações as regras procedimentais do processo penal brasileiro, razão pela qual os acusados apresentaram suas respostas escritas à acusação. \r\n\r\nA imputação é no sentido de que cada um dos acusados ofereceu ao servidor (guarda portuário) Jonas de Faria José, no exercício da função pública no Cais do Porto do Rio de Janeiro, no dia 11 de junho de 2007, a quantia de R$ 10,00 (dez reais) para que permitisse o ingresso das carretas de transporte de cargas no referido Porto, cujos cartões de permissão de entrada estavam com os prazos vencidos. \r\n\r\nA defesa de Josafá de Melo negou peremptoriamente a prática delituosa, aduzindo que não possuía o indigitado cartão de permissão de acesso, e que a quantia de R$ 10,00 (dez reais) fora encontrada dentro de sua bolsa de documentos, destinando-se a sua própria alimentação, e não se dirigiu ao guarda portuário, pleiteando sua absolvição sumária. \r\n\r\nAs defesas dos demais acusados, José Carlos Barbosa, Marcos Eduardo Alves, Ricardo Dalbert de Assis Oliveira, Huerzelei de Jezuz Miguel, Alan Gonçalves de Paula, e Robert Alexander Santos, dizem que os fatos se passaram de forma diversa, e que o evento fora praticado em virtude de uma prática rotineira, e o “agrado” era usual no interior do Cais do Porto, nesse sentido lembra que no dia dos fatos foram detidos vários outros motoristas de outras transportadoras, sem qualquer ligação entre si, todos com R$ 10,00 (dez reais) junto com os cartões vencidos, e que não existe nenhuma dificuldade para se renovar o acesso ao estacionamento, incidindo a hipótese do artigo 21 do Código Penal, face o inevitável erro de ilicitude, e que não tinham conhecimento de que estavam praticando ato delituoso.\r\n\r\nO delito de corrupção ativa, por sua natureza formal, consuma-se com a simples oferta da vantagem indevida ao funcionário público, não importando se esta foi entregue ou não, como no caso em análise. \r\n\r\nEntretanto, considero que os acusados - caminhoneiros -, pessoas simples, de pouca instrução, estiveram na presença desta Julgadora por ocasião da concessão da liberdade provisória, não demonstraram qualquer personalidade perigosa ou risco ao corpo social, e diante do que consta nas peças das defesas, reconheço que foram induzidos em erro, acreditavam que a oferta de R$ 10,00 era uma prática habitual no interior do Cais do Porto, incidindo na hipótese o artigo 21 do Código Penal, vez que seus gestos, ainda que imoral, demonstram que estavam seguindo orientação equivocada, configurando o que se chama de “quebra galho” ou “jeitinho brasileiro” diante do ínfimo valor ofertado, visando solucionar dificuldades burocráticas no setor público.\r\n\r\nVislumbro, ainda, a ausência de potencial consciência da ilicitude, uma vez que os acusados demonstraram que acreditavam que a conduta não era reprovável, tan to assim que 7 (sete) motoristas de caminhões foram presos pelo mesmo fato, merecendo agasalho a tese da defesa no sentido de que “No caso vertente, em que alguém, valendo-se de uma prática usual, levado pelo costume que sempre imperou no interior do Cais do Porto, amparado pelo caráter subjetivo da conduta, onde nem de longe poderia se aperceber está cometendo uma ilicitude jurídica, ao sopesar-se a afetação do bem jurídico gerada por tal conduta diante da função primordial do direito penal, concluí-se que a conduta não representa ameaça a prosperidade do corpo social”, tanto é assim que os acusados não procuraram subterfúgio na apresentação da oferta indevida, e ao que se depreende, os R$ 10,00 (dez reais) já foi apresentado, in continenti, com a entrega dos documentos ao guarda portuário. \r\n\r\nÉ razoável a tese das defesas, mormente diante da declaração do guarda portuário, que asseverou no seu interrogatório em sede policial no sentido de que: “foi surpreendido quando cerca de sete carretas que tentavam adentrar no cais apresentavam as permissões de acesso vencidas, e juntamente com as mesmas vinham acompanhadas de uma nota de R$ 10,00 (dez reais)” (fl. 02-D). \r\n\r\nAfora essas questões, considero que os acusados cumpriram integralmente a exigência estabelecida por ocasião da concessão da liberdade provisória, justificaram suas atividades junto a este Juízo durante todo o transcurso do processo, como são caminhoneiros e viajam por todo o Brasil, sempre ligaram, de onde estivessem, para a Secretaria comunicando onde estavam justificando suas atividades, preocupados em não descumprir a ordem judicial, são homens trabalhadores, com famílias constituídas e aprenderam a lição, passaram pela terrível experiência de uma prisão, por óbvio ainda vem sofrendo com o desenrolar deste processo, e doravante pensarão melhor nos seus atos. \r\n\r\nNesse contexto, a absolvição sumária é medida que melhor se afina com a prova dos autos, não havendo necessidade de se protrair a marcha processual, com oitiva de testemunhas, expedição de mais cartas precatórias, realização de intimações e diligências, que se prestariam tão-somente para encharcar o calhamaço processual, sem que contribuísse ou trouxesse qualquer fato capaz de alterar o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nEsses os fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, devidamente analisado e sopesado, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISITÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ABSOLVO SUMARIAMENTE JOSÉ CARLOS BARBOSA, MARCOS EDUARDO ALVES, RICARDO DALBERT DE ASSIS OLIVEIRA, HUERZELEI DE JEZUZ MIGUEL, ALAN GONÇALVES DE PAULA, JOSAFÁ DE MELO e ROBERT ALEXANDER SANTOS das sanções do artigo 333 do Código Penal, com base no artigo 397, incisos I e II do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios aos órgãos competentes, comunicando o resultado deste processo para as anotações e registros de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 98.0035088-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIO BURGER REGO MONTEIRO (Adv. JAIR LEITE PEREIRA). . III - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MÁRIO BURGER REGO MONTEIRO, condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime capitulado no artigo do artigo 95, alínea d, § § 1º e 3º, da Lei n.º 8.212/91, na forma do artigo 71, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal.\r\n\r\nDeclaro extinta a pena de 16 (dezesseis) dias-multa, com base no artigo 114, inciso II, do Código Penal. \r\n\r\nOficiem-se ao Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ e ao NID/SR/DPF/RJ comunicando a prolação desta sentença para os registros de praxe.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.500640-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x CLAUDIO LUIZ DE SOUZA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA). . (...) “Isto posto, por todas as razões aduzidas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com aplicação analógica (art. 3º do CPP) do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por carência superveniente da ação penal, face ao desaparecimento do interesse de agir do Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações, baixa na distribuição, com remessa posterior ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2002.51.01.515110-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JUCARA DE BRITTO MOREIRA (Adv. VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA, LEONARDO DE MOURA ARAUJO). . III. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições de JUÇARA DE BRITTO MOREIRA, nos termos do §5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.509978-7, mantendo-se apensado ao feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.515336-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x VICTOR HUGO DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES) x PAULO GOMES ANDRE (Adv. ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR) x CARLOS OSTERNACK (Adv. MARIO ANI CURY FILHO, MARIO ANI CURY, LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO) x VICENTE SEGLIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT) x LUIS CARLOS SPINELLI (Adv. LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA) x MARISA MORENO BONORA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, STEFANIE MORENO BONORA GOMES DE CARVALHO) x JORGE ROBERTO TORRES CORREA (Adv. LUIZ ALBERTO CARVALHO ESTRELLA). . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nFinalmente, ante a tudo que restou exposto e mais o que dos autos consta,\r\n\r\nI- JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, ABSOLVER, como absolvo, todos os acusados da imputação do crime previsto no art. 288 do Código Penal, e\r\n\r\nII- JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR, como condeno, JORGE ROBERTO TORRES CORREA, VICTOR HUGO DOS SANTOS, MARISA MORENO BONORA, CARLOS OSTERNACK e LUIZ CARLOS SPINELLI, nas sanções do art. 318 do Código Penal, e\r\n\r\nIII- JULGO PROCEDENTE o pedido, desta feita na forma de emendatio libelli nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, para CONDENAR, como condeno, PAULO GOMES ANDRÉ e VICENTE SEGLIA, nas penas dos art. 299 c/c art. 71 e art. 334 c/c art. 71, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal.\r\n\r\nDA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS\r\n\r\nDOS AUDITORES FISCAIS\r\n\r\nApesar de todos os Auditores fiscais neste caso terem agido com grave violação do dever funcional inerente ao cargo, as condutas não podem ser igualadas para fins de aplicação da pena.\r\n\r\nDo que se percebeu pela fundamentação, pode-se identificar com precisão alguns níveis de intensidade de atuação entre os Auditores, a saber: o atuar doloso de maior vulto coube ao acusado JORGE ROBERTO, que chancelou a fraude através da promoção do desembaraço aduaneiro em 83 (oitenta e três) vezes; já o acusado VICTOR HUGO atuou em 28 (vinte e oito) oportunidades; a acusada MARISA em 16 (dezesseis); o acusado CARLOS em 05 (cinco) e, por fim, o acusado LUIZ também em 05 (cinco) oportunidades.\r\n\r\nAssim, podemos agrupar em um mesmo patamar de menor atuação os três últimos acusados mencionados, já que, apresentando os acusados LUIZ e CARLOS o mesmo número de despachos e contando a acusada MARISA com circunstâncias pessoais amenizadores de sua conduta, como afirmado em sede de fundamentação de sua conduta, faz com que seja igualada aos outros dois para fins de aplicação da pena.\r\n\r\nEm outra escala situam-se os acusados JORGE e VICTOR HUGO, ambos merecedores de maior sanção, este um pouco menos que aquele, mas ambos com desvaloração da conduta mais acentuado.\r\n\r\nNo tocante aos acusados empresários, os importadores que deflagraram a fraude, exatamente pelo mesmo motivo, ou seja, maiores ou menor atuação, devem ser condenados a penas desiguais, a maior para o acusado VICENTE que promoveu a importação fraudulenta em 103 (cento e três) oportunidades e pena menor para o acusado PAULO pelas 34 (trinta e quatro) vezes em que atuou.\r\n\r\nDA INAPLICABILIDADE DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL\r\n\r\nEm que pese os acusados neste caso não contarem com antecedentes criminais e com ausência de primariedade, não se pode olvidar que estas circunstâncias pessoais nem sempre levam a aplicação da pena mínima.\r\n\r\nNo caso específico dos acusados importadores, VICENTE e PAULO, a aplicação da pena mínima levaria uma grande injustiça além de uma gritante iniqüidade.\r\n\r\nSuponhamos que um cidadão qualquer é condenado em caráter definitivo por lesões corporais culposas e algum tempo depois ao retornar de uma viagem ao exterior é surpreendido na prática de descaminho porque trazia consigo equipamentos eletrônicos não declarados e de valor superior ao permitido, fato pelo qual veio a ser condenado pela prática de descaminho a uma pena superior a mínima legal porque pesava contra si uma condenação transitada em julgado.\r\n\r\nEm um contexto dessa ordem, uma eventual condenação dos importadores neste caso a pena mínima levaria a uma revoltante iniquidade, uma vez que para o viajante o fato descaminho representa um episódio isolado em sua vida e sem qualquer caráter de habitualidade, enquanto no caso dos importadores nesta ação que promoveram, o primeiro 103 (cento e três) importações fraudulentas já o segundo 34 (trinta e quatro), se pretender que estes profissionais do crime venham a ser apenados com pena mínima, é anti-isonômico, ininteligível e injusto, o que deve ser evitado pelo Estado-Juiz.\r\n\r\nA aplicação da pena mínima nesta seara chega a ser inconstitucional em se analisando a questão sob o prisma do princípio da isonomia, já que tratar igualmente os desiguais e desconhecer o verdadeiro alcance do princípio que consiste em tratar desigualmente os desiguais na justa medida em que se desigualam. \r\n\r\nAos acusados importadores deve ser aplicada uma pena que sobretudo responda a sociedade e não propague ou difunda a sensação de impunidade, essa mesma sociedade que é sem dúvidas a maior prejudicada pela profissionalização deste tipo de conduta, e não a conduta do viajante que adquiriu alguns produtos eletrônicos para o seu uso pessoal, não é esta a justiça que o povo clama e que atende aos anseios de evolução. \r\n\r\nNão se pode ainda confundir o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, artifício legal de política criminal que deve ser apreciado em momento posterior. O desvalor da conduta deve sim ser sancionado na primeira fase do processo de aplicação da pena, ficando para a fase final se aferir o número de vezes em que houve a repetição da conduta criminosa para fins de se eleger o percentual de acréscimo da pena.\r\n\r\nPor estas razões e porque alguns do acusados apresentaram conduta social indesejada, personalidade voltada para o crime e motivação egoísta para a prática do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal, devem ter a pena base fixada acima do mínimo legal, como se vera a seguir.\r\n\r\nEis alguns julgados que respaldam estas assertivas, verbis:\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA.\r\n\r\nA primariedade e os bons antecedentes não vinculam o\r\n\r\nmagistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, se outras\r\n\r\ncircunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao\r\n\r\nréu. A sentença encontra-se bem fundamentada para exacerbar a\r\n\r\nreprimenda, demonstrando a plena convicção do juiz.\r\n\r\nHabeas corpus indeferido.\r\n\r\n(Acórdão- Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: HC - HABEAS CORPUSProcesso: 82445 UF: PE - PERNAMBUCO - Data da decisão: Documento: Fonte: DJ 21-02-2003 PP-00043 EMENT VOL-02099-03 PP-00466 - Relator(a) : ELLEN GRACIE - Descrição : Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-69141 (RTJ-142/865), HC-76555)\r\n\r\nEMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. \"HABEAS CORPUS\". ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. PRECLUSAO. EXAME DE DEPENDÊNCIA DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DA PENA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. PROVA: EXAME.\r\n\r\nI. - A inepcia da denuncia há que ser alegada antes da sentença condenatória, sob pena de preclusão.\r\n\r\nII. - Inocorrencia de circunstancia que evidenciasse a necessidade de ser o paciente submetido a exame de dependência de uso de tóxico, mesmo porque a defesa não requereu o exame no momento processual adequado.\r\n\r\nIII. - Pena-base e pena concreta fixadas com observância das disposições legais pertinentes.\r\n\r\nIV. - O fato de ser o réu primario e de bons antecedentes não impede que o juiz, em decisão fundamentada, com base n. art. 59 do Cod. Penal, fixe a pena-base acima do minimo legal.\r\n\r\nV. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito do \"habeas corpus\".\r\n\r\nVI. - H.C. indeferido.\r\n\r\n(Acórdão - STF - HC - 72685 UF: MG - MINAS GERAIS - Fonte DJ 02-02-1996 PP-00851 EMENT VOL-01814-01 PP-00090 - Relator(a) CARLOS VELLOSO- Descrição VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-62248, RTJ-113/547, HC-69416, RTJ-143/594, HC-68980, RTJ-142/589, HC-68915, RTJ-139/912, HC-69246, RTJ-142/601, HC-68483, RTJ-135/1106, HC-69703, HC-70270).\r\n\r\nEMENTA: CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\r\n\r\nCONSIDERAÇÃO DE PECULIARIDADES CONCRETAS DO DELITO. OBJETIVO DE LUCRO FÁCIL. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. HC CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À CULPABILIDADE DO RÉU. ASPECTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL.\r\n\r\nI. Hipótese em que se pleiteia a redução da pena-base no mínimo\r\n\r\nlegal em razão da primariedade do paciente e dos seus bons\r\n\r\nantecedentes.\r\n\r\nII. A presença de condições pessoais favoráveis - como primariedade,\r\n\r\nbons antecedentes e residência fixa - não são garantidoras de\r\n\r\neventual direito à pena mínima, devendo ser devidamente sopesadas\r\n\r\npelo Julgador as circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto\r\n\r\nRepressor.\r\n\r\nIII. O magistrado singular, para a exasperação da pena-base,\r\n\r\nprocedeu ao correto exame das circunstâncias judiciais relativas ao\r\n\r\nmotivo e às conseqüências do crime, considerando as peculiaridades\r\n\r\nconcretas do delito de tráfico de drogas em questão, tais como o\r\n\r\nobjetivo de lucro fácil e as graves conseqüências à saúde pública,\r\n\r\naspectos caracterizadores da referida prática criminosa que não são\r\n\r\ninerentes ao tipo penal.\r\n\r\nIV. No tocante à culpabilidade do réu, a alegação de que o réu \"agiu\r\n\r\ncom culpabilidade intensa, dolo específico, representado pela\r\n\r\nvontade livre e diretamente dirigida à prática do fato\" nada mais\r\n\r\nrepresenta do que o próprio dolo exigido para a subsunção do fato\r\n\r\npraticado pelo agente à norma penal incriminadora, sendo tais\r\n\r\naspectos, portanto, inerentes ao tipo penal violado.\r\n\r\nV. Ordem denegada, nos termos em que requerida, concedendo-se,\r\n\r\nporém, habeas corpus, de ofício, para anular a sentença de 1º grau,\r\n\r\ntão somente no tocante à dosimetria da pena, a fim de afastar a\r\n\r\nfundamentação relativa à culpabilidade do réu, procedendo-se a novo\r\n\r\ncálculo da reprimenda e nova análise do regime prisional, como\r\n\r\nentender de direito, mantida a condenação do paciente.\r\n\r\n(Acórdão - STJ - HC - 59045 - Processo: 200601031476 UF: GO Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 22/08/2006 Documento: STJ000274772 - Fonte DJ DATA:18/09/2006 PG:00348 - Relator(a) GILSON DIPP - Decisão : Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, concedendo \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro\r\n\r\nRelator.\"Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator).\r\n\r\nEmentaPENAL E PROCESSUAL PENAL - ART.334, § 3º, DO CP - MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DO CP - AGRAVANTE NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA - ART. 385, DO CPP - NULIDADE REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - ART. 59, DO CP - SENTENÇA FUNDAMENTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA DE MULTA CUMULATIVA. \r\n\r\n1 - Internação no território nacional de grande quantidade de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos impostos devidos. Art. 334, § 3º, do CP. Condenação com incidência da agravante genérica do art. 62, I, do CP. 2 - Ainda que a agravante não conste da denúncia, pode o juiz fazê-la incidir na aplicação da pena, se estiver de acordo com os fatos narrados na exordial acusatória. Art. 385, do CPP. 3 -Laudos atestando a procedência estrangeira das mercadorias apreendidas, que estavam desacompanhadas da respectiva documentação fiscal. Materialidade delitiva comprovada. Depoimentos das testemunhas e demais elementos dos autos comprovam a autoria. 4 - A primariedade e os bons antecedentes não vinculam o magistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, se outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. Sentença bem fundamentada para exacerbar a reprimenda. 5 - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, nos termos do art.44, § 2º, do CP. A pena de multa foi cumulativa com a pena privativa de liberdade e não substitutiva. 6 - Apelação improvida.\r\n\r\n(Acórdão - TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 2515Processo: 200002010467952 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Documento: TRF200122402 - Fonte DJU - Data::07/06/2004 - Página::189/190\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator). \r\n\r\nEmentaPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM\r\n\r\nTRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/1990, ARTIGO 1º, INC. III. PROVA ILÍCITA. AUTORIA\r\n\r\nE MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA.\r\n\r\n1. Não merece prosperar a preliminar levantada pelo apelante, uma vez que compulsando os autos não se verifica a existência de qualquer notícia de quebra de sigilo bancário.\r\n\r\n2. Não se mostra crível, ante as provas produzidas, que o apelante, sócio-proprietário e administrador da empresa, não tivesse ciência da conduta delituosa e que essa fosse praticada por um alegado sócio oculto (cuja existência sequer se demonstrou), a sua revelia.\r\n\r\n3. A primariedade do réu e seus bons antecedentes não garantem ao mesmo o\r\n\r\ndireito de ter sua pena-base fixada no mínimo legal, podendo o magistrado\r\n\r\nsentenciante fixá-la acima do patamar mínimo em razão da existência de outras\r\n\r\ncircunstâncias judiciais que lhe sejam desfavoráveis. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n4. O apelante praticou a conduta típica mais de 100 (cem) vezes, durante\r\n\r\num período de quatro anos. Justifica-se, portanto, a majoração em razão do\r\n\r\ncontinuidade delitiva no grau máximo.\r\n\r\n5. Devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito em relação ao\r\n\r\nApelante, mister que seja mantida in totum a r. sentença apelada.\r\n\r\n6. Recurso da defesa improvido.\r\n\r\n( Acórdão - TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 99901000728624Processo: 199901000728624 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 10/04/2007 Documento: TRF100246423 Fonte DJ DATA:03/05/2007 PAGINA:48 Relator(a) JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação).\r\n\r\nVale o aqui exposto para fundamentar a fixação da pena de multa em patamar superior ao mínimo para os auditores que foram condenados a pena privativa de liberdade em seu menor período, o que se fez inclusive para compensar-lhes a perda do cargo. \r\n\r\nDito isto, atento as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo necessário para a reprovação da conduta e suficiente para a prevenção do crime,\r\n\r\n- para o acusado JORGE ROBERTO TORRES CORREA, fixo a pena a pena base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 200 (duzentos) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 2/3 (dois terços), o que faço para torná-la definitiva em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do Código Penal); \r\n\r\nPor força do art. 92, I, “a”, do Código Penal, a título de efeito da condenação, decreto-lhe a perda do cargo. \r\n\r\n- para o acusado VICTOR HUGO DOS SANTOS fixo a pena base em 03 (três) anos e 01 (um) mes de reclusão, e 190 (cento e noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento pre vista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em ½ (metade), o que faço para torná-la definitiva em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do CP); \r\n\r\nPor força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, decreto-lhe a perda do cargo.\r\n\r\n- para a acusada MARISA MORENO BONORA fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/3 (um terço), o que faço para torná-la definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “c”, do CP); \r\n\r\nFace as disposições do art. 44 do Código Penal, presente o princípio da suficiência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nA prestação pecuniária será de 01 (um) salário mínimo para cada mês de condenação em um total de 48 (quarenta e oito) salários-mínimos vigentes quando da execução.\r\n\r\nJá a prestação de serviço terá sua carga horária, bem como a eleição da instituição, estipulados pelo Juízo da Execução, respeitado o limite legal para a jornada e atento ao não prejuízo para a jornada normal de trabalho. \r\n\r\nPor fim, por força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, deixo de decretar-lhe a perda do cargo, para impor sanção administrativa menos onerosa, o que faço impedindo esta sentenciada, enquanto no cargo estiver, de ter atuação na aduana e no comércio exterior no âmbito da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n- para o acusado CARLOS OSTERNACK fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para torná-la definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “c”, do CP); \r\n\r\nFace as disposições do art. 44 do Código Penal, presente o princípio da suficiência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nA prestação pecuniária será de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, vigentes quando da execução, para cada mês de condenação.\r\n\r\nJá a prestação de serviços terá sua carga horária, bem como a eleição da instituição, estipulados pelo Juízo da Execução, respeitado o limite legal para a jornada e atento ao não prejuízo para a jornada normal de trabalho. \r\n\r\nPor fim, por força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, deixo de decretar-lhe a perda do cargo, para impor sanção administrativa menos onerosa, o que faço impedindo este sentenciado, enquanto no cargo estiver, de ter atuação na aduana e no comércio exterior no âmbito da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n- para o acusado LUIZ CARLOS SPINELLI fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para torná-la definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “c”, do CP); \r\n\r\nFace as disposições do art. 44 do Código Penal, presente o princípio da suficiência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços comunitários.\r\n\r\nA prestação pecuniária será de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, vigentes quando da execução, para cada mês de condenação.\r\n\r\nJá a prestação de serviços terá sua carga horária, bem como a eleição da instituição, estipulados pelo Juízo da Execução, respeitado o limite legal para a jornada e atento ao não prejuízo para a jornada normal de trabalho. \r\n\r\nPor fim, por força do art. 92, I “a” do Código Penal, a título de efeito da condenação, deixo de decretar-lhe a perda do cargo, para impor sanção administrativa menos onerosa, o que faço impedindo este sentenciado, enquanto no cargo estiver, de ter atuação na aduana e no comércio exterior no âmbito da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n- para o acusado VICENTI SEGLIA fixo a pena base pelo crime do art. 299 do Código Penal em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 100 (cem) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/3 (um terço), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias multa; já para o crime do art. 334 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 100 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/3 (um terço), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias multa; por fim e por força do art. 69 do CP, somo as reprimendas para torná-la a pena definitiva em 05 (cinco) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias multa; \r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do CP); \r\n\r\n- por fim, para o acusado PAULO GOMES ANDRÉ fixo a pena base pelo crime do art. 299 do Código Penal em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa; já para o crime do art. 334 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 90 (noventa) dias multa; ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e face a causa legal de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 (um sexto), o que faço para finalizá-la em relação a este crime em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 105 (cento e cinco) dias multa; por fim e por força do art. 69 do CP, somo as reprimendas para torná-la a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias multa;\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, parágrafo 2º. “b”, do CP); \r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nO valor do dia-multa será idêntico para todos os sentenciados, ou seja, 1/3 um terço do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nA pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias do início da execução.\r\n\r\nCondeno todos no pagamento integral das custas processuais.\r\n\r\nConcedo aos ora condenados a pena privativa de liberdade, porque ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nOficiem-se ao IFP/RJ e ao NID/SETEC/SR/DPF/RJ, comunicando o resultado do presente processo para as devidas anotações, independentemente do trânsito em julgado. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios aos r. Juízos Cíveis nos quais tramitam a ações de reintegração no cargo ajuizadas pelos ora sentenciados, encaminhando cópia da presente para ciência.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal encaminhando cópia desta sentença para ciência.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados; expeçam-se as competentes Cartas de Sentença para a execução da pena dos réus Luiz Carlos Spinelli, Marisa Moreno e Carlos Osternack, bem como expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus Jorge Roberto Torres Correa, Victor Hugo dos Santos, Vicente Seglia e Paulo Gomes André e após, determino a expedição de Carta de Execução de Sentença Penal à Vara de Execuções Penais do Estado (VEP). \r\n\r\nExpedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.519331-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE JESUS LOPES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL, ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Fl. 356 - Dê-se vista às partes para manifestação em 05 (cinco) dias, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.527875-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SONIA ISABEL DOS SANTOS CAMBUHY (Adv. LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES). . “(...) III. DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, com fundamento no art. 3º do CPP c/c art. 330, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar, como CONDENO SÔNIA ISABEL DOS SANTOS CAMBUHY, qualificado às fls. 02, pela prática do crime descrito no artigo 171, parágrafo 3º, na forma do art. 71 e 29, parágrafo 1º, todos do Código Penal. \r\n\r\nPasso a dosimetria da pena.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal verifico através da FAC de fls. fls. 148/150 que não há qualquer razão a autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal pelo que, sendo o quantum necessário à reprovação do fato praticado e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Face a causa legal de aumento de pena prevista no parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, majoro a pena base em 1/3 (um terço), o que faço tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. \r\n\r\nFixo o valor do dia-multa no valor mínimo legal.\r\n\r\nO pagamento da pena de multa aplicada deverá ser feito no prazo de 10 dias a contar da audiência especial a ser designada para o início da execução.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “c” c/c § 3º do mesmo artigo do Código Penal.\r\n\r\nCondeno ainda o acusado ao pagamento integral das custas processuais.\r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c parágrafo 2º, parte final do mesmo artigo do Código Penal, pela nova redação dada pela Lei nº 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS sendo uma de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos e outra de prestação de serviços a comunidade em instituição a ser especificada pelo Juízo da Nona Vara Federal Criminal, quando da audiência especial na fase da execução.\r\n\r\nPor fim, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do fato delituoso, 10/12/1997, e a data do recebimento da denúncia 16/12/2008, fls. 203, sob a condição resolutiva de ocorrência do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público Federal, com fundamento nos arts. 109, V c/c parágrafos 1º e 2º do art. 110, do Código Penal DECLARO desde já EXTINTA A PUNIBILIDADE da sentenciada SÔNIA ISABEL DOS SANTOS CAMBUHY em decorrência da ocorrência do fenômeno prescricional, o que faço com fundamento no art. 107, IV do Código Penal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, retornem os autos para registro da sentença de extinção de punibilidade.\r\n\r\nApós, procedam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n14 - 2005.51.01.505158-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x ADAO RODRIGUES PINHEIRO x STEPHANIE DE OLIVEIRA VANDERLEI PINTO (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ANTONIO SANTOS FLOQUET (Adv. PATRICIA CONDE D'AMATO, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x JOSIAS DUTRA DUARTE (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS). . A partir desta publicação, ficam as defesas do acusado Antonio Santos Floquet intimadas do despacho de fls. 852/853, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Chamo o feito a ordem e determino que o processo prossiga nos termos estabelecidos no artigo 400, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ou seja, RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nIntimem-se as defesas para que apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nNo tocante ao acusado Adão Rodrigues Pinheiro, antes da expedição editalícia determinada em fl. 841, oficiem-se a DC-Polinter e a Polícia Federal para que informem se consta notícia de sua prisão, haja vista que o endereço constante em fl. 848 já foi objeto de diligência em fl.759.\r\n\r\nPublique-se para a defesa do acusado Antonio Santos Floquet. Dê-se vista pessoal às defesas de Josias e Stephanie.”\r\n\r\n15 - 2006.51.01.502453-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x ANGELA SCHMITT VOLPATO BARBOSA (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU). . III. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições de ANGELA SCHMITT VOLPATO BARBOSA, nos termos do §5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.513919-0, mantendo-se apensado ao feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.513828-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVIO ROBERTO ANSPACH (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA). . Fls. 1982/2035 - Dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 03 (três) dias, a começar pelo Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.802053-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x ANDREIA LUCIANA DA CONCEICAO (Adv. JORGE EUSTAQUIO COURA, VITOR DE MIRANDA PADUA) x LUIS OTAVIO FALCAO (Adv. JORGE EUSTAQUIO COURA, VITOR DE MIRANDA PADUA) x MAURO DOS SANTOS CAMARA (Adv. JORGE EUSTAQUIO COURA, VITOR DE MIRANDA PADUA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, NO DIA 18/03/2009, À FL. 216:\r\n\r\n“Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 213.Dê-se vista ao Parquet Federal para que apresente suas razões de recorrente no prazo legal.Após, intime-se a defesa para apresentação de contra-razões.Com a vinda das peças, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nA PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA ABERTA VISTA À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.806096-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FABIO VOGEL DINOA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x SORMANY DE AVELLAR JUSTEN (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, NO DIA 18/03/2009, À FL. 218 :\r\n\r\n“Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal às fls.215/verso.Retornem os autos ao Parquet Federal para apresentação de suas razões no prazo legal.Após, intime-se a defesa para contra-razões em igual prazo.Vindas as peças, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, observadas as formalidades de praxe, com as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\nA PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA ABERTO O PRAZO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.807673-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x ANTONIO LAZARO DA SILVA FRANCA (Adv. CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA, MURILO CARNEIRO DE MESQUITA) x IARON WARSHAWSKI (Adv. ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR) x PAULO SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x TITO LIVIO DE PAIVA FRANCO (Adv. DEIVY JOSE TEIXEIRA, ALEXANDRE PEREIRA BOIK). . A partir desta publicação, ficam as defesas intimadas para apresentarem suas alegações finais, conforme determinação em fl. 1005.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.804561-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ARTHUR FERNANDES FILHO (Adv. HUMBERTO GAZE NETO). . Homologo a desistência da oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal. Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal e concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de suas alegações finais escritas, a começar pelo Ministério Público Federal. Após voltem-me conclusos para prolação da sentença. Cientes os presentes. Publicada em audiência.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO DA DEFESA PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS)\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.814216-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ZILDA DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, NO DIA 26/03/2009, À FL. 97 : \r\n\r\n“Fl. 95 - Considerando que a acusada constituiu advogado, intime-se-o para responder os termos da acusação no prazo legal. Após, dê-se vista ao Parquet. Quanto à expedição de Carta Precatória, aguarde-se o transcurso do prazo para a resposta da defesa, e neste ponto, suspendo os efeitos da decisão de fls. 91/92.”\r\n\r\nA PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA A DEFESA INTIMADA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA ACUSAÇAO, NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.814220-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MANUEL DA COSTA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA). . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, por todas as razões aduzidas, com fundamento no art. 395, II, do CPP, REJEITO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em face de MANUEL DA COSTA GONÇALVES.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se com as devidas informações e anotações em ambos os autos, dando-se, após, baixa na distribuição com arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.508859-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PARTE BAIXADA (Adv. DILMA EMERICK) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x NELSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR). . “(...) Após, caso não haja requerimento das partes, intimem-se as mesmas para apresentação de alegações finais.”\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 754488"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506481-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x MARIA APARECIDA MACHADO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO). . Inicialmente, observo que a última testemunha de acusação Antonio Batista Sobrinho foi inquirida, por carta precatória, às fls. 352/353.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 356, determino. \r\n\r\nInforme-se à senhora Margarida de Jesus Rodrigues, pelo telefone indicado à fl. 241, o equívoco de sua intimação para comparecimento à audiência, certificando-se nos autos. \r\n\r\nComunique-se à senhora Vera Lúcia Bergiante Xavier da Silva, por mandado, que a sua intimação para funcionar como testemunha de defesa se deu por um equívoco, não sendo necessário seu comparecimento. \r\n\r\nExpeça-se novo mandado para intimação da testemunha Paulo Roberto dos Anjos, que deverá ser distribuído ao oficial que subscreve a certidão de fl. 317. Instrua-se o referido mandado com cópias das certidões de fls. 262 e 317. Deverá o senhor oficial de justiça, caso o resultado da diligência seja novamente negativo, declinar em sua certidão a razão pela qual o oficial de justiça responsável pela primeira diligência obteve êxito na intimação desta testemunha, no mesmo endereço, inclusive com o comparecimento da testemunha Paulo Roberto dos Anjos em juízo, conforme assentada de fls. 267/268.\r\n\r\nA certidão do senhor oficial de justiça de fl. 315v informa que a ré, segundo informação prestada por sua irmã, teria se mudado para fora do Estado do Rio de Janeiro sem comunicar a alteração ao juízo. Na forma do art. 367 do Código de Processo Penal, constitui ônus da ré manter seu endereço atualizado e o processo seguirá com ou sem a presença desta, já que o juízo cumpriu o seu dever de mandar intimá-la pessoalmente para o ato, no endereço constante dos autos.\r\n\r\nPor fim, expeça-se mandado de intimação para a testemunha Neide Aparecida Araújo (fl. 233).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500386-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CESAR AUGUSTO SILVA GOMES x DANILO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 247 e 257. Tendo em vista que os autos encontravam-se no Ministério Público Federal, somente tendo sido devolvidos em 06/03/2009, defiro a devolução do prazo comum de 10 (dez) a fim de que os réus apresentem defesa preliminar.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.519026-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LILIAN R. WEEKS) x RONALDO PEREIRA LEAL (Adv. ADILSON LUCAS) x LIDIA MARCIANA DOS SANTOS BASTOS (Adv. AIDA LEONI VAISBERG). . Fls. 1486/1488 - Assiste razão ao Ilustre R. do Ministério Público Federal quando pondera que este Juízo não tem competência para apreciar requerimentos formulados pela Defesa pertinentes à execução da pena privativa de liberdade, já que tal competência é da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Justamente em face da incompetência do Juízo para deliberar sobre o que foi pedido pela Defesa, no caso, cumprimento da pena em prisão domiciliar (fls. 1380), é que às fls. 1384/1385 este Juízo limitou-se a oficiar o Juízo da VEP para que informasse sobre a viabilidade do recolhimento do apenado em estabelecimento adequado para cumprimento do regime semi-aberto, considerando a situação excepcional de que o mesmo é funcionário público ativo do INSS. \r\n\r\nNa verdade este Juízo entendeu que lhe competia dar cumprimento à ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região (fls. 1473/1479), em que a Colenda Segunda Turma Especializada, embora tenha registrado sua ilegitimidade passiva, concedeu parcialmente a ordem para colocar o paciente em liberdade pelo fato de o mesmo estar submetido a regime fechado, determinando a expedição de ofício à VEP para determinar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, como fixado na sentença (ver conclusão do voto condutor fls. 1475). Posteriormente, entendeu este Juízo que deveria acolher o pleito de extensão da medida à sentenciada Lídia Marciana dos Santos Bastos, pelo fato de a mesma haver comprovado estar em situação jurídica idêntica a de Ronaldo Pereira Leal. \r\n\r\nNo que toca à insatisfação do Ministério Público Federal por não ter sido ouvido anteriormente à prolação das decisões de fls. 1384/1385 e 1465/1466, registro que tal se deveu ao fato de que os mandados de prisão estavam expedidos e passíveis de cumprimento imediato pela Polícia Federal, motivo pelo qual entendi que seria mais adequado recolhê-los antes de remeter os autos ao Parquet. \r\n\r\nConsidero pertinente a preocupação do Ministério Público Federal de que a execução da pena seja indefinidamente postergada, uma vez que há possibilidade de que o Juízo da Vara de Execuções Penais não responda ao ofício expedido por este Juízo às fls. 1490 em tempo razoável. Realmente, este Juízo Federal não pode tomar para si a responsabilidade de garantir aos sentenciados o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Se o Juízo da VEP por acaso não lhes garantir tal direito, caberá a impetração de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não sendo atribuição da Justiça Federal dirimir a questão. \r\n\r\nEm vista disso, fixo o prazo de trinta dias, a partir da data da expedição da entrega do ofício à VEP, ou seja, 26 de março de 2009 (fls. 1490v), para o recebimento de resposta do Juízo Estadual a respeito da consulta formulada. Decorrido o prazo in albis, este Juízo expedirá incontinenti os mandados de prisão em desfavor de Lídia Marciana dos Santos Bastos e de Ronaldo Pereira Leal. Nesse interregno, deverá a I. Defesa dos apenados diligenciar junto à Vara de Execuções Penais para garantir o cumprimento da pena de seus representados em estabelecimento próprio para o regime semi-aberto, dando-se assim cumprimento ao que foi decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, no HC 2006.02.01.011802-9.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Publique-se para a Defesa e remetam-se os autos para intimação pessoal do Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.802045-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALTER TEIXEIRA NUNES (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Ante a certidão de fl. 104, intime-se novamente a defesa do réu Walter Teixeira Nunes para que, no prazo improrrogável de 48 horas, efetue o depósito dos honorários fixados pelo tradutor à fl. 102, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de indeferimento da produção da prova requerida pela defesa.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 80v, intime-se ainda a defesa para indicar o endereço atualizado da testemunha Paulo Castro ou substituí-la, no prazo de cinco dias. Registro que caso transcorra o prazo ora fixado sem manifestação, este Juízo entenderá a que a mesma comparecerá independentemente de intimação. Vindo aos autos novo endereço da referida testemunha, providencie a Secretaria a expedição das diligências necessárias para audiência designada à fl. 62.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806732-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO (Adv. ADOVANO BARRETO). . Pelo Juízo: homologo a desistência de oitiva da testemunha de defesa, consoante manifestação do doutor advogado de defesa, às fls. 511/514. Assino o prazo sucessivo de 24h para que as partes se manifestem em diligências. Remetam-se os autos ao MPF e, quando restituídos, publique-se para a defesa. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n6 - 97.0062587-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ ESQUERDO (Adv. RENATO RIBEIRO DE MORAES) x FERNANDO ANTONIO NUNES (Adv. MAURO COELHO TSE) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO). . O acusado CARLOS HUMBERTO RODRIGUES requer a reconsideração do despacho que deu vista ao MPF para apresentação de alegações finais, a fim de que seja reaberto o prazo para que o mesmo possa manifestar em diligências, aduzindo que não lhe foi dada tal oportunidade.\r\n\r\nAo contrário do alegado, a defesa do referido réu foi devidamente intimada para se manifestar em diligências em 30/07/2008 (fl. 1657) e permaneceu inerte, conforme certidões de fls. 1661 e 1667. Desta forma, ocorreu a preclusão temporal, tornando-se inviável a devolução do prazo para manifestação em diligências após transcorrido mais de dois meses da intimação, estando o processo já na fase de alegações finais, as quais, inclusive, já foram apresentadas pelo Ministério Público Federal. Assim, não obstante os louváveis argumentos defensivos declinados na petição de fls. 1695/1697, o pedido não merece ser agasalhado por este Juízo.\r\n\r\nJá as defesas dos acusados JORGE LUIZ ESQUERDO e ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE e FERNANDO ANTÔNIO NUÑEZ, às fls. 1701/1702 e 1704/1705, requerem, em observância ao princípio da paridade de armas, que lhes seja concedido prazo idêntico àquele facultado ao Ministério Público Federal para apresentação das alegações finais. \r\n\r\nO Ministério Público Federal reteve os autos por cerca de cinco meses para elaboração de suas alegações finais e de fato não há justificativa plausível para tal demora. \r\n\r\nPor sua vez, considero justa a pretensão dos acusados. No entanto, conceder-se o prazo postulado agravaria o problema de indesejada demora na solução da lide, até porque os réus são defendidos por advogados diversos.\r\n\r\nAssim, buscando um equilíbrio entre o princípio da paridade de armas e o princípio da razoável duração do processo, também de assento constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF), defiro o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que as defesas dos réus ADÉLCIO VICTOR E ALBUQUERQUE, FERNANDO ANTÔNIO NUÑEZ, JORGE LUIZ ESQUERDO e CARLOS HUMBERTO RODRIGUES, apresentem suas alegações finais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0045172-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x RALUCIA GARJIONI SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO) x MICHEL HELIO PRADO DE CAMARGO LIBOS (Adv. JOSE CARLOS PINTO) x CLAUDIO ANTONIO BRUSTOLIN (Adv. ALBERTO ANDRE LASH) x JOSE LIMA SOBRINHO (Adv. LILIAN ROSEMARY WEEKS) x EDSON MARTINS LOPES JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO). . Fl. 1.653: homologo a desistência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Cláudio Antonio Brustolin. \r\n\r\nCom o objetivo de adequar a pauta, retiro o feito da pauta do dia 13/4/2009, redesignando a audiência de instrução para o dia 19/5/2009, às 13h30, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas defesas. Caso, nesta data, seja encerrada a prova de defesa, os acusados que residem no Rio de Janeiro e assim desejarem poderão ser reinterrogados.\r\n\r\nAs testemunhas André Ricardo Cardoso e Áurea Maria Correia Gomes e Silva, arroladas pela defesa de José Lima Sobrinho, comparecerão independentemente de intimação, conforme consignado em assentada (fls. 1.659/1.661).\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas Antonio Cardoso Filho e Claudinei Vieira Schorchit, arroladas pela defesa de Edson e Ralúcia, e Marcelo Navares Carapiá, arrolada pela defesa de José Lima Sobrinho.\r\n\r\nIntimem-se os acusados, por mandado ou por carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nPublique-se para as defesas de Edson, Ralucia, Michel e Cláudio.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a defensora dativa nomeada, à fl. 609, para patrocinar a defesa do acusado José Lima Sobrinho.\r\n\r\nIntime-se um defensor dativo para que compareça à audiência e eventualmente funcione na defesa dos acusados Michel e Cláudio, vez que os advogados, que são do Mato Grosso, embora regularmente intimados por publicação, não têm comparecidos às audiências, sendo que foram intimados, conforme certidão de fl. 951, para que acompanhassem os atos processuais pelo Diário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515701-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x CLARK SETTON (Adv. LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES) x REINALDO AVELLAR DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x RODRIGO CORREA DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x GERMANO SILVA FILHO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x VALDIR FERREIRA DE FREITAS (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x PAULO HENRIQUE SEKIGUCHI (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x ARILSON DA SILVA DIAS (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS) x RENATA CORREA DA ROCHA PITTA (Adv. RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA). . Tendo em vista que não há mais testemunhas de defesa a serem ouvidas, com exceção daquelas residentes nos Estados Unidos, arroladas pelo acusado CLARCK SETTON, cujos depoimentos ficaram a cargo da própria defesa e poderão ser juntados autos até que se inicie o prazo de alegações finais, conforme decisão de fls. 1480/1481, intimem-se as defesas para que se manifestem, no prazo de cinco dias, se há interesse dos réus em serem reinterrogados. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao MPF em diligências.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, às defesas também em diligências.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.517854-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, TANIA ROSA PEREIRA). . A defesa, às fls. 3330/3337, requer a reconsideração do despacho de fl. 3305, a fim de seja deferido o pedido de transcrição completa das mídias óticas acauteladas neste Juízo, com acompanhamento de assistente técnico por ela indicado, possibilitando com isso o conhecimento amplo de seu conteúdo e o direito certo ao contraditório. Aduz que aplicável à hipótese dos autos, por analogia, a Lei 9.296/96 que determina a transcrição integral das interceptações telefônicas. Aduz ainda que o indeferimento do pleito configura cerceamento de defesa e contraria a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 3341/3344, opina pelo indeferimento do pedido aduzindo que o requerimento da defesa de aplicação, por analogia, do § 1º, do art. 6º, da Lei 9296/96, é absolutamente improcedente, já que, mesmo para as interceptações telefônicas, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há necessidade da degravação integral das escutas telefônicas interceptadas. Ressalta a inadequação da invocação da Súmula Vinculante nº 14, visto que nunca foi negado ao acusado o acesso a todos os dados constantes dos autos. Por fim, salienta o I. Procurador que nada impede que o acusado questione, com base em dados concretos, as conclusões do perito sobre o material periciado.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nA defesa postula a transcrição integral das mídias óticas, geradas em razão da perícia realizada nos HD's apreendidos mediante autorização judicial.\r\n\r\nOs peritos responsáveis pela elaboração dos laudos, em suas considerações técnico-periciais, informam que nos dispositivos armazenados podem ser encontrados vários arquivos, cujo formato é impróprio para reprodução em papel e mesmo aqueles cujos conteúdos podem ser vertidos para forma de documento escrito, tal operação torna-se inviável, dependendo do volume de dados neles contidos. Informam ainda que os resultados obtidos, quando da realização de exames dos dispositivos armazenados, podem ser melhor visualizados com a utilização do próprio computador. \r\n\r\nPor sua vez, da mesma forma que todos os dados constantes do processo sempre foram colocados à disposição das partes, é facultado à defesa o acesso às mídias eletrônicas, a fim de que possa tomar conhecimento completo de seu conteúdo, sobre o qual poderá se manifestar e requerer o que entender de direito, possibilitando assim o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nAdemais, conforme ressaltado pelo douto Procurador da República, o requerimento da defesa de aplicação, por analogia, do § 1º, do art. 6º, da Lei 9.296/96, é totalmente inadequado, já que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC-MC nº 91.207) assentou o entendimento no sentido de que não é necessário transcrição integral das interceptações telefônicas. Do mesmo modo, não cabe invocar aqui a Súmula Vinculante nº 14, uma vez que, como já dito, este Juízo nunca negou ao acusado o acesso a todos os dados do processo e a disponibilização das mídias óticas permitirá o amplo conhecimento de seu conteúdo.\r\n\r\nAnte o exposto, endossando a manifestação ministerial, indefiro o requerimento de fls.3330/3337, consistente na transcrição integral das mídias óticas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nProceda a Secretaria o acautelamento dos materiais encaminhados pelo NUCRIM através do ofício nº 1778/2008-CGPFAZ/DIREX e do Memorando nº 3640/2008-DPER/INC (fls. 3309 e 3346). \r\n\r\nFormem apensos com os expedientes oriundos de Receita Federal e encaminhados pelo Ministério Público Receita Federal (fl. 3307).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.517447-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x IVAN MUTER DEVOTO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nA Carta Precatória nº CPR.0042.000045-8/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2006.51.01.517447-5, às fls.299, foi distribuída ao Juízo da 2a. Vara Federal Criminal e SFN de Curitiba/PR e autuada sob o nº 2009.70.00.005507-9, tendo sido designado para o dia 04/05/2009, às 15h10min, a audiência de inquirição da testemunha de acusação JAIRO ALBERTO SEHENEM;\r\n\r\nA Carta Precatória nº CPR.0042.000046-2/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2006.51.01.517447-5, às fl.301, foi distribuída ao Juízo da 12a.Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e autuada sob o nº 2009.34.00.007494-3, tendo sido designado para o dia 26/05/2009, às 16h45min, a audiência de inquirição da testemunha de acusação EURICO MONTEIRO MONTENEGRO;\r\n\r\nA Carta Precatória nº CPR.0042.000047-7/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2006.51.01.517447-5, às fl.302, distribuída ao Juízo da 1a.Vara Criminal de Florianópolis, em razão de seu caráter itinerante, será encaminhada para Subseção de Judiciária de Curitiba/PR, onde está lotada, atualmente, a testemunha de acusação PAULO RICARDO MANFRIN.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 753573"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0019282-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JOSE GOMES DE PINHO (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO) x POIS NAO ALIMENTOS S A (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n2 - 95.0038801-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x VICAUTO COM/ DE VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, determino o levantamento da penhora de fls. 64/65, em razão da falta de responsabilidade do proprietário do imóvel. Oficie-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, permaneçam os autos suspensos até manifestação da parte interessada, devendo a exequente diligenciar no sentido de ver satisfeito o seu crédito junto ao Juízo Empresarial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.502941-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PRA-OBRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO). . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.506854-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 152 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 183, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.505892-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO) x ALBINO MENDES E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 145 . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 127, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista à Exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.543536-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (Adv. JOSE JAURES VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 144 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 135, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.503393-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VENDA VELHA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 146 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 110, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.506589-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. NIVEA CRISTINA R DE PAULA, PEDRO DA SILVA MACHADO, MARCIO SOCORRO POLLET). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para manifestação acerca das alegações formuladas às fls. 498/510.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.507237-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KID S MOVIE COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS GOMES, MIRIAM PEREIRA FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 142 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 66, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.507703-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ MELPAN DE FOMENTO INDL/ (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA PORTO, JORGE MARTINS PORTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 143 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 118, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.510069-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 200/204, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDesentranhe-se a Carta de Fiança de fl. 187, devendo a mesma ser entregue ao representante legal da Executada, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nDeixo de condenar a Exequente em honorários advocatícios, ante o disposto na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.518028-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x NOVA GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv. ADRIAO VIEIRA DA SILVA, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 148 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 93, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.525485-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PEDRO JOSE DE MATTOS PATRICIO FILHO (Adv. MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA). . Os documentos apresentados permitem aferir que o executado realmente possui vínculo de servidor ativo da UFRJ, como médico, bem como que uma das contas que foi bloqueada através da penhora on line recebe depósitos oriundos de crédito de seus vencimentos. Trata-se, portanto, de conta salário.\r\n\r\nDiante de tal evidência e considerando-se que a jurisprudência dos Tribunais não admite penhora de conta salário por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO o pedido do executado e determino o desbloqueio de sua conta salário nº 000000354070-7, da agência nº 03652-8 do Banco do Brasil.\r\n\r\nEm relação a outra conta mencionada na petição de fl. 57/58, traga o executado documentos aptos a comprovar suas alegações.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.526750-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x ORLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 141 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 102, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.535468-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CARBORIO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, com base no fato de que existe recurso voluntário pendente de apreciação na esfera administrativa, entendo que a presente CDA padece de liquidez e certeza, razão pela qual julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse para agir (art. 267, inciso VI c/c art. 598, ambos do CPC).\r\n\r\nFica assegurado, entretanto, o direito do exeqüente ajuizar nova execução fiscal, caso confirmada a existência da dívida na seara administrativa.\r\n\r\nDeixo de condenar a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que a inscrição da CDA e o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreram em data anterior à da prolação da sentença que concedeu à executada o direito de ter o seu recurso voluntário apreciado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desentranhem-se a Carta de Fiança nº 044.394082-2 e o respectivo aditamento (fls.50/52), entregando-as ao representante da executada, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.505775-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DERAM GUEDES TAVARES x TEFA EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ULISSES FIALHO SIMAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente a fl. 88 e documento acostado a fl. 89, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao débito nº 70 6 04 040723-74, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto aos demais débitos (nº 70 4 04 004614-95, 70 4 04 025467-14 e 70 6 04 040724-55) suspendo o andamento do presente feito com base no art. 792, do Código de Processo Civil, até o mês de vencimento da última parcela.\r\n\r\nFindo tal prazo, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca da alteração do pólo passivo pleiteada às fls. 61/62, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.528357-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x IRMANDADE DE N S DO ROSARIO E SAO BENEDITO DO H PRETOS (Adv. JOVELINO RIBEIRO). . Chamo o feito à ordem, uma vez que conforme já me manifestei sobre tal assunto em outro processo, mesmo que seja possível admitir a possibilidade de penhora sobre jazigos vagos, não vislumbro como o exequente possa se beneficiar da constrição de tais bens. Isto porque, em primeiro lugar, eles não são objeto de uma compra e venda propriamente dita, mas de uma concessão onerosa, devendo, ainda, ser paga uma anuidade para fins de sua manutenção. Somente instituições habilitadas a realizar este tipo de serviço é que dispõe da concessão para a construção de jazigos ou mausoléus e sua posterior negociação através de concessão com terceiros. \r\n\r\nAlém disso, por outro lado, tratando-se a executada de uma irmandade, as quantias obtidas com a concessão de jazigos e mausoléus devem ser consideradas como uma de suas poucas fontes de subsistência. Tal premissa implica em considerar tais bens como impenhoráveis, na medida em que, agindo de modo contrário, estaria sendo violado o princípio segundo o qual a execução deve ser realizada do modo menos gravoso ao devedor. Se este juízo permitisse a penhora de jazigos e mausoléus administrados pela irmandade, estaria sendo permitida a constrição sobre as poucas possibilidades de subsistência da executada. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, decreto a nulidade da penhora dos jazigos administrados pela executada e realizada às fls. 38/40, determinando seu imediato levantamento.\r\n\r\nDê-se vista a exeqüente para requerer o que for de seu interesse, nada sendo requerido, suspenda-se o processo pelo prazo de uma ano nos termos do art. 40 “caput” da Lei nº 6830/80. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.515945-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ FERNANDO WAGNER PINHEIRO (Adv. MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA). . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela parte exeqüente à fl. 700, no sentido de que seja extinta a presente execução fiscal, tendo em vista a existência de ação idêntica em trâmite na 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO a presente execução fiscal EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da LITISPENDÊNCIA, com base no art. 267, inciso V “2ª figura” c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do art. 20, parágrafo 4° do CPC em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.512296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x SUSANA NATAL MELLO. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.512358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x CRISTINA CELIA VIEIRA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.512596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ICATU HOLDING S/A (Adv. ANDRE CANDIDO ALMEIDA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.512860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x H W BETHENCOURT PRODUTOS QUIMICOS LTDA. . Indefiro o pedido de recolhimento do mandado de penhora formulado pelo executado.\r\n\r\nAguarde-se o seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.513780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ASSESSORARTE - ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.513822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LOUCA - CAR DE BANGU LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.513861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS DELGADO. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.514153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WASH HOUSE CONSERVADORA LTDA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.514494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x CARMEN REGINA DOS SANTOS DE SOUZA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.514752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x SYLVIA FERREIRA DE LIMA. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.514765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCIA DA SILVA AGUIAR. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.515123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JANE CASTANHO. . Considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.515138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x SALOMÃO RICARDO BURDMAN. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.515651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA. . Considerando-se que o documento de recolhimento de custas apresentado pelo exeqüente à fl.07 possui a autenticação mecânica bancária com o ano de 2006 e a execução foi ajuizada em 2008, determino que o Conselho exeqüente providencie o recolhimento das custas judiciais devidas, mediante DARF atualizado.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.515806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x MASSA FALIDA DE INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA. . Considerando-se que a execução contra massa falida se reveste de características especiais, intime-se o exeqüente para que apresente os dados qualificativos do síndico, incluindo endereço, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSobrevindo a informação, cite-se a Massa Falida na pessoa do síndico indicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, oficie-se ao Juízo da Vara Empresarial onde tramita o processo falimentar, solicitando reserva do crédito equivalente ao valor atualizado do débito, instruindo-se o expediente com a(s) respectiva(s) cópia(s) da(s) CDA(s) e intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência da reserva de crédito requerida e do início do prazo para eventual oposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que diligencie no sentido de ver satisfeito o seu crédito junto ao referido Juízo, permanecendo a execução suspensa até a sua manifestação.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.517026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURICIO DE SOUZA DANTAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 51 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do Exeqüente à fl. 11, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.517608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LUIZ DO PRADO MANSOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 50 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pedido de desistência à fl. 20, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 267, inciso VIII, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.517691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x NEWTON VERISSIMO DE SOUZA. . Face o teor da certidão retro, intime-se preliminarmente a Exeqüente para que apresente comprovante válido de recolhimento das custas judiciais. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei 6830/80, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.518568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LUIZ MARCELLO PACHE DE FARIA PEREIRA. . Face o teor da certidão retro, intime-se preliminarmente a Exeqüente para que recolha o valor referente às custas judiciais. Após, cite(m)-se na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, ficando o analista judiciário/Executante de Mandados desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. Fixo os honorários, provisoriamente, em dez por cento.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte executada, dê-se vista a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo legal de citação, sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\nNo caso de ser negativa a diligência de citação, dê-se vista à exeqüente para que indique endereço visando à realização de nova diligência.\r\n\r\nSobrevindo informação positiva, expeça-se novo mandado e, em caso negativo, cite-se a parte executada, por edital, na forma do art. 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, inexistindo manifestação ou garantia do Juízo, determino que proceda-se a penhora de dinheiro, via BACEN-JUD.\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência para a garantia do Juízo e, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ANGELA ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x EVA REGINA CLAUDIO IGLESIAS. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 96.0077192-8 VICAUTO COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Ante a alteração do pólo passivo nos autos da execução fiscal, intime-se a executada VICAUTO COM/ DE VEÍCULOS LTDA - MASSA FALIDA, na pessoa do síndico, para ciência dos presentes embargos e manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.509397-4 PRA-OBRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.511744-2 CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. RODRIGO MEZZOMO, ADRIANO MEZZZOMO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506627-3 BMP SIDERURGICA S/A (Adv. VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLOES, TULLIO DE GOUVEA CASTELLOES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a extinção da execução fiscal em apenso (n° 2003.51.01.512498-7).\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se a guia de depósito acostada à fl. 37 e cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.506708-3 A COSTA MOVEIS LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ROZANE FERREIRA GOMEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a execução fiscal nº 2003.51.01.507528-9 prossiga pelo valor apontado pela embargante em sua inIcial (R$ 552,71 EM 05 DE ABRIL DE 2005, DEVIDAMENTE ATUALIZADA), com base no art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.501076-4 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do verbete n.º 168 da Súmula do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.512164-1 DECIO GARCIA (Adv. CHRISTIANE REIS MARTINS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO acolhendo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exeqüente/embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para aos autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.521784-0 FABIO CHERMAN (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 52/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios em face do teor da súmula n° 168 do extinto T.F.R., considerada ainda em vigor pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.527764-1 FABIO CHERMAN (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão de FÁBIO CHERMAN do pólo passivo da Execução Fiscal nº 2000.5101.532883-0.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.527798-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 66/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de tudo que foi exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução, nos termos do art. 169, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios por força da súmula nº 168 do extinto TFR ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.528589-3 WHITE MARTINS GASES INDL S/A (Adv. ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios de acordo com o disposto na sentença proferida nos autos da execução fiscal em apenso (nº 2005.5101.535468-0).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.500392-2 ARMI CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.505134-5 EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A E OUTRO (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução para decretar a nulidade da CDA, e, conseqüentemente, extinguir a execução fiscal nº 2004.51.01.541583-4, nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.505137-0 PBK IMP/ EXP/ S/A (Adv. ANGELA VIEIRA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a extinção da execução fiscal em apenso (n° 2003.51.01.512498-7).\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se a guia de depósito acostada à fl. 37 e cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.514391-4 JAVLIN IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO CLARKSON LEBREIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 62//65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução. Sem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado..\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.522563-3 A ABASTECEDORA DE LTR BRD PLAC CASA SILK SCREEN LTDA ME (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do verbete n.º 168 da Súmula do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.534257-1 BAR E LANCHONETE IBRASIC LTDA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA, JOAO FERREIRA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o “actus trium personarum”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n58 - 2008.51.01.500860-2 LUIZ FERNANDO WAGNER PINHEIRO (Adv. MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.500913-8 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor dos presentes embargos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.500918-7 TEFA EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ULISSES FIALHO SIMAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.508668-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x BRITANNIA JUNIORS ESTUDOS ESPECIAIS DE INGLES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO, OLINDA PIRES BOTELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a expressa concordância da Embargada acerca do valor calculado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo os presentes Embargos à Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 269, II do Código de Processo Civil, passando o valor da execução a ser de R$ 717,02 (setecentos e dezessete reais e dois centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dos presentes embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.509500-6 IRMANDADE DE N S DO ROSARIO E SAO BENEDITO DO H PRETOS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto, conforme a fundamentação acima exposta. Sem custas. Sem honorários, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado translade-se cópia decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n63 - 2001.51.01.517977-3 VERA RIOS DE CAMPOS ROSA MIGANI (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 267, inciso I e VI c/c art. 295, inciso III c/c art. 598 c/c art. 1046, todos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que por força do princípio da causalidade, a exeqüente não teve qualquer responsabilidade sobre a constrição que incidiu sobre o imóvel, uma vez que este foi indicado à penhora pelo cônjuge da embargante quando era sócio gerente da empresa executada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.521046-3 EDUARDO GOMES (Adv. CARMEN BIANCA DE LAMARES S P CANALE, ANDERSON DE QUEIROZ BONAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 38/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual acolho os presentes embargos, determinando a exclusão da penhora incidente sobre o bem de propriedade do Embargante relacionado à fl. 68 dos autos principais. Sem honorários advocatícios por força da aplicação do princípio da causalidade, devendo o embargante arcar com as custas do processo. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2007.51.01.501293-5 SUPER MERCADO PAGUE MENOS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Publicação da r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Titular, Dr. Edward Carlyle Silva, em 15 de julho de 2008:\r\n\r\n“(...)dê-se vista a embargante, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste e requeira o que for de seu interesse.”\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 751428"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0055568-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x ADELCIO CALDAS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JAILDO FARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x RANDOLPHO SANTOS DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x CHOMP MODAS LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE). . Fl. 151 verso:\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido, renove-se a diligência constritiva em desfavor do co-executado ADELCIO CALDAS DE CARVALHO.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, fluído o anuênio de suspensão assinalado à fl. 37, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 99.0038055-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x EDUARDO MACE ELICHIRIGOITY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA MARTHA COSTA MACE (Adv. CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS, OSVALDO BRILHANTE FILHO) x EDITORA ATR MULTIMEDIA LTDA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO). . Retornem os autos à Exequente para manifestar-se conclusivamente sobre o incidente de fls. 70/112. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se a Fazenda Nacional acerca da localização de bens passíveis de penhora (cf. fls. 156/159).\r\n\r\n3 - 99.0038250-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JAILDO FARIA DA SILVA x ADELCIO CALDAS DE CARVALHO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x USUAL T SHIRT CONFECCOES LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em fevereiro de 2006 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição social que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 15.696,69, em 05/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva, por ter se retirado da sociedade.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, dou por citado ADELCIO CALDAS DE CARVALHO, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o).\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, alega o excipiente que se retirou da sociedade em 18/7/2000, conforme alteração contratual registrada na JUCERJA (fls. 73/76). Ocorre que a empresa não foi encontrada no endereço cadastral em julho de 1999 (cf. fl. 14-verso), época em que o excipiente ainda integrava os quadros sociais da empresa executada, atraindo sua responsabilidade em virtude da dissolução irregular.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, o afastamento de sua responsabilidade evidencia a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento do despacho de fl. 53, item 1, devendo a empresa executada fornecer certidão atualizada do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nNão atendida a determinação, prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), em nome de USUAL T SHIRT CONFECÇÕES LTDA e ADELCIO CALDAS DE CARVALHO.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, Fluído o anuênio assinalado à fl. 50 sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 99.0039630-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CATHERINE RAYMONDE MARCELLE WAGNER (Adv. RENATA DO AMARAL GONCALVES) x ELIANE MARIE LOUISE WAGNER (Adv. RENATA DO AMARAL GONCALVES) x GRAFICA WAGNER LTDA (Adv. GISELE HELT VELLOSO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em maio de 2006 por pessoas físicas, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 52.525,04, em 03/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nDe regra, a questão relativa a ilegitimidade passiva exige dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Contudo, na hipótese, apesar a certidão da JUCERJA acostada pela exequente indicar que as excipientes integravam a sociedade, na condição de sócias-gerentes, à época da dissolução irregular (fl. 69), a alteração contratual de fls. 22/33, registrada na JUCERJA em maio de 1995 (cf. fl. 33-verso) atribui a administração da sociedade apenas a GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER e PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER (fls. 22/23). \r\n\r\nOra, a não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. Em tais circunstâncias, admite-se o redirecionamento da execução em face daqueles que ocupavam cargo de gerência/administração por ocasião do encerramento das atividades. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n1. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária.\r\n\r\n2. Dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento.\r\n\r\n3.Entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos. Não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência.\r\n\r\n4. Em regra, pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. Em tese, seria atribuível essa responsabilidade em sendo a própria retirada destinada a livrar deliberadamente o sócio à vista da dissolução iminente ou já ocorrida.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\n(TRF3, AC 1242769/SP, 3a Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418)\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o incidente oposto.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir do pólo passivo ELIANE MARIE LOUISE WAGNER e CATHERINE RAYMONDE MARCELLE WAGNER.\r\n\r\nApós, proceda-se à citação ficta de GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no edital, com manifestação do(s) citando(s), dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nPermanecendo silente, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pela exequente à fl. 131, pertencentes a GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER e PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER, inclusive, em relação ao primeiro, expedindo-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 2000.001.011939-4, em trâmite perante a 12a Vara de Família-RJ.\r\n\r\nSe as diligências frustrarem-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do(s) devedor(es) e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 99.0066268-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x ANA CLAUDIA DUARTE BRICIO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x TROUPE MARKETING E COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 129/131 - Indefiro o pedido da exeqüente, tendo em vista que não se aplicam às contribuições do FGTS as disposições do Código Tributário Nacional, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 353 do STJ. \r\n\r\n2 - Considerando a penhora realizada em desfavor da co-executada Ana Cláudia Duarte Brício (fls. 40/41) e o resultado negativo dos leilões (cf. fls. 74/76), esclareça a exequente se pretende repetir o ato expropriatório, com a reavaliação e constatação dos bens, ou indique, se for o caso, outros passíveis de contrição, em substituição.\r\n\r\n3 - Inexistindo manifestação profícua, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.521062-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BALDOMERO TAQUES FILHO x SATRA SERVICOS DE APOIO AO TRANSPORTE LTDA (Adv. IVETE PERES BORGES, MONICA AUGUSTA FLORENTINO). . FLS. 143/151: A empresa executada requer o desbloqueio da conta bancária do co-executado BALDOMERO TAQUES FILHO, alegando ser conta-salário destinatária de seus proventos de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nContudo, os documentos apresentados não comprovam que as contas mencionadas recebem créditos relativos a aposentadoria e benefícios previdenciários.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, a devida comprovação pelo executado.\r\n\r\n2 - Atendido, voltem-me imediatamente conclusos para decidir acerca da manutenção ou não da indisponibilidade.\r\n\r\n3 - Escoado o prazo sem manifestação do executado, proceda-se à transferência do montante indisponibilizado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.504352-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MOYSES ABTIBOL (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em abril de 2005 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a anuidade de conselho profissional e multas que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 12.978,07, em 09/2005.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição, bis in idem em relação às multas eleitorais, não exercício da profissão e falta de divulgação adequada dos prélios eleitorais.\r\n\r\nO exequente reconhece parcialmente a prescrição, rechaçando os demais argumentos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, quanto à prescrição, os argumentos são equivocados. Mas, com efeito, inscrita a dívida em janeiro de 2002, estão alcançados pela decadência os créditos anteriores a 1997, tributários (anuidades) ou não (multas). O exequente, aliás, já se pronunciou anuindo com a prescrição de tais créditos (fls. 33/38).\r\n\r\nQuanto à cobrança de multa eleitoral, “Não pode ser punido mediante cobrança de multa o profissional que é impedido de votar nas eleições do Conselho de Classe por inadimplência das anuidades. A vedação ao voto decorrente da inadimplência já configura sanção e meio indireto de cobrança, não podendo o devedor ser novamente punido, uma vez que o não comparecimento ás eleições foi imposto pelo próprio órgão regulador da profissão” (TRF4, AC 200571000210963/RS, 1a Turma, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, DE 14/10/08).\r\n\r\nNo que concerne ao não exercício da profissão, a análise da lei do ponto de vista sistemático e teleológico não deixa dúvidas de que tanto a obrigatoriedade de registro quanto a obrigação de pagamento da anuidade estão diretamente ligadas ao exercício da profissão. A primeira, como um requisito - não se pode exercer a profissão sem o registro -, e a segunda, como obrigação gerada a partir desse exercício - quem exerce a profissão deve pagar a anuidade. Portanto, a anuidade cobrada pelos conselhos profissionais é obrigação que tem por fato gerador, essencialmente, o efetivo exercício da profissão regulamentada. Todavia, o exercício da profissão é presumido com o registro. Veja-se (os negritos são meus):\r\n\r\nCONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. ANUIDADES INDEVIDAS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n- O fato gerador das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional decorre do exercício da atividade fiscalizada, o qual é presumido (presunção iuris tantum) quando a pessoa mantém seu registro no conselho competente.\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\n(TRF 4a Região, AC 200271000283448, 1a Turma, Rel. Juiz Vilson Darós, DJU 15/03/2006, p. 359)\r\n\r\nAfigura-se de todo razoável que, feita a inscrição por ato voluntário da parte interessada no exercício da profissão, no momento em que não queira ou não possa mais exercê-la, tenha ela o dever de comunicar ao órgão fiscalizador e requerer a baixa da inscrição, sob pena de continuarem exigíveis as anuidades. Parece-me não ser materialmente possível ao Conselho, sem prévia comunicação do profissional ou mesmo de terceiro, a ciência do eventual abandono ou impedimento para a profissão por parte de um, dentre milhares de filiados.\r\n\r\nPor fim, quanto à falta de divulgação adequada das eleições do Conselho Profissional, a matéria evidencia a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente oposto, declarando a decadência das exigências relativas aos exercícios de 1990 a 1996 (tributárias e não tributárias) e insubsistentes as cobranças de multa eleitoral relativa aos anos em que o executado estava inadimplente.\r\n\r\nAo exequente para informar o valor atualizado da dívida, nos termos ora decidos.\r\n\r\nApós, prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.517945-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANDRE LUIZ CHAVES VILELA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA) x ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO x ALCYNO DA SILVEIRA SOUZA LIMA x JOAO PEREIRA TORRES x ZAP INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre o incidente oposto às fls. 21/87, em que o co-executado André Luiz Chaves Vilela alega a sua ilegitimidade passiva, e, ao ensejo, justifique o pedido de prosseguimento do feito em face de Acylino da Silveira Souza Lima, tendo em vista a ordem judicial anotada na certidão da JUCERJA às fls. 115/116. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.523486-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA ME (Adv. ISABEL BANA OREIRO). . 1 - Fls. 60/61: dê-se vista à Fazenda Nacional para que esclareça quanto à concessão de parcelamento especial nos termos da Medida Provisória 303/2006.\r\n\r\n2 - Havendo confirmação do parcelamento, mantenha-se a suspensão, desta feita até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - Informando o credor o indeferimento do pedido ou comunicada a inadimplência, expeça-se mandado de penhora e avaliação e, sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal e voltem-me.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, aguarde-se o decurso do anuênio a contar da intimação da Exequente sobre a ausência de localização de bens e, caso fluído o prazo assinalado sem notícias de parcelamento ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua da Exequente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\n10 - 2003.51.01.533206-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERNANDO CERQUEIRA REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO DAMIAO CATEIN (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x RIOFERTIL FERTILIZANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Frustrada a localização da sociedade executada, a Fazenda Nacional requereu, com êxito, o redirecionamento do feito em face dos sócios Francisco Damião Catein e Fernando Cerqueira Rezende (cf. fl. 22).\r\n\r\nCitado, o co-responsável Francisco Damião Catein ofereceu exceção de pré-executividade (cf. fl. 46).\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional se opõe ao pedido de exclusão da lide formulado no incidente apresentado (cf. fl. 51).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifico que consta da certidão da JUCERJA fornecida pela exeqüente endereço da empresa devedora diverso daquele onde a diligência citatória restou infrutífera (fl. 13 e 16).\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - Expeça-se mandado de citação, constatação, penhora e avaliação em desfavor da sociedade executada, a ser cumprido no endereço indicado à fl. 16.\r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n2 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n3 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. \r\n\r\n4 - Após, voltem-me conclusos para apreciar o incidente oposto (fls. 29/46).\r\n\r\n11 - 2003.51.01.536969-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional de fl. 97 verso, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor da executada. \r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.548344-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CINEMAS RIVER LTDA (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.549161-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROBERTO FULCHIGNONI x MIRATA COML/ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 61/66: O co-executado Roberto Fulchignoni alega que a dívida encontra-se parcelada, requerendo o desbloqueio das quantias indisponibilizadas através do BACENJUD.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda Nacional sobre a notícia de parcelamento do débito e, se for o caso, esclareça a data de adesão.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.515983-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x JOSE ALMEIDA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x HERIVELTON CRUZ (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x SUPERTEX TAPECARIA CAMA E MESA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em junho de 2006 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 23.098,71, em 02/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente nas circunstâncias de não constar o registro na JUCERJA da invocada alteração contratual, a qual, aliás, não está assinada pelas testemunhas indicadas (fls. 33/38)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.541300-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAPITAL SERVICES DO BRASIL DISTRIBUICAO DOMICILIAR LTDA (Adv. ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em 22/07/2005 por pessoa JURÍDICA, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 27.964,03 (atualizado em 24/7/2007, cf. fl. 27), após o desmembramento da inscrição com fulcro na Medida Provisória nº 303/2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento do débito anterior à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado mais recente por força da exegese jurisprudencial, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.509088-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MCR ASSES. E EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA. . Esclareça o exeqüente a motivação da petição de fls. 42/64.\r\n\r\nSem manifestação contrária e informado o valor atualizado do débito, cumpra-se a decisão de fls. 38/40\r\n\r\n17 - 2006.51.01.510824-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ELETRO MOTORES SENADOR LTDA. (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.514845-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RIBEIRO FILHO E ASSOCIADOS (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em 11/07/2006 por pessoa jurídica (fls. 25/115), visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRRF, COFINS e PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 34.191,36, em 20/03/2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento de parte dos tributos exigidos antes da inscrição da dívida e isenção com relação à COFINS.\r\n\r\nEm sua impugnação ao incidente (fls. 136/141), a Fazenda Nacional requer o prosseguimento do feito, sustentando a certeza e liquidez dos débitos. À fl. 147, no entanto, a Exequente noticia o cancelamento das dívidas inscritas sob os números 70 7 03 009898-13 e 70 6 06 002753-71, pedindo a continuidade da execução dos demais débitos inscritos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto e, tendo em vista o cancelamento parcial dos débitos, conforme noticiado à fl. 147, declaro EXTINTA a Execução Fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa sob os números 70703009898-13 e 70606002753-71, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, devendo o feito prosseguir em relação aos demais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotar a extinção parcial.\r\n\r\nCom relação aos débitos inscritos sob os números 70204003509-40 e 70206001547-10, que, em maio/2007 totalizavam R$ 27.114,21 (cf. fl. 147):\r\n\r\n1 - Prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A); \r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n- Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Se frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n3 - Se a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\n4 - Se a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.531642-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x INVESTOR GESTAO PATRIMONIAL S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Fls. 86/94.\r\n\r\nEm que pesem as fundadas alegações a respeito da certeza do título executivo, vislumbro a possibilidade de vício na CDA, pois impossível concluir do seu teor e das alegações apresentadas pela Exequente se os cálculos que resultaram no montante ora exigido levaram em conta os valores convertidos em renda da Comissão de Valores Mobiliários, conforme a decisão proferida na Ação Cautelar nº 91.0000888-5, em trâmite na 18ª VF-RJ (cf. fls. 95/96).\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito executivo, para a credora esclarecer se foi excluído do cálculo o montante recebido em decorrência da aludida decisão, ou retificar a Certidão da Dívida Ativa, nos termos do § 8º do art. 2º da LEF, adequando-a aos parâmetros legais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.542525-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Citada, a empresa executada alegou ter ingressado com pedido de Revisão de Débitos na seara administrativa, objetivando o reconhecimento da inexistência da dívida cobrada, ainda pendente de apreciação (cf. fls. 57/380).\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional comunica a extinção do débito alusivo à inscrição nº 70206022467-44 e a subsistência da dívida em relação as demais, requerendo o prosseguimento do feito (cf. fls. 407/414 e 416/426).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - A Exeqüente pede a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa referente à inscrição nº 70206022467-44 ( cf. fl.407/414).\r\n\r\nPor tais motivos, DECLARO EXTINTA a execução fiscal no tocante à inscrição nº 70206022467-44, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\n2 -Não tendo a Fazenda Nacional reconhecido a alegada inexistência da dívida referente às inscrições nº 7020602246582, 70206022466-63 e 70606055708-00, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim a Executada, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACENJUD (CPC, art. 655-A), observando-se o débito remanescente. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n2.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n2.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n2.3- Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n2.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.503939-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HELOISA HELENA MARQUES LEAO (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). . FLS. 68/70: Os argumentos genéricos da exequente, acerca do descabimento da exceção de pré-executividade, já foram utilizados anteriormente (fls. 42/43) - ensejando, inclusive, na oportunidade, a rejeição do incidente oposto (fls. 49/50).\r\n\r\nOcorre que, reconsiderando tal decisão, foi determinada nova oitiva da exequente. Consoante assinalado às fls. 65/66,\r\n\r\n“...verifico que os documentos carreados sinalizam no sentido de que o tributo foi pago, fato este suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa ora cobrada.\r\n\r\nNesse sentido, os saldos de imposto a pagar constantes da declaração da executada e da do seu filho foram pagos conforme comprovam os documentos de fls. 60/64. O auto de infração, por outro lado, menciona o valor de R$ 43.204,86 como rendimentos tributáveis da executada, bem diferente daquele constante em sua declaração (R$ 18.888,00). A importância equivale aos rendimentos da executada somados aos de seu filho R$ 24.316,86, pagos pela CITIPREVI SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Assim, tudo leva a crer que houve equívoco no valor constante do autos de infração, razão pela qual esta execução deve ser remetida à Fazenda para se manifestar especificamente sobre o fato e demais alegações da executada.” (com meus destaques)\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos à exequente, pra manifestar-se conclusivamente sobre o incidente oposto, sob pena de extinção da execução, conforme determinados às fls. 65/66. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 754450"
                            ],
                            "754451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0435957-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ARMANDO GOES PENNA (Adv. VILDA MIRKA G. DE ABREU) x JANICE DA SILVA BOTELHO (Adv. MARIA DE FATIMA SALGADO CARVALHAL) x INCOME IND/ COM/ MAT ELETRICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, renove-se a diligência de penhora e avaliação em desfavor de Janice da Silva Botelho (fls. 123/125).\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos à exequente para manifestar-se conclusivamente sobre a notícia de óbito do executado Armando Góes Penna (fls. 122).\r\n\r\n2 - 93.0050870-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ALBERTO GARCIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES, HELENA FERRO SILVA DE SOUSA). . 1 - FL. 151 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o depósito do montante integral da dívida (fls. 102 e 111/114), levante-se a penhora de fl. 43.\r\n\r\n3 - Fls. 136/149: Ao exequente.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.549744-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARIA TERESA MACEDO LUZ (Adv. IRLAN SOARES DA SILVA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.531558-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.502760-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501248-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.509368-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.510235-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA RITA SCHNEIDER VIEIRA (Adv. DANIEL RENOUT DA CUNHA). . FLS. 37/47: A documentação acostada pelo executado comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos à remuneração do requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos nos salários ora comprovados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.529736-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.500484-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INTERUNION S/A CTVC - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 93.0063515-8 S/A RADIO TUPI (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Fls. 203/205: Ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n12 - 97.0075736-6 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Fl. 143 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a decisão monocrática de fl. 137, transitada em 03/08/2007 (cf. fl. 140), que, homologando a desistência do recurso interposto pela Embargante, manteve a sentença de fl. 65, a qual rejeitou liminarmente os presentes embargos.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da Execução Fiscal em apenso cópias da decisão de fl. 137 e respectiva certidão de trânsito em julgado (cf. fl. 140).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.512213-8 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Fl. 133 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500073-0 ARMANDO GOES PENNA (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido na execução fiscal nº 0004359577, em apenso.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506965-1 MARIA TERESA MACEDO LUZ (Adv. IRLAN SOARES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526073-9 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifestem-se as partes sobre eventual conclusão dos trabalhos realizados pela Câmara de Conciliação e Arbitramento Especial, instaurada com fulcro no art. 11da MP 2180-35 (cf. fl. 311).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.502827-3 INTERUNION S/A CTVC - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.503955-6 CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.513957-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.501867-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.502554-9 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 754451"
                            ],
                            "754452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.502335-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.510547-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto e tendo em vista o expressivo valor do débito, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA - 33.168.626/0001-60, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 128.882,96), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.514641-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GOIANDIRA PARTICIPACAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA E OUTRO. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.519647-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x VINICIUS NASCIMENTO MADEIRA x OSWALDO SAMPAIO DE FIGUEREDO x PAULO MARTINS x HAROLDO CID MANCEBO SOARES (Adv. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA) x VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA. . Haroldo Cid Mancebo Soares requer o desbloqueio da conta bancária nº 00007206-1 da Caixa Econômica Federal - Agência nº 0215, alegando ser conta poupança em que recebe o seu salário (fls. 69/74 e 76/82).\r\n\r\nDeterminado o desbloqueio às fls. 111/112, a Secretaria certifica que a ordem não foi cumprida, pois a Caixa Econômica Federal noticiou, via BACENJUD, que o executado não é cliente da instituição (fls. 113/120).\r\n\r\nIntimada para prestar esclarecimentos, a Caixa informa que o Sr. Haroldo é titular de conta poupança em uma de suas agências e desconhece o motivo pelo qual o Banco Central não dispõe dessas informações. Esclarece também que o valor indisponibilizado somente poderá ser desbloqueado mediante ordem expressa desse juízo (fls. 125).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando (a) o teor do art. 649, X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, (b) a impossibilidade de desbloqueio via sistema em decorrência de constar que o executado não é cliente do banco e (c) os esclarecimentos prestados às fls. 125:\r\n\r\nOficie-se, com urgência, a Caixa Econômica Federal para que desbloqueie imediatamente os valores indisponibilizados na conta bancária nº 00007206-1- Agência nº 0215, de titularidade do Sr. Haroldo Cid Mancebo Soares, devendo a instituição comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.513589-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM). . FLS. 197/199, 202/221 e 248: A despeito das alegações da exequente, a executada juntou aos autos cópia da decisão antecipatória dos efeitos da tutela que deferiu o efeito suspensivo ao agravo interposto (fls. 159), restituindo, pois, os efeitos da liminar proferida nos autos do mandado de segurança nº 2008.51.01.008038-4, determinando que as inscrições ora exigidas não fossem óbice à obtenção de certidão de regularidade fiscal (fls. 111).\r\n\r\nTal processo encontra-se atualmente concluso para sentença (fl. 227). Entretanto, em que pese o teor da decisão proferida (fl. 158), que, aliás, provocou a decisão de fls. 163, uma simples análise daquele mandamus revela que a questão sub judice não se encontra definida em favor da ora executada, vislumbrando-se grande possibilidade de que a sentença seja-lhe desfavorável. \r\n\r\nAssim, considerando a natureza da discussão e os elevados valores envolvidos, recomenda-se o acolhimento do pedido da exequente, ao menos para evitar que os depósitos feitos nas demais ações noticiadas sejam levantados.\r\n\r\nPelo exposto, com base no poder geral de cautela, oficie-se com urgência aos Juízos da 1a Vara Federal-RJ e Vara Federal de Angra dos Reis, solicitando a reserva de crédito relativo aos depósitos efetuados nos processos nº 2006.51.01.003446-8 e 2008.51.11.000490-2, respectivamente, até o limite de R$ 1.713.083,64, e posterior transferência para conta corrente vinculada a este Juízo da 2a Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.513589-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de fl. 249.\r\n\r\nAlega-se que “a mencionada decisão é contraditória, na medida em que reconhece a suspensão do crédito tributário ora exigido, mas determina o bloqueio de depósitos judiciais da Executada em outras ações judiciais para garantia do presente feito” (fls. 259/264).\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nNão vislumbro, porém, na decisão embargada qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\nCom efeito, ao contrário do que se alega, não houve suspensão da exigibilidade: a liminar parcialmente concedida nos autos do mandado de segurança nº 2008.51.01.008038-4 foi para determinar que os processos administrativos que ensejaram a inscrição da dívida ora exigida não fossem óbice à obtenção, pela impetrante, de certidão de regularidade fiscal (cf. fl. 225). \r\n\r\nRevogada posteriormente a decisão concessiva da liminar (cf. fl. 226), a impetrante interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido o pleito antecipatório da tutela recursal, atribuindo efeito suspensivo ao recurso, “em particular no que se refere à revogação da decisão que anteriormente deferia a liminar” (fls. 158/159).\r\n\r\nFinalmente, no que tange à decisão de fls. 186, proferida nos presentes autos e invocada pela executada como expresso reconhecimento deste juízo da suspensão da exigibilidade do crédito, ressalto que restou ali consignada em destaque condição resolutiva da suspensão da execução até que a exequente esclarecesse os fatos alegados.\r\n\r\nAssim é que, diante dos argumentos apresentados pela exequente (fls. 197 e 202/221), foi proferida a decisão de fl. 249, ora embargada, na qual, com amparo no poder geral de cautela e fundamentada de forma cristalina, determinou-se a constrição (reserva de crédito) de valores depositados em outras ações judiciais nas quais a executada é parte.\r\n\r\nInexiste, portanto, vício a ser sanado.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente a decisão de fl. 249 e, após, dê-se vista à exequente, conforme requerido (fl. 251), na forma do art. 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506891-9 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Cumpra-se o despacho proferido na execução em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.511939-4 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.513000-6 PETER VOLLERS x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.515398-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515524-6 CONDOMINIO DE EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, GUSTAVO GOMES SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado de fls. 877/884. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 754452"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARTA CARLA FREITAS TRAJANO) x PLANAL PLANEJAMENTO ATLANTICO LTDA (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES). . PROCESSO: 94.0017851-4\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.517547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x IDOVANDE OLIVEIRA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.517547-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.518524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LICINIA NEVES SOARES. . PROCESSO: 2008.51.01.518524-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.518626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x PAULO CESAR VIANNA VIDAL. . PROCESSO: 2008.51.01.518626-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.518728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x CARLOS VARSANO. . PROCESSO: 2008.51.01.518728-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.518772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ANTONIA AUZIRENE PAULA DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.518772-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.518894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROGER XAVIER DA SILVA. . PROCESSO: 2008.51.01.518894-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x HARALDO MINNER. . PROCESSO: 2008.51.01.519011-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ALEXANDRE SANTOS MACHADO. . PROCESSO: 2008.51.01.519177-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GIOVANNI BEZERRA MARTINS. . PROCESSO: 2008.51.01.519237-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.529222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE FERREIRA MONTEIRO. . PROCESSO: 2008.51.01.529222-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.529284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NELSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR. . PROCESSO: 2008.51.01.529284-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 752946"
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                            "752947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.513316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOAO MANUEL LARGUESA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2002.51.01.513316-9\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.527075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DAISY MARIA DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2002.51.01.527075-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.535092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SEVERINO GOMES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x SCANNER MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2002.51.01.535092-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.536546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x LEOVALINDO DA SILVEIRA E SOUZA (Adv. TELMA CRISTINA COELHO FERREIRA, NIELSON ROCHA DE MENDONCA). . PROCESSO: 2002.51.01.536546-9\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.529156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x ANNA AVELINO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2004.51.01.529156-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.532147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MILITAO SAMPAIO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Pe ças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nrequerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.538991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA. . PROCESSO: 2004.51.01.538991-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.543339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUANA SANTOS FRAGOSO. . PROCESSO: 2004.51.01.543339-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.543370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO MONTEIRO CORREIA. . PROCESSO: 2004.51.01.543370-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.544172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO JOSE DA SILVA. . PROCESSO: 2004.51.01.544172-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.544501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO RIBEIRO MACHADO. . PROCESSO: 2004.51.01.544501-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.544561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUCIA SIMOES FURTADO. . PROCESSO: 2004.51.01.544561-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.544777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2004.51.01.544777-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.544958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURO CALDEIRA MALAFAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2004.51.01.544958-3\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuebra Portanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.513066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J. MARCELO G. RODRIGUES LABORATÓRIO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2005.51.01.513066-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ x PROGRESSO BLAK WHITE REPRESENTAÇÕES LTDA.. . PROCESSO: 2005.51.01.526515-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ATOS SEGUROS PROMOÇÕES (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2005.51.01.526535-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.528107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ELOISA FENTON GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2005.51.01.528107-0\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.543282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, FERNANDA COELHO KRATZ) x JOSE CARLOS DA SILVA CALDAS (Adv. NAIR SILVEIRA MELLO). . PROCESSO: 2005.51.01.543282-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 752947"
                            ],
                            "752948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.519646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x NASSAU PLAN E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. RENATA C. CHIAVEGATTO, ELADIO MIRANDA LIMA, RAUL TEIXEIRA, MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA). . PROCESSO: 2001.51.01.519646-1\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.512951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x NILSON MONTEIRO BAPTISTA DE LEAO. . PROCESSO: 2006.51.01.512951-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.520063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA DE FATIMA FARIA. . PROCESSO: 2006.51.01.520063-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.520404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CESAR SCARCELLI BRAGA. . PROCESSO: 2006.51.01.520404-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.526441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA DE JESUS OLIVEIRA. . PROCESSO: 2006.51.01.526441-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.539783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM) x CIA/ BRAS/ DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, SIMONE MECENAS SALLES DE AZEVEDO, MARCELO NEGRI SOARES). . PROCESSO: 2006.51.01.539783-0\r\n\r\nQuebra Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.546698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM) x CIA/ BRAS/ DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Adv. SIMONE MECENAS SALLES DE AZEVEDO, ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, MARCELO NEGRI SOARES). . PROCESSO: 2006.51.01.546698-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.509339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ANTONIO MARTINS MADUREIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.509339-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.514983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARIA CONCEIÇÃO LEAL GONÇALVES. . PROCESSO: 2007.51.01.514983-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.517527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x OSWALDO DE AZEVEDO. . PROCESSO: 2007.51.01.517527-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.519630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CONSERLAGOS SERVICOS LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.519630-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.525404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCIA MONTEIRO GARCIA DE AMORIM. . PROCESSO: 2007.51.01.525404-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.525594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO ALBERNAZ ROCHA. . PROCESSO: 2007.51.01.525594-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.533220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS RIBEIRO PERES. . PROCESSO: 2007.51.01.533220-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.536061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE DOMINGOS. . PROCESSO: 2007.51.01.536061-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 752948"
                            ],
                            "752949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0540382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x JOSE GIORGI FILHO x ARAPOGI MAT DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 . PROCESSO: 00.0540382-0\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de ARAPOGI MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO despacho liminar positivo é datado de 1983. Após o retorno da carta de citação negativa, em 1984 o IBAMA requereu a suspensão nos moldes do art. 40 da LEF em 1984, o que foi deferido em setembro de 1984. \r\n\r\nOs autos foram redistribuídos a esta 3ª VFEF em 1999. \r\n\r\nAté hoje não tinha havido a citação positiva da executada. \r\n\r\nIntimado o IBAMA, o mesmo requereu, em 2008, o redirecionamento da execução fiscal em face de co-responsáveis pela empresa, dissolvida irregularmente.\r\n\r\nIntimado pelo juízo a fornecer o valor atualizado do débito, o IBAMA requereu dilação de prazo. \r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE, à disposição do Exequente, de 1983 a 2008, tendo o mesmo sido intimado por publicação sobre a suspensão que requereu nos termos do art. 40 da LEF. \r\n\r\nIsto é, por mais de vinte anos o processo permaneceu paralisado - o que evidencia um descuido lamentável por parte do Poder Público.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial - como o tributário - que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nEssa é a conclusão decorrente do princípio da segurança jurídica que lastreia o Estado de Direito. E segundo o qual é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nTerminantemente não há como sustentar-se a possibilidade de créditos patrimoniais - quais os fazendários ora executados - não serem jamais fulminados pela prescrição. É garantia inerente do sistema que aos contribuintes em geral jamais uma dívida fiscal lhes será indefinidamente cobrada.\r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fazendários de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAcrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nPor fim, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0026413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x LEOPOLDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO x BANCO PERFOMANCE S/A (Adv. MARCOS COELHO DA ROCHA, JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). . PROCESSO: 97.0026413-0\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela União às fls. 396/398, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco. \r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 97.0089363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x NEWTON AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000436/2009 . PROCESSO: 97.0089363-4\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL x NEWTON AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nEmbargos de Declaração \r\n\r\n1. Como recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios, no caso, opostos em face de decisão interlocutória, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, manifesta a omissão do juízo, o que acarreta efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, uma vez que alegada prescrição intercorrente, matéria cognoscível até mesmo de ofício pelo juízo. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de NEWTON AUGUSTO DE SOUZA.\r\n\r\nO despacho liminar positivo é datado de 18/02/1998, tendo o executado comparecido aos autos em novembro de 1998. Frustradas as tentativas de efetivação da garantia do juízo, o processo foi suspenso nos moldes do art. 40 da LEF em outubro de 2000, com remessa à Fazenda Nacional no sistema Apolo na mesma data, nos termos da certidão de fls. 61.\r\n\r\nA Fazenda Nacional limitou-se a apôr o seu “ciente” em 18 de dezembro de 2002, sem requerer nenhuma diligência para fins de garantia do juízo ou mesmo comprovou realizar esforços para tanto.\r\n\r\nNovamente remetidos os autos à Fazenda em 2005, somente em agosto de 2007 foi requerido o BACENJUD do executado, tendo sido bloqueados R$ 184,96.\r\n\r\nOpostos embargos à execução, o juízo não se encontrava garantido, razão pela qual determinou-se a complementação da garantia ou a comprovação da hipossuficiência.\r\n\r\nDe tal decisão foram opostos os presentes embargos, que passo a decidir.\r\n\r\n2. Com efeito, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE, à disposição do Exequente, de 2000 a 2007, tendo o mesmo sido intimado sobre a suspensão nos termos do art. 40 da LEF.\r\n\r\nIsto é, por sete anos - o que evidencia um descuido lamentável por parte do Poder Público.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial - como o tributário - que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nEssa é a conclusão decorrente do princípio da segurança jurídica que lastrea o Estado de Direito. E segundo o qual é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nTerminantemente não há como sustentar-se a possibilidade de créditos patrimoniais - quais os fazendários ora executados - não serem jamais fulminados pela prescrição. É garantia inerente do sistema que aos contribuintes em geral jamais uma dívida fiscal lhes será indefinidamente cobrada.\r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fazendários de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAcrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nPor fim, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\n3.Do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS Embargos e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Levante-se a penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.533246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS, DIOGENES DELFINO CABRAL). . PROCESSO: 2003.51.01.533246-8\r\n\r\nFls. 142/145:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela Empresa-Executada no sentido de que seja reconsiderada decisão proferida às fls. 74, na qual determinou-se, decorrido in albis o prazo para oferecimento de bens, a penhora on line de dinheiro, mediante acesso ao sistema BACEN/JUD com o bloqueio de contas correntes e aplicações mantida em instituições financeiras. \r\n\r\nCom vistas à reconsideração, oferece imóvel de sua propriedade, sustentando que o bloqueio das contas da empresa implica em risco de dano irreparável, posto que os valores depositados são decorrentes de seu faturamento. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe esclarecer, de plano, que a ordem de bloqueio adveio da inércia do Executado em indicar tempestivamente bens à penhora.\r\n\r\nNa verdade, o que pretende a Empresa-Executada enquadra-se em práticas corriqueiras, adotadas pela maioria dos inadimplentes para com a União. \r\n\r\nFalo da dinâmica que é constatada por este juízo nesses quase 10 anos de experiência em Execução Fiscal:\r\n\r\nSituação 1:\r\n\r\n( A maioria maciça dos Executados não indica, em momento oportuno, bens à penhora. E muitas das vezes, quando o fazem, oferecem bens sem liquidez e ainda já oferecidos anteriormente em diversas outras execuções.\r\n\r\n( Tal omissão implica no ônus da Fazenda Pública de proceder à localização de bens. Reconhecidamente incapacitado logisticamente, o Estado não dá conta dessa “operação de inteligência” e milhares de processos são suspensos, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSituação 2:\r\n\r\n( Em outros feitos, efetua-se a penhora de bens móveis e imóveis que normalmente não encontram licitantes e que se depreciam durante o tempo, obrigando a expedição de mandados de reavaliação e reforço de penhora.\r\n\r\n( Praticam-se uma série de atos cartorários para realização de leilão que em sua quase totalidade resultam negativos.\r\n\r\nSituação 3:\r\n\r\n( Procede-se à penhora de faturamento e constata-se que os valores depositados são irrisórios, não sendo suficientes nem mesmo para cobrir os acréscimos mensais decorrentes da aplicação de juros e correção monetária.\r\n\r\nPor conseqüência, as ações de execução fiscal são conhecidas por seu baixo grau de satisfação do crédito fiscal, se comparadas ao seu volume.\r\n\r\nEnfim, nesse cenário desanimador, a novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ e a recente orientação dada pelo Conselho de Justiça Federal sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA.\r\n\r\nNesse sentido, a “ferramenta” do BACEN-JUD é reconhecida como instrumento de efetividade da tutela executiva. \r\n\r\nA propósito, diz o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 984210Processo: 200702090332 UF: MT Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 06/11/2007 Documento: STJ000794023 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/12/2007 PÁGINA:154\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nFRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,\r\n\r\ndecide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do\r\n\r\nrelatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam\r\n\r\nfazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros\r\n\r\nTEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o\r\n\r\nSr. Ministro LUIZ FUX.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEI 6.830/1980.\r\n\r\nI - A despeito de não terem sido esgotados todos os meios para que a\r\n\r\nFazenda obtenha informações sobre bens penhoráveis, faz-se\r\n\r\nimpositiva a obediência à ordem de preferência estabelecida no\r\n\r\nartigo 11 da Lei nº 6.830/1980, que indica o dinheiro como o\r\n\r\nprimeiro bem a ser objeto de penhora.\r\n\r\nII - Nesse panorama, objetivando cumprir a lei de execuções fiscais,\r\n\r\né válida a utilização do sistema BACEN JUD para viabilizar a\r\n\r\nlocalização do bem (dinheiro) em instituição financeira.\r\n\r\nIII - Observe-se ademais que, de acordo com o artigo 15 da Lei de\r\n\r\nExecuções Fiscais, a Fazenda Pública pode a qualquer tempo\r\n\r\nsubstituir os bens penhorados por outros, não sendo obrigada a\r\n\r\npreferir imóveis, veículos ou outros bens, o que realça o pedido de\r\n\r\nquebra de sigilo, indo ao encontro do princípio da celeridade\r\n\r\nprocessual.\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.\r\n\r\nAdemais, existem outras razões de fato que impedem o juízo de rever seu posicionamento no caso em tela.\r\n\r\nA uma porque, a Empresa-Executada não apresenta início de prova, mediante o fornecimento de extratos bancários de meses anteriores, por exemplo, de que os valores penhorados são, e serão, os únicos aportes a fazerem frente as suas despesas operacionais.\r\n\r\nA duas porque, o desbloqueio dos valores penhorados em “troca do bem oferecido” tardiamente se assemelha a substituição, implicando em subversão da ordem preferencial da penhora; bem como do dispositivo legal que determina expressamente que ao Executado cabe a substituição de bem penhorado, tão somente, por DINHEIRO ou carta de fiança (art. 15 de Lei 6.830/80). \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de substituição, determinando o prosseguimento do feito com a intimação do Executado, POR PUBLICAÇÃO, do prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.509173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ROBERTA NUNES CHAGAS DOS SANTOS PEDRO x SETTE ITALY JOIAS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA, JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO). . PROCESSO: 2004.51.01.509173-1\r\n\r\nTendo em vista a vinda espontânea aos autos da Executada IRACEMA NUNES CHAGAS DOS SANTOS às fls. 88/90, dou a mesma por citada.\r\n\r\nIntime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, da convolação do arresto de dinheiro em penhora, bem como sobre a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.525840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.525840-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº.70.2.05.006793-23 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.219/222, dos autos dos embargos à execução nº.2007.51.01.509279-7, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.535641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VERSAO BRASILEIRA VIDEO PRODUCOES LTDA (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, MARCELO DO LAGO LUIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000433/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.535641-0\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, realmente o juízo omitiu-se quanto à condenação da verba honorária devida, porque acolhida a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nDo exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos para fixar honorários advocatícios em R$ 100,00, pelo princípio da razoabilidade, fazendo constar do dispositivo da sentença recorrida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.521469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HERAILDO CARMO (Adv. HERAILDO CARMO). . PROCESSO: 2007.51.01.521469-6\r\n\r\nAo contrário do que sustenta o Executado, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança (art. 585, parágrafo 1o, do CPC) se naquela não houver liminar deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou depósito integral, na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor outro lado, em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal desta 2a Região verifico que, não obstante ter sido proferido acórdão, no sentido de que os valores cobrados à título de TAXA DE OCUPAÇÃO estão majorados, verdade é que tal decisão ainda pende de confirmação em função da interposição de Embargos de Declaração, não possibilitando, de momento, o acolhimento do pedido do Executado.\r\n\r\nCom efeito, determino a suspensão da execução até o julgamento do referido recurso pelo Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.500307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS ALBERTO HENRIQUE DE MELLO (Adv. EMERSON PEREIRA DE JESUS). . PROCESSO: 2008.51.01.500307-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nAlega o Executado que o montante penhorado na Caixa Econômica Federal (R$ 10.649,27) é relativo a FGTS recebido em razão de rescisão de contrato de trabalho.\r\n\r\nQuanto aos valores penhorados no Banco Real (R$ 345,43) e no Banco Unibanco (R$ 22,41), não houve irresignação por parte do Executado.\r\n\r\nAberta vista à Exequente, a mesma não se manifestou.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado, em especial os comprovantes de pagamento do FGTS de fl. 55 e o extrato bancário de fl. 61, verifico que a importância penhorada na conta movimentada na Caixa Econômica Federal é referente a FGTS recebido em razão de rescisão de contrato de trabalho.\r\n\r\nDestarte, uma vez que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, determino o seu imediato levantamento, expedindo-se alvará.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, recente acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da impenhorabilidade do saldo de FGTS (grifos não constantes no original):\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000447842Processo: 200701000447842 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMAData da decisão: 12/09/2008 Documento: TRF10284544 \r\n\r\nFonte\r\n\r\ne-DJF1 DATA:03/10/2008 PAGINA:637\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ART. 620 DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS POR MEIO DO BACENJUD. FGTS. IMPENHORABILIDADE.\r\n\r\n1. A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620). O bloqueio de importância em dinheiro, por meio do sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n2. Embora o presente agravo de instrumento não se encontre instruído com as peças dos autos, por meio das quais esta Corte poderia analisar o cabimento, ou não, da medida adotada pelo Juízo, a pretensão recursal envolve o desbloqueio do saldo de FGTS, cujas importâncias depositadas em nome do trabalhador são impenhoráveis.\r\n\r\n3. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal e protege o trabalhador de eventual demissão imotivada, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, sendo equiparado aos salários, cuja impenhorabilidade está prevista no art. 649, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio do saldo do FGTS do agravante.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG_FED LEI_005869 ANO_1973 ART_00620 ART_00649 INC_00004 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\nNo que respeita aos valores penhorados no Banco Real e no Banco Unibanco, determino que sejam colocados à disposição da Exequente em caráter definitivo.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.512187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO MELLO ALVES PEREIRA) x JOAO BAPTISTA DE CARVALHO ATHAYDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.512187-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDA BARRA TOUR S TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.526049-1\r\n\r\nLINDA BARRA TOUR S TRANSPORTE E TURISMO LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLINDA BARRA TOUR S TRANSPORTE E TURISMO LTDA ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL sob a alegação que aderiu ao REFIS antes do ajuizamento da execução fiscal. Defende excesso de penhora, porque já havia garantido administrativamente o débito, não tendo que o faze-lo em sede executiva fiscal.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 43 a embargada confirma a adesão ao REFIS, a exclusão em 2005, o que acarretou o ajuizamento da execução fiscal e a posterior adesão ao PAES, devendo, nos termos da lei, serem mantidas as garantias ao crédito tributário, porque o parcelamento pode ser a qualquer momento rescindido.\r\n\r\nIntimada a parte embargante a manifestar-se sobre a adesão ao PAES, quedou-se inerte, apesar de intimada sobre a possível perda superveniente do interesse processual decorrente de sua inércia.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA regularidade da garantia do juízo executivo fiscal\r\n\r\nApesar da inércia da parte, decido sobre a legalidade da penhora realizada no executivo fiscal em apenso, por amor ao princípio da legalidade.\r\n\r\nNos termos do julgado que colaciono, a exigência de garantia do juízo decorre da própria Lei nº 6.830/80:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”\r\n\r\n(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868)\r\n\r\nLogo, não há qualquer nulidade na garantia efetivada na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nAssim como, em sede administrativa, há lei autorizando a exigência de garantia para a concessão do parcelamento.\r\n\r\nLogo, inexiste qualquer nulidade, assistindo razão à Fazenda.\r\n\r\nPARCELAMENTO. REFIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nPrecede a qualquer discussão quanto ao mérito do débito fiscal, a problemática do REFIS e do PAES. \r\n\r\nComo se verificou nos autos de Execução Fiscal em apenso, a Empresa-Executada informa que fez opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS antes do ajuizamento da execução e ao PAES após o executivo fiscal ser ajuizado.\r\n\r\nO ajuizamento da execução deveu-se à exclusão do REFIS, o que afasta a argumentação do embargante.\r\n\r\nDessa forma, confirmada a opção pelo parcelamento PAES, o débito encontra-se confessado.\r\n\r\nOra, entendo que tendo o autor exercido o direito de optar pelo PAES, relativamente à dívida em questão, como divulgado pelo Embargado, sujeitou-se à irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão referente àquela dívida.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo PAES operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no PAES deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nSendo assim, a confissão administrativa do débito ratifica a regularidade da cobrança da dívida, objeto das CDAs constantes da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista a regularidade da cobrança, deixo de analisar os outros pontos argüidos pelo Embargante.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE S PEDIDS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. Prossiga-se no executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção legal constante do art. 7° da Lei nº 9.289/96 e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.526824-6\r\n\r\nEmbargante:UNIÃO\r\n\r\nEmbargado:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nUNIÃO opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a obstar o crédito fazendário perseguido.\r\n\r\nHouve impugnação à cobrança Do IPTU e da TCDL sob os seguintes argumentos, que passo a expor.\r\n\r\nDefende a impossibilidade de ser executada pela taxa de coleta de lixo e limpeza pública, tendo em vista ser manifestamente inconstitucional, já que os serviços a que se referem não são específicos e divisíveis. \r\n\r\nPor fim, defende fazer jus à imunidade recíproca prevista na norma do art. 150, VI da CRFB/88 e afirma que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas, razão pela qual defende sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nEm sua impugnação o Município do Rio de afirma a constitucionalidade da cobrança da TCDL dos exercícios de 2001 e 2002 e a legalidade da cobrança do IPTU.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes nada requereram, não obstante intimadas especificamente para tanto. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO CRÉDITO FISCAL EM SI\r\n\r\nHouve impugnação à cobrança da taxa de lixo e ao IPTU.\r\n\r\na) Sobre a TCDL\r\n\r\nOcorre que somente é objeto das CDAs exeqüendas a cobrança de TCDL - taxa de coleta domiciliar de lixo e não de TCLLP (Taxa de coleta de lixo e limpeza pública). \r\n\r\nAssim, a solução da presente causa pressupõe a da Taxa de coleta domiciliar de lixo.\r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação. Vejamos.\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo encontra fundamentação legal na Lei Municipal n° 2.687/98, que alterou os dispositivos da Lei n° 691/84.\r\n\r\nO Art. 1° da referida legislação dispõe:\r\n\r\n“A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.”\r\n\r\nDaí, observa-se que o fato gerador da mencionada taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo, que engloba as atividades de recolhimento, transporte e descarga do lixo.\r\n\r\nOs nossos Tribunais entendem que não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, vez que não há possibilidade de individualização de usuários. Veja os seguintes julgados: (RE 370106/RJ - DJ 13/05/2005, pp. 15, STF), (AC - 199951010567658, DJU 15/10/2004, p. 219, TRF2ª Região), (AI 456186/RJ - DJ 23/04/2004, pp.27, STF).\r\n\r\nAssim, deve-se analisar se o fato gerador da TCDL cobrada pelo Município engloba ou não a limpeza de logradouros públicos. Além disso, verificar a presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade, nos termos do art. 77 e 79 do CTN. \r\n\r\nNota-se que o art. 1° da Lei 2.687/98 é bem claro, no sentido de que a coleta de lixo restringe-se à esfera domiciliar do contribuinte, o que se pode dizer que está fora do âmbito da cobrança da taxa, a varrição de ruas, calçadas, a coleta de lixo de ruas, praças, praias, etc.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão.\r\n\r\nb) Sobre o IPTU\r\n\r\nA problemática questionada envolve a exigibilidade desse tributo, diante do princípio constitucional da imunidade tributária.\r\n\r\nA questão aqui a ser decidida diz respeito à extensão a ser atribuída à norma constitucional de imunidade prevista no art. 150, VI, §2º, CRFB no que se refere aos bens da União.\r\n\r\nNo particular, assiste razão ao Município. \r\n\r\nA interpretação dos termos da Constituição são claros ao vincularem a imunidade à afetação do bem às finalidades essenciais até mesmo para a União.\r\n\r\nDesta forma, é razoável se esperar que a mesma comprovasse perante o juízo a destinação do imóvel tributado de modo a fazer incidir adequadamente a norma constitucional.\r\n\r\nOra, tal não foi feito.\r\n\r\nA União apenas argumenta que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas, gozam da imunidade constitucional recíproca.\r\n\r\nOcorre que, consoante o entendimento firmado pela Súmula nº 724 do STF também se aplica ao presente caso, pois sempre se exige que haja a demonstração da afetação do bem aos fins diretos do ente imune. Como bem ressalvou o Município, este é o entendimento de Ricardo Lobo Torres e de Roque Carraza.\r\n\r\nNão é suficiente, assim, afirmar a obviedade, pois conforme expressamente prevê o enunciado da Súmula do STF nº 724, é necessária a comprovação de utilização dos imóveis para as atividades fins.\r\n\r\nOra, se não atendeu aos requisitos constitucionais para o reconhecimento da imunidade tributária, não faz jus ao aludido benefício. \r\n\r\nEntender diversamente é correr o risco de descumprir a própria Constituição. \r\n\r\nNesse sentido, colaciona-se:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL RECÍPROCA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, EXPLORADO POR PARTICULAR, COM FINALIDADE LUCRATIVA. IPTU. INCIDÊNCIA. Está sujeito ao pagamento do IPTU o imóvel de propriedade da União, mas explorado por empresa privada, que nele exerce atividade econômica com finalidade lucrativa.A imunidade constitucional recíproca prevista no artigo 150, VI, \"a\", da Constituição Federal, é excluída em tais casos, por força do disposto no § 3º do mesmo artigo. A lógica jurídica é evidente, poisnão se pode privilegiar potencial contribuinte, que exerce a atividade econômica, em detrimento de seus competidores, que sofrem com a exação. Apelação provida. Sentença reformada. Prejudicado o exame da remessa necessária.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 46932Processo: 200151010040707 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 08/10/2003 Documento: TRF200107053DJU - Data::22/10/2003 - Página::70 - Desembargador Federal GUILHERME COUTO.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC e determino o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da\r\n\r\n3ª. Vara de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinatura digital Lei 11419/05\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER, ANDRE DINIS ANGELO, MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO Nº 2005.51.01.526961-5\r\n\r\nFls. 185/187:\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 170/182, observando-se os nomes dos novos patronos da Embargante.\r\n\r\nA fim de viabilizar a republicação, transcrevo abaixo a sentença:\r\n\r\n“2005.51.01.526961-5\r\n\r\nEMBARGANTE: JOLIMODE ROUPAS S/A \r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nJOLIMODE ROUPAS S/A, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nAs alegações da Embargante vieram às fls. 02/20 dos autos, com os documentos juntados em seguida (até fls. 88).\r\n\r\nQuestiona a embargante a validade das duas CDAs objeto da execução fiscal, nos seguintes termos:\r\n\r\nQuanto à CDA nº . 70 2 04 011832-14 - IR, alega pagamento.\r\n\r\nQuanto à CDA nº . 70 6 04 010639-35, respectiva ao Processo Administrativo nº 10768 514220/2004-30 - COFINS, afirma ter compensado o crédito com IPI, após autorização judicial fundada no art. 66 da Lei nº 8383/91, que antecipou os efeitos da tutela datada de 1999 - fls. 04/05, mantida em sentença, pendente de julgamento perante a segunda instância e sustenta a não incidência da Lei Complementar nº 104/2001. \r\n\r\nDiz que a compensação operada deu-se antes do surgimento da exigência legal de homologação posterior da compensação pela Administração Tributária.\r\n\r\nQuestiona, ainda, a constitucionalidade da Lei nº 9718/98, no que pertine à discussão da ampliação da base de cálculo, por entender que foi indevida a alteração, por lei ordinária, do conceito de faturamento para incluir a totalidade da receita bruta da empresa, o que originou excesso de execução, em contrariedade ao que dispunha o CTN e a CRFB/88. \r\n\r\nDefende, portanto, a iliquidez, inexigibilidade e a incerteza das CDAs.\r\n\r\nPor fim, sustenta a necessidade de suspensão da presente execução fiscal por força da pendência do julgamento da demanda que originou o direito à compensação.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresenta impugnação de fls. 98 e seguintes, ocasião em que itera a validez das CDAs e argui a violação ao art. 170 do CTN no tocante à compensação. Aduz a impossibilidade de reconhecimento de compensação na presente via, nos termos do art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDefende que a embargante não comprovou a liquidez das dívidas que compensou. Acrescenta que enquanto não houver julgamento definitivo sobre a certeza do suposto crédito tributário não há como ser validada a compensação.\r\n\r\nPor fim, argumenta pela constitucionalidade das alterações da COFINS pela Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nRéplica às fls. 112, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento da lide e a Fazenda Nacional noticiou o cancelamento da CDA nº . 70 2 04 011832-14 referente ao Imposto de Renda.\r\n\r\nNos autos da execução fiscal - Processo nº 2004.51.01.531379-0 - foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n“ Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº 70 2 04 011832-14 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.164 dos embargos à execução, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução com relação à CDA remanescente, até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)”\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. A Fazenda Nacional requereu, nos autos em apenso, a extinção do feito, com relação à CDA nº . 70 2 04 011832-14, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu decisão que extinguiu parcialmente a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, a embargante tornou-se carecedora de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção parcial dos presentes embargos, com fundamento no art. 267 do CPC.\r\n\r\nAssim as questões levantadas na inicial quanto a esta CDA não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n2. Com relação ao título remanescente, CDA nº . 70 6 04 010639-35 relativa à COFINS, duas são as questões a serem decididas:\r\n\r\n2.1) o conceito de faturamento a ser adotado e a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98.\r\n\r\n2.2) a possibilidade de compensação.\r\n\r\n2.1) Sobre o conceito de faturamento\r\n\r\nEsta questão, para ser solucionada, depende, em verdade, da análise da inconstitucionalidade sustentada pelo embargante, questão de direito; bem como da resolução da questão de fato atinente à comprovação efetiva do quantum do faturamento/receita bruta da empresa executada que deve ser considerado para fins do cálculo do contribuição.\r\n\r\nMuito embora a questão de direito referente à tributação do faturamento não seja nova em nossos tribunais, recentemente, entretanto, o STF pacificou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, entendimento ao qual passo a me filiar:\r\n\r\nPIS e COFINS: Conceito de Faturamento - 6\r\n\r\nConcluído julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3º, § 1º, define o conceito de faturamento (\"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.\") - v. Informativos 294, 342 e 388. O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (\"Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;\").RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio (RE-357950)RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005. (RE-346084)\r\n\r\nPIS e COFINS: Conceito de Faturamento - 7\r\n\r\nEm relação aos recursos extraordinários RE 357950/RS; RE 358273/RS; RE 390840/MG, todos de relatoria do Min. Marco Aurélio, ficaram vencidos: em parte, os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do art. 8º da lei em questão; e, integralmente, os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Nelson Jobim, presidente, que negavam provimento ao recurso. Em relação ao RE 346084/PR, ficaram vencidos: em parte, o Min. Ilmar Galvão, relator originário, que dava provimento parcial ao recurso para fixar como termo inicial do prazo nonagesimal o dia 1º.2.99, e os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/97; integralmente, os Ministros Maurício Corrêa, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim, presidente, que negavam provimento ao recurso, entendendo ter havido a convalidação da norma impugnada pela EC 20/98.RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio (RE-357950)RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005. (RE-346084)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98.\r\n\r\n1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a \"receita bruta\" da pessoa jurídica, vale dizer, \"totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas\".\r\n\r\n2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional (a equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.718/98 não se contrapõe à disciplina do artigo 195 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98), descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.\r\n\r\n3. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, sob o fundamento de que a concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela EC 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c 154, I, da CF/88.\r\n\r\n4. Destarte, na mesma assentada, a Excelsa Corte afastou a argüição de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.715/98, bem como do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, incidente sobre o faturamento, assim definido como a receita bruta decorrente da venda de mercadoria, de mercadorias e serviços ou de serviços. Outrossim, restou assentada a desnecessidade de lei complementar para a majoração da contribuição cuja instituição se fundamenta no artigo 195, I, da CF/88.\r\n\r\n5. Mister acrescentar que, na mesma sessão plenária de 09 de novembro de 2005, conheceu-se do tema referente à constitucionalidade do regime de compensação diferenciado da COFINS com a CSLL, instituído pelo § 1º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, sendo certo que o E. STF reafirmou a decisão exarada nos autos do Recurso Extraordinário n.º 336.134/RS, segundo a qual: \"Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte tributado unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.\" (RE 336134/RS, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, maioria, DJ de 16.05.2003).\r\n\r\n6. In casu, a insurgência especial dirige-se à aduzida ilegalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n.º 9.718/98, ante o teor do artigo 110, do CTN, razão pela qual exclui da mesma resultados outros obtidos em operações financeiras, sujeitas à tributação diversa e não enquadradas na definição de faturamento emprestada, erga omnes, pelo Eg. STF, tanto mais que, consoante ressaltado, a Egrégia Corte, na mesma sessão, versou sobre o conceito de faturamento e o de lucro, este para a incidência da CSSL, impondo-se a submissão ao julgado da Corte Suprema, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.\r\n\r\n7. Desta sorte, os resultados positivos das operações financeiras de renda fixa ou variável não constituem receita tributável pelo PIS e pela COFINS, uma vez assente no Pretório Excelso que se entende como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\r\n\r\n8. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 737.478/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 201)\r\n\r\nAssim, como acima dito, para fins de incidência da COFINS, o faturamento deverá ser entendido como a receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\r\n\r\nNão obstante haja o reconhecimento da inconstitucionalidade apontada pela embargante, a questão de fato não está automaticamente resolvida, posto que a empresa não trouxe aos autos quaisquer provas do alegado, que apontariam para o montante correto a ser considerado para fins de incidência do tributo.\r\n\r\nRecordo que a COFINS é devida - sendo apenas objeto de divergência a ampliação da sua base de cálculo para além do faturamento, vazado nos moldes supra. \r\n\r\nA rigor, com a recente manifestação do STF, o ponto nodal a ser decidido pelo juízo, no tocante à suposta inconstitucionalidade das CDAs que tenham por objeto COFINS, consiste em matéria de fato, porque é imperioso, determinar-se, no caso, sobre quais receitas da empresa incidiu a tributação tida por inconstitucional, para que o juiz possa determinar a exclusão da incidência indevida, com a fixação da correta incidência. Há aqui, por certo, excesso de execução, mas o tributo é devido!\r\n\r\nPorém, no caso em tela, a embargante nenhuma prova produziu a esse respeito, não obstante ter sido regularmente intimada para tanto. \r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o excesso de execução dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento EM CONCRETO das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da comprovação de qual foi a base de cálculo utilizada pelo Fisco, o que, contudo, não soube a embargante fazer a contento. \r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\nPrevalece, assim, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA exeqüenda.\r\n\r\n3. Sobre a compensação \r\n\r\nPretende a Embargante ver ratificada pelo juízo, a quitação do crédito sub judice mediante compensação.\r\n\r\nAlega que obteve provimento judicial favorável em primeira instância, ratificando antecipação de tutela deferida em 1999, autorizador da compensação de IPI com COFINS.\r\n\r\nEntretanto, a Embargante NÃO COMPROVOU a existência real e efetiva do crédito que alega ter em face da Embargada, e o seu montante líquido e certo, o que motivaria a compensação regida pelos artigos 66 da Lei nº. 8.383/91, 74 da Lei nº 9.430/86 e Lei 10.637/2002.\r\n\r\nEsclareço que não se trata de negar o direito do contribuinte à compensação, mas caberia à Embargante comprovar, de forma cabal e indiscutível, não só a existência do crédito, isto é, sua certeza, bem como sua liquidez, conforme explicitado pelo art. 170, do CTN.\r\n\r\nAdemais, mais uma vez, deveria ainda a Embargante evidenciar a regularidade das operações realizadas (encontro de contas), observando-se, especialmente eventuais prazos prescricionais e índices de atualização. \r\n\r\nDa mesma forma, os documentos juntados aos autos não demonstram relação concreta com a compensação do crédito mencionado pela Embargante e o débito fiscal ora executado. E mesmo que fosse, condiciona o direito à remessa ao Fisco para ampla conferência. \r\n\r\nNesse esteio, apesar da não incidência retroativa do art. 170-A do CTN nessa causa, por ausência de comprovação da existência de créditos a compensar, ou mesmo de indicação de quais seriam os créditos que teriam sido compensados, o pedido deve ser julgado improcedente, o que somente seria possível através de perícia contábil.\r\n\r\nAssim, descabe em sede de embargos à execução qualquer análise da compensação em si, razão pela qual deixo de me manifestar acerca de qual seria a lei aplicável em sede de procedimento de compensação tributária, com fundamento no art. 16, §3º da Lei 6.830/80, tese que foi discutida por ambas as partes e acerca da qual não cabe manifestação desse juízo especializado. \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que caberia à Executada valer-se de outros meios probantes a fim de sustentar seu direito. Tal se daria mediante não só a produção de prova documental com apresentação das guias de recolhimento que materializariam o alegado crédito, MAS ESPECIALMENTE PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. \r\n\r\nDesta forma, os presentes embargos deverão ser julgados improcedentes, por não ter a embargante de desincumbido do ônus de provar as suas alegações.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\ndeclaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC COM RELAÇÃO À CDA nº . 70 2 04 011832-14;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto à COFINS, nos termos do art. 269 I do CPC. Prossiga-se com a execução fiscal da CDA remanescente.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06”\r\n\r\n14 - 2006.51.01.526581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 2006.51.01.526581-0\r\n\r\nEMBARGANTE: NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNOVA YEN MOTORS COM/ LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nAlega, em síntese, que houve adesão ao Parcelamento/REFIS dos débitos da empresa por ela incorporada em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nÀs fls. 55 a FAZENDA NACIONAL apresenta impugnação e requer prazo de 90 dias para se manifestar sobre a alegação de adesão ao REFIS.\r\n\r\nRéplica às fls. 62.\r\n\r\nNa fase probatória, o Embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nÀs fls. 77 a FAZENDA NACIONAL confirma que adesão ao REFIS e requer a extinção do processo ppr força da confissão irrevogável da dívida.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPARCELAMENTO. REFIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nPrecede a qualquer discussão quanto ao mérito do débito fiscal, a problemática do REFIS. \r\n\r\nComo se verificou nos autos em apenso às fls. 125/126, a Empresa-Executada fez opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em julho de 2008.\r\n\r\nDessa forma, na exordial dos Embargos, o autor ratifica o pedido de adesão ao REFIS, e a FAZENDA NACIONAL confirma a opção pelo parcelamento, que, contudo, não ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, como comprova o espelho da CDA.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Recuperação Fiscal e o posterior indeferimento do mesmo.\r\n\r\nOra, entendo que tendo o autor exercido o direito de optar pelo REFIS, relativamente à dívida em questão, como divulgado pelo Embargado, sujeitou-se às imposições determinadas pelo disposto no art. 3º, I, da L.9964/00_, cujo teor versa sobre a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão referente àquela dívida.\r\n\r\nPor outro lado, é de se notar que se o optante submete-se à aceitação plena das condições estabelecidas pela lei (art. 3º, IV)_ e esta determina a assunção do débito pelo executado de maneira irrefutável, percebe-se que a exclusão do REFIS não tem o condão de restituir ao autor a possibilidade de retomar a impugnação da dívida .\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nBasta a análise do art. 5º, § 1º da lei em comento, para sedimentar tal posição.\r\n\r\nArt. 5º. A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n§ 1º A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo REFIS operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no REFIS deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDessa forma, não comprovado os fatos constitutivos do direito do Embargante, prevalece, assim, a presunção da legalidade do título executivo.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nSendo assim, a confissão administrativa do débito ratifica a regularidade da cobrança da dívida, objeto das CDAs constantes da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista a regularidade da cobrança, deixo de analisar os outros pontos argüidos pelo Embargante.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V_, do CPC. Prossiga-se no executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção legal constante do art. 7° da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/03/09\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ - Assinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n15 - 2007.51.01.509279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, ALESSANDRA CHANLA DE SALLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.509279-7\r\n\r\nEMBARGANTE: FORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando à desconstituição do crédito fiscal objeto da CDA nº. 70.2.05.006793-23, que instrui o processo n° 2005.51.01.525840-0 em apenso.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/04 dos autos, com os documentos juntados às fls. 05/165.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 101 da Execução em apenso, o processo foi extinto com relação às CDAs nº.70.3.05.000104-88 e nº.70.6.05.008342-63, a primeira na forma do art.26 da Lei 6.830/80, em razão de seu cancelamento, e a segunda em razão do pagamento, na forma do art.794 I do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 219/222 dos presentes autos a União juntou petição informando a extinção da inscrição remanescente (70.2.05.006793-23).\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à insubsistência de qualquer constrição sobre o bem do executado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.511555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIMENTO MAUA S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, HELENA KOVACH DE SA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 . \r\n\r\n2007.51.01.511555-4\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCIMENTO MAUA S/A, qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito tributário.\r\n\r\n1) A INICIAL DOS EMBARGOS\r\n\r\nAlega, em síntese, fls. 01/15 que a CDA é nula, por ausência de requisitos legais indispensáveis; por não ter havido lançamento formalizado, mas tão somente Inscrição em Dívida Ativa posterior à apresentação de DCTFs; que houve homologação tácita dos pedidos de compensação formulados à Fazenda no ano de 2000 (art. 74 e §5º da Lei nº 9.430/96), por decadência do poder de revisão da compensação pelo Fisco; que não foi esgotada a esfera administrativa, por ausência de solução deste processo administrativo de compensação; que as CDAs não são líquidas, certas e exigíveis. \r\n\r\nDefende, portanto, a nulidade das CDAs, nos termos do art. 202, II do CTN em combinação com o art. 586 do CPC.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 16 e seguintes.\r\n\r\n2) IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresenta impugnação, fls. 65 e seguintes, ocasião em que defende a certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs.\r\n\r\nSustenta não fazer jus a embargante ao reconhecimento da alegada compensação e nem mesmo à conversão do seu pedido de compensação em declarações de compensação, porque tais somente seriam possíveis para compensação de créditos próprios, inexistindo declarações de compensação com créditos de terceiros (SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A - CRÉDITO PRÊMIO DE IPI CEDIDO DE TERCEIRO NÃO TRANSITADOS EM JULGADO), nos limites da legalidade. \r\n\r\nDiz que o TRF-2 manteve a decisão que não converteu o pedido de compensação em declarações de compensação, em sede de apelação.\r\n\r\nAdemais, defende a não ocorrência de decadência, pois as compensações foram analisadas e não conhecidas pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nItera a desnecessidade de formalização do lançamento porque a simples apresentação da DCTF nos tributos sujeitos a lançamento por homologação dispensaria qualquer procedimento administrativo ou mesmo notificação.\r\n\r\nEm conclusão, afirma não ter havido a extinção dos créditos tributários, por não ter havido a compensação pretendida com os créditos da empresa estranha à lide tributária. Junta documentos até fls. 97.\r\n\r\n3) EFEITOS DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E RÉPLICA\r\n\r\nÀs fls. 97 o juízo reafirmou seu entendimento de que, uma vez garantido o juízo, deverá ser suspensa a execução fiscal, nos termos da LEF.\r\n\r\nEm réplica, a Embargante manifesta-se às fls. 100 e seguintes, reprisando a inicial e requerendo a prescrição nos termos do art. 174 do CTN (DCTF de 2000 e execução fiscal em 2006).\r\n\r\n4) FASE PROBATÓRIA\r\n\r\nNa fase probatória, ambas as partes aduziram não haver provas a serem produzidas. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n- II _-\r\n\r\nA NULIDADE DA CDA\r\n\r\nA Embargante sustenta uma série de argumentos que afetariam a liquidez e certeza do título executivo e a regularidade da CDA. Vejamos:\r\n\r\n1.1 Ausência de requisitos legais da CDA\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\n1.2 SOBRE A IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO:\r\n\r\nA Embargante alega que não recebeu notificação de lançamento e por isso não há que se falar em constituição do crédito fiscal, que é ato exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\nOs argumentos da Embargante não devem prosperar. \r\n\r\nImportante salientar que se trata de execução fiscal relativa à cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento. \r\n\r\nNos moldes do art. 150 do CTN, quem realiza a operação intelectual e contábil é o próprio contribuinte. \r\n\r\nAssim, como a constituição do crédito se dá com base nas informações oferecidas pelo próprio contribuinte, no caso concreto, na declaração de rendimentos, dispensável se torna a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo fiscal mais elaborado, o que afasta, pois, qualquer irregularidade no procedimento fiscal ou cerceamento de defesa por parte do contribuinte. \r\n\r\nA propósito, nesse sentido manifestou-se a Corte Superior:\r\n\r\n“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não pago pelo contribuinte passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal e da produção de prova pericial.” (REsp 209445/SP - Min. João Otávio Noronha - Publicação no DJ de 22/08/2005, pg. 177).\r\n\r\nA NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÂO\r\n\r\nTrata-se da cobrança de PIS, COFINS e CSLL do ano de 2000. Inscritas em dívida ativa em 2006 e ajuizada em 2006 e com o “cite-se” de 2006. \r\n\r\nAdotando-se a tese dos “cinco mais cinco” a que me filio, não ocorreu quer a decadência, quer a prescrição.\r\n\r\nSenão, vejamos.\r\n\r\nNesse sentido, com o intuito de dar maior explicitude ao entendimento do juízo, vale discorrer sobre a tese adotada no caso de tributo lançado por homologação, em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo e o Fisco não teve o que homologar. \r\n\r\nNessas hipóteses, surge para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição e cobrança do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307) (destacou-se)\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 2000 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e sua cobrança, que somente iria expirar em 2010. \r\n\r\nComo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, em que foi proferido o despacho liminar positivo, ocorreram antes de restar ultrapassado o lapso temporal de dez anos a contar do fato gerador do tributo, não há como se reconhecer quer a decadência, quer a prescrição, como base na construção jurisprudencial anteriormente exposta. \r\n\r\nA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUZIR-SE A TESE DA COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E A INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO FISCO APRECIAR A COMPENSAÇÃO.\r\n\r\nPretende o Embargante ver reconhecido seu direito de compensar supostos créditos de terceiros - SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A - CRÉDITO PRÊMIO DE IPI CEDIDO DE TERCEIRO, com o presente débito fiscal.\r\n\r\nOra, o direito invocado é descabido.\r\n\r\nAs razões são simples.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apreciou o pedido de compensação, declarando-o imprestável ao reconhecimento da causa extintiva do crédito fiscal.\r\n\r\nQuebra Aduziu, para tanto, que os créditos de terceiros NÃO TRANSITARAM EM JULGADO e que tal decisão administrativa já havia sido tomada pela Receita Federal em casos semelhantes.\r\n\r\nLogo, tendo havido manifestação administrativa contrária à compensação, não há que se pretender reconhecimento de decadência ou mesmo de homologação tácita de compensação.\r\n\r\nAdemais, o próprio TRF-2 reformou sentença de primeiro grau que havia deferido à parte o direito de convolar os pedidos de compensação em declarações de compensação.\r\n\r\nLogo, passa-se à análise da compensação em sede de embargos à execução.\r\n\r\nO artigo 16, parágrafo 3º da Lei 6830, expressamente veda a admissão de compensação em sede de Execução Fiscal, o que por si inviabiliza o pleito. \r\n\r\nInclusive, outro não é o entendimento de nossos Tribunais, verifiquem-se: RT 488/135, 718/152, JTA 35/196, 36/46, 39/143, 46/98, 47/62, 59/53, 61/89 e 61/117.\r\n\r\nEntendo, pois, que, em sendo vedada a compensação em sede de embargos, este juízo especializado somente poderia reconhecer a extinção do crédito tributário por força de compensação acaso tivesse sido deferido o requerimento formulado à administração tributária, em sede de processo administrativo, pela Fazenda Nacional. \r\n\r\nNo caso sub judice, isto não ocorreu, como consta desde a inicial destes embargos.\r\n\r\nA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO\r\n\r\nA despeito da impossibilidade da admissão de compensação no executivo fiscal, algumas questões com relação à tese devem ser esclarecidas pelo juízo.\r\n\r\nAliás, no particular, entendo que o embargante não faria jus ao direito de compensar supostos créditos de IPI de terceiros com os tributos por ela devidos.\r\n\r\nComo bem afirmou a Fazenda, a empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A sequer comprovou o direito creditório que afirmava possuir em face do Fisco.\r\n\r\nLogo, se inexiste previsão legal de declaração de compensação com créditos de terceiros e se no bojo do pedido de compensação - devido processo legal administrativo - não houve reconhecimento, pela Fazenda, da aludida compensação, não há como, em sede de embargos, declarar-se extinto o crédito fazendário, como já dito.\r\n\r\nRessalte-se, pois, que não há que se pretender a homologação tácita quanto ao IPI, por “ausência de comprovação do alegado direito creditório” e de trânsito em julgado em favor da SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A.\r\n\r\nE descabe, nos presentes embargos, ao juízo, perquirir sobre a existência de créditos de terceiros com relação ao Fisco.\r\n\r\nEm conclusão, a real e correta compensação do tributo exeqüendo, portanto, somente poderia ser comprovada se a parte demonstrasse, faticamente, que os valores recolhidos indevidamente por terceiros a título de tributos inconstitucionais ou indevidos, assim por ela considerados, corresponderiam efetivamente aos valores ora pretendidos pelo fisco. Ao que, acrescente-se, a análise, pelo Fisco, da base de cálculo dos tributos compensados, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nAssim, entendo que a “sistemática da compensação pela via judicial” não pode se tornar um “cheque em branco” que possibilite ao contribuinte não recolher os tributos devidos indefinidamente, sob o abrigo de decisão judicial.\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.516240-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nNEWTON AUGUSTO DE SOUZA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando à desconstituição do crédito fiscal objeto do processo em apenso.\r\n\r\nTendo sido reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança nos autos em apenso, vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 269 IV do CPC, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual, em virtude da Fazenda Nacional não ter sido sequer intimada.para impugnar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 752949"
                            ],
                            "752950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.510367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RONI ARGALJI (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA). . PROCESSO: 2007.51.01.510367-9\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela União, ás fls. 64, informando ao juízo que o processo administrativo findou-se com o julgamento da alegada impugnação administrativa, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito se encontra com a exigibilidade suspensa em função da pendência de julgamento de recurso administrativo, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título ou da hipótese de suspensão do processamento da execução.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.518598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LINDERVAL BARATA SILVA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, ELIANE CALAZANS ARRUDA). . PROCESSO: 2007.51.01.518598-2\r\n\r\nFls. 11/18:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Executado no sentido da suspensão da execução sob o fundamento de que ainda pende “processo administrativo”.\r\n\r\nSustenta a aplicabilidade do art. 151, inciso III, do CTN à hipótese em comento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta o Executado, o pedido (o qual denominou de “impugnação”) formulado perante a Receita Federal no sentido da revisão dos valores cobrados pela União, apurados após o lançamento e o decurso do prazo do devido recurso administrativo, não se subsume à hipótese contemplada no art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1353570Processo: 200561820211149 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 08/01/2009 Documento: TRF300208441 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJF3 DATA:20/01/2009 PÁGINA: 384\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ MÁRCIO MORAES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as\r\n\r\nacima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional\r\n\r\nFederal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à\r\n\r\napelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente\r\n\r\njulgado.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO\r\n\r\nCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA.\r\n\r\n1. Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da\r\n\r\nUnião não suspende a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n2. Nos termos do artigo 151, III, do CTN, suspendem a\r\n\r\nexigibilidade do crédito os recursos, nos quais se inclui a\r\n\r\nManifestação de Inconformidade referente à compensação, conforme\r\n\r\nprevisão da Lei 9.430/1996, com as alterações trazidas pela Lei\r\n\r\n10.833/2003.\r\n\r\n3. Consta dos autos cópia de Manifestação de Inconformidade,\r\n\r\nrequerendo a reforma de despacho decisório para o fim de deferir o\r\n\r\nPedido de Restituição, entretanto a manifestação refere-se à outra\r\n\r\ninscrição em dívida ativa.\r\n\r\n4. Considerando-se que não há nos autos prova da suspensão da\r\n\r\nexigibilidade do crédito inscrito sob nº 80.6.04.095841-82, deve\r\n\r\nser mantida a sentença que deixou de condenar a exeqüente/União em\r\n\r\nhonorários advocatícios, tendo em vista que, no presente caso, não\r\n\r\nse configurou o ajuizamento irregular de execução fiscal diante de\r\n\r\nindevida inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n5. Apelação da executada não provida.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-151 INC-3 LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 LEG-FED LEI-10833 ANO-2003\r\n\r\nCom efeito, inexistindo justa causa à paralisação desta execução fiscal, prossiga-se com o feito atendendo ao pedido da União, penhorando o imóvel indicado às fls. 47, posto que este possivelmente será suficiente à garantia do juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA CANDIDA DA SILVA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.2008.51.01.507472-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte exeqüente, em se manifestar quanto a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.543155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA, JOSE MARCOS GOMES JUNIOR, JOSE MARCOS GOMES, BRUNO DIAS DE PINHO GOMES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.543155-8\r\n\r\nEMBARGANTE: ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nABATEDOURO CARIOCA LTDA., já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando o reconhecimento de suposta compensação dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 2004.5101.541787-9.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/28 dos autos, com os documentos juntados às fls. 29/93.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte embargante não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar o prosseguimento do feito, mas também de comprovar a veracidade de suas alegações.\r\n\r\nÀs fls.101/103 a embargada juntou sua impugnação.\r\n\r\nIntimada para manifestar-se em réplica (fls.104), e em provas (fls.105), a embargante não se pronunciou. \r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada (fls.112), para, como última oportunidade, comprovar documentalmente a alegação de que realizou a dita compensação\r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da embargante no processamento dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de embargos à execução. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 752950"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0516795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x FORNECE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 99.0076411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . PROCESSO: 99.0076411-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição. Ademais, os bens penhorados nos autos da execução em apenso não foram localizados, nem o depositário. Assim, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.541745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2003.51.01.541745-0\r\n\r\nTendo em vista a não localização do bem penhorado quando da diligência de reavaliação (fls. 42), assim como a plausibilidade dos esclarecimentos prestados pela antiga depositária do bem, proceda-se à penhora de dinheiro em contas da EMPRESA-EXECUTADA, ante o seu desaparecimento, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.542913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARCUS VALERIO ASSUMPCAO. . PROCESSO: 2006.51.01.542913-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.527440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JAMERSON PORTES ROMEIRO. . PROCESSO: 2007.51.01.527440-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.535194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JORGE LUIZ DE MOURA. . PROCESSO: 2007.51.01.535194-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.535599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SAMUEL DE CASTRO (Adv. ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA). . PROCESSO: 2007.51.01.535599-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.511593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x PM PESQUISA E ESTUDOS DE MERCADO LTDA ME. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.511593-5\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. 22, eisque o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviçosjudiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.512331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARIA CRISTINA BARROSO DE ARAUJO. . PROCESSO: 2008.51.01.512331-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.514675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ELIZABETH PEDERNEIRAS LOPES. . PROCESSO: 2008.51.01.514675-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ALEXANDRE SANTOS DE SANT ANNA. . PROCESSO: 2008.51.01.515127-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.516316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OSVALDO SENA DA ROSA JUNIOR. . PROCESSO: 2008.51.01.516316-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.516441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FRANCISCO CARLOS ARCHANJO. . PROCESSO: 2008.51.01.516441-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.516999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO ROBERTO DE ANDRADE MARCHESINI. . PROCESSO: 2008.51.01.516999-3\r\n\r\nQuebra Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.517139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE AUGUSTO LOPES BARREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.517139-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.517160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCO ANTONIO IORIO BARTHOLINI. . PROCESSO: 2008.51.01.517160-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.517224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x MÁRCIA SILVA DOS SANTOS. . PROCESSO: 2008.51.01.517224-4\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 752951"
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                            "752952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.529548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LIETE TEIXEIRA. . PROCESSO: 2004.51.01.529548-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 15, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.543576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PAULO ROBERTO ARANHA DE MACEDO. . PROCESSO: 2005.51.01.543576-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 12, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.512791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CIBELE MORAIS AMORIM. . PROCESSO: 2006.51.01.512791-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 13, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.521121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DAYSE GONCALVES WICHAN COELHO. . PROCESSO: 2006.51.01.521121-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 30, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.521470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOICE PINTO DA ROCHA DO AMARAL CRUZ. . PROCESSO: 2006.51.01.521470-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 10, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.526711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA OLIVEIRA GOTE. . PROCESSO: 2006.51.01.526711-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 16, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.517251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ANTONIO CARLOS REIS. . PROCESSO: 2008.51.01.517251-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.517293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x IVAN RODRIGUES RIBEIRO. . PROCESSO: 2008.51.01.517293-1\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.517313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANTONIO CARLOS COLTRO. . PROCESSO: 2008.51.01.517313-3\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.517833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANTONIO VICENTE BENEDETTO. . PROCESSO: 2008.51.01.517833-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.518036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LUIZ ANTONIO DE CARVALHO. . PROCESSO: 2008.51.01.518036-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.518277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SEAG E SERVICOS DE APOIO A CONDOMINIO LT. . PROCESSO: 2008.51.01.518277-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.518422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x DOMINGOS RESINO DE FREITAS. . PROCESSO: 2008.51.01.518422-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.518498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ALVARO FERREIRA DE MENEZES. . PROCESSO: 2008.51.01.518498-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.01.518707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ALBERTO PINTO. . PROCESSO: 2008.51.01.518707-7\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.518748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x DIRCE DOS SANTOS PEREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.518748-0\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.518780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x NEUSA MARIA WEINSTEIN. . PROCESSO: 2008.51.01.518780-6\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 752952"
                            ],
                            "752953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0046139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO) x TRANSNAVE NAVEGACAO MASSA FALIDA (Adv. ABRAHAO JORGE SALOMAO, SIMONE FRANCO DI CIERO, VANESSA FERRAZ COUTINHO). . 1. Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2. No que concerne ao requerimento de expedição de ofício ao Juízo Empresarial, INDEFIRO, devendo a União se utilizar de seus próprios meios para impedir que aquele juízo defira medidas que impliquem em prejuízo de seus créditos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 94.0016472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PRODIGT PROCES TECNOLOGIA E COMUNIC LT E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 94.0016472-6\r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 96.0042033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JOSE ALEXANDRE SILVEIRA COSTACURTA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO CASTEL CAMARGO) x REFORPLAS IND/ COM/ LTDA (Adv. MARTA CARVALHO GIAMBRONI). . PROCESSO: 96.0042033-5\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal na qual se esgotou os meios regulares para satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nDestarte, primeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 97.0067024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x O BROCHAO MATERIAIS DE PINTURA LTDA E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA CASTRO SANTOS, JOAO TRISTAO DA COSTA SOARES, SANDRA CUNHA DE SOUSA, ADJALME GOMES DE CARVALHO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 126, impõe-se a realização de arresto de bens dos Executados.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 99.0030235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CUPIM MINAS LANCHONETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 99.0036192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SONIA BLOISE (Adv. SEM ADVOGADO) x POLICLASSIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA). . PROCESSO: 99.0036192-0\r\n\r\n1. Inexiste a alegada fraude à execução já que o imóvel não foi arrematado em venda judicial realizada pela Justiça Estadual.\r\n\r\nDiante disso, determino o levantamento da penhora. Expeça-se ofício ao RGI competente.\r\n\r\n2. Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), conforme certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “a penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 99.0076393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . PROCESSO: 99.0076393-9\r\n\r\nDiante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.508003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x HECTOR RIO COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.508003-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.508005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x J P SANTOS REPRES E COM/ ALUMINIOS E DERIVADOS ME. . PROCESSO: 2008.51.01.508005-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ARNALDO CASCARDO FILHO. . PROCESSO: 2008.51.01.519084-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CARLOS ROBERTO MOURA LIMA. . PROCESSO: 2008.51.01.519132-9\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ANTONIO MACHADO DE SOUSA. . PROCESSO: 2008.51.01.519371-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.529131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOEL JULIO DO NASCIMENTO. . PROCESSO: 2008.51.01.529131-2\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.529186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SILVIO MOREIRA LEITE JUNIOR. . PROCESSO: 2008.51.01.529186-5\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.529232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WALDYR JOSE DE FIGUEIREDO. . PROCESSO: 2008.51.01.529232-8\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 752953"
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                            "752954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.507400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBSON JESUS MELO E OUTROS (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x LAFIORIO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2002.51.01.507400-1\r\n\r\nO argumento aduzido pelos co-responsáveis WAGNER BARBOZA MATA e ADRIANA BARBOZA MATA, sócios administradores da Sociedade-Executada, a qual foi dissolvida irregularmente, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelos Executados - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da responsabilidade tributária não se insere na matéria passível de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte entenderam de forma harmônica que a exceção de pré-executividade não é veículo apropriado para a discussão sobre a responsabilidade tributária de sócios, diretores e administradores, por ser questão que demanda dilação probatória.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, AgRg no AgRg no Ag 1034458/MG, julgamento em 04/11/2008)\r\n\r\nProssiga-se na execução com a tentativa de penhora de bens visando à garantia do juízo. \r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para exclusão de ADELCIO CALDAS DE CARVALHO, conforme requerido pela União às fls. 153.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.518677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EDITORA DOS SPORTS SPA XXI LTDA (Adv. ELAINE QUINTAES QUINELLATO, JOSE OSWALDO CORREA, YVELISE SOUSA NASCIMENTO) x JORNAL DOS SPORTS S A. . PROCESSO: 2004.51.01.518677-8\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios gerentes da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, vinha deferindo, em outras execuções, a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“ 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.'\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n'Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n'Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nSubstituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.'\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios-gerentes não figuram na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nNão havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios-gerentes figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes nominados, devendo a União no prazo de 30 (trinta) dias se manifestar sobre a alegação da Empresa-Executada às fls. 40/51.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.531792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MONICA PEREIRA HAMPSHIRE (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE). . PROCESSO: 2004.51.01.531792-7\r\n\r\nAinda que se admita não constar da certidão de dívida ativa da União a informação sobre qual imóvel recai a cobrança, não vislumbro, no caso em tela, a alegada nulidade por existir elementos no título que viabilizam sua defesa, o que afasta a pretensão do Executado.\r\n\r\nEsse tem sido o entendimento expressado pelos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CIVEL - 200433000231743Processo: 200433000231743 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 16/07/2008 Documento: TRF10280225 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL NA CDA. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. \"Nas execuções fiscais nas quais se cobra taxa de ocupação, não é indispensável que conste, nas respectivas CDAs, o endereço do imóvel, uma vez cumpridos os requisitos exigidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, ainda mais quando nela está consignado o número do processo administrativo relativo ao débito, no qual se pode identificar o imóvel, permitindo a ampla defesa do Executado\" (AC 2003.33.00.021926-6/BA, Rel. Desembargador Federal\r\n\r\nFagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 09/11/2007, p.138).\r\n\r\n2. Agravo interno improvido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n15/08/2008\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200633000034066Processo: 200633000034066 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 28/01/2008 Documento: TRF10267206 \r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DA CDA. ENDEREÇO DO IMÓVEL NÃO ESPECIFICADO. REQUISITO NÃO EXIGIDO NO ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º\r\n\r\nDA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO PROVIDO.\r\n\r\n1. A falta de discriminação do imóvel, ao qual se refere a taxa de ocupação, não impede o prosseguimento da execução, se a Certidão de Dívida Ativa contém os requisitos essenciais previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN, especialmente se constar nos autos demonstrativo de débito que identifique o imóvel e permita a defesa do executado. Precedentes desta Corte e do STJ.\r\n\r\n2. Sendo assim, quando houver simples irregularidade formal ou material da certidão de dívida ativa, sem que haja comprometimento da defesa do executado, não há que se falar em nulidade do título executivo.\r\n\r\n3. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200333000300624Processo: 200333000300624 UF: BA Órgão Julgador: SÉTIMA TURMAData da decisão: 23/07/2007 Documento: TRF10253471 \r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma DEU PROVIMENTO à apelação, por unanimidade.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO EXTINTA POR NULIDADE DA CDA (FALTA DO ENDEREÇO\r\n\r\nDO IMÓVEL TRIBUTADO) - REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEI N. 6.830/80 - APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n1- O endereço do imóvel tributado não é requisito essencial previsto no art. 202 do CTN ou nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei n. 6.830/80 para que a CDA seja considerada válida.\r\n\r\n2- A jurisprudência desta Corte e do STJ desabona a extinção da EF por falha na CDA que não impeça a defesa do executado.\r\n\r\n3. Apelação provida.\r\n\r\n4. Peças liberadas pelo Relator, em 23/07/2007, para publicação do\r\n\r\nacórdão.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 156005Processo: 200702010071893 UF: ES Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 05/09/2007 Documento: TRF200171072 \r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE\r\n\r\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO\r\n\r\nDO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES.- A\r\n\r\nexecução fiscal fundamenta-se em título executivo revestido dos requisitos que lhe conferem executividade, pois trata-se de Certidão de Dívida Ativa que, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80, gera presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída. - Esta presunção, por sua vez, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo da executada/devedora, que deverá ser produzida em embargos à execução, mas necessário se torna estar garantida a execução, com a efetivação da penhora de bens suficientes (Lei n.º 6.830/80, art. 16 § 2º e art. 737, I, do CPC). - Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre\r\n\r\nas condições da ação. - Já é pacífico na jurisprudência o entendimento que na exceção de pré-executividade só é cabível quando as questões suscitadas não dependem de prova (cf. REsp 296932/MG, DJU de 15/10/01). - No caso dos autos, não há de ser admitido o presente incidente, pois a CDA que instrui a presente execução fiscal consigna a natureza da dívida (taxa de ocupação), o período de apuração, a identificação do executado, o número do processo administrativo e a legislação que a fundamenta, restando atendidos os requisitos previstos em lei. Precedentes. - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 302725Processo: 200703000614997 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 03/10/2007 Documento: TRF300134323 \r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZA CONSUELO YOSHIDA\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE\r\n\r\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IRREGULARIDADES.\r\n\r\nNULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSÊNCIA. QUESTÃO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n1.Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. \r\n\r\n2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de\r\n\r\nquestões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da\r\n\r\nação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas\r\n\r\ndo direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante\r\n\r\nprova pré-constituída.\r\n\r\n3. É certo que a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de\r\n\r\nliquidez e certeza, todavia, nem sempre as informações nela\r\n\r\ncontidas são suficientes à apreciação das questões suscitadas pela\r\n\r\nexecutada em exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4. No caso vertente, o agravante alega a nulidade da CDA e da\r\n\r\nexecução fiscal, em virtude de irregularidades na inscrição, ausência de prévio lançamento do crédito tributário e notificação ao contribuinte, bem como a ocorrência de decadência do crédito tributário.\r\n\r\n5. Vê-se que a CDA atende aos requisitos formais exigidos pelo art.\r\n\r\n2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não se verificando qualquer nulidade\r\n\r\naferível de plano a viciar a inscrição do débito.\r\n\r\n6. A eventual ausência de endereço do imóvel sobre o qual se está\r\n\r\ncobrando a taxa de ocupação de terreno de marinha, por si só, não\r\n\r\nmacula o título executivo extrajudicial em análise.\r\n\r\n7. Embora, a princípio, a decadência seja matéria que pode ser\r\n\r\nanalisada em exceção de pré-executividade, esta deve ser aferível\r\n\r\nde plano, sendo necessário que a prova seja pré-constituída,\r\n\r\ninexistindo oportunidade para dilação probatória.\r\n\r\n8. In casu, conquanto a CDA se refira a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha, com vencimentos entre 31/10/1988 e 28/06/2002, há indicação também de que o crédito tributário foi constituído mediante Notificação, tendo ocorrido notificação ao contribuinte pelo Correio/AR em 06/02/2003, conforme Processo Administrativo nº 05026.001746/2003-17.\r\n\r\n9. Insuficiência do conjunto probatório acostado aos autos para o\r\n\r\nexame da matéria suscitada, devendo tal questão ser analisada em\r\n\r\nsede de embargos à execução.\r\n\r\n10. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nIsto posto, prossiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.513457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COPA CORPO CLUBE LTDA (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, LUCIANA AFONSO DE BRITO, ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO, PHILIPPE CALAFANGE BITON). . PROCESSO: 2005.51.01.513457-6\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração, os quais se insurgem contra a decisão proferida às fls. 52/54 sob a alegação de que a mesma restou omissa quanto a tese de que o título é nulo à vista da inexistência do DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nCabe razão ao Executado, já que o juízo não foi claro o suficiente quanto a ventilada irregularidade.\r\n\r\nNão obstante, não merece acolhida, pois este argumento também, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal, por exigir dilação probatória com a apresentação do processo administrativo de forma a se apurar sua regularidade.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGANDO-LHES PROVIMENTO, devendo a presente decisão integrar a ora recorrida. \r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.521678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CENTRO MEDICO E DE DIAGNOSTICO ARY FRANCO LTD E OUTROS (Adv. YOLANDA GONCALVES). . PROCESSO: 2005.51.01.521678-7\r\n\r\nO argumento aduzido pela Executada ADRIANE LARANJEIRA GONÇALVES, às fls. 21/28, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela supramencionada co-responsável.\r\n\r\nAo SEADI para incluir LUIZ CARLOS BARREIRA RODRIGUES e VALFREDO NERI e LEILÃO FONSECA CARNEIRO, conforme requerido pelo Exeqüente.\r\n\r\nAo SEADI para excluir GRACIANO DE JESUS RODRIGUES e SANDRO ANTONIO TROVO.\r\n\r\nAo SEADI para retificar o nome da Executada AUREA para constar AUREA PEREIRA LINS.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da Empresa-Executada, devendo recair sobre o imóvel no qual se encontra instalada, caso seja de sua propriedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 752954"
                            ],
                            "752955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0066485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI, PEDRO MAYALL GUILAYN). . PROCESSO: 99.0066485-0\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da União quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.510910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALDO GONCALVES FRANCA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA, DENYS ISAIAS DE OLIVEIRA PEDROSA CONCEICAO). . PROCESSO: 2007.51.01.510910-4\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nDiante das alegações de necessidades de tratamento médico, e de hipossuficiência da parte, deixo de determinar qualquer medida constritiva de patrimônio até que cumprida a presente decisão.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nRESSALTO QUE NÃO BASTA A MERA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS PORQUE DA INICIAL DOS EMBARGOS SEQUER CONSTA A DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO EMBARGANTE, ORA EXECUTADO.\r\n\r\nDo exposto, como ÚLTIMA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresente a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se por Diário Oficial, o(s) advogado (s) constante(s) da petição deste processo e dos embargos à execução e da cautelar em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.501637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GONCALVES FRANCA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA, DENYS ISAIAS DE OLIVEIRA PEDROSA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.501637-8\r\n\r\nALDO GONCALVES FRANCA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n1. Trata-se o presente feito de medida cautelar, apensada à execução fiscal n. 2007.5101.510910-4, na qual se pretende, basicamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por prejudicialidade externa relativa a demanda ajuizada perante Vara Federal Cível, objetivando a suspensão de descontos de Imposto de Renda sobre os rendimentos do autor.\r\n\r\nAduz ter sido deferida medida liminar suspendendo os descontos de Imposto de Renda, por verrossimilhança da incidência de isenção legal em favor do requerente. \r\n\r\nAlega, ainda, ter ajuizado ação declaratória pleiteando o reconhecimento da isenção de IR desde 1991.\r\n\r\nFundamenta que o perigo na demora e a fumaça do bom direito estariam caracterizadas diante do risco de penhora on line e no fato de que já há demandas ordinárias em curso em que foi deferida liminar para obstar as cobranças de IR - fls. 18.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\n2. Impende extinguir a presente cautelar eis que a pretensão do Requerente-Executado pode ser formulada na via processual adequada, qual seja, na própria execução fiscal, de modo que torna-se carecedor de interesse processual para formular o pedido pela via cautelar.\r\n\r\nLogo, a existência de prejudicialidade externa ou de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fundada no art. 151 do CTN deverá ser apreciada nos autos da execução fiscal em si.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que não há que se cogitar de risco de determinação de penhora on line no caso, porque foi afirmada a hipossuficiência, tendo o juízo apenas determinado a sua comprovação expressa nos autos da própria execução fiscal.\r\n\r\n3. Ademais, a pretensão de reconhecimento da suspensividade do crédito por força da isenção a que faria jus possui cunho satisfativo, o que não é exercitável através deste procedimento célere e restrito da ação cautelares com fim reconhecidamente provisório (e não satisfativo, repete-se).\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que foram opostos embargos à execução e, acaso devidamente emendada a sua inicial, bem como quando cumprida a determinação proferida no executivo fiscal em apenso, a execução fiscal será suspensa, segundo o rito processual específico da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nQuase supérfluo seria recordar que o processo cautelar tem \"função meramente instrumental em relação aos processos satisfativos, e por seu intermédio exerce o Estado uma tutela jurisdicional mediata\" (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O Novo Pro- cesso Civil Brasileiro, Forense, 11a ed., 1991, p. 369). \r\n\r\nNão visa a ação cautelar, portanto, tutelar o direito alegado pelo Requerente, mas simplesmente assegurar, se for a hipótese, a utilidade prática de um outro processo, no qual efetivamente haverá a prestação jurisdicional definitiva ou, \"ipso facto\", satisfativa. \r\n\r\nExatamente por isso, por não estar dirigido à tutela jurisdicional imediata, não se concebe no processo cautelar a satisfação do direito; às avessas, a tutela cautelar só se desenvolve com medidas provisórias, com a menor constrição possível.\r\n\r\nVeja-se que o processo cautelar adota um rito declaradamente sumário, que busca o conhecimento superficial da matéria, e não dá lugar à investigação completa da concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a prestar a tutela satisfativa (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, Idemi). \r\n\r\nAs medidas genuinamente cautelares, por conseguinte, jamais encerram a realização do direito, simplesmente porque o procedimento adotado não é voltado para o juízo de certeza, próprio das ações satisfativas, onde se realiza a cognição exauriente \r\n\r\nO sistema do Código de Processo Civil é iniludivelmente claro nesse sentido. A medida cautelar é sempre provisória, e somente subsiste enquanto não é prestada a tutela jurisdicional imediata ou satisfativa (arg. \"ex\" art. 807 do C.P.C.). \r\n\r\nNesse sentido, a 3a Turma de nosso Tribunal Regional Federal da 2a Região, ao apreciar a AC 57.515 (Reg. 94.02.0283-7/RJ), Rel. Des. Fed. PAULO FREITAS BARATA, unânime, assentou que \"é inadmissível a utilização de ação de procedimento cautelar em substituição à de conhecimento\"(in DJU-2 de 06.09.94, p. 48.704). Bem assim, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: \"O processo cautelar não é instrumento para obtenção definitiva da pretensão objeto do processo principal\". (1a Tur- ma, MC 94.0020038-2/RS, unânime, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJU-1 de 26.09.94, ps. 25.595-6). \r\n\r\nEssa orientação, aliás, foi consagrada pela recente alteração do artigo 273 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n 8.952, de 13.12.94, que, ao prever a tutela antecipada, deixou claro que o processo cautelar não era, como não é, meio idôneo para precipitar a fruição dos resultados práticos do processo satisfativo. \r\n\r\nPortanto aplicando-se esses princípios ao caso sob exame, conclui-se que a presente ação cautelar é inviável. Com efeito: a pretensão dos Requerentes não é precatar sua ação satisfativa; muito pelo contrário, é obter antecipadamente a satisfação integral do seu alegado direito. \r\n\r\n4. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o procedimento escolhido pelo Requerente-Exequente não corresponde à natureza da ação, verificando-se, dessa forma, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil) . \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para interposição de recursos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 93.0063655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ IMOBILIARIA JARDIM AMERICA (Adv. MARIANO S. JORDAN, JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN). . PROCESSO: 93.0063655-3\r\n\r\nIntime-se por publicação o(a) Embargante vencido(a) para pagamento da condenação em honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor, obedecendo-se a ordem de preferência em homenagem à orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.539119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAO CRISTOVAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . PROCESSO: 2001.51.01.539119-1\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.509371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LEITAO MENDES (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . PROCESSO: 2002.51.01.509371-8\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.508191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GONCALVES FRANCA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA, DENYS ISAIAS DE OLIVEIRA PEDROSA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . PROCESSO: 2008.51.01.508191-3\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 3) cumprindo o determinado na execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 752955"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "750424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506658-3 ALINE TERZINHA DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x WISEMA SERVICOS E MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO, MARCELO MOREIRA DA SILVA, ROSIMERY LIMA DOS SANTOS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o teor da contestação apresentada, em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.518521-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RONALDO GOULART DA CUNHA E OUTRO x R G C ENGENHARIA LTDA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA). . Fls.100 e ss - Oficie-se à CEF - Agência 4117 para, no prazo de 5 (cinco) dias, converter em renda o valor depositado na conta judicial nº 4117.005.50001110-7. Instrua-se o respectivo ofício com cópias de fls. 103/105.\r\n\r\nCom a resposta da CEF - Agência 4117, intime-se a Exeqüente para manifestar-se sobre a quitação da dívida. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.538948-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x FLAVIO FROSSARD (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do bloqueio parcial da dívida, consoante o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de valores às fls. 79/80, e, tendo em vista que o executado já opôs embargos à execução, face a intimação da penhora de bens à fl. 73, providencie-se a transferência do valor bloqueado, via BACENJUD, junto à Caixa Econômica Federal - Agência 4117. \r\n\r\nApós, independentemente de confirmação, dê-se vista à Exeqüente, para que diligencie para localizar bens do Executado passíveis de penhora.Publique-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.508696-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MPTC-CONFECCOES MODA RIO LTDA ME E OUTROS (Adv. JOSE SELIM KHALILI). . Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do veículo HONDA CIVIC LX, PLACA LNX3236, de propriedade do co-responsável ALBERT MOURAD HADID CPF 031039867-34, utilizando-se o endereço que consta de fl.108. Expeça-se, também, Mandado de Penhora e Avaliação de bens na ordem legal, em face da co-responsável JULIA BENARROCH HADID CPF 004976297-47, a ser cumprido no endereço informado pelo exeqüente à fl. 107.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.532787-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCIO REZNIK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 2004.51.01.537374-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HABITUS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas nem honorários, como determina o próprio dispositivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n7 - 2007.51.01.505990-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GRAPHUS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506943-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.504517-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.513658-6 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv. BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ, KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM, JOAO GILBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Dou por citada a União Federal face a oposição dos Embargos à Execução.\r\n\r\nAssim, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0475302-0 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. PEDRO CALMON FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, HENRIQUE OSWALDO MOTTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls.153/155-Expeça-se o RPV, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.529713-3 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ SERGIO CHAME) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Diante do que restou decidido à fl.63, apensem os presentes autos aos da execução fiscal nº 96.0029904-8.\r\n\r\nSuspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargado para apresentar impugnação aos presentes embargos à execução, no trintídio legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.506079-8 R G C ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Diante do pagamento noticiado à fl.100 da execução fiscal apensada, pela pessoa jurídica embargante, dê-se vista aos Embargantes(Ronaldo Goulart da Cunha e Roberto Goulart da Cunha) para manifestação sobre o prosseguimento do presente feito, ante à manifesta ausência de interesse de agir, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, venham conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.537437-9 FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . \r\n\r\nRecebo a Apelação(interposto adesivamente) de fls.369/387 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(embargado) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n15 - 2006.51.01.520593-9 HABITUS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, eis que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n16 - 2007.51.01.533562-1 INTERGEN DO BRASIL LTDA. (Adv. ROBERTO BARRIEU, MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. MARIANA RODRIGUES SILVA MELO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.512156-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n18 - 2008.51.01.512191-1 CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512208-3 GRAPHUS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES, ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n20 - 2008.51.01.512219-8 MPTC-CONFECCOES MODA RIO LTDA ME (Adv. JOSE SELIM KHALILI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.513656-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv. BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ, KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM, JOAO GILBERTO DA SILVA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 750424"
                            ],
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0024388-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x WALDYR RODRIGUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS REIS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPER ESTUFA IWAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n2 - 97.0089035-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x WALACE RIO TECNICA EM REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 . SENTENÇA TIPO B 2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada em 15/12/1997, para a cobrança de débitos de imposto de renda do exercício de 1993/1994.\r\n\r\nVerifica-se que a citação da pessoa jurídica foi determinada em 08/01/1998 (fl.12), contudo, a empresa não foi localizada no endereço constante na inicial, conforme Aviso de Recebimento à fl.16.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda, à fl.19, requereu a citação do co-responsável Walace de Souza, contudo, por não estar incluído no pólo passivo, foi determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º da LEF, em 07/07/98 (fl.20).\r\n\r\nEm 26/10/2005, foi proferido despacho para que a Fazenda se manifestasse acerca da prescrição intercorrente (fl.21). Á fl.23, a Fazenda manifestou-se no sentido da inocorrência da prescrição, eis que não havia sido intimada na forma do art. 40 da LEF. Nesta oportunidade, requereu a citação da pessoa jurídica em novo endereço. \r\n\r\nO pedido de citação foi deferido à fl.29, contudo, a diligência restou negativa, conforme certidão de fl.32.\r\n\r\nÀs fls.34ss, a Fazenda pediu o redirecionamento da execução ao sócio Wallace Souza. À fl.45 foi determinado que se comprovasse a condição de responsável do indivíduo indicado, contudo, à fl.46, a Fazenda limitou-se a requerer a citação da pessoa jurídica por edital.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º do CPC, a prescrição pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"§ 5º. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.\" \r\n\r\nA nova redação do art. 174 do CTN não se aplica o presente caso, não havendo que se falar em interrupção da prescrição com o despacho que ordena a citação, pois tal situação só se verifica nos processos ajuizados após o advento da LC 118/2005. Desta forma, deve ser aplicada a redação antiga do aludido artigo, que preconizava a interrupção da prescrição somente com a efetivação da citação.\r\n\r\nContudo, conforme narrado acima, a sociedade executada por não ter sido localizada nos endereços fornecidos pela Exequente, sequer foi citada nos presentes autos, não podendo tal fato ser imputado ao serviço judiciário. \r\n\r\nRegistre-se, por último, que os autos ficaram suspensos de 07/07/1998 a 26/10/2005, ou seja, por mais de 7 (sete) anos, sem qualquer diligência por parte da Exeqüente, sendo certo que, ultrapassados mais de 10 (dez) anos desde a distribuição da presente execução, não se consumou a citação, configurando, portanto, a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nAssim, constatada a consumação da prescrição, a qual pode ser declarada de ofício pelo Juiz, na forma do art. 219, § 5º do CPC, fica extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, inciso V, do CTN, impondo-se, por conseqüência, a extinção da presente execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0083790-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x FARMACIA ULRICH LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 2001.51.01.501541-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONTAS ADMINISTRADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001748/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 2001.51.01.537374-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONDOMINIO CENTRO COML/ BARAO DA TAQUARA (Adv. ELIANE COELHO RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal impugnada pelos Embargos a Execução nº 2002.51.01.506298-9, já definitivamente julgados, segundo o dispositivo abaixo, bem como pelo v. acórdão transitado em julgado (fls. 21/22).\r\n\r\n“Diante disso, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE FUNDO DA EMBARGANTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, declarando nula a cobrança veiculada na inscrição 70501000736-40 e execução fiscal 2001.51.01.5377374-7. Sem custas. Condeno a embargada a pagar ao patrono da embargante honorários de R$ 500,00. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.” \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS que a autonomia do processo de Embargos à Execução impede que a sentença de acolhimento dos embargos do devedor seja capaz de determinar diretamente a extinção do feito executivo:\r\n\r\n“A procedência total de oposição de mérito implicará , correlatamente, a extinção do processo executivo, cuja sobrevivência é incompatível com tal enunciado.\r\n\r\n“Em virtude da autonomia dos processos, a extinção há de ser declarada mediante sentença (art.795), nos autos da execução. Nada há de espantoso neste efeito aparentemente extraordinário, análogo ao que decorre do acolhimento do julgamento de questão prejudicial externa nos embargos.\r\n\r\n(em MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6ª ed., RT, p.1.135)\r\n\r\nA sentença proferida nos embargos, ao constatar a injuridicidade da cobrança que constitui objeto integral da execução fiscal, acolheu o pleito autoral, outra solução não havendo senão a terminação do presente feito executivo.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista do acórdão proferido/da sentença proferida nos embargos à execução nº 2002.51.01.506298-9. Sem custas. Sem honorários, pois, ao menos nesta execução, não houve controvérsia a exigir a contraprestação a serviço advocatício. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção já foram examinados pela Superior Instância, nos autos dos embargos.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n6 - 2001.51.01.541352-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x EDUCANDARIO SANTA EDWIRGES LTDA (Adv. STELA GONCALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 2002.51.01.516171-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x INSTITUTO DE OLHOS DO RIO DE JANEIRO SOC CIVIL LTDA (Adv. GLAUCO BORGES MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2002.51.01.531256-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (Adv. STELA GONCALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 142,33. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 2003.51.01.537323-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (Adv. STELA GONCALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 83,86. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2004.51.01.512457-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ECHO CENTER ULTRASSONOGRAFIA LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE SOUSA, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2004.51.01.526041-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NELSON JOSE BORDALLO E OUTRO x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . Quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento mensal da Executada, formulado pela Fazenda, no percentual de 20%, insurge-se a Executada, às fls.181ss, alegando que tal percentual seria muito elevado e acabaria por comprometer sua atividade\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a Executada requereu a designação de novo leilão do imóvel penhorado. Tal medida, contudo, deve ser indeferida, posto que já foi realizada hasta pública, sem que tenham surgido interessados na aquisição do bem, não sendo razoável exigir da Exeqüente que fique indefinidamente sem receber crédito que é devido e não foi contestado.\r\n\r\nAssim, passo a analisar o pedido de penhora sobre o faturamento.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina: \"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração. São bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\nSão os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\nSão bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nPor homenagear-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAssim, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, o Executado já trouxe aos autos cópia do balanço da empresa e o demonstrativo de seus últimos resultados mensais à fl.191, pugnando, à fl.184, pela fixação do percentual de 1%.\r\n\r\nConforme fl. 191, o faturamento mensal da Executada gira em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), logo, a penhora no percentual de 1% representaria um valor médio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.\r\n\r\nConsiderando-se que o valor do débito, conforme dos demonstrativos às fls.176/179 totalizava em novembro de 2008 cerca de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), verifica-se que o percentual de 1% ofertado é muito baixo, e causaria enorme dilação no prazo para a garantia do débito, que com os acréscimos de juros de mora ultrapassaria quinze anos.\r\n\r\nPor outro lado, o percentual de 20% pretendido pela Fazenda afigura-se excessivo, onerando demasiadamente o Executado.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido da Exequente para, determinar a penhora sobre o faturamento bruto da Executada, no percentual de 5%, bem como a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, o comprovante do primeiro depósito, bem como o demonstrativo do faturamento do período.\r\n\r\nApós a formalização da penhora, venham conclusos para que seja apreciado o pleito formulado à fl.134, item 6.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.538463-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA CRISTINA STRAUSZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2004.51.01.539713-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HERCULES DA LUZ COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2004.51.01.541206-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COOPERATIVA MEDICOS ASSOCIADOS (Adv. MARIO NEDER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n15 - 2005.51.01.518601-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LEONARDO JOSE RIBEIRO BELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2005.51.01.520198-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x RENATE HANLE MONTEIRO DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2005.51.01.520463-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EDSON GUIMARAES DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2006.51.01.516241-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA ANGELINA FERRARI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2006.51.01.519393-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LOJESA-LOJAS ESPECIALIZADAS LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários, consubstanciados nas inscrições nº 70606006451-36 e 70701000537-68, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.520470-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE SOARES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2006.51.01.520712-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANA MARIA LOPES CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2006.51.01.521081-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISA ROSA BERGONCI CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2006.51.01.521190-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELENA CARVALHO DRUMMOND REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2006.51.01.531311-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2006.51.01.531572-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CITY DTVM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n26 - 2007.51.01.519101-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FRANCISCO DE ASSIS WATSON. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente.declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo B, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n27 - 2007.51.01.519142-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x HERMES DE CAMPOS SCHNEIDER E OUTROS (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n28 - 2007.51.01.528975-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAVC ESCAVAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2007.51.01.532006-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ROBERTO LINHARES DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2007.51.01.534689-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FRANCISCO ARSENIO DE MELLO ESQUEF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2008.51.01.515894-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ERALDO JERONIMO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA, ERALDO JERONIMO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519455-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGARIAS PACHECO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 753528"
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                                "*02028005000061422009*\r\n\r\nEDI.0050.000614-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO RE GIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA SANDRA MARIA DE MELLO BIAR, PROCESSO N.º 2004.51.01.539266-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SANDRA MARIA DE MELLO BIAR, CPF/CNPJ nº 632.933.587-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5759, inscrição n.º 3963, inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000061572009*\r\n\r\nEDI.0050.000615-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA GILSON LUIZ VIDAL DA SILVA, PROCESSO N.º 2008.51.01.513905-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GILSON LUIZ VIDAL DA SILVA, CPF/CNPJ nº 671.578.237-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 116922004; 238852005, inscrita em 26/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.742,03, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000103982009*\r\n\r\nEDI.0050.001039-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DRB 10 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.503191-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DRB 10 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.898.014/0001-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001234200778, inscrição n.º 7020700380321; 7060701613680; 7060701613760; 7070700226337, inscrita em 24/12/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.444.862,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000104202009*\r\n\r\nEDI.0050.001042-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUCAS ROBINSON DE SA, PROCESSO N.º 2008.51.01.512463-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCAS ROBINSON DE SA, CPF/CNPJ nº 040.017.077-99, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605262200721, inscrição n.º 7010700540488, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.950,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000104492009*\r\n\r\nEDI.0050.001044-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.518735-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.281.635/0001-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768505934200376, inscrição n.º 7060302743156, inscrita em 30/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.856,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000104722009*\r\n\r\nEDI.0050.001047-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.510044-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA, CPF/CNPJ nº 39.124.110/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740008050083, inscrição n.º 7020800051885; 7060800140666; 7060800144904; 7070800033565, inscrita em 24/04/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.295.920,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000104872009*\r\n\r\nEDI.0050.001048-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA MARCIO L CHAVES REPRESENTACOES COM/, PROCESSO N.º 2007.51.01.509348-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCIO L CHAVES REPRESENTACOES COM/, CPF/CNPJ nº 03.416.221/0001-33, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 390705, inscrição n.º 0632007, inscrita em 15/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 565,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000104912009*\r\n\r\nEDI.0050.001049-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA DINORAH NASCIMENTO LOPES, PROCESSO N.º 2006.51.01.531056-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DINORAH NASCIMENTO LOPES, CPF/CNPJ nº 666.944.777-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 19469, inscrição n.º 02410328371, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 950,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000105042009*\r\n\r\nEDI.0050.001050-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TANIA FATIMA PAIXAO RANGEL, PROCESSO N.º 2008.51.01.512625-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TANIA FATIMA PAIXAO RANGEL, CPF/CNPJ nº 703.712.457-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768621861200792, inscrição n.º 7010702200374, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.935,81, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000104002009*\r\n\r\nEDI.0050.001040-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDALUZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0028403-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCIO ANDRADE, CPF/CNPJ nº 341.614.576-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682500659818, inscrição n.º 7069800647950, inscrita em 02/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.780,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000104152009*\r\n\r\nEDI.0050.001041-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANDALUZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0028403-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SANDRA VIEIRA FERREIRA, CPF/CNPJ nº 933.857.147-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682500659818, inscrição n.º 7069800647950, inscrita em 02/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.780,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000104342009*\r\n\r\nEDI.0050.001043-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA SVC PRODUCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.541342-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VIRGINIO VALENTINO JUNIOR, CPF/CNPJ nº 012.016.207-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200002386, inscrita em 22/07/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.867,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000104532009*\r\n\r\nEDI.0050.001045-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.518735-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO CLAUDIO LOUREIRO PEREIRA, CPF/CNPJ nº 701.333.877-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768505934200376, inscrição n.º 7060302743156, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.856,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000104682009*\r\n\r\nEDI.0050.001046-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.518735-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SONIA DE LOUREIRO PEREIRA, CPF/CNPJ nº 723.845.067-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768505934200376, inscrição n.º 7060302743156, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.856,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 6 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 745948"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000105232009*\r\n\r\nEDI.0050.001052-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA, PROCESSO N.º 2001.51.01.538771-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.332.503/0001-13, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201340200127, inscrição n.º 7020100092902, inscrita em 12/06/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 90.559,03, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000105382009*\r\n\r\nEDI.0050.001053-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA HELENA DE ALENCAR MAFRA, PROCESSO N.º 2005.51.01.508100-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HELENA DE ALENCAR MAFRA, CPF/CNPJ nº 959.659.207-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 24084, inscrição n.º 1801, inscrita em 23/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000105422009*\r\n\r\nEDI.0050.001054-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ROSEMAR DOS SANTOS DRUMOND, PROCESSO N.º 2006.51.01.521718-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSEMAR DOS SANTOS DRUMOND, CPF/CNPJ nº 752.153.067-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 12217, inscrição n.º 0197934477, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 699,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000105572009*\r\n\r\nEDI.0050.001055-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA CRISTINA MARIA SAO PEDRO ABREU, PROCESSO N.º 2006.51.01.521729-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) CRISTINA MARIA SAO PEDRO ABREU, CPF/CNPJ nº 006.138.667-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 12171, inscrição n.º 0197915458, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 950,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000105612009*\r\n\r\nEDI.0050.001056-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA UNI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.507817-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) UNI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 39.529.185/0001-61, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768510767200466; 10768514456200476; 10768514457200411; 10768521332200447, inscrição n.º 7020400457310; 7020401275500; 7060401072250; 7070400244844, inscrita em 13/02/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.323,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000105762009*\r\n\r\nEDI.0050.001057-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA MARIA CELIA GONCALVES DA SILVA, PROCESSO N.º 2006.51.01.526685-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA CELIA GONCALVES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 716.625.967-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 21485, inscrição n.º 026110520095, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 436,04 , bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000105802009*\r\n\r\nEDI.0050.001058-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ELIANE CARVALHO OLDRINI, PROCESSO N.º 2006.51.01.516412-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELIANE CARVALHO OLDRINI, CPF/CNPJ nº 463.270.887-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10476, inscrição n.º 7377, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 724,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000106122009*\r\n\r\nEDI.0050.001061-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0029783-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.987.496/0001-98, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325328447, inscrição n.º 32532844-7, inscrita em 10/02/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 102.360,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000106462009*\r\n\r\nEDI.0050.001064-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ANGELA NAZARETH SAMPAIO, PROCESSO N.º 2004.51.01.529246-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANGELA NAZARETH SAMPAIO, CPF/CNPJ nº 041.309.017-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 420, inscrição n.º 791, inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000106652009*\r\n\r\nEDI.0050.001066-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA MARILENE FELIX MENDES, PROCESSO N.º 2006.51.01.521751-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARILENE FELIX MENDES, CPF/CNPJ nº 663.617.707-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13545, inscrição n.º 0208385428, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 950,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000106702009*\r\n\r\nEDI.0050.001067-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA MARIZE DAMASCENO DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2006.51.01.516391-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIZE DAMASCENO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 384.707.137-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 7179, inscrição n.º 6362, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 687,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000106842009*\r\n\r\nEDI.0050.001068-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SAMMER FRUTAS LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.519312-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SAMMER FRUTAS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.732.896/0001-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000980200230, inscrição n.º 7020600357905; 7060600638199; 7060600638270; 7070600255165, inscrita em 22/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 151.123,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000106992009*\r\n\r\nEDI.0050.001069-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOAO CARLOS EPIFANIO DA MATA, PROCESSO N.º 2004.51.01.525428-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO CARLOS EPIFANIO DA MATA, CPF/CNPJ nº 459.967.847-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076860891620042, inscrição n.º 7010400938940, inscrita em 02/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.389,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000105952009*\r\n\r\nEDI.0050.001059-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.533517-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO ADILSON DE OLIVEIRA FREITAS, CPF/CNPJ nº 153.144.566-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 600193721, inscrição n.º 600193721, inscrita em 05/09/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.622,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000106082009*\r\n\r\nEDI.0050.001060-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.533517-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EBER DE OLIVEIRA FREITAS, CPF/CNPJ nº 299.331.457-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 600193721, inscrição n.º 600193721, inscrita em 05/09/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.622,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000106272009*\r\n\r\nEDI.0050.001062-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0029783-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARGARETE ENDLEIN, CPF/CNPJ nº 040.372.518-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325328447, inscrição n.º 32532844-7, inscrita em 10/02/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 102.360,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000106502009*\r\n\r\nEDI.0050.001065-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA FEMIDE CONFECCOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.529478-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIA INACIA MACHADO, CPF/CNPJ nº 665.913.417-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200003496, inscrita em 30/10/1989, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.116,45, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000106312009*\r\n\r\nEDI.0050.001063-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0029783-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) THOMAS WILLI ENDLEIN, CPF/CNPJ nº 049.946.108-86, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325328447, inscrição n.º 32532844-7, inscrita em 10/02/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 102.360,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 12 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 745949"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000107402009*\r\n\r\nEDI.0050.001074-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ETERNELLE COM/ DE COSMETICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 95.0038236-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ETERNELLE COM/ DE COSMETICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 27.870.591/0001-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 600412, inscrição n.º 316004120, inscrita em 01/05/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 322.927,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000107542009*\r\n\r\nEDI.0050.001075-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEMIT SERVICOS DE MONTAGENS E INSTALACOES TECNICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0053730-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SEMIT SERVICOS DE MONTAGENS E INSTALACOES TECNICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.578.429/0001-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090021069692, inscrição n.º 7029703018562, inscrita em 27/10/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 133.293,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000107922009*\r\n\r\nEDI.0050.001079-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FROZARTE GASTRONOMIA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.517757-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FROZARTE GASTRONOMIA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.528.997/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768501283200345, inscrição n.º 7060302464192, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.911,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000108052009*\r\n\r\nEDI.0050.001080-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SCANDALU S DO VILAR MODAS LTDA ME, PROCESSO N.º 2008.51.01.513014-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SCANDALU S DO VILAR MODAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 40.400.491/0001-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768457772200433, inscrição n.º 7040800026494; 7060800174722, inscrita em 21/05/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.056,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000108102009*\r\n\r\nEDI.0050.001081-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MANIA DE MONTAR EVENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.533783-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANIA DE MONTAR EVENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 72.399.082/0001-08, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768520504200546; 10768520505200591; 10768520506200535, inscrição n.º 7020500886035; 7060501069650; 7060501069730, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.547,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000108242009*\r\n\r\nEDI.0050.001082-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BOY FAST SERVICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.522929-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BOY FAST SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 86.770.179/0001-81, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205959200291, inscrição n.º 7040201605403, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.466,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000108432009*\r\n\r\nEDI.0050.001084-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOTTA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.510411-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOTTA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 27.850.122/0001-23, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 05018005054200347, inscrição n.º 7060403839744, inscrita em 29/11/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 44.567,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000108582009*\r\n\r\nEDI.0050.001085-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA CARLOS MAGNO CELESTINO, PROCESSO N.º 2004.51.01.533148-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS MAGNO CELESTINO, CPF/CNPJ nº 362.737.167-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 8397, inscrição n.º RDAA 968, inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000108622009*\r\n\r\nEDI.0050.001086-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.546667-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA, CPF/CNPJ nº 33.530.247/0001-79, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768213796200300, inscrição n.º 7060301651339, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.869,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000108772009*\r\n\r\nEDI.0050.001087-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUBAT COM/ E REP DE PECAS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.510193-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUBAT COM/ E REP DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.058.411/0001-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000048200398, inscrição n.º 7020300751829, inscrita em 22/07/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 51.306,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000107692009*\r\n\r\nEDI.0050.001076-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEMIT SERVICOS DE MONTAGENS E INSTALACOES TECNICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0053730-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES, CPF/CNPJ nº 274.200.277-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090021069692, inscrição n.º 7029703018562, inscrita em 27/10/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 133.293,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000107732009*\r\n\r\nEDI.0050.001077-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEMIT SERVICOS DE MONTAGENS E INSTALACOES TECNICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0053730-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JACKSON DA COSTA PEREIRA, CPF/CNPJ nº 137.250.256-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090021069692, inscrição n.º 7029703018562, inscrita em 27/10/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 133.293,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000107882009*\r\n\r\nEDI.0050.001078-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEMIT SERVICOS DE MONTAGENS E INSTALACOES TECNICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0053730-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANUEL FERNANDES PADIN, CPF/CNPJ nº 461.207.697-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090021069692, inscrição n.º 7029703018562, inscrita em 27/10/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 133.293,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000108392009*\r\n\r\nEDI.0050.001083-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BOY FAST SERVICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.522929-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IVAN DOS SANTOS VIEIRA, CPF/CNPJ nº 887.418.937-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205959200291, inscrição n.º 7040201605403, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.466,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000108812009*\r\n\r\nEDI.0050.001088-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUBAT COM/ E REP DE PECAS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.510193-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCIO MAURO CECILIANO, CPF/CNPJ nº 036.529.507-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000048200398, inscrição n.º 7020300751829, inscrita em 22/07/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 51.306,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000108962009*\r\n\r\nEDI.0050.001089-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUBAT COM/ E REP DE PECAS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.510193-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ CARLOS DA SILVA PAIVA, CPF/CNPJ nº 271.247.897-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000048200398, inscrição n.º 7020300751829, inscrita em 22/07/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 51.306,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000109092009*\r\n\r\nEDI.0050.001090-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GRAFICA ALEGRIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.532376-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VALDIR TEIXEIRA GUIMARAES, CPF/CNPJ nº 254.650.077-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 317196235; 317196243, inscrição n.º 557048087; 557048095, inscrita em 03/11/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 71.100,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 745950"
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                                "*02028005000109132009*\r\n\r\nEDI.0050.001091-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AMAURY ANTONIO AMARAL DE ALMEIDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.503349-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AMAURY ANTONIO AMARAL DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 831.661.818-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768623909200705, inscrição n.º 7010702405189, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.961,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000109282009*\r\n\r\nEDI.0050.001092-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SERGIL CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA ME, PROCESSO N.º 2005.51.01.536116-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIL CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA ME, CPF/CNPJ nº 68.719.236/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768454255200160, inscrição n.º 7040402574173, inscrita em 28/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.844,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000109322009*\r\n\r\nEDI.0050.001093-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FUTURE RIO ATLANTICA COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.519626-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FUTURE RIO ATLANTICA COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA, CPF/CNPJ nº 00.805.508/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682422219967, inscrição n.º 7069905180203, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.991,97, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000109512009*\r\n\r\nEDI.0050.001095-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARCELO VARELA MEIRELES, PROCESSO N.º 2007.51.01.523308-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCELO VARELA MEIRELES, CPF/CNPJ nº 037.993.897-92, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006008049, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000109662009*\r\n\r\nEDI.0050.001096-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA MARILIA LOUREIRO DE ALBUQUERQUE, PROCESSO N.º 2007.51.01.527820-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARILIA LOUREIRO DE ALBUQUERQUE, CPF/CNPJ nº 869.151.937-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 83102003; 77422004; 161032005; 2006007959; 2007008183, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.330,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000109702009*\r\n\r\nEDI.0050.001097-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA ELZA MARIA DOS SANTOS PINTO, PROCESSO N.º 2007.51.01.527913-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELZA MARIA DOS SANTOS PINTO, CPF/CNPJ nº 673.746.627-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 99072003; 91282004; 189542005; 2006009416; 2007009724, inscrita em 26/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.319,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000109852009*\r\n\r\nEDI.0050.001098-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA CLINICA VETERINARIA D AMATO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.525274-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLINICA VETERINARIA D AMATO LTDA, CPF/CNPJ nº 29.532.843/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3667, inscrição n.º 017RDAA154, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.551,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000109902009*\r\n\r\nEDI.0050.001099-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AMAF COM/ E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS P ANIMAIS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534403-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AMAF COM/ E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS P ANIMAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.238.206/0001-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 33847, inscrição n.º 019317, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.865,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000109472009*\r\n\r\nEDI.0050.001094-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FUTURE RIO ATLANTICA COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.519626-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 708.919.077-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682422219967, inscrição n.º 7069905180203, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.991,97, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. 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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016564-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO, ANDRE CARLOS DA SILVA). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.508778-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RUSSO E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70603025367-97 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.522824-4 BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 187 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2000.5101523402-0.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.527093-5 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 187 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506033-7 ELLOS TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 187 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.524105-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x PLATO CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 187 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527907-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x LEMAR QUIMICA COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. MANOEL PEREIRA CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 187 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, fixando o valor da condenação em R$ 80.972,41 (oitenta mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503848-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 187 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.501238-5 DROGARIAS R LORENZO LTDA (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 187 . Como se vê, os presentes embargos não merecem prosperar, tendo em vista não ter sido a execução devidamente garantida, não possuindo a embargante legitimidade e interesse processual imediato.\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.501273-7 INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.524646-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO CESAR PORTELLA LEMOS) x BENEFIT CONSULTORIA LTDA E OUTRO. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 18/25, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação em bens do executado EDMUNDO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531082-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x PROBOL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA FALENCIA EN E OUTROS. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 18/24, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 753857"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020261-1 ATRIUM DEL REY BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 188 . Assim, patente está o desinteresse do impetrante em relação ao pedido remanescente, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei n. 11.232 de 22/12/2005), nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0078105-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ONP SERVICOS DE IDIOMAS LTDA (Adv. PAULO WONG CHAN). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 89/123, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.530878-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x SPRIND METALURGICA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO WANIS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal -2ª Região, no Agravo nº 2006.02.01.003105-2, às fls. 140/141, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC somente em relação ao sócio executado PHILIPPE JEAN MARC VINCENT, prosseguindo-se o feito perante os demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, com fulcro no dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEDJE para providenciar a exclusão do(s) referido(s) sócio(s)do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.507780-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Defiro a penhora sobre o faturamento líquido mensal do(a) executado(a). \r\n\r\nNomeio o(a) represente legal da executada como depositário-administrador, nos termos do art. 678, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a executada na pessoa do referido depositário-administrador para que junte planilhas referentes aos três últimos meses de faturamento, a fim de viabilizar a mencionada constrição. Ressalto, outrossim, que tal medida é necessária com o intuito de não ser fixado percentual que possa onerar demasiadamente a atividade-fim da empresa executada. \r\n\r\nDestaco, ainda, que o prazo para oposição de embargos à execução será contado a partir da efetivação do primeiro depósito.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.520322-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ADICO ADMINISTRADORA IMOBILIARIA E COML/ S/A (Adv. JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO). . Diante da certidão de fl. 81, cancele-se os alvarás de levantamento nºs 0052.000006-4/2008 e 0052.000008-3/2008, arquivando-os, em seguida, na secretaria deste juízo em pasta própria.\r\n\r\nIntimem-se as partes\r\n\r\n6 - 2002.51.01.534954-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x MARIA ALICE TAPAJOS RAMOS x ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.542970-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SICOMIG COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A exceção de pré-executividade oferecida às fls. 36/84 veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a compensação não é admitida em execução fiscal nos termos do art. 16, parágrafo 3o da Lei 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531461-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JULIANA MOURA ALVARENGA). . Diante da manifestação da exequente à fl. 153, intime-se o executado para que junte aos autos a decisão judicial mencionada às fls. 45/48.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.510117-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SPILLER COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A exceção de pré-executividade oferecida às fls. 107/137 veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Ademais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525460-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EMPREENDIMENTOS BTM S/C LTDA (Adv. ELKA SATSUKI BEPPU PINHEIRO). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nsº 70705003068-17 e 70205008512-40 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente para requerer o que for de direito no tocante à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526433-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MOTTA JACOB CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. MAURO DA CRUZ JACOB). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70605009590-40 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, à exeqüente para requerer o que for de direito em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.507758-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AGENCIA GUANABARA DE SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento das inscrições nsº 70604037265-40, 70703010112-56 e 70705002596-30 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC em relação à inscrição remanescente. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.514311-9 FAZENDA NACIONAL x SACRAMENTO CONSULTORIA TECNICA EM VIGIL SANITARIA LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70200004415-73 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC no tocante às inscrições remanescentes. Decorrido o prazo, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.503117-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AGEVERA BUFFET LTDA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70604012028-03 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.507475-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS, DIOGENES DELFINO CABRAL). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70606037791-09 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição de fls. 88/1507.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.508071-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLINICA PROFESSOR JOSE KOES S A (Adv. LUCIA HELENA SANTOS CORREA). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70604004956-02 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, à exeqüente para requerer o que for de direito no tocante à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.520138-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA DA CONCEICAO BASTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70103000075-37 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC no tocante à inscrição remanescente. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.530468-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MOC EMPREENDIMENTOS SALINEIROS S/A. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70206021411-36 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.518991-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x EMANUEL DA SILVA REGO FILHO. . Diante do exposto, determino o envio dos autos ao Setor de Distribuição para as devidas anotações e para sua redistribuição a uma das varas de competência mista desta Seção Judiciária, considerando que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar a matéria neles versada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.514680-4 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. GILBERTO NAVES BARCELOS) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, declinando da competência para uma das Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 98.0040221-7 CONDOMINIO EDIFICIO RITZ E OUTRO (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI, ADRIANA MONTANI DA COSTA, PAULO CESAR DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 99.0028726-6 LEILA MACHADO MARTINS PESSANHA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA, JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante da certidão de fl. 116, cancele-se o alvará de levantamento nº 0052.000004-5/2008, arquivando-o, em seguida, na secretaria deste juízo em pasta própria.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.523285-4 PANIFICACAO E CONFEITARIA ABRUNHOSA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL, ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM, DENISE TELLES DOS SANTOS, JULIO CESAR DOS SANTOS SIMOES, CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 187 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.535785-7 KUHN CIA LTDA (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . “Ab initio”, no que tange à alegação contida no item 5 de fl. 59, destaco que o mencionado processo foi extinto em razão da desistência do embargante, por haver aderido ao parcelamento do débito, sendo, portanto, contraditório o pedido de prosseguimento daquele feito. Ademais, a simples adesão ao parcelamento não enseja a extinção imediata da execução fiscal.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista a informação acerca de sua adesão ao parcelamento instituído pela MP 303/06 (fl. 72), diga a embargante, no prazo de dez dias, se persiste o interesse no prosseguimento da presente demanda, tendo em vista a previsão contida no inciso II, do § 3º, do art. 3º da referida Medida Provisória.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.501864-7 MARCELO DE FREITAS (Adv. PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.503975-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 187 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.501223-3 POSITIVO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FRANCOIS DUPUIS x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 187 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil por inobservância do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.501224-5 ALLI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 188 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.501758-9 BITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove que os outorgantes da procuração de fl. 07 detêm poderes para representá-lo(a) em Juízo, anexando os atos constitutivos da empresa em que aqueles restem evidenciados, bem como instrumento procuratório original e atualizado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 99.0035277-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FRANCISCO GOMES NETO) x SPLENDID ARTEFATOS DE COUROS LTDA E OUTROS (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n31 - 99.0066795-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ARMANDO TOMZHINSKI (Adv. ARMANDO TOMZHINSKI) x GUSTAVO WANDERLEY TOMZHINSKI (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x INCOMEX S/A ENGENHARIA IND/ COM/ (Adv. BERITH J CITRO L MARQUES SANTANA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 113/153, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nApós, forneça a Fazenda Nacional o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.502126-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAETANO GOMES CHIRICO E OUTROS x CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 63/81, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.515817-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALFREDO AUGUSTO PINTO E OUTRO x ELETRONICA A PINTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 71 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.534985-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JOAO MIGUEL TAVEIRA PINTO DE NAGY x INTERVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 73 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.507500-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLEMENTE FRANCISCO AFONSO x PANIFICACAO MARQUES DE OLINDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Para efeitos de citação, forneça o(a) exeqüente o nome e o endereço do inventariante do espólio, bem como o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.507523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão supra, suspenda-se a execução até o encerramento do processo falimentar.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.539783-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VIACAO GONCALVES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 46 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.522540-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x F R OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 45/122, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.521757-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JORGE LUIZ AFFONSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.501347-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x ANGELA LUCIANA ZANINOTTO MONTALVERNE E OUTRO. . Intime-se a executada para que traga aos autos a certidão mencionada à fl. 26.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.539071-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CONSTRUTORA JOIA LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA). . Fl. 69 - Intime-se a executada para que traga aos autos certidão atualizada da situação do imóvel oferecido à penhora. Após, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.521183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CIA TUKY INDL/. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.500886-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DONNA DONNI LTDA ME. . (...) 2 - Frustrada a diligência citatória, dê-se vista à exeqüente, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.500893-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MERCIA MARIA BARBOSA GOMES JARDIM ESCOLA. . \r\n\r\n(...) dê-se vista à exeqüente, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.513201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JARDIM DE INFANCIA URSINHO PIMPAO LTDA. . (...) 2 - Frustrada a diligência citatória, dê-se vista à exeqüente, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 2008.51.01.514848-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR). . ...ao embargado para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 753883"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0046525-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Tendo em vista o tempo decorrido, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a processo de exclusão da parte executada do PAES.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 95.0038574-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x CAFE E BAR RAMOA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 . Face ao exposto, EXTINGO O FEITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0035510-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x JOSE MARCELO GONCALVES REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO PEREZ BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVA AMERICA S/A (Adv. ANA CRISTINA R. FEIJAO, FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES). . Face à decisão proferida pela Terceira Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.015417-8, sendo relator o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisboa Neiva (fls.99/103), que negou seguimento ao recurso do agravante (executado), prossiga-se com a execução, dando-se vista dos autos ao exeqüente, conforme requerido à fl.105.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.503943-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x FERRAZ WATANABE E BICHARA ADVOGADOS ASSOCIA DOS (Adv. MARCEL BRITZ, SERGIO FERRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, devido a não existir nos autos prova de que o crédito fiscal encontrava-se suspenso na data da propositura da presente execução, tendo em vista a ausência de comprovante de depósito judicial do montante total devido. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.507842-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (Adv. BERNARDO ROJTENBARG). . Fl. 102: Anote-se\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.508293-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x COLEGIO TECNICO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 37,63).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.532856-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CLAUDIO SAVAGET PRODUCOES P/ CINEMA E TV LTDA ME (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o noticiado na petição de fl. 73, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.515329-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x DEBORA CERQUEIRA ARANHA (Adv. ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x JOAO CARLOS MORAES ARANHA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x GRADEX INDL/ METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente quanto à nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.521944-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERISA DIVERSOES EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES). . Cite-se na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.526827-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORREA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão de fls. 66/72, devendo a embargante se valer do recurso de Agravo de Instrumento se pretende sua reforma por considerar errado ou inadequado o julgamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.532094-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALCIDES COSTA PORTELA (Adv. ROBERTO FELDMAN). . 1- Tendo em vista o noticiado pelo exequente à fl. 18, encaminhe-se, com urgência, os autos à SEDJE para fins de retificação do número do CPF do executado para 028.853.287-20.\r\n\r\n2- Após, oficie-se, conforme requerido pelo(a) exeqüente, suspendendo-se o feito, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3- Com a resposta, dê-se vista ao Conselho-exequente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.532287-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x DECIO KOCLER GONÇALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.532571-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAIR CESAR QUESADA FERNANDES. . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, ao(à) exeqüente para que informe ao Juízo se houve a quitação do acordo realizado adminstrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.541309-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRESELE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA ME (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO). . Cite-se na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.513259-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BUREAU POWER IMAGE LTDA. . \r\n\r\nRetornem os autos ao exeqüente, para ciência ao Procurador Chefe da DIAFI acerca do expediente juntado à fl. 44, que se trata de reiteração do juntado à fl. 32, para que peticione em termos adequados, tendo em vista o determinado à fl. 36.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.543316-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, FERNANDA COELHO KRATZ) x LUIZ ANTONIO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,33. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518195-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFl. 160: Nada a prover, tendo em vista que este juízo não recebeu nenhum comunicado do MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro quanto à alteração da denominação da empresa executada. \r\n\r\nAnte a concordância da exequente quanto ao bem indicado à penhora, oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, solicitando a reserva de crédito nos autos do Processo nº 93.0002252-0 suficiente a garantir a presente execução fiscal, informando a este juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o noticiado às fls. 213/231, defiro o pedido da exequente, para incluir no pólo passivo a empresa VRG Linhas Aéreas S/A, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com base no art. 133, § 2º, I do CTN.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a empresa VRG Linhas Aéreas S/A. \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de intimação da empresa VRG Linhas Aéreas quanto à reserva do crédito requerido no item “1” .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.521562-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA DE OLIVEIRA CASTRO LEMGRUBER. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.521671-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFl.298: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de que o crédito proveniente da Ação Indenizatória nº 93.0002252-0, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, destina-se ao pagamento de 20% das obrigações fiscais, conforme previsão do seu Plano de Recuperação Judicial (fl.316), mantenho a reserva creditícia nos autos da Apelação Cível nº 7000997437-9, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Cível.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o noticiado às fls. 321/338, defiro o pedido da exequente, para incluir no pólo passivo a empresa VRG Linhas Aéreas S/A, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com base no art. 133, § 2º, I do CTN.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a empresa VRG Linhas Aéreas S/A. \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, oficiem-se ao juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como ao MM. Desembargador Relator da 2ª Câmara Cível do TJ do Rio Grande do Sul, solicitando informações quanto à ultimação das providências solicitadas nos OFI.0053.000433-6/2007 (fl.312) e OFI.0053.000432-1/2007 (fl.310).\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de intimação da empresa VRG Linhas Aéreas quanto à reserva dos créditos requeridos às fls. 310 e 312.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.527507-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ). . Vistos em decisão.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o noticiado às fls. 213/230, defiro o pedido da exequente, para incluir no pólo passivo a empresa VRG Linhas Aéreas S/A, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com base no art. 133, § 2º, I do CTN.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a empresa VRG Linhas Aéreas S/A. \r\n\r\nApós, intime-se a exequente para que se manifeste objetivamente quanto à aceitação ou não do bem indicado à penhora às fls. 181/182.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.527640-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado às fls. 337/354, defiro o pedido da exequente, para incluir no pólo passivo a empresa VRG Linhas Aéreas S/A, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com base no art. 133, § 2º, I do CTN.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a empresa VRG Linhas Aéreas S/A. \r\n\r\nApós, intime-se a exequente para que se manifeste objetivamente quanto à aceitação ou não do bem indicado à penhora às fls. 27/28.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.527642-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado às fls. 192/209, defiro o pedido da exequente, para incluir no pólo passivo a empresa VRG Linhas Aéreas S/A, CNPJ nº 07.575.651/0001-59, com base no art. 133, § 2º, I do CTN.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a empresa VRG Linhas Aéreas S/A. \r\n\r\nApós, intime-se a exequente para que se manifeste objetivamente quanto à aceitação ou não do bem indicado à penhora às fls. 248/249.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.542163-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PALAVRA & COMPANHIA ASSES.DE IMP.COM.E MARKET LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 124,12).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.505105-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CELIA REGINA CARUSO ESPINDOLA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - IDORT RJ (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Vistos. \r\n\r\nDê-se vista à exequente para se pronunciar em 15 dias sobre a invocação de aplicação da Súmula Vinculante nº 08/STF à presente cobrança, devendo no mesmo prazo esclarecer a que diz respeito a rubrica “ Contribuição dos Segurados”, constante da CDA em tela, trazendo aos autos o respectivo relatório fiscal, para que este juízo possa bem decidir sobre o pedido de extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.505460-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, FABIO NOGUEIRA FERNANDES). . Tendo em vista a informação da exequente (fl. 212) de que foram encaminhadas cópias dos documentos que instruem os autos ao órgão da Receita Federal competente para examiná-los, retornem-lhe os autos para que se manifeste conclusivamente, no prazo de 15 dias, sobre a alegação de pagamento do débito. Após, voltem conclusos para decisão do pedido contido na exceção de pré-executividade. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.518261-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JERFSON JORGE DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 26/27. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.521284-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. . 1 - Tendo em vista a noticia de parcelamento do débito constante do documento de fl.18, recolha-se o mandado n. MAN.0053.001567-5/2008. \r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.525561-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PATRÍCIA FONTOURA FARIA. . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao Juízo quanto à liquidação do crédito exeqüendo na esfera administrativa.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.531757-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE HERMINIO TEIXEIRA DA SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.532166-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOÃO BATISTA NETO. . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, ao(à) exeqüente para que informe ao Juízo se houve a quitação do acordo realizado administrtivamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.533475-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DARCLE ROIG DA SILVA. . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao Juízo quanto à liquidação do crédito exeqüendo na esfera administrativa.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.533865-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO EDUARDO SOUZA DE CARVALHO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.534620-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOAO CARLOS FONSECA MACHADO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.534653-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UBIRATAN MOTTA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.535898-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE CARLOS MARQUES DE MORAES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.501290-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROSANA MARTINS DE LEMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ROSANA MARTINS DE LEMOS para cobrança de valor correspondente a R$ 10.975,17 relativo à CDA nº 70107006573-26 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 13/15, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a Remissão concedida, com base no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.502372-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANTONIO PEDRO ALBERNAZ CRESPO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.506827-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLAUDIA SILVA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 10), em virtude da isenção dos débitos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.513001-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x ANSELMO RIBEIRO DE SA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.515332-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLÁVIO MARTINS) x FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ para cobrança de valor correspondente a R$ 35.667,10 relativo à CDA nº 2006/019.470-9. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 23, o(a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a decisão administrativa presente no procedimento administrativo E-14/057515/09. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.516868-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FLÁVIA SANTHIAGO LOPES. . Considerando o informado pelo exeqüente à fl.11, determino o cancelamento do mandado executório nº MAN.00053005300044522009, bem como a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.511172-3 CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Considerando que os presentes embargos versam sobre a impugnação aos acréscimos moratórios incidentes sobre o não recolhimento do FGTS, intime-se o Síndico da Massa Falida para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cópia da sentença que decretou a falência, com a data da sua publicação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 754338"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CRUZ TABOADA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009583-6, concluso em 17/03/2009 11:48. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CRUZ TABOADA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCumprida a emenda, citem-se os réus para que, no prazo de trinta dias, apresentem resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deve ser alegada qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BRITO DE OLIVEIRA (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010166-6, concluso em 17/03/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ARNALDO BRITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para anexar aos autos comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nApós, voltem os autos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS (Adv. GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010860-2, concluso em 27/03/2009 14:20. \r\n\r\nAutor: MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA DE SOUZA LIMA TECLES E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010974-6, concluso em 27/03/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: MARIANGELA DE SOUZA LIMA TECLES,FRANCISCO JOSE THURLER TECLES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. CESAR DE ALMEIDA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011404-3, concluso em 02/04/2009 13:16. \r\n\r\nAutor: MONICA DE ALMEIDA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, Mariza de Almeida Barbosa pediu a sua inclusão, não juntando porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte Ré para, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE VICENTE DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.019984-0, concluso em 03/04/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: JOSETE VICENTE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente ao principal acrescido da multa devida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOTA GALHARDO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045812-2, concluso em 03/04/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MOTA GALHARDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GARCIA FILHO - ESPÓLIO (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047193-0, concluso em 03/04/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: EDUARDO GARCIA FILHO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.050092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO WAISSMAN (Adv. ANDREA DA PENHA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050092-8, concluso em 03/04/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: ABRAHAO WAISSMAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente ao principal acrescido da multa devida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISADORA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051947-0, concluso em 03/04/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: ISADORA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) complementar expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.053080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON MAIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053080-5, concluso em 02/04/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: AIRTON MAIA DOS SANTOS,RICARDO MAIA DOS SANTOS,ALEXANDRE MAIA DOS SANTOS,MARIA APARECIDA MAIA DOS SANTOS,MARCIO MAIA DOS SANTOS,MARCIA MAIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.061726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR DOS ANJOS MONTE (Adv. DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061726-1, concluso em 30/03/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: ADEIR DOS ANJOS MONTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, a União pugna pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConvenço-me da plausibilidade das alegações apresentadas pela União, tendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nconsiderando o cumprimento à obrigação de fazer demonstrado nos autos à fl.85 e uma vez que se trata de gratificação extinta pela citada Lei n.º 11.784/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.066925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO OLIVIA DE GOUVEIA (Adv. VANIA ANDRADE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066925-0, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: CONCEICAO OLIVIA DE GOUVEIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.070582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SANT ANNA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070582-4, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: ELZA SANT ANNA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.074741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLINDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074741-7, concluso em 02/04/2009 16:15. \r\n\r\nAutor: JOSE ARLINDO DOS SANTOS,ARLENE DE OLIVEIRA SANTOS,SELMA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS,SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito de fl.153 deixou bens.\r\n\r\nNo caso, entendo que os valores devidos à falecida parte autora só podem ser levantados neste Juízo por requerimento formulado pelo inventariante do espólio. \r\n\r\nAssim, visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, revogo a habilitação deferida à fl. 167, e determino que seja procedida a habilitação do espólio, representado pelo inventariante devidamente qualificado, no prazo de trinta dias sob pena de arquivamento o feito.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.076527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALVES DE PAIVA MATA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076527-4, concluso em 03/04/2009 16:54. \r\n\r\nAutor: LUCIA ALVES DE PAIVA MATA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.076654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076654-0, concluso em 03/04/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente ao principal acrescido da multa devida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.086084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA CAMARA REVOREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086084-2, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: IVAN DA CAMARA REVOREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.086530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CETRIM MACIEL (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086530-0, concluso em 03/04/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: TANIA CETRIM MACIEL.\r\n\r\nRéu:COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GUIMARAES BORGES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.014038-1, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: RITA GUIMARAES BORGES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELMIRO ANTONIO (Adv. SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.019819-0, concluso em 27/03/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: PAULO BELMIRO ANTONIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BOBSIN (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021612-9, concluso em 27/03/2009 13:29. \r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO BOBSIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA GOMES DE AGUIAR (Adv. REGINALDO PEIXOTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023139-8, concluso em 27/03/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA GOMES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023671-2, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: MARLENE ROSA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA COSENZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025234-1, concluso em 27/03/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: JUCELIA COSENZA DOS SANTOS,NELSON PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MANOEL DA SILVA (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026952-3, concluso em 27/03/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: EUGENIO MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS FORTUNATO HENRIQUES (Adv. ERICA DUARTE BACCI NAHON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026981-0, concluso em 26/03/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: MARIA DOS ANJOS FORTUNATO HENRIQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL HENRIQUES DE PINA CABRAL (Adv. SIMONE MARIA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027236-4, concluso em 27/03/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: RAQUEL HENRIQUES DE PINA CABRAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA COSTA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027614-0, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: MANOEL CORREA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMAN ANTONIO FERRAZ DE SOUZA (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027952-8, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: NORMAN ANTONIO FERRAZ DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINHEIRO BARROSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028298-9, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: SONIA PINHEIRO BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LUIZA ALVES DA SILVA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519601-7, concluso em 27/03/2009 14:21. \r\n\r\nAutor: ISABEL LUIZA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CHIARINI MACHADO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520026-4, concluso em 27/03/2009 13:59. \r\n\r\nAutor: LAERCIO CHIARINI MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYZA AUGUSTA FRICKMANN YOUNG (Adv. MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520449-0, concluso em 27/03/2009 14:22. \r\n\r\nAutor: MARYZA AUGUSTA FRICKMANN YOUNG.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA REGINA BORGES MORAIS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520747-7, concluso em 27/03/2009 13:20. \r\n\r\nAutor: ERICA REGINA BORGES MORAIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA (Adv. KATIA REGINA BARBOSA DE AREA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521244-8, concluso em 27/03/2009 14:25. \r\n\r\nAutor: RENATO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.001182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBAMAR DE ARAUJO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001182-0, concluso em 26/03/2009 17:43. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RIBAMAR DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.003232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003232-9, concluso em 03/04/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: GESSE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.005316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA ROSA RANGEL DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005316-3, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRINA ROSA RANGEL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.005941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANOEL DE LIMA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005941-4, concluso em 18/02/2009 11:00. \r\n\r\nAutor: PEDRO MANOEL DE LIMA,MARLENE MARIA DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.009263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ANTONIO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009263-6, concluso em 18/02/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: ALMIR ANTONIO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.017730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY GUEDES DE FARIA E OUTRO (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017730-7, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: ELY GUEDES DE FARIA,MARIA HELENA OLIVEIRA DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.018157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BARROS DE SOUZA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018157-8, concluso em 18/02/2009 11:00. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA BARROS DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.020822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO SOARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020822-5, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: CARLOS MAGNO SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.022476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NOVANTA CARVALHO (Adv. LILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022476-0, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: MARILENE NOVANTA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.022749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SOARES DOS SANTOS FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022749-9, concluso em 26/03/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: IRIS SOARES DOS SANTOS FERNANDES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.023982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA PEREIRA DE AQUINO (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023982-9, concluso em 26/03/2009 17:43. \r\n\r\nAutor: NELITA PEREIRA DE AQUINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.027440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DA COSTA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027440-4, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: ROBERTO ANTONIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.028249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028249-8, concluso em 18/02/2009 11:05. \r\n\r\nAutor: ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.029895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CURADO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029895-0 \r\n\r\nAutor: AUGUSTO CURADO MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SECUNHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031821-3, concluso em 18/02/2009 11:01. \r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO SECUNHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.034782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE SOUZA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034782-1, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.034894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE SOUZA LEMOS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034894-1, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: NILO DE SOUZA LEMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035144-7, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.037127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DA FONSECA CARVALHO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037127-6, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: ROBERTA DA FONSECA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.037408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037408-3, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.038374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS QUINTELLA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038374-6, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: JOSE MARCOS QUINTELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DUTRA SANTOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038376-0, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038552-4, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.038611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS FONTES (Adv. MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038611-5, concluso em 18/02/2009 11:00. \r\n\r\nAutor: ANTÔNIO CARLOS FONTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.038699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038699-1, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.038717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA AZEVEDO TORRES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038717-0, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: ANNA AZEVEDO TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.039721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTOS PEDRO SANTORO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039721-6, concluso em 17/02/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: SANTOS PEDRO SANTORO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJunte a parte autora a cópia da identidade e do CPF.\r\n\r\nApós o cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para retificar o nome da autora.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.039880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039880-4, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.040599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040599-7, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HENE FERNANDES BECHARA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041148-1, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: IVO HENE FERNANDES BECHARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.041153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA POYARES FRANCA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041153-5, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: PATRICIA POYARES FRANCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.041841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SILVA DA CONCEICAO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041841-4, concluso em 18/02/2009 11:00. \r\n\r\nAutor: RUTH SILVA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041960-1, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: HAYDEE DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SANTIAGO DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042058-5, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA SANTIAGO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042077-9, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA VICTORIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042428-1, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: ROSALINA DA SILVA VICTORIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.044051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOCONDA PEREIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044051-1, concluso em 01/04/2009 14:12. \r\n\r\nAutor: GIOCONDA PEREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.044054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA BARROS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044054-7, concluso em 17/02/2009 15:39. \r\n\r\nAutor: CATIA BARROS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, apresentando cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.044087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DANTAS DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044087-0, concluso em 17/02/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: AUREA DANTAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.044180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNETTA MONTENEGRO DOURADO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044180-1, concluso em 01/04/2009 13:58. \r\n\r\nAutor: IVONNETTA MONTENEGRO DOURADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.044606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY FURTADO GONÇALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044606-9, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: DERLY FURTADO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.044818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA TEIXEIRA CARDOSO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044818-2, concluso em 31/03/2009 14:26. \r\n\r\nAutor: LELIA TEIXEIRA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE ARAUJO PACHECO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045266-5, concluso em 31/03/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: IVONE DE ARAUJO PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES WARSZAWSKI (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045505-8, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: MOYSES WARSZAWSKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.045593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045593-9, concluso em 27/03/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: PAULO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- Conta poupança individual e titular falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nApresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.045765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PIEDADE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045765-1, concluso em 31/03/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: IGNEZ PIEDADE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.045922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO TRINDADE MOREIRA (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045922-2, concluso em 26/03/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: GILDO TRINDADE MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.046650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL FIGUEIREDO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046650-0, concluso em 31/03/2009 13:04. \r\n\r\nAutor: DURVAL FIGUEIREDO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.046653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARATA APARICIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046653-6, concluso em 30/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: REGINA BARATA APARICIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORTEZ GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046839-9, concluso em 26/03/2009 17:43. \r\n\r\nAutor: JOAO CORTEZ GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.046849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO RIBEIRO GUINTHER (Adv. HELCIO RIBEIRO GUINTHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046849-1, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: HELCIO RIBEIRO GUINTHER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.046974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SANTOS LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046974-4, concluso em 27/03/2009 13:23. \r\n\r\nAutor: ELZA MARIA SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047233-0, concluso em 27/03/2009 13:52. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLÓRIA MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- Conta poupança individual e titular falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047399-1, concluso em 31/03/2009 12:39. \r\n\r\nAutor: MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.047401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL SCHNAIDER - ESPOLIO (Adv. JOAO LUIZ DAFLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047401-6, concluso em 27/03/2009 14:15. \r\n\r\nAutor: ISMAEL SCHNAIDER - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nApresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.047565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047565-3, concluso em 27/03/2009 13:46. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.047804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047804-6, concluso em 27/03/2009 14:00. \r\n\r\nAutor: MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.048090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELACY MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048090-9, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: DELACY MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.048172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA DA FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048172-0, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: LAURENTINA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.048230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTIAGO PEIXINHO (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048230-0, concluso em 16/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARCELO SANTIAGO PEIXINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nUma vez que trata-se de pedido de levantamento do FGTS, apresente a parte autora a comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.048654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA PAZ FERRAZ SANTOS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048654-7, concluso em 26/03/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: LUCIA DA PAZ FERRAZ SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.048720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO DE BARROS FIGUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048720-5, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: JOSINO DE BARROS FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.048735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARALD KOEPSEL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048735-7, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: HARALD KOEPSEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.048787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO CHUPER (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048787-4, concluso em 02/04/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: SALOMAO CHUPER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.048801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIAH ROSA GOMES DE PAULA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048801-5, concluso em 27/03/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: MARIAH ROSA GOMES DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.048822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SA E OUTRO (Adv. JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048822-2, concluso em 27/03/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SA,MARIA ALICE DE JESUS DE SÁ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nApresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048839-8, concluso em 26/03/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SOUZA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048844-1, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: DILMA DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.048864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SA E OUTRO (Adv. JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048864-7, concluso em 26/03/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SA,MARIA ALICE DE JESUS DE SÁ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.048964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048964-0, concluso em 25/03/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: ALDO SANTIAGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro, em parte, a dilação de prazo postulada pela parte Autora à fl. 19, para que a Demandante acoste aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989. \r\n\r\n- Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.049115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORITZ TRAJMAN (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049115-4, concluso em 27/03/2009 14:26. \r\n\r\nAutor: MORITZ TRAJMAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- Conta poupança individual e titular falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.049179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ALVES PINTO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049179-8, concluso em 27/03/2009 13:34. \r\n\r\nAutor: VANIA ALVES PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.049229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE FERREIRA QUINTEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049229-8, concluso em 26/03/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE FERREIRA QUINTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.049237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA SOUZA SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049237-7, concluso em 25/03/2009 15:09. \r\n\r\nAutor: SHEILA MARIA SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro, em parte, a dilação de prazo postulada pela parte Autora à fl. 17, para que a Demandante acoste aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989. \r\n\r\n- Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.049267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES FERNANDES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049267-5, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: NEUZA SOARES FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.049298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES DE FIGUEIREDO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049298-5, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: ELZA ALVES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.049431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049431-3, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: MARILENE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.049443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049443-0, concluso em 27/03/2009 14:17. \r\n\r\nAutor: MARA LUCIA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.049646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDA DE AGUIAR SOUSA (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049646-2, concluso em 24/03/2009 18:14. \r\n\r\nAutor: IVANDA DE AGUIAR SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo de formulado pela parte Autora à fl. 24, para que apresente, no prazo, improrrogável de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIntime-se a ré, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.049733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA PINTO FERNANDES (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049733-8, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA PINTO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.049755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RODRIGUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049755-7, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: DAVID RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.049932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOARES (Adv. RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049932-3, concluso em 13/02/2009 18:59. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março, abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.049952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILAS BARBOZA DA SILVA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049952-9, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: CILAS BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.050077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LIFSCHITZ (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050077-5, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: LUCIA LIFSCHITZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.050084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO SANTOS DE SOUZA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050084-2, concluso em 01/04/2009 18:28. \r\n\r\nAutor: JOSE AMERICO SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.050109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO GUEDES (Adv. HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050109-3, concluso em 18/02/2009 12:03. \r\n\r\nAutor: MARIA ARAUJO GUEDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.050182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO AGOSTINHO MARANHÃO (Adv. LEA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050182-2, concluso em 27/03/2009 13:34. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO AGOSTINHO MARANHÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.050254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PALMA DE ASSIS (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050254-1, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: HELOISA PALMA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.050414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE DAVID ALVES REP/ P/ ERCILIA BARBOSA ALVES (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050414-8, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE DAVID ALVES REP/ P/ ERCILIA BARBOSA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.050495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DOS SANTOS AFONSO (Adv. ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050495-1, concluso em 27/03/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS AFONSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nApresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.050560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RONALDO MOTE DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050560-8, concluso em 26/03/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: PAULO RONALDO MOTE DE BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.050570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE FERNANDES DA COSTA (Adv. MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050570-0, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: MARIA IRENE FERNANDES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.052384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK LIMA PORTELLA DE SEABRA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052384-2, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: PATRICK LIMA PORTELLA DE SEABRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.052420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOTA PIRES (Adv. MAURICIO SILVA COLONESE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052420-2, concluso em 24/03/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: JOSE MOTA PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias, devendo também cumprir corretamente o despacho retro, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.052424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN LIMA PORTELLA DE SEABRA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052424-0, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: KAREN LIMA PORTELLA DE SEABRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.053023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARLOS ALVIM (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053023-8, concluso em 01/04/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: GILBERTO CARLOS ALVIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.053040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO (Adv. ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053040-8, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.053113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANILDE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053113-9, concluso em 30/03/2009 13:04. \r\n\r\nAutor: MARIA IVANILDE BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, Bruna Barbosa de Oliveira pediu a sua inclusão, não juntando porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte Ré para, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.053180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA JOSE SABE MUSSE (Adv. ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053180-2, concluso em 02/04/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: LAURA JOSE SABE MUSSE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, Lamberto Palombini Neto pediu a sua inclusão, não juntando porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte Ré para, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.053944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053944-8, concluso em 27/03/2009 13:34. \r\n\r\nAutor: GRACINDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.053995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI ARAUJO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053995-3, concluso em 27/03/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: NORMA SUELI ARAUJO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- Conta poupança individual e titular falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.054060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA ANDRADE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054060-8, concluso em 26/03/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA PEREIRA ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.054477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. VANUSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054477-8, concluso em 27/03/2009 13:26. \r\n\r\nAutor: ORLANDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.054778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA AFFLALO BRITO CUNHA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054778-0, concluso em 27/03/2009 13:46. \r\n\r\nAutor: VANIA AFFLALO BRITO CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.054779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MIGUEL GAIA BRITO CUNHA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054779-2, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: RENATO MIGUEL GAIA BRITO CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.054863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE VIVACQUA BUENO (Adv. NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054863-2, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: CYBELE VIVACQUA BUENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.054937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORGA DE ARAUJO MARTINS (Adv. RICARDO ISSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054937-5, concluso em 27/03/2009 13:59. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA CORGA DE ARAUJO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.055008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TESSER BEYDA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055008-0, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: TANIA TESSER BEYDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.055172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055172-2, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: NEWTON CALDAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.055436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO DE SANT ANNA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055436-0, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: LEO DE SANT ANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.055462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DE CARVALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055462-0, concluso em 26/03/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: YVONNE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.055538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CAVALCANTE FERRO (Adv. JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055538-7, concluso em 26/03/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: IONE CAVALCANTE FERRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.055720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055720-7, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.055758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA VIANA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055758-0, concluso em 27/03/2009 14:02. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES BARBOSA VIANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.055761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE QUEIROZ CARQUEJA (Adv. THOMAZ ANTONIO DE MORAES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055761-0, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: ALBERTO DE QUEIROZ CARQUEJA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.055898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055898-4, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.055899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055899-6, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.055910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055910-1, concluso em 27/03/2009 13:46. \r\n\r\nAutor: MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.056002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056002-4, concluso em 27/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: TARCISIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.056137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DA COSTA (Adv. ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056137-5, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: PAULO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.056196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYLIA BARBOSA TUCCI (Adv. ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056196-0, concluso em 27/03/2009 14:19. \r\n\r\nAutor: NEYLIA BARBOSA TUCCI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nApresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.056433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARAILDE DURAO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056433-9, concluso em 27/03/2009 14:00. \r\n\r\nAutor: FARAILDE DURAO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.056549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOMAR FERNANDES DA SILVA (Adv. ERICA CARPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056549-6, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: RISOMAR FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.056550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOMAR FERNANDES DA SILVA (Adv. ERICA CARPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056550-2, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: RISOMAR FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.062951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062951-6, concluso em 26/03/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: JORGE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.062985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO JOSE DE ALENCAR SANTOS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062985-1, concluso em 27/03/2009 13:20. \r\n\r\nAutor: NIVALDO JOSE DE ALENCAR SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n163 - 2009.51.01.001842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HENRIQUES DE PINA CABRAL (Adv. SIMONE MARIA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001842-7, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: MARCIO HENRIQUES DE PINA CABRAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n164 - 2009.51.01.002894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ LOPES (Adv. VITOR CARVALHO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002894-9, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSÉ LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.001204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA FRANCA PEREIRA (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001204-9, concluso em 03/04/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: NORMA DA FRANCA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.001411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICE DO PATROCINIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001411-3, concluso em 26/03/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: ERENICE DO PATROCINIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.001600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA HALAS ANCORA E OUTRO (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001600-6, concluso em 27/03/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: LEDA HALAS ANCORA,ENEIDA HALAS ANCORA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.001740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001740-0, concluso em 26/03/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.001974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZARINA SOUZA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001974-3, concluso em 26/03/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: DEUZARINA SOUZA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.002017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOUVEA DE CAMPOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002017-4, concluso em 26/03/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: WILSON GOUVEA DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.005679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA XAVIER DE ALCANTARA (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005679-0, concluso em 27/03/2009 13:34. \r\n\r\nAutor: LINDAURA XAVIER DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.005745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE FREITAS MELO E OUTRO (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005745-8, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA DE FREITAS MELO,MARIA LILIOSA DE FREITAS MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.006280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELLA FERNANDES DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006280-6, concluso em 27/03/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: FELISBELLA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- Conta poupança individual e titular falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.006722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006722-1, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.006782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MENEZES SALGADO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006782-8, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: ILZA MENEZES SALGADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.007062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUARTE CORREA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007062-1, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: JOSE DUARTE CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.007124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE CALDAS PASSOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007124-8, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: MARINA DE CALDAS PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.007159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ANDRE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007159-5, concluso em 27/03/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: EMILIA ANDRE DE ALMEIDA,ARLETE ANDRE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.007209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH POUBEL FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007209-5, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: SARAH POUBEL FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.007261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AMERICO MORAES SALIM (Adv. CIBELE DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007261-7, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: ROBERTO AMERICO MORAES SALIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.007329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTON PACHECO DE MORAES (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007329-4, concluso em 26/03/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: DANTON PACHECO DE MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.007819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007819-0, concluso em 17/02/2009 10:50\r\n\r\nAutor: ELIZABETH MARTINS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.008036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO MARTINS FERREIRA (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008036-5, concluso em 27/03/2009 13:32. \r\n\r\nAutor: OTTO MARTINS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.008062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (Adv. SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008062-6, concluso em 27/03/2009 13:43. \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.008082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008082-1, concluso em 27/03/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: MARIA ELIAS MASSAD.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.008251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MELESI DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008251-9, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: ANGELA MELESI DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.008682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LOPES CABRAL (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008682-3, concluso em 01/04/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS LOPES CABRAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.008696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008696-3, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.008713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIA MAIA GRANGEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008713-0, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: GEORGINA MARIA MAIA GRANGEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.008714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008714-1, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.008724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BARBARA DE SOUZA FELIX (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008724-4, concluso em 26/03/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA BARBARA DE SOUZA FELIX.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.008746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE GUIMARAES GAMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008746-3, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: DYRCE GUIMARAES GAMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.008750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008750-5, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.008753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIGLEIA TOUET DE FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008753-0, concluso em 26/03/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: EDIGLEIA TOUET DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.008897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO MOREIRA GUEDES (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008897-2, concluso em 27/03/2009 14:12. \r\n\r\nAutor: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.008902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO WYNNE NONATO (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008902-2, concluso em 27/03/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: ALBERTO WYNNE NONATO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nreputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.008919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ARAGÃO COSTA (Adv. MONIQUE CAMILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008919-8, concluso em 27/03/2009 14:02. \r\n\r\nAutor: AGNALDO ARAGÃO COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.008947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SALGADO DE BULHÕES PEDRO (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURELIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008947-2, concluso em 27/03/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: LUCIANA SALGADO DE BULHÕES PEDRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nreputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.009353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETHE SCUDINO BORGES (Adv. ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO, PAULO ROGERIO ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009353-0, concluso em 27/03/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: JANETHE SCUDINO BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.009363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DA SILVA PORTO (Adv. CECILIA BARRETO NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009363-3, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: GUSTAVO DA SILVA PORTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.009393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BESSA (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009393-1, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: DARCY BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.009407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009407-8, concluso em 01/04/2009 14:26. \r\n\r\nAutor: MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.009425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009425-0, concluso em 27/03/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.009496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA BRAGA DIAS (Adv. ROGERIA PAULA DIAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009496-0, concluso em 27/03/2009 14:00. \r\n\r\nAutor: NADIR PEREIRA BRAGA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.009646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMALHO FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009646-4, concluso em 27/03/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: SOLANGE RAMALHO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.009710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA ZUMBA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009710-9, concluso em 27/03/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: ELIAS FERREIRA ZUMBA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra 207 - 2009.51.51.009816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. CATIA REGINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009816-3, concluso em 27/03/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: NEUZA DE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.009829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009829-1, concluso em 27/03/2009 14:27. \r\n\r\nAutor: HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nApresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.009937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MORAES SANTOS (Adv. GLEYDE SELMA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009937-4, concluso em 27/03/2009 13:23. \r\n\r\nAutor: WILSON MORAES SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.010010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGAL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010010-8, concluso em 26/03/2009 19:59. \r\n\r\nAutor: TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.010085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LA SALETE SOUZA CRUZ (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010085-6, concluso em 27/03/2009 14:23. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LA SALETE SOUZA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.010202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010202-6, concluso em 26/03/2009 19:55. \r\n\r\nAutor: JOSE DUTRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.010256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA LESSA ARAUJO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010256-7, concluso em 20/03/2009 14:38. \r\n\r\nAutor: ANTONINHA LESSA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para anexar aos autos comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nApós, voltem os autos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.010426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI RAYES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010426-6, concluso em 26/03/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: REGINA COELI RAYES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.010916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUSA TAVARES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010916-1, concluso em 26/03/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: EDLEUSA TAVARES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.010938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA VALLE DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010938-0, concluso em 26/03/2009 19:34. \r\n\r\nAutor: JOSEPHINA VALLE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.010976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010976-8, concluso em 30/03/2009 20:03. \r\n\r\nAutor: JOSELICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.011094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO FERREIRA DE MATTOS - ESPÓLIO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011094-1, concluso em 27/03/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: ARMENIO FERREIRA DE MATTOS - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- Conta poupança individual e titular falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Re cursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.011530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA FERNANDES DE BARROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011530-6, concluso em 01/04/2009 19:49. \r\n\r\nAutor: LIGIA FERNANDES DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.011531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MACEDO GUITA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011531-8, concluso em 02/04/2009 16:03. \r\n\r\nAutor: MARILIA MACEDO GUITA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.011613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MEZAVILLA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011613-0, concluso em 01/04/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: WALTER MEZAVILLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.011670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TANNURE ALONSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011670-0, concluso em 27/03/2009 14:34. \r\n\r\nAutor: TANIA TANNURE ALONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.011688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA RODRIGUES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011688-8, concluso em 01/04/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: MARLENE DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.011795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOFFRE DIAS ALVES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011795-9, concluso em 31/03/2009 13:10. \r\n\r\nAutor: ANGELO JOFFRE DIAS ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.011947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FERNANDES FREIRE (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001759/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011947-6, concluso em 06/04/2009 13:45. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSUE FERNANDES FREIRE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.011978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MOREIRA DA ROCHA CRUCELLI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011978-6, concluso em 02/04/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: IOLANDA MOREIRA DA ROCHA CRUCELLI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.011995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE AUGUSTA PACHECO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011995-6, concluso em 02/04/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ODETTE AUGUSTA PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.012127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DO CARMO TIRRE (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012127-6, concluso em 26/03/2009 18:12. \r\n\r\nAutor: JUREMA DO CARMO TIRRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.012143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012143-4, concluso em 01/04/2009 19:20. \r\n\r\nAutor: EDDIELYS DE MORISSON GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.012310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE HARTMANN (Adv. ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012310-8, concluso em 27/03/2009 13:58. \r\n\r\nAutor: ELAINE HARTMANN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.012397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA LEHMANN (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012397-2, concluso em 27/03/2009 16:42. \r\n\r\nAutor: CHRISTINA LEHMANN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.012460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE CARDOSO DE QUEIROZ (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012460-5, concluso em 27/03/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: LUZINETE CARDOSO DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.012517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012517-8, concluso em 27/03/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÉ princípio basilar do Direito Processual, que ao Autor incumbe o fato constitutivo do direito, o qual alega fazer jus, por força do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil; destarte, entendo impertinente a intenção de se inverter os ônus da prova. Portanto, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresentar cálculo das horas extras que alega ter trabalhado.\r\n\r\nDemonstrativo total de horas extras trabalhadas e suas fichas de freqüência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.012526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA TOLEDO CRUZ (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012526-9, concluso em 27/03/2009 16:00. \r\n\r\nAutor: MARIA REGINA TOLEDO CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.012528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA JEREMIAS DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001760/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012528-2, concluso em 02/04/2009 19:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: YOLANDA JEREMIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita (fl. 14), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.012534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PINTO BERTHE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012534-8, concluso em 27/03/2009 19:20. \r\n\r\nAutor: PEDRO PINTO BERTHE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.012535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREIA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012535-0, concluso em 27/03/2009 16:19. \r\n\r\nAutor: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREIA LIMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.012549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CYRINO BASTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012549-0, concluso em 06/04/2009 13:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDA CYRINO BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.012579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI NUNES MACHADO (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012579-8, concluso em 31/03/2009 16:45. \r\n\r\nAutor: RUI NUNES MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.012679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA PACHECO DE MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012679-1, concluso em 31/03/2009 16:01. \r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA PACHECO DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.012683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS QUERIDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012683-3, concluso em 01/04/2009 19:09. \r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS QUERIDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.012695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DOS SANTOS SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012695-0, concluso em 31/03/2009 16:17. \r\n\r\nAutor: JOSEPHINA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.012696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA MARIA BORGES LEAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012696-1, concluso em 01/04/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: ODILA MARIA BORGES LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.012736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR COSTA KASTRUP (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001757/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012736-9, concluso em 06/04/2009 14:16. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WALDIR COSTA KASTRUP.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.012741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012741-2, concluso em 01/04/2009 19:04. \r\n\r\nAutor: TANIA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.012785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVEIRA MIRANDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012785-0, concluso em 31/03/2009 17:44. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH SILVEIRA MIRANDA,PATRICIA SILVEIRA MIRANDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar FUNASA - FUNDAÇÂO NACIONAL DE SAÙDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.012863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012863-5, concluso em 31/03/2009 17:01. \r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.012951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL, MONICA LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012951-2, concluso em 01/04/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: JACIRA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.013033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMI IAMIM (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001763/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013033-2, concluso em 01/04/2009 19:42. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SEMI IAMIM.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEMI IAMIM, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.013053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE BARROS (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013053-8, concluso em 01/04/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.013132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE PAULA RESENDE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013132-4, concluso em 01/04/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE PAULA RESENDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.013208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA BRAGA BRANCO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013208-0, concluso em 02/04/2009 14:26. \r\n\r\nAutor: LYDIA BRAGA BRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no lugar da União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.013215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FERNANDES RUIZ MEVERS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013215-8, concluso em 02/04/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: JANE FERNANDES RUIZ MEVERS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.013259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA MARQUES TAVARES (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013259-6, concluso em 02/04/2009 18:11. \r\n\r\nAutor: MARIA APPARECIDA MARQUES TAVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.013357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA EVA TUCHERMAN (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013357-6, concluso em 01/04/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: SONIA EVA TUCHERMAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.013366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA MONTEIRO DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013366-7, concluso em 01/04/2009 15:43. \r\n\r\nAutor: DÉBORA MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.013370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TERCIA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013370-9, concluso em 02/04/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: SILVANA TERCIA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.013374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA FERREIRA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013374-6, concluso em 02/04/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: JACIARA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.013407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERNANDES BOTELHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001762/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013407-6, concluso em 02/04/2009 17:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FERNANDES BOTELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João do Meriti (Fl. 11), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.013447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CRISTINA DA SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001761/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013447-7, concluso em 02/04/2009 18:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISAURA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do réu, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o beneficio de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora não aufere a gratificação de desempenho de atividade postulada, conforme comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n261 - 2009.51.51.013457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ALE CORDEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013457-0, concluso em 02/04/2009 19:08. \r\n\r\nAutor: NEYDE ALE CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.013543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL JOSE DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013543-3, concluso em 02/04/2009 19:22. \r\n\r\nAutor: VITAL JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.013613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001768/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013613-9, concluso em 02/04/2009 19:41. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALEX SANDRE DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEX SANDRE DOS SANTOS PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.013618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MARQUES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013618-8, concluso em 02/04/2009 19:34. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALBERTO MARQUES PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBERTO MARQUES PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em 'que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.013621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001766/2009 . \r\n\r\nQuebra _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013621-8, concluso em 02/04/2009 19:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.013626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES RIBEIRO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013626-7, concluso em 02/04/2009 19:50. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:PEDRO LOPES RIBEIRO NETO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPEDRO LOPES RIBEIRO NETO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.013716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013716-8, concluso em 02/04/2009 19:48. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FRANCISCO CORDEIRO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO CORDEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.013717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013717-0, concluso em 02/04/2009 19:45. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEIÇÃO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n269 - 2007.51.51.067903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SAID JORGE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067903-5, concluso em 19/02/2009 18:41. \r\n\r\nAutor: ROBERTO SAID JORGE.\r\n\r\nFls. 95 - Diga a parte autora, devendo juntar os documentos solicitados, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n270 - 2007.51.51.084145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEÇANHA DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084145-8, concluso em 18/03/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PEÇANHA DA SILVA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 7 filhos e esposa, além de bens (fl. 72).\r\n\r\nDe tal sorte, no caso, entendo que os valores devidos à falecida parte autora só podem ser postulados neste Juízo por requerimento formulado pelo representante do espólio, na forma da lei civil, ou excepcionalmente, nas hipóteses contempladas no despacho de fl. 62, não sendo cabível a inserção dos sucessores no pólo passivo, como requerido, nem tampouco no pólo ativo.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de inclusão dos sucessores no pólo passivo e renovo prazo de trinta dias, sob extinção do processo, para cumprimento da determinação contida no despacho de fl. 62\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.006919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO CARMO CORREA RODRIGUES (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006919-5, concluso em 18/02/2009 11:00. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DO CARMO CORREA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.008020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ALVES DE ARAUJO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008020-8, concluso em 03/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: JAQUELINE ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n273 - 2008.51.51.009297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDOLF BICKEL (Adv. ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009297-1, concluso em 18/02/2009 11:00. \r\n\r\nAutor: RUDOLF BICKEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n274 - 2008.51.51.011524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYERO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. GLORIANO MARZULLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011524-7, concluso em 26/03/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: HYERO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n275 - 2008.51.51.022144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC HADID (Adv. JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022144-8, concluso em 17/02/2009 20:14. \r\n\r\nAutor: ISAAC HADID.\r\n\r\nRéu:CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm face da manifestação das partes homologando o acordo para o pagamento dos valores devidos, não havendo portanto mais interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.022635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME FRANCISCO PEREIRA FERNANDES (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022635-5, concluso em 18/02/2009 11:01. \r\n\r\nAutor: GUILHERME FRANCISCO PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 264\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 753322"
                            ],
                            "753325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SÁ CONCEIÇÃO (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001778/2009 . Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE CARVALHO GAMA (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001777/2009 . Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI MAGNANI CHERNICHARO (Adv. FABIO RODRIGUES DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001783/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno o Réu ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), resolvendo, nestes termos, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.050246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS LIMA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.927,62 (cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740). Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.054524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FELIPPE TEIXEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2009 . Pelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE CARVALHO ALVES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006247-8, concluso em 11/02/2009 16:08. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GILBERTO DE CARVALHO ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILBERTO DE CARVALHO ALVES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008), a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nO autor, servidor do Arsenal da Marinha, foi reenquadrado em suas funções, como o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.29/31). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Lei nº 8216/91, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nEvidenciados os parâmetros acima, sendo inadmissível sentença condenatória ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95) e diante da ausência de impugnação específica pela parte ré (art.372 do CPC), adoto a planilha de cálculos elaborada pelo autor (fls.13/15), no valor de R$ 2.540,79 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), já atualizada até 18/12/2008.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.540,79 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), já atualizada até 18/12/2008, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740). Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SILVA DE MORAES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), já atualizada até 14/01/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740). Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETIENE VITORIA VALLADAO FRANCA (Adv. MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA, CRISTINA MARIA ALVIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001776/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013482-9, concluso em 07/04/2009 16:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ETIENE VITORIA VALLADAO FRANCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nETIENE VITORIA VALLADAO FRANCA, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIAO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, com o fim de que lhe sejam fornecidos, no período necessário à sua recuperação, os seguintes medicamentos: 3 refis mensais de insulina lantus, 1 caneta por mês da insulina apidra solostar, 150 fitas mensais para utilização do glicosímetro e 60 unidades mensais de agulhas BD ultra fine 3 (8mm), para viabilização do tratamento de Diabetes tipo 1. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConstata-se pelos documentos adunados aos autos que a autora é portadora da enfermidade Diabetes tipo 1, o que torna indispensável o uso dos medicamentos acima, descritos no receituário médico apresentado. \r\n\r\nO receituário médico acostado, fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no qual a parte autora é cadastrada, e está em tratamento médico regular, especifica o quantitativo de que a demandante necessita e a dosagem (fls. 24 e 26). \r\n\r\nRevendo o posicionamento anterior, que entendia pela responsabilidade solidária dos entes federativos nas questões de saúde, e tendo como base as determinações da Política Nacional de Medicamentos, implementada pelo Ministério da Saúde, constante da Portaria nº 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1998, com o fim de respeitar os parâmetros por ela definidos para viabilizar que as decisões judiciais favoreçam o maior número de pessoas, otimizando o aproveitamento orçamentário das diversas esferas de governo, passo, agora, a analisar a responsabilidade específica de cada ente no fornecimento dos medicamentos pleiteados, ponto fundamental para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA referida portaria trata da elaboração ou readequação dos planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes, prioridades e responsabilidades nela estabelecidas, incluindo a responsabilidade das demais esferas do Governo no que diz respeito às funções de Estado, dos gestores, em cumprimento aos princípios do SUS, atuando no sentido de viabilizar o propósito desta Política de Medicamentos, qual seja, o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. \r\n\r\nNesta linha, fica estabelecida uma articulação intersetorial, subdividindo entre os diversos entes governamentais suas responsabilidades com o objetivo de otimizar o alcance das metas almejadas com a implementação de uma política nacional que verse sobre medicamentos. As três esferas governamentais (federal, estadual e municipal) possuem atribuições relativas à assistência farmacêutica, a qual deve englobar as atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição, controle da qualidade e utilização - compreendidas a prescrição e a dispensação - de medicamentos (artigos 16, X; 17, VIII; e 18, V, da Lei n. 8.080/1990 e item 3.3 da Portaria MS n. 3.916, de 30 de outubro de 1998 - Política Nacional de Medicamentos).\r\n\r\nA princípio, cabe ao gestor municipal as responsabilidades descritas no item 5.4 e suas alíneas, a exemplo do que consta das alíneas em destaque: 'h.' definir a relação municipal de medicamentos essenciais, com base na RENAME, a partir das necessidades decorrentes do perfil nosológico da população; 'i.' assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à atenção básica à saúde de sua população, integrando sua programação à do estado, visando garantir o abastecimento de forma permanente e oportuna; 'j.' adquirir, além dos produtos destinados à atenção básica, outros medicamentos essenciais que estejam definidos no Plano Municipal de Saúde como responsabilidade concorrente do município. Ou seja, os medicamentos fornecidos pelo município são os medicamentos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população, segundo definição contida no subitem 33 do item 7.\r\n\r\nNa esfera estadual, as responsabilidades são aquelas contidas no item 5.3, dentre as quais são relevantes para o caso as seguintes alíneas: 'l.' definir a relação estadual de medicamentos, com base na RENAME, e em conformidade com o perfil epidemiológico do estado; 'm.' definir elenco de medicamentos que serão adquiridos diretamente pelo estado, inclusive os de dispensação em caráter excepcional, tendo por base critérios técnicos e administrativos referidos no Capítulo 3, \"Diretrizes\" , tópico 3.3. deste documento e destinando orçamento adequado à sua aquisição. Assim sendo, compreende-se que ao Estado cabe a dispensação de medicamentos de ordem excepcional, ou seja, medicamentos utilizados em doenças raras, geralmente de custo elevado, cuja dispensação atende a casos específicos, conforme o subitem 31 do item 7.\r\n\r\nQuanto à União Federal, portanto, é conferida pela Política Nacional de Medicamentos a responsabilidade em adquirir e distribuir produtos em situações especiais, identificadas por ocasião das programações tendo por base critérios técnicos e administrativos referidos no Capítulo 3, \"Diretrizes\" , tópico 3.3. deste documento, que por sua vez determina que a definição de produtos a serem adquiridos e distribuídos de forma centralizada deverá considerar três pressupostos básicos, de ordem epidemiológica, a saber: a) doenças que configuram problemas de saúde pública, que atingem ou põem em risco as coletividades, e cuja estratégia de controle concentra- se no tratamento de seus portadores; b) doenças consideradas de caráter individual que, a despeito de atingir número reduzido de pessoas, requerem tratamento longo ou até permanente, com o uso de medicamentos de custos elevados; c) doenças cujo tratamento envolve o uso de medicamentos não disponíveis no mercado.\r\n\r\nPortanto, a conclusão a que se chega é que a competência da União no fornecimento de medicamentos se refere aos: a) Medicamentos de interesse em saúde pública: são aqueles utilizados no controle de doenças que, em determinada comunidade, têm magnitude, transcendência ou vulnerabilidade relevante e cuja estratégia básica de combate é o tratamento dos doentes (subitem 35 do item 7); e b) Medicamentos de uso contínuo: são aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas e ou degenerativas, utilizados continuamente (subitem 32 do item 7), sendo que em ambos os casos, só serão fornecidos pela União aqueles que se encaixarem no perfil estratégico concernente à definição de sua esfera de responsabilidade.\r\n\r\nCom base nessa divisão de responsabilidades, delimita-se a competência dos Juizados Especiais Federais para apreciar as ações que objetivam o fornecimento de medicamentos, atendo-se somente àquelas em que a dispensação de medicamentos caiba à União Federal.\r\n\r\nNessa triagem, cabe verificar as portarias que definem quais são os medicamentos essenciais ou básicos (de competência dos municípios) e excepcionais (a serem fornecidos pelo estado), bem como o rol de doenças a que vinculados. A Portaria nº 2.577, de 27 de outubro de 2006, e a Portaria GM nº 3.237, de 24 de dezembro de 2007, ambas do Ministério da Saúde, trazem a relação dos medicamentos excepcionais, de competência de dispensação estadual, e de medicamentos essenciais, de competência de dispensação municipal, respectivamente. E mais, ainda que o medicamento pleiteado não conste das relações de medicamentos essenciais ou excepcionais, em relação à doença que acomete a parte autora, com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde - OMS e da Política Nacional de Medicamentos, verifica-se que não se inclui nos padrões de doenças que necessitam de dispensação de medicamentos estratégicos, que são os de responsabilidade da União Federal, estando ausente o interesse que justifique a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nPercebe-se da análise dos documentos adunados aos autos e de todos os fatos narrados, que não houve negativa pelo Estado do Rio de Janeiro nem pelo Município do Rio de Janeiro, em momento algum, de que seria sua a atribuição para o fornecimento de tal medicamento. \r\n\r\nReconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, acarretada a ausência do pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo. \r\n\r\nRessalte-se ser do conhecimento desse Juízo que a própria Defensoria Pública do Estado, ao ser procurada em casos semelhantes e havendo recusa no fornecimento do medicamento pelo Estado, já orienta, encaminha e acompanha a parte interessada junto aos órgãos administrativos pertinentes a fim de que possa alcançar o seu pleito, evitando, em muitos casos, o ajuizamento da própria ação junto à Justiça Estadual, e alcançando, de forma célere, a solução da questão.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente Ação, e extingo o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nFica assegurado à parte autora o direito de ajuizar outra ação perante a Justiça Estadual, competente para o caso, na hipótese de não alcançar atendimento ao seu pleito administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra sentença terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA AVILA DE SOUZA CLEMENTE (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS REIS SOUZA BRAGA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos), por cada indenização de campo recebida, relativo ao mês de junho de 2002, o que totaliza R$ 197,19 (cento e noventa e sete reais e dezenove centavos), valor esse que deve ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.058354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA KAMPERS DE MORAES ABREU (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058354-8, concluso em 01/04/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: VERA KAMPERS DE MORAES ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Subsecretaria de Cálculo Judicial (fl. 42), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclareça a este Juízo se considerou as rubricas “GRATIFIC ESPECIAL”, “FÉRIAS IND. VENCIDAS”, “FÉRIAS IND. PROPORCIONAIS” e “INDENIZ ADICIONAL” na composição de “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis” quando da elaboração das DIRPF's/SRF 2008 (Ano-base 2007), comprovando-se documental e matematicamente, se necessário. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.060187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE ALMEIDA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Não obstante as dificuldades alegadas pela ré no cumprimento das ordens judiciais em ações em massa, não se pode ignorar que a demora no pagamento das parcelas devidas eleva o valor dos atrasados acima do permitido para requisições de pequeno valor, prejudicando sobremaneira a parte autora, que, por vezes, se vê compelida a renunciar a parcela de seu crédito oriundo de prestações vencidas no curso da ação.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que os encaminhamentos da ré devem se adequar às necessidades de cumprimento célere das ordens judiciais e não o contrário, sob pena de intolerável submissão da efetividade das ordens judiciais às dificuldades estruturais dos órgãos que as deveriam atender. Ademais, embora se trate de demanda repetitiva, não se justifica que, passados quase dois anos do ajuizamento desse tipo de ação, a ré ainda alegue não estar preparada para cumprir as decisões judiciais.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que este Juízo tem reconsiderado a imposição da multa quando a obrigação é cumprida em tempo razoável, ainda que após o fim do prazo, independente de petição da Ré nesse sentido. Todavia, o caso dos presentes autos não recomenda tal tolerância. Observa-se que a Ré limita-se a solicitar a reconsideração da multa, de caráter coercitivo, sem comprovar o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido, mantendo a multa tal como arbitrada.\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte ré de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando, ainda, sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060187-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DA SILVA NETO (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086125-1, concluso em 31/03/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: JOSE PIRES DA SILVA NETO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Subsecretaria de Cálculo Judicial (fl. 49), intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclareça a este Juízo se considerou as rubricas “Abono Pecuniário” e “Férias Abono Pecuniário” na composição de “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis” quando da elaboração das DIRPF's/SRF (Anos-calendário 2003 a 2006), comprovando-se documental e matematicamente, se necessário. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.011691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACYR GONCALVES BELLIS (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001774/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011691-4, concluso em 02/07/2008 13:04. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: ALVACYR GONCALVES BELLIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nALVACYR GONÇALVES BELLIS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é a repetição dos recolhimentos empreendidos no período de abril de 1999 a abril de 2004 a título de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, o Autor, que foi declarado anistiado político, nos termos da Portaria do Ministério de Estado da Justiça nº 287, de 30 de janeiro de 2004, e que, em decorrência, é destinatário de isenção (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/02). \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, porquanto a declaração de pobreza firmada, não se sustenta, por si só, à vista dos valores constantes nas fichas financeiras do autor, considerando estar no posto de capitão, recebendo proventos de major (fl.47 e 57/59).\r\n\r\nA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005, edição da Lei Complementar nº 118/2005, o que não é o caso dos autos (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). \r\n\r\nAssim, operada a prescrição quanto aos recolhimentos empreendidos no período anterior aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nA Lei nº 10.559/2002, que regula os direitos financeiros dos anistiados pelo art. 8º do ADCT, instituiu duas formas inacumuláveis de indenização (art. 1º, II): pagamento de parcela única ou prestação continuada. Ambas, conforme este mesmo dispositivo legal, possuem caráter indenizatório. Não se trata, pois, de contraprestação pelo trabalho prestado, já que os beneficiários foram afastados de suas funções. A finalidade é exatamente a de reparar o que for possível pela injusta interrupção das carreiras e dos projetos de vida dos anistiados.\r\n\r\nCom efeito, a indenização na forma de parcela única é indicada aos casos em que o vínculo empregatício ou profissional não fosse provado (art. 4º). Já para aqueles que possuíam um cargo, função, posto ou graduação, a forma indenizatória aplicável é o pagamento de prestações continuadas (art. 5º), de modo que seja a remuneração que o anistiado faria jus se tivesse prosseguido na carreira interrompida (art. 6º).\r\n\r\nEssas parcelas devidas aos anistiados, pagas a título de indenização, evidenciam o sistema trazido pela Lei de assunção, pelo Estado brasileiro, da responsabilidade pelos prejuízos que a turbulência política causou aos perseguidos. Seja o anistiado ex-empregado de empresa particular ou ex-servidor estadual, municipal ou de autarquia federal, a indenização corre por conta do Tesouro Nacional (art. 3º, caput). \r\n\r\nO parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559/2002 enuncia que “os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda”. A toda evidência, a qualidade de anistiado político do militar foi declarada pela Portaria do Ministério de Estado da Justiça nº 287 de 30 de janeiro de 2004, em função de decisão administrativa da Comissão de Anistia (fls. 47/48). Consectário é a subsunção do fato à aludida norma.\r\n\r\nÉ certo que o período postulado abrange momento anterior à declaração contida na Portaria referida. Ocorre que os respectivos proventos auferidos estão abarcados pela norma isentiva, consoante dispõe o art. 1º, §1º, do Decreto nº 4.897/03, que a regulamenta, em cotejo com a regra do art. 19, caput, da Lei nº 10.559/2002. Ademais, a Portaria em foco apenas declarou uma situação jurídica já definida pelo art. 8º, caput, do ADCT, em compatibilidade com os arts. 1º, I e 2º da Lei nº 10.5592002. Registre-se que esta conclusão é convergente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em análise (Mandado de Segurança nº 10.561).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a parte Autora se enquadra na hipótese de isenção em comento, do que deflui a ilicitude da exação perpetrada no período indicado - abril de 2003 a março de 2004, haja vista os efeitos financeiros retroativos determinados no art. 2º do Decreto nº 4.897/2003 e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVerifico, com base nos documentos de fls. 55/56, acostados aos autos pela própria parte Autora junto com sua peça vestibular, que incidiu sobre seus proventos de militar o tributo de imposto de renda no período de abril de 2003 a março de 2004.\r\n\r\nCom base nos documentos de fls. 54/55, constata-se que a parte Autora teve retido em seus proventos, a título de imposto de renda, no ano-base de 2003 e 2004 - período não prescrito, respectivamente, os valores de R$ 1.551,57 e R$ 621,99 Portanto, adoto como devido estes valores. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado para condenar a ré, decorrente de sua condição de militar anistiado político, por força da isenção contida no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/02, a repetir os recolhimentos efetivados a este título no período de abril de 2003 a março de 2004, no total de R$ 2.173,56 (dois mil cento e setenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95). Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.011825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VIANA DE LOURENCO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011825-0, concluso em 05/02/2009 17:27. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO VIANA DE LOURENCO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, adune aos autos documentos que comprovem especificamente a existência de sua doença desde o ano de 2004.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ROLIM DE MOURA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016717-0, concluso em 23/03/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR ROLIM DE MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI (Adv. CASSIO SOUZA SOKOLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037841-6, concluso em 31/03/2009 15:19. \r\n\r\nAutor: ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nTendo em vista que não houve a citação de Maria Moreira Passos, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19/05/2008, às 14 horas.\r\n\r\nAo Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo passivo MARIA MOREIRA PASSOS.\r\n\r\nApós, cite-se a mesma, e intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VIEIRA DAIM (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a pagar à parte autora, o valor de R$ 2.625,98 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), a título de adicional de insalubridade, concernente ao período compreendido de maio de 2005 a janeiro de 2006, a ser corrigido monetariamente desde quando devido até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE PIO DA FONSECA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040657-6, concluso em 06/04/2009 20:02. \r\n\r\nAutor: MARISETE PIO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043213-7, concluso em 06/04/2009 20:00. \r\n\r\nAutor: JOCELIA RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMA GLEDS DIAS TEIXEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043891-7, concluso em 06/04/2009 19:49. \r\n\r\nAutor: ALMA GLEDS DIAS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILDES BRITO JACOBINI (Adv. MARCIO DE ARAUJO ASSAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044502-8, concluso em 06/04/2009 19:58. \r\n\r\nAutor: DEILDES BRITO JACOBINI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045925-8, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO KEMPERS DE MORAES ABREU (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047294-9, concluso em 01/04/2009 14:24. \r\n\r\nAutor: RONALDO KEMPERS DE MORAES ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, tem-se que o Imposto sobre a Renda (IR) é tributo sujeito a lançamento por homologação. Consectário é o prazo de 5 (cinco) anos que o sujeito ativo da relação tributária tem para homologar ou não o pagamento empreendido pelo sujeito passivo (art. 150, §§1º e 4º, do Código Tributário Nacional). Portanto, insubsistente a insurreição autoral à juntada da documentação determinada outrora por este Juízo. \r\n\r\nNada obstante, face à manifestação da União Federal, intime-se a parte autora para, em caráter excepcional, juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: \r\n\r\nos comprovantes de retenção do IR sobre as rubricas e o período pleiteados; \r\n\r\nas Declarações de Ajuste Anual concernentes ao período pleiteado, com esclarecimento acerca da inclusão das rubricas em foco na base de cálculo do IR ou no campo dos rendimentos isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente; \r\n\r\ncomprovantes de eventual restituição de IR já obtida ou, em caso negativo, declaração expressa de que não a auferiu. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de repetição de indébito tributário, pela supressão da rubrica de férias não gozadas da base de cálculo do IR, considerando-se a prescrição quinquenal e a taxa SELIC. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA VIEIRA COSTA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048024-7, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA VIEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANUELA QUINTANS ALVARENGA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048117-3, concluso em 23/03/2009 16:09\r\n\r\nAutor: MARIA MANUELA QUINTANS ALVARENGA\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA THIMOTEO DOMINGUEZ (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049562-7, concluso em 06/04/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA THIMOTEO DOMINGUEZ.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RODRIGUES MENEZES (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049563-9, concluso em 06/04/2009 19:55. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO RODRIGUES MENEZES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILSON FIGUEIREDO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050137-8, concluso em 06/04/2009 19:51\r\n\r\nAutor: AGILSON FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, desde quando devidos até a data do cálculo, observando-se a prescrição qüinqüenal e utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Quanto à prescrição qüinqüenal esclareça-se: não deverão ser computadas as parcelas que precedem ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANA CRISTINA CONCEICAO NUNES REIS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050335-1, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: LANA CRISTINA CONCEICAO NUNES REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA MOREIRA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001772/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.053002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIJANE MERCEDES GOMES DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053002-0, concluso em 07/04/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: ERIJANE MERCEDES GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a seguinte exigência, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos de fls. 11 e 14, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis.\r\n\r\nAtente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARQUES DA CONCEICAO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001771/2009 . Pelo exposto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA DA CRUZ GASPAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006990-4, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: LIGIA MARIA DA CRUZ GASPAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA DIOGO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007606-4, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: SYLVIA MARIA DIOGO ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALEVATO PORTELLA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008225-8, concluso em 06/04/2009 19:23. \r\n\r\nAutor: GELSON ALEVATO PORTELLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008727-0, concluso em 06/04/2009 19:25. \r\n\r\nAutor: MARLENE AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA DANTAS RODRIGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008834-0, concluso em 20/03/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: NIDIA DANTAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Educação\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM MARCELLO VIEIRA DA CUNHA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008841-8, concluso em 23/03/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: IVAM MARCELLO VIEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA LEITE SANTANA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008842-0, concluso em 23/03/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: SILVANIA LEITE SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ADRIANO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009187-9, concluso em 06/04/2009 19:31. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ADRIANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO BAFFA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO BAFFA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES DE ANDRADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SILVA DA VICTORIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA ROLLA BALBOA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010860-0, concluso em 06/04/2009 19:34. \r\n\r\nAutor: YARA ROLLA BALBOA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010952-5, concluso em 20/03/2009 18:36. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIR DA SILVA PEREIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010954-9, concluso em 06/04/2009 19:39. \r\n\r\nAutor: HELENIR DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA CALAZANS FERRAZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011315-2, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: REGINA DE OLIVEIRA CALAZANS FERRAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA NOGUEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011344-9, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: VANDA MARIA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE LIMA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011447-8, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SCHUENCK VALENTE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001798/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011460-0, concluso em 06/04/2009 16:30. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDMILSON SCHUENCK VALENTE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Sumidouro (fl. 16), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VIANA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001799/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011461-2, concluso em 06/04/2009 16:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO VIANA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Sumidouro (fl. 16), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON GONZAGA WERNECK (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011546-0, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: EDISON GONZAGA WERNECK.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA GOMES SANTANA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011614-1, concluso em 20/03/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: SELMA REGINA GOMES SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério das Comunicações\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL DOMINGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011668-2, concluso em 24/03/2009 11:40. \r\n\r\nAutor: ANNIBAL DOMINGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Educação\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.011669-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011669-4, concluso em 06/04/2009 19:45. \r\n\r\nAutor: LUIZ TAVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.011689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CAMPOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011689-0, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: NELSON CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARROS CAMPOS DE CARVALHO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011694-3, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: HELENA BARROS CAMPOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA AMORIM (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011772-8, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA AMORIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.011890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINETE FREITAS DE AZEVEDO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011890-3, concluso em 20/03/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: ALCINETE FREITAS DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA SILVA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012000-4, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: SEBASTIANA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LUCIA GROSSI (Adv. LUIZ CHAVES NUNES, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012160-4, concluso em 26/03/2009 18:02. \r\n\r\nAutor: MARY LUCIA GROSSI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.012459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY GOMES CALDAS (Adv. ROSANGELA DE JESUS MARTINS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012459-9, concluso em 26/03/2009 17:12\r\n\r\nAutor: LUCY GOMES CALDAS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição (SEDJE) para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual fazendo constar Fazenda Nacional.\r\n\r\nConsiderando as alegações iniciais e a necessidade de instrução probatória, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Consolidação da Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nregularizar o pólo ativo, fazendo constar como parte autora os filhos deixados por Helio de Almeida Caldas, conforme consta da certidão de óbito de fl. 14.\r\n\r\njuntar aos autos as fichas financeiras relativas ao período postulado, comprovando os descontos mensais;\r\n\r\n(c) juntar aos autos, laudos médicos e/ou exames médicos que comprovem a existência da doença incapacitante, da qual alega ter sido acometido, desde à época em postula a não incidência da tributo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARCIO VICENTE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013643-7, concluso em 06/04/2009 14:36. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RODRIGO MARCIO VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRODRIGO MARCIO VICENTE DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.013644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013644-9, concluso em 06/04/2009 15:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.013662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FABIANO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013662-0, concluso em 06/04/2009 15:34. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CLAUDIO FABIANO FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO FABIANO FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.013669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIRLEI DE ASSIS PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001803/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013669-3, concluso em 06/04/2009 15:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:WALDIRLEI DE ASSIS PINTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWALDIRLEI DE ASSIS PINTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.013672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE FERREIRA REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001804/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013672-3, concluso em 06/04/2009 15:07. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ROSANE FERREIRA REIS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSANE FERREIRA REIS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.013678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013678-4, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:COSMO MARTINS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOSMO MARTINS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.013680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO MOREIRA MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013680-2, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DIOGO MOREIRA MAIA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIOGO MOREIRA MAIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.013682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MELO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013682-6, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FERNANDO MELO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO MELO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ALEXANDRE GOMES JOVINIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013683-8, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CHARLES ALEXANDRE GOMES JOVINIANO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE GOMES JOVINIANO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DAS DORES NOVAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001805/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013684-0, concluso em 06/04/2009 15:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FLAVIO DAS DORES NOVAES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFLAVIO DAS DORES NOVAES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATIRO BISPO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001809/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013686-3, concluso em 06/04/2009 14:25. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SATIRO BISPO DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSATIRO BISPO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANILDA SILVA DELL'ARMI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001807/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013714-4, concluso em 06/04/2009 14:42. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIA IVANILDA SILVA DELL'ARMI.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA IVANILDA SILVA DELL'ARMI, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.013726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SERRAO VIDAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001800/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013726-0, concluso em 06/04/2009 15:51. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RODRIGO SERRAO VIDAL.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRODRIGO SERRAO VIDAL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.013781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA LIRIO VIANA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001806/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013781-8, concluso em 06/04/2009 14:49. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CLEIA LIRIO VIANA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLEIA LIRIO VIANA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.013905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON AZEVEDO FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013905-0, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ROBSON AZEVEDO FREIRE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBSON AZEVEDO FREIRE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013906-2, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO PIRES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO PIRES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.013907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013907-4, concluso em 07/04/2009 15:07. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GILBERTO PINTO BORGES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILBERTO PINTO BORGES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.013909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013909-8, concluso em 07/04/2009 15:28. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DOUGLAS SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDOUGLAS SILVA DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.013939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONIR NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013939-6, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CLEONIR NUNES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLEONIR NUNES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.013941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013941-4, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JUAREZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJUAREZ DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.013955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BATISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013955-4, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JULIO CESAR BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULIO CESAR BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.013967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO ELIAS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013967-0, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ERIVALDO ELIAS SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nERIVALDO ELIAS SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.013969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE MELO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013969-4, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALEXANDRE DE MELO SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE DE MELO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.013970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA DE MELO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013970-0, concluso em 07/04/2009 14:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:IRINEA DE MELO SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRINEA DE MELO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra _____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014132-9, concluso em 07/04/2009 16:33. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ARISTIDES DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARISTIDES DE OLIVEIRA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.014200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014200-0, concluso em 07/04/2009 15:44. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: GENECI OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo (fl. 21), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2008.51.01.007227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. BIANCA DE ALMEIDA RAMOS) x RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001773/2009 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n94 - 2007.51.51.038527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA KORACAKIS (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038527-1, concluso em 13/04/2009 12:44. \r\n\r\nAutor: ESMERALDA KORACAKIS.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.038527-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.045435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045435-9, concluso em 13/04/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045435-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.048569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DELFINA RAMOS MAZZONI (Adv. WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048569-1, concluso em 13/04/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: VERA DELFINA RAMOS MAZZONI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.048569-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.054733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054733-7, concluso em 13/04/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.054733-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.057088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY MEKLER (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057088-8, concluso em 13/04/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: GENY MEKLER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.057088-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.058472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA BRAGA DE SALLES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058472-3, concluso em 13/04/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: APARECIDA BRAGA DE SALLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.058472-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.058479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA ALVARENGA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058479-6, concluso em 13/04/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA ALVARENGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.058479-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.063169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FERNANDES CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063169-5, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA FERNANDES CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063169-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.063406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063406-4, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: ELZY MAMEDE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063406-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.064565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON GARCIA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064565-7, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: ODILON GARCIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.064565-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.066395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDNA BARBOSA VIANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066395-7, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: LUDNA BARBOSA VIANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066395-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.066669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066669-7, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066669-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.070191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELDA DE AZEVEDO MUTO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070191-0, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: GICELDA DE AZEVEDO MUTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070191-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.071324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARQUES SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071324-9, concluso em 13/04/2009 16:07. \r\n\r\nAutor: DARCY MARQUES SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 06/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.071324-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.073316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AMADO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073316-9, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: ALZIRA AMADO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073316-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.074661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BOQUE DUARTE (Adv. CARLOS PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074661-9, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: WANDA BOQUE DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074661-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.075696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ DA SILVA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075696-0, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: HENRIQUE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.075696-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.077954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANDRADE GUIMARAES (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077954-6, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANDRADE GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.077954-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.506109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUZA BRANDAO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506109-4, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DE SOUZA BRANDAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.01.506109-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.000943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO COELHO FILHO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000943-5, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO COELHO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.000943-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.007706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA COSTA FARIA FILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007706-4, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: DAVID DA COSTA FARIA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.007706-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.007740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FARIAS DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007740-4, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: MARCOS FARIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.007740-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.017881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA GUIMARÃES PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017881-6, concluso em 13/04/2009 16:07. \r\n\r\nAutor: ANGELICA GUIMARÃES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 06/04/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.017881-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.023577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023577-0, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.023577-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.033274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA COSTA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033274-0, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE DA COSTA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.033274-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.058424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LUIGINO SALVADOR GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058424-7, concluso em 13/04/2009 13:45. \r\n\r\nAutor: MIGUEL LUIGINO SALVADOR GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nREPULBICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL.66.\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes pelo prazo de sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2008.51.51.003330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE RAMOS FERREIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003330-9, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE RAMOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.003330-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.007280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE MARIA LOPES MERLIM (Adv. ARTHUR VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007280-7, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: DIONE MARIA LOPES MERLIM.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.007280-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.010009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARTINS GONÇALVES (Adv. MARCELO TRISCIUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010009-8, concluso em 13/04/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: IZABEL MARTINS GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.010009-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 753325"
                            ],
                            "754180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LUCIO DA CONCEICAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018745-0, concluso em 13/04/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: JAIR LUCIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nObrigação de fazer cumprida, conforme comprovante juntado à fl.80. \r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE AZEVEDO (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045314-8, concluso em 13/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: MARIA GLORIA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.052594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCY SILVERIA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante as dificuldades alegadas pela ré no cumprimento das ordens judiciais em ações em massa, não se pode ignorar que a demora no pagamento das parcelas devidas eleva o valor dos atrasados acima do permitido para requisições de pequeno valor, prejudicando sobremaneira a parte autora, que, por vezes, se vê compelida a renunciar a parcela de seu crédito oriundo de prestações vencidas no curso da ação.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que os encaminhamentos da ré devem se adequar às necessidades de cumprimento célere das ordens judiciais e não o contrário, sob pena de intolerável submissão da efetividade das ordens judiciais às dificuldades estruturais dos órgãos que as deveriam atender. Ademais, embora se trate de demanda repetitiva, não se justifica que, passados quase dois anos do ajuizamento desse tipo de ação, a ré ainda alegue não estar preparada para cumprir as decisões judiciais.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que este Juízo tem reconsiderado a imposição da multa quando a obrigação é cumprida em tempo razoável, ainda que após o fim do prazo, independente de petição da Ré nesse sentido. Todavia, o caso dos presentes autos não recomenda tal tolerância. Observa-se que a Ré limita-se a solicitar a reconsideração da multa, de caráter coercitivo, sem comprovar o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido, mantendo a multa tal como arbitrada.\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte ré de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando, ainda, sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 20/03/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.052594-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.062127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY GUEDES DOMINGUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062127-6, concluso em 13/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: IRANY GUEDES DOMINGUES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.063108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINETE PIRES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063108-7, concluso em 13/04/2009 14:25. \r\n\r\nAutor: ZINETE PIRES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente à multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI SANT'ANA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073363-7, concluso em 13/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: CAUBI SANT'ANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.078668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE FEITOSA ARAGAO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x IBAMA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078668-0, concluso em 13/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: IVANE FEITOSA ARAGAO.\r\n\r\nRéu:IBAMA.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080095-0, concluso em 13/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MURI RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085683-8, concluso em 13/04/2009 17:40. \r\n\r\nAutor: JOÃO MURI RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a juntada aos autos da comprovação ao cumprimento da obrigação de fazer (fl.76), proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE JESUS PARADELA ROSA E SILVA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086482-3, concluso em 13/04/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: ALZIRA DE JESUS PARADELA ROSA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a juntada aos autos da comprovação ao cumprimento da obrigação de fazer (fl.73), proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088014-2, concluso em 13/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: GENESIO DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO (Adv. ELAINE RAMOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000724-4, concluso em 13/04/2009 14:25. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente à multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.51.005630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FRAZAO E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005630-9 \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS FRAZAO,ANA LUZIA SANTIAGO FRAZAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FEIJAO JUNIOR E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008871-2, concluso em 13/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE FEIJAO JUNIOR,CLAUDIO LUIZ FURTADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARTA MARIANO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017899-3, concluso em 13/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: IVONE MARTA MARIANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SOUZA DIAS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024046-7, concluso em 13/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: ARACY SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE RAPOSO PARETO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030469-0, concluso em 13/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: DULCE RAPOSO PARETO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA BARBOSA DA CONCEIÇÃO (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030501-2, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: IRINEA BARBOSA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora nega ter celebrado qualquer contrato com a Ré e à vista de existir restrição cadastral em seu nome por suposto débito gerado a partir de pacto supostamente fraudulento, converto o julgamento em diligência para determinar que seja intimada a parte Ré a cumprir as exigências que se seguem, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresente cópia do contrato de financiamento imobiliário nº 10181800807-0 em que conste a assinatura do mutuário, bem como os documentos que foram apresentados no ato de sua celebração;\r\n\r\napresente histórico/evolução do contrato em apreço;\r\n\r\njunte comprovante de inclusão/exclusão do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato de mútuo imobiliário;\r\n\r\nCertidão de ônus reais do imóvel situado no Jardim Balneário Ana Clara II, Lote nº 03, Quadra 16, Saracuruna, a fim de identificar o proprietário; e\r\n\r\nOutros documentos necessários ao deslinde da demanda, nos termos do artigo 333, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030706-9 \r\n\r\nAutor: MARIA MARTA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GONZALEZ RODRIGUEZ (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035515-5, concluso em 13/04/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: MARILENE GONZALEZ RODRIGUEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036378-4, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: PAULO JOSE TORRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037671-7 \r\n\r\nAutor: EDNA MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BANHOS SANCHES (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037789-8 \r\n\r\nAutor: CARLA BANHOS SANCHES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ANGELICA ANGELIM DOS PASSOS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037875-1, concluso em 07/04/2009 12:52. \r\n\r\nAutor: IEDA ANGELICA ANGELIM DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL MARQUES FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038661-9 \r\n\r\nAutor: MARCEL MARQUES FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO REQUENA GALLI CRESPO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038662-0 \r\n\r\nAutor: RICARDO REQUENA GALLI CRESPO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA ASSIS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038665-6 \r\n\r\nAutor: LUCIOLA ASSIS SANTOS ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIEGER (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038899-9 \r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO RIEGER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DE ANDRADE FREIRE - ESPÓLIO (Adv. FRANCISCO EDUARDO NAMBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039429-0 \r\n\r\nAutor: ERLI DE ANDRADE FREIRE - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA ALVES LIMA E OUTRO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040830-5 \r\n\r\nAutor: CATIA ALVES LIMA,DIEGO JOSE ALVES LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON SA FREIRE COITINHO (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040857-3 \r\n\r\nAutor: ELSON SA FREIRE COITINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040864-0 \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FERREIRA APOLINARIO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041215-1 \r\n\r\nAutor: GLORIA FERREIRA APOLINARIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA RAMOS BESSA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041265-5 \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA RAMOS BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEVES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041974-1 \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEVES,NANCI DA SILVA NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042091-3, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: ÍTALO DUARTE MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/05/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042092-5, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: ÍTALO DUARTE MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/05/2009 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA CASTRO LOPES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042600-9, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: FILOMENA CASTRO LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042916-3, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/05/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA WILLON DA SILVA GUALBERTO (Adv. JULLYNNE VIEIRA SCHAMISSEDDINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043451-1, concluso em 06/03/2009 14:38. \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA WILLON DA SILVA GUALBERTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO CAMPOS (Adv. RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043868-1, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: JOSE CANDIDO CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/05/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOUZA DA SILVA (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044245-3, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: SONIA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/05/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES LIMA (Adv. VINICIUS BARATA RIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044247-7, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: ROGERIO ALVES LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/05/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERRIZON ALVES DA SILVA (Adv. HENRIQUE GUELBER DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044680-0, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: ERRIZON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES GUIMARÃES (Adv. CARLOS ANTONIO BENDIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045755-9, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: JOSE GOMES GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FERNANDES DO CARMO (Adv. MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045814-0, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: GETULIO FERNANDES DO CARMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FERREIRA DA COSTA SOARES (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046237-3, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: BEATRIZ FERREIRA DA COSTA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES PEIXOTO (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047358-9, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDES PEIXOTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048023-5, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: JANAINA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEYDE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048065-0, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: EDNEYDE DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LAVIOLA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048354-6, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS LAVIOLA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/05/2009 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, deven do esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTINHA SOUZA DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048653-5, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: OTINHA SOUZA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CAMPELLO E SILVA (Adv. JOAO PAULO DO PRADO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049338-2 \r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL CAMPELLO E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.054036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054036-0, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: CELESTE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.056164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA PIO AUTRAN (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056164-8, concluso em 04/03/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: NUBIA PIO AUTRAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 08/05/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARGARIDA SOUZA DE PERETTI (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006581-9, concluso em 20/03/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: ROSA MARGARIDA SOUZA DE PERETTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério do Exército\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS PRAZERES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007118-2, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DOS PRAZERES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007338-5, concluso em 14/04/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: NELI DE OLIVEIRA BEZERRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.007910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GERALDO FIRMO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007910-7, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: MARLENE GERALDO FIRMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.007950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LADEIRA NIGRO (Adv. ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007950-8, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: WANDA LADEIRA NIGRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA GOES (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008108-4, concluso em 23/03/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVA GOES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008836-4, concluso em 20/03/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Educação\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009619-1, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: AUGUSTO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ANNA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009665-8, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: NADIR ANNA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PAIVA PESSOA (Adv. SANDRA CRISTINA CHAVES DA SILVA, FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010273-7, concluso em 23/03/2009 16:09\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS PAIVA PESSOA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ISAIAS CANTANHEDE (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010765-6, concluso em 24/03/2009 11:43. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO ISAIAS CANTANHEDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Marinha\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA CORREA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010814-4, concluso em 20/03/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: JOSE DA ROCHA CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério das Comunicações\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CARDOZO DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010823-5, concluso em 20/03/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: DOLORES CARDOZO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Aeronáutica\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA MANOEL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010992-6, concluso em 20/03/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: GLORIA REGINA MANOEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA PEDROSA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011955-5, concluso em 26/03/2009 15:55. \r\n\r\nAutor: IRACILDA PEDROSA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.012246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012246-3, concluso em 07/04/2009 12:58. \r\n\r\nAutor: MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.012597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALFREDO PEREIRA FURTADO (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012597-0, concluso em 07/04/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: WALFREDO PEREIRA FURTADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012646-8, concluso em 06/04/2009 16:15. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DRUBI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a inclusão da parte autora no Fundo de Assistência Médica do Exército sem a necessidade da respectiva contribuição, sendo que, a título de antecipação dos efeitos da tutela, postula seja a parte ré compelida a prestar atendimento médico-hospitalar sem a comprovação dessa inscrição. Como causa de pedir, alega ser pensionista de ex-combatente da 2ª Grande Guerra. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nMister à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso, a parte autora pleiteia que a União Federal lhe forneça atendimento médico-hospitalar, ao argumento de dele necessitar e de ser dependente de ex-combatente.\r\n\r\nÉ garantida constitucionalmente a percepção de assistência médico-hospitalar gratuita ao militar e seus dependentes, nas organizações militares de saúde, nos termos do inciso IV do art. 53 do ADCT da CF/88, que é norma auto- aplicável, de eficácia plena e imediata.\r\n\r\nA autora é esposa de ex-combatente, como indiciam os documentos de fls. 7 e 10, donde deflui sua qualidade de dependente.\r\n\r\nAdemais, conta com idade bastante avançada, eis que nascida em 1929, a se presumir necessidade de cuidados médicos e hospitalares constantes.\r\n\r\nQuanto ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, quanto aos efeitos de uma possível decisão satisfativa tomada neste momento, cabe ressaltar que a irreversibilidade reversa para a saúde da autora teria efeitos muito mais graves, deletérios e permanentes do que o eventual “gasto” que a composição do Fundo em questão possa ter.\r\n\r\nPelo exposto, ANTECIPO os efeitos da tutela pretendida e determino que a União Federal proceda ao atendimento médico-hospitalar para a parte autora na qualidade de dependente de ex-combatente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, desde logo, inclusive para cumprimento da medida, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.012721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA CAPUCCI FONTES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012721-7, concluso em 07/04/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: MARIA TERESA CAPUCCI FONTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.012810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012810-6, concluso em 07/04/2009 17:29. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRUNO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013100-2, concluso em 07/04/2009 17:44. \r\n\r\nAutor: CARLOS BRUNO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURA BORGES PIRES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013195-6, concluso em 07/04/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: AURA BORGES PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA CALAZANS DE SOUZA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013217-1, concluso em 02/04/2009 15:14\r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA CALAZANS DE SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.013580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SEABRA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x MARCIA SEABRA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013580-9, concluso em 07/04/2009 18:41. \r\n\r\nAutor: RUTH SEABRA DOS SANTOS,MARCIA SEABRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.013788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LE SENECHAL (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013788-0, concluso em 06/04/2009 14:56. \r\n\r\nAutor: RUTH LE SENECHAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.014008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON LUIZ SOARES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014008-8, concluso em 07/04/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: NEWTON LUIZ SOARES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.014050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DAVID MARCELLO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014050-7, concluso em 07/04/2009 17:23. \r\n\r\nAutor: UBIRAJARA DAVID MARCELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.014186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY LIMA GONCALVES (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014186-0, concluso em 07/04/2009 13:11. \r\n\r\nAutor: JURANDY LIMA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ETELVINA EDUARDO (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014187-1, concluso em 07/04/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: MARIA ETELVINA EDUARDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.51.037156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BORGES E OUTRO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037156-9 \r\n\r\nAutor: JOAO ALVES BORGES,NEUZA DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.047339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO LUIZ DE CARVALHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047339-1 \r\n\r\nAutor: HERMINIO LUIZ DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.065181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEILTON MELO DA SILVA (Adv. ILAN FRAJHOF LEVACOV) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065181-5 \r\n\r\nAutor: JOSEILTON MELO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.065545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO JOSE MENEZES BITTENCOURT (Adv. RODRIGO GONCALVES COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065545-6 \r\n\r\nAutor: ADALBERTO JOSE MENEZES BITTENCOURT.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.072492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO ARAUJO (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072492-2 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEDRO ARAUJO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.010880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. BRENO SAMPAIO DE OLIVEIRA FABIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010880-2 \r\n\r\nAutor: MARISE SAMPAIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.012526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENNE TEIXEIRA DE MEDEIROS (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012526-5 \r\n\r\nAutor: LUCIENNE TEIXEIRA DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR CUMPRIDAS, CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.015501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ANTUNES GRISOLIA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015501-4 \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA ANTUNES GRISOLIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.016762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA SERAPHIM (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016762-4 \r\n\r\nAutor: SIMONE DE SOUZA SERAPHIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.018183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVALDA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018183-9 \r\n\r\nAutor: ODIVALDA PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.018464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PANTANA DA PONTE (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018464-6 \r\n\r\nAutor: ADELIA PANTANA DA PONTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.022467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MENDES DE MELO E SILVA (Adv. FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022467-0 \r\n\r\nAutor: CLAUDIO MENDES DE MELO E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.025147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE QUEIROZ CARQUEIJA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025147-7 \r\n\r\nAutor: ALBERTO DE QUEIROZ CARQUEIJA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.025425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERASMO SIQUEIRA SANTOS (Adv. HELENA CONCEICAO PINTO ROMANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025425-9 \r\n\r\nAutor: HERASMO SIQUEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.027593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027593-7 \r\n\r\nAutor: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nId: 754180"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083969-8 HELENA CARLA DE SOUZA MOREIRA (Adv. VIVIANI DE ALMEIDA MALTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099040-6 EDUARDO VILHENA COUTINHO (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para atender à exigência do Contador do Juízo em fl. 45 , trazendo aos autos planilha fornecida por sua fonte pagadora com a discriminação das verbas indenizatórias efetivamente recebidas.\r\n\r\nPrazo : 15 dias , sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006896-0 LUIZ ALBERTO BENTO DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.006896-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028431-0 ROBERTO RIBEIRO DO AMARAL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.028431-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.044400-3 DILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052470-9 ATSUSHI OKIDA (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.004416-9 ONTONIEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTIAGO SILVA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001414-4 JERUZA MARIA CAVALCANTI REIS (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006155-9 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer, em síntese, a aplicação sobre o saldos de suas contas poupança, dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conhecidos como Verão” (1989) e “Collor I” (1990), nos termos de sua exordial. \r\n\r\nConforme consta no documento acostado à fl. 14, a autora é domiciliada no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção do mesmo nome, nos termos do Provimento Conjunto da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região nº 001 de 22 de abril de 2005. \r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017280-1 LEONARDO FERREIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLARA GOMES DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI WANDERLEY (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY PEREIRA SIMAS (Adv. RENATA MIRANDA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) AMAURY PEREIRA SIMAS - CPF nº 009.288.107-63, de nº 478608-3 relativamente à agência nº 233, no valor de R$ 8.135,69 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 104/105, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILO ANTONIO DA SILVA BARRETO (Adv. HILO ANTONIO DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTEVES PORTUGAL (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES PAREDE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOSE FERNANDES PAREDE - CPF nº 083.367.257-68, de nº 270813-6 relativamente à agência nº 210, totalizando o valor de R$ 23.927,02 (vinte e três mil, novecentos e vinte e sete reais e dois centavos), consoante cálculos de fl. 101/102, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO ANDRÉ MEDEIROS PIRES (Adv. ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MÁRIO ANDRÉ MEDEIROS PIRES - CPF nº 024.992.467-66, de nº 52147-9 relativamente à agência nº 228, no valor de R$ 579,18 (quinhentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), consoante cálculos de fl. 60/61, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA AIRAM (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CARLOS HENRIQUE DA SILVA AIRAM - CPF nº 541.226.277-53, de nº 770853-4 relativamente à agência nº 234, no valor de R$ 4.024,73 (quatro mil e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), consoante cálculos de fl. 70/71, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) VANESSA PAULINO DA SILVA - CPF nº 052.022.517-18, de nº 1044942-6 relativamente à agência nº 198, totalizando o valor de R$ 3.073,02 (três mil e setenta e três reais e dois centavos), consoante cálculos de fl. 84/85, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GAMA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOANERGES ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENJAMIN FRANCISCO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO DE ASSIS ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LUIZ RICARDO DE ASSIS ALMEIDA E OUTRO - CPF nº 543.961.907-00, de nº 2114663-1 relativamente à agência nº 1650, no valor de R$ 6.351,63 (seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), consoante cálculos de fl. 57, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,15. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) EDUARDO DE SOUZA - CPF nº 066.071.607-00, de nº 356566-8 relativamente à agência nº 216, no valor de R$ 13,28 (treze reais e vinte e oito centavos), consoante cálculos de fl. 74/75, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAILO FERREIRA DOS ANJOS - ESPÓLIO (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERVASIO BANDEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.056296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PROENÇA AIRES (Adv. JOSEMARY MOURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOSE ANTONIO PROENÇA AIRES - CPF nº 014.940.267-83, de nº 232492-0 relativamente à agência nº 213, no valor de R$ 3.491,24 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), consoante cálculos de fl. 72/73, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.056355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GRIMALDI COELHO LUCAS (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n32 - 2008.51.51.058932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL BASTOS FORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) GABRIEL BASTOS FORTES - CPF nº 102.016.937-04, de nº 1300157-0 relativamente à agência nº 990, totalizando o valor de R$ 4.443,99 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), consoante cálculos de fl. 106/107, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA SILVA FROST (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.062582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA LOPES DO AMARAL DO CARMO (Adv. PAULA DE MELLO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ROGERIA LOPES DO AMARAL DO CARMO - CPF nº 738.995.937-15, de nº 2098826-4 relativamente à agência nº 1650, no valor de R$ 7.378,85 (sete mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 56/57, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR COSME MACHADO (Adv. GLACY ROSA RINALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOACIR COSME MACHADO - CPF nº 284.342.507-72, de nº 286473-6 relativamente à agência nº 194, no valor de R$ 2.626,09 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e nove centavos), consoante cálculos de fl. 58/59, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO CASSIANO DA SILVA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.005693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA PINHEIRO REGO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GOMES DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS GORGULHO (Adv. DANIELA CUNHA BRAEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CAVALCANTI MARINHO SANTOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRALDO DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BENTO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SANTANA DA SILVA E OUTROS (Adv. FLAVIA EDUARDA DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA PEREIRA (Adv. LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO NUNES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR AGOSTINHO CARLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA VILLAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DIAS TOLEDO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.006150-2 MARIA GONCALVES DE LIMA E OUTRO (Adv. DENISE JANE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. ARTUR GONÇALVES DE LIMA - PIS Nº 10312036636, referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920606417668, no valor de R$ 33,56 (trinta e três reais e cinqüenta e seis centavos), conforme extratos de fls. 165/168, somente com relação ao Plano Verão, no percentual de 42,72% (IPC) relativo a janeiro de 1989;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920606417668, em valor consolidado a ser apurado em liquidação, com base nos extratos de fls. 96/121 e 157, somente com relação ao Plano Collor I, no percentual de 44,80% (IPC) relativo a abril de 1990.\r\n\r\nabatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.056282-6 MARIA DAS GRAÇAS BARRA AZEREDO DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARIA DAS GRAÇAS BARRA AZEREDO DA SILVA - PIS N° 12040990897) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCOD. ESTAB. 59920600564952, COD. EMPRG. 1101, no importe de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos - fls. 26/30;\r\n\r\nCOD. ESTAB. 59920601456568, COD. EMPRG. 1928, no importe de R$ 175,39 (cento e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos - fls. 31/35);\r\n\r\nCOD. ESTAB. 59920603365942, COD. EMPRG. 1522, no importe de R$ 250,33 (duzentos e cinquenta reais e trinta e três centavos - fls. 36/41).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 12/03/07, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente nas referidas contas vinculadas ao FGTS, na hipótese de a mesma se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.024699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FRANCISCA CASSANO DO NASCIMENTO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA DE FL. 63, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista a juntada dos extratos às fls. 67/70, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando: \r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%,compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%,compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.084743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CAMPOS (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001939/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.025599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FONTES FARIAS - ESPÓLIO (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2002.51.51.022550-6 DEISE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos da sentença , confirmada por decisões de instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.123675-6 ADELIA VIEIRA DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl.97, no prazo de cinco dias improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.051446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora, por cada indenização de campo recebida mensalmente, no período requerido dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até 31.07.2002, acrescida de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº. 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao Contador judicial para a apuração do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.059706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESIEL MARQUES DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 59/60 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 08/08/07 , quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.059719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.080047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LOPES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.080464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO TORRES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.080845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONI SILVEIRA DUTRA ANDRADE (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.015912-2 LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo em relação ao pedido de juros progressivos, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.024460-5 JOSE MARCOS FURTADO VENTURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nPostula a parte autora seja a ré condenada a pagar diferenças de valores atrasados percebidos pelos agentes de endemias demitidos e depois readmitidos por força de decisão judicial em processo tramitado perante a 2° Vara Federal da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nTrata-se de ação executiva, com base em título judicial constituído por outro Juízo, ou seja, execução da sentença de outro Juízo. Este Juizado não tem competência para executar decisum de outro Juízo, in casu, a 2ª Vara Federal da Cidade do Rio de Janeiro. Em outros termos, este Juizado somente tem competência executória, nas hipóteses autorizadoras da Lei nº 9.099/95 (art. 52), de aplicação subsidiária à Lei nº 10.259/01, o que afasta, ab initio, a pretensão ora deduzida.\r\n\r\nDa mesma forma, não cabe ação de execução autônoma, como a presente, em sede de Juizados Especiais Federais, pois que, neste particular, verifica-se que não se aplica o disposto no artigo 1° da referida lei, na medida em que o procedimento executivo previsto na Lei nº 9.099/95 não se ajusta ao rito específico dos juizados especiais federais, uma vez que a parte final do referido artigo, excetua toda a matéria que conflitar com a Lei 10.259/01, o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nInterpretação em contrário resultaria em ampliação da competência desse Juízo para o atendimento deste tipo de demanda e prejudicaria a eficiência do sistema dos Juizados Especiais, isentaria injustificadamente o postulante do recolhimento de custas e desviaria a finalidade da prestação mais ágil de Justiça aos cidadãos, frustrando seus objetivos institucionais.\r\n\r\nLogo, em virtude da prefalada incompetência, deve a parte autora manejar seu pedido, em sede própria e adequada a promover o cumprimento do decisum judicial aludido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.506388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELFINA XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.506389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.506392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.520846-9 MARIANA GARIBALDI PEREIRA MESQUITA (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nObserva-se dos autos, que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho fl.16/17, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados, na inicial, cuja exigência já fora cientificada, quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, se for o caso. \r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus da prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários, quedando-se inerte em prazo razoável.\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas, nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados, não resta outra medida, senão a extinção do feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n01 de abril de 2009\r\n\r\n70 - 2008.51.01.520866-4 SONIA MARIA TAVARES (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.521426-3 MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (Adv. MARIA NILSE E SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.005119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.016761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELI CARDOSO LIMA (Adv. FABIO AMARAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.022386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DO AMARAL (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.031126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO AUGUSTO CABRAL DIAS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.031809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DA CUNHA BRAGA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA HEVIA MAGDALENA TARANTO (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ANNA HEVIA MAGDALENA TARANTO - CPF nº 108.117.437-48, de nº 302200-4 relativamente à agência nº 233, no valor de R$ 20.784,12 (vinte mil, setecentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), consoante cálculos de fl. 105/106, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.034258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GUIMARAES (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fls. 12 e 63), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.034740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GONÇALO DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.038678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE AMERICANO MENDES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.039431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SIMONETE DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.039872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE CARVALHO ROSA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.042246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AMARANTE RODRIGUES (Adv. MARIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE GONCALVES DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os cálculos da Contadoria Judicial, relativamente às contas de poupança nº 24.620-7 e 37.018-8, superaram em muito o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, juntar aos autos termo de renúncia subscrito pelo próprio autor dos valores que excederem aos sessenta salários mínimos do teto\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.043337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ARAUJO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.043338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.043871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR LOPES MARTINS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.044571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.044651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.045935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA DE ARRUDA VALENCA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.046287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOA NOVA DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.046587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO PEREIRA DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.046943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMOR MARQUES DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.047123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE PITTA DE CASTRO (Adv. LIDIA CASTRO KAZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (documento de fl. 13), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.047328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIRO GONÇALVEZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) AMIRO GONÇALVEZ GOMES - CPF nº 270.018.577-34, de nº 576248-0 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 2.217,09 (dois mil, duzentos e dezessete reais e nove centavos), consoante cálculos de fl. 88/89, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.047647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA SILVA MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.048444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA CAMPOS (Adv. ALINE MOTTA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.048490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AIDYL PAIXAO DE GOUVEA COSTA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.048545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA NASCIMENTO SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.048692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MATTOS (Adv. PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.048789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GONCALVES TORGANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA CUNHA GALVÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, excluindo a UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.049045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA SOARES ROSA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.049303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLER VIEIRA BITTENCOURT (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.049597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARGARIDA SOUZA DE PERETTI (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.049730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENJAMIN FRANCISCO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.054342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH REIS MACHADO (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.054528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS ORESTE DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a emenda de fls. retro.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, não é juntado sequer um pedido administrativo de suspensão dos descontos, sendo certo que há muitas rubricas apontadas como equivocadas e que se alternam por longo período de tempo (desde o ano de 2003), não sendo verossímel, por enquanto, segundo os documentos trazidos à colação, que todos tenham ocorrido de maneira ilegal.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, em especial cópia dos contratos assinados que deram azo às respectivas consignações, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o pedido de antecipação de tutela consistente em suspensão de descontos consignados em folha de pagamento, sob pena de deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.054534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS JORGE MOUCO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.055060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERNANDES RODRIGUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.055456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINA SANTOS DE LEMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.055467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL VIANNA ALVES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.055894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA COSTA MENDONCA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.056133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AZEVEDO MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.056408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TOMAZ BRAGA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.059778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE SOUZA JARDIM (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.062342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MORAIS SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.062574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n121 - 2009.51.01.002862-7 ROBERTO ALFRADIQUE VIEIRA DE MACEDO (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer, em síntese, a aplicação sobre o saldo de sua conta poupança, dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conhecidos como “Verão” (1989), “Collor I” (1990) e “Collor II” (1991), nos termos de sua exordial. \r\n\r\nConforme consta no documento acostado à fl. 14, a autora é domiciliada no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção do mesmo nome, nos termos do Provimento Conjunto da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região nº 001 de 22 de abril de 2005. \r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Niterói, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.000221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE SOUZA FERNANDES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se manifeste acerca do teor da informação da Contadoria Judicial, à fl. 50.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.000642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA DA SILVA CUNHA (Adv. JOAO HONORIO DOS SANTOS, MARIA RITA LAURIA DE CUNTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.001087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DAMIAO DE GOIS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos comprovante de residência, em nome próprio, considerando a data da propositura da ação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.001100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.001401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DO NASCIMENTO MENDONÇA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.001403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ASSUNÇÃO DA CRUZ REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.001603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA HALAS ANCORA (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.001715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA NASCIMENTO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.001948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA ROSA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.001971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.002212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HASPASIA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.004802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MENDES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.005866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA AUREA PINTO MARCIANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.005868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUZINHO DE BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.006848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DUTTON (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.007046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA MARIA BARBOSA SAMPAIO (Adv. DELAINE DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.007066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS MOITINHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.007494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GODINHO GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.007525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE NAZARETH RIEPER (Adv. MARIA HELENA MARTINS MARQUES, ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.007690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA GOULART NUNES MACUCO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.007691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.007802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.008426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI FERNANDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.008436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARON WASSERMAN (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.008693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEILDES DE SOUZA DANTAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.008694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MOREIRA ANDRE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.008725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIORETE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.008736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.009122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE BARROS DOS SANTOS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI, VANESSA FERREIRA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.009314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA PAIVA FREITAS (Adv. ADILSON TOPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.009360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MATOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.009364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE NAZARETH GURJAO DE QUEIROZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.009365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.009909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PENA MACIEL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.010002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DOS SANTOS COSTA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.013296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORREIA MESSEDER (Adv. WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n158 - 2003.51.51.058453-5 ANTONIO DE CARVALHO ALVES E OUTRO (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Proceda a Secretaria ao cancelamento dos alvarás de nos. 5102.000101/2008 e 5102.000111-6/2008.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação da parte.\r\n\r\n159 - 2003.51.51.083177-0 FLAVIA SCHMIDT (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará de no. 5102.000046-7/2008.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.056169-6 JOAO MARIA DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO, ELSON LUIS DA SILVA, FABIANO ALVES BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). . Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará de no. 5102.000038-2/2008.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.028252-0 AMARO GOMES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.036666-1 VERA LUCIA COELHO DA ROCHA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento satisfatório à determinação contida no despacho de fl(s). 36, conforme certidão de fl(s). 39, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\n163 - 2006.51.51.041168-0 NEIDE DE ARAUJO COELHO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.049632-5 WILLIAM DE SOUZA LEAO MATEIK (Adv. MONICA SZTERN) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Concedo à parte ré o prazo de 5 (dias) para comprovação do recolhimento das custas recursais , sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.011035-0 LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará de no. 5102.000107-0/2008.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.014737-2 LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará de no. 5102.000104-6/2008.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação da parte.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.024259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA LEMOS MALVEIRA (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta (documento de fl. 61), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.065439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONNE DE LIMA REESE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.076584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DE SOUSA MELO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não atendida satisfatoriamente a determinação anterior, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n170 - 2008.51.01.506054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLESSANDRA MERES FALCONI E OUTROS (Adv. ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.000345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINO FERNANDO AUGUSTO DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.020777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCEIA FERREIRA BARBOSA (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante do recolhimento das custas recursais ou declaração de hipossuficiência firmada pela própria , sob pena de deserção. Ressalte-se que , ao contrário do que afirma a autora , não houve concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 108\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 753678"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CAMPOS GUIMARAES DOS SANTOS JACINTHO LERINA (Adv. EDUARDO LABRUNA DAIHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDO NOGUEIRA MENDES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a habilitanda para que manifeste expressamente se concorda com eventual desconto administrativo no caso de surgimento de outros sucessores com o direito declarado ao recebimento das mesmas parcelas objeto do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA CONCEICAO ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002512/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.030347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO DE SOUZA MACHADO REP/ANGELITA DE SOUZA MACHADO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002532/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0224/85441-7 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 94,08 (Noventa e quatro Reais e oito centavos), consoante cálculos de fls. 42/43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CUNHA FILHO (Adv. GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002567/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0219/922792-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 701,87 (Setecentos e um Reais e oitenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 61/62 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CUNHA FILHO (Adv. GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002566/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0219/963765-9 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 593,19 (Quinhentos e noventa e três Reais e dezenove centavos), consoante cálculos de fls. 64 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.038532-5\r\n\r\nAUTOR: MARILDA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF:849.793.137-87\r\n\r\nREU: IBAMA\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO ANDRADE PEREIRA (Adv. PAULO JOSE ANDRADE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002487/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FULGENCIO DE OLIVEIRA (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE PINTO DA CUNHA (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TOME DE OLIVEIRA (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a habilitanda, Sra. Maria Izabel de Azevedo Oliveira, para que comprove a condição de única beneficiária da pensão estatutária deixada pelo autor originário, o ex-servidor Francisco Tome de Oliveira, bem como para que manifeste expressamente se concorda com eventual desconto administrativo em caso de surgimento de outros sucessores com direito ao recebimento das parcelas objeto do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA AZEREDO BLANCO E OUTROS (Adv. SIMONE AZEREDO BLANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002641/2009 . Em face de todo o exposto, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar às Autoras o valor dos atrasados referentes à reversão da cota-parte percebida por uma das beneficiárias a título de pensão por morte, desde o seu falecimento, ocorrido em 04.03.2006, até a data da sua efetiva implantação nos contracheques das demais pensionistas, montante este sobre o qual deverá incidir correção monetária segundo os índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, além de juros de 0,5% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento, autorizado, desde já, o desconto de eventuais parcelas já adimplidas a este mesmo título.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.065032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM GUATTA CHIMENTI (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002584/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.065136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA PAULA DA SILVA (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.065325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR THOMAZ FIGUEIREDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 44: Não procede a alegação do Contador do Juízo, eis que o fato de a rubrica ter sido creditada antecipadamente não exclui a incidência de IR sobre a mesma; tanto que o lançamento do IRRF acompanha o crédito da mesma. Nesse sentido, assiste razão à parte autora (fls. 47).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os contracheques referentes aos “ADIANT. ABONO PECUNIÁRIO” (fls. 27/31), em que essa rubrica seja lançada a crédito, bem como conste a rubrica de incidência do IRRF sobre a mesma.\r\n\r\nRetornem os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Pecuniário de Férias” , da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.067034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS TOMAZ (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO GRECO BARROSO (Adv. DANIEL LEANDRO ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002639/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.071936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUEZ DE MORAES FILHO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002469/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o equivalente a R$ 20.561,07 (vinte mil, quinhentos e sessenta e um reais e sete centavos), referente ao passivo originado da progressão funcional da primeira classe para a classe especial, consoante as regras estabelecidas na Portaria nº 1.028/2002, do Departamento de Polícia Federal, numerário este que deverá sofrer a atualização monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios, acrescido de juros de mora de 0,5%, a contar da citação, observado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEIRA DA SILVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002468/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002638/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.817,06 (dois mil, oitocentos e dezessete reais e seis centavos), indevidamente descontada do demandante a título de ressarcimento ao erário, quantia esta que deverá sofrer a incidência de atualização monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, contabilizados desde a data do desconto até a efetiva restituição, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.072584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEITE COSTA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à incorporação das parcelas dos quintos, com base nas funções comissionadas eventualmente exercidas pela mesma, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, com fundamento na Medida Provisória no. 2.225/2001, obedecendo aos critérios firmados nos artigos 3o. e 10o. da Lei no. 8.911/94, em sua redação original, condenando a ré a implantar a diferença, bem como efetuar o pagamento administrativo dos atrasados, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, consoante o teor do Enunciado 22, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, valores estes que deverão ser devidamente corrigidos, segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI ALVES CAVALCANTE (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002462/2009 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.074145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.074197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ERIKSSON BRITO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002454/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.076242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO PEDREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002621/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição decenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.076474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE LIMA CRUZ (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002465/2009 . Por estas razoes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95)\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.078008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE REZENDE (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002473/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.078635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA TELLES DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.078667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA THABET (Adv. SEM ADVOGADO) x IBAMA (Adv. CLAUDIA NEDER). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.078667-8\r\n\r\nAUTORA: JULIETA THABET\r\n\r\nCPF:030.772.507-30\r\n\r\nREU: IBAMA\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.51.079368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARINS BARBOSA (Adv. OGMAR DA COSTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002457/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora o valor dos atrasados a que tem direito, no período de 03/04/2002 a 03/12/2003, referente a reversão da cota-parte da pensão militar em decorrência do falecimento de sua mãe, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.079501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALUIZIO PEREIRA DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2009 . Por estas razoes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95)\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.079587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE SOUZA (Adv. CARLA GOMES PRATA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002453/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora a quantia de R$ 6.622,65 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), na forma dos cálculos do Contador de fls. 29/31, atualizado até 21/10/2008, referente aos atrasados da pensão por morte relativa ao período compreendido entre 06/09/2006 a 31/12/2006, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, com prévia atualização, pelo contador judicial, dos cálculos da condenação. Após, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.079845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.080035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FAJARDO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002452/2009 . Por estas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.080710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SALETE DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002451/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora o valor dos atrasados a pensão por morte, a partir de 11/08/2002, decorrente da reversão da cota-parte da pensão percebida por seu filho, conforme inclusive já reconhecido a fl. 11, respeitada a prescrição qüinqüenal, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.083778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA CONCEIÇÃO MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.083778-9\r\n\r\nAUTOR: LUCINDA DA CONCEIÇÃO MACEDO\r\n\r\nCPF:016.499.007-08\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.51.088305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN FERREIRA VIANA (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal / Fazenda Nacional à restituição em favor da parte autora da quantia de R$ 4.680,31 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais e trinta e um centavos), indevidamente recolhida na fonte sobre os valores recebidos por abono pecuniário de férias, atualizada até 30.12.2008, conforme cálculos de fls. 63/66. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.088748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FEITOSA DA SILVA (Adv. ADRIANA LIMA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002522/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.089227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE ROSA CARDOSO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002505/2009 . Em face de todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.040,97 (hum mil e quarenta reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos de fls. 28/30, atualizados até 21.10.2008, restando prescritas as eventuais parcelas devidas no período anterior ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.091657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PINTO BELFORT (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.091746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.091758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002643/2009 . Em face de todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora o montante equivalente ao passivo devido a título de pensão temporária, no período compreendido entre março de 1996 (cinco anos do pleito administrativo) e maio de 2001, na exata medida da cota-parte do benefício a que faria jus à época, valor este que deverá sofrer correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.092348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS QUITO DA SILVA (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 60: Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os documentos solicitados pelo Contador do Juízo, quais sejam: as declarações de IRPF dos anos de 2005/2007 (anos-base 2004/2006) e os Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção de IR na fonte (anos-base 2004/2006).\r\n\r\nSobre as rubricas, deverão ser incluídas todas as rubricas referentes à folgas indenizadas, conforme pleiteado na inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.092468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE VASCONCELOS (Adv. RAFAEL COSTA RIBEIRO) x SABEMI SEGURADORA S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002642/2009 . Por essas razões, com base no art. 273, I, do CPC, e presentes os requisitos autorizadores da medida postulada, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para compelir a União Federal a suspender imediatamente os descontos pertinentes ao contrato de empréstimo celebrado pelo Autor com a SABEMI SEGURADORA S/A, no valor de R$ 683,33 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) mensais, incidentes sobre o contracheque de militar inativo do Autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo, ademais, cientificar a supra citada empresa acerca da cessação dos descontos consignados, para que esta possa proceder a cobrança legítima por outro meio legal.\r\n\r\nOutrossim, com fulcro no art, 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à SABEMI SEGURADORA S/A, e, com espeque no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em face da União Federal, para condená-la ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização pelos danos morais impingidos ao demandante, acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a contar desta data.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a União Federal para cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para apresentar, em 15 (quinze) dias, os extratos dos PLANOS ECONOMICOS - FGTS referentes à conta vinculada do autor.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.022728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA REZENDE RIBEIRO (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE ARAUJO (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO, INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de docu mento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALVES DE SOUSA PINHEIRO-ESPOLIO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.027255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SAMPAIO REIS E OUTROS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.027903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES DA MATA SOBRINHO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.028494-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NUNES DA MATA SOBRINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.01.519784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA RODRIGUES GOMES (Adv. WAULENA D OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.520005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HALLEY VASQUES MARTINS-ESPOLIO (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MONTE ALEGRE PARRINI E OUTROS (Adv. RAFAEL LUIZ SARPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas pou pança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ROMANO DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO PAULO DE MELLO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.009135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFRAN DE SAO PEDRO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002581/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.010307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GAULIA FERREIRA (Adv. DEBORAH FONSECA RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002488/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor tais razões, \r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva. \r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 314,24 (trezentos e catorze reais e vinte e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora. \r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na Cem seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RAMOS DA FONSECA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002491/2009 . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a reconhecer a prescrição das parcelas devidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.022496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR MARANGON DE LIMA (Adv. SOLANGE MARQUES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.024335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMELO IRMAO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002544/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0234/757721-9 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 2.486,87 (Dois mil, quatrocentos e oitenta e seis Reais e oitenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 58/59 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO NASCIMENTO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002571/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1339/1706311-4 na competência de abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 137,21 (Cento e trinta e sete Reais e vinte e um centavos), consoante cálculos de fls. 45/46 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Bresser e Verão, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.031387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FRANCISCO DAS NEVES (Adv. PATRICIA RIBEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.031506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY GOMES DA CRUZ (Adv. ANDREIA DE CARVALHO E CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.031551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE PAULA ALMEIDA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002561/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/1022434-7 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 550,33 (Quinhentos e cinqüenta Reais e trinta e três centavos), consoante cálculos de fls. 35/36 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.031569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PARAFITA (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002572/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0201/838141-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2.135,91 (Dois mil, cento e trinta e cinco Reais e noventa e um centavos), consoante cálculos de fls. 39/40 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.031637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MOTTA AZEDO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61/62: Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.031872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO LINHARES DA CUNHA (Adv. GILSETE AREAS DE MORAES MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.031924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA CONSOLACAO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.032042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COIMBRA MONTEBELLO (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA SALETE LIMA GARCIA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.032064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROMANZINI PIRES CERVEIRA (Adv. ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002645/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta do interesse de agir, o pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito de titularidade da parte Autora;\r\n\r\nB) com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos não reconhecidos pela Autora no valor de R$ 1.424,47 (mil, quatrocentos e vinte e quatro Reais e quarenta e sete centavos) e condenar a CEF à imediata retirada das anotações do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito relativas aos débitos objeto dessa lide, bem como ao refaturamento do contrato em questão e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito objeto deste feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para o imediato cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.032065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR SANTOS FORTUNATO (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, extrato da conta vinculada de FGTS cujo saldo pretende levantar, valendo ressaltar que os extratos juntados pela CEF relativos aos Planos Econômicos demonstram que os respectivos valores já foram sacados.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.032625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PASCHOAL BRILLO PESTANA - ESPÓLIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002523/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a complementar o julgado, passando o dispositivo da sentença a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (MARIO PASCHOAL BRILLO PESTANNA - PIS: 1032130725-6), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 899,28 (COD. ESTAB. 9720610923137/ COD. EMPRG. 90122916786), R$ 31,08 (COD. ESTAB. 9720612174993/ COD. EMPRG. 90271803595) e R$ 2.466,17 (COD. ESTAB. 59920600704908/ COD. EMPRG. 7102), importância esta em 10/07/2001, e R$ 128,29 (COD. ESTAB. 09720614208187 / COD. EMPRG. 90161825716), importância esta em 16/01/2009, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.032839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIO DINIZ (Adv. RUI DINIZ LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002545/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação su pra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0206/20966-2 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 2.486,87 (Dois mil, quatrocentos e oitenta e seis Reais e oitenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 58/59 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.033820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE FREITAS BERINO (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.034249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSVALDO RANGEL MENDES DINIZ (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002450/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE OSVALDO RANGEL MENDES DINIZ - PIS: 1000028849-4; COD. ESTAB.: 59920600673646 / COD EMPRG.: 15489), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.085,67 (dez mil, oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.034708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.035228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM MENDES CRUZ E OUTRO (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002543/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/574925-5 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 2.199,74 (Dois mil, cento e noventa e nove Reais e setenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 62/63 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.035593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOREIRA DE BRITO (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 64/75: Tendo em vista que restou comprovada a adesão da autora ao acordo previsto no art. 6º da LC nº 110/01, bem como o cumprimento do mesmo na forma preceituada pela referida Lei complementar, já tendo sido efetuado o pagamento dos valores pleiteados no presente feito, declaro a inexequibilidade da sentença proferida às fls. 47/48.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.037407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARLOTTO TORRES CARRILHO (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.037535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OMAR PONTES PINHEIRO (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.037805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA JOSE REIS (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLE OLIVEIRA SARAIVA DOS SANTOS (Adv. ORLI PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.038012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x LUCADES LOTERIA ESPORTIVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Lucades Loteria Esportiva e à UNISUAM - Sociedade Universitária de Ensino Superior Augusto Motta, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para exclusão, passando a constar somente a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.038034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE BARROS SAMPAIO (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.038517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA GABRIELA (Adv. EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.038526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002579/2009 . Por essas razões, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002578/2009 . Por essas razões, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do res pectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.038926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONSECA LEITE (Adv. SIDNEY JOSE MARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.039058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES PEÇANHA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.039125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIRA DOS SANTOS BEZERRA E OUTRO (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 20 (vintes) dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.039741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUSA GRIGORIO (Adv. LINO LUIZ FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.039776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVA MAIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.040205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE ARRUDA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002442/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n99 - 2008.51.51.040558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SERGIO FERNANDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002440/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n100 - 2008.51.51.040571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUZE ALVES CARLOS CAMARA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002445/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n101 - 2008.51.51.040740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RITA DE CASSIO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002511/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.041218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SEDA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002446/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n103 - 2008.51.51.041225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HILARIO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.041289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROCHA DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002630/2009 . Por tais razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 719,47 (setecentos e dezenove Reais e quarenta e sete Centavos), para cada Autor, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) para cada Autor, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar do arbitramento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.041708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CARVALHO VIEIRA DA ENCARNAÇÃO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002444/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n106 - 2008.51.51.042118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIRO GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002443/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n107 - 2008.51.51.042365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE AZEVEDO SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002441/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n108 - 2008.51.51.042687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOURA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002499/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1027/1453041-6 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 2.547,14 (Dois mil, quinhentos e quarenta e sete Reais e quatorze centavos), consoante cálculos de fls. 51/52 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até dezembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.042977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA CARNEIRO MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002575/2009 . Por essas razões, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.043287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUCINEL SCHRAMM DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002580/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (DUCINEL SCHRAMM DOS SANTOS - PIS: 1052886705-6) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.383,71 (COD. ESTAB.: 59920600090637 / COD EMPRG.: 378147) e R$ 4.552,68 (COD. ESTAB.: 59920601895146 / COD EMPRG.: 11142), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.043614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CAMODEGO COELHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002548/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a acrescentar à R. Sentença a fundamentação supra, mantendo incólume os demais termos do julgado, inclusive a parte dispositiva.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.043913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYNA SILVA DE ASSIS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002510/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros no período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.044288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROQUE DOS SANTOS (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002631/2009 . Em face de todo o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.044657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR CARDOSO BARBOSA (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade, bem como cópia da sua carteira de trabalho.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.044743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE MORAES FREITAS ARRUDA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002474/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDATA - em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.045507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA MARIA MEIRELLES (Adv. CATARINA DE SOUZA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002534/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0210/323290-9 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.809,14 (Um mil, oitocentos e nove Reais e quatorze centavos), consoante cálculos de fls. 41/42 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até fevereiro/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.045613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FRANÇA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.045792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE FONSECA DOS SANTOS GOMES E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002556/2009 . Ante o exposto, ANULO A R. SENTENÇA de fls. 44/49 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.045907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY COUTO DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.046222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI QUINTILIANO EMYGDIO (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.046866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA AIRAM (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002531/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 2387/83-4 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 2.245,78 (Dois mil, duzentos e quarenta e cinco Reais e setenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 46/47 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até março/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.046946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA ODDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002576/2009 . Por essas razões, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.047347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA CORREA CATALAO (Adv. RENATO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.047479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA CRUZ GOMES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.047508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.048008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA ELIANE DE OLIVEIRA MELO (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.048021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZELENA AYALA DE SÁ (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.048044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002632/2009 . Em face de todo o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.048091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENEGRI CAMPOS YUNES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002509/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.048093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RANGEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002508/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.048111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDO SOARES DOS SANTOS (Adv. JULIANA SANTOS SCHIAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.048382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDO MACHADO FERREIRA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002541/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.048840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ARAUJO PINHEIRO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.048853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORO CAVALCANTI MARQUES NETO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002577/2009 . Por essas razões, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.048910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO HENRIQUE BRITTO (Adv. ROBERTO NAVES BENFICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002518/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO FERNANDO HENRIQUE BRITTO - PIS:1052757651-1) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 81,46 (COD. ESTAB.: 9820610361533 / COD EMPRG.: 90210385811), R$ 8.602,52 (COD. ESTAB.: 59920600243714 / COD EMPRG.: 27665) e R$ 2.063,30 (COD. ESTAB.: 59920600243714 / COD EMPRG.: 3000220856), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.048958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JESUS DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.049176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS URBANO TOBIAS (Adv. BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.049223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES TAVARES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002490/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.049286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MACHADO (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002496/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/1051686-7 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 2.597,03 (Dois mil, quinhentos e noventa e sete Reais e três centavos), consoante cálculos de fls. 39 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até março/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.049391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER CONSTANT BRUM (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para as cadernetas 0208/98443-7 e 0234/779656-7.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.049433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002558/2009 . Ante o exposto, ANULO A R. SENTENÇA de fls. 112/117 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.049488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR GODINHO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002517/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.049544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO AIRES QUEIROZ (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002516/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARTINHO AIRES QUEIROZ - PIS: 10318552172) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 74,85 (COD. ESTAB.: 9820612079649 / COD EMPRG.: 90155236243), R$ 1.862,30 (COD. ESTAB.: 59920603055331 / COD EMPRG.: 187) e R$ 1.862,30 (COD. ESTAB.: 59920603101627 / COD EMPRG.: 152), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.049559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROELSON ALEXANDRE PECIS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002460/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.049595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DO CARMO NETO (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002507/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDACT, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.049613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO POVILAITS DOMINGUEZ (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.049673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAUSINO MATIAS (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.049697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILTON NEVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002515/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GENILTON NEVES DA SILVA - PIS: 1063560638-8) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 56,67 (COD. ESTAB.: 9820612183882 / COD EMPRG.: 90166364190) e R$ 7.844,49 (COD. ESTAB.: 59920602615953 / COD EMPRG.: 534399), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.049890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002472/2009 . Ante o exposto, ANULO A R. SENTENÇA de fls. 25/30 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.049894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA PACHECO PIRES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.050053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO SASSON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002527/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.050145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BARBOSA VICENTE (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002530/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 2264/2692296-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 484,54 (Quatrocentos e oitenta e quatro Reais e cinqüenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 47/48 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até março/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.050382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PONTES SADOK MENNA BARRETO (Adv. IZABEL CRISTINA COSTA, GABRIEL TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002495/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0206/245848-0 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 5.697,19 (Cinco mil, seiscentos e noventa e sete Reais e dezenove centavos), consoante cálculos de fls. 41/42 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até março/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.050411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE AZEVEDO BASILIO (Adv. ROZELY OROFINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se parte autora, pela derradeira vez, para que providencie a juntada dos extratos pertinentes, conforme os planos postulados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para que dê efetivo cumprimento ao despacho de fls. 12.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.050528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA ROSA GAESCHLIN GONÇALVES (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002537/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.050645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CLAUDINO RAMOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002436/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.050646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CABRAL DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002435/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.052380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA CATARINO MARAVALHAS (Adv. ADRIANA RAYOL SOARES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.054052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GARRIDO NEVES (Adv. RODRIGO TEIXEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002583/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CELSO GARRIDO NEVES - PIS: 1032067304-6) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.029,68 (COD. ESTAB.: 59920601620511 / COD EMPRG.: 6544), R$ 7.488,62 (COD. ESTAB.: 59920601620511 / COD EMPRG.: 74540) e R$ 2.458,39 (COD. ESTAB.: 59920602708811 / COD EMPRG.: 1238), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.054115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FERNANDES GOMES (Adv. ALEXANDRE STEELE VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002483/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUCIA MARIA FERNANDES GOMES - PIS: 1029739728-9) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 27,91 (COD. ESTAB.: 9820612063273 / COD EMPRG.: 90016190803), R$ 102,17 (COD. ESTAB.: 9820612181937 / COD EMPRG.: 90016190811) e R$ 12.238,55 (COD. ESTAB.: 59920600293940 / COD EMPRG.: 166880), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário credi tado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.054287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO TEIXEIRA FILHO (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.054302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CHALUB (Adv. SORAYA FURTADO DE CASTRO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34/43: Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre o fato de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito. Ressalte-se que, para eventual inclusão do segundo titular no pólo ativo, deverá ser apresentado documento de identidade e CPF.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.054377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY IMACULADA RESENDE SERPA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002525/2009 . \r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.054454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COSTA BOUÇAS (Adv. MONICA MACHADO TELES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002554/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em relação aos índices de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32%, em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao plano Verão, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.054518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA LAMENHA LINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.054575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA TEIXEIRA PINTO (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002633/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; e JULGO IMPROCEDENTE, com fundamento no art. 269, I, CPC em relação ao Plano Collor (abril/90), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.054661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PEQUENO DE CASTRO CARNEIRO (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002514/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.054700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002498/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/1046127-2 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.546,11 (Dois mil, quinhentos e quarenta e seis Reais e onze centavos), consoante cálculos de fls. 39/40 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até março/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.054820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DOS ANJOS SILVA (Adv. ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002528/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/946291-4 na competência de abril/1990 (Plano Collor), o que equivale ao montante de R$ 2.507,25 (Dois mil, quinhentos e sete Reais e vinte e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 47/48 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até março/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.054850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIPI MONTENEGRO MOURA (Adv. ELIPI MONTENEGRO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO e reconsidero a sentença de fls. 24/25, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.055003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO MACARIO PATOLEA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002437/2009 . III\r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.055023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANO SA (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis. \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.055123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RAMOS DUARTE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002438/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.055127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LEMOS DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002439/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, deferindo a gratuidade de justiça, como acima fundamentado, mantendo os demais termos da r. sentença embargada como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.055137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE CARVALHO LUCAS (Adv. WANDERLEY SIMOES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (FRANCISCO DA SILVA LUCAS - PIS: 1001530082-7; CÓD. ESTAB.: 59920600090920 / CÓD. EMPRG.: 1293) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.317,42 (sei mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.055176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE SOUZA DE MENEZES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.055240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA SORIANO (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada dos extratos da conta de poupança relativos ao período dos planos econômicos pleiteados, documentos indispensáveis à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio comprovar o cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a sentença terminativa, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, na forma do despacho anterior.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.055427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA DAVID (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002559/2009 . Ante o exposto, ANULO A R. SENTENÇA de fls. 70/75 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.055441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE FERREIRA MALASPINA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002547/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.055443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE MOURA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002557/2009 . Ante o exposto, ANULO A R. SENTENÇA de fls. 47/52 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.055522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FIRMINA COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada dos extratos da conta de poupança relativos ao período dos planos econômicos pleiteados, documentos indispensáveis à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio comprovar o cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a sentença terminativa, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, na forma do despacho de fl. 14.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.055557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON BINDES DE CAMPOS PEREIRA (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002489/2009 . Isto posto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para retificar o pólo ativo da demanda, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nProvidencie-se a secretaria a retificação do nome da parte autora, passando a constar Espólio de Antônio de Campos Pereira.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.055582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA HORTENCIO MIRANDA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002433/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.055611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA ORMOND CORDEIRO (Adv. JULIANA MARINHO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SHEYLA ORMOND CORDEIRO - PIS:1001232277-3; COD. ESTAB.: 59920602471803 / COD EMPRG.: 24000), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.024,93 (seis mil, vinte e quatro reais e noventa e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.055642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA DA SILVA VAGOS (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002494/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0205/219284-1 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.597,03 (Dois mil, quinhentos e noventa e sete Reais e três centavos), consoante cálculos de fls. 40/41 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até março/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.055789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIANNA MENDES (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002535/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.055834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO THADEU DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA, FERNANDA FREITAS FORTES BUSTAMANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDUARDO THADEU DE OLIVEIRA - PIS: 1072836436-8; COD. ESTAB.: 59920601875196/ COD EMPRG.: 86310), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.661,41, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.056301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LEV Y BANATHAR (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROBERTO LEVY BANATHAR - PIS: 10315511165; COD. ESTAB.: 9820611574820/ COD EMPRG.: 90479016263), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 89,41, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.056414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO (Adv. CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002524/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.060108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MELASCHUS KELLY (Adv. MARIA GILDETE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002533/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1095/1505174-1 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 561,42 (Quinhentos e sessenta e um Reais e quarenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 34/35 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.062272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MARCIO MARQUES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002526/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.062868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. BARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.062881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO AMANCIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO LUCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.001255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOPHIA DOS SANTOS CORREA DE ARAUJO (Adv. NATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 195 - 2009.51.51.001294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (Adv. VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.001337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (Adv. MEILIN CHEN HSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.001417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO BONFIM (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.001422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZARINA DE ANDRADE RANGEL (Adv. JOEL DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.001429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONISSE LIMA RANGEL (Adv. JOEL DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.001708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR VACCARI (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança de acordo com os planos postulados na inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova.\r\n\r\nNo presente caso, não há nos autos prova inequívoca de titularidade da conta à época dos planos, razão pela qual deixo de aplicar o entendimento consubstanciado no referido Enunciado 59. \r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.005766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA VALLE (Adv. ANNA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002497/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/576116-0 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 862,15 (Oitocentos e sessenta e dois Reais e quinze centavos), consoante cálculos de fls. 52/53 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até março/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.005920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE COSTA TAVARES (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002434/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.007489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BARBOSA CARDIA - ESPOLIO (Adv. SERGIO DANIEL THOMPSON) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.007642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DE MELO (Adv. HAROLDO REZENDE DINIZ, RODRIGO BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o Autor para emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6o. do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS. \r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá o autor, ainda, apresentar, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado, a fim de esclarecer a divergência entre o endereço constante no documento de fls. 13 e aquele indicado na inicial.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.008010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002486/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.008685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA FIGUEIREDO AGENOR (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002506/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.009215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.010418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO FURTADO CURY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002484/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.010438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA SAMPAIO DO VALLE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n210 - 2009.51.51.010439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS VANZAN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002551/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.010947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA LYRIO VIANNA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, incluir a atual pensionista do ex-servidor no pólo passivo da relação processual, devendo fornecer nome e endereço. \r\n\r\nCumprido, À SEDJE para incluir atual pensionista no pólo passivo. \r\n\r\nRetornando, Citem-se e intimem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.011131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICYA BRONZI TRIGUEIRO (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011131-3\r\n\r\nAUTOR: LICYA BRONZI TRIGUEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.011273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY QUINTILIANO ANASTACIO DA SILVA BRAGA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, de modo a esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos a autora não recebe a Gratificação de Desempenho GDASST, bem como para retificar o pólo passivo, já que a mesma é servidora do INSS.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.011334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOS SANTOS BARRETO (Adv. DEOCLECIO ALVES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência atualizado em nome próprio (conta pública de luz, água ou telefone).\r\n\r\n215 - 2009.51.51.011339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VITORIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (Adv. JOSE CARLOS FONTES DE FARIA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002644/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n216 - 2009.51.51.011381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002552/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.011466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002447/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011466-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nCPF:543.249.477-91\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 218 - 2009.51.51.011913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARINS FILHO (Adv. CARMEM LUCIA SILVEIRA DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011913-0\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM MARINS FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n219 - 2009.51.51.011934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PESSOA TAVORA E OUTRO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002546/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.011977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LOPES MARQUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011977-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO LOPES MARQUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.012088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002555/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.012194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINDO LUNA (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002466/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.012212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO MAGNO LOPES (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.012365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.012378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELDA PAIVA REZENDE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.012380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA COELHO AROUCA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.012569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY CAMPOS DE MELLO (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002459/2009 . 4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2009.51.51.012569-5\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012569-5\r\n\r\nAutor(a): ALCY CAMPOS DE MELLO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à revisão do saldo de conta vinculada do FGTS com base na aplicação da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom o advento da Lei 5.107/66, foi instituído o FGTS, facultando-se aos empregados optarem, a qualquer tempo, por este regime, quando foi estabelecida a incidência da taxa progressiva de juros para os optantes que permanecessem na empresa pelo período de tempo fixado no art. 4o do referido diploma. Esse critério foi alterado, no entanto, pela Lei 5.705/71, estipulando a taxa fixa de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, com ressalva da aplicação da metodologia anterior (de progressão da taxa) apenas àquelas contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da sua publicação.\r\n\r\nNo caso vertente, justamente se evidencia que a opção ocorreu na vigência da Lei 5.107/66 (01.08.67 - fl.18), portanto, antes da promulgação da Lei 5.705/71, de modo a se enquadrar na regra de ressalva quanto ao direito adquirido contida neste último diploma, nem havendo de se falar em opção retroativa a que se refere a Lei 5.958/73, quando poderia pairar alguma resistência quanto à aplicação da progressividade dos juros, tanto que acabou por ser editada a Súmula nº 154, do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTal não se cogita na espécie, haja vista a data da opção, daí porque não há como pairar qualquer dúvida, desde que cumprido o disposto no art. 4o da Lei 5.107/66, acerca da aplicação da taxa progressiva de juros, por força de presunção do cumprimento do preceito legal.\r\n\r\nAssim, caberia à parte autora comprovar a inobservância da taxa progressiva de juros, contudo, os documentos de fls. 18/27 indicam justamente o contrário, ou seja, de que já houve progressão da taxa no caso vertente, havendo de se rejeitar, pois, a pretensão. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n228 - 2009.51.51.012604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA MAGALHAES DA SILVA (Adv. OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.012628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGON FILBERT (Adv. JOYCE GOMES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002461/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.012776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA NEVES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012776-0\r\n\r\nAUTOR: WILMA NEVES FURTADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.012949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONÇALVES SAMPAIO (Adv. RAUL VILELLA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012949-4\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO GONÇALVES SAMPAIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n232 - 2009.51.51.013002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE OLIVEIRA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013002-2\r\n\r\nAUTOR: JAIME DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n233 - 2009.51.51.013196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013196-8\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n234 - 2009.51.51.013212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013212-2\r\n\r\nAUTOR: EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.013239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR DIAS DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.013341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES MO (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002553/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.013467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONY DE CACIA PONCIANO CRUZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, CARLA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\n238 - 2009.51.51.013610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO ESTEVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002504/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013610-3\r\n\r\nAutor(a): ALEXSANDRO ESTEVES MARTINS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n239 - 2009.51.51.013616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDERSON DANIEL MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002502/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013616-4\r\n\r\nAutor(a): HENDERSON DANIEL MOREIRA\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n240 - 2009.51.51.013619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DUARTE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013619-0\r\n\r\nAutor(a): SANDRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar ser desnecessária a citação do Réu, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigora em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalta-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a partir de março/2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorrido 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, com redação dada pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n241 - 2009.51.51.013695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO ALMEIDA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002485/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.013744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SANTOS DIAS (Adv. CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.013814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SIMOES ALFREDO (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013814-8\r\n\r\nAUTOR: GILSON SIMOES ALFREDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n244 - 2009.51.51.014013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES SERAFIM (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014013-1\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA ALVES SERAFIM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n245 - 2009.51.51.014014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ROCHA CHINELLI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014014-3\r\n\r\nAUTOR: MARISA ROCHA CHINELLI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.014015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014015-5\r\n\r\nAUTOR: CREUSA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.014016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA THEREZINHA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014016-7\r\n\r\nAUTOR: ANNA THEREZINHA PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.014052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014052-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.014202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES TAVARES GOMES (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n250 - 2006.51.01.009868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO DA SILVA - PIS:1008927797-7; COD. ESTAB.: 59920600555015 / COD EMPRG.: 28092), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.992,32 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), importância esta em 14/05/2007, conforme cálculo apresentado pela Contadoria Judicial às fls. 73/77 que deverá ser atualizado pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n251 - 2007.51.01.010808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA COELHO DOS SANTOS (Adv. SELMA COELHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/11412-3 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.184,84 (Um mil, cento e oitenta e quatro Reais e oitenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 57/58 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até março/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n252 - 2007.51.01.012191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDA MARIA DINIZ PORTO (Adv. CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002560/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1327/1618694-7 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 154,34 (Cento e cinqüenta e quatro Reais e trinta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 111/112 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, para as cadernetas 1623334/1 e 31001591/7 com relação aos Planos Bresser e Verão, bem como para a caderneta 1618694-7 e relação ao Plano Verão; tendo em vista que a parte autora não juntou extratos destes períodos. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n253 - 2007.51.01.012805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA KAHN (Adv. DANIELLE KAHN SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002568/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0206/280212-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 929,66 (Novecentos e vinte e nove Reais e sessenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 73/74 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n254 - 2007.51.01.014678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DA CUNHA SOUTO FILHO (Adv. PATRICIA SARAIVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002521/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n255 - 2007.51.51.021244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DE CARVALHO ROSA (Adv. ROBERTA ENGELKE FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n256 - 2007.51.51.022326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n257 - 2007.51.51.022769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO (Adv. CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto às fls. 115/121 por absoluta falta de previsão legal.\r\n\r\nO recurso inominado não é a medida judicial adequada para impugnação das decisões de fls. 105 e 111/112, uma vez que o art. 5º da Lei nº 10.259/01 dispõe expressamente que somente será admitido recurso de sentença definitiva, exceto nos casos de decisão do deferimento ou indeferimento de liminar (Enunciado nº 3 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.024891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n259 - 2007.51.51.024894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n260 - 2007.51.51.025006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DA ASSUNCAO AGUIAR (Adv. RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.025138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. PAULO FERNANDO DE MENEZES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n262 - 2007.51.51.025201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO LARA FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n263 - 2007.51.51.026105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n264 - 2007.51.51.026175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROSA DE ANDRADE (Adv. DANIELLE DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002542/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0211/924034-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.741,59 (Um mil, setecentos e quarenta e um Reais e cinqüenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 39/40 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n265 - 2007.51.51.026873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTHER ROMER CAZELI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002540/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n266 - 2007.51.51.028046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n267 - 2007.51.51.029060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELLE YOUSSEF DIWAN (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n268 - 2007.51.51.034335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CORREA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002538/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.035304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS GERMANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002539/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n270 - 2007.51.51.035633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SIQUEIRA EGUES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002492/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, e, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, face ao INSS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais referentes aos contratos 000178344615106, 52-347110/06310, 52-330510/06310 e 425569284, celebrados com os bancos UNIBANCO, BGN e CRUZEIRO DO SUL, conforme demonstrativos de fls. 63/64, incidentes sobre o benefício nº 119.123.425-5, condenando-o, ainda, a restituir à Autora as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes aos mencionados contratos, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n271 - 2007.51.51.038005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIANE LEONE CASTRO (Adv. LUIZ ANDRE COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n272 - 2007.51.51.043222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CABRAL (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002467/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n273 - 2007.51.51.058677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA CABRAL DE MELLO (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Tendo em vista que nos autos do processo nº 2007.51.51.092154-5 a demandante foi beneficiada com a concessão da tutela antecipada que garantiu o fornecimento do sistema de irrigação PULSAVAC, necessário ao procedimento cirúrgico de artroplastia total de seu joelho direito, segundo informações realizada em 19.12.2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se ainda persiste o interesse no presente feito quanto à obtenção do medicamento SYNVISC, que, em caso positivo, deverá ser comprovado através de laudo médico devidamente fundamentado.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.064078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n275 - 2007.51.51.067703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREMILCE NAVARRO DE SOUZA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n276 - 2007.51.51.074199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BATISTA (Adv. DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002640/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, de forma a condenar o INSS a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n277 - 2007.51.51.076399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n278 - 2007.51.51.077650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ANDRADE MAIA (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002424/2009 . Por essas razões, e entendendo presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 273, I, do CPC, de forma a compelir a CEF a promover a imediata exclusão de toda e qualquer anotação do nome da Autora nos cadastros restritivos do crédito, originada da emissão de cheques sem fundo por parte do co-titular da conta corrente conjunta nº 5665-6, agência 1977, Sr. João Baptista de Albuquerque Filho, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em caso de descumprimento, e, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade, relativamente à Autora, das dívidas eventualmente existentes e relacionadas a títulos não emitidos pela correntista, condenando a CEF ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% (um por cento), a contar desta data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.078889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELINA VALENTIM DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nFl. 87: Por oportuno, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n280 - 2007.51.51.080234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA PEREIRA LORENA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DP RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002464/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a suspender a cobrança do reajuste aplicado à mensalidade da Autora no que excede aos percentuais de reajuste anual fixados pela ANS, devolvendo-lhe a quantia cobrada a maior desde o início da vigência do respectivo contrato de plano de saúde, respeitada a prescrição qüinqüenal, valor este acrescido de juros, a partir da citação, bem como correção monetária plena, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nDestaque-se que a Ré, a despeito da exigência contida no art. 11, da Lei 10.259/2001, não trouxe todos os documentos em seu poder, relativamente aos comprovantes dos pagamentos efetuados quanto às prestações ora impugnadas, frustrando a possibilidade de confecção dos cálculos, havendo de se aplicar, pois, o Enunciado 52, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou quaisquer honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n281 - 2007.51.51.084341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLANE CORDEIRO DE SOUZA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nFl. 91: Por oportuno, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n282 - 2007.51.51.088365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA MATOS BERTOLDO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002629/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n283 - 2007.51.51.088694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ENEIDA DE MAGALHAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002563/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 013/816625-1 e 013/808465-08 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos Reais), consoante cálculos de fls. 33/40 limitados ao teto de pagamento de sessenta salários mínimos em sede de juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n284 - 2007.51.52.004125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SARAIVA (Adv. RAFAEL ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002569/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1344/2571497-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 49,12 (Quarenta e nove Reais e doze centavos), consoante cálculos de fls. 78/79 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008; bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC com relação aos expurgos do Plano Bresser em relação às cadernetas 1343/1732777-6 e 0238/10003215-6, face à ausência dos extratos pertinentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n285 - 2008.51.01.000823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE NEVE PAIVA AYRES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002573/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/779908-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser); o que equivale ao montante de R$ 44,42 (Quarenta e quatro Reais e quarenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 73/74 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n286 - 2008.51.01.004684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE DE FARIA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0208/42258-7 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.406,50 (Um mil, quatrocentos e seis Reais e cinquenta centavos), consoante cálculos de fls. 76/77 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n287 - 2008.51.01.507864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO MARINS (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002562/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com ful cro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0218/814183-2 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 4.803,70 (Quatro mil, oitocentos e três Reais e setenta centavos), consoante cálculos de fls. 55/56 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008; e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; e, com relação ao BACEN, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n288 - 2008.51.51.000232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n289 - 2008.51.51.007922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILA BARRETO (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n290 - 2008.51.51.008497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO MARCONI (Adv. SYMONE PUNTAR QUARESMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, II, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n291 - 2008.51.51.009303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA LOPES (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/844433-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.047,73 (Um mil e quarenta e sete Reais e setenta e três centavos), consoante cálculos de fls. 47/48 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n292 - 2008.51.51.009846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MOTA VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.05.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n293 - 2008.51.51.009951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DA CONCEICAO TRINDADE (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002570/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 1325/10009775-0 e 0198/875918-9 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.054,15 (Dois mil e cinqüenta e quatro Reais e quinze centavos), consoante cálculos de fls. 64/68 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n294 - 2008.51.51.011081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SILVA DA MOTTA (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n295 - 2008.51.51.011632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES FERREIRA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n296 - 2008.51.51.013727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES QUIRINO DOS SANTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n297 - 2008.51.51.016234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA TARANTO (Adv. WENDELL PEREIRA DE SOUZA) x FUJB - FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002449/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Fundação José Bonifácio, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 484,62 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n298 - 2008.51.51.020511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VALENÇA DUARTE (Adv. REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002564/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0219/10092802-4 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 49,07 (quarenta e nove Reais e sete centavos), consoante cálculos de fls. 33/34 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n299 - 2008.51.51.020661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO MAIA ROCHA (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n300 - 2008.51.51.022631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MOREIRA TEIXEIRA (Adv. IRDES ALBERTO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002471/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n301 - 2008.51.51.022780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ATALIA FONTES (Adv. LETICIA ANDRADE LEMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de levantamento requerido, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n302 - 2008.51.51.023017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TICIANO BROXADO SIQUEIRA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002448/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 349,24 (trezentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n303 - 2008.51.51.024299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍPIO MARIA DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002574/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/334735-0 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 5.888,20 (Cinco mil, oitocentos e oitenta e oito Reais e vinte centavos), consoante cálculos de fls. 52/53 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Bresser (06/1987), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n304 - 2008.51.51.025038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RODRIGUES DA COSTA (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 59/66, que indica que o autor aderiu ao termo de adesão previsto pela LC 110/2001, bem como sobre os extratos de fl. 47 e 53, que apresenta saque dos valores devidos em relação ao planos econômicos.\r\n\r\n305 - 2008.51.51.027478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ FERREIRA DE LIMA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002470/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS da Autora referente ao período trabalhado na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES (COD. ESTAB. 5709000129742, COD. EMPRG. 112914), correspondente à quantia de R$ 2.526,64 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), no mínimo, segundo a posição da conta em 15/09/2008 (documento de fl. 29/41), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n306 - 2007.51.51.049399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 116\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 169\r\n\r\nId: 752940"
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                            "753626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N.º 02/2009, de 13 de abril de 2009.\r\n\r\nO Doutor JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, Juiz Federal do 5o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os incisos III e IV, do artigo 13, da Lei no. 5.010, de 30/05/1966;\r\n\r\nConsiderando o disposto na Resolução no. 418, de 18/03/2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no Título I, Capítulo V do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n1o. Determinar que se proceda à inspeção neste Juizado, no período de 11 a 15 de maio de 2009, de segunda à sexta-feira, relativamente ao exercício de 2008.\r\n\r\n2o. Autorizar a Senhora Diretora de Secretaria a:\r\n\r\na)Expedir edital, com prazo de 15(quinze) dias, a ser afixado no quadro da Vara e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixando o início da inspeção para as 13:00 horas do dia 11 de maio de 2009;\r\n\r\nb)Expedir ofícios ao Senhor Procurador Chefe da Procuradoria da República, ao Procurador Regional da União, ao Defensor Público Geral e ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que designem e apresentem seus representantes, se assim desejarem;\r\n\r\nc)Exibir aos Senhores procuradores e advogados os processos pendentes e os livros obrigatórios da Vara, desde que os solicitem;\r\n\r\nd)Lavrar o termo de abertura e a ata de encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas.\r\n\r\n3o. Este Juízo somente tomará conhecimento de pedidos de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apresentação de reclamações.\r\n\r\n4o. Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção e não haverá expediente destinado às partes.\r\n\r\n5o. Poderão ser realizadas audiências, no referido período, em casos de extrema necessidade, a critério deste Juízo.\r\n\r\nDê-se ciência desta ao Exmo. Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 753626"
                            ],
                            "753627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "QUINTO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE QUINZE DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, JUIZ FEDERAL DO 5O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER àqueles que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, no período de 11 a 15 de maio de 2009, às 13:00 horas realizar-se-á a Inspeção Anual o que dispõem os incisos III e IV, do artigo 13, da Lei 5.010/66, relativa ao exercício de 2008, obedecendo as instruções contidas na Resolução no. 418, de 18/03/2005, do Conselho da Justiça Federal, bem como no Provimento nº 01 de 31/01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região. Os autos e livros deverão ser solicitados à Senhora Diretora de Secretaria, inclusive o destinado a Inspeções de Reclamações, onde advogados e partes interessadas deverão consignar os reparos e sugestões que houverem de fazer. Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção e não haverá expediente destinado às partes, e relativamente às medidas, ações e procedimentos destinados a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção. Poderão ser realizadas audiências durante o referido período, em casos de necessidade, a critério deste Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no “Boletim” desta Seção Judiciária e afixado no Quadro de Editais do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos catorze dias do mês de abril de dois mil e nove. Eu, Sueli dos Santos, Diretora de Secretaria, digitei e o subscrevo. Assinado JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, Juiz Federal.\r\n\r\nId: 753627"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "754477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA CASTILHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810360-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO BATISTA CASTILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer os termos da petição retro, tendo em vista o laudo pericial das fls. 186/188.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DA SILVA MARINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE CARVALHO PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GLAYSON DE SOUZA PINHEIRO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807330-7\r\n\r\nAutor: RENATO GLAYSON DE SOUZA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CLAUDINO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS AURELIUS BAHIA SALDANHA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEMENTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004642-0\r\n\r\nAutor: JORGE CLEMENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CASSIMIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOÃO ROCHA SILVEIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO, CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DA SILVA FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MIRANDA DE FREITAS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TELES DA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº NB 31/513.139.349-0, a contar de 01 de novembro de 2007, sendo devidas as parcelas pretéritas, com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 13/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.013554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DA SILVA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x HILBERT DA SILVA CEZARIO E OUTRO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013554-4\r\n\r\nAutor: MONIQUE DA SILVA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nCom razão o INSS (fl. 106). Os menores HILBERT DA SILVA CEZÁRIO e HINGRID VITÓRIA DA SILVA jamais receberam pensão por morte de Humberto Luiz Cesário, conforme demonstram as telas do sistema PLENUS (fls. 109/110).\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar a autuação, excluindo HILBERT DA SILVA CEZÁRIO e HINGRID VITÓRIA DA SILVA do pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nTendo em vista a apresentação de proposta de acordo pelo INSS, cancelo a audiência designada para o dia 30/04/2009 às 15:00 horas. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da referida proposta (fls. 107/108) no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEX MEZIA, BIANCA PACHECO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017720-4\r\n\r\nAutor: JOSE JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINEIDE BEZERRA DE MELO (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “Percebo que as testemunhas cometem os mesmos equívocos cronológicos quando perguntadas a quanto tempo a Autora se mudou para a casa de Cícero e qual a idade de Tiana e após o terceiro depoimento e a pergunta sobre a idade de Tiana este Juízo interrompeu o depoimento para esclarecer com a depoente se ela tinha tido alguma conversa sobre o que falaria com o advogado ou com a parte Autora sendo esclarecido que a parte Autora conversou sobre o caso dizendo sobre o que falariam. Em nenhum momento foi dito pela depoente que a Autora determinou quais as respostas que deveriam ser dadas não acreditando que tenha havido intenção da Autora de agir de forma desleal, mas antes pela própria emoção que a causa lhe traz. Da mesma forma não me parece que as depoentes tivessem a clara idéia do que estavam respondendo, no sentido de gerar uma versão única dos fatos não detectando portanto a ocorrência de falso testemunho, mas antes que as depoentes se socorreram das informações da Autora para reavivar suas próprias memórias. Como não havia forma de separar o que é fruto da memória intocada das depoentes e o que é fruto da memória reavivado pela Autora, considero os depoimentos imprestáveis como prova, mas procedi a continuação do terceiro e ultimo depoimento, após cientificar partes e advogados do meu entendimento em respeito à ampla defesa. A parte Autora embora devesse apresentar toda a prova documental que possui com a petição inicial, e ainda embora alertada por decisão de 03/03/2009 a fls 81 de que novas provas documentais deveriam ser apresentadas até a audiência, e nada tenha apresentado solicita prazo para tanto o qual defiro por 5 dias sem contudo significar antecipação de aceitação destas como validas a processo, mas antes para evitar que se entenda ocorrente cerceamento de defesa. Vindo provas documentais, dê-se vista a parte ré por igual período de 5 dias. Nada mais sendo requerido, faço-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nO INSS reitera suas alegações em contestação a titulo de alegações finais. Nada mais.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025336-0\r\n\r\nAutor: WILSON SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031152-8\r\n\r\nAutor: TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZELI DO CARMO BASILIO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033372-0\r\n\r\nAutor: ELZELI DO CARMO BASILIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCESCO ALOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “Tendo sido referida a existência de documentos que poderiam firmar a coabitação da Autora com o seu suposto companheiro pediu a parte Autora prazo de 10 dias para a juntada de novos documentos, o que defiro. Vindo as provas dê-se vista ao Réu pelo prazo 10 dias. Se houver proposta de acordo dê-se vista a parte Autora pelo prazo de 10 dias. Após, ou não havendo proposta de acordo, retornem-me conclusos para sentença ”. Nada mais.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE GOMES ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034882-5\r\n\r\nAutor: DORALICE GOMES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANDA DOS SANTOS SILVA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035602-0\r\n\r\nAutor: EDVANDA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA SILVA CLAUDIANO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRI TO REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038077-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. SANDER FRIDMAN, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 12:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038646-2\r\n\r\nAutor: DORALICE DOS SANTOS AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PEREIRA ALVES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039782-4\r\n\r\nAutor: OLINDA PEREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XAVIER (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETH WANZELER DE MORAES (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039942-0\r\n\r\nAutor: LIETH WANZELER DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039978-0\r\n\r\nAutor: RICARDO MARTINS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040538-9\r\n\r\nAutor: MARCELO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040624-2\r\n\r\nAutor: CRISTINA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER RIBEIRO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041172-9\r\n\r\nAutor: VAGNER RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042838-9\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044712-8\r\n\r\nAutor: LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALEXANDRE (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045122-3\r\n\r\nAutor: FATIMA ALEXANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALMEIDA DE ASSIS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048232-3\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS FRANÇA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049252-3\r\n\r\nAutor: DENILSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 04 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ANTUNES NEVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, converto o julgamento em diligência, para determinar que a parte autora seja intimada para vista dos documentos e eventual manifestação em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JACINTO DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.055330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA DE SOUZA PÉRES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE AMORIM TENORIO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.002042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL FERREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.002080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LOURO DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.003276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA CHRISPIN (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003276-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DA SILVA CHRISPIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALCANTARA ALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007568-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE ALCANTARA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA PINTO DA COSTA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA, CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007612-0\r\n\r\nAutor: ALBA VALERIA PINTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA DE ANDRADE VALENTIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LUCENA BRITO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.008482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO LIMA DA SILVA (Adv. MYLENA ALCANTARA AMARAL COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERRI ADRIANO SERAFIM DOS SANTOS (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009390-6\r\n\r\nAutor: JERRI ADRIANO SERAFIM DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DA SILVA MOTTA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, RODRIGO CALCADA DE LAMARE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009934-9\r\n\r\nAutor: SIDNEY DA SILVA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MOURA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCINDO NETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.011170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI REIS COELHO (Adv. ALAERTE MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011170-2\r\n\r\nAutor: NELI REIS COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de maio de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.011400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALTER RODRIGUES CHAVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011400-4\r\n\r\nAutor: NALTER RODRIGUES CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 26 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SILVA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JONES DIAS, JULIO CESAR LOPES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011404-1\r\n\r\nAutor: SIMONE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TAVARES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011418-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.011564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA CORREIA (Adv. SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011564-1\r\n\r\nAutor: ELIAS DA SILVA CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de maio de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.011680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZAIR GASPAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO, MARCELO SANTOS PONTES, ALICE BRETAS VALADAO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011680-3\r\n\r\nAutor: NEUZAIR GASPAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de maio de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.011778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS RANGEL NOGUEIRA (Adv. RODRIGO MACEDO FERNANDES, SANDRO MARTINS BARRETO, MICHELLE MACIESKI BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011778-9\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS RANGEL NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.011842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CRUZ SANT'ANNA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011842-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA CRUZ SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.011930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DE MOURA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS, ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011930-0\r\n\r\nAutor: MARCIO JOSE DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.012034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DOS SANTOS ALCANTARA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012034-0\r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DOS SANTOS ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.012072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TEODOSIO DOS SANTOS (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012072-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA TEODOSIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.012195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA GOMES DA ROCHA (Adv. MARIZA MOREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012195-1\r\n\r\nAutor: ALBA VALERIA GOMES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.012399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012399-6\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.012766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO BOM PARTO PEREIRA GOMES (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012766-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO BOM PARTO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO CARLOS MIRA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012870-2\r\n\r\nAutor: EMIDIO CARLOS MIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.012878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ACACIO SANTOS CHAGAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012878-7\r\n\r\nAutor: JORGE ACACIO SANTOS CHAGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.012897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MAXIMIANO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012897-0\r\n\r\nAutor: REGINALDO MAXIMIANO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO CALAZANS TAVARES (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE, GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.014172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BERNADETTE PIRES DOMINGUES (Adv. GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS, CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMANDINA EULINA MENDONÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014350-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ORMANDINA EULINA MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça, vez que a parte autora não apresentou comprovantes de rendimentos ou de isenção do imposto de renda ou outros documentos que sustentassem o seu pedido.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.014352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE MACHADO DUARTE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.014484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES JORGE CONTREIRAS DE ALMEIDA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.014574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE ROMANO VIANNA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DA SILVA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA ALMEIDA AFONSO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n86 - 2006.51.01.530087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DIAS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.530087-0\r\n\r\nAutor: MAURA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2007.51.01.805149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MEDEIROS LINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805149-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO MEDEIROS LINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2007.51.51.005323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.005323-7\r\n\r\nAutor: MAURI PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFls. 160 - Descabe falar-se em revisão de RMI no presente momento. Indefiro. \r\n\r\nEncaminhe-se à SEDJE para as devidas anotações (fls. 157). \r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições de pequeno valor, rateando-se entre os autores o valor informado às fls. 108. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2007.51.51.006035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE APARECIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. NELSON DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006035-7\r\n\r\nAutor: MARINEIDE APARECIDA DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca dos documentos juntados aos autos, haja vista o cumprimento da carta precatória nº CTA.5106.000003-4/2008.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2007.51.51.065723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065723-4\r\n\r\nAutor: ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição de fls.35/36, defiro vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2007.51.51.072249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBAL JORDAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.080105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SALVADOR MATERA (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080105-9\r\n\r\nAutor: JORGE SALVADOR MATERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2008.51.01.507630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA VERISSIMO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.801711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAO PIRES (Adv. FRANK FERREIRA REIS, FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 107.209.812-9, com efeitos retroativos à data da cessação, 01/12/2007 (conf. fls. 34); sendo a renda mensal inicial de 94% (noventa e quatro por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 53, II da Lei nº 8.213/91, considerados os salários-de-contribuição efetivamente apurados e recolhidos sob a classe 6; e, ao restabelecer o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.000653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DE ALMEIDA (Adv. DYLVARDO DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000653-7\r\n\r\nAutor: MARIA BERNADETE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFls. 228 - Marcada a audiência com a razoável antecedência de três meses, indefiro o pedido de redesignação. Ademais, o réu é revel desde abril de 2008 (fls. 187). Prossiga-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.005457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA THOMAZ DE SOUZA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.007029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITA FIRMINA DA SILVA E OUTRO (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS, RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI, MARCOS CESAR SIMOR PANI, PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.008721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.016289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NOBERTO MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.017241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FLAUMENHAFT (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.018195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL, CYLIS SOUZA, MARIA APARECIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.018507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.018601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANETE FRANCISCA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.028009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº. 8.213/91 à aposentadoria por invalidez de nº 109.783.917-3; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde 29/07/2003, em observância à prescrição qüinqüenal, até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos,intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.032467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EZEQUIEL VIEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032467-5\r\n\r\nAutor: JOÃO EZEQUIEL VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.51.034427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA BORGES (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.037065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DOMINGOS DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição no 142.259.620-3, retroagindo a DIB a 13/06/2005; sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.038071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038071-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos prestados às fls.51/52, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl.48, bem como redesigno para o dia 21/05/2009, às 14:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.038669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DE MOURA LEMOS (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038669-3\r\n\r\nAutor: JOCIMAR DE MOURA LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.038695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALICIA DE FREITAS SANTOS (Adv. REGINA CELIA REIS, MARILIA RODRIGUES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038695-4\r\n\r\nAutor: CALICIA DE FREITAS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.040757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTI (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.043019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DE SOUZA MOREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043019-0\r\n\r\nAutor: IZAURA DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Indefiro o requerido pela parte autora às fls.61/63, haja vista a procuração constante aos autos(fl.06) que delega ao Dr. Paulo Luiz Neto poderes para atuar no presente feito.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 113 - 2008.51.51.045411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÁRIO CEZAR BOMFIM (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045411-0\r\n\r\nAutor: DÁRIO CEZAR BOMFIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2008.51.51.048147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA CONCEICAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.049053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VENANCIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES, MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos juntados, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.055261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RIBEIRO FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.056011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALMEIDA CORDEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, converto o julgamento em diligência, para determinar que a parte autora seja intimada para vista dos documentos e eventual manifestação em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.005717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANT'ANA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR, FERNANDO COELHO NUNES, FRED WILSON PEREIRA, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS, RAFAEL BERNARDES DE SALES, VIVIANE FERREIRA PESTANA, JANAINA DE FARIA MACIEL, MARIA VALDENICE ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.007861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA PARECIDA VALADARES DE ANDRADE (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.008099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA SAMPAIO DE SILVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008099-7\r\n\r\nAutor: LEDA MARIA SAMPAIO DE SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 16:40h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.008379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDIVALDO DOS SANTOS GESTEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008379-2\r\n\r\nAutor: CIDIVALDO DOS SANTOS GESTEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.008385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008385-8\r\n\r\nAutor: SILEIA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nQuebra 123 - 2009.51.51.008471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LOMEU DE CARVALHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008471-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/02/2009\r\n\r\nAUTOR: HELIO LOMEU DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.008923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SEVERINO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.009509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DANILO NEVES LANDY (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009509-5\r\n\r\nAutor: CARLOS DANILO NEVES LANDY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de julho de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.010743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PINHEIRO SCHEIDEGGER (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.010783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DE JESUS SANTOS MATTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.011337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA SANTOS DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011337-1\r\n\r\nAutor: ROSENILDA SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.011563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MERCIA DA SILVA (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011563-0\r\n\r\nAutor: ANGELA MERCIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.012027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO CORREA DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012027-2\r\n\r\nAutor: MARLENE DA CONCEICAO CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 05 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.014165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.014251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.014261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY VARGAS FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA, FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.014267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SANT ANNA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.014269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLYCIA BRANDT MOTTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.014381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA CON CEICAO DE LIMA GONCALVES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.014461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO MANUEL LOURENCO DE ARAUJO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n138 - 2009.51.51.001962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY ROSA DE SOUZA UCHOA LEITE (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA, VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vindo as informações, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 754477"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "754405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.814716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILDETE DE MELO SOUZA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BELIZARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO GOMES (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COSTA DA SILVEIRA LOBO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO ALVARO SOUSA FERNANDES (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MINISTRO DE JESUS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LEIRA COSTA (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARVALHO DA SILVA (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 754405"
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                            "754406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PACHECO BRUNO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Designo o dia 13/05/2009, às 14h50, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COSTA LOPES (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 03/06/2009, às 17h20, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIRA PEREIRA DE LIMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 27/05/2009, às 15h20, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA REIS RAMOS RODRIGUES (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 27/05/2009, às 16h40, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 03/06/2009, às 15h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO BASTOS NOGUEIRA, RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 03/06/2009, às 15h20, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FLORENTINA DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 27/05/2009, às 16h20, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO PRADO MARTINS (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 03/06/2009, às 17h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FRANCISCO DA COSTA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 27/05/2009, às 16h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nRedesigno para o dia 27/05/2009, às 17h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DAS CHAGAS CAMPOS (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno o dia 27/05/2009, às 15h40, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIO SANTOS LOPES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 13/05/2009, às 16h55, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ROQUES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 03/06/2009, às 16h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE AVELLAR (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 03/06/2009, às 15h40, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COSTA LOPES (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 03/06/2009, às 16h20, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARCO APRIGIO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Designo o dia 20/05/2009, às 17h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE APARECIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA DOS SANTOS (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA PACIFICO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as te las PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA COSTA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARIGONE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NEVES MACHADO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA CAMARGO (Adv. ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA SILVA (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA DA CRUZ (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses),\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido,\r\n\r\nd) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ELIAS CARVALHO DE ABREU (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DAS GRACAS DUARTE (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nQuebra 28 - 2009.51.51.013973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CUNHA DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR CORDEIRO DA SILVA (Adv. EDVAN BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOSA DE JESUS MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO MARTINS DA COSTA FILHO (Adv. MAURICIO VEIGA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO MARCOS DE MEDEIROS (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS MONS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, \r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DUARTE MEIRELLES (Adv. CLEIDE SOUZA PECLAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DOS SANTOS MELO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA PEÇANHA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES BARBOSA BENTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVERSON GOMES QUEIROZ DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/04/09, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MARIANA SCHAEFERS RODRIGUEZ. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/06/09, às 9h55min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECY SANTANA FRANÇA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, VIVIANE FRANCA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/06/09, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS CALDEIRA BRANT SEGGIA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 754406"
                            ],
                            "754407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA COSTA DOS REIS (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 ,I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BASTOS PEREIRA NUNES (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA BAIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NUBIA SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LACERDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ALVES DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ALTINO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIMESON PEREIRA SALES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO JOSÉ DA SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.059584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA COIMBRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.800184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SANTOS FREITAS CEZAR (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x GABRIELA SANTOS CEZAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.801901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELMA MARTINS DE FRANÇA (Adv. REINALDO BARROS) x PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO APS DO INSS (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.801941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.002812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.003225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VITALIANO GEMMEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.003274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE FÁTIMA VALENTE (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.003456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCENI DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.003496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRES JESUS SIMÕES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELY DOS SANTOS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SOUZA DA SILVA (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEORIDES MONTEIRO MAINOTH (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BUENO NORBERTO (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE MARIA SA ARAUJO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO MORORO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DE LIMA FARIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOLANGE DE SOUZA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CAMARGO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANETE NEVES GARCIA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE RODRIGUES FARIAS (Adv. RAMIRES BELTRAO DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTOLDO GONZAGA RAMOS NETO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ANTONIO DE FREITAS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO JUNIOR (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE OLIVEIRA PAIXÃO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SOARES DE LIMA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DUARTE DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONZAGA OLIVEIRA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.012067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARANHAO DA COSTA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.012204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAUL LUIZ DE CASTRO (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE HOMEM ROSA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARMANDO VAZ (Adv. EDVAN BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA DA ROCHA FILHO (Adv. MILTON CESAR NEIVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOSINDA PORTELA DE AMORIM (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.014266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA NATIVIDADE HENRIQUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.014347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE ASSUNCAO SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.014589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MADUREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MONTEIRO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.014735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUNZIATA SURACE NOTO (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 754407"
                            ],
                            "754408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS LISBOA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) Julgo procedente o pedido para condenar o INSS a expedir, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para o trânsito em julgado desta, certidão de tempo de contribuição em prol da parte autora, computando o tempo de contribuição junto ao Colégio Nossa Senhora da Conceição, São Paulo Seguros S/A e Confiança Companhia de Seguros Gerais. A CTC será entregue diretamente à parte autora ou juntada a estes autos pelo réu. \r\n\r\nb) Julgo Improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA NAVARRO RODRIGUES FLORES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVA PEROLA GOMES SANTOS (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (fls. 38). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença e o acréscimo de 25 %.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIUS RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001963/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA DE OLIVEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AZEVEDO (Adv. MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ALVES DOS PRAZERES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS DOS SANTOS (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo 59/62, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 754408"
                            ],
                            "754409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO DE SOUZA CANDIDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SIMOR SODRE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nQuebra a) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR SILVESTRE (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO FERREIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAMIR BINANCHESKI (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 10(dez) dias e sob a pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nQuebra 7 - 2009.51.51.014069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FRANCISCO CAMILO (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção para esclarecer se o pedido do item 4.3 mencionado na exordial é referente a atrasados.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRA ALEXANDRE BAPTISTA GHEZZI (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver).\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PITANGA DE BARROS (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena deverá a parte autora trazer cópia do acordo com a decisão administrativa do INSS, relatada no pedido, item a, da exordial.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO FERREIRA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE PAULA RIBEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO, ARTUR WATT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO, ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA ROSADO DA COSTA BARROSO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Esclareça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, se o auxílio-doença que pretende seja restabelecido é decorrente de doença de trabalho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRAGANÇA AMORIM (Adv. ALEXANDRE RANGEL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/04/09, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). JEREMIAS FERRAZ LIMA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER RICARDO BARBOSA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/05/09, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GONÇALVES LEAL (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/06/09, às 10h35min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DAS GRAÇAS SILVA ROMANO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/05/09, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 754409"
                            ],
                            "754552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA TRIPICCHIO SAGULO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Pela leitura das telas encartadas às fls.30/31 verifico que a Autarquia Previdenciária cumpriu adequadamente o julgado, revisando corretamente RMI do benefício previdenciário em questão. Desta forma, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA TAVARES (Adv. RODRIGO MAIA CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que a data da cessação do benefício de auxílio doença, NB-531.501.135-2, ocorreu em 14/08/2008, o INSS cumpriu adequadamente o julgado ao pagar os atrasados a partir de 15/08/2008. Sendo a DIP fixada em 01/12/2008, os atrasados abrangem o período de 18/08/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nA pretensão da parte autora em receber os atrasados a partir da DCB do benefício NB-513.292.001-9 deve ser objeto de nova ação, uma vez que não foi contemplada pela sentença transita em julgado.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA COSTA DA SILVA ESTEVÃO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez, NB-534.9414-2, e o respectivo pagamento administrativo ocorreram no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, NB-519.204.284-0, não há atrasados a serem pagos. Desta forma, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEKSANDER HENRIK LAKS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE SALGADO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MESSIAS EVANGELISTA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALBANO SALVADOR (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERNANDES CORREA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMINDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLITO GONÇALVES JUNIOR (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda,\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES GUAPE (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA TEREZINHA PEREIRA XAVIER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEIAS MARIANO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUARIENTO (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA, DIVA MAGALHAES GUARIENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY LIMA CAMPOS (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nQuebra A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ALVES DE ANDRADE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nQuebra No prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHON ALVES DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO DE OLIVEIRA TUZA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA CORREIA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GONÇALVES DA ROCHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.014542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO FERREIRA DIAS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.014543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL STERQUE NUNES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERREIRA FACCIOLI (Adv. ANA PAULA FACCIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nc) para delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIA MARIA BEZERRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ CAMPOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRUSOE SORIANO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, THAMILLA BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERLY GONSALVES LANDIM (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS TAVARES (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DERGE DE PAULA FIGUEIREDO (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA KARLA DA SILVA BULL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DA SILVA (Adv. CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia da certidão de óbito do sr. Antonio Rodrigues.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 754552"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "754530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COELHO (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI COUTINHO NUNES (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADOLFO SERRA NETO (Adv. JACIRA MARIA CEREZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ALVES DE MOURA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.586.746-2), desde o dia seguinte ao da cessação, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/529.673.965-1 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/02/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DOS ANJOS LOPES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de ALICE DOS ANJOS LOPES o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 29/09/2006 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (29/09/2006) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LINS (Adv. MARCELO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GEORGE PIMENTEL ARAUJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao demandante, o benefício de auxílio-doença desde 05/06/2007 pagando-se os valores atrasados até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO RUDES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MELO DOS SANTOS CAMELO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030133-0\r\n\r\nRegularize a parte autora a petição de fls. 72/73, assinando-a, em cinco dias.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACACIO FERREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.192.875-0), desde a data da cessação (04/12/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VIEIRA ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANES BAENSE HENRIQUES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação (04/07/2008), o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.851.997-4), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINALDO PEREIRA DOMINGOS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031363-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENOR RODRIGUES JARCEM (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MATTOS PEDROSA (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROSA (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/519.798.930-7), desde a data da cessação (05/10/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DA SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CHAVES RAMOS (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035915-0\r\n\r\nTendo em vista a Certidão negativa de fl. 103, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atual da empresa RCC dos Santos Mercearia ME, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, renove-se a diligência determinada à fl. 100.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FERREIRA MARTINS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COELHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.350.090-3), desde a cessação (22/08/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NEVES DE ANDRADE (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO ANTONIO DA SILVA FLORES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao demandante, o benefício de auxílio-doença desde 06/05/2008 (DER), pagando-se os valores atrasados até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE MAGALHAES VARELLA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.016.320-2), desde a cessação (31/12/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITON LUIZ TAVARES DE FREITAS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041107-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDILEA SEABRA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PIRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.538.331-5), desde a data da cessação (30/07/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA PALMIERI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.736.255-7), desde a data da cessação (30/11/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA TAVARES MARQUES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO LIMA REIS (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.043983-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047599-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BENTO DE LIMA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos referentes ao período compreendido entre 27/08/2007 a 14/04/2008, relativos ao auxílio-doença 31/529.887.363-0, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (20/02/2009), bem como a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, respeitando-se o limite de 60(sessenta) salários mínimos, devendo a Autarquia fornecer os cálculos do valor a ser requisitado por RPV no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFornecidos os valores pelo réu, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001257-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNA ADELA LLACARI CARPIO (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DA SILVA MACHADO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009655-5\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVINA CASEMIRO MONTEIRO (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013065-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SOUZA DE LIMA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PIAGGIO DOS SANTOS (Adv. TATIANA SIMAO RABELO MOISES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013819-7\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA CLEMENTE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN CAMACHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO PEDRO DE SOUZA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA LOURENCO DE FREITAS (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014091-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, juntar a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER JOSE ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY JOSE FRANCO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014295-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, bem como juntando toda a documentação pertinente, principalmente formulários SB40/DSS8030/PPP, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE PAULA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014333-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, bem como juntando toda a documentação pertinente, principalmente formulários SB40/DSS8030/PPP, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SILVA SANTOS (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n48 - 2003.51.51.082442-0 EVANYR SOARES DO CARMO (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 64 - Indefiro, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 59/60, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.047798-7 ANGELA MARIA LILI BEZERRA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Infere-se, a partir das pesquisas ora autuadas, que a demandante recebeu R$ 510,96 a título de 13º salário referente a 2008 (fls. 162), não havendo nos autos documentos que comprovem recebimento de quaisquer outros valores referentes ao referido abono, sendo certo que não foi também levado em conta nos cálculos de fls. 115.\r\n\r\nIsto posto, ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, através de PAB/CP, do valor complementar relativo ao 13º salário do ano de 2008, tendo em vista o RMA do auxílio-doença objeto desta ação.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista à parte autora, arquivando-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENOVEVA RAMOS BATISTA REP/ P/ MARIA DE LOURDES RAMOS BATISTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer o NB 87/104222460-2, desde 2 de março de 2003, bem como a pagar os valores atrasados, exceto no período entre 1º de março de 2007 e 6 de setembro de 2008, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(07/02/2008), total limitado a 60 salários mínimos, tendo em vista renúncia expressa a todo direito excedente. Condeno o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.015340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FULGONI FERREIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar a demandante o valor correspondente a R$ 4.650,00 (10 salários mínimos) a título de compensação de dano morais causados pela demora na conclusão do procedimento administrativo NB 21/134142699-5. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.076828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA GONÇALVES (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.077094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS IDELFONSO DE ALEXANDRIA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.077094-4\r\n\r\nRedesigno para o dia 16/07/2009, às 13:30h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2007.51.51.080480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON CONCEICAO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.080480-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2007.51.51.086656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMANTINA REGIS VASCONCELLOS (Adv. PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, por reconhecer ilegal o ato administrativo de concessão do NB 42/140.474.587-1 e, por conseqüência, legal o ato administrativo de suspensão e cessação, após procedimento administrativo regularmente instaurado, no qual o demandante teve garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista que as carteiras de trabalho foram encaminhadas ao Ministério Público Federal, dê-se vista à parte autora do teor de fls. 194 e 216, principalmente para ciência do órgão onde se encontram.\r\n\r\nTransitando em julgado, nada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.507688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU VIEIRA DE LEMOS (Adv. KATIA DE LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.805562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO VIEIRA PACHECO) x MARIA JOSE MACHADO DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.813724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.01.813724-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.000388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS REP. POR ALICE RIBEIRO MARIANO (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.000388-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, redesigno a audiência para o dia 23/06/2009, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data da audiência.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho de fls. 143.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.004030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA ROCHA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.005362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELO (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.005362-0\r\n\r\nReitero a primeira parte do despacho de fls. 70, consignando que o não cumprimento do ali determinado, inclusive com a regularização da representação processual, no prazo de dez dias, acarretará a extinção do feito, sem resolução de mérito.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.006412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, já tendo sido cumprida a obrigação correlata ao direito subjetivo defendido, impositiva a improcedência do pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.006790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA DE ABREU (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, condenando o INSS a implantar em favor da Autora benefício assistencial a portador de deficiência, desde 10 de agosto de 2007, data de entrada do requerimento administrativo NB 87/521524177-1, bem como a pagar as prestações devidas desde então, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(25/04/2008), devendo apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, com base no art. 12, parágrafo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento das obrigações, em até 30 dias. Liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.007258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ADELINA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.007258-3\r\n\r\nFls. 368 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela Gerência Executiva do INSS às fls. 142, deixo de aplicar a multa cominada às fls. 127, uma vez que entendo afastada a hipótese de desídia a justificar a penalidade.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional. Dê-se ciência à parte autora do RPV depositado, arquivando-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.009676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS OLIVEIRA GOMES (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar ao segurado a quantia de R$ 10.262,34, apurada em fevereiro de 2008, conforme cálculos administrativos de fls. 201/202, valor este relativo às prestações devidas entre fevereiro de 1997 e dezembro de 1999. Julgo improcedente o pedido de condenação em compensação de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.010112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.010112-1\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que se trata de demandante ferroviário, sobre cujo benefício previdenciário incide complementação da RFFSA, os cálculos anexados demonstram que o incremento na RMI (renda mensal inicial), relativa à parcela recebida pelo RGPS, não gerou crédito de valores atrasados, uma vez que a revisão objeto deste feito não ultrapassou o valor integral recebido pelo Autor em virtude da referida complementação, ficando absorvido pela mesma.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora por 05 dias, arquivando-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.012214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.013042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.014222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PASSOS DE CASTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.014222-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.015796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RIBEIRO DE MATOS (Adv. ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, o benefício de pensão por morte (NB 21/144.508.363-6), na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 27/11/2007, data do óbito, até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(04/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.017754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR ANTONIO RODRIGUES CALDAS (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, dou provimento aos presentes embargos, revogando a sentença atacada, que passa a conter o seguinte teor:\r\n\r\n...\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação fazer consistente na revisão da RMI do benefício NB 21/045.927.403-1, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67(IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, bem como a pagar a Moacyr Antonio Rodrigues Caldas, na qualidade de herdeiro da beneficiária Ioara Rodrigues Caldas, o valor de R$ 3.998,25, em 2004, conforme documento de fls. 22, monetariamente atualizado. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.018160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVAN DE CARVALHO LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer o NB 87/120558617-0, desde 1º de novembro de 2006, tutela jurisdicional cujos efeitos antecipo, dado o periculum in mora que se infere de sua natureza alimentar, essencial para sobrevivência digna da demandante, principalmente ante seu atual estado de saúde, bem como a pagar os valores atrasados, exceto no período entre 8 de março e 23 de julho de 2007, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(13/06/2008), total limitado a 60 salários mínimos, tendo em vista renúncia expressa a todo direito excedente. Condeno o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nA tutela jurisdicional ora antecipada deverá ser cumprida em até 30 dias da intimação da sentença. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.022752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de TEREZA CRISTINA TEIXEIRA DA CRUZ, o benefício de pensão por morte (NB 21/144.136.874-1), na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 17/08/2007, data do óbito, até o efetivo pagamento do benefício, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(12/07/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.027948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO PESSE MARIEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.027980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE MIRANDA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027980-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO PEREIRA DE COSTA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDetermino o desentranhamento da petição de fls. 33/87, por tratar-se de documento estranho aos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.030210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FRANCO DA ROCHA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.030210-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.030258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE FÁTIMA DE MATTOS LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030258-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.031138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031138-3\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 27/04/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.031770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE VASCONCELOS PUGLIESE (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031770-1\r\n\r\nRedesigno para o dia 16/07/2009, às 14:00h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.031828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção junto à parte autora, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.032038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JUSTINO FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032038-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.032898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032898-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.035252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CLAUDINO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA DAS NEVES CLAUDINO o benefício de pensão por morte de Sebastião Alves Bezerra, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30(trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 21/05/2008 (DER) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (03/10/2008), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DA SILVA SOUZA (Adv. IRENE TALARICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.036470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036470-3\r\n\r\nTendo em vista que o laudo do perito judicial de fls. 63/68 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido pela parte autora à fl. 72.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais do Dr. Rawlinson Prestes Lemos, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.039338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACIEL MARQUES (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039338-7\r\n\r\nCom os devidos esclarecimentos prestados pela ilustre Procuradora do INSS que, às fls. 101/102, confirma o interesse da Autarquia-Ré em propor na presente demanda transação judicial, mesmo tendo apresentado peça de defesa afirmando expressamente a impossibilidade de acordo (fls. 81/86), intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de fls. 78/80. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.039402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CANDIDO LEMOS (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039402-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.039620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício (28/03/2008), o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora, NB 31/501.099.368-2, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.040108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040108-6\r\n\r\nInsubsistente a justificativa para a ausência do autor, tendo em vista que restou devidamente intimado acerca da data da perícia prévia mediante publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nEntretanto, levando em conta os postulados básicos dos Juizados Federais, dentre os quais a celeridade, simplicidade e economia processual, e a fim de não trazer prejuízos ao autor, defiro nova data para realização do ato. À Secretaria, para designação. \r\n\r\nAtente o subscritor da petição de fls. retro para o fato de que as intimações da parte autora se perfazem na pessoa de seu advogado, representante judicial constituído, por meio de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.041064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SILVA SANT ANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 128/129, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.041638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA POVOA DE ALMEIDA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido de retroação da DIB (data de início co benefício) e da DIP (data de início do pagamento) do NB 42/145.082.117-8, de 18 de agosto de 2008 para 27 de dezembro de 2007, data de entrada do requerimento administrativo NB 42/141.989.639-0, condenando o INSS na obrigação de pagar as prestações devidas no período, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% desde a data da citação (05/11/2008). Condeno o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados, em até 30 dias de eventual trânsito em julgado. Julgo improcedente o pedido de condenação em compensação de dano moral. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.041876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE VIECENTE DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 116/117, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.042194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE SANTANA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042194-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.042660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FLORIANO CAMIL (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.210.857-7), desde a data da cessação 30/09/2008, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.043058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DA FONSECA BLANCO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043058-0\r\n\r\nDiante da informação de fl. 24, intime-se a parte autora para juntar aos autos Carta de Concessão da Aposentadoria por Invalidez legível. \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos novamente à Contadoria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.043404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEISIO DE PAULA FREITAS (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043404-3\r\n\r\nRedesigno para o dia 14/07/2009, às 15:00h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.043828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ALCANTARA ALVES (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043828-0\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em 5 dias, junte aos autos toda documentação médica acerca do suposto AVC ocorrido em 2006.\r\n\r\nCom a documentação, venham conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.043972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DE SOUZA MEDRONHO REP/ MARIA LUCIA DE SOUZA MEDRONHO (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA, DIANE DA SILVA RIBEIRO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.043972-7\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 54 tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nIntimada a parte autora, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.044374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CARDOSO VALLE (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.044380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFFONSO DE SOUZA URSOLINO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.045330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVEIRA (Adv. JOSE RICARDO PARREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045330-0\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 21/07/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, contracheques, carnês de recolhimento e planilhas de cálculo relativas aos consolidados de atrasados, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.045356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE CHAN DE OLIVEIRA LEONARDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045356-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.046240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046240-3\r\n\r\nTendo em vista as conclusões do perito judicial e os exames/atestados anexados à petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio em substituição o Dr. Miguel de Menezes Crivano, neurologista, CRM 5221533-8, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamento dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.046336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TOMAZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046336-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.047914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO FERREIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047914-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.048972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSINDA OLIVEIRA DE MELO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.052342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052342-8\r\n\r\nDesigno o dia 21/07/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.054244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS VALENTE SANCHES (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054244-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.054294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOES DA SILVA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054294-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.002152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA DANTAS RODRIGUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar a autora as verbas atrasadas do benefício de pensão por morte (NB 21/144.217.224-7), desde a data do óbito, qual seja, 01/01/2008 até 23/06/2008, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(01/02/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.003690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYR SCHUINDT FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.006220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUVO LIMA DE SOUSA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006220-0\r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, oportunidade em que o autor deverá informar o endereço da Sra. Regina Célia Paula Leal Toledo. \r\n\r\nCumprido, intime-se a Sra. Regina Célia para comparecer à audiência como testemunha do juízo.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, certidão de casamento atualizada, bem como documentos originais acerca da vida laborativa da Sra. Sônia(CTPS e carnês). \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.006312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PORFIRIO DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração interpostos, inclusive com efeitos infringentes, para, reconhecendo o equivoco existente na sentença, revogá-la, passando a conter o seguinte teor: \r\n\r\n...\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de 60(sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.008364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO CARDOSO (Adv. CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO, MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.008590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA ROSA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.009012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER HELENO FERREIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.009644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIELE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.011848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMETILDES TINOCO VELOZO (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.013284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.013532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SIPRIANO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.014104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.014134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERTON DA ROSA BARBOSA (Adv. ALEX GUIMARAES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014134-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer como pretende provar sua qualidade de segurado, uma vez que, segundo documentação acostada aos autos, o seu último vínculo empregatício cessou em abril de 1977.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 125 - 2009.51.51.014152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA COSTA PINHO (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014152-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.014262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.014268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n128 - 2004.51.51.022352-0 MARIA DE FATIMA FERNANDES DA FONSECA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...dê-se ciência à parte autora e expeça-se RPV conforme determinado às fls. 90/91.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n129 - 2004.51.51.027506-3 JUREMA PINHEIRO DE PINHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.109455-0 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.110691-5 MARIO MOREIRA (Adv. ELI DE OLIVEIRA, JOEL BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.057615-1 EMILIA ROSA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.087334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ANA ELIAS SOARES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM, RONALDO FIGUEIREDO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087334-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA ANA ELIAS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o documento de fl. 225, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2007.51.51.088015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA BAAMONDEZ (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088015-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009, às 15:30 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Orlando Bonin Silva- (Rua Santa Clara, 50 / 908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - tel 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.01.816054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROMANO PALMEIRA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.816054-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.027508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ELEOTERIO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027508-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.027857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE MELLO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027857-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.035087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035087-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.037797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037797-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.038910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REGINALDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038910-4\r\n\r\nAutor: MANOEL REGINALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.041377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIR DOS SANTOS CARDOSO (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041377-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.046525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOAO GUIMARAES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046525-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.048975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ESTEVES (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048975-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.04.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.062313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON GONCALVES SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.062313-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.006207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOUZA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006207-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009, às 15:15 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Orlando Bonin Silva- (Rua Santa Clara, 50 / 908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - tel 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.006694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE SOUZA PINTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006694-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.006739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006739-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.007157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SERPA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007157-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SERPA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.007189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIS DA CUNHA (Adv. CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007189-3\r\n\r\nAutor: SÉRGIO LUIS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.007236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LOPES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007236-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.007469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007469-9\r\n\r\nAutor: ELISANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.007572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007572-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.008342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LEODORO DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008342-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.010696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010696-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.05.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.013804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013804-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.05.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.013872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES (Adv. OSEAS DUARTE NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013872-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.05.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.013954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013954-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.05.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.014000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESSI DOS SANTOS MESQUITA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014000-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.05.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.014082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GOMES DE ARAUJO (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014082-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.05.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.014083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VILA NOVA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014083-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.05.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.014138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA TAVARES RIBEIRO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014138-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.05.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 162 - 2009.51.51.014184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014184-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.05.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.014192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA QUEIROZ (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014192-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.05.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.014403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE CAMILLO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014403-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.05.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 77\r\n\r\nId: 754530"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "754516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000411\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061871-9 PAULO CESAR LIMA NUNES ALEGRE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092825-7 MARIA DA GLORIA JESUS DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121007-0 MARIA MENDONÇA DE SOUSA (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014610-7 JOAQUIM BASTOS COUTO (Adv. CARLOS MAZZARO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.022613-9 JACY DIAS DE MORAIS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042654-2 NILTON MACEDO DE ARAUJO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 754516"
                            ],
                            "754517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000419\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050854-6 RAIMUNDA FRANCISCA FERREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x ELIEVALDO ALVES GOMES REP/P/ MARTA GOMES RIBEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o Réu ELIEVALDO ALVES GOMES para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos autos termo de curatela provisória lavrado junto à Justiça Estadual, bem como procuração outorgada em nome do curatelado pela curadora provisória nomeada pela referida justiça.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044059-9 SYLVIO DE ANDRADE MELLO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044059-9\r\n\r\nAutor(es): SYLVIO DE ANDRADE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, SYLVIO DE ANDRADE MELLO, a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja este benefício convolado em aposentadoria especial, como prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito do pedido jurisdicional.\r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pelo Autor está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, constata-se que o Autor apenas trouxe aos autos documentos a respeito do tempo especial trabalhado no período de 03/01/1994 a 22/09/1995: formulário fornecido pela empresa empregadora (fls. 21/22) e laudo de fls. 10/14. Contando menos de 02 anos de serviço em condições agressivas à saúde, não pode o segurado pretender a concessão da aposentadoria especial, que tem como requisito o trabalho prejudicial à saúde e à integridade física por 15 anos, 20 anos ou 25 anos, de acordo com os agentes nocivos.\r\n\r\nQuando muito, poderia requerer a conversão deste tempo em especial, para revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, sem modificar a espécie de benefício, o que não fez. Aliás, ressalte-se que, mesmo se tivesse formulado o pedido de conversão, incorreria na falta de interesse processual, tendo em vista os documentos de fls. 94, 95 e seguintes. Consta nestes documentos que a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor foi submetida a revisão administrativa, com conversão de tempo especial de serviço, somando 35 anos, 09 meses e 25 dias de serviço/contribuição (fl. 94/95), passando a ser utilizada a alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício para cálculo de sua renda mensal inicial (RMI), que passou de R$ 332,69 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) para R$ 427,60 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNeste contexto, não tendo a parte autora preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial, resta a este Juízo considerar improcedente o pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria especial, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013801-2 MARILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013801-2\r\n\r\nAUTOR: MARILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 513.001.466-5, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que os exames técnicos de fls. 101/102 e 142/147 foram conclusivos quanto à inexistência de acometimento ortopédico e psiquiátrico; destacando-se que uma dessas enfermidades tornava a Autora inapta para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 754517"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000420\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011905-0 ADILSON REZENDE AYROSA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011905-0\r\n\r\nAutor(es): ADILSON REZENDE AYROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, ADILSON REZENDE AYROSA, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, 27/05/2004 (DER), com o reconhecimento do período em que trabalhou em condições especiais na GILLETE DO BRASIL LTDA., de 19/06/1973 a 23/11/1979. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito jurisdicional.\r\n\r\nAlega o Autor que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para obtenção do benefício, deixando de considerar como especial o período em que trabalhou como auxiliar de produção em fábrica de cosméticos, em condições especiais, exposto a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível igual ou superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através do formulário preenchido pela empregadora, DSS 8030(fl. 81) e Laudo Técnico assinado por Engenheiro do Trabalho (fls. 82/84) que, durante todo o período de contagem especial, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 80 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à tese utilizada pelo Réu para impugnar os cálculos do tempo de serviço de fls. 126/129, elaborados pelo Contador do Juízo, cumpre rejeitá-la. Insurge-se a Autarquia Previdenciária contra a conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como contra o multiplicador de 1,40, utilizado pelo Contador Judicial no cálculo de conversão. \r\n\r\nO Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nPor fim, entendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho no período de 19/06/1973 a 23/11/1979, que perfaz 31 anos, 03 meses e 08 dias, conforme apurado pelo Contador Judicial à fl. 127, impondo-se a concessão da aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, já que todos os requisitos foram preenchidos: idade e tempo de serviço.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como de atividade especial o período de 19/06/1973 a 23/11/1979, laborado na empresa GILLETE DO BRASIL LTDA., considerando 31 anos, 03 meses e 08 dias de serviço/contribuição (fl. 127), devendo ser fixada a DIB em 27/05/2004 (DER). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028381-0 ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028381-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO SEVERINO DA SILVA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 28/11/2005 (fl. 357), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nApós haver o Contador Judicial elaborado os cálculos de fls. 374/377, e sendo constatada a impossibilidade de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, quer seja integral ou proporcional, veio o Autor, à fl. 379 destes autos, requerer a aposentadoria por idade, pelo fato de haver cumprido todos os requisitos necessários a esta modalidade de benefício.\r\n\r\nAcolhendo o requerido pelo Autor, ou seja, o pedido de aposentadoria por idade, foi proferida por este Juízo a sentença de fls. 382/385, que restou anulada pela Turma Recursal (fls. 413/414), por ausência de citação do Réu quanto a emenda à inicial (fl. 379).\r\n\r\nRetornando o processo a este Juizado, foram levados os autos com vistas ao INSS, que não concordou com a emenda proposta pelo Autor (fls. 429/431).\r\n\r\nIndefiro, portanto, o requerido pelo Autor à fl. 379 destes autos, cumprindo a este Juízo tão somente analisar o pedido de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios, e carnês de recolhimento da contribuição previdenciária, como trabalhador autônomo.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, o benefício lhe foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário (fl.357).\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do art. 188 do Decreto 3.048/99, o Autor deve atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado de “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos, previsto no inciso I acima referido, encontra-se preenchido, conforme verificado nos documentos pessoais do Autor, acostados aos autos.\r\n\r\nContudo, não restou cumprido o requisito “tempo de contribuição” de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir 30 (trinta) anos.\r\n\r\nNo caso, o Autor, para obter a aposentadoria por tempo proporcional, teria que contar, na DER (28/11/2005) com o mínimo de 32 anos e 24 dias (fl. 152), o que não logrou alcançar.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 374/377, considerando os critérios anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, os anteriores à Lei nº 9.876/99 e de acordo com os critérios vigentes, não tendo o Autor atendido o requisito “tempo de contribuição” para nenhuma das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, o que impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por tempo de contribuição formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.035947-4 JOSUE DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.035947-4\r\n\r\nAUTOR: JOSUE DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (22/10/2006), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 282/284, comprovou ser a parte Autora portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, cardiopatia grave e AIDS, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nCabe ressaltar que nada obsta que o INSS venha a proceder os descontos necessários, em virtude da percepção indevida do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por parte do Autor, na forma do art. 115 e parágrafo primeiro, da Lei n] 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.483.521-1), desde quando cancelado (22/10/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2006.51.51.053105-2 FERNANDO BAETA MONTELO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053105-2\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO BAETA MONTELO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.255,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2008, em R$ 2.332,33 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 20.333,96 (vinte mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 58/60.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.004045-0 JOSE FERREIRA DE BARROS (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.004045-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ FERREIRA DE BARROS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 23/03/2006 (DER - fl. 92), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nO INSS arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob a alegação de não haver resistência do Réu quanto à concessão do benefício. Cabe a este Juízo rejeitá-la, porquanto o interesse processual decorre da morosidade na conclusão do processo administrativo. Tendo sido formulado o pedido de aposentadoria em 23/03/2006, somente em 21/05/2007 foi expedida carta ao requerente com as exigências consideradas necessárias pela Autarquia (AR fl. 120).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios. Apresentou, também, comprovantes de contribuições previdenciárias vertidas como trabalhador autônomo.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, constando a maioria deles também no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária (CNIS).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que confirmem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nO art. 62 do Decreto nº 30.048/99 é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, ao dispor que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDos vínculos empregatícios comprovados pelo Autor, verifica-se que alguns deles foram objeto de questionamento pelo INSS, sendo que a maioria deles também consta no CNIS (fl. 110). Entende este Juízo que devem prevalecer os vínculos com as respectivas datas anotados nas Carteiras de Trabalho acrescidos das contribuições relacionadas no CNIS às fls. 104: \r\n\r\n1 - Fl. 163 - de 28/08/1968 a 16/08/1980 - DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A\r\n\r\n2 - Fl. 142 - de 15/08/1980 a 39/10/1980 - MANOEL BANDEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n3 - Fl. 143 - de 27/05/1982 a 13/09/1982 - MAFRADA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.\r\n\r\n4 - Fl. 143 - de 01/10/1982 a 08/03/1983 - ENG. REPRES. E COMÉRCIO ERCO S/A\r\n\r\n5 - Fl. 144 - de 26/05/1983 a 30/11/1983 - RIO VIVENDA CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n6 - Fl. 144 - de 02/01/1983 a 25/05/1984 - TRÊS PODERES S/A SUPERMERCADOS\r\n\r\n7 - Fl. 145 - de 01/10/1984 a 23/11/1987 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n8 - Fl. 145 - de 08/02/1988 a 15/08/1991 - SUPERMERCADOS LEÃO S/A\r\n\r\n9 - Fl. 146 - de 13/09/1991 a 16/07/2001 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nou RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n10- Fl. 172 - de 04/02/2003 a 05/05/2003 - JUSANA CARNES E ALIMENTOS LTDA. ME\r\n\r\nFl. 104 - CNIS - relação de contribuições vertidas como trabalhador autônomo:\r\n\r\n- de maio/2002 a janeiro/2003 \r\n\r\n- de setembro/2003 a fevereiro/2006 (DER).\r\n\r\nConsiderando os períodos acima, verifica-se que o Autor atingiu pouco mais de 35 anos de tempo de contribuição/serviço, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por tempo integral de contribuição, na data do requerimento administrativo, 23/03/2006.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 23/03/2006 (DIB), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 754518"
                            ],
                            "754519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000438\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SA (Adv. MARCIO VIEIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.041133-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSÉ DE SÁ\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nO autor recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 106.833.260-0 até que teve seu benefício suspenso por irregularidade no vínculo empregatício com a CONSTRU RIO COM E REPRESENT LTDA referente ao período de 18/11/1991 a 30/05/1997 (fls. 45/47). \r\n\r\nO autor alega que trabalhou de 26 de fevereiro de 1960 a 19 de junho de 1996 exclusivamente nas MERCEARIAS NACIONAIS S/A. Aduz, ademais, que o vínculo com a CONSTRU RIO COM E REPRESENT LTDA é fruto de conluio de seu despachante com funcionário do INSS, de modo que não teria concorrido para a fraude. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede a propositura da demanda. \r\n\r\nA parte autora apresentou os documentos às fls. 433/455 que comprovam o seu vínculo empregatício exclusivo com a MERCEARIAS NACIONAIS S/A. A sua CTPS foi assinada pelo Assistente de Diretor da 26ª Vara do Trabalho, iniciando-se seu vínculo em 26 de fevereiro de 1960 e encerrando-se em 19 de junho de 1996. \r\n\r\nConfirmou-se, portanto, o tempo de contribuição do autor, não podendo ele ser penalizado por eventual falha do INSS em fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, bem como no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos e a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 754519"
                            ],
                            "754520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000439\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009115-9 ANTONIO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Dra Lucy Andréa Martins de Pinna para ciência da revogação de Mandato de fl. 97.\r\n\r\nApós, intime-se a Defensoria pública da União para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 29/04/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 754520"
                            ],
                            "754521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000440\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO ROSA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506224-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLÁUDIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (08/05/2008 - fl. 116), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 106/107, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/523.621.625-3), desde quando cancelado (08/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ADOLPHO REISSMANN (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001232-0\r\n\r\nAUTOR: BERNARDO ADOLPHO REISSMANN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 09/03/1998, a contar da data do cancelamento (01/09/2005 - fl. 116), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve arbitrariedade no cancelamento de sua aposentadoria, visto que a presunção de legitimidade e veracidade do ato concessório não foi de qualquer forma abalada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nOcorre que, além da Autarquia Previdenciária não ter contestado a ação, reputando-se, por conseqüência, verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1o. da Lei 10.259/2001), ou seja, a ilegalidade no bloqueio do beneficio previdenciário, também não juntou aos autos o procedimento administrativo instaurado com esta finalidade.\r\n\r\nApesar de instada a apresentar o procedimento administrativo de cancelamento do benefício do Autor por inúmeras vezes, conforme se vê de fls. 95/96, 99/100, 104/107, 129, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte, mesmo quando intimada por oficial de justiça, na pessoa do procurador chefe da APS-Copacabana, conforme certidão de fl. 137, tudo a resultar no convencimento desta magistrada que o benefício previdenciário foi cancelado sem a sua instauração, não sendo, por conseqüência, assegurada ao beneficiário a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF 88).\r\n\r\nDesta forma, presumindo-se o ato concessório como legítimo, para o seu cancelamento, incumbia à Autarquia Previdenciária ter demonstrado através de auditoria, com pesquisa nos respectivos locais de trabalho do Autor, a irregularidade dos vínculos empregatícios, não bastando mera suspeita de sua ocorrência.\r\n\r\nComo o Instituto Previdenciário, não provou nem sequer tentou provar que o benefício do Autor foi obtido irregularmente ou fraudulentamente, impõe-se o acolhimento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, bem como, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do cancelamento (01/09/2005 - fl. 116 e 154), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, às fls. 91, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DAMIÃO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011844-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA REGINA DAMIÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/02/2006 - fl. 95), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 78/79, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.160.262-0), desde quando cancelado (15/02/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015556-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/01/2008 - fl. 136), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia realizada pelo perito judicial, de fls. 122/124, concluiu que a parte Autora é portadora de AIDS, cujos sintomas vêm se agravando a cada ano, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 19/12/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/121.455.166-9), desde quando cancelado (15/01/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (19/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE CUNHA COSTA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016626-7\r\n\r\nAUTOR: GISELE CUNHA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/05/2008 - fl. 119), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nLaudo pericial elaborado por perito do juízo, à fl. 138, comprovou ser a Autora portadora de patologia que a torna inapta, de forma definitiva, porém, parcial, para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nOportuno se faz aduzir que o laudo pericial, ora em comento, não pode ser considerado lacônico, vez que cumpriu integralmente a determinação do juízo, respondendo aos quesitos formulados nos autos da presente demanda, in casu, os do juízo.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito de restabelecimento do beneficio por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/513.202.018-2), desde quando cancelado (05/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018066-5\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que à época do ajuizamento da ação, a parte Autora ainda percebia o benefício de auxílio-doença, não havendo que se falar em decurso do lapso temporal de cinco anos.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 38, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 30/12/2005 a 30/08/2008, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando nela narrado causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nDe fato, o exame técnico de fls. 57/59 concluiu pela incapacidade total e definitiva, em virtude do Autor ser portador de AIDS e de várias doenças oportunistas que vêm surgindo ante ao sistema imunológico fraco que o segurado apresenta, fato este ensejador do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 10/12/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nAdemais, faz-se necessário voltar os olhos para o período entre a cessação do auxílio-doença e o termo inicial da aposentadoria por invalidez supra fixado, qual seja, 30/08/2008 a 10/12/2008. Vislumbro pelo que foi atestado no laudo médico, que durante esse interregno, estava a parte Autora, efetivamente, incapacitada para a sua atividade habitual, pelo que estou convencida de a mesma fazer jus ao restabelecimento durante esse período.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/515.513.375-7), desde quando cancelado (30/08/2008), e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da elaboração do laudo pericial (10/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a concessão da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018484-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/03/2008 - fls. 63), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia realizada por perito do juízo, de fls. 50/51, concluiu que a parte Autora é portadora de AIDS e com o passar do tempo vem apresentando muitas doenças oportunistas, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 19/12/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/133.893.101-3), desde quando cancelado (25/03/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (19/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020686-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/02/2008 - fl. 111), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia realizada por perito do juízo, de fls. 92/99, concluiu que a parte Autora continuou portadora de artrite gotosa e hipertensão arterial sistêmica, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 07/01/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.487.344-8), desde quando cancelado (24/02/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (07/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.021474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES SILVEIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021474-2\r\n\r\nAUTOR: ELIANE ALVES SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/05/2008 - fl. 103), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 86/89, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/133.892.506-4), desde quando cancelado (24/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JUBEL DE AMORIM (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024190-3\r\n\r\nAUTOR: AMERICO JUBEL DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/05/2008 - fl. 54), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que o laudo técnico pericial, de fls. 42/47, concluiu que a parte Autora continuou portadora de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial sistêmica, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 07/01/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.339.058-0), desde quando cancelado (01/05/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (07/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA MARINHO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.033542-9\r\n\r\nAutor: LUIZ FERREIRA MARINHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nLUIZ FERREIRA MARINHO, interpôs, às fls. 82/83, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 64/70.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que o juízo a quo deixou de considerar a totalidade do tempo laborado na empresa Transportes Santa Maria Ltda, até a DER, referente ao período de 02/01/2004 a 06/11/2007, consoante comprova o CNIS, de fl. 44. \r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 12/12/72 a 09/06/81 e de 07/01/82 a 10/12/82, trabalhados na Companhia de Tecidos Rio Tinto - Grupo Lundgren, com exposição ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 85(oitenta e cinco) decibéis, transformando-os de tempo especial para comum, e, por conseqüência, assegurando-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 06/11/2007, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência, a controvérsia se cinge ao cumprimento do tempo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nResta, assim, indagar quanto à contagem especial dos períodos de 12/12/72 a 09/06/81 e de 07/01/82 a 10/12/82, laborados pelo Autor na Companhia de Tecidos Rio Tinto. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, às fls. 17/19, preenchido com base no laudo técnico das condições ambientais de trabalho, às fls. 20/25, que restou comprovado que houve exposição, habitual e permanente, ao agente físico ruído, enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, e nos itens 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Após a despeito da previsão contida neste último decreto, adveio o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. Nesse sentido: o Enunciado nº 20 do 1º FOREPREV.\r\n\r\nÉ de se aduzir que, conforme já dito até a data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97 (05 de março de 1997), bastava a exposição superior a 80 (oitenta) decibéis. \r\n\r\nLogo, há que se reconhecer a exposição ao agente agressivo em questão, pois foi comprovado nos supracitados documentos que o Autor, no exercício laboral, esteve exposto a ruídos superiores a 80 (oitenta) dB.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o laudo não seja aceito, pois o levantamento das atividades foi feito por médico de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(Resp. 253365, processo: 200000299561/PE, 5ª Turma, STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ data 27/08/2001, pág. 375)\r\n\r\nAdmissível a transformação do tempo especial ora reconhecido em comum, pois, ainda que firmado entendimento sobre a matéria no Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no sentido de ser possível a qualquer época, jamais houve controvérsia doutrinária ou jurisprudencial quanto ao direito adquirido à conversão em comum do tempo especial trabalhado até o advento da Medida Provisória nº 1633-10, publicada em 28/05/98, que a aboliu, estando, ainda, resguardado na L. 9.711/98 resultante da conversão da referida medida provisória. \r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, sendo que o último até a DER, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n12/12/1972 a 09/06/1981 - especial - 11 anos 10 meses 27 dias;\r\n\r\n07/01/1982 a 10/12/1982 - especial - 01 ano 03 meses 18 dias;\r\n\r\n12/07/1984 a 22/09/1984 - comum - 02 meses 13 dias;\r\n\r\n03/12/1984 a 09/09/1990 - comum - 05 anos 09 meses 12 dias;\r\n\r\n09/10/1990 a 12/09/1997 - comum - 06 anos 11 meses e 11 dias;\r\n\r\n21/02/1998 a 15/08/2003 - comum - 05 anos 05 meses 27 dias;\r\n\r\n02/01/2004 a 06/11/2007 - comum - 03 anos 10 meses 10 dias.\r\n\r\nTOTAL: 35 ANOS 05 MÊSES 08 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 12/12/1972 a 09/06/1981 e 07/01/1982 a 10/12/1982 laborados na COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO, em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INNS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 06/11/2007 (fl. 11), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 06/11/2007, no prazo de 20 (vinte) dias.”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBSON MELO DE LIMA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037308-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO ROBSON MELO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Pleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/08/2008 - fl. 51), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que, em caso de procedência do pedido, o pagamento das parcelas atrasadas dar-se-á desde o ano de 2001, data da constatação da invalidez total e permanente para o trabalho, e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 26/09/2008, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 40/41 revela sofrer a parte Autora de sequelas de fraturas expostas em perna direita e antebraço, não havendo, não somente a reabilitação para mesma ou outra atividade profissional, bem como que resultam na incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laboral, fazendo, assim, a segurada jus ao recebimento do beneficio de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a parte Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho depois do acidente, ocorrido em 2001, sendo esta a DIB do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (22/08/2001), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença e observada a prescrição quinquenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2007.51.51.092347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO CARMO LIMA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.51.51.092347-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO DO CARMO LIMA \r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por ter apurado apenas 32 anos 02 meses e 14 dias de contribuição (fl. 264) até a data de entrada do requerimento administrativo. A autarquia não considerou o caráter especial das atividades por ele exercidas de 15/04/2003 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 30/09/2007 (fl. 73).\r\n\r\nConforme se nota da análise dos documentos às fls. 67/70, o autor não faz jus à conversão do período supostamente laborado em condições especiais.\r\n\r\nNa conclusão à fl. 67, o responsável técnico asseverou que “os produtos químicos citados acima não estão elencados como causadores de insalubridade de grau mínimo, médio ou máximo. Conforme Laudo de avaliação quantitativa os resultados de concentração estão abaixo dos Limites de Tolerância - NR - 15.” \r\n\r\nO laudo referente ao período de 01/01/2004 a 30/09/2007 não é conclusivo quanto à submissão do segurado a agente nocivo de modo habitual e permanente. \r\n\r\nImportante notar que a percepção de adicional de caráter trabalhista não implica por si só o reconhecimento do caráter especial da atividade para fins previdenciários:\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESPECIALIDADE. ILUMINAMENTO. DESCABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 28 DA LEI 8.213-91. FGTS. 1. A insalubridade para fins trabalhistas, mesmo reconhecida na Justiça do Trabalho, não equivale a insalubridade para fins previdenciários. O iluminamento, que eventualmente leva ao reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade, não pode ser utilizado para fins previdenciários, eis que não previsto como agente nocivo nos regulamentos pertinentes. 2. O segurado tem o direito de obter a revisão do seu benefício com base em parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho, não sendo necessária a participação do INSS na lide trabalhista, para fins de aproveitá-la como meio de prova na demanda previdenciária. 3. O deferimento de verbas trabalhistas nada mais é do que o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, o que justifica a revisão da RMI e o pagamento das diferenças decorrentes desde a data da concessão do benefício. 4. O FGTS não é verba integrante do salário de contribuição, porquanto se trata de parcela incidente sobre a remuneração do empregado, contudo, não lhe é paga como contraprestação mensal direta e imediata, logo, não se enquadra na definição articulada no art. 28, I da Lei nº 8.213-91. 5. As verbas que contribuirão para o cálculo do salário-de-benefício estão elencadas no art. 28 da Lei 8.213-91. (TRF4, APELREEX 2005.04.01.044499-1, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 02/03/2009)\r\n\r\nDe fato, a atividade exercida pelo autor não pode ser enquadrada como especial. Ao dar entrada no requerimento administrativo, faltavam-lhe quatro meses e um dia de contribuição para que fizesse jus ao benefício (fls. 263/264). No momento da propositura da demanda, o autor ainda não tinha preenchido o requisito tempo de contribuição, pois ainda não implementara o período faltante. \r\n\r\nNem na data de entrada do requerimento administrativo, nem na data de ajuizamento da demanda, o autor cumpriu o requisito tempo de contribuição, o que acarretaria a improcedência do pedido.\r\n\r\nDeve-se considerar, no entanto, que o autor expressamente pediu a concessão da aposentadoria por tempo proporcional. \r\n\r\nEm atenção aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, sobretudo o da simplicidade e o da economia processual, considero o dia 06/01/2008, data de implemento do pressuposto tempo de contribuição, como a data de início do benefício. \r\n\r\nOs documentos às fls. 270/284 comprovam que o autor permaneceu em atividade até a data de realização da audiência por força do vínculo trabalhista iniciado em 15 de abril de 2003 com a IFF Essências e Fragrâncias Ltda. \r\n\r\nLogo, não há dúvida de que no dia 06/01/2008 preencheu o requisito tempo de contribuição para fruição do benefício. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com data de início em 06/01/2008. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data de início do benefício (06/01/2008- DIB), sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RAIMUNDO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.006907-9\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20/09/2007. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por ter apurado apenas 31 anos e 03 dias de contribuição, ao não considerar o caráter especial das atividades por ele exercidas de 01/09/1982 a 17/08/2007 (fl. 101).\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNo caso, o autor apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído em todo o período postulado. É o que se extrai da leitura do PPP às fls. 22/23 e dos laudos técnicos às fls. 25/29, nos quais se reconhece a submissão do autor ao agente nocivo ruído em patamar superior a 85 decibéis no período de 01/09/1982 a 17/08/2007. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (20/09/2007), considerando como especial o período trabalhado de 01/09/1982 a 17/08/2007, na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS PESSOA DA ROCHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022564-8\r\n\r\nAutor(es): IRIS PESSOA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDo laudo pericial de fls. 81/82 verifica-se que a Autora é portadora de seqüela de poliomelite com paresia e hipotrofia de membro inferior esquerdo, além de osteoartrose de coluna lombar e quadril, escoliose de coluna lombar e desequilíbrio da cintura pélvica, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA Certidão lavrada por oficial de justiça às fls. 92/93, em cumprimento ao Mandado de verificação de fl. 86, nos autos da Carta Precatória de fls. 85/94, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside no bairro Palmeira da Serra, em Engenheiro Paulo de Frontein, em imóvel composto por quatro Cômodos, como se fosse um quadrado repartido em quatro partes, de piso cimentado, paredes com tijolos aparentes e buracos que fazem as vezes de portas, sendo o buraco do banheiro coberto com um lençol velho.\r\n\r\nA casa está guarnecida com pouquíssimos bens e estes em péssimo estado de conservação. Os pilares que a estruturam são feitos de madeiras gastas pela ação dos cupins, dando a impressão de que a qualquer momento a casa pode desmoronar.\r\n\r\nReside na companhia de seu filho de 17 anos, que não trabalha nem aufere qualquer renda, sobrevivendo da caridade alheia.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 27/12/2004, fl. 21. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 27/12/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053987-4\r\n\r\nAUTOR: ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nMerece prosperar o pedido de restabelecimento, tendo em vista que, embora o cancelamento do beneficio tenha se dado por não comparecimento ao recenseamento previdenciário, vislumbro, conforme documentos de fls. 09, que o segurado já regularizou seus dados cadastrais, comparecendo ao censo por duas vezes, não podendo, assim, permanecer o beneficio suspenso indefinidamente, tudo, na forma do Parágrafo 6º do artigo 179 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nContudo, o pleito relativo ao pagamento de indenização por danos morais merece ser rejeitado.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois, apesar de Autarquia Previdenciária ter cancelado o benefício previdenciário do Autor, não providenciando seu pronto restabelecimento mesmo após o comparecimento do Autor ao censo, entendo que não restaram caracterizados o sofrimento e a angústia, que fugiram à normalidade, a ensejar a reparação pretendida.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, a contar da data do cancelamento (30/09/2007 (fl. 12), com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDEZIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 754521"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083633-5\r\n\r\nAutor(es): ROSANE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 37/39 verifica-se que a Autora é portadora de esquizofrenia paranóide, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente, bem como para a prática dos atos da vida civil.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 41/56 demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside, há mais de cinco anos, juntamente com seus dois filhos menores e a família da irmã, composta de sua irmã, seu cunhado e três sobrinhos menores, em imóvel de herdeiros, localizado no bairro de Engenheiro Leal, com estrutura inacabada, composto de sala, dois quartos, banheiro e cozinha, guarnecido com poucos mobiliários.\r\n\r\nSobrevive a Autora, tão-somente, do valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), que percebe a título de bolsa-família.\r\n\r\nAcrescente-se que o cunhado da Autora, que percebe mensalmente a quantia de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), não se enquadra no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque, não integra o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 02/04/2007, fls. 13. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 02/04/2007.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 754522"
                            ],
                            "754523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000442\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FELIPE SOARES (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES, MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018486-5\r\n\r\nAutor(es): RITA FELIPE SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/06/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CAMPOS GOES (Adv. JOSE CARLOS NUNES VIEIRA) x CÉLIA XAVIER DA SILVA (Adv. EDAIR DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036843-5\r\n\r\nAutor(es): HELOISA CAMPOS GOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,CÉLIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o que consta às fls. 100/102 e 123, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/05/2009, as 14 horas, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIndefiro o acautelamento em Juízo das fotos trazidas pela Autora com a petição de fl. 123. Quaisquer provas consideradas relevantes devem ser trazidas e apresentadas pelas partes na audiência acima designada.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e os Réus (INSS e CÉLIA XAVIER DA SILVA), para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BATISTA PINTO (Adv. JOSE ALENCAR MIRANDA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010728-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039499-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039506-2\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 20/07/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CISTER DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048018-1\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CISTER DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 754523"
                            ],
                            "754524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000443\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010722-6\r\n\r\nAUTOR: CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. RETRO REDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARDOSO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040020-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. RETRO REDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.51.040464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040464-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. RETRO REDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041063-4\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. RETRO REDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MUNIZ TEIXEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041981-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. RETRO REDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO GODINHO (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006701-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO ANTONIO GODINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. RETRO REDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 754524"
                            ],
                            "754525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000444\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010294-0\r\n\r\nAUTOR: GIVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/01/2008 - fl. 69), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 109/110, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, sequela de traumatismo raqui-medular, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.633.974-3), desde quando cancelado (10/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027627-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE COUTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/03/2008 - fl. 77), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 62/68, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar e gonoartrose bilateral, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.797.653-4), desde quando cancelado (30/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 754525"
                            ],
                            "754526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000445\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO PINTO DA SILVA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008874-1\r\n\r\nAUTOR: CAETANO PINTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a conversão de sua aposentadoria por invalidez, com DIB em 18/07/97, em aposentadoria por idade, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que, embora não tenha sido formulado requerimento administrativo visando à conversão pretendida, havendo contestação da Autarquia Previdenciária, caracteriza-se a pretensão resistida a ensejar que se recorra à via judicial.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO PROVENZANO NETO (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009886-2\r\n\r\nAUTOR: AGOSTINHO PROVENZANO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de calculo de seu benefício previdenciário, NB: 42/43.349.352/6, com DIB em 28-09-1991, de 76% para 88,5%, revisando, por conseqüência, a RMI deste beneficio, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS DANTAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013286-9\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL CARLOS DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO LOPES DE MENESES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013304-7\r\n\r\nAUTOR: JOSELIO LOPES DE MENESES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a majoração do coeficiente de calculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por invalidez, NB: 32/72.129.045-0, para 100% (cem por cento) com DIB em 01/11/1985, revisando, por conseqüência, a renda mensal inicial do referido beneficio, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TOSTA OTERO (Adv. CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013712-0\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO TOSTA OTERO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário (NB: 46/43.110.671-1, DIB em 9-10-91), na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MATOS SANTOS (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013766-1\r\n\r\nAUTOR: GILDA MATOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE MOURA FARIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013928-1\r\n\r\nAutor(es): MARLY DE MOURA FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nQuebra 8 - 2009.51.51.013986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS DA COSTA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013986-4\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON AVELINO DE MELLO (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013988-8\r\n\r\nAutor(es): NEWTON AVELINO DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIOLINE GOMES DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013225-0\r\n\r\nAutor(es): ACIOLINE GOMES DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 754526"
                            ],
                            "754527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000446\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MARTINS ATAIDE (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.003714-5\r\n\r\nAutor: HAMILTON MARTINS ATAIDE \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos 01/05/1980 a 04/12/1990 e 02/04/1991 a 02/04/1997 e 24/03/2006 a 15/12/2006, laborados, respectivamente, nas empresas SUPERMERCADOS PEG-PAG, COPERSUCAR, INTERAÇÃO RESÍDUOS LTDA., em que trabalhou exposto ao agente físico ruído, sejam convertidos de tempo especial para comum, assegurando-se ao Autor a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (13/02/2006), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nCom relação ao período 01/05/1980 a 4/12/1990, vislumbro, através dos documentos acostados pelo Autor, que o segurado deixou de juntar o laudo técnico, ou ainda o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documentos estes indispensáveis a comprovação da exposição a ruído nocivo, que, por sua vez, trata-se de agente que exige medição técnica, antes mesmo do advento da L. 9.0321/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nDe igual passo, observo não fazer jus o Autor ao reconhecimento e sua posterior conversão do interregno de 02/04/1991 a 02/04/1997 laborado em condições especiais, vez que, não obstante, tenha ocorrido a efetiva exposição do segurado ao agente físico ruído em níveis acima do limite de tolerância estabelecido pela legislação, a presença do referido agente foi neutralizada pela utilização de protetor auricular, não havendo que se falar em eventual dano decorrente da sujeição ao agente prejudicial, tal como restou demonstrado estreme de dúvida nas informações sobre atividades exercidas em condições especiais, preenchida com base em laudo técnico, de fl. 10.\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de simples referência ao fornecimento de proteção individual no LTCAT, mas de efetiva informação de que o uso do equipamento eliminou ou neutralizou o agente agressivo.\r\n\r\nPor derradeiro, constato que o requerimento administrativo data de 13/02/2006 e, que por tal motivo, descabe, igualmente, o pleito de conversão do período 24/03/2006 a 15/12/2006 de tempo especial para tempo comum, já que à época, o Autor já havia requerido o benefício junto à Autarquia Ré, sem a expectativa, por óbvio, de ser incluído o sobredito tempo laborado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013060-5\r\n\r\nAUTORA: DIVA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do reajustamento do benefício previdenciário, NB: 32/11.118.168-2, com DIB em 01-04-1987, pela aplicação da Súmula 260 do antigo TFR, (até 05-04-89), e pelo critério do art 58 do ADCT da CF/88 (equivalência salarial), no período de 05-04-1989 a 04-04-91, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo caso do benefício previdenciário vigente ser anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nOs efeitos patrimoniais gerados em função da aplicação da Súmula 260 cessaram em abril de 1989, por força da aplicação do art. 58 do ADCT, que veio a estabelecer novo critério de revisão, sendo que somente até o advento da Lei 8.213/91, quando os benefícios passaram a ser reajustados por critérios previstos na referida lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nPor outro lado, o direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nTendo em vista que a revisão prevista pela aludida súmula não geraria reflexos no cômputo da renda mensal atual, verifico que o direito à percepção das diferenças decorrentes da sua aplicação foi atingido pela prescrição qüinqüenal, uma vez que anterior ao qüinqüênio da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque o seguinte julgado:\r\n\r\n1. As parcelas referentes ao reajustamento previsto pela SUM-260 do TFR - cujos efeitos cessaram em abril de 1989 por força da aplicação do ART-58 do ADCT - estão atingidas pela prescrição qüinqüenal, não restando reflexo algum, em face do período imprescrito ser posterior a abril/89.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQUINTA TURMA TRF 4.ª REGIÃO APELAÇÃO CIVEL JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA DJ DATA:21/05/1997 PÁGINA: 36232\r\n\r\nE, em relação ao pedido de aplicação do critério de equivalência salarial, rejeito o mesmo pelos motivos que ora passo a expor:\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140).\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, em relação ao primeiro pedido, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC, e JULGO IMPROCENTE O PEDIDO remanescente, na forma do inciso II do supracitado artigo 269.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA DIAS MORSCH (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006836-5\r\n\r\nAutor(es): FATIMA CRISTINA DIAS MORSCH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS MORSCH, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Cláudio Lopes dos Santos, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 55) - onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador - e o termo de rescisão de contrato de trabalho à fl. 24, que CLÁUDIO LOPES DOS SANTOS foi segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de trabalhador avulso, até 31/12/2005, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 24/12/2007 (fl. 16).\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 754527"
                            ],
                            "754528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000447\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.022490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLARA DA SILVA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.022490-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CLARA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimado, o Autor não promoveu o regular andamento do feito, juntando a documentação necessária ao exame do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi restituída conforme comprovante de fl. 78, restou por óbvio, configurado o abandono de causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO ALVES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010810-7\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO ROBERTO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 75, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRO BERNARDO DA CRUZ COELHO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013488-0\r\n\r\nAutor(es): CASIMIRO BERNARDO DA CRUZ COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora (revisão da RMI do beneficio previdenciário, reajustamento dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos e/ou de todos os salários-de-contribuição, pela OTN/ORTN, pagamento do pecúlio?).\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIRANDA FERNANDES (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012960-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a desnecessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado, já que não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 754528"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000448\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GOMES DA SILVA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038458-8\r\n\r\nAutor(es): IRENE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, IRENE GOMES DA SILVA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/045.291.136-2), com DIB em 17/12/1993, alegando que não foi utilizado, no período básico de cálculo da renda mensal inicial do benefício, o correto valor do salário-de-contribuição de janeiro/1993 vertido à Previdência Social, o que resultou em renda mensal menor que a realmente devida. Requer a evolução da nova renda mensal a ser apurada, com incidência dos índices previdenciários e o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nO Réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (fl. 25).\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de decadência, uma vez que a parte autora pretende a revisão de benefício previdenciário concedido em 17/12/1993 (fl. 08).\r\n\r\nNos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir no “... dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 63, das TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Que transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Em 01/08/2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28/06/1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nNo caso em análise, o benefício teve início em 1993, contudo, o prazo decadencial tem seu termo inicial em 01/08/1997, como fundamentado acima. Tendo sido esta ação ajuizada em 20/06/2007 (termo de autuação), entre esta data e 01/08/2007 (E. 63 TRRJ), não transcorreu, por pouco, o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, sucessivamente alterado. \r\n\r\nPor outro lado, acolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso, então, ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nOs cálculos do Setor de Contadoria Judicial, de fls. 28/33, demonstraram que, quando da concessão do benefício, houve erro na apuração da RMI, em virtude do lançamento equivocado do salário-de-contribuição de janeiro/1993, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor do Autor.\r\n\r\nOcorre que, após análise dos documentos que instruem a ação, verifica-se que foi juntado aos autos o cálculo administrativo de fl. 09, que indica ter sido procedida à revisão administrativa, passando a RMI da aposentadoria por idade da Autora de $ 32.064,55 (fl. 08) para $ 33.372,73 (fl. 09). \r\n\r\nNo cálculo da diferença devida, elaborado pela Contadoria Judicial (fl. 32), foi detectada a revisão procedida administrativamente, com implantação da nova renda mensal e pagamento a partir da competência de maio/2005.\r\n\r\nNo entanto, o interesse processual da parte autora persiste, mesmo que parcialmente, porquanto restam diferenças atrasadas a serem pagas, conforme apurado às fls. 31/33, o que leva este Juízo a considerar procedente, em parte, o pedido autoral. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar as diferenças atrasadas resultantes da revisão da RMI do benefício NB 41/045.291.136-2, no total de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais), atualizado até janeiro/2009, que deve ser corrigido de acordo com os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, e, confirmado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE RIBEIRO MORENO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.5151082880-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO MORENO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 03/10/77 A 10/12/91 e de 15/09/94 a 19/02/2002, trabalhados, respectivamente, nas empresas EATON LTDA e ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A, com exposição ao agente agressivo ruído, superior a 90 (noventa) decibéis, transformando-os de tempo especial para comum, e, por conseqüência, assegurando-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 04/07/2002, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência, a controvérsia se cinge ao cumprimento do tempo de contribuição necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nResta, assim, indagar quanto à contagem especial dos períodos de 03/10/77 A 10/12/91 e de 15/09/94 a 19/02/2002, laborados, respectivamente, nas ex-empregadoras EATON LTDA e ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através dos documentos relacionados às fls. 35/46, que consistem nos formulários preenchidos pela ex-empregadora (SB-40, DSS 8.030, etc.), com base em laudos periciais, que restou comprovado que houve exposição, habitual e permanente, ao agente físico ruído, enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79, e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÈ de se aduzir que, conforme já dito até a data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97 (05 de março de 1997), bastava a exposição superior a 80 (oitenta) decibéis. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, pois o levantamento das atividades foi feito por médico de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da\r\n\r\natividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(Resp. 253365, processo: 200000299561/PE, 5ª Turma, STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ data 27/08/2001, pág. 375)\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, no Enunciado da Súmula nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, já restou assentado que, “admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei 9.711/98 revogado o art. 57 §5º da L. 8.213/91”.\r\n\r\nAdotando também o supramencionado entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, revogou, por maioria, em 27/03/2009, o Enunciado da Súmula nº 16, que previa de modo contrário.\r\n\r\nAssim, resta indagar se convertidos os períodos de 03/10/77 A 10/12/91 e de 15/09/94 a 19/02/2002, de tempo especial para comum, o Autor alcança o tempo mínimo para a obtenção do beneficio pretendido.\r\n\r\nComo nos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, não foi contado como especial o período de 29/05/98 a 19/02/2002, verifico que, somente se encontram corretos os relativos à contagem efetivada até o advento da EC 20/98, com os quais o Autor computou apenas 27 anos, 06 meses e 04 dias, não alcançando, assim, os 30 anos exigidos para aposentadoria proporcional do art. 52 da L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, computando como especial o período supracitado, ou seja, não como 03 anos, 08 meses e 21 dias, mas como 05 anos, 02 meses e 23 dias, vislumbro que, até a DER (04/07/2002), o Autor conta com 31 anos, 11 meses e 18 dias, e não com os 35 anos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nQuanto à aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, embora tenha atingido os 30 (trinta) anos acrescido do denominado pedágio, o Autor não satisfez, na DER, a idade mínima de 53 anos exigida no artigo 188, inciso I, do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nNão se pode, contudo, olvidar que o Autor formulou novo requerimento administrativo, em 16/11/2004, quando então cumpriu também o requisito etário, pelo que entendo que faz jus ao beneficio, a contar da nova DER. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS ao reconhecimento como tempo especial dos períodos de 03/10/77 A 10/12/91 e de 15/09/94 a 19/02/2002, trabalhados, respectivamente, nas empresas EATON LTDA e ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A, transformando-os de tempo especial para comum, e, por conseqüência, assegurando ao Autor o benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, com DER em 16/11/2004, devendo a Autarquia Ré apurar a renda mensal inicial e o salário-benefício, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, após, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANGOLIM RANGEL GOMES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.086030-1\r\n\r\nAutor: JANGOLIM RANGELO GOMES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos laborados nas empresas REAL EMBALAGENS S/A e na GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, respectivamente, 14/06/1977 a 22/02/1978 e 01/06/1978 a 31/05/2005, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, sejam convertidos de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (28/07/2005), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, visto que, tendo o requerimento administrativo datado de 28/07/2005 e a ação sido ajuizada em 14/11/2007, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nInicialmente, cabe consignar que a análise do mérito da presente demanda está adstrita aos vínculos efetivamente comprovados nos presentes autos, vez que o causídico atuante no presente feito, listou vários vínculos inexistentes do Autor, não constantes do CNIS e do resumo de documentos expedido pelo INSS, motivo pelo qual passo a considerar apenas os vínculos com as firmas REAL EMBALAGENS S/A e GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, para fins de contagem especial. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, no 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, destaco que o Autor somente juntou aos autos o perfil profissiográfico previdenciário - PPP (fls. 110/112), no que se refere ao período de 01/06/1978 a 31/05/2005, laborado na empresa GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, deixando de acostá-lo, como também o laudo pericial, com relação ao outro período pleiteado, qual seja, 14/06/1977 a 22/02/1978, laborado na firma REAL EMBALAGENS S/A.\r\n\r\nDesta forma, vislumbro, através do sobredito perfil profissiográfico previdenciário - PPP, preenchido com base em levantamentos técnicos, que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, somente no que se refere ao período de 01/06/1978 a 31/05/2005, no caso superior aos limites de tolerância estabelecidos à época pela legislação. \r\n\r\nDesta forma, considerando que o perfil profissiográfico previdenciário - PPP foi emitido em 07/06/2005 e que o Autor, conforme reconhecido pelo INSS, no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, de fl. 116, laborou na empresa GE até 31/05/2005, impõe-se a conversão de tempo especial para comum de período 01/06/1978 a 31/05/2005, em que ficou exposto ao agente insalubre ruído.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nFaz-se mister aduzir que os períodos em que o Autor percebeu benefício previdenciário por incapacidade, quais sejam, 19/07/2001 a 18/04/2002 e 24/01/2004 a 04/04/2004, consoante resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, de fl. 116, serão considerados como trabalho exercido sob condições especiais, já que à época do afastamento, desenvolvia tais atividades, ou seja, de exposição habitual e permanente, a níveis de ruído excessivos, tudo na forma do que preconiza as Instruções Normativas da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nº 78/02 e 84/02. \r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além do vínculo empregatício laborado em atividade comum, bem como do tempo em que ficou em gozo de benefício previdenciário, conforme se vê do sobredito resumo de documentos, excluindo-se qualquer concomitância entre períodos, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n14/06/1977 a 22/02/1978 - comum - 08 meses 14 dias e\r\n\r\n01/06/1978 a 310/05/2005 - especial - 37 anos 10 meses 01 dia.\r\n\r\nTOTAL: 38 ANOS 06 MESES 10 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período 01/06/1978 a 31/05/2005, laborado na GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 28/07/2005 (fl. 122), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMOEL ROSA LUCAS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.020776-2\r\n\r\nAutor: SAMOEL ROSA LUCAS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que período laborado nas MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, seja convertido de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (28/11/2006), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79, e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, às fls. 25/27, elaborado com base em laudo técnico, que, durante o período laborado nas MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A, de 29/04/1985 a 30/06/2006, o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruído agressivo, já que acima de 80 decibéis até advento do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, e posteriormente, superior a 85 dB. \r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nNota-se que, conforme já dito, somente a partir de 29/04/1985, demonstrou-se a exposição ao agente físico ruído, pelo que deixo de considerar como laborado em condições especiais, período de labor anterior a essa data, qual seja, de 13/09/1982 a 28/04/1985, o qual deverá ser computado como exercido em condições comuns, na mesma empresa, MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n19/09/1977 a 17/05/1978 - comum - 08 meses 11 dias;\r\n\r\n13/07/1978 a 19/10/1978 - comum - 03 meses 09 dias;\r\n\r\n10/11/1978 a 07/03/1979 - comum - 03 meses 28 dias;\r\n\r\n02/04/1979 a 02/01/1980 - comum - 09 meses 06 dias;\r\n\r\n28/01/1980 a 09/02/1980 - comum - 13 dias;\r\n\r\n28/02/1980 a 09/05/1980 - comum - 02 meses 12 dias;\r\n\r\n26/05/1980 a 29/06/1981 - comum - 01 ano 01 mês 05 dias;\r\n\r\n16/07/1981 a 03/09/1981 - comum - 01 mês 20 dias;\r\n\r\n17/06/1982 a 25/08/1982 - comum - 02 meses e 10 dias;\r\n\r\n13/09/1982 a 28/04/1985 - comum - 02 anos 07 meses 19 dias;\r\n\r\n29/04/1985 a 30/06/2006 - especial - 29 anos 08 meses 01 dia.\r\n\r\nTOTAL: 35 ANOS 11 MESES 19 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 29/04/1985 a 30/06/2006 laborado nas MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 28/11/2006 (fl. 20), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VIEIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027506-8\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia que sejam cancelados os descontos que vêm sendo procedidos nas parcelas mensais de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/141.392.490-2, declarando a inexistência da dívida e devolvendo as parcelas já descontadas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível seu julgamento.\r\n\r\nTrata-se de Autor aposentado como servidor público federal, pelo Regime Jurídico Único, desde 1992, que, em 04/11/2003, requereu e obteve uma segunda aposentadoria, desta feita de acordo com o Regime Geral da Previdência Social (fls. 22/28). Em 01/04/2006 esta aposentadoria previdenciária foi cancelada, por entender a Autarquia Ré haver irregularidade na sua concessão, porquanto parte do tempo utilizado no cálculo deste benefício teria também sido utilizado para o benefício estatutário concedido anteriormente. Deduzindo o tempo de serviço reutilizado, o Autor contaria apenas 12 anos, 11 meses e 05 dias de tempo de contribuição, insuficientes à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAcontece que, para a aposentadoria regida pelo RJU dos servidores federais, foram utilizados os períodos de 29/07/1967 a 11/12/1990 (Regime CLT) e de 12/12/1990 a 17/05/1992 (Regime Jurídico Único), em que o segurado trabalhou na COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, conforme consta no CNIS à fl. 86.\r\n\r\nParalelamente à atividade acima referida, o Autor trabalhou e verteu contribuições previdenciárias, como servente (vigia noturno) no CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODAC e na ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR, contando o total de 33 anos, 02 meses e 17 dias (CNIS fl. 86).\r\n\r\nEntende o INSS que deve ser levado em conta apenas o “tempo de serviço”, desprezadas as circunstâncias do caso concreto, em que o Autor trabalhou concomitantemente num órgão público e na iniciativa privada. Cancelou a aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo do cálculo o período de 17/08/1970 a 11/12/1990, tempo de serviço contado para a aposentadoria de servidor público. \r\n\r\nA partir de 25/06/2007, foi concedida ao Autor aposentadoria por idade (fls. 48/50), considerando 16 grupos de 12 contribuições, da qual vem o INSS consignando 30% das prestações mensais, a fim de ressarcir a Autarquia Previdenciária dos valores expendidos com a aposentadoria por tempo de contribuição, considerada irregular, gerando o saldo negativo de R$ 35.676,27 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme fl. 55.\r\n\r\nNão há dúvida de que, ao reexaminar o ato concessório do benefício, a Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nFeitas estas considerações, cumpre a este Juízo analisar se realmente houve irregularidade na concessão da aposentadoria cancelada, a fim de estabelecer a legitimidade ou não dos descontos combatidos pelo Autor.\r\n\r\nAssiste razão à Autarquia Previdenciária quando deixa de contar os períodos já utilizados para a concessão da aposentadoria no serviço público, havendo, inclusive vedação legal a esta contagem inserta no inciso II do artigo 96 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNo entanto, o mesmo não ocorre na hipótese em tela, quanto ao trabalho no CONCOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODRIC, em concomitância com o tempo de serviço público, pois o inciso II do supracitado artigo 96 não proíbe toda e qualquer contagem de tempo de serviço concomitante, mas veda apenas que os dois períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência, com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria.\r\n\r\nNeste sentido, DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, 3ª Edição, página 284:\r\n\r\n“No segundo inciso, a norma colima vedar apenas que o mesmo lapso temporal, durante o qual o segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a um regime próprio de previdência, seja contado duas vezes. Evidentemente, quem exercer simultaneamente ambas as atividades por um interstício de 35 anos, poderia aposentar-se no serviço público e na atividade privada, se atendeu os requisitos necessários em relação a cada regime de previdência.”\r\n\r\nDesta forma, não pretendendo a parte autora o somatório dos períodos concomitantes de atividades privada e pública, para a obtenção da aposentadoria no mesmo regime, no caso, no RGPS, inexiste vedação na legislação previdenciária ao pretendido cômputo do período laborado com o vínculo regido pela CLT.\r\n\r\nNote-se, aliás, que na data da concessão da aposentadoria do Autor, em 2003, o INSS comungava com o entendimento deste Juízo acima exposto, conforme a IN 95. Somente com a IN 118/2005, houve mudança na interpretação da lei, conforme consta no relatório de fls. 176/177. \r\n\r\nPortanto, o benefício concedido ao Autor em 2003, cancelado em 2006, fora concedido de forma regular e legítima, não cabendo ao aposentado o ônus de ressarcir os cofres previdenciários.\r\n\r\nPor outro lado, convém ressaltar que o Autor deixou esclarecida a sua intenção de continuar recebendo a aposentadoria por idade, por lhe ser mais vantajosa. Requer, nesta ação, tão só, o cancelamento das consignações, a devolução das parcelas consignadas e a declaração de inexistência da dívida. \r\n\r\nNeste contexto, impõe-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a cancelar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, os descontos que vêm sendo efetuados no benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/141.392.490-2, e declaro inexistente a dívida gerada pelo INSS (fl. 55). Condeno o Réu, ainda, a devolver ao Autor todas as parcelas consignadas sob o mesmo título, cujo montante deve ser corrigido monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título, limitando o total a 60 (sessenta salários mínimos), valor limite para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor a devolver, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SANTOS DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.032234-4\r\n\r\nAutor: AILTON SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 10/02/2003.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial os períodos 01/01/1974 a 08/06/1981 e 31/07/1989 a 12/12/1989 , em que exerceu função relacionada a lubrificador, bem como os períodos 08/09/1981 a 03/07/1983, 05/09/1983 a 30/10/1984, 03/12/1984 a 13/12/1986 e 10/03/1987 a 16/05/1989, em que esteve submetido à umidade e a hidrocarbonetos. Aduz, ainda, que no período 14/12/1989 a 10/02/2003, desempenhou atividades sujeitas ao agente agressivo ruído, acima do limite de tolerância. \r\n\r\nMerece ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, visto que a presente ação foi ajuizada, em 18/08/2008, após do decurso do lapso temporal de cinco anos da ciência do Autor da decisão administrativa de indeferimento de seu benefício previdenciário, sendo certo que a sua comunicação data de 03/08/2003, conforme se vê de fl. 16.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que a ocupação profissional de lubrificador não se encontrava contemplada como atividade apta a viabilizar a contagem como de atividade especial nos decretos expedidos pelo Poder Executivo. \r\n\r\nContudo, há muito a jurisprudência pátria, conferindo caráter meramente exemplificativo a estes elencos, orientou-se no sentido de que independente de expressa menção em Decreto Executivo, o segurado, fazendo prova das condições inóspitas ou agressivas ao organismo, tinha direito ao benefício (Acórdão n. 84.406/SP da 1ª Turma do TFR, de 31.8.84, Proc. 4429540, in RPS n. 57/485).\r\n\r\nAssim, antes mesmo do advento da L. 9.032/95, o simples exercício da função de lubrificador não permite seu enquadramento como atividade especial.\r\n\r\nPasso, portanto, a perquirir se houve demonstração da existência de condições agressivas à saúde ou à integridade física do Autor, através de prova documental idônea, sendo certo que não se admite a exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nDos documentos relacionados às fls. 38, 69 e 43, que consistem em formulários preenchidos pelas ex-empregadoras (SB-40, DSS 8.030, etc.), vislumbro que restou demonstrado o exercício de atividade insalubre nos períodos de 01/01/1974 a 08/06/1981 e 31/07/1989 a 12/12/1989, por meio de exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo físico umidade, elencado no Código 1.1.3, do Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como a agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos como lubrificantes, óleo mineral e graxa, dispostos no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nQuanto ao cômputo dos períodos 08/09/1981 a 03/07/1983, 05/09/1983 a 30/10/1984, 03/12/1984 a 13/12/1986 e 10/03/1987 a 16/05/1989, observo igualmente que documentado está nos autos a exposição do Autor a agentes insalubres, tais como os listados acima, quais sejam, umidade e hidrocarbonetos aromáticos, consoante se depreende dos formulários preenchidos pelo ex-empregador POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA, acostados às fls. 39/42, motivo pelo qual, fará jus à contagem qualificada dos referidos períodos para fins de contagem como tempo de contribuição.\r\n\r\nNo que toca ao derradeiro período, 14/12/1989 a 10/02/2003, em que laborou na GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A, cabe aqui tecer algumas considerações, senão vejamos.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela sobredita ex-empregadora e dos laudos técnicos periciais, todos acostados às fls. 76/84, que, durante o período 14/12/1989 a 16/01/2003, laborado na GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 90 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor ora, faz-se mister consignar que o termo final do referido período há quer ser a data de emissão do laudo pericial, qual seja, 16/01/2003 e não a data do requerimento administrativo, como pretende o segurado.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, bem como o tempo laborado em atividade comum, consoante CTPS, de fl. 63, excluindo-se os períodos em concomitância, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/01/1974 a 08/06/1981 - especial - 10 anos 05 meses 02 dias;\r\n\r\n09/06/1981 a 07/09/1981 - comum - 03 meses 01 dia;\r\n\r\n08/09/1981 a 03/07/1983 - especial - 02 anos 06 meses 19 dias;\r\n\r\n04/07/1983 a 04/09/1983 - comum - 02 meses 03 dias;\r\n\r\n05/09/1983 a 30/10/1984 - especial - 01 ano 07 meses 15 dias;\r\n\r\n03/12/1984 a 13/12/1986 - especial - 02 anos 10 meses e 07 dias;\r\n\r\n10/03/1987 a 16/05/1989 - especial - 03 anos 23 dias e\r\n\r\n31/07/1989 a 12/12/1989 - especial - 06 meses 09 dias;\r\n\r\n14/12/1989 a 16/01/2003 - especial - 18 anos 04 meses 04 dias.\r\n\r\nTOTAL: 39 ANOS 09 MESES 08 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos 01/01/1974 a 08/06/1981, 31/07/1989 a 12/12/1989 , 08/09/1981 a 03/07/1983, 05/09/1983 a 30/10/1984, 03/12/1984 a 13/12/1986 e 10/03/1987 a 16/05/1989 e 14/12/1989 a 16/01/2003 em que desempenhou atividade de lubrificador e que esteve submetido à umidade, a hidrocarbonetos e a ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 10/02/2003 (fl. 16), pagando-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARAÚJO LIMA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034554-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO ARAÚJO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, ROBERTO ARAÚJO DE LIMA, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de auxílio-doença referentes ao período de 31/10/2004 a 20/04/2006, quando o benefício esteve cessado, alegando como causa de pedir que, desde o ano de 2004, já era portador da mesma patologia que gerou a concessão do benefício previdenciário NB 31/516.434.551-6, com DIB em 19/04/2006. Requer o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido do Autor, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o à parte autora, em períodos alternados:\r\n\r\nDe 06/04/2004 a 31/10/2004 (Fl. 25)\r\n\r\nDe 20/04/2006 em diante (Fl. 28).\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do segurado para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, no lapso de tempo entre a cessação de um benefício (por limite de tempo - fl. 25) e o início do outro.\r\n\r\nAo ser submetido a perícia prévia em Juízo, realizada por expert do próprio INSS (fls. 52/53), concluiu-se que havia incapacidade laborativa no período de 31/10/2004 a 24/04/2006, sendo esta última, a data de início de novo benefício de auxílio-doença concedido pelos mesmos motivos incapacitantes do período anterior. Constatou-se que as seqüelas resultantes de acidente (atropelamento - fls. 23/24) ocorrido no ano de 2002 se agravaram, redundando em incapacidade laborativa temporária desde 06/04/2004 (auxílio-doença - fl. 25). O Autor apresenta cicatrizes traumáticas na região frontal e temporal esquerda, conforme constatado em perícia prévia, cujo laudo consta à fl. 52. \r\n\r\nAssim, verifica-se não ter sofrido solução de continuidade a patologia que acometeu o Segurado, o que impõe a este Juízo julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais do auxílio-doença correspondentes ao período compreendido entre 31/10/2004 a 20/04/2006, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. O pagamento se procederá através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINO ROSA ESPINOSA (Adv. MARCIO ROSAS MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027127-0\r\n\r\nAUTOR: GUMERCINO ROSA ESPINOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO CORDEIRO NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037072-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA COSTA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos efetuados nas parcelas mensais de seu benefício de pensão por morte, NB 21/121.079.441-9, declarando a inexistência da dívida face à prescrição, bem como que lhe sejam devolvidas em dobro as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Requer, também, ressarcimento por danos morais. \r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nNão se discute que, havendo irregularidade na concessão e pagamento de um benefício, ao consignar as parcelas correspondentes ao saldo negativo, a Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNa hipótese em tela, trata-se de beneficiária da pensão por morte de ELIAS DE OLIVEIRA, que recebeu de 31/10/1978 (DIB) até seu falecimento, em 07/08/2001 (DCB), a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/010.804.114-0 (fl. 52). \r\n\r\nA autora requereu na área administrativa a revisão de sua pensão e constatou-se, através das anotações pertinentes, que o falecido segurado acumulou o recebimento do benefício de aposentadoria com o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/046.954.138-5, no período de 01/07/1994 a 31/05/1995 (fl. 91), o que ocorreu ao arrepio da lei, a teor do art. 124, I da Lei nº 8.213/91. Note-se que o documento de fl. 51 também contém erro, ao apontar a data de cessação do benefício de auxílio-doença, o que foi esclarecido à fl. 91, com base nos históricos de crédito (HISCRE). \r\n\r\nDetectada a irregularidade pela Autarquia Previdenciária, gerou-se a dívida de R$ 9.324,96 (nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), que passou a ser descontada das parcelas mensais da pensão por morte que recebe a Autora, à razão de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nCumpre transcrever, nesta oportunidade, o art. 103-A, caput e § 1º da Lei 8.213/91: \r\n\r\n“Art. 103-A - O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Grifo nosso).\r\n\r\n§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.” \r\n\r\nConsiderando que o ato administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença foi praticado em 1994 e o erro foi detectado anos depois, ou seja, 14 anos até que procedida a primeira consignação na pensão por morte, em junho/2007, é de se perquirir quanto à má-fé da beneficiária que está hoje pagando o saldo negativo apurado.\r\n\r\nEntendo ser conjectura atribuir ato de má-fé à beneficiária da pensão por morte, porquanto os benefícios acumulados foram recebidos por outrem, quando a Autora sequer havia estabelecido vínculo com o INSS, na condição de pensionista. Ademais, a eventual má-fé do instituidor da pensão na prática de um ato que perdurou de 01/07/1994 a 31/05/1995 e não se reveste de caráter hereditário.\r\n\r\nConstatada a ausência de má-fé da autora/pensionista, torna-se imperativo o reconhecimento da decadência, nos termos do dispositivo de lei acima transcrito (art. 103-A, I da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano material e moral. É que o ato administrativo enfocado, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá a devolução das quantias consignadas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC; \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, declaro inexistente a dívida e condeno o INSS a cancelar as consignações efetuadas no benefício, NB 21/121.079.441-9, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, devolvendo à Autora, em parcela única, os valores já descontados, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o montante das parcelas a serem devolvidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ALBERTO DE AZEVEDO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001788/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.041789-6\r\n\r\nAUTOR: OSCAR ALBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 16/04/2008. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por ter apurado apenas 30 anos 02 meses e 26 dias de contribuição, ao não considerar o caráter especial das atividades por ele exercidas de 19/08/1982 a 30/09/2006 e 01/10/2006 a 28/03/2008 (fl. 163).\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNo caso, o autor apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído em todo o período postulado. É o que se extrai da leitura do PPP às fls. 15/16 e dos laudos técnicos às fls. 17/19, nos quais se reconhece a submissão do autor ao agente nocivo ruído em patamar superior a 85 decibéis nos períodos de 19/08/1982 a 12/06/2005 e 26/09/2005 a 28/03/2008. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (16/04/2008), considerando como especial o período trabalhado de 19/08/1982 a 12/06/2005 e 26/09/2005 a 28/03/2008, na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANDARA TEIXEIRA PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045985-4\r\n\r\nAutor(es): DANDARA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDANDARA TEIXEIRA PEREIRA, menor impúbere, representado por sua genitora Renata Teixeira Pinto, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Jorge Felipe Rosa Pereira, falecido em 13/10/2006 (fl. 16). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nA parte Autora pleiteia judicialmente pensão por morte de seu pai, Jorge Felipe Rosa Pereira, tendo em vista que não foi possível, em sede administrativa, sequer protocolar o requerimento do referido benefício, conforme bem relata na exordial. O INSS regularmente citado, apresentou contestação não pertinente à presente demanda (fls. 45/46).\r\n\r\nÀs fls. 27/28, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Intimado a se manifestar, o MPF opinou pela procedência do pedido (fls. 51/52).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nVerifico, através do CNIS à fl. 17, que o pai da Autora manteve vínculo empregatício com a empresa “KETHER COPYEL MATERIAL DE ESCRITORIO E INF” até 14/10/2005, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social à época do óbito, nos termos do art. 15, II c/c § 4º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito, conforme se extrai da certidão de nascimento à fl. 15.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A DIB deve ser fixada na data do óbito do segurado (13/10/2006), uma vez que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Jorge Felipe Rosa Pereira, com data de início em 13/10/2006, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 754529"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059547-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBERTO BATISTA XAVIER (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 754313"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054029-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA VIANNA RIBEIRO (Adv. PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 754314"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.002532-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOLVINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x JUÍZO DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ. . Assim, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com base no artigo 7o, II, da Lei n.º 1.533/1951, a fim de, por ora, suspender a expedição de precatório nos autos principais.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.\r\n\r\nCite-se o segurado como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 754315"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061220-1/02 THEREZINHA DE AGUIAR MATTOS REITER (Adv. WILSON DA SILVA PORTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.51.51.061220-1/02\r\n\r\nIMPETRANTE: THEREZINHA DE AGUIAR MATTOS REITER\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nDescabe pedido de reconsideração como sucedâneo de embargos de declaração.\r\n\r\nNo mais, a questão é processual e a irresignação do impetrante quanto à matéria de fundo não pode se sobrepujar às regras específicas de âmbito recursal no microssistema dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 52/53.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 754316"
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                            "750328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513413-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE GOMES MOREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA CONCEIÇAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.000538-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUSEN TREIGER (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA ROMÃO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017528-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEZI SANTOS DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LORETO DE ALBUQUERQUE (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MIRANDA MARINHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.017883-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ALEXANDRINA VIEIRA DE LIMA (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019013-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA GOMES DE ALBUQUERQUE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYRA FRANCISCA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019271-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSARIA CERAVOLO CHIRADIA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.019606-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.029744-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA KOCHER. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.030220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA SILVESTRE DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.031212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DO NASCIMENTO MEDEIRO S BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.031343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GLIMANEUZA LIMA CAMPOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.032009-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELICIA CEZARIO BEZERRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.032034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SA BRITO (Adv. CLAUDIA ARANTES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.032234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODINEIA MAGI DE LIMA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.032532-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCINEIDE DE LIMA JAIME. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.032611-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA MENDONCA (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.032677-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FARIA JUNIOR. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.032756-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DE SOUZA COSTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 24 - 2007.51.51.032767-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS DE SOUZA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.032827-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GOMES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.032899-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA FEITOSA SIEVERS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.032991-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CARVALHO PENNA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.033135-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MARIA DE MACEDO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.035618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO DA ROCHA SANTOS (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.036216-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY MONTEIRO DE MEDEIROS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.036362-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE MENDONCA VIDAL. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.036407-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.036914-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA ORIENTE CHAGAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.039895-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR LOPES DA SILVA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.040208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ILCE ALVES SOARES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.040525-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.040629-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.040986-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA PACIELLO LAVERSVEILER CAMPELO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.041070-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ANNA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.041142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE ALVES NOGUEIRA BRAGA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.041361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.041412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO LUCAS DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.041493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JADER SOARES MARINHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.041904-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUGO DE SABOYA DA COSTA SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.042657-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA DUARTE DA COSTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.042965-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE HAIM LEVY. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.044066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COUTINHO BERNARDO (Adv. JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.044499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TAISE OLIVEIRA MAIA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.044654-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALOMA BORGES MARTINS CORREA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.044670-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEDINA HERCULANO DA COSTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.044674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA PEDREIRA MIEIRO (Adv. DANIELE HYPOLITO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.044722-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAHIRA CONSTANCA DE ARAUJO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.044821-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZINA MIRANDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.045054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.045131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE SAMPAIO MIRANDA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.045176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH BARBOSA DE MELLO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.045224-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRTES ASSAFIQ DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.045246-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEYDE REBELLO MENDES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.045248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR FARIZELLI (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.045377-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE MIRANDA COSTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.045522-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGILDO DE SOUZA CUNHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.045539-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDINA GOTTGTROY SOBRAL (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.045772-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAI FERREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.045792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE FERNANDES GALVINCIO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.045843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYLA JORGE DE ARAUJO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.045935-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDEN AUGUSTO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.046182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVIS DE SOUZA FARIA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.046399-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA TEREZINHA RIBEIRO DIAS DE CARVALHO (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.046888-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON MANDARINO SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.047598-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.048228-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS SEVERINO RAMOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.048668-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SANTOS PEREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.049266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE MORAES GUIMARAES (Adv. SANDRA PAULA DE FIGUEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.049377-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MARTINS DA SERRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.049458-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SANTOS TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.049553-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA GOMES TRICARICO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.049838-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVILINA OLIVEIRA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.050748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIDIA NEVES TEIXEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.052016-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. PEDRO AVILA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.052090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIA ROCHA LOPES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.053318-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSCAR DA COSTA REGUA FILHO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.053753-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA CRUZ MEIRELLES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.053873-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDA MOTTA DE BARROS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.055188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE MALHEIROS POTON. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.056210-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCÊENE SILVA CARUSO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.057565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA REGINA BENCHIMOL. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.057592-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA CUNHA DA SILVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.057872-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.058814-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DE FREITAS CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.060464-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA BRAGA BRITO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.060578-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECCA SAUL TENENBAUM (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.060801-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RENATA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.061682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEVANIR GERALDO MOREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.062052-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA FERREIRA GARCONE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.062099-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.062192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH PINHEIRO CLEMENTINO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.062223-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY GONÇALVES DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.062512-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCISCA DE GODOY JAGUARIBE (Adv. RENATA NUNES CONDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.062673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA GARCIA KRITZ (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.062743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JETRO FERNANDES DE CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.062858-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA DE JESUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.063093-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES CHAVES (Adv. NAO CADASTRADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.063623-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO PANZARIELLO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.065333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA WERNECK MONTEIRO (Adv. EDUARDO VENANCIO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.065787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NARACI DA SILVA ANDRADE (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.065806-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.066084-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY JOSE RISUENHO VIEIRA (Adv. JULIO CE SAR DE OLIVEIRA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.066601-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDO EIMAR DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.066643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BORGES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.068491-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON POTSCH MAGALHAES (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.069357-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR CAVALCANTI VANDERLEI. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.069361-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGARD BAPTISTA DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.069446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO GOMES DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.070107-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE DA SILVA AMBRÓSIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.070783-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA LOPES DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.070946-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURANDIR PEREIRA DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.071343-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENIL PEREIRA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.071740-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN LUCIANO MONTEIRO (Adv. MARCELO LUCIANO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.071883-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY DE ANDRADE TORRES (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.072237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE ALVES VIANNA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.073633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA REGINA LOPES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.074920-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA ROMÃO CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.075032-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA MUNIZ BARRETO DE ANDRADE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.075772-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH CAMPOS BESSA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.078325-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.078346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDE MARIA DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.078725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORIDNA ALDA DE ALMEIDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.078846-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO MANOEL TEIXEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.080049-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA DA CUNHA TARDELLI (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.080687-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENITH DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.081255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE DE CARVALHO LOURENCO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.081735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA CONCEIÇÃO DE JESUS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.081758-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA PINTO CAPELLANI. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 134 - 2007.51.51.081857-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESPINOLA DE ARAUJO (Adv. MANOEL ESPINOLA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.083153-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA SANT ANNA RAMOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.083617-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA DAL COL DE SA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.087242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDICINÉA SANTIAGO PALHARES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.087256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA FERREIRA DE MORAES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.087921-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERCEDES DOMINGUES DOBROSKI. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.52.006501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTELA MAYUMI TANAKA GOMES CARNEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.52.006797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GILDA DA SILVA E SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.52.006805-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNELA ATHANAZIO NICTHEROY. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.52.006846-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA DINIZ MATTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.52.007755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZE GOMES RANGEL. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.52.007917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MORETTI SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.52.008149-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELMO BORGES BRANDAO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.70.001541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA PRIMA DE JESUS FAGUNDES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.70.003153-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIMERI GOMES PASSOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.70.003179-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA FROWEIN DE MAGALHAES (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.70.003704-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOPOLDINA DE ALMEIDA CABRAL SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.70.004552-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA TORQUATO SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.70.004949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSEIAS ROSA DA SILVA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.01.505354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA FALCAO DE HOLANDA PADILHA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.000792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.001181-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ICO SOUTO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.001595-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALIO FAJNGOLD. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.001882-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAETANO DA ROCHA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.001890-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEONIA AMARO BEZERRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.007287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BARBOSA PONCIANO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.007399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE VIANA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.007895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 162 - 2008.51.51.013839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS CAMEJO SAMU. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.013987-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATASHA MAYA FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.015661-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MOURA BALESTEROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.021095-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RISA VERA RIBEIRO NATAL DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.031364-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA PEREIRA (Adv. FRANCISCO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.52.001824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 167\r\n\r\nId: 750328"
                            ],
                            "750329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012370-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIA AUREA PINTO MARCIANO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012569-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. PAULO FERREIRA DE ARAUJO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARLUCE DE MEDEIROS MAIA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012892-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO MICELLI. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELENA CARDOSO DE ARAUJO REIS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017331-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THERESA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017592-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISELIDE AZEVEDO ESPINOLA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.017615-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE LIMA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.017975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE MARINE DE OLIVEIRA VALENTE (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019341-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA SIQUEIRA PINTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019501-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEIXEIRA PINHEIRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.019532-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FRANCISCA MORAES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.019628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE DE ARAUJO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.019715-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMENSILDA DA COSTA BARROS REP. POR EDUARDO DA SILVA BARROS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.019793-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA COSTA DE PINNA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.019854-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIDA SANTOS DE ARAUJO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.020160-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE SOUSA MACEDO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.020666-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARIA ROSA VICENTE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.020757-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA PEREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.020759-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO NASCIMENTO ROMUALDO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.029710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PIEDADE SOARES DUARTE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.030188-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISBELA MUNIZ LOPES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.030927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.031246-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.031314-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEDRO PAULO DE CARVALHO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.031944-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA CONCEIÇÃO SANT'ANNA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.032393-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA CARNEIRO DE MENDONCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.032517-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO LUIZ DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.032625-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL PEREIRA DA COSTA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.032629-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DE MORAES VIEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.032636-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, JANAINA DIAS DE SOUZA) x ROZARIA FRANCISCO DE MATOS (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, JANAINA DIAS DE SOUZA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.032818-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMAMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.032883-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA FRANCISCO ALVES (Adv. RENATO DIAS FELIX). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.033797-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYMORE FERNANDES QUADRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.036279-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.036463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ DE CASTRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.036474-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DO ESPIRITO SANTO DA COSTA (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.036576-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HENRIQUE FILHO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.036636-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS GUIMARÃES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.036725-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMOSINA MARIA DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.039285-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE GLORIA SOARES DOS SANTOS HENRIQUES DE ALMEIDA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.040275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSIAS DE SOUZA CABRAL FILHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.040292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE VIDAL DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.040538-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER CORREA SOUZA (Adv. FABIO SOUZA MEDEIROS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.040546-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.040627-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA BARBOSA NASCIMENTO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.041017-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNADETE ROSA DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.041030-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA LOPES DA SILVA. . Uma vez exer cido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.041086-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS DE MOURA GUIMARAES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.041440-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO RODRIGUES LIMA (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.041467-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MENEZES DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.041836-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL MARIA DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.041968-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE RIBEIRO DIAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.042121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.042459-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR FRANCISCO ALLEVATO (Adv. PEDRO CAMPANY FERRAZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.042489-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA DE AZEVEDO VELASCO (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.042571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA LAMOUNIER HERNANDEZ. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.042599-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVALDO BASTOS DE MESQUITA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.042608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILON PORTO DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.042673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE ALMEIDA CATRINCK (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.044042-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA MACHADO SOARES DE CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.044050-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIRA DE SOUZA GOMES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.044265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY FERREIRA LEITE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.044296-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE TENORIO CAVALCANTE (Adv. EVANDRO GUEDES CAVALCANTE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.044338-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO AUGUSTO MANSO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.044347-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA VIANA BRANDAO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.044540-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BELMIRA DA SILVA CAETANO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.044894-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA LINS DE CASTRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.045119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAZILIA MENDES MOURA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.045129-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FERREIRA BORGES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.045209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO GUARINO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.045305-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.045427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA ARGENTINA THOMPSON MACIAS (Adv. ALEXANDRE BARROS XAVIER). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.045462-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL HONORIO CORREA JUNIOR. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.045466-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DA COSTA LOPES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.045510-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOUTILHA DE SOUZA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.045669-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERMELINDA DE MELO ANDRADE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.045690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA POZ COUTINHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.045916-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.045919-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MELO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.046233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO LOPES FERREIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.046432-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.046494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA REIS CALIXTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.046578-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FONSECA DE CASTRO SALDANHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.046589-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA VIEIRA CARNEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.046628-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TACITA ROZAS DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.046673-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.046725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINO JURADO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.046765-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MUNIZ VIEIRA LIMA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.046781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA PEPE FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.046867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DA SILVA RAMOS LERNOULD (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.046960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ARAGAO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.048093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON BOBBA PINTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.048100-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RODRIGUES DA COSTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.048150-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA SILVA DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.048180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PHILIPPE BALBI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.048422-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DOS SANTOS STORINO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.048509-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CANDIDA DA SILVA SOARES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.048556-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNIER DA SILVA DOURADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.048565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE DAMAZIO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.048640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTELA LOPES DE ABREU. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.048686-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE LIMA ROCHA (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 103 - 2007.51.51.048694-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA DA COSTA MIRANDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.048695-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.048768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.048781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO BAPTISTA CARDOSO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.049048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SULAMITA DE JESUS LAMAR. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.049101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PINTO DA FONSECA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.049189-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CORA DO AMARAL. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.049457-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MARTINS REBELLO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.049526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA DOS SANTOS GARCIA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.049634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCEMAR CASTELLO BRANCO (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.049771-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM NEVES PICANCO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.049851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. GELSON MANFRENATTI). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.049950-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.049995-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON JOSE PACHECO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.050028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DE OLIVEIRA MENDONCA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.050497-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.050553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OACYR DE ALMEIDA PINTO (Adv. GUILHERME ARAUJO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.050638-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA FAURO DE AMORIM (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.050931-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUIZIO SOARES DE SOUZA RODRIGUES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.050954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILA MARTINS REIS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.051489-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH LOBO WANDERLEY (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.052057-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS SILVA OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.052238-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.052354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIRA MARIA DE PAULA SANTOS (Adv. WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.052437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME IGNACIO DA SILVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.052504-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUNIR ELIAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.052643-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRILHA ORSINI (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 130 - 2007.51.51.052798-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNITA CALIXTO PEREIRA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.052879-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA REIS DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.052930-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA RODRIGUES LADEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.052965-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACI JOSE DIAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.053031-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARAMARI FREITAS DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.053072-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZOLETTE ALVES DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.053158-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH MARIA HOYTE DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.053274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIR PEREIRA MOURA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.053503-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVAN GUSMAO DE QUEIROZ. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.053506-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI UBIRAJARA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.053725-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DE MELLO CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.053842-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DIOGO DIAS FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.053862-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DO NASCIMENTO ELIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.053962-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOTA PEREIRA DA SILVA E SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.053966-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVY CRESCENCIO SANTOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.053977-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE MUNIZ DA SILVA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.054000-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMINIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.054003-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANILO OLIVEIRA LINS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.054749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA FRANCISCA DE SOUZA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.055014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.055068-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEREA CAMPOS CANEJO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.055231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR ESMERALDO FRANÇA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.055375-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MAGNANI (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.055690-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RITA RAMOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.055695-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO DE OLIVEIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.055850-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI FLORA DE LEMOS (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.055894-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CARISIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.056997-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA DE JESUS MAGALHAES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.057003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAPTISTA VILLARDO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.057190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUCILETE MARIA BARONI (Adv. ANTONIO CLAUDIO MESQUITA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.057192-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DUARTE SARAIVA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.057327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS REIS E SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.057518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.057666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA DE LIMA LUCAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.057938-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO CAMPOS (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.058008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ROCHA ARRUDA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.058410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURINO GOMES DE VASCONCELOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.058470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.058640-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.058936-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE EUGENIO BOECHIE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.059423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA GOMES CAMARDELLA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.060204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLAIR RICARTE DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.060712-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ARABELA GRIMALDI FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.060873-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZACI PACHECO DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.061071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DOS SANTOS VALENTIM (Adv. JANE POSSIMOZER SANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.061081-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ARTUR PINCIARA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.061117-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORASIL DOS SANTOS (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.061328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NUNES DE MENDONCA (Adv. SIMONE MARIA PEIXOTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.061342-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ALVES DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.061556-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH TOLENTINO ALMEIDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.061574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SZULIM MAJOWKA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.061798-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN LOURDES DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.061816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE MARA DA CUNHA FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.062601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PIRES DE CARVALHO MAIA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 184 - 2007.51.51.062750-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO FILHO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.062754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GORETI DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.062786-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA MACHADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.063236-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIA MARIA QUEIROZ ALMEIDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.063757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA GOMES RODRIGUES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.063831-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RUSSO NOVAES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.063950-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA LIMA DE VELASCO (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.063955-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELCO ANTONIO FALCO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.063962-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA CORRÊA PINTO MOREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.065250-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR JULIA DE OLIVEIRA (Adv. GISELE SOUZA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.065810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES MILESI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.065857-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA ROSA DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.066121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PAULINO RODRIGUES PINHEIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.066143-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE DO NASCIMENTO MENEZES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.066196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS BASTOS LIMA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.066456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE PAULA DE SOUZA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.066720-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARISCAL CAMPELO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.067850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FREIRE (Adv. FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.068182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO D'AVILA DEULEFEU (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.069053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERMINA PEREIRA FIAES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.070224-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA SILVA DE ARAUJO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.070363-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FONSECA DE MAGALHAES FILHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.070573-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO NARCISO DOS SANTOS (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.071315-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELBA CARNEIRO DE MORAES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.071316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA NETTO AMORIM (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.071530-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENIR DA SILVA PEREIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.071558-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DE ALMEIDA PINTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 211 - 2007.51.51.071802-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA VERA PEREIRA DE AGUIAR (Adv. MARCIO MACHADO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n212 - 2007.51.51.072186-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA ALVES DE FARIAS PEREIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n213 - 2007.51.51.072354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZEMIRA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.073218-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GOMES MARTINS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n215 - 2007.51.51.075007-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE RIBEIRO DE CARVALHO MUSSI. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n216 - 2007.51.51.075103-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE FRANÇA RABELLO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n217 - 2007.51.51.075824-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n218 - 2007.51.51.076012-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DE FREITAS GONCALVES (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.076301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA FERNANDES DA ROCHA (Adv. PATRICIA SILVA MACHADO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.076448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n221 - 2007.51.51.076599-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO PEREIRA DE LIMA GOMES (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.077095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ABAZ GONÇALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.077992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOUZA CHAVES BRIGIDO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.078101-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA SILVA ABBADE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.078152-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA NOEMIA FAGUNDES (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.078255-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA PINTO DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.078257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA PINTO DO NASCIMENTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.078917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.080381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO E SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.083195-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA SEREJO DA CONCEICAO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.083375-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIPES DA CONCEIÇÃO BRANDÃO (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.083496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY SHEPHERD DE ATHAYDE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.083522-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE CAMPOS MACHADO (Adv. ANA LUIZA BARBOSA DE SA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.084348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBANO FERNNDES MARINHEIRO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.084448-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA TORRES SANTA ROSA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.084721-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CONCEIÇÃO SANTOS LOIOLA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.085505-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA PORTO BE RARDINELLI (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.085787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.085845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILES GALVÃO BIVAR GONZALES (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.085872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES MOTTA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.086427-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON DA COSTA GUIMARAES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.086929-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.087227-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS TRAVASSOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n244 - 2007.51.51.088491-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAMIANA DA SILVA ROSA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n245 - 2007.51.51.088969-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.089100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CARDOSO LOPES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n247 - 2007.51.51.089424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMINIA DE SÁ FREIRE COUTINHO (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n248 - 2007.51.51.089577-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n249 - 2007.51.51.089578-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE CARVALHO MACHADO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n250 - 2007.51.52.006716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA VIDAL NOBREGA DE VASCONCELLOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n251 - 2007.51.52.006862-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n252 - 2007.51.52.007095-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA NASCIMENTO REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n253 - 2007.51.52.007866-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA SANTOS TERRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n254 - 2007.51.52.008316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA BARBOSA CHICAYBAM (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n255 - 2007.51.52.008548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFFONSO DUTRA DE REZENDE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n256 - 2007.51.67.003978-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITSUCO RODRIGUES COSTA (Adv. WAGNER RAPOSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n257 - 2007.51.67.004605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERMEVAL MARINHO DE ARAUJO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n258 - 2007.51.68.002751-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES TOBIAS GONCALVES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n259 - 2007.51.68.002813-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FELICISSIMO SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n260 - 2007.51.68.002932-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE SANTANA SILVA (Adv. CARLOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n261 - 2007.51.68.004746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELYNA CANDIDA DA SILVA (Adv. EBER JACKSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n262 - 2007.51.68.005040-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELINA ESTEVES LOUREIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n263 - 2007.51.68.005501-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n264 - 2007.51.68.005862-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DA MOTTA PESSANHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n265 - 2007.51.70.002980-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRA CAETANO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n266 - 2007.51.70.003228-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS NUNES MENDES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n267 - 2007.51.70.003662-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON FELIX DO NASCIMENTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n268 - 2008.51.51.000073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHA ROSA DA SILVA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.003951-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA MARIA NOGUEIRA RAJA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n270 - 2008.51.51.006339-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY TERRA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n271 - 2008.51.51.013541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MATEUS DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n272 - 2008.51.51.014050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GECI NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n273 - 2008.51.68.001160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA BERNARDO RODRIGUES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 273\r\n\r\nId: 750329"
                            ],
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA TELES SENRA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018938-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE DE MELO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.023069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA SCHIMANSKY. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.030198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.031063-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS DUARTE (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031112-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA DE ALBUQUERQUE CID (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035642-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT RODRIGUES GOULART (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036705-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE SOARES CAMPELLO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039288-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UNIVALDA DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039797-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JADIR DO AMARAL (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.040027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA CHAVES BARBOSA (Adv. EDUARDO CELSO RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041180-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALBINO DOS SANTOS (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.041511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA ALONSO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DIAS BORGES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.041574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA BASTOS FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.042054-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERO DA SILVA NOGUEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MAGNO DE SA FREIRE (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.042808-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA FERREIRA DURAO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.044111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINO DE SOUZA GUIMARÃES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044645-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA BESSA DA ROCHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044829-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO LIMA DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.045216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRINA DE SOUZA BELLINHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.045597-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FRANCISCO JOAQUIM. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA ALVES DIAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETE FRAGOSO LEITE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046774-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMPLICIANO DOS ANJOS MACHADO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.048403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICODEMOS TEIXEIRA ALVES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.048741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR ROSA CASIMIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.048785-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO ALVIM DE CASTRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.049157-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA PINHEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.049199-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MARTINS DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.049257-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR DE CARVALHO CRONEMBERGER. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.049413-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINO PERROTTA (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.050042-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZANA CHIAPETTI VIANA DE CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.050107-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JADIR CORREIA NEVES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.050131-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR BARRETO SOLON DE MELLO (Adv. FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.050290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERLY DA SILVA TORRES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.050678-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DINAH MOREIRA SACCOUR. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.050716-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DOS SANTOS MUNIZ. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.050980-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIVIA ARARIPE BARROS MOREYRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.051716-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BETY SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052031-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS DA CRUZ. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052087-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA TORRES SLEIMAN. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052089-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOLPHO DA ROCHA FURTADO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.052309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURO FORTES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.052412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE LINS FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.053030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS PEREIRA LOPES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.053293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FREIRE DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.053662-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVA DESIDERI. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.053669-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERALDIVA DE BARROS CORREIA FACANHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.054028-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MEER GURFINKEL (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.054681-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUIOMAR LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. MAX AGUIAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.055036-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA FELIPE DE MOURA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.055283-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE NUNES (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.055725-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.055832-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOLPHO TUCHMAN. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.055992-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE EVALDO DE ARAUJO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.057262-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCULANO DA CONCEICAO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.057299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA COELHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.057380-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA PINTO MENDONCA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.057391-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIESELOTTE LAUN. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.057474-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE CANDIDO ALVES DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.057681-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABIGAIL DO NASCIMENTO CORREA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.057844-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE BARBOSA FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.058550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURENE ALONSO LACOMBE (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.058827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA FRANCO DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.060115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA PINTO GOMES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.060261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA DUARTE CANELLAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.060502-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE GUEDES DA SILVA LUCAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.060975-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SANCHES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.061168-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO SILVA NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.061415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA (Adv. VANIA LUCIA BATISTA TEIXEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.061812-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA CRISTINA VASCONCELOS LOUREIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.062625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORCELINA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.062881-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO LEITE MELGAR. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.062953-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVINA SOARES DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.063045-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTACILIO DE SOUZA FARIA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.063154-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL ARTHUR DE ALBUQUERQUE MARANHAO NETO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.063156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA DE LIMA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.063314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DE BRITO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.063372-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORCEIA GOMES MENDONCA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.063375-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSEAS PEREIRA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.063838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA ROSARIA DA COSTA (Adv. CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.064723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACOB GLUSCHTEIN (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.065714-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.065767-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA MARIA MATTOS MACAMBIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.066176-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA DIAS DE CASTRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.066350-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS VECCHIAT DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.066992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIRA THEREZA NOGUEIRA CAJUHY (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.067063-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA PERERA LEITE (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.068888-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE NOBREGA DE ANDRADE E SILVA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.069058-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCINA DALVA DOS SANTOS (Adv. EVENELITON SILVA MORAES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.069666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA CORDOLINA MACEDO TEOBALDO (Adv. ANTONIO GIORDANO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.069752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA MERCIO LONGONI. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.069766-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELI SOARES TRIGO (Adv. AMAURY MACHADO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.069886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DULCE SOARES PINTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.070004-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA DO NASCIMENTO BRANDAO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.070065-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE TELLES DE NORONHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.070155-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADJA NAIRA RAMOS ALVES (Adv. SERGIO CITRANGULO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 99 - 2007.51.51.070170-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO GUIMARAES VIANA FILHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.070368-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY LOPES DE CHAVES E MELLO DIAS (Adv. VERA MARINA CHVIDCHENKO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.070585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.073308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAAC FRANCISCO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.075127-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMMANUEL LODI PULCHERIO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.075336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA SIGARINI VASCONCELLOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.075533-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERE FEITOSA DE ANDRADE (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.075945-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY GONCALVES FERREIRA LIMA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.076057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO LUIZ ANTUNES BARROSO (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.076155-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEROLINA SACRAMENTO BORGES COSTA LIMA (Adv. CATIA CRISTINA DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.077356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA ZUANY SILVA (Adv. ANDREA ZUANY SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.078331-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABRAHAO MIGUEL (Adv. JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.078412-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DE MATTOS PAES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.078450-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.078678-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.078739-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DA COSTA ROCIO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.078763-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.078895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUZEDINNA AFONSO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.080051-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDI DE SOUZA MACHADO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.080521-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE MATTOS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.080525-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.080593-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CUSTODIA TEIXEIRA PINHEIRO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.081031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZULMIRA DOS SANTOS CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.081066-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE BRANDAO GASPAR. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.081082-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA DESLANDES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.081465-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACILDA DE SOUZA AFFONSO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.081619-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MONCADA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 126 - 2007.51.51.081738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME ALVAREZ MOREDO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.081851-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MENDES COIMBRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.081931-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA REGINA MACHADO DE FREITAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.081969-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CLEMENTE DE SOUZA MOURA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.083079-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA DA COSTA TAVARES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.083711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA MERCANTE LOUREIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.083746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARLENE MARQUES DE GOES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.086436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VENEZIANO CALIXTO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.087178-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PEREIRA DA ROCHA (Adv. ROBERTO PALERMO POSTORIVO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.087228-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR DOMINGOS ALVES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.087244-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA NOBOA DA ROCHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.087278-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.087324-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA COSTA DA SILVA (Adv. LENILDO CARDOSO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.087383-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REYNALDO COELHO DE CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.087420-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVI BATISTA DE ALMEIDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.087517-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE ALVES DE ARARIPE SAMPAIO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.087768-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA THERESINHA DE OLIVEIRA BITTENCOURT. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.087990-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA BATISTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.089904-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA FITTEL DE ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.092188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALKYRIA MARIA BASTOS - ESPÓLIO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.52.007377-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI ALMEIDA DE FREITAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.52.007743-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA VIEIRA DOS REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.52.008494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.52.008561-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA LACERDA RODRIGUES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.52.008895-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA ARIETE FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.67.008232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO RAMOS DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n152 - 2007.51.70.004607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERELISSI VENETILLO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n153 - 2007.51.70.005197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 154 - 2008.51.01.505514-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.01.507752-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA ASSUNCAO BEZERRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.01.507755-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA CARNAVAL (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.000406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILIZETTE RODRIGUES ROCHA DA SILVA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.001787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PAIVA MACHADO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.001996-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY JOSE DO COUTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.002125-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILLO DOS REIS LEVASSEUR ROCHA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.002160-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVACIR SENNA DE CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.002230-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CÉLIA MARIA MAGALHÃES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.002375-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMILTA DA ROCHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.003788-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORCELINA MENDES DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.004698-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA DE SOUZA MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.006524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA CARDOSO QUEIROZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.010645-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO BRASIL CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.011048-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA MARIA VICENTINA CAPUA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.013431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULITH MARTINS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.013720-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS TRINDADE PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.013745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.014253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DA SILVA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.014381-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDETE CAHET MATTOSO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.014962-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDINA BRUNO DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.015151-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERLI REIS DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.015356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY DE ALMEIDA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.015419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALVES DE FARIA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.016767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRAI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.017442-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO FONSECA DE GOUVEA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.017444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZY DOS SANTOS DE PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.019130-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ANTONIO DE MACEDO (Adv. HANS LANGER). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.019355-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA DA SILVA FLOR (Adv. HELOISA MARIA DE SABOYA RIBEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.019397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SUEDES LOURENCO GOULART. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.020167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA OLINDA AFFONSO PEREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.020168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL PEREIRA BENJAMIN. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.021185-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA LUCAS DE SOUSA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.021376-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA SILVA BRITO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.021715-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE JESUS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.023570-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILEIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.023898-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS GARCIA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.023927-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAUL BTESHE (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.024061-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA MARIA SOARES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.025495-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS GOMES CARVALHO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.026910-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.026958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BENEDITA FLOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.027464-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN LOBO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.028896-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA MONTEIRO ARAUJO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.029131-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.029802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA FERREIRA PINTO (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.031663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA DE ASSIS COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.032840-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.032870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOT ALVES MUNIZ (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.033298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO GOMES (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.033870-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA AUSTIN BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.034791-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA PAROLI DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.035497-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ORTIGAO TAVARES DA SILVA LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.035499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MALVINA KAYAT BITTENCOURT (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.036156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.036382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES TRUGANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.037218-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABRAM KUTWAK (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.037766-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI COELHO DA ROSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.038716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CARINGI (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.039121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO NUNES BARBOSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.040975-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.058129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RIBEIRO LOBATO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n216 - 2008.51.52.000631-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA MAURICIO MAIA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n217 - 2008.51.52.000960-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA FIORI BAKR ALVES PEREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.52.001658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELY NOGUEIRA GRACA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n219 - 2008.51.52.002361-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELI COSTA DE FARIA DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n220 - 2008.51.52.002392-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MERCEDES ALVES DE LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.52.002974-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE CANDIDO GARCIA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n222 - 2008.51.52.003914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANILCE DA COSTA CABRAL (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n223 - 2008.51.52.004089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE ALVES SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n224 - 2008.51.60.000932-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABRILFLOR SEVERO RIGOR (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n225 - 2008.51.67.000460-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVANIR EUZEBIO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n226 - 2008.51.67.004089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINO BATISTA PEREIRA (Adv. ARYNEI CALDAS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n227 - 2008.51.67.004371-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA BARROS PRESTES (Adv. GILBERTINO FERREIRA PRESTES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n228 - 2008.51.70.001745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA RUFINO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n229 - 2008.51.70.002057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n230 - 2008.51.70.002500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ANTONIA URBIETA CHAMBARELLI. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 230\r\n\r\nId: 750330"
                            ],
                            "750331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513444-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA PIRES DE CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MADALENA AYRES CARBINE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017755-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLAS BARBOSA ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018944-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA. . Uma vez exer cido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZE PINTO DAMASCENO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ORTIGÃO TAVARES DA SILVA LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042531-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE CORTES DE BRITO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042806-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO XAVIER PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042928-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASTRIDE DEBELIAN. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044317-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA CORREA DE ALMEIDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DIAS DE MORAIS OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044452-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA GOUVEA DE FREITAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044563-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DOS SANTOS FEIJO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.044650-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONILDO TORQUATO DE FIGUEIREDO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.045006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GOMES FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.045769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALESIA FELIPE DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.045850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY SOUZA SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.046143-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACIR RODRIGUES DO PRADO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.046259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA MACIEL GOMES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.046347-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIA CASTRO FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046382-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRO VILAS BOAS (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046443-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA SILVA DUTRA (Adv. MAIRA CARVALHO DUTRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENIO JOAQUIM DIAS DE CARVALHO (Adv. ELIANE DOS SANTOS JACINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.046624-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDOMIRO PEREIRA DE JESUS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.046731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EBNAS MELLO DE VASCONCELOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA AMELIA OLIVEIRA FARAH. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.048008-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIA COHEN. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.048027-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PEDRO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.048115-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA FENTA NOBREGA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.048289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEZUMIRA AUGUSTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.049080-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASSIA DE AZEREDO COUTINHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.049134-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA HENRIQUES PALMEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.049501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA AGUIAR RODRIGUES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE GONÇALVES TEIXEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA PACHECO (Adv. VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049843-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE LOBATO SOARES SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.050110-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RIVALDO BERNARDO DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.050260-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHA PASSOS DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.050812-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSTA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.052086-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.052257-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA DIAS TEIXEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.052389-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINALVA MARIA DA CRUZ SOARES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.052862-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS CAMPOS FLEXA RIBEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.053071-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENECY DE SOUZA FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.053173-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.053540-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTRELA SANTOS RIBEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.053588-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONEDA FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.053785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZYLA ROSA LEITE BARREIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.053866-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIA SILVANA GALDINO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.053926-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE MONTALEAO CARNEVALE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.054035-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SOARES (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.057006-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMIRO ALVES CABRAL (Adv. MARCOS EDUARDO BEZERRA CABRAL). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.057263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUISIO MELLO REGO CUNHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.057964-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA LAMEIRAO FILPI (Adv. FRANCISCO MIGUEL SOARES). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.060637-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDA ELISABETE VIGARIO LOUREIRO DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.060880-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY RIBEIRO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.060889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CINESIO DAUDT. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.061324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HILDETE BENTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.061500-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS BRUNO FILHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.061609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDENIRA BISPO DOS ANJOS. . Uma vez exer cido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.062053-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI RAYOL SÓLA (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.062218-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY PEREIRA SANTOS DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.062596-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO LOPES MONTEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.062628-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA LOBO ESTEVES (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.062679-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA COSTA MADURO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.063543-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA FONTES DE SOUZA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.063833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMANTHA RUSSO NOVAES RIBEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.065793-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELLA FERREIRA DAMASCENO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.066191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALIA MOREIRA DE MELO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.066253-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARIA PAIVA DE ALMEIDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.066839-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAUL CALDAS CRUZ. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.069180-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH LUIZA DA SILVA VIANA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.069186-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILTON JOSE CAIAFA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.069224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR SOARES SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.069318-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA PINTO DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.069346-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAQUEL MARIA SANTIAGO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA THEREZA MONACO MEIRELLES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069990-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALINDA NOGUEIRA DA COSTA DIAS (Adv. CLAUDIO LUIS JORGE REPSOLD MORORO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070386-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DE PAULA MALHEIROS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.070581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL RIBEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.070741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS GOMES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZORAIDE DE CASTRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.074490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO DE FRANCA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.074508-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIELE DA CONCEIÇÃO RACCA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.075025-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO SERGIO SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.075054-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIANCARLO BALDANZI. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.075075-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EULALIA MENDONCA REGIO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.075079-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.075207-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE ANTONIO FREIRE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.075244-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA NEVES BARBOZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.075496-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE ALVES PEREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.075607-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PETRINA RAMOS RIBEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.075918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA VIANNA RODRIGUES DA MOTTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.075954-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONIQUE VIANA GARCIA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.077511-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SULAMITA AMITAY (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.078026-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILENE FIGUEIREDO PESSOA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.078086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MATIAS DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.078097-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO TOVAR BICUDO DE CASTRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.078116-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLEY ALVES DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.078380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNEYA DA SILVA ROCHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.078766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE CONCEICAO DE MAGALHAES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.078911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL FREITAS DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.079268-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.080130-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONNE PEDRINHA DE CARVALHO AMORIM (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.081119-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH RODRIGUES SIMÕES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.081380-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MARIA VILLELA DE BRITO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.081529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARAH BENATHAR. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.081591-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA BARRETO DE MELO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.081646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO MACHADO KNEIP. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.081756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YANDIR DE ALMEIDA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.081914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR FERNANDES ALONSO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.082792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPERANÇA DOS SONHOS MARTINS GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.083017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY AFFONSO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.083151-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELINA GOMES DE SÃO PEDRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.083178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA DE MADUREIRA PARA REP/ P PAULO CESAR ALVES (Adv. LENY CASSA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.083644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA SOUZA FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.083713-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDE DE MORAES PASSOS (Adv. ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.083789-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH MOURA DO AMARAL. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.083907-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDA FRANCISCA DO NASCIMENTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.083908-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA DE SOUZA NOGUEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.083956-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.086931-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.087032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DE SÃO LUIZ PEKIM. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.087074-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DE CASTRO GATTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.087143-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILDA ALVES BARROS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.087170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEOMAR VIEIRA LOPES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.087639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA AMORIM DE CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.087688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CORREA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.087953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA QUARTIN DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.089098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COURTOIS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.092565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA MASCARENHAS REP/ P/ JUPIRA COSTA MASCARENHAS RUA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.52.007040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOISIO SOARES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.52.007591-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.52.007696-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA MARIANNE GABRIEL (Adv. CLAUDIO JOSE TORRES PEREIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.52.007704-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON RUBIM LOMELINO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.52.008470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA PESTANA DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.52.008724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA SILVA (Adv. SILVIA DORA GUERREIRO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.67.008454-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILTON DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.70.004054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL FERREIRA DE ARAUJO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.70.004244-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE ALMEIDA SILVA PINTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n143 - 2007.51.70.004935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO ALVES DA MOTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.70.005478-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FERREIRA SILVEIRA (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.506251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.000753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA ZYLBERSZTAJN (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.000791-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN SIMONE CIODARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.001529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLEMENTE DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.002010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETH DA COSTA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.002319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENILDA BRASILIENSE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.004016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERASTO MELO VASCONCELOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.004743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILIDIO ERNESTO SOARES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.006458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.007398-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRAMAR DE MATTOS MADEIRA DA CONCEICAO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.009638-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELITA DE SOUZA FONTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.011873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS MORAES SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.013268-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO LOPES JUND. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.013381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSENEY OAZEM ESTEVES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.014657-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.015309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERCILIO MENEZES MELGACO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.017656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO PENA DA CUNHA (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.017657-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERINA SILVA (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.019225-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA BENEDICTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.019276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZABETH SOARES NERY (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.019518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO JOSE CAVALCANTI MARQUES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.020175-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA PALMIERI GOUVEA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.020468-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA LEITAO CAMARA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.023924-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANGI GONÇALVES LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.027802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO GUIMARAES BARROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.028010-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.028260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELANE ACIOLI DE MEDEIROS CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.028494-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE GONÇALVES DA COSTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.028980-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME ROSA LISBOA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.029329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA THEREZINHA FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.029346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO HENRIQUE PORTO MARINHO SALVAT FIGUEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraor dinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.029817-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIETTA DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.030794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS LEITE MOREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.035065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA LUIZA DE SOUZA (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.057293-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA DE JESUS DA ROCHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.057486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON MANUEL DA PENHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.60.000138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.67.000045-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERINDA MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 182\r\n\r\nId: 750331"
                            ],
                            "750332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZAIR BATISTA FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILESE CASTILHO DE MIRANDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031243-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PEREIRA LUERAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032744-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETEL MOREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032975-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALOMAO CHUPER. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA LEITE (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.036423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041644-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEZIA DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.045321-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE JORGE DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.045691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDY PONCIANO DE LACERDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.045725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIJARA LUIZA DE ARAUJO CASTAGNARD. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045936-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO LUZ DANTAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046038-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.046280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO COSTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046325-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENY COSTA DE AZEVEDO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.046601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA MARIA DA CRUZ FIDALGO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.046743-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ZANUNCIO NETTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.048514-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA COELHO STAMILE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.048546-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEYA LEITE BARBOSA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.048840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCI DE SOUZA QUINTANILHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAM FONSECA DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.049412-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO LEANDRO COELHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.049708-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE SANTIAGO FERREIRA (Adv. ANTONIO MATTOS JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.049725-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIMAR HELIODORA FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.050324-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COELHO DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.050379-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ODIXE FERREIRA DE ALBUQUERQUE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.050810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.052331-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM ESMERIA DE OLIVEIRA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.052584-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINEIDA BRAGA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.052605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IRENE DIAS LEITE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.052808-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IVONE COELHO MASCARENHAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.052990-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA LESSA FRANCO . . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.053050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.053065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO VENANCIO FERNANDES (Adv. JORGE VENANCIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.053337-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO GABRIEL CORDOBA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.053947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO ANTONIO VALVANO FILHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.054551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOPOLDINA DA ROCHA VAZ (Adv. LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.055131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELY DE OLIVEIRA FALCONE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.055160-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.055185-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.055316-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALINE DUARTE DE CACIO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.055447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURENCO LEMGRUBER CARDOSO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.055614-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.055808-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA DE MACEDO NUNES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 47 - 2007.51.51.057066-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR SCHORR. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.057283-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS BENTES GIRAO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.057359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.058146-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM RANGEL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.058821-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LOURDES BATALHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.059055-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDA EMMEL GARCIA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.060378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM ALVES POCAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.061749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE TEIXEIRA BASTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.062289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE PAULA MAYRINK (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.062481-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA SOPELETO REQUIEL. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.062590-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MARIA THEREZA VIANNA FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.062869-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSCAR LINO DA COSTA FILHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.062988-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNYCE NUNES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.063080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA THIMOTEO GONCALVES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.063095-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SAORES DE ASSUNÇÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.063209-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA LOPES DIAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.063580-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYME JACINTHO DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.063734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAMINIO DA SILVA NASCIMENTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.063996-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY FERREIRA DA SILVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.066054-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDALUZA MARIA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.066221-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA DE PAULA CORREA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.066250-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASDIBERTO DE CASTRO SEIXAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.066425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORIVAL RODRIGUES SOARES (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.066523-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONEZIMO ALVES DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.066549-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIANE MAIA COELHO DE ASSIS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.066695-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR GURGEL DO AMARAL SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.066724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA BRAZ FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.066861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA DE CARVALHO MORENO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.066993-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS CONTINO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.069018-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SOUZA DE PAULO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.069091-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MORROT LIMA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.069480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE PEREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO PAES BARRETO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069608-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILVA NOLASCO DE CARVALHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.069812-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE CORREA DE AGUIAR MORAES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.069925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE LAUTERBACK KRAUS (Adv. VIVIANE VILLACA DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.069968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE MARCONDES DIONISIO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070069-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA BORGES SAMICO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.070070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA DA LUZ SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.070130-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARIA CARDOSO DE FREITAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.070345-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOLANGE PRADO HORTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.070433-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.075029-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA BIGATELLO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.075436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA DA CONCEICAO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.075561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.075660-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA PINTO FERREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.075668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DA SILVA CORDEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.078003-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA LUIZA GUIMARÃES MADEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.078204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE RAMOS WON HELD. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.078293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANNA D'ARC DA MOTTA SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.078544-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FORASTEIRO FILHO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.078681-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARETH DE MENDONCA MORAES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.078890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IRACEMA GUIMARAES DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.078947-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE DA COSTA ROCIO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.078951-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA FARIA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.081030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA NAIR MOURA COSTA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.081034-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE ALVES MARQUES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.081163-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA MONSORES DA LUZ. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.081454-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.081539-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO DA GAMA RODRIGUES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.081585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE MARQUES DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.081682-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA DE JESUS DA SILVA . . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.081760-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE TAVARES DE ALMEIDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.081877-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN HENRIQUE VASQUES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.082202-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO JOSE BARBOSA LUSTOSA (Adv. ALBA OLIVIA KELLY). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.083420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOIMAR TERRA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.083477-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI FERNANDES DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.083853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA SIMOES DA SILVA GOMES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.087081-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALMIRA PEREIRA DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.087094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO BOTELHO FERREIRA (Adv. MARIO CABRAL NETO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.087104-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA RODRIGUES DE FREITAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.087219-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA DE ARAUJO FONSECA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.087301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA BRANDAO PATRICIO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.087363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSETH BRUNO RODRIGUES (Adv. ADEMIR RODRIGUES ROSA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.087510-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEILDE MARIA CARNEIRO SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.087980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS NEIQUEJMAN (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.006257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA BRAGA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.70.003360-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.000250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARTINS CONDE (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.000469-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA DE AMORIM FERNANDES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.001629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALQUIRIA MARIA MOREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.001775-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA DA ROCHA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.001917-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZINHA DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.002027-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAM ADALBERTO MONTEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.002109-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MACEDO PINHEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.002215-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON CORREA NETTO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.002359-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.003510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMANUELE SANTANA DA SILVA VALVERDE DE MIRANDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.004024-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA EDINETE PRATA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.004722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SANTOS DE LEMOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.010042-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROSALVO DE LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.012547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA DA SILVA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.013277-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MAGDALENA DA SILVEIRA ALVAREZ. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.013417-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN CERQUEIRA SANTOS FIOCHI. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.013511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.014038-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FELIPPE LEO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.014059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA ALBUQUERQUE LEITE. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.014189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH APARECIDA LÚCIO PEREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.014252-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELÇO BAPTISTA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.014822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA DE CARVALHO VELLOSO. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.018962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.020037-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CRUZ GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.020041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MOREIRA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.020160-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO LOPES DE ALMEIDA (Adv. WELLINGTON MACHADO DE SOUZA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.020495-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CHRISTINA DE CAMPOS REBELLO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.022667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILSA HERMENEGILDA CANDIDA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.023549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.024290-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA CONCEIÇÃO CABRAL E OUTRO (Adv. ALESSANDRO BARRETO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.040406-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CALBINHO FAGUNDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.043208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA RODRIGUES GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.52.000462-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SILI DE ALMEIDA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.52.001525-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA SANTOS DA SILVA (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.001694-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 160 - 2008.51.52.002057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TONERES DA COSTA PINTO COELHO (Adv. LICIA PINTO COELHO). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.67.000926-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACYRIS DE CARVALHO FREITAS. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.68.005511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTIVO PAIVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.68.005771-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OVIDIA NASCIMENTO DA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.70.000067-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA MUZZI DE SOUZA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.70.002376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDERLEY ESTEVAM DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retração, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 165\r\n\r\nId: 750332"
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                            "754317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000098-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO ASTH (Adv. NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA). . Em conseqüência, DEFIRO efeito suspensivo ao recurso, para suspensão da decisão de fls. 25/27 (fls. 39/41 dos autos do processo nº 2009.51.55.000098-8).\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRemeta-se ao juízo de origem cópia desta decisão, para cumprimento do ora determinado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 754317"
                            ],
                            "754318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008966-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO DIAMANTINO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR vindicada. \r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão e solicitando-lhe que sejam prestadas as informações legais, em até 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 754318"
                            ],
                            "754319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001453-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNEA PINHEIRO (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2008.51.55.001453-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: EDNEA PINHEIRO\r\n\r\nOrigem: 01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo \r\n\r\nDECISÃO MONCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela autora da ação principal, contra decisão monocrática proferida em sede de recurso inominado em medida de urgência, que conferiu efeito suspensivo à decisão antecipatória da tutela.\r\n\r\nO recurso apresentado pelo INSS funda-se no fato de que, seria vedada a concessão judicial do benefício de auxílio-doença com base em laudo expedido por médico particular, sendo necessário, na hipótese, o laudo oficial.\r\n\r\nA liminar que conferiu efeito suspensivo ao recurso foi concedida às fls. 27/28.\r\n\r\nEmbargos de Declaração (fls. 34/37) alegando omissão/contradição, uma vez que a decisão baseou-se, de forma equivocada, apenas na alegação do recorrente de que os laudos que confrontaram o perito da autarquia eram de médicos particulares, deixando de considerar a fundamentação do juízo para a concessão da tutela.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. Os documentos juntados pelo INSS no presente recurso não são aptos a comprovar esta afirmação. A peça inicial do recorrente veio acompanhada da decisão impugnada, da petição inicial do processo originário e de 05 (cinco) folhas impressas do sistema de benefícios do recorrente. \r\n\r\nAdemais, a Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007, que consolidou as normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no parágrafo primeiro do art. 59, dispõe que “o recurso será interposto, por petição subscrita por advogado, em duas vias, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhada de cópia da decisão impugnada, prova da respectiva intimação e demais documentos necessários à completa instrução do pedido, sob pena de inadmissibilidade.”\r\n\r\nOutrossim, na seção conjunta das Turmas Recursais do Rio de Janeiro de 27/11/2008, foi firmado o entendimento de “que, seja nos autos físicos seja nos autos virtuais, a parte recorrente é obrigada a instruir seu recurso com as peças necessárias à análise de seu requerimento, bem como com eventual decisão recorrida em se tratando de medida de urgência, mandado de segurança ou habeas corpus”.\r\n\r\nOcorre que, para a correta análise quanto aos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a análise dos documentos juntados pela parte autora na ação principal. Dessa forma, não juntando aos autos, pelo menos o laudo médico objeto da impugnação, não há como verificar a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nAssim sendo, constato a impossibilidade de proferir decisão nos autos da presente medida de urgência, uma vez que os documentos juntados pelo recorrente não são suficientes à análise do mérito (art. 525, I, CPC).\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão liminar e NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo, na íntegra, a decisão proferida no Juízo a quo, nos termos da fundamentação supra (art. 557, “caput” do CPC).\r\n\r\nIntime-se o INSS, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nOficie-se ao juízo originário dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 754319"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA FEU MESQUITA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2007.51.68.004367-0\r\n\r\nAUTOR: MAISA FEU MESQUITA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MAISA FEU MESQUITA, em face da UNIÃO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a efetuar a transferência de pensão militar à parte autora e aos demais beneficiários. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 50, mesmo devidamente intimada para tanto, inclusive nos termos em que dispõe o art. 267, § 1º do CPC, caracteriza-se o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, cuja pena á extinção do processo sem exame de mérito.\r\n\r\nAssim, e ante o manifesto desinteresse da autora no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA HORA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005693-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.68.006092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PONCIANO BERNARDO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006092-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DE SOUZA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2007.51.68.006527-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) , acerca dos cálculos apresentados pela parte ré.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SARMENTO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA SARMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.51.053376-8\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA SARMENTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALESSANDRA SARMENTO DE SOUZA em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a creditar a diferença na conta poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002463-0\r\n\r\nAUTOR:ROSA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL - MINISTÉRIO DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, em síntese, ver reconhecido o seu direito à percepção de pensão por morte de seu genitor, servidor público federal da Marinha do Brasil, com a condenação da Ré ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas, estas corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios.\r\n\r\nComo é cediço, a lei que rege o benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do falecimento do instituidor. No caso vertente, à época do óbito do pai da autora (11/12/2007) o sistema de previdência dos funcionários públicos era regido pela Lei 3.373/58, que dispunha:\r\n\r\n“Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: \r\n\r\nI- Para percepção de pensão vitalícia: \r\n\r\na) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; \r\n\r\nb) o marido inválido; \r\n\r\nc) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; \r\n\r\nII - Para a percepção de pensões temporárias: \r\n\r\na) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nb) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. \r\n\r\nParágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.” \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a filha de servidor público somente faria jus à pensão se fosse, na data do óbito, menor de 21 anos ou inválida. Preenchidos estes requisitos, a pensão seria devida até que a beneficiária completasse 21 anos ou enquanto durasse a invalidez.\r\n\r\nNa época do óbito, a autora contava com 49 anos, o que exclui o requisito da menoridade. Por outro lado, a autora não é inválida, já que em sua inicial relata que sempre trabalhou, entretanto tendo em vista o falecimento de sua mãe, em 2002, começou a tecer cuidados com seu pai, ficando portanto, impossibilitada de trabalhar desde esta época. \r\n\r\nNo que concerne ao parágrafo único do citado preceptivo legal, tenho que este dispositivo apenas se destina às filhas que foram habilitadas ainda menores e que, mesmo após atingirem a maioridade, ainda não tenham obtido colocação no mercado de trabalho ou casado.\r\n\r\nEntendo, inclusive, que a expressão cargo público constante do dispositivo deve ser interpretada de forma consentânea com a atual realidade social, para abranger não apenas a situação da mulher que ingressa no serviço público, como também aquela que possui aptidão para o trabalho na iniciativa privada.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que o diploma legal instituidor do benefício era de 1958, época em que se presumia que a única maneira de a mulher atingir a independência financeira seria pelo ingresso em cargo público, ou pelo casamento, o que não mais ocorre desde o início dos anos 70.\r\n\r\nOs requisitos para a percepção de benefícios previdenciários são aqueles estatuídos nos diplomas legais vigentes, sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, modificar o regime jurídico destes benefícios.\r\n\r\nEm síntese, ao que se depreende dos elementos dos autos, a autora comprova sua condição de filha do ex-servidor Moacyr de Oliveira, como comprova o documento acostado à fl.04 Que revela, no entanto, sua maioridade ademais a autora não é inválida, manteve vínculos empregatícios, até 2002, portanto, antes óbito de seu pai e já era maior e independente quando seu pai faleceu, o que evidencia que possui condições de manter a sua subsistência por seu próprio esforço, não havendo justificativa ética ou jurídica para que o Estado seja instado a despender recursos públicos para a sua manutenção.\r\n\r\nNeste sentido, segue o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA FALECIDA EM 2000 PARA FILHA SOLTEIRA VÁLIDA MAIOR. \r\n\r\n- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Recurso conhecido, diante do preenchimento dos pressupostos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Recurso conhecido,diante do preenchimento dos pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de concessão de pensão pela morte da mãe da autora, nos termos da lei n.º 3373/58, que prevê pensão por morte a filha solteira não ocupante de cargo público permanente. Falecimento da instituidora em 2000.\r\n\r\n- Sentença que julgou improcedente o pedido. \r\n\r\n- A legislação de regência da pensão é a em vigor no momento do óbito. O art. 217, II, “a”, da Lei no. 8.112/90 garante pensão para o filho do servidor, homem ou mulher, até 21 anos ou inválido, enquanto durar a invalidez. Ausência de direito adquirido. Inaplicabilidade da legislação em vigor na época da aposentadoria da instituidora.\r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça. .\r\n\r\n(Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro REC -Recurso Sentença Cível -1ª Turma Recursal - Juiz Relator Marcelo Leonardo Tavares, Data do Julgamento 13/07/2005, nºde origem 2004.51.51.0378794 data do documento 25/07/2005)\r\n\r\nDestarte, a pretensão autoral não merece ser acolhida. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PESSOA DE MELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003012-5\r\n\r\nMARIO PESSOA DE MELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003484-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR NOGUEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.003555-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitero o despacho de fl.32, para que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66. Sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MONTEIRO ALVES (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003767-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL XIMENES DE MENEZES (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004057-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL XIMENES DE MENEZES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação de saldo de cotas do PIS/PASEP de titularidade do autor.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAmpara o autor sua pretensão no fato do seu valor referente ao PIS estar bloqueado para saque, em virtude de um processo trabalhista que tramitou na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 4º da Lei Complementar n.º 26/1975 dispõe, verbis:\r\n\r\n“As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.”\r\n\r\nOutras hipóteses de levantamento são idade igual ou superior a 70 anos, titular ou dependente portador do vírus HIV, neoplasia maligna do titular ou de seu dependente e benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.\r\n\r\nO autor, de acordo com a fundamentação fática de seu pedido e os documentos acostados aos autos não comprovou preencher qualquer requisito para o saque de suas cotas do PIS-PASEP. Sendo assim, o pleito autoral não pode prosperar. \r\n\r\nQuanto a petição de fl.22, eis que não procede, por tratar-se de inovação à lide.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EVANGELISTA DE MELO (Adv. NILTOM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004169-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GOMES BESSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004438-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO CAURIO OFEMANN (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.004565-7\r\n\r\nAutor(a): JORGE ALBERTO CAURIO OFEMANN\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE ALBERTO CAURIO OFEMANN COD. DO ESTABELECIMENTO59920600292456 - COD. DO EMPREGADO 65234), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.293,54 (três mil duzentos e noventa e três reais e cinqüenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se eletronicamente a parte ré para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra Cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004570-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 08 o autor peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 08, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004700-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005049-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELARY SILVA (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006113-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006642-9\r\n\r\nEDSON LOPES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos documentos que comprovem a referida alegação. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ADALBERTO DE PAIVA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000455/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.006867-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ADALBERTO DE PAIVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO ADALBERTO DE PAIVA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, afirma NÃO TER aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 41/48, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 49/57 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 59.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007327-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ PINHEIRO DE AZEVEDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir ao autor das perdas da caderneta de poupança, acrescido de juros remuneratórios. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES BORSARI (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007331-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.007482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HELENO CORREA REGO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007482-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.007483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CARDOSO DE MENEZES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007483-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO RODRIGUES (Adv. VANUSA CANDIDO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000032-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.11, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOTERIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000046-0\r\n\r\nAUTOR: SOTERIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SOTERIO HENRIQUE DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a restituir ao autor o valor correspondente da diferença de créditos devidos em suas cadernetas de poupanças. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DA CIRCUNCIZAO SANTOS (Adv. ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000049-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BORGES DA SILVA (Adv. DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000063-0\r\n\r\nMARIA BORGES DA SILVA (Adv. DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.11, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000221-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOAO PEREIRA DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento da importância que deixou de corretamente creditar nas contas de poupança mantidas pelo autor, atualizada monetariamente. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALILDA DA SILVA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000365-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.10, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERNANDO ROSSI (Adv. GERALDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000440-4\r\n\r\nQuebra D E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000449-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.10, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUSA CARDOSO CARNEIRO (Adv. RENATO DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.000541-0\r\n\r\nAUTOR: VANUSA CARDOSO CARNEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDEERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a restituir a importância devida, monetariamente corrigidos pelos índices de poupança e juros a partir do seu efetivo desembolso, cumulado com danos morais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fls. 17/19 em momento anterior à citação do réu. Assim, e devidamente observado o disposto no art. 294 do CPC, necessária se faz a extinção do presente feito sem exame do mérito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.000559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE DE SOUZA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000559-7\r\n\r\nAUTOR: MARILANE DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARILANE DE SOUZA, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a efetuar o pagamento das diferenças de valores nos índices de janeiro de 1989. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da análise do comprovante de residência de fl. 40 que a parte autora é domiciliada em Vilar dos Teles, bairro do município de São João de Meriti, área não abrangida por este foro, cuja jurisdição cinge-se aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo.\r\n\r\nAs normas que estabelecem a divisão das funções dos órgãos judicantes buscam a realização do interesse público, facilitando a prestação jurisdicional, razão pela qual são reconhecidas como normas de competência absoluta. \r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., torna-se patente a incompetência deste Juizado, configurando-se a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, impondo-se a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcreve-se:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA LESSA ISMAEL (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000565-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nQuebra Cumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO JOSE MACHADO FILHO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000581-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a aplicação do percentual de 16,64%, que representa o somatório das diferenças entre os índices efetivamente aplicados à sua conta fundiária e os percentuais de 42,72% e 44,80% que entende devidos.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.68.000584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BATISTA MOREIRA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000584-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741 / 2003 (art. 71, caput), tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos cópias legíveis das fls.43, 44 e 45.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a aplicação do percentual de 16,64%, que representa o somatório das diferenças entre os índices efetivamente aplicados à sua conta fundiária e os percentuais de 42,72% e 44,80% que entende devidos.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.68.000709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATERIAIS DE CONSTRUCOES SANTA LUZIA DO IPE LTDA ME (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000709-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.68.000787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FRANCO VELHO (Adv. ALINE DE OLIVEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . nte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos doa rt. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder à imediata retirada do nome do autor do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), bem como a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da presente decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve a CEF proceder à imediata retirada do nome do autor do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001923-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dr(a). Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.68.001724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001724-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a revogação do mandato e constituição de novo patrono (fls. 51/53) restou prejudicado o substabelecimento firmado pela antiga patrona, tornando nula a manifestação de fls 88/90. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para retificar a autuação, a fim a fim de incluir FLAVIA MARMO FERNANDES, OAB/RJ Nº 119073 como patrona do autor, excluindo a anterior.\r\n\r\nApós, publique-se, renovando-se o prazo de 10 dias para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2006.51.68.004587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE PAULA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004587-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Fls.141/146 - Assiste razão à parte ré. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça a divergência entre os documentos de fls.08, 11 e 12, através da apresentação de documento atual que contenha seu nome correto.\r\n\r\n2 - Com a vinda da informação pedida, intime-se a EADJ / INSS para que proceda a devida atualização cadastral.\r\n\r\n3- Cumprido, remetam-se os autos a uma das TURMAS RECURSAIS da seção judiciária do rio de janeiro, através da distribuição, para julgar e processar recurso. \r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.68.001159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BORGES FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.001159-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.68.001606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIENY MELO COSTA (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA, MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001606-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesarquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do réu (01/08/2008), para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, intime-se o Chefe da EADJ - Equipe de Atendimentos às Demandas Judiciais - na Rua Marechal Deodoro, nº 1119, 6º andar, Duque de Caxias, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a sentença, promovendo a implantação do benefício da parte autora nos termos contidos no dispositivo, devendo informar a este Juízo o cumprimento, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.68.003679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LOURENÇO FIALHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a implementar o benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da DER (08/04/2002), com o conseqüente pagamento das prestações vencidas desde a mencionada DIB, quantia esta que deverá ser atualizada desde o vencimento de cada prestação e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.68.004546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004546-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio a Dra. MARIA JOSÉ DANTAS, OAB/RJ nº 44.650, defensora dativa do 2º e do 3º réu. Remetam-se os autos à SEDIS/DC, para inclusão da Advogada como patrona dos réus.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus, CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA DE OLIVEIRA E TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA, para, querendo, manifestarem-se sobre a petição do INSS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, intime-se o MPF para manifestação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES MARINHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006151-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2007.51.68.006678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMEIDA E SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5276587554, a partir da data em que foi cessado (05/06/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 21/07/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.000100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA LUCIA DE CARVALHO CAMILO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVI DUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5257646745, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.08.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA (Adv. CARINE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que conceda benefício de auxílio-doença, a partir da data em que foi realizada a perícia judicial (04.11.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de auxílio-doença ao requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALICE FERREIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000437-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000618-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos, trazidos pelo INSS, de fls.79/86.\r\n\r\n2- Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\n3- após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.000625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSUEL DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000625-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.000670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE DA SILVA ALBINO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000670-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.000732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI DOS SANTOS PENTAGNA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000732-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO GOVERNADOR DIAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001145-3\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença/acórdão promovendo a revisão/implantação do benefício da parte autora nos termos contidos no dispositivo, devendo informar a este Juízo o cumprimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o INSS planilha de cálculos dos atrasados para expedição de RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.001150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON GOMES DE LIMA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001150-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da AUTARQUIA RÉ de fls.94/101, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 58 - 2008.51.68.001401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA RODRIGUES GOULART (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001401-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.001522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MORAES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 . Autos nº 2008.51.68.001522-7\r\n\r\nAutor: ALMIR MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ALMIR MORAES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 04/01/2006 a 14/09/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em outubro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 68-70 (complementado às fls. 75/76), o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui PanGastrite Enantematosa moderada, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.001864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA DA SILVA ONOFRE DE SOUZA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x GLEYCE ANNE LOBATO PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001864-2\r\n\r\nAutora: SUZANA DA SILVA ONOFRE DE SOUZA\r\n\r\nRéus: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e GLEYCE ANNE LOBATO PINHEIRO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SUZANA DA SILVA ONOFRE DE SOUZA, em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de GLEYCE ANNE LOBATO PINHEIRO, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de pensão por morte do segurado Cleber Santiago Pereira.\r\n\r\nComo informado pelo INSS à fl. 90 e ratificado em audiência (fl. 98), o bem buscado nessa ação, qual seja, pensão por morte, já foi alcançado, tendo sido implantado na via administrativa em data posterior ao ajuizamento da ação, inclusive com a realização do pagamento dos valores em atraso, a contar da DER, nada tendo a opor ou acrescentar a parte autora, bem como o douto representante do MPF, que manifestou concordância com o ocorrido.\r\n\r\nAssim sendo, reconhecida a procedência do pedido pelo réu, o feito deve ser julgado procedente, com fulcro no art. 269, inciso II, do CPC. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora em receber o benefício de pensão por morte à razão de 50%, com pagamento de atrasados desde a DER.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS, tendo em vista que o benefício já foi implantado e os valores em atraso já foram pagos na esfera administrativa.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.001986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCÉA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001986-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio a Dra. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA, OAB/RJ nº 83858, defensora dativa da 2ª ré. Remetam-se os autos à SEDIS/DC, para inclusão da Advogada como sua patrona.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de maio de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2009 . Autos nº 2008.51.68.002170-7\r\n\r\nAutor: VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 07/06/2003 a 14/07/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em dezembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 68-71, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui insuficiência venosa de membros inferiores, contudo, no momento, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZE MARIA DOS SANTSO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002357-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002681-0\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o pagamento das verbas atrasadas à autora, devidamente atualizadas pela correção monetária.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa (fl. 27), apesar de intimada para tanto.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2008.51.68.002689-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 61, esclarecendo se a autora encontra-se, ainda, internada.\r\n\r\n2. Caso a parte autora já tenha recebido alta da internação, reitere-se o mandado de verificação.\r\n\r\n3. Cumprida a diligência, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002775-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MENEGUCI DOS SANTOS FREITAS (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, \r\n\r\ninciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à requerente os valores referentes ao \r\n\r\nbenefício de salário-maternidade de que tratam o art. 71 da Lei nº 8213/91, pertinente a \r\n\r\ncento e vinte dias, com data de início vinculada à do encaminhamento do requerimento na \r\n\r\nesfera administrativa (12/11/2007), devendo o INSS pagar as parcelas em atraso, corrigidas \r\n\r\ndesde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos \r\n\r\nBenefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% \r\n\r\nao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ). \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e \r\n\r\nartigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em \r\n\r\njulgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de \r\n\r\ncálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente \r\n\r\nRequisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LAURENTINO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002930-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista as IMPUGNAÇÕES DO LAUDO MÉDICO PERICIAL pelo INSS de fls.43/50 e pela parte AUTORA de fls.51/52, intime-se a DOUTA PERITA, para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça os pontos suscitados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DE SOUSA GOMES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003077-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSÉ DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO JOSÉ DE SOUZA GOMES, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão de seu benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 48. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIO DOS SANTOS GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003114-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 06/07/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) o periciado se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\nQuesitos do INSS ( depositados em Juízo):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portador o autor encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portador o autor, por si só, o incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, a sra. Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO autor está incapaz para atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo,intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 71 - 2008.51.68.003193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MILTON DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 . Autos nº 2008.51.68.003193-2\r\n\r\nAutor: GERALDO MILTON DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por GERALDO MILTON DO NASCIMENTO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 11/05/2006 a 31/10/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em novembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 48-50, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora é portadora do vírus da hepatite C, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 . Autos nº 2008.51.68.003247-0\r\n\r\nAutor: ARTHUR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ARTHUR RODRIGUES DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 20/04/2006 a 25/02/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em novembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 57-59, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora é portadora do vírus HIV, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA LAVRADOR DE SOUSA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. \r\n\r\n269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 \r\n\r\ne artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003400-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ORSINI RODRIGUES LIMA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003853-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até 12/1994. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VITOR DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003989-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO LIMA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004182-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB DE SOUZA LIMA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004185-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LOUZADA DA PAIXAO (Adv. LUSIMAR COELHO DA SILVA, ELIZANGELA PEREIRA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.004313-2\r\n\r\nAutora: Maria Antônia Louzada da Paixão \r\n\r\nRéu:Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nA autora ajuizou a presente demanda em face do INSS com o fim de obter a concessão de pensão por morte de seu ex-esposo, falecido em 21.02.2007. Alega que seu pedido foi indeferido na esfera administrativa sob alegação de falta de qualidade de dependente. \r\n\r\nA pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento; e b) que o pretendente à pensão fosse dependente do segurado.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado, não há o que se discutir, pois o INSS não contestou a qualidade de segurado do de cujus, tendo inclusive lhe concedido aposentadoria por idade, cessada por ocasião de seu óbito, conforme se percebe do documento acostado aos autos (fl. 25).\r\n\r\nPreenchido o requisito da qualidade de segurado, resta analisar a qualidade de dependente da autora.\r\n\r\nPrevê a Lei de Benefícios em seu art. 16 que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, o cônjuge (art. 16, I, da Lei nº 8213/91). Neste caso, a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nNo entanto, em caso de divórcio, separação judicial ou de fato, o cônjuge terá direito à pensão por morte se comprovar que recebia pensão alimentícia. É o que estabelece o artigo 76, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, pois, para que uma pessoa seja beneficiária, é necessária a comprovação da dependência econômica.\r\n\r\nNeste aspecto, restou demonstrado nos autos que a autora, separada de fato do falecido segurado, recebia pensão alimentícia do mesmo, concedida mediante sentença homologatória de separação consensual movida perante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, ocasião em que ficaram estabelecidos os termos da dissolução conjugal, bem como do pagamento da pensão alimentícia pelo de cujus em favor da autora e dos filhos do casal, enquanto perdurasse a menoridade destes (fls. 11/14). Em que pese não haver desconto em folha do segurado, a autora esclareceu em audiência que a pensão alimentícia era regularmente paga após o dia 15 de cada mês, em dinheiro, por vezes entregue a um dos filhos do casal e por outras diretamente pelo segurado, que ia à casa da autora cumprir sua obrigação judicial. A autora informou, ainda, que o dinheiro da pensão alimentícia, em torno de um salário mínimo e meio, ao que se recorda, era imediatamente gasto, não sendo depositado em conta bancária, acrescentando que a última parcela, paga em janeiro de 2007, foi no valor de trezentos e poucos reais, demonstrando ciência de que o salário mínimo atual é de R$ 465,00. Finalmente, a autora declarou que é aposentada pelo INSS desde período anterior ao óbito de seu marido, mas que o valor correspondente ao benefício previdenciário - 1 (um) salário mínimo - é insuficiente para cobrir suas despesas pessoais.\r\n\r\nConclui-se do depoimento prestado pela autora, corroborado pelos documentos acostados aos autos, que a verba proveniente da pensão alimentícia que era destinada pelo falecido segurado era fundamental para amparar o sustento da autora, sendo que o fato de a autora perceber benefício previdenciário à monta de um salário mínimo mensal não tem o condão, de per si, de afastar a necessidade da pensão alimentícia paga pelo ex-segurado.\r\n\r\nDemonstrada a dependência econômica posterior ao divórcio, perfaz a autora o segundo requisito, qual seja, a qualidade de dependente do de cujus.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à pensão por morte, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a requerente é idosa e não exerce atividade remunerada, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício de pensão por morte à autora imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência em situação de necessidade. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente à requerente o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com data de início em 17/05/2007 (data da entrada do requerimento administrativo, cf. fl. 23), devendo pagar os atrasados devidos desde então.\r\n\r\nQuanto aos atrasados, o INSS deverá pagar as parcelas devidas desde a DER, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de pensão por morte da requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o regular cumprimento da decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARCOLINO GOMES (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004369-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora às fls. 10/11, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLARA FREITAS MENEZES (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que implemente à requerente o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com data de início em 19/07/2007, devendo pagar os atrasados devidos desde então, corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ). \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAMALDES BOREL (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004482-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004508-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Converto em diligência e determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Av. Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 47, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\nA periciada se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nSendo positiva a pergunta anterior, para quais atividades da vida diária a autora se encontra incapacitada de desenvolver? Ela precisa do auxílio permanente de terceiros?\r\n\r\nA periciada é capaz de desenvolver atividade laborativa que lhe garanta o sustento?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE SIQUEIRA ANCHIETA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004519-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, esclareça em qual especialidade médica quer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SOARES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004556-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 58/60, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODORO HONORATO DA SILVA (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004740-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 50/51, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004782-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ROMÃO VIEIRA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004826-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nÉ imprescindível a juntada do processo administrativo pelo INSS. Intime-se eletronicamente o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar o processo administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que os autos são eletrônicos, a cópia do processo administrativo deve ser protocolada por meio eletrônico e não por meio de cópias reprográficas remetidas diretamente a este Juizado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DUTRA DA MOTTA (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004859-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas - CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.40, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA DA CONCEIÇÃO IBRAIN (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.004954-7\r\n\r\nAutora: Julieta da Conceição Ibrain\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando o feito devidamente instruído, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Julieta da Conceição Ibrain em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu ex-companheiro, ocorrido em 04/04/1982. Alega a autora que conviveu maritalmente com o segurado José Alves dos Santos, tendo inclusive dois filhos em comum, Sandra e Eduardo, atualmente maiores de 21 anos de idade.\r\n\r\nO benefício previdenciário da pensão por morte encontra-se regulado pelo art. 74, da Lei nº 8.213/91, que estipula três requisitos básicos para sua concessão: óbito do segurado, qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, bem como qualidade de dependente do pretendente ao benefício.\r\n\r\nEm relação aos dois primeiros requisitos não houve controvérsias, sendo devidamente comprovado nos autos o falecimento do ex-companheiro da autora (fl. 19), bem como a sua qualidade de segurado (fl. 23), tanto que o mesmo deixou pensão por morte em favor de seus filhos, enquanto menores de 21 anos de idade (fls. 50/57).\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ser companheira do ex-segurado até o momento do seu falecimento.\r\n\r\nPrevê a Lei de Benefícios em seu art. 16 que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, a companheira (art. 16, I, da Lei nº 8213/91). Neste caso, a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nNo que tange à condição de companheira, dispõe o § 3º do mesmo art. 16 que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal”.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal de 1988 significou um verdadeiro avanço ao reconhecer a união estável como forma de constituição de família, que deve ser protegida pelo Estado, abarcando assim a situação de milhares de brasileiros que, não optando pelo casamento, constituem uma unidade familiar com base no afeto e na convivência mútua.\r\n\r\nBuscando dar efetividade ao comando constitucional, a Lei nº 8.213/91 reconhece a qualidade de dependente para os(as) companheiros(as), em seu art. 16, inciso I.\r\n\r\nNesse sentido, para comprovar a condição de companheira, a autora juntou aos autos diversos documentos que comprovam que ela e o ex-segurado possuíam o mesmo endereço (fls. 13, 19 e 21).\r\n\r\nPara corroborar o início de prova documental apresentado, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas.\r\n\r\nOs depoimentos prestados foram unânimes em atestar a convivência marital da autora com o sr. José Alves dos Santos, durante aproximadamente seis anos, tendo dois filhos em comum e nunca tendo se separado, até o óbito dele, ocorrido em 1982. De acordo com os depoimentos, o casal era tido como marido e mulher perante a comunidade em que viviam.\r\n\r\nQuanto às divergências acerca dos endereços do casal, a autora esclareceu que, inicialmente, residiram em casa de propriedade da mãe do segurado, à antiga rua do Estanho, 30, Coelho da Rocha, chamado Parque Eliana (atualmente denominada rua Souza Neves), por cerca de um ano, sendo que depois desse período mudaram-se para uma residência próxima, situada à rua Assunção, em um quarto alugado, onde permaneceram até o óbito do segurado, quando enfim a autora transferiu-se para a rua Itanari, 10, casa 5. A autora declarou, ainda, que antes do óbito de seu falecido companheiro, a mesma não trabalhava fora e ele recebia benefício previdenciário, sendo que, após o falecimento do segurado, ela passou a trabalhar em casa de família, permanecendo morando apenas com seus filhos quando ocupavam a morada da rua Assunção.\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas seguiram a mesma linha, sendo que todas as pessoas ouvidas atestaram conhecer o relacionamento do casal, tendo presenciado de alguma forma a convivência marital da autora com o de cujus, até o falecimento deste. \r\n\r\nTenho, pois, como devidamente comprovada por robusta prova documental e testemunhal, a condição de companheira da autora, em relação ao segurado falecido. Como companheira, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, devido desde a citação, vez que inexistente o requerimento administrativo prévio em nome próprio, tendo em vista o disposto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implementar em favor da autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com data de início vinculada à data do ajuizamento da presente demanda, devendo o INSS pagar os atrasados devidos desde então, corrigidos desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU PAPERA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005031-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOEL CONCEICAO MARIA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005060-4\r\n\r\nAUTOR: INOEL CONCEICAO MARIA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 13/11/1980, conforme comprova o documento de fl. 06.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07 (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON JOSE PASSOS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005121-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.005175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONERICA LINO DORNELAS (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FERNANDO NACIF FERRINO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005175-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), requerido pela 2ª ré.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para cadastrar o patrono da 2ª ré, Dr. FERNANDO NACIF FERRINO, OAB/RJ nº 87.884.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). MIRIAM CRISTINA MATHIAS DE SOUZA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.005179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO RIBEIRO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005179-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CRUZ MACHADO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005240-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.005347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALEXANDRE (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005347-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de maio de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO ALVES DE ARAUJO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005351-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.005358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE OLIVEIRA DE LIMA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005358-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme a certidão de óbito de fl. 09, o “de cujus” deixou um(a) filho(a) menor, podendo haver litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se o(a) filho(a) menor do falecido faz parte da presente demanda, qualificando-a e promovendo a sua citação, se necessário.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.005422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL SIMOES DOS SANTOS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005422-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBENISIA BARRETO ARAUJO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005680-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até 05/1998. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE FATIMA DOS ANJOS SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005727-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas - CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.005818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005818-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento, sendo a parte autora pelo envio de telexograma, eis que a parte autora não está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 39/40, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.005833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE MATTOS NETTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005833-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 42, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO BARRETO TAVARES (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006053-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nÉ imprescindível a juntada do processo administrativo pelo INSS. Intime-se eletronicamente o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar o processo administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que os autos são eletrônicos, a cópia do processo administrativo deve ser protocolada por meio eletrônico e não por meio de cópias reprográficas remetidas diretamente a este Juizado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.68.006126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006126-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 57/58, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.006132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LEMOS MENDONCA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006132-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 75/76, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA TAVARES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006281-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.006342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS ROCHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006342-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até 10/1995. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.68.006396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006396-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas CRM nº 522655-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006448-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de maio de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). LUCIANA POURCHET DOS SANTOS, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Fornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.006452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FERREIRA LOPES (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006452-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 06/07/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 36/37, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.68.006588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CANDIDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006588-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 06/07/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.006662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FONTES CESARIO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006662-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 34/35, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.006912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTINS MATHIAS (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006912-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 66/67, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.68.007403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARIA MESQUITA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007403-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 55, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000120-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.68.000448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ROCHA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000448-9\r\n\r\nAUTOR: MAURO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MAURO ROCHA DOS SANTOS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a restabelecer o benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fl. 14, a parte autora gozava de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91). \r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.000677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA CORREA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000677-2\r\n\r\nAUTOR: MARILZA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARILZA CORREA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do primeiro benefício de auxílio-doença que vinha recebendo. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.68.000764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000764-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 00.0622969-7, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.68.000850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARCAL VIEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000850-1\r\n\r\nAUTOR: CECILIA MARCAL VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CECILIA MARCAL VIEIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de indeferimento administrativo. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.68.000875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALEXANDRINA DA SILVA (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS, DIEGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000875-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA ALEXANDRINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SONIA ALEXANDRINA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu ao pagamento das diferenças verificadas pelo novo cálculo da RMI, acrescidas de correção monetária.Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.68.000932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LIMA (Adv. LEANDRO JARDIM GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000932-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, assim como comprovante de residência atualizado\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.68.001018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAROLAYNE FRANCO FERNANDES DA SILVA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001018-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme fls.14, a pensão foi deferida integralmente à mãe do “de cujus”, havendo litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, incluindo no pólo passivo da demanda ZILDA MARIA COSTA DA SILVA, qualificando a 2ª ré e promovendo a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.68.001065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGUES MOTA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001065-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE DOMINGUES MOTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/02/1990, conforme comprova o documento de fl. 15.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 126 - 2009.51.68.001155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE JESUS BARROS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001155-0\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente a conversão do tempo especial em tempo comum, junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.68.001298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABRIEL SOBRINHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001298-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência atualizado, a fim de fixar a competência deste Juizado. \r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.68.001304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL GERALDO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001304-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.68.001339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001339-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.68.001349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001349-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 19/03/1982, conforme comprova o documento de fls. 11/12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.68.001381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO BRUNO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001381-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o pleito envolve em regra dois benefícios previdenciários (auxílio doença e aposentadoria por invalidez), apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a carta de concessão do auxílio doença contendo o nº do benefício, DIB e salário de benefício.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a parte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.68.001467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CAVALCANTE DE SOUSA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001467-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2004.51.10.000488-2, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n133 - 2009.51.68.001569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE QUEIROZ BRAGA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001569-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.68.001703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONAR FAUSTINO DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001703-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.68.001774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAREY DE ASSIS MIRANDA (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001774-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), \r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n136 - 2006.51.68.005354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI SILVA DO CARMO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.68.002159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINA MARIA PIMENTEL (Adv. RAPHAEL BARCELOS SCHIAVO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002159-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF, que informa o valor da condenação depositado, à disposição deste Juízo, expeça-se alvará de levantamento da importância constante na guia de depósito Judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n138 - 2007.51.68.002205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE FERREIRA FILHO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002205-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF, que informa o valor da condenação depositado, à disposição deste Juízo, expeça-se alvará de levantamento da importância constante na guia de depósito Judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n139 - 2007.51.68.004924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PESSOA GRIPP (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004924-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fl.17.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a viúva requer a condenação da CEF, para aplicar diversos índices expurgados na conta de fundo de garantia do falecido marido (certidão de óbito fl.12), e, ainda desbloqueio de conta fundiária para levantamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, trazendo aos autos documento oficial que comprove recebimento de pensão por morte, e informar sobre os demais beneficiários, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos o número do CPF do patrono da parte autora e da autora.\r\n\r\nApós, à SEDIS-DC para substituir o patrono da parte autora, para fazer constar PAULO ROBERTO ROCHA LAITER, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2008.51.68.000380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDIR DE CASTRO VIANNA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000380-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão retro, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída em sentença, fornecendo a este Juízo a guia de depósito judicial (POUPANÇA) que comprove o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCumprida a obrigação, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias, compareça a esta secretaria para o levantamento do mesmo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2008.51.68.001683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CUNHA (Adv. ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000469/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001683-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA CUNHA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA LUCIA DA CUNHA, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 33/41, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001, apresentando os documentos de fls. 42/80 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 82.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2008.51.68.002530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO VIEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.68.003101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM EDUARDO DOS SANTOS FILHO (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 429,35 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso (01/06/2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.68.003144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAVALCANTE ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.003144-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora para manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, se já recebeu o valores que a ECT, em sua contestação à fl.18, alega estar providenciando.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2008.51.68.003320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BARROS DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003320-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ANTONIO BARROS DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação de saldo de cotas do PIS/PASEP de titularidade do autor.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAmpara o autor sua pretensão no fato de que houve um processo trabalhista que tramitou na 72ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro, no qual o valor do PIS ficou bloqueado.\r\n\r\nO artigo 4º da Lei Complementar n.º 26/1975 dispõe, verbis:\r\n\r\n“As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.”\r\n\r\nOutras hipóteses de levantamento são idade igual ou superior a 70 anos, titular ou dependente portador do vírus HIV, neoplasia maligna do titular ou de seu dependente e benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.\r\n\r\nO autor, de acordo com a fundamentação fática de seu pedido e os documentos acostados aos autos, não comprovou preencher qualquer requisito para o saque de suas cotas do PIS-PASEP. Sendo assim, o pleito autoral não pode prosperar. \r\n\r\nQuanto à petição de fl.18, não procede, eis que se trata de inovação à lide em momento processual inadequado, qual seja, após a citação, o que é vedado pelo art. 294, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2008.51.68.003353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARIANO DE SOUZA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 429,35 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do fato danoso (01/06/2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 754025"
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                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "754463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ORESTE BARBOSA LIMA (Adv. WAGNER MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085152004852-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança de números 210474-8, 853984-3 e 856248-9 da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período, explicitando, se for o caso, a causa de pedir e o pedido quanto as contas a que se pretende a correção pelos expurgos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.005078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº20075152001291-8, indicado no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.005080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 20075152001291-8, indicado no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.005128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO BOTELHO SANTOS (Adv. BRUNO BOTELHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS HECKMAIER (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30(trinta) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA VIEIRA FARIA (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, à vista dos elementos até agora constantes nos autos, não se afigura a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, nem de fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se a CEF para, querendo contestar a presente ação, segundo o rito da lei n 10.259/01, devendo trazer aos autos a documentação pertinente ao deslinde da causa (art. 11 da Lei n 10.259/01).\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LUCIA SOARES BEZERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000567-4\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDASST, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.000710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CASTRO (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.000710-5\r\n\r\nAutor:JORGE LUIZ DE CASTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega que celebrou, com a Ré, contrato de empréstimo consignado e que, mesmo após quitação do valor total, recebeu cobrança relativa a parcela do empréstimo e, mesmo após a tentativa de resolver o problema administrativamente, teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito (31/32).\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 08/33.\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada exige a presença de requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).\r\n\r\nObserva-se, ao analisar os documentos juntados aos autos, atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista que a parte autora demonstra ter sido o seu nome inserido em cadastros restritivos de crédito pela Ré. \r\n\r\nConsiderando-se que o autor juntou aos autos documentos que comprovam o pagamento da totalidade do empréstimo efetuado junto à CEF, e, levando-se em conta os danos que a situação de ter o nome inserido em cadastros restritivos de crédito traz ao indivíduo, mister se faz o deferimento da medida de urgência.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a CEF retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito de (R$ 200,28) - fls.31 - e de outros que estejam relacionados ao empréstimo consignado em questão, sob pena de multa de R$ 2.000,00. \r\n\r\nCite-se a Ré, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da lei nº 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TINOCO DA SILVA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.002792-6\r\n\r\nRedesigno Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 07/05/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência, inclusive as testemunhas arroladas pela parte autora. \r\n\r\nRegistre-se que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO VIEIRA DE SANTANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000739-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO COQUITO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000740-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALVES PEREIRA DANTAS DA SILVA (Adv. VINICIUS MATTOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.02.004939-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDORA ESTEVES PRATES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002405-6\r\n\r\nFls. 43 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é pensionista do INSS, não sendo a União Federal parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA NUNES LOURO (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS DAMAZIO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002993-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 50/59. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA AMARAL MARTINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que não houve o cumprimento integral do despacho de fls. 40, cumpra a secretaria a parte final da sentença de fls. 42.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RUFINO DE LIMA (Adv. ROGERIO ESTEVES MACHADO VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004659-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 25/48. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.005219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEA CORREA DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo listado no Termo da SEDNI, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSTAQUIO REGATTIERI (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000087-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 18/25.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CONCEICAO DA SILVA (Adv. DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000369-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 24/29. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES MOREIRA SOBRINHO (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000389-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 21/26.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA MATOS CHIRICO (Adv. RAFAEL MARTINS LOUREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000445-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 20/25. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PIRES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000773-7\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo indicado no Termo de informação/Prevenção, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\nQuebra \"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA SANTIAGO CAROCHA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . PROCESSO N º 2009.51.52.000819-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que regularize a sua representação postulatória mediante a juntada de instrumento público de mandato ou comparecimento em secretaria do Juizado com seu advogado para que seja lavrado o termo em que se prove a constituição de advogado. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE BORGES GRECCO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000901-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PONE DOS SANTOS (Adv. TATIANA ZOFFOLI QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO N º 2009.51.52.000905-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 13, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARY NICHOLS (Adv. HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.001112-1\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando se pretende da ré a correção/levantamento do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta e, ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO DA SILVA MARQUES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.008391-3\r\n\r\nO(a) autor(a) faleceu no curso do processo, conforme comprova na cópia da certidão de óbito acostada à fl. 46.\r\n\r\nFoi requerida habilitação às fls. 44/46.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a habilitação dar-se-á na forma do art. 112 da Lei 8.213/1991 que estatui:\r\n\r\n“ART. 112 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nPode-se aferir que a norma do art. 112 da Lei 8.213/91 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando-se de norma jurídica material que, em nada, se confunde com a norma do art. 1.055 do CPC, esta de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo. Ademais, a Lei 8.213/91 é norma especial que derroga a lei civil quanto à matéria sucessória.\r\n\r\nVerifica-se nos autos que não há dependentes habilitados à pensão por morte. \r\n\r\nPor conseguinte, a habilitação deve ser processada na forma da lei civil, habilitando-se os sucessores do de cujus.\r\n\r\nCom o óbito, é transferida aos herdeiros a totalidade do patrimônio do de cujus, que passa a constituir uma universitas, isto é, um conjunto de direitos e obrigações, cabendo àqueles substituir o de cujus nas relações jurídicas. \r\n\r\nSendo assim, necessário é, pois, regularizar a relação jurídica processual, mediante a substituição do autor falecido pelos seus sucessores e cônjuge supérstite, na forma dos art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nVerifica-se, da análise dos documentos de fls. 46, 54 e 55, que a postulante à habilitação é a única sucessora do autor falecido, eis que ascendente, na forma do art. 1829, II do CC/2002, portanto, é possível a habilitação da mesma na forma da lei civil, consoante arts. 43 c/c 1.056, II c/c 1060, I do CPC c/c art. 1829, II do CC/2002.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o pedido de habilitação de CÉLIA DOS SANTOS.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir CÉLIA DOS SANTOS no pólo ativo, em lugar de CARLOS FERNANDO DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente o processo administrativo concessório do benefício requerido pelo autor originário, bem como quaisquer outras informações constantes do CNIS quanto vínculos empregatícios, tempo de contribuição e eventuais contribuições vertidas pelo autor originário na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSEMAR JOTHA DA COSTA (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LEMOS (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002311-8\r\n\r\nTendo em vista que o Autor, aposentado por invalidez, se insurge contra o fato de que, não obstante seja portador de doença que sempre o incapacitou de forma total e permanente, o INSS concedeu-lhe indevidamente por vários anos o benefício de auxílio-doença, e considerando a ausência de contestação pela Ré, determino que o INSS apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os processos concessórios dos benefícios do Autor.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no mesmo prazo, apresente toda documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos narrados na inicial, como atestados médicos, exames, receitas etc.\r\n\r\nOutrossim, designo perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda (CRM nº 52.45569-3), para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade (informação se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia objeto da presente demanda)? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nRessalto que o Autor deverá se apresentar à perícia médica acompanhado de toda documentação de que disponha para auxiliar este Juízo no esclarecimento da lide, tais como exames médicos\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA PIMENTEL (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002331-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 23/27. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA GUARILHA STAREC (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO N º 2008.51.52.002761-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA GUARILHA STAREC (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.003417-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004691-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte ré, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar sua aceitação ou recusa.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de não concordância ao acordo sugerido, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DA GRACA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004755-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 65/66.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE BRITO (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000648-4\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nAlega que se encontra em tratamento psiquiátrico e, portanto, está impedida de trabalhar, não possuindo recursos financeiros, nem de familiares, para o seu sustento.\r\n\r\nDisserta o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nEsse dispositivo é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do dispositivo no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” (g. n.)\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrada a correlação entre a renda, a necessidade e o número de pessoas que residem sob o mesmo teto, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual, deve ser indeferido.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000648-4\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, admite-se provimento cautelar ex officio, caso presentes os pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. Ora, por força da natureza alimentar do benefício assistencial, mister se faz que a averiguação de parte dos pressupostos seja produzida com urgência, sob pena de inutilidade do provimento jurisdicional causado pelo agravamento da extremada condição de miserabilidade a que se sujeita o autor. \r\n\r\nDentro desse contexto, deve ser determinado, na qualidade de cautelar de produção antecipada de prova, a inspeção in loco por parte de Oficiais de Justiça para que a averiguação do número de pessoas que residem no imóvel, a renda familiar e as demais condições sócio-econômicas do autor e de seus familiares próximos, o que possibilitaria a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000793-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VIEIRA DA SILVA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.001037-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl.8, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.001059-1\r\n\r\nEmende o autor a inicial, atribuindo valor à causa, nos termos do art 3o. da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.52.007905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.007905-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, torno sem efeito a extinção de fls. 16.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, juntando o instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, cumpra a parte autora o despacho de fls. 14.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2007.51.52.008566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DANTAS (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N º 2007.51.52.008566-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.008820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUSA REGO BARROSO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.002947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA COSTA LOPES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.000906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MOREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIA SINGULANI ARCHANJO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTILENE PIRES GOMES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.004162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENYR DE PAULA RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.02.005684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DE SOUZA PIRES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.007120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDROSA BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . PROCESSO N º 2007.51.52.007120-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.007132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS CIDADE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA BARBOSA BENTES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.008488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIUS CESAR POLICARPO BRAGA (Adv. MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.008540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MAIA RODRIGUES (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.008738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE OLIVEIRA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, após, à parte ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE ABREU OLIVEIRA (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ALMEIDA MENDONÇA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.003146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAO ABREU MORENO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.003317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINARDINO ERIQUE CORREA BUENO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.003317-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 62 - 2008.51.52.003825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FERNANDES (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.003965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RUY SILVA PEREIRA (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.003993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAIA DA SILVA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALUCIA CLARA PEREIRA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.02.005452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BOTELHO SALGADO (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 754463"
                            ],
                            "754472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO CORREA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SALGADO MOREIRA (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS TONNEL NETO (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MASCARENHAS CAVALCANTE (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOTONIO MARQUES FILHO (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MARQUES (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MORAES (Adv. MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SOARES DE ALMEIDA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIR FERREIRA PINTO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLOR DE MAIO PEREIRA (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 754472"
                            ]
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003136-7 VETEC QUIMICA FINA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005624-3 ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0112164-2 JOSE NATALINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ BRAZ DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI, VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 94.0013526-2 DELMINA AUGUSTA TAVEIRA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0977663-2 MARIA JOSE OLIVEIRA ALENCAR (Adv. EDGAR SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). . A sentença de fls. 120/123, proferida em 17/06/1999, julgou procedente o pedido da autora, determinando o seu cumprimento em caráter liminar, nos termos do artigo 798 do C.P.C.\r\n\r\nConsiderando que a autora não formulou requerimento administrativamente de concessão do benefício, a data do seu início deve corresponder a data da sentença, ou seja, em 17/06/1999. \r\n\r\nA despeito daquela determinação, o INSS fixou a data do início da pensão da autora em 02/08/2004.\r\n\r\nPor outro lado, o recebimento de Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS é incompatível com a percepção de qualquer outro benefício previdenciário.\r\n\r\nPortanto, assiste razão ao INSS quanto ao abatimento das parcelas recebidas a título daquele benefício no período de 15/06/2005 até o mês do efetivo cancelamento do LOAS.\r\n\r\nISTO POSTO, determino a remessa dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta dias) retifique a data do início do benefício de pensão por morte da autora para 17/06/1999, e efetue o cálculo das parcelas atrasadas desde àquela data, até a data da efetiva implantação, descontando-se as parcelas pagas a título de benefício assistencial, tudo devidamente corrigido.\r\n\r\nCumprida a decisão e a vinda dos cálculos, intime-se o autor para que se manifeste sobre os cálculos, caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0761129-8 RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA ASSIST/ JOSE ADAIRTON DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, indefiro a petição de fls. 197 visto que o autor está assistido pela Dra. Maria José de Moura Espírito Santo, OAB/RJ 74.158, consoante a procuração de fls. 05. \r\n\r\nDê-se vista ao INSS quanto à Certidão exarada pelo Oficial de Justiça às fls. 203.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.003606-7 JOSE BATISTA LINS (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.003682-1 RAIMUNDA MESQUITA DE SOUZA (Adv. ALBERTO RODRIGUES ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.006420-1 LUIZA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . À SEDSJ para excluir a União Federal e a RFFSA do pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para se manifestarem acerca da certidão retro.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado do acórdão, que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.002595-9 ANTONIO CARLOS VIRIATO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.003453-5 OZIEL SANT'ANNA (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.011843-3 JOILSON MARQUI (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nFornecida as cópias de fls. 88/92, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.000503-5 REGINALDO BATISTA DA SILVA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, JOSEZITO BISPO DOS SANTOS). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 134/138, propondo a execução, caso com eles concorde. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.000738-0 ARLETE DE SOUZA E OUTRO (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.001473-5 EDUARDO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.001643-4 CARLOS ROGERIO (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.002297-5 WILMA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA, ARISTIDES CLARO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.002581-2 LUIZ ANTONIO MORITO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.006478-7 MARIA MARTINS MONTEIRO (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos da parte ré de fls. 87/91, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes, ou, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, e no caso de prévio requerimento, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.007016-7 ZENY DA SILVA RAMOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.009021-0 MARIA DEOLINDA MENDONCA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA G. ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do desarquivamento do feito e requerer o que for do seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.003150-3 MOACYR DE ANDRADE SOBRINHO (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA, ANA CAROLINA MAROTE LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à petição de fls. 138 e documentos de fls. 139/142.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001891-5 PAULO FERREIRA PIRES E OUTROS (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.001911-7 JOÃO DIAS FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.002838-6 JOEL PEREIRA SILVA (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.008060-8 ENIZE SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. TATIANA BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.008083-9 ZENYTH PEREIRA RESSE (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora sua petição de fl. 123.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.008310-5 HERONILDES PEREIRA DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.008606-4 SEVERINO FIRMINO NASCIMENTO (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.008893-0 ADELIR FERREIRA LIMA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 145/147 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.009162-0 LIDIA DUTRA DA SILVA (Adv. DELARIO DE SOUZA RIBEIRO, DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO, LUIZ ALBERTO DO AMARAL RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante os cálculos de fls. 32/34, sobre os quais a parte autora, embora devidamente intimada (fls. 35vº.), não se manifestou, não há valores a executar.\r\n\r\nPortanto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.009190-4 AMBROSINA CORDEIRO RAMOS (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.009263-5 MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Embora procedente o pedido no processo de conhecimento, na execução não se apurou valor a ser executado, sendo o título judicial inexeqüível, conforme cálculos de fls. 35/37, os quais não foram impugnados pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.009293-3 CARMELITA DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.003255-2 SUELI DE JESUS LIMA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.005332-4 EUNICE MARTIMIANA DE SOUZA (Adv. DANIELE SECCHIN DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.006733-5 LAURA DE JESUS CASTRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora procedente o pedido no processo de conhecimento, o título judicial é inexeqüível, conforme informação de fls. 45, que não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.007627-0 MANOEL CORDEIRO BRAGA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.004431-5 DALVA ROCHA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 41, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n]Decorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.002571-4 ANA LÚCIA CAROLINA HILÁRIO (Adv. ALVARO PASCHOAL PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não está presente o fumus boni iuris, uma vez que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, que teve o seu último vínculo empregatício em 14/05/2002 (fls. 26).\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.003410-7 ADEMIR CORDEIRO DE ANDRADE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor da contestação e da cópia do procedimento administrativo (fls. 47/106), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.003431-4 FERNANDO LEOPOLDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo presente caso, o fumus boni iuris não está consubstanciado, uma vez que não há comprovação nos autos do tempo de serviço do autor.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação, no prazo legal, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 046.541.052-9 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.005441-6 ARTHUR DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 21.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.005527-5 AVELINO RIANELLI FILHO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2002.51.10.003133-5 ANTONIETA COSTA FARIAS DE GOES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 194/197 . \r\n\r\nEm vista de tais considerações, ACOLHO a presente impugnação e DECLARO A NULIDADE DA EXECUÇÃO (art. 586 e art. 618, inciso I, ambos do CPC). \r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.000241-1 ANDERSON DOS SANTOS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.001459-4 FABIO DOS SANTOS SALLES (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 180/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.10.006076-6 VANESSA PEREIRA CALHEIROS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo a sentença transitado em julgado, e não havendo título judicial a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.000372-6 FRANCISCO DAS CHAGAS DE MARIA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 185/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor que, em 25/12/2004, foi transferido para a reserva remunerada da Marinha do Brasil. Afirma que contava, na ocasião, com 24 anos de efetivo serviço, o que resultou em uma aposentadoria proporcional de 24/30 avos de quotas do soldo. Invoca o Estatuto dos Militares para a percepção de “vencimentos integrais”. \r\n\r\nAfirma, também, que, com a publicação da Lei 9.519/97, ocorreu uma reestruturação nos Corpos e Quadros da Marinha, que culminou no rebaixamento do último posto do Quadro a que o mesmo pertencia (Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais), passando a ser o de Capitão-Tenente. Afirma que - após completar a idade limite de cinco anos no último posto do quadro - o militar, para permanecer em atividade, deve possuir curso superior de interesse da Administração Naval. Afirma que concluiu o Curso de Letras em 22/12/2005 e que a turma na qual formou-se oficial foi promovida ao posto de Capitão-de-Corveta do Quadro Técnico em 25/12/2005. Afirma, por derradeiro, que finalizou, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais, tendo recebido o diploma expedido pela Diretoria de Ensino da Marinha, com reconhecimento de curso superior, apenas sem equivalência no meio civil, razão pela qual preencheria os requisitos para promoção ao Quadro Técnico. Pede, sucessivamente, que: (i) a ré seja condenada a “reintegrá-lo aos quadros da turma que se formou oficial, passando para a patente de capitão-de-corveta”; (ii) “seja mantido na reserva remunerada, porém, na patente que deveria ter atingido naquela ocasião, ou seja, capitão-de-corveta, com vencimentos integrais de capitão-de-corveta”; (iii) “seja ele mantido na reserva remunerada com a patente de capitão-tenente, porém, com remuneração integral em sua patente”; (iv) o pagamento de diferenças apuradas. Juntou documentos (fls. 10/229). \r\n\r\nContestação às fls. 262/270. A ré juntou documentos (fls. 271/290).\r\n\r\nRéplica às fls. 292/299.\r\n\r\nÉ o que importa relatar.\r\n\r\nII\r\n\r\nDe início, pontuo que - segundo boa doutrina - regime jurídico estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Entretanto, o servidor não adquire, com a posse, direito a determinado regime jurídico ou à imutabilidade do mesmo. É dizer: não há que se invocar direito adquirido a sistemas de estruturação na carreira, de remuneração ou de promoção.\r\n\r\nNão identifico, assim, pecha na Lei 9.519/1997 que - ao dispor sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e Praças da Marinha - estabeleceu, entre outras regras, que o posto de Capitão-Tenente seria o último posto do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), bem como o requisito de curso superior para a transferência de Capitão-Tenente do Quadro AFN para o Quadro Técnico.\r\n\r\nNo caso em apreço, quanto à transferência ex-officio do autor para a reserva remunerada da Marinha (Portaria nº 26, de 06/01/2005), transcrevo a regra do art. 98, IV, da Lei 6.880/1980.\r\n\r\n“ Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio , verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos:\r\n\r\nIV - ultrapassar o oficial 5 (cinco) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; para o Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao completar os primeiros 5 (cinco) anos no posto, já possuir o curso exigido para a promoção ao primeiro posto de oficial-general, ou nele estiver matriculado e vier a concluí-lo com aproveitamento;”\r\n\r\nPortanto - considerando que em 25/12/2004 o autor completou cinco anos no último posto do Quadro AFN (fls. 13 e 15), não tendo sido possível a transferência para o Quadro Técnico, por não ter apresentado comprovante de conclusão de curso superior de interesse da Administração Naval (o título de Licenciatura em Letras foi conferido apenas em 22/12/2005) - a meu sentir, não padece de qualquer vício a Portaria nº 26/CPESFN, que transferiu o militar, ex officio, para a reserva remunerada.\r\n\r\nE não se diga que a Portaria nº 215/2001 teria criado do requisito “Supra-Lei” (fl. 296) ao estabelecer que o curso superior exigido fosse do interesse da Administração Naval. Em primeiro lugar, porque a Lei 6.880/80 outorga a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficias e praças, bem assim que a promoção será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças (art. 59 e parágrafo único). Em segundo lugar, porque a questão insere-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, com a finalidade precípua de melhor gerir a política contingencial que lhe é afeta. Em terceiro lugar, porque não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito da fixação de pressupostos para a promoção do militar, salvo para reparar ilegalidade, que não se revela o caso.\r\n\r\nNo que respeita à aprovação do autor, em dezembro/1994, no Curso de Formação de Oficiais, tenho a considerar que o mesmo não supre o requisito do art. 7º, § 2º, da Lei 9.519/1997. É que o aproveitamento no mencionando curso é requisito essencial para que o praça da Marinha, com ensino médio completo, possa ingressar no Quadro AFN. Por isso, todos os Capitães-Tenentes do Quadro AFN foram aprovados no Curso de Formação de Oficiais (caso contrário, não teriam ingressado nesse Quadro) e são portadores do certificado de conclusão do referido curso. Desse modo, a prevalecer a tese do autor, todos seriam detentores de curso superior. Não é bem assim, entretanto. Pois, nessa hipótese, não haveria necessidade de que o legislador ordinário deixasse expresso que a almejada transferência para o Quadro Técnico destina-se a Capitães-Tenentes com curso superior. \r\n\r\nDe outro lado - ao contrário do que sustenta o militar - não colhe a hipótese a aplicação do art. 10, § 3º, da MP 2215-1/2001, nem tampouco art. 50, III, do Estatuto do Militares. Aplica-se a regra do art. 56 da Lei 6.880/1980.\r\n\r\n“Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no item III do caput , do artigo 50.” \r\n\r\nSobre o tema confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CAPITÃO-TENENTE DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO QUADRO AUXILIAR DE FUZILEIROS NAVAIS PARA O QUADRO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A teor da Lei 9.519/97 e do “Plano de Carreira de Oficiais da Marinha (PCOM)”, a transferência de Capitão-Tenente do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN) do Corpo Auxiliar da Marinha para o Quadro Técnico do mesmo Corpo tem por requisito essencial que seja o Oficial possuidor de curso de nível superior. II - De outro giro, sendo o posto de Capitão-Tenente o último posto do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais, incidiu, na espécie, o disposto no art. 98, IV, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), segundo o qual haverá transferência para a reserva remunerada ex officio, sempre que o oficial ultrapassar 5 anos de permanência no último posto. III - Outrossim, de acordo com a SGM-105 (\"Normas sobre Documentação Administrativa e Arquivamento na Marinha\"), o encaminhamento de documento, para apreciação do Comandante da Marinha, há que tramitar na cadeia de comando, exceto se houver expressa determinação em contrário; sendo vedado o encaminhamento àquele Comando de requerimentos sem amparo legal. IV - No contexto, sendo certo que o Capitão-Tenente não possui curso superior e já ultrapassava 5 anos de permanência no posto (último do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais), restou ao Comandante Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (CGCFN), com base no poder que lhe foi delegado, vedar o seguimento do requerimento em que o militar, com base na citada Lei 9.519/97 pleiteava a permanência no serviço ativo, com a transferência para o Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha, além da promoção ao posto de Capitão-de-Corveta, condicionada esta a apresentação do diploma do curso superior. V - Nem se alegue a incompetência daquele Comando, quando a Portaria publicada pelo Comandante da Marinha, relativamente à Delegação de Competência no âmbito do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (fls. 12), inclui, dentre as atribuições que este pode inclusive delegar, a de baixar atos relativos à transferência para a reserva remunerada de oficiais superiores, intermediários e subalternos e à demissão a pedido; bem assim a de baixar normas complementares para a seleção e ingresso de oficiais. VI - Tampouco há dar guarida à assertiva de que - por ser reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura como Curso de Nível Superior de Formação - o Curso de Formação de Oficiais para o Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha supriria o requisito da Lei 9.519/97, pelo raciocínio lógico de que, em sendo a aprovação no referido Curso de Formação requisito essencial para que a Praça da Marinha (com 2º grau completo) possa ingressar em Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais, decerto todos os Capitães-Tenentes do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais foram aprovados no Curso de Formação de Oficiais para o Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha (caso contrário não teriam ingressado nesse Quadro) e são possuidores do Certificado de Conclusão do Curso; donde, em tese, todos seriam detentores de curso superior. Ora, se assim o fosse, não haveria necessidade de que o legislador deixasse expresso que a pretendida transferência se destina a Capitães-Tenentes, com curso superior; até porque é cediço que a lei não contém palavras inúteis. VII - Por derradeiro, desarrazoada a argumentação de que o ato impugnado violaria o direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, notadamente porque não existe o direito alegado e nem configuração de ilegalidade ou abuso de autoridade. Ademais, não apenas foi dada ao militar a oportunidade de requerer o que entendesse\r\n\r\ncabível, como também lhe foi oferecida resposta motivada, por parte da autoridade com atribuição para decidir a questão. VIII - Apelação desprovida.” (TRF 2ª Região. 7ª Turma Especializada. AMS 60745. J. 20/06/2007)\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO AUXILIAR DA ARMADA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. PROMOÇÃO AOS POSTOS DE CAPITÃO-DE-FRAGATA E CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI 9.519/97. TRANSFERÊNCIA PARA QUADRO TÉCNICO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. - Rejeitada a preliminar de prescrição, eis que o objeto da ação cautelar refere-se, no caso concreto, ao processo de transferência do autor para a reserva remunerada, que teria sido formalizado a partir de março de 2005; assim, tendo o feito sido ajuizado em 15-04-2005, inexistente violação ao prazo prescricional. - Rejeitada, também, a tese de inadequação da via eleita, eis que o autor visa com a presente cautelar tão-somente continuar no serviço ativo, evitando os consectários legais que sua transferência imediata para a inatividade traria. - Os servidores civis e os militares, em sua relação com o Poder Público, não adquirem direito a determinado regime jurídico, a sistema de estruturação na carreira, à forma de remuneração ou a promoções em especial. - A Lei n° 9.519/97, revogando a Lei 5.821/72, alterou sistemática anterior, restringindo a carreira dos Oficiais Auxiliares da Armada somente até o posto de Capitão-Tenente, sem qualquer violação a direito adquirido. - O autor, sob o pálio da legislação anterior, ao concluir o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada e satisfeitos os demais requisitos necessários, teria acesso na carreira até o posto de Capitão-de-Fragata e, posteriormente, até o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra. No entanto, concluiu seu Curso, quando não mais existia a forma de promoção então prevista, eis que já na vigência da Lei 9.519/97, que dispunha sobre nova sistemática de estruturação da carreira do Quadros de Oficiais Auxiliares da Armada. Desse modo, não havia direito adquirido a ser respeitado, mas mera expectativa de direito a promoções até o posto de Capitão-de-Fragata e Capitão-de Mar-e- Guerra. - Para ingresso no Quadro Técnico, que lhe garantiria permanência na Marinha, deveria o autor ser portador de diploma de Curso Superior e ter sido selecionado pela Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), nos termos do art. 7°, § 2° da Lei 9.519/97. Entende a autoridade naval que o Curso de Nível Superior, para transferência entre os Quadros, deveria ser realizado, necessariamente, em estabelecimento de ensino superior oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação, nele não se incluindo, portanto, o Curso de Formação de Oficiais realizado pelo autor na Marinha. Por fim, a Portaria n° 172/MB, de 24 de junho de 2004, do Comando da Marinha, definiu quais os Cursos de Graduação considerados de interesse da Administração para fim de transferência do Quadro Auxiliar da Armada para o Quadro Técnico (fls. 147/148). - Verifica-se, então, que a questão insere-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, eis que deve ser processada de acordo com os interesses da Marinha. - Não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, intervir em seara de estruturação da carreira militar e de transferência entre seus Quadros, eis que submetidas à oportunidade e conveniência da Marinha, cabendo ao Juízo, tão-somente, aferir a existência de ilegalidade no procedimento da Administração Militar, o que não se vislumbra, na espécie. - Inexistindo direito adquirido à imutabilidade de normas ou a determinado regime jurídico imposto pela Administração e não detectada inconstitucionalidade ou ilegalidade na nova sistemática adotada, ausente um dos requisitos da cautelar, qual seja o fumus boni iuris.” (TRF-2ª Região. 6ª Turma Especializada. AC 371080. J. 18/10/2006)\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nReconsidero, em parte, a decisão de fl. 260, eis que não houve requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários, fixados em R$ 250,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.005836-3 GILSON ALVES FRASSI (Adv. EDMAR HALLIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Baixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, a fim de que se manifeste sobre o pedido de desistência apresentado pela parte autora mediante a petição de fl. 232 (protocolada em 07-01-2008), nos termos do art. 267 parágrafo 4o do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm sendo consentida a desistência pela parte ré, retornem-me os autos conclusos para sentença de extinção, sob o fundamento do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nHavendo impugnação da desistência pela União Federal, prossiga o processo em seu curso natural, intimando-se as partes a fim de que se manifestem sobre provas no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.003504-5 ROSANGELA MARIA DE SENNA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 122 e recebo a petição de fls. 124/125 como emenda à inicial.Anote-se o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2008.51.10.005807-0 ELIANA BABO TORRES SIMONETTI (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm vista de tais considerações,\r\n\r\nDEFIRO, em parte, o pedido de antecipação de tutela, para determinar às rés que promovam, a partir da prestação vincenda em 07/03/2009, o recálculo dos encargos mensais do financiamento. O valor do encargo presente deverá ser apurado com a amortização do saldo devedor, em 19/04/2004, no percentual de 46,98%. Promovendo-se a evolução do financiamento desde então. Quanto às possíveis diferenças existentes no período de 19/04/2004 a 06/02/2009 - em razão de pagamentos sem a dedução proporcional - o tema será resolvido juntamente com o mérito. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA AS RÉS, para cumprimento da decisão, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 para cada boleto emitido em desconformidade com o comando judicial.\r\n\r\nINTIME-SE a autora para que proceda a integração do outro cônjuge à lide, requerendo, se for o caso, sua inclusão no pólo passivo da demanda. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item (ii) retro: comparecendo o cônjuge da autora na qualidade de litisconsorte, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para as anotações de praxe. Requerida, todavia, sua inclusão no pólo passivo, anote-se, onde couber, e citem-se.\r\n\r\nCaso contrário, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2000.51.10.002346-9 DARCY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEILA MATHEUS REGA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2000.51.10.005547-1 CELIA VERMELHO MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se o(s) beneficiário(s), para que em 10 (dez) dias, compareça(m) a este Juízo, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o(s) alvará(s) de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem comparecimento dos interessados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.008573-9 RAQUEL BOTELHO CABRAL (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SABEMI SEGURADORA S/A (Adv. EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES). . Às partes sobre o v. acórdão, devendo a parte autora, na oportunidade, comprovar o cumprimento do art. 687 do CC.\r\n\r\n56 - 2002.51.10.003294-7 JORGE ANTONIO GONCALVES BEZERRA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Objetiva o patrono da parte autora a execução dos honorários advocatícios contratuais.\r\n\r\nOcorre que os honorários contratados entre a parte e seu patrono constituem relação jurídica de direito material distinta daquela que é objeto desta ação o que obsta a execução nestes autos. O pagamento dos honorários contratados entre a parte e seu procurador deve ser buscado na via própria, inclusive a executiva se o contrato possuir as características de título executivo extrajudicial (art. 585 do CPC). Ademais é importante salientar que deferir o pedido seria o mesmo que reconhecer a legitimidade de qualquer credor da parte para promover a execução. O advogado somente está legitimado a executar os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, não 'aqueles que lhe cabem em virtude de contrato de prestação de serviços. Neste sentido vale colacionar acórdão proferidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça que decidiram de maneira semelhante a respeito deste tema:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 251.940 - PR (2000/0026088-6)\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. VIA PRÓPRIA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 5/STJ.\r\n\r\n1. A análise da formação deficiente do instrumento encontra óbice na Súmula 5/STJ.\r\n\r\n2. Os honorários advocatícios contratuais não podem ser cobrados pelo causídico do autor da ação de conhecimento na execução de sentença proposta por este último.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 369.976 - RS (2001/0134973-5)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS COM A PARTE. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE O PROCURADOR ATUOU COMO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24 DA LEI 8.906/94. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Em sendo diversas as questões tratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial a ser dirimida.\r\n\r\n2. \"A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.\" (parágrafo 1º do artigo 24 da Lei 8.906/94).\r\n\r\n3. A regra inserta no parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 institui mera faculdade jurídica de natureza instrumental, interpretada que deve ser à luz do disposto no artigo 23 do mesmo diploma legal, cuja economia pressupõe a identidade de parte no pólo passivo da relação processual, o que só ocorre no caso dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\n4. Recurso não conhecido.\r\n\r\nEm face do exposto indefiro o pedido de expedição de alvará em nome do patrono da parte autora no que pertine aos honorários contratuais.\r\n\r\nExpeça-se Alvará em favor do autor, que deverá ser intimado para recebimento do respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.10.004274-0 LAERTE LUIZ FERREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência as partes do desarquivamento do feito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entender cabível, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.10.004413-9 EDNA DE SA E OUTRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União à implantar a pensão especial de ex-combatente, no patamar da remuneração de 2o Sargento, com 1/3 de cota-parte para cada autora. Condeno nos atrasados desde 18/06/2002.\r\n\r\nAs mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDê-se vista à defesa da ré Claudia Maria para que seja regularizada a representação processual.\r\n\r\nTransitado em julgado, a União terá 30 dias para implantar o benefício e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLevando em conta o valor do benefício e o período dos atrasados, estimo que a condenação ultrapasse os 60 salários mínimos. Logo, a sentença está sujeita à remessa necessária ao Tribunal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2003.51.10.004721-9 SOLIMAR PEREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LEILA MATHEUS REGA). . Cumpra o autor corretamente o determinado no despacho à fl. 177. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.006335-4 SEVERINO BEZERRA DE BRITO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.005199-3 JOSE MARIA MARQUES JUNIOR - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para :\r\n\r\nEsclareçer sua legitimidade para ingressar no polo ativo da presente ação;\r\n\r\nComprovar a titularidade do falecido José Maria Marques Júnior em relação às cadernetas de poupanças, às fls. 03. \r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente para cumprimento em 48 horas.\r\n\r\nPersistindo o não-cumprimento da primeira parte, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2007.51.10.000592-9 SUISSA INDL/ E COML/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da informação constante do ofício encaminhado pela Receita Federal, fls. 276/281, dê-se ciência ao impetrante para as devidas providências acerca do levantamento dos depósito recursais realizados nos autos das NFLDs 37.008.550-7 e 37.008.553-1. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nLogo, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região para julgamento do recurso interposto pela União (fls. 210/215), com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2003.51.01.013239-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CELIO CRISTIANO FERREIRA BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 97: Anote-se.\r\n\r\nAo réu, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.10.003726-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO ANTONIO DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES). . Ao impugnado para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar quanto à presente impugnação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2007.51.10.008525-1 MARCOS ANTONIO LIMA SILVA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem: \r\n\r\nTendo em vista já ter sido proferida decisão referente à presente medida cautelar, reconsidero a 1a parte do despacho de fl. 144.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da regularização dos presentes autos, bem como manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 2007.51.10.007287-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x DUCAUTO - DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, PRISCILA HAIDAR SAKALEM). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2002.51.10.008164-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LEORDINO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA). . Ante o trânsito em julgado do acórdão (fls. 50/54), que conheceu e deu provimento à apelação interposta pela CEF, para, tão somente, excluir a multa cominada, mantidos os demais termos da sentença recorrida às fls. 11, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2006.51.10.000168-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x GENTIL EUGENIO CAVALCANTE (Adv. PAULO CAMPISTA). . Recebo a apelação interposta pelo embargante, no efeito devolutivo, na forma do art. 520, V do CPC.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, corte-se a linha e remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n69 - 2005.51.10.000256-7 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S FATIMA DE N IGUACU S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 266/267 (comprovado por meio das cópias de fls. 272/276) e, tendo em vista o cumprimento, em sede liminar, da pretensão da impetrante, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n70 - 2004.51.10.007061-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x RONALDO FERRARI DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA) x ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES (Adv. ROGERIO ALVES DE ALMEIDA, MAURICIO SIQUEIRA FRANCISCO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da informação constante de fls. 413 e 420 (lotação da testemunha de acusação na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba, MG), expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha (Sr. Lourival Mendes Carvalho).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\nDevolvida a carta precatória, venham conclusos para designação da oitiva das testemunhas de defesa (fls. 206 e 404).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 99.0759885-2 HERMITO PROEZA (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n72 - 2002.51.10.003426-9 ELZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO, ROSANGELA CACHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.10.003016-5 AGUINALDO DA SILVA GOMES (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES, DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.10.003644-1 MANUEL MESSIAS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . “ ...\r\n\r\nAo autor, para se manifestar sobre cálculo.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n75 - 2003.51.10.006834-0 ALFEO MOREIRA DA SILVA (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.10.008766-7 VANESSA SOARES CONTILDES (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.000088-5 ANGELA MARIA DE BARROS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA). . “... Decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista às partes, iniciando pela parte autora, pelo prazo sucessivo de dez dias, para alegações finais. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n78 - 2004.51.10.003942-2 LEVY MARCHON (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.10.002915-9 MARILENE VIEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “....dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nQuebra 80 - 2005.51.10.002927-5 JOAQUINA MAXIMIANO LUZIA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2005.51.10.004301-6 MANUEL SEVERINO LIRA (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2005.51.10.008562-0 SIDENEI MAIA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação dos intimados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVindo a regular habilitação, dê-se vista ao INSS, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo oposição pela Autarquia-ré, remetam-se os autos a Seadi para cadastramento.\r\n\r\n83 - 2007.51.10.000048-8 ELIANE NUNES DA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n84 - 2002.51.10.009955-0 JEFFERSON VINICIUS CHAGAS (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . Fls. 191 (...) dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n85 - 2004.51.10.003829-6 ANDERSON RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA). . “... dê-se vista ao autor para manifestação e em contra-razões ao recurso às fls. 222/230, o qual recebo no efeito devolutivo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento dos valores atrasados, que somente ocorrerão com a confirmação da sentença e o trânsito em julgado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de cadastramento do autor no Sistema de Saúde da Marinha, eis que não foi objeto de pedido e muito menos de deferimento nos presentes autos.\r\n\r\nVinda as contra-razões ou certificado o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as nossa homenagens.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2000.51.10.004003-0 JOSE GILSON DOS SANTOS (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.146 (...)dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n87 - 2000.51.10.008178-0 DEIR JULIO DA SILVA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . FL. 182/183 ... dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n88 - 2001.51.10.003224-4 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . FL. 333. ...com o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n89 - 2007.51.10.005885-5 PRISAN LOTERIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista às partes do laudo pericial complementar por sucessivos 10 dias a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n90 - 2007.51.10.007771-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO). . Juntadas as alegações finais do MPF, ao réu, pelo mesmo prazo, para que apresente suas alegações finais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 751557"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO LEOPOLDINO (Adv. GUTEMBERG SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição das partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DE LIMA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos do contador às fls. 35/46.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição das partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BARBOSA CAMARA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição das partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARCELINO DE ALMEIDA (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos do contador às fls. 34/44.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição das partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fls.25: Anote-se a representação processual.\r\n\r\n2. Indefiro a expedição de ofício a CEF, bem como a inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.63.001100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Maria Luisa Brito rep/p Eliane de Brito (Adv. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, condenando o INSS a conceder, em definitivo, a pensão previdenciária de nº 1472685935 à Autora pela morte da segurada BENEDITA COSTA, a partir da data do requerimento administrativo - 30/01/2007, bem como ao pagamento das quantias que deveriam ter sido pagas desde esta data.\r\n\r\nOs valores resultantes da condenação deverão ser pagos, acrescidos de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia, nos moldes do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConfirmo a decisão de fls. 18/19 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o INSS para correção do nome da titular da pensão por morte dos benefícios de nº 1472685935 e 1369741186, fazendo-se constar MARIA LUISA BRITO representada por ELIANE BRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.001114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Luiz Carlos Garcia (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nO autor alega que não possui condições de exercer atividade laborativa, tendo em vista ser portador do vírus HIV.\r\n\r\nA tutela antecipada foi deferida em 14/02/2008(decisão de fls. 19/20).\r\n\r\nO INSS peticionou informando que foi implantado o benefício assistencial LOAS, com DIB em 26/11/2008 - NB 5334492050 já que o autor apenas começou a contribuir na qualidade de autônomo em 01/06/2007, logo, não tendo cumprido o período de carência quando do requerimento administrativo.\r\n\r\nHá de se frisar que para a implantação do benefício assistencial, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, incapacidade laborativa e renda per capita inferior ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nVisando atender as exigências legais e aplicando os princípios da economia processual e celeridade aplicáveis aos Juizados Especiais, entendo ser pertinente a produção de prova pericial. \r\n\r\nPara tanto nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 24/04/09, às 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barbosa de Andrade, nº. 201 - Centro-Três Rios, na sede desta Vara Federal. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nTendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nIntimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a). neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nApós a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nEm vindo a resposta do laudo pericial, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDeverá, nesta oportunidade, o INSS manifestar-se sobre a possibilidade de concessão do benefício assistencial ao autor.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça a Secretaria mandado de verificação e constatação da condição sócio-econômica da autora, devendo o Oficial de Justiça responder as seguintes perguntas:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA COSTA DE SOUZA (Adv. MARCELE ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSWALDO COUTINHO SOARES (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE FREITAS (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CANDIDO DA SILVA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE GOMES CESAR (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 22/05/2009 a partir das 9 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO MAGIOLO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 22/05/2009 a partir das 9 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA PARREIRA DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 .Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 05/06/2009 a partir das 9 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 754287"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "754217": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 886/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-465/90, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ARTHUR DAMÁSIO FILHO, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 955/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 00252-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à MARILENA MARTINS DE AGUIAR THEOTONIO, na qualidade de viúva do ex-servidor ativo Ermete Cardoso Theotonio Filho, correspondente ao valor integral do benefício, com efeitos a contar de 24 de janeiro de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, §1°, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei n° 8.112/90 c/c art. 40, §7°, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 754217"
                        ],
                        "754216": [
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 934/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Alterar em parte a Portaria nº 531/2009-SGP, publicada em 11/03/2009, para tornar sem efeito a remoção do servidor FELIPE JOSÉ GONÇALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 935/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro:\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS VARDIERO - Assistente de Vara, FC-03;\r\n\r\nMARCELLE SOARES FERREIRA - Secretário de Audiências, FC-02;\r\n\r\nFREDERICO GUEDES MACEDO - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO DE FREITAS - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 936/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIANA FERREIRA CARLOS DE MIRANDA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 937/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NEICI RENA CHYAROMONT, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 941/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEONARDO MONTEIRO DA COSTA, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo na Seção de Autuação de Distribuição de Segunda Instância; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 942/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Nona Turma;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Secretaria da Nona Turma para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância; \r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 943/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Segurança e Vigilância, CJ-2, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDSEG/ Chefe de Divisão/ Nilton Alves Pinheiro \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 944/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PRISCILLA ROMERO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 952/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEDUARDO LUIZ BISCOUTO - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARNEIRO DOS SANTOS- Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 953/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor OSCAR ALVES DE OLIVEIRA na Seção de Transportes deste Tribunal, a partir de 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 954/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover o servidor EDILSA MARTINS ARAUJO DO COUTO da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para o Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 958/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário -Área Judiciária, CESAR VAZ LYRA, para substituir o Chefe da Seção de Tratamento de Acervo Bibliográfico, CJ-1, Cristiane Ferreira de Souza, no período de 12 de maio a 10 de junho de 2009, na licença gestante do titular e em razão das férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 959/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Controle Interno, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSCI/ Diretor de Secretaria/ Denise Hollanda Costa Lima\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 962/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, RITA FERNANDA LOPEZ CLARO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Ouvidoria;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Ouvidoria para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 968/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ENEIDA CARDOSO SARAIVA LEITE do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária ENEIDA CARDOSO SARAIVA LEITE da lotação da Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 969/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, ANA PAULA FARAH NADER CANHA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca para lotá-lo no Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 970/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, EDSON LUIZ ARAUJO ROCHA, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 754216"
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                        "754206": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 950/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nHomologação a partir de 04/03/2009\r\n\r\n71307 - Aline Alves Mello Pereira da Silva\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (EXEC MANDAD)\r\n\r\nHomologação a partir de 21/03/2009\r\n\r\n71331 - Fabiana Aquino Lana\r\n\r\n71340 - Jeane de Castro Moreira\r\n\r\n55220 - Jefferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n71323 - Juliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n71358 - Juliana de Santana Patrício Siqueira\r\n\r\n71315 - Leila Silva Marques\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS \r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 754206"
                        ],
                        "754207": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 951/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nAlterar parcialmente a Portaria nº 856/2009 - SGP, publicada no D.O./RJ em 07/04/2009, excluindo o nome da servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n73652 - Andréa Montenegro Prieto Lloret\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 754207"
                        ],
                        "754208": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 972/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO ao servidor com data de exercício no mês de MARÇO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 12/03/2009\r\n\r\n68250 - João Paulo de Abreu Neto\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nId: 754208"
                        ],
                        "754218": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n03.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-465/90, de ARTHUR DAMÁSIO FILHO. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à modificação da aposentadoria do inativo ARTHUR DAMÁSIO FILHO para alterar 2/10 FC-09 para 2/10 FC-10, a contar da inicial, observando-se a prescrição quinquenal a contar de 16/12/2003.\r\n\r\nExpeça-se apostila.”;\r\n\r\n13.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-00252-2009-000-01-00-0, de MARILENA MARTINS DE AGUIAR THEOTONIO. Assunto: Pensão Post Mortem - Referente a Ermete Cardoso Theotonio Filho: “Converta-se em pecúnia o período de licença-prêmio, referente a 07 (sete) meses e 07 (sete) dias não fruídos pelo ex-servidor ERMETE CARDOSO THEOTONIO FILHO, com base no art. 7º da Lei nº 9.527/97.”(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 754218"
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                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "753432": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA - 00710-2009-000-01-00-0, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, defiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, da servidora inativa Sra. Isis Craveiro de Sá, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.07, por se enquadrar ao disposto no art.186-§1°, da Lei n° 8112/90, no art 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88, e Legislação posterior, sendo a doença passivel de controle, a mesma deverá ser reavaliada em um ano, a contar de 20 de março de 2009. Dê-se ciência a interessada do teor do laudo médico.Em, 26/03/2009. Lydia Martins Barreto, Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 753432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "753976": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-063-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Edineide da Rocha Monteiro de Azevedo [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)], Agdo: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda, Agdo Edineide da Rocha Monteiro de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Guaraci da Silva Melo Junior [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Guaraci da Silva Melo Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-078-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-202-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geni Carvalho Monteiro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geni Carvalho Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-073-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Adriana de Oliveira Lopes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana de Oliveira Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00458-2004-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO RICARDO MELO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO RICARDO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Waldelino Esteves Rodrigues [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Waldelino Esteves Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construtora Emcamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Niuza Soares Santos, Agdo: Geraldo Ferreira da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geraldo Ferreira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Francisco da Silva Pereira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda., Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-342-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)], Agdo: Marcio Francisco da Silva Pereira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda., Agdo Marcio Francisco da Silva Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-019-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Americo Menezes da Cunha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcatel Projetos e Instalacoes Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcatel Projetos e Instalacoes Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-022-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Daniel Ribeiro Chagas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Ribeiro Chagas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02066-2005-245-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port - Vig e Seg Patrimon Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Juleno Santos da Silva [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juleno Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-023-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Inepar S.A. Industria e Construcoes [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jocelito Alves Santana [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jocelito Alves Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Irineia Gandra Rezende Vianna [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Irineia Gandra Rezende Vianna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alvanir do Nascimento Abrahao [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodoban Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodoban Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00347-2002-321-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SENDAS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-062-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Patricia Nogueira de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo Patricia Nogueira de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-072-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Carreiro do Nascimento [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Carreiro do Nascimento, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-027-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Agdo: Mario Lucio de Souza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mario Lucio de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-322-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ivan de Lima [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivan de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-062-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Azeredo dos Santos [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Azeredo dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: REGINALDO DOMINGUES DOS SANTOS [Adv. Getulio Domingues dos Santos (OAB: RJ 97669 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02091-2000-282-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: CILEIDE MOREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CILEIDE MOREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Gomes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Gomes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-048-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilo Sergio Rodrigues Diniz [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-205-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Assis de Moura [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro Assis de Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nAgdo: Crispiniana da Silva Rangel [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Crispiniana da Silva Rangel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00348-2004-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ROSILENE DO ROSARIO AMORIM [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Agdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUSAO CONSERVADORA LTDA, Agdo ROSILENE DO ROSARIO AMORIM\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-006-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Pereira Campos [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nAgdo: So Kana Bar e Restaurante Ltda N/P JOAO BATISTA DA COSTA [Adv. Nanci Nunes Vidal (OAB: RJ 45680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo So Kana Bar e Restaurante Ltda N/P JOAO BATISTA DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01128-2003-068-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: APLIGRAF APLICATIVOS E GRAFICOS LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nAgdo: KARLA BANDEIRA DE MELO ESCOVEDO [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo KARLA BANDEIRA DE MELO ESCOVEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-064-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Franklin Augusto Teixeira de Souza [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Franklin Augusto Teixeira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luis Pinto Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agdo: Associacao da Igreja Metodista [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao da Igreja Metodista, Agdo Jorge Luis Pinto Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Salao de Cabeleireiros Walt s Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosemery Pereira Messias [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosemery Pereira Messias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01878-2006-281-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Armindo Ferreira [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Armindo Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Pereira Moizinho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Pereira Moizinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-247-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Vanessa Gonçalves Titonelli [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Agdo: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Lojas Leader Ltda, Agdo Vanessa Gonçalves Titonelli\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-322-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Renauro Silva Montezzi [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Renauro Silva Montezzi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-035-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Medina Rufino [Adv. Samantha Chaves Felix (OAB: RJ 142129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Medina Rufino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00898-2000-026-01-42-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MANOEL JOSE CHAVES DE MIRANDA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-056-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Waldelino Esteves Rodrigues [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Agdo Waldelino Esteves Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01151-2001-008-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARQUEE COMERCIO DE DISCOS FITAS PRESENTES LTD [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARQUEE COMERCIO DE DISCOS FITAS PRESENTES LTD\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Nicolau da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Nicolau da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-481-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vinicius da Silva Nascimento [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vinicius da Silva Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02170-2007-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar do Nascimento Santiago [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar do Nascimento Santiago\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-206-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nestle Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Dimas Alves de Moraes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Dimas Alves de Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02036-2004-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)], Agdo: ACLAIR SOLANGE BORGES [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACLAIR SOLANGE BORGES, Agdo Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wesley Ribeiro dos Santos [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wesley Ribeiro dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Zelia de Mello Leal [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suely Santos Menezes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Suely Santos Menezes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: KIK Calçados Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Sabino da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Sabino da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01051-2003-046-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Profissional Divulgacao e Servicos ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Agdo: LOVI PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LOVI PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, Agdo Profissional Divulgacao e Servicos ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-020-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vicom Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ren Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)], Agdo: Antonio Severino de Sousa [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Severino de Sousa, Agdo Ren Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-042-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Severino do Ramos da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Severino do Ramos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02336-1995-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ALBERTO DA SILVA MACIEL [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nAgdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Carlos dos Santos Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Carlos dos Santos Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adalberto Almeida de Paula [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adalberto Almeida de Paula, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00053-2005-008-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rossandra Lucia Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Agdo: Centro de Educacao Comunitaria Tia Zilda [Adv. Fabio Gama Brown (OAB: RJ 80759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro de Educacao Comunitaria Tia Zilda, Agdo Rossandra Lucia Vieira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2001-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ignez Machado Conde [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nAgdo: SEBASTIAO FERNANDES FILHO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SEBASTIAO FERNANDES FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Maria Lanziotti [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Agdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Maria Lanziotti, Agdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Multiquip do Brasil Comercio Importacao Exportacao e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acelir Nogueira Filho [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acelir Nogueira Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicações e Participações S/A [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pontex Transportes Ltda., Agdo: Alex Bastos dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Bastos dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ailton Siqueira Fagundes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperoeste Cooperativa Trabalho Serv. Infra Estrutura Empresarial [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)], Agdo: Luis Fernando Rezende Viana [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperoeste Cooperativa Trabalho Serv. Infra Estrutura Empresarial, Agdo Luis Fernando Rezende Viana\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00065-2006-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: Juliana Grasso Netto [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Juliana Grasso Netto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-226-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Carvalho Mathias [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Carvalho Mathias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01541-1996-066-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: RAIMUNDO LIMA SANTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RAIMUNDO LIMA SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01839-2005-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jose Hugo Ferreira Santos [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda, Agdo Jose Hugo Ferreira Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-241-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valmor Rafael Possenti [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pontetc Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Agdo: Petrobras Transporte S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petrobras Transporte S/A, Agdo Pontetc Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00426-2000-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: JOAO ALBERTO DA SILVA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)], Agdo: COOP PROF EXECUTORES TRAB ENG MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOP PROF EXECUTORES TRAB ENG MANUTENCAO LTDA, Agdo JOAO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-081-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alberto Souza do Nascimento [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alberto Souza do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01080-1995-302-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: EDSON OLIVEIRA MACHADO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: SOCIEDADE CORAL CONCORDIA [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDSON OLIVEIRA MACHADO, Agdo SOCIEDADE CORAL CONCORDIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Freitas Montichel [Adv. Rafael Daum Stabile de Sousa (OAB: RJ 125404 - D)]\r\n\r\nAgdo: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Editora O Dia S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-040-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: DLM Balancas e Maquinas Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Reis Vellozo [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Reis Vellozo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mario Ricardo Eduardo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mario Ricardo Eduardo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00782-2003-016-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE GOMES LEAL [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE GOMES LEAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 753976"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-043-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Luiz de Souza [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Luiz de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01389-2004-028-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: EUGENIO OLIVEIRA PRIMO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: EUGENIO OLIVEIRA PRIMO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de EUGENIO OLIVEIRA PRIMO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-050-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Wescley Batista de Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Wescley Batista de Andrade. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-302-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Combinando com Voce Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Michela Mieka Yamamoto (OAB: RJ 86586 - D)], Rcdo: Geraldo Alves Ferreira Filho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Combinando com Voce Comercio de Roupas Ltda., Rcte Geraldo Alves Ferreira Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02208-2007-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cesar Andrade de Barros [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Rcdo: Pem Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cesar Andrade de Barros, Rcdo Pem Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Prata Pereira Alves [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Roberto Prata Pereira Alves. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-075-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Vania Cristina Macedo do Prado [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vania Cristina Macedo do Prado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-035-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Solange Luiz da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Portfolio Industria e Comercio de Couros Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Solange Luiz da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-066-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pedro Teotonio Farias Neto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Ebgte: Antonio Carlos Dias Teixeira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Ebgdo: Antonio Carlos Dias Teixeira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Celia Vital Teixeira dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01754-1999-073-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE MEDEIROS BEZERRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE MEDEIROS BEZERRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-076-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Lua da Tijuca Confeitaria Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Heryka Gomes e Silva [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lua da Tijuca Confeitaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02934-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celio Esteves Barbosa Junior [Adv. Sandro Salazar Saraiva (OAB: RJ 135921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-041-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcdo: Liliane Varanda Moulin Miguel [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02233-2005-242-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandex Comercio de Moveis Ltda Me [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Washington Veloso da Silva [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sandex Comercio de Moveis Ltda Me\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03091-1999-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VILSON EMILIANO VERLY [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)], Ebgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia Regina Genuino de Souza [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sonia Regina Genuino de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Rcdo: Nilma Maria da Costa [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01419-2002-225-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03153-2006-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Serviço Autônomo Hospitalar [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eni de Paula Martins [Adv. Maria Carmem Santos (OAB: RJ 41458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Serviço Autônomo Hospitalar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02113-1997-050-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALTAIR BATISTA ADAO [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Regina Celia de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Regina Celia de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01655-1998-301-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ROBERTO CAVALARI JUNIOR [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, Ebgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Ebgdo: LEONARDO DE FREITAS MERLO, Ebgdo: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, Ebgdo: LEILA DOS SANTOS FONTES, Ebgdo: HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MELO, Ebgdo: MARCIO DE FREITAS MERLO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROBERTO CAVALARI JUNIOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-017-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aloysio Lelio de Pinho Neto [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-014-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Rogerio d Oliveira Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Rogerio d Oliveira Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Bezerra do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-262-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walmir Alves da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walmir Alves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-225-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Rcdo: Celso da Silva [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-063-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marco Aurelio Laureano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)], Rcdo: Marco Aurelio Laureano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01761-2001-025-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIS ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-077-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgte: Marilene Goncalves de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Marilene Goncalves de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-057-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Sabrina Carvalho de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VIVO S. A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Ebgdo: Sabrina Carvalho de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgte Sabrina Carvalho de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sabrina Carvalho de Oliveira. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andrea Lopes Orfao [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Brasilia Servicos de Informatica Ltda. \r\n\r\nId: 754188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "753714": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00625-2008-000-01-00-1 - AG\r\n\r\nAgte: Sind Trab em Transp Rodov de Passageiros Niteroi a Arraial do Cabo [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Des. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sind Trab em Transp Rodov de Passageiros Niteroi a Arraial do Cabo\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 355, pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: \"I - Nego seguimento ao Recurso de Revista, uma vez que incabível à hipótese. II - Decorrido o prazo in albis, devolvam-se os autos à Corregedoria para arquivamento. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2009. Desembargador Aloysio Santos - Presidente.\" \r\n\r\nId: 753714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "753600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS E D I C\r\n\r\n03993-2007-000-01-00-0 DC Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Suscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE NITERÓI (Dra. Karla Ingrid Faria de Sant'Anna OAB/RJ 132340/D). Suscitado: INSTITUTO VITAL BRAZIL LTDA. (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). - ?g...por unanimidade, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Custas de R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - valor atribuído à causa, pelo suscitante.?h\r\n\r\n04528-2007-000-01-00-7 DC Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Suscitante: SINDICATO DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Claudia Márcia Pereira Ribeiro OAB/RJ 86570/D). Sucitado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO (Dra. Alessandra Torres Reis OAB/RJ 105760/D).- ?g...por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) ora arbitrado, pelo suscitante.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 753600"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "753499": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05832-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO MAYWORM [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.370: Defiro o prazo adicional de 15 dias, sob as penas da Lei. Rio, 07/04/2009 . Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nId: 753499"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "753614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS E D I\r\n\r\n01627-2007-000-01-00-7 AR Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Autor: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA. (Dr. Alexandre Buarque OAB/RJ 103603/D). Réus: JOEL VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Dr. Aldecir da Silva Correa OAB/RJ 93633/D).- ?g...por unanimidade, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas de R$ 1.120,72 (um mil, cento e vinte reais e setenta e dois centavos) sobre R$ 56.036,27 (cinquenta e seis mil, trinta e seis reais e vinte e sete centavos), valor atribuído à causa, pela autora.?h\r\n\r\n01786-2007-000-01-00-1 AR Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Autor: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Luiz Fernando de Melo OAB/RJ5674/D). Réu: TELMO FREDERICO NEUBAUER (Dr. Silvano de Oliveira Silva OAB/RJ 82784/D). - ?g...por unanimidade, em acolher a inépcia parcial suscitada pelo D. MPT e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido fundado no inciso IX do artigo 485, nos termos do artigo 267, IV, ambos do CPC; e julgar improcedentes as pretensões rescisórias fundadas nos permissivos dos incisos II e V do artigo 485 do CPC. Custas de R$ 2.516,88 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) sobre R$ 125.844,22 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), valor arbitrado à causa, pela autora sucumbente.?h\r\n\r\n03202-2006-000-01-00-1 AR Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Autor: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779/D). Réu: JOÃO BATISTA DA FONSECA (Dr. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB/RJ 2594/D). - ?g...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de prova indispensável ao processamento da ação rescisória suscitada pelo D. MPT e julgar improcedente a pretensão rescisória. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor atribuído à causa, pelo autor sucumbente.?h\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n03523-2005-000-01-00-5 AR Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello . Embargante: UNIÃO (Advocacia Geral da União). Embargados: RITA GAMA DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTROS (Dr. Gibran Moyses Filho OAB/RJ 65026/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela UNIÂO e rejeitá-los.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 753614"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "753393": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06404-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRqdo: GEORGINA FREITAS TRINDADE [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC\r\n\r\nVista da petição de fls.194/198 pelo prazo de 10(dez) dias, devendo neste prazo manifestar-se, justificadamente, acerca do interesse no prosseguimento da presente ação, valendo o silêncio como concordância com a desistência da mesma, face à perda de objeto ora alegada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 06597-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Marcos Olyntho Junqueira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: João Francisco de Paula \r\n\r\nMartel Assessoria de Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcos Olyntho Junqueira\r\n\r\nVir aos autos, no prazo de 10 (Dez) dias, com o atual endereço da terceira interessada, Martel Assessoria de Telecomunicações Ltda., face à devolução da notificação de fls. 66 com a informação de que a mesma mudou-se. PRazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Tereza L.R.Pessoa Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 753393"
                            ],
                            "753476": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02875-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Paulo Salgado (Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Banco do Brasil S.A. (Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ) - por unanimidade, conhecer do Mandado de segurança, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, denegar a segurança, por inexistir direito líquido e certo a ampará-lo.\r\n\r\nProcesso: 04406-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : Condominio Buzios Internacional Apart Hotel (José Antonio de Souza Batista RJ24735D) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio - Terceiro Interessado: Paulo Marcio Soares (Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar e DENEGAR a segurança pretendida pelo ora Impetrante, que pagará custas no importe de R$ 100,00 (cem Reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), ora afixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 04426-2006-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : Wilson Fischman Chazan (José Nilton Silveira RJ94127D) - Impetrado : MM Juizo da 01a Vara do Trabalho de Petropolis - Terceiros Interessados: Pedreira de Correas Ltda. , Jose Ivo Holderbaum - por unanimidade, pronunciar a decadência e, por conseguinte, julgar extinto com resolução do mérito o Mandado de Segurança, nos termos do artº 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 753476"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "754394": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : Ubirajara Goncalves da Luz\r\n\r\n( Karina de Almeida Cito RJ83904D ), - Réu : Embratel - Empresa Brasileira de\r\n\r\nTelecomunicacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ).\"... Por\r\n\r\nunanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto proferido pelo\r\n\r\nExmo. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 754394"
                            ],
                            "754403": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02872-2003-000-01-00-8 - DC - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Suscitante : COMPANHIA ESTADUAL\r\n\r\nDE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), -\r\n\r\nSuscitado : SIND ENGENHEIROS ERJSind Trab Ind Producao Purificacao\r\n\r\nAguas Campos Norte Noroeste do ERJ ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro\r\n\r\nRJ61376D ). \"...por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO, sem resolução\r\n\r\ndo mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC; Custas Judiciais de\r\n\r\nR$ 200,00 (Duzentos Reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 754403"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "753944": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Fundacao CSN para Desenv.Social e Contrucao da Cidadania- FUNDACAO CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 2a.Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Cesar Romero Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fundacao CSN para Desenv.Social e Contrucao da Cidadania- FUNDACAO CSN\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 753944"
                            ],
                            "754310": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : ALBERTO NEVES PEREIRA ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ) - Agravado : MM Juízo da 1a Vara do trabalho de Campos dos Goytacazes - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nId: 754310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "753242": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-000-01-00-3 – MS - Ipte: Bradesco Seguros S/A [Adv. Olinda Ma ria Rebello (OAB: RJ 74145 – D)] Ipdo: MM JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TI: MARCELO DA CRUZ FIGUEIRA Destinatário(s): Ipte Bradesco Seguros S/A :Denegada a liminar (despacho de fls.305/306). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 753242"
                            ],
                            "753295": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01818-2005-000-01-00-7 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE ( Advocacia Geral da Uniao ), - Réu : Sergio de Assis Barbosa ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D), - por maioria, julgar PROCEDENTE a rescisória, para pronunciando novo julgamento da causa, julgar improcedente o pedido contido na inicial da reclamação trabalhista. Como corolário, julgar também procedente o pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação rescisória, conforme formulado na AC 02218-2005-000-01-00-6 , nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ANTONIO CARLOS AREAL(Revisor). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores EDITH MARIA CORREA TOURINHO(Relator) e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.\r\n\r\nRio, 07 de abril de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 753295"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "752857": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 01210-2009-000-01-00-6 - MSIpte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Rodrigo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\n...\"Indefiro in limine a inicial do presente mandado de segurança, a teor do art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 295, I, do CPC, extinguindo o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, I e IV, do CPC. Custas de R$ 169,70 sobre o valor de R$ 8.484,90 indicado à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT.”\r\n\r\nProcesso: 03525-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: AIS- Associacao para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Xavier Sarmento [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIS- Associacao para Investimento Social \r\n\r\n...\"dê-se vista dos autos à autora, por cinco dias, como requerido.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 752857"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "752634": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDespacho - Republicação\r\n\r\nProcesso: 55363-2000-000-01-00-5 - AR Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao Réu: SUELEM KATZER TADROS E OUTROS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] Destinatário(s): Réu SUELEM KATZER TADROS E OUTROS Ter ciencia de despacho de fls. 75: \"Inicialmente, deverá o patrono que subscreve a petição de fls. 73 comprovar o alegado, ou seja, que, realmente o terceiro réu - MARCELO VICTÓRIO GAZZANEO, se disinteressou por completo do prosseguimento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista da 29ª VT/RJ - nº 594/90, objeto da presente ação rescisória.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 752634"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "754502": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Unidade de Repouso Divino Luz Ltda [Adv. Marcio Danilo da Cunha Freitas (OAB: RJ 89132 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 58a VT/RJ\r\n\r\nTI: Maria Auxiliadora Lopes Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unidade de Repouso Divino Luz Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 116. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 07118-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: Sonia Maria Rocha de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu Sonia Maria Rocha de Almeida\r\n\r\nOferecer razoes finais. Prazo sucessivo. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01872-2008-000-01-00-5 - AgR\r\n\r\nAgvte: Empresa de Comunicacao Tres Editorial Ltda.(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Daniel Mahon Bastos\r\n\r\nCiência da impetração do mandamus e requerer o que entender de direito.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 06222-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: RJ 87929 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários de São Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Abn Amro Real S.A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 110. Prazo 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 754502"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "754263": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01127-2009-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autores: ADRIANA DE ARAÚJO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. Vânia de Alencar Barreto Reuters - OAB/RJ 46145) Réu: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Renato José Alves Farinha - OAB/RJ 44532)”... Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se os autores para emendarem a petição inicial, esclarecendo o pedido da letra “b”, uma vez que a exordial veio calcada no cerceio de defesa, com violação ao artigo 5º, LV, da CRFB/88, postulando-se, na fundamentação, a rescisão da decisão a fim de que seja concedido aos trabalhadores prazo para manifestação antes da prolação de uma nova decisão de embargos. Todavia, no item “b” pedem a procedência do pagamento das horas extras, como constava do acórdão regional. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.”\r\n\r\n05949-2008-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA (Adv. Sílvia de Oliveira Santos de Campos - OAB/RJ 12477) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Terceira Interessada: ROSÂNGELA QUEIROZ BRAGA (Adv.)”...Intime-se a impetrante para comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 754263"
                            ],
                            "754273": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00759-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145) Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ Terceiro Interessado: ALEXANDRE CÂNDIDO (Adv.)”... I) Vistos.Reconsidero a decisão de fls. 518/519. Com efeito, se o impetrante somente tomou ciência do deferimento da tutela antecipada depois de 07/11/2008, o ajuizamento da ação de segurança em 05/03/2009 não alcançou o prazo decadencial de 120 dias. II) A menção ao artigo 269 do CPC caracteriza evidente erro material, sendo clara a intenção à referência ao artigo 267. Nos demais aspectos a decisão não apresenta contradição, o que, de toda sorte, torna-se irrelevante, no momento, com a reconsideração do decisum. III) Passa-se a análise do pedido liminar.Consoante já destacado, pretende o impetrante, em sede liminar, a revogação da tutela antecipada, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00819-2008-341-01-00-7, que determinou a reinclusão do terceiro interessado em plano de saúde. O impetrante afirma que o trabalhador foi dispensado por justa causa (incontinência de conduta e mau procedimento), razão pela qual, não faz jus à reintegração. Do estudo preliminar dos autos, constata-se que a comunicação de dispensa de fls. 21 não apresenta a assinatura do autor, sendo assinado por duas outras pessoas, cuidando-se de documento sem autenticação e que nada comprova. As declarações de fls. 21/26, no mesmo sentido, não provam o fato, tão somente, a declaração, a teor do disposto no artigo 368, parágrafo único do CPC. Há de se atentar, ainda, que, estranhamente, o impetrante não informou a dispensa por justa causa ao juiz impetrado quando se manifestou sobre a tutela antecipada (fls. 513/515), limitando a sua defesa a inexistência de doença ocupacional e irregularidade do benefício concedido. O fato é que o trabalhador entrou em gozo de auxílio doença acidente de trabalho, código 91, em 22/04/2008, permanecendo até 20/09/2008 (fls. 484). Assim, não poderia ter sido dispensado em 29/04/2008 (fls. 21), uma vez que suspenso o seu contrato de trabalho, consoante disposto nos artigo 63, da Lei nº 8.213/91, artigo 80, do Decreto 3.048/99 e artigo 476, da CLT. Desse modo, não pode o empregado ser dispensado nesse período, mesmo nas hipóteses de já ter sido concedido o aviso prévio,segundo entendimento cristalizado na Súmula nº 371, do TST, somente se efetivando os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.Não obstante essas considerações, o deferimento da tutela antecipada, ou de liminar, antes da prolação da sentença é faculdade do juiz, inexistindo direito violado da parte pela sua concessão, ou não, ressalvadas as hipóteses de irreversibilidade do provimento, o que não é o caso, haja vista que quem está arcando com a subsistência do trabalhador é a autarquia previdenciária. Há de se registrar que nos termos do artigo 461, §3º, do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida quando relevante o fundamento apresentado e presente o justo receio da ineficácia do provimento final, o que se constata, nestes autos, quando confrontado o direito do empregador de dispensar um empregado, que não mais lhe interessa, e a sobrevivência e benefícios de um trabalhador acometido de doença. Corroborando esse pensamento, aponta-se a Súmula 418, do TST e as Orientações Jurisprudenciais nos 64 e 142, da SDI-2, do TST.IV) INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. V) Dê-se ciência ao impetrante. VI) Expeça-se ofício a I. autoridade impetrada, com cópia da petição inicial, da decisão de fls. 518/519 e da presente decisão, para ciência e solicitando as informações de estilo no prazo legal.VII) Notifique-se o terceiro interessado para ciência da presente ação. Prazo de cinco dias.VIII) Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 754273"
                            ],
                            "754249": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02202-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Katia de Franca Pujol ( Alexandre Rossi Jullien RJ99253D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niterói Terceiro Interessado: Francisco Dutra Sobrinho (Adv. Antonio José Maria Barbosa da Silva - OAB/RJ 26570) - por unanimidade, conceder parcialmente a segurança para revogar a ordem de penhora que recaiu sobre as contas correntes da impetrante sem sua prévia intimação, restituindo-lhe os valores bloqueados, ressalvando a possibilidade de novo bloqueio caso confirmada a responsabilidade da impetrante no juízo exequendo, depois de assegurado o devido processo legal./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 754249"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "753823": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo 00290-2007-000-01-00-0 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49.479) - RÉ: MARIA JOSÉ DE SOUZA CUNHA (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27.439) - Despacho de fl. 2.781: “1. Quanto ao requerimento do autor de “devolução integral do prazo processual para apresentar eventual manifestação ao r. despacho publicado em 09/03/09, pois não logrou êxito em verificar seu conteúdo integral” (fls. 2777/2778), anoto que o referido despacho de fl. 2749 foi publicado na íntegra no órgão oficial, como certificado à fl. 2750 e extrato em anexo. O acesso ao processo para essa finalidade, a rigor, não era necessário naquele momento, levando-se em consideração que os autos tinham sido remetidos à MM. 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para oitiva da prova oral, como, aliás, requerido pelo próprio autor em várias peças aqui apresentadas (v.g. fls. 2614, 2726 e 2736). 2. A determinação de retirada da volumosa documentação apresentada em cópia também constava claramente do despacho de fl. 2749. 3. De todo modo, até para que não venha a parte invocar qualquer prejuízo a sua defesa, esclareço que os autos estão à disposição do patrono do autor na própria Secretaria da SEDI para possível exame. 4. Por outro lado, considerando que obtive no sítio do E. TRT da 2ª Região informação de que a MM. 82ª Vara do Trabalho de São Paulo marcou audiência, nos autos da Carta Precatória (CP-00444-2009-082-02-00-1), somente em 30/11/2009, às 10:30h, para oitiva da testemunha do Banco autor, expeça-se ofício àquele MM. Juízo consultando da possibilidade de antecipar o referido ato processual, tudo visando dar celeridade ao julgamento da presente ação rescisória. 5. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. (ass) JORGE F. GONÇALVES DA FONTE-Relator”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753823"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                            "753470": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 01206-2009-000-01-00-8 - AR - Aut: Banco Itaú S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)] Réu: Carlos Alberto Alves [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Réu: Victor Hugo Ozório Junior [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Réu: Paulo José de Deus [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]Destinatário(s): Aut Banco Itaú S/A.Tomar ciencia da decisão de fls. 1176/1178. Isto posto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753470"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "753787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Gisele Ferreira de Souza Ferro [Adv. Priscila França Jeronymo (OAB: RJ 150894 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Ferreira de Souza Ferro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.112: \"Intime-se o autor a apresentar mais uma cópia da inicial e do aditamento, a fim de citar o segundo réu .Prazo de 10 dias sob pena de extinção.Publique-se.Em 03.04.09.Desembargador Marcos Palacio.\"\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 753787"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "754182": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00278-2006-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói), - Recorrido: Viacao Fortaleza Ltda. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), Marcio dos Santos Cunha (Carlos Alberto da Costa de Souza RJ103808D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-050-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D), - Agravado: Andre Poswolski (Jose Roberto de Almeida Dias RJ10095D), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Alberto Farias Barros (Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D), - Recorrido: O Philipe Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. (Ali Khalil Khader RJ53120D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação jurídica de emprego, no período de 01.08.2005 a 30.11.2005, na função de garçom, determinando a respectiva anotação na CTPS, bem assim para condenar o recorrido ao pagamento de uma hora extra/dia, com o adicional de cinquenta por cento, a título de intervalo intrajornada, do aviso prévio, da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, do décimo terceiro salário proporcional, das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da indenização de quarenta por cento incidente sobre o correspondente montante, e, por fim, a fazer entrega das guias de seguro-desemprego, ficando a empresa, na ocorrência de ação ou omissão que impossibilite o recorrente de receber o benefício, responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo recorrido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alessandro Lopes (Sidney David Pildervasser RJ38519D), - Recorrido: Pousada Atelier Molinaro (Paulo Marcio Dias Mello RJ86446D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos daí decorrentes, bem assim de dois feriados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando, de todo modo, mantido o valor que, a fls. 75, foi arbitrado à condenação”.\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Juter Isensee Junior RJ22743D), - Recorrido: WALDECYR DE MORAES TEIXEIRA (Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Salvadora das Graças Gomes de Souza (Fabio Bernardes de Oliveira RJ100446D), - Recorrido: Mônica Aparecida Allemand Gomes (Oscar da Silva Sampaio RJ22681D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Jose Mauro Nonato de Oliveira (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da primeira reclamada e dar parcial provimento ao da segunda reclamada para que seja condenada apenas em caráter subsidiário, e não solidário, só devendo responder pelos débitos da presente reclamação na hipótese de inadimplemento da primeira, devedora principal da obrigação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00078-2001-481-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Juvencio Claro Papes RJ54891D), - Agravado: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA., JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D), - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento e conhecer do agravo de petição. No mérito, rejeitar a arguição de ausência de garantia do Juízo e de litigância de má-fé e dar parcial provimento ao agravo para declarar a nulidade do procedimento executório, determinando-se a citação da 1ª ré por edital, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Prestes (Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D), Condominio Geral Norte Shopping (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Recorrido: Jose Prestes (Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D), Condominio Geral Norte Shopping (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - “por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-044-01-01-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Agravado: Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda (Ricardo Braga Franca RJ98795D), - “por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame RJ, Wilian Silva dos Santos de Andrade (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - “por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que a função a ser anotada na CTPS do autor é a de instalador, conforme fundamentação, que passa a integrar o acórdão embargado, cujo dispositivo, contudo, permanece incólume, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Miguel Gustavo Silva Giffoni (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - Embargado: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - “por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por irregularidade de representação”.\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-057-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Jose Pereira de Sousa RJ21978D), - Agravado: Fabricio Duarte Tanure (Guilherme Perreira Tavares Coutinho RJ129388D), - “por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 754182"
                            ],
                            "754507": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Wanilda Sant Anna de Menezes ( Agostinho Jose da Silva RJ59340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução da cota previdenciária de responsabilidade da reclamante e, ainda, do imposto de renda, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Maria Catarina de Souza dos Anjos ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo quanto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-011-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Flavio Manhente Marques ( Daniele Couto da Paixao Canizio RJ125786D ), - Agravado : Antenor Ribeiro de Freitas ( Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ40603D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01019-2002-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CARLOS JOSE PRADO CRUZ ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - Recorrido : PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. ( ), AMU ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA URG LTDA ( Lola Vainstok Franca RJ53342D ), CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), FAZENDA CLUBE MARAPENDI ( Clarindo Costa Mourao RJ44457D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a segunda, terceira e quarta reclamadas a responderem subsidiariamente pelas obrigações de dar devidas ao reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01278-1991-044-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : BOCA DE FORNO BAR E PIZZARIA LTDA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), BOCA DE FORNO BAR E PIZZARIA LTDA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da executada para que seja considerado apenas o acordo firmado a fls. 1.095/1.096 como título judicial exeqüível no processo de execução, e, ao da União, para que as contribuições previdenciárias sejam apuradas sobre o valor total pactuado de R$ 65.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela Boca de Forno Bar e Pizzaria Ltda compareceu Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB 131679).\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - Embargado : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Riograndino Liberal Ferraz Pereira ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00952-1995-044-01-01-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Luiz Carlos Adriano Franco ( ), SOCIEDADE FLORESTAL E AGRICOLA LTDA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Waltair Ignacio da Costa ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Recorrido : Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER/RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Craft Engenharia Ltda. ( Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ26669D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01160-2003-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ROBERTO AMERICA DA SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ROBERTO AMERICA DA SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Luiz Carlos Sodre ( Francisco de Assis Martins RJ69645D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portos Organizados RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrido compareceu Dra. Silene Carvalho Simões (OAB 117221).\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-026-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Fabiano Francisco Ferreira ( Solange Mara de Souza RJ141991D ), - Agravado : J.R. Santos Construções Ltda. ( Renato Henrique da Silva RJ137458D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, isso depois de intimado o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 754507"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "754098": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-205-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Waldemar do Nascimento\r\n\r\n( Ronaldo Marcal Brasil RJ109077D ), Luft Transportes Rodoviários Ltda ( Paulo\r\n\r\nFernando Aguiar Quintanilha RJ90970D ), - Recorrido : Waldemar do\r\n\r\nNascimento ( Ronaldo Marcal Brasil RJ109077D ), Luft Transportes Rodoviários\r\n\r\nLtda ( Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ90970D ). \"... por unanimidade,\r\n\r\nconhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso\r\n\r\ndo reclamante, no que tange a integração das diárias de viagem, e dar\r\n\r\nprovimento ao recurso da reclamada, para afastar da condenação a estabilidade\r\n\r\nacidentária e a multa fixada nos embargos de declaração.\"\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia\r\n\r\nRJ23076D ), - Embargado : Geisa Adao da Silva ( Jorge Crivel Vargas\r\n\r\nRJ62681D ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no\r\n\r\nmérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 02004-2006-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Posto Mar Azul Rio das\r\n\r\nOstras Ltda (Cassiana R.C. de Azevedo - OAB/RJ 97.721)- Recorrido : Jose\r\n\r\nCarlos da Conceicao ( Henrique Jose Machado-RJ75703D ). \"... por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso acolhendo a preliminar arguida para anular o processo a\r\n\r\npartir de fls. 108, afastando a confissão arguida e determinando a baixa dos autos\r\n\r\npara regular prosseguimento do feito, produzindo-se as provas oral e testemunhal\r\n\r\npretendida.\"\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Unimed de Sao Goncalo\r\n\r\nNiteroi ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Recorrido : Marcia Malheiros\r\n\r\nNeves ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ). \"... por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Pedro Jurberg ( Rita de\r\n\r\nCassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de\r\n\r\nSa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Pedro Jurberg\r\n\r\n( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior\r\n\r\nEstacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ). \"... por unanimidade,\r\n\r\nconhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Doulous Serviços Ltda\r\n\r\n( Aristeu Garcia RJ58532D ), - Recorrido : Petrobrás Distribuidora S.A.(MANDADO)\r\n\r\nOsmar Augusto de Paula ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ).\"... por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Escola Americana do Rio de Janeiro ( Jose Fernando Ximenes\r\n\r\nRocha RJ27439D ), - Embargado : United Seguranca Ltda. ( Camila Vianna da\r\n\r\nSilva de Souza Pinto Tinoco RJ126061D ), Roberta Matos de Souza ( Jorge\r\n\r\nOtavio Amorim Barretto RJ68751D ).\"... por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte apenas para fazer\r\n\r\nconstar do acórdão a função exercida pela reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Humberto Libertino\r\n\r\nRaymundo ( Sebastiao Romulo Guimaraes RJ80538D ).\"... por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-043-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sao Paulo Alpargatas\r\n\r\nLtda. (CPI)- Recorrido : Waldecy Rodrigues ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ).\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras, assim\r\n\r\ncomo dos reflexos destas nas demais verbas contratuais e resilitórias.\"\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rogerio Oliveira Felix\r\n\r\n( Washington Rosa de Oliveira RJ124984D ), - Recorrido : Primo Schincariol\r\n\r\nIndustria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D\r\n\r\n), L & D Logistica e Distribuicao Ltda. ( Marilene Nicolau ES5946D ). \"... por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial tão-somente\r\n\r\npara deferir a gratuidade de justiça requerida.\"\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio\r\n\r\nBrasil RJ60068D ), - Embargado : Tass Engenharia Ltda. (mandado).Rogerio\r\n\r\nRomualdo Freitas ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ). \"...por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos embargos para, no mérito, acolhê-los a fim de sanar o erro\r\n\r\nmaterial havido, quando da lavratura do acórdão embargado, retificando a\r\n\r\ndecisão, para que seja excluída da fundamentação, quando da análise do tema\r\n\r\nMULTA DO ART. 467 DA CLT, a expressão: \" Razão assiste à reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Claro S.A. ( Arnaldo\r\n\r\nBlaichman RJ15518D ), Jose Renato de Lara Wilsan ( Alberto Lucio Moraes\r\n\r\nNogueira RJ49476D ), - Recorrido : Jose Renato de Lara Wilsan ( Alberto Lucio\r\n\r\nMoraes Nogueira RJ49476D ), Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ).\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos para, no mérito,\r\n\r\nnegar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-206-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Rosinalva da Silva Souza ( Calianira Teixeira Moura da Silva\r\n\r\nRJ64375D ), - Embargado : Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\n(Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás ( Nilton\r\n\r\nAntonio de Almeida Maia RJ67460D ). \"...por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Recorrido : Francisco Santos\r\n\r\n( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ). Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo\r\n\r\nVianna Cardoso RJ49479D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-055-01-00-8 - RO -Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal -\r\n\r\nFUNCEF. (Luciana de Oliveira Machado-OAB/RJ 134.957).Caixa Economica\r\n\r\nFederal - CEF -(Dr. Alberto Nicodemos Oliveira Silva - OAB/RJ100.95.\r\n\r\nEmbargado : Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal -\r\n\r\nFUNCEF- (Luciana de Oliveira Machado-OAB/RJ 134.957).Caixa Economica\r\n\r\nFederal - CEF -(Dr. Alberto Nicodemos Oliveira Silva - OAB/RJ100.95).\r\n\r\nEmbargado :Elizabeth Medaber Profilo ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ).\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, julgar improcedentes \r\n\r\nos da CEF e acolher, em parte, os da FUNCEF apenas para sanar a omissão\r\n\r\nacerca da fonte de custeio, cujas razões são agregadas ao acórdão embargando,\r\n\r\nsem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 754098"
                            ],
                            "754102": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-026-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : HSBC Servicos e\r\n\r\nParticipacoes Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nBanco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Fatima de\r\n\r\nOliveira Santana ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), Atra\r\n\r\nPrestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ),\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento, apenas para excluir da condenação o pagamento de multa pela\r\n\r\nobrigação de fazer.\"\r\n\r\nProcesso: 01987-2001-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : FAPES - Fundacao de\r\n\r\nAssistencia e Previdencia Social do BNDES. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D)\r\n\r\nEduardo Jorge Pereira Lima ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Banco\r\n\r\nNacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Marcelo Oliveira\r\n\r\nRocha RJ2683A ), - Recorrido : Eduardo Jorge Pereira Lima ( Joao de Lima\r\n\r\nTeixeira Filho RJ21785D ), Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e\r\n\r\nSocial - BNDES ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Eduardo Rezende Reis\r\n\r\n( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Edison Francionni Coelho ( Joao de\r\n\r\nLima Teixeira Filho RJ21785D ), Edna de Santana Carvalho ( Joao de Lima\r\n\r\nTeixeira Filho RJ21785D ), Edelvita Thran Soares ( Joao de Lima Teixeira Filho\r\n\r\nRJ21785D ), Edvaldo Correia de Siqueira ( Joao de Lima Teixeira Filho\r\n\r\nRJ21785D ), Dyciola Deveza Barbosa ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ),\r\n\r\nEdson Motta Ayd ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Edith de Castro e\r\n\r\nSouza ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), FAPES - Fundacao de\r\n\r\nAssistencia e Previdencia Social do BNDES ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).\r\n\r\nEdesio Cardoso Bessa ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ).\"... por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos recursos ordinários para, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sociedade Universitaria\r\n\r\nGama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Maria\r\n\r\nElena Gava Reddo Alves ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ).\"... por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação a aplicação da multa do artigo 467 sobre a diferença\r\n\r\nsalarial decorrente da redução da carga horária e o adicional de aprimoramento\r\n\r\ne ainda, a indenização relativa ao imposto de renda.\"\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Carrefour Comercio e\r\n\r\nIndustria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Luis Carlos\r\n\r\nRibeiro Arruda dos Santos ( Nadia de Souza Santos RJ82066D ), - Recorrido :\r\n\r\nLuis Carlos Ribeiro Arruda dos Santos ( Nadia de Souza Santos RJ82066D ),\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes\r\n\r\nRJ57570D ).\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito,\r\n\r\nnegar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao recurso\r\n\r\ndo reclamante no que concerne ao período em que laborou em desvio de\r\n\r\nfunção.\"\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Nokia Siemens\r\n\r\nNetworkz Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Flavio Coelho\r\n\r\n( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena\r\n\r\nBrandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Nokia Siemens Networkz Ltda.\r\n\r\n( Rodrigo Nunes RJ109685A ).\"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de\r\n\r\ninépcia e de carência de ação argüidas pela 2ª ré, de ilegitimidade da 2ª\r\n\r\nreclamada argüida pela 1ª, e dar parcial provimento aos recursos das\r\n\r\nreclamadas para determinar que a correção monetária observe o disposto na\r\n\r\nSúmula 381 do C.TST e para excluir da lide a 1ª reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 754102"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "753454": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ªTURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01366-2001-021-01-01-3 - RO - Rcte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros-\r\n\r\nRcdo: Cesar da Vinha Feres [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]-\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesar da Vinha Feres-Contrarrazoar recurso ordinário, querendo, em 8 (oito dias). \r\n\r\nProcesso: 02737-1997-244-01-00-4 - ED - Ebgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]-Ebgdo: JOSE CARLOS LOPES CORREA [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]-Destinatário(s): Ebgte JOSE CARLOS LOPES CORREA-O exequente para, querendo, apresentar manifestação aos embargos de declaração opostos pela executada, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRenira Helena Gonçalves de Lira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753454"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "754210": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00434-2003-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Glaucia da Silva ( Tania Mara Maia RJ67037D ), Uniserv União Serviços Gerais Ltda a/c 3º Liquidante Judicial - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01594-2005-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Elenice de Cassia Leite ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do réu, por não apontados nenhum dos vícios que ensejam o seu acolhimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01725-1998-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ELOI JORGE FONSECA DORIA ( Paulo Afonso Alves da Silva RJ71079D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença , julgar procedente o pedido de indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, restando declarado que a equiparação da ré à Fazenda Pública nos termos da OJ SBDI -I nº 247 do C.TST. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o novo valor atribuído à condenação de R$ 8.000 (oito mil reais) para todos os efeitos processuais, ficando invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rose Cristina Francisco ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Kivia Nunes Castro Correia RJ100753D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Tatiane Valeria Vital da Silva ( Jean Carlos Novaes Moreira RJ1548B ), - Recorrido : Cimob Companhia Imobiliária ( Flavio Holanda e Silva RJ21702D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para manter a gratuidade de justiça requerida, rejeitar a nulidade argüida pelo Ministério Público do Trabalho e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à MM VT de origem , com a reabertura da instrução, facultando novo prazo para a reclamante fornecer o endereço da reclamada, ficando a critério do juiz quo as providências requeridas pela recorrente quanto à intervenção do parquet no processo e à reunião das ações ditas conexas, como entender de direito. Mantido o valor das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Edson de Oliveira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Rectip Servicos e Construcoes Ltda. ( Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir o item 27.2.2 do rol de pedidos, no período de 07/11/2002 a 27/03/2003, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantido o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Gustavo Alberto Otsuka Oliveira de Menezes ( Ana Ruth Ferreira de Paula RJ81770D ), Tijuca Tenis Clube ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sesc Rio de Janeiro ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Verde Vert Green Plantas e Jardins Ltda. ME ( Maikon Rodrigues Salgado RJ135988D ), - Recorrido : Afonso Henrique ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Promovel Moveis e Objetos Ltda. ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - Recorrido : Marcos Gomes Bezerra ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso no que se refere à prescrição quinquenal, por falta de interesse em recorrer, a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa - Recorrido : Manejo Tranporte e Turismo Ltda.- (Massa Falida de) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00810-1986-037-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : MARCIO GUIMARAES CARDOSO ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), SIDNIR SINEDIR SILVA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), SIDNIR SINEDIR SILVA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo agravante apenas para esclarecer que o valor da arrematação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, na forma da lei, e rejeitar os embargos declaratórios do primeiro agravado.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carlos Roberto da Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Banco Panamericano S.A. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - Recorrido : Carlos Roberto da Silva ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), Banco Panamericano S.A. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que meses em que não há documento comprovando a quantia recebida extra-recibo, deverá ser considerado o valor de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais) ora arbitrada; dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para excluir da condenação os itens 15, 16, 17, 22 (apenas com relação aos sábados) e 26 do rol de pedidos, o labor aos domingos, deferindo o item 19 do referido rol e, por fim, determinar que seja observada a Súmula 340 do TST, na forma da fundamentação, no cálculo das horas extras. Alterado o valor da causa para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-000-01-00-8 - CauInom Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : VRG Linhas Aereas S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Agravado : Selma Balbino ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ) - por unanimidade, extinguir a ação cautelar sem resolução de mérito, nos termos dos incisos VI e VIII do artigo 267 do CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo requerente, calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 754210"
                            ],
                            "754198": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Dionisius Delicatessen Ltda. ( Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D ), - Recorrido : Giselda de Oliveira Barbosa ( Joao Carlos Alves Cabral RJ33999D ), - por unanimidade dar provimento parcial ao recurso para limitar o encerramento da jornada para fins de apuração das horas extras deferidas às 17:00 h. Reduz para R$ 9.142,85 (nove mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos ) o valor histórico da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00478-2004-057-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : AUSENCLEVER COSTA DA MOTA ( Alexandre Cheung RJ97724D ), BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - Recorrido : BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), AUSENCLEVER COSTA DA MOTA ( Alexandre Cheung RJ97724D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 754198"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "753274": [
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2008-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Consorcio Tejofran Semisa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), 2- Jairson dos Santos Coutinho ( Adv. Antônio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorridos: 1- Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2- Jairson dos Santos Coutinho ( Adv. Antônio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ), 3- Consórcio Tejofran Semisa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n2 - 00010-2003-018-01-00-9 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Oracle do Brasil Sistemas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: Ana Cristina Portela Cotrim Moreira Hofmann ( Adv. Luiz Guilherme Machado Alves RJ 84554 D ).\r\n\r\n3 - 00011-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME ( Adv. Ana Maria Lemos Teixeira RJ 130381 D ) - Recorrido: Jamile Jaoulak Sampaio ( Adv. Valeria Juliao Silva Medina RJ 114439 D ).\r\n\r\n4 - 00032-2008-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Givanildo de Souza ( Adv. Jaime José Mateus RJ 87261 D ), 2- Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Luciano Furlani de Oliveira RJ 97135 D ).\r\n\r\n5 - 00055-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorridos: 1- Renato Dantas dos Anjos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintão RJ 88058 D ), 2- Fundação de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ).\r\n\r\n6 - 00095-2008-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Cleber Roque dos Santos ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n7 - 00099-2005-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ), 2- Marcio Moreira dos Santos ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorridos: 1- Marcio Moreira dos Santos ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2- Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ).\r\n\r\n8 - 00190-2008-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Andre Duarte de Azevedo ( Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 53189 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n9 - 00213-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marcelo de Caro Guimarães ( Adv. Rosangela Couto Ross RJ 119908 D ).\r\n\r\n10 - 00218-2006-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), 2- Robson Modesto da Silveira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorridos: 1- Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), 2- Robson Modesto da Silveira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n11 - 00229-1998-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: SENGE SINDICATO DOS ENGENHEIROS VOLTA REDONDA ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n12 - 00244-2008-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Edilson Ferreira do Nascimento ( Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ 53723 D ) - Recorrido: Predial Higiene Limpeza e Serviços Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n13 - 00262-2002-040-01-00-8 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravantes: 1-Simone Barbosa Maia ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), 2- AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Rogério Prates Periard RJ 102222 D ) - Agravados: 1- AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Rogério Prates Periard RJ 102222 D ), 2- Simone Barbosa Maia ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n14 - 00270-2001-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: MARCUS VINICIUS GOMES SILVA ( Adv. Maristela Brandao Mattos RJ 89616 D ).\r\n\r\n15 - 00295-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Maristela Gonzaga Alvim e Outros ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), 2- Cohab Companhia de Habitação de Volta Redonda ( Adv. Paulo de Carvalho Vieira RJ 25653 D ) - Recorridos: 1- Cohab Companhia de Habitação de Volta Redonda ( Adv. Paulo de Carvalho Vieira RJ 25653 D ), 2- Maristela Gonzaga Alvim e Outros ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n16 - 00296-2000-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: VICENTE DE PAULA RAMOS DA SILVA ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ) - Recorrido: CODERT COMPANHIA DESENVOL ROD TERMINAIS DO RJ ( Adv. Ana Alice Gazal RJ 44721 D ).\r\n\r\n17 - 00310-2007-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Vagner de Araújo ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ), 2- Moradia Administradora e Imobiliária Ltda. ( Adv. Eduardo da Silva Simão RJ 123211 D ) - Recorridos: 1- Moradia Administradora e Imobiliária Ltda. ( Adv. Eduardo da Silva Simao RJ 123211 D ), 2- Vagner de Araújo ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ).\r\n\r\n18 - 00336-2008-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rodrigo Bueno da Costa ( Adv. Maria das Graças Pereira de Sao Pedro RJ 105585 D ).\r\n\r\n19 - 00352-2008-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Gelda Luciula Magalhães Tavares da Silva ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorridos: 1- S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Em Recuperação Judicial ( Adv. José Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), 2- Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ), 3- Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n20 - 00364-2006-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Associação Brasileira Multiprofissional Proteção Infância Adolescência ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- Associação Brasileira Multiprofissional Proteção Infância Adolescência ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- Bianca de Assumpção Gonçalves ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ).\r\n\r\n21 - 00369-2007-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Graziela da Conceição Oliveira de Brito ( Adv. Luiz Antônio Jean Tranjan RJ 30539 D ), 2- Fuji Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ 80963 D ) - Recorridos: 1- Fuji Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ 80963 D ), 2- Graziela da Conceição Oliveira de Brito ( Adv. Luiz Antônio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n22 - 00398-2008-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Fundação Pró-Animais Casa de São Francisco de Assis ( Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva RJ 110630 D ) - Recorrido: Isabel Cristina Maia ( Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes RJ 116228 D ).\r\n\r\n23 - 00414-2007-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1- Oliveira e Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Figueiredo RJ 68526 D ), 2- Ivam Vieira Silva ( Adv. Nivaldo Manoel da Silva RJ 78369 D ) - Recorridos: 1- Oliveira e Simoes Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Figueiredo RJ 68526 D ), 2- Ivam Vieira Silva ( Adv. Nivaldo Manoel da Silva RJ 78369 D ).\r\n\r\n24 - 00418-2000-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: CARLOS ARNAUD BALDEZ SILVA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n25 - 00449-2007-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorridos: 1- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), 2- Eunice da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), 3- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n26 - 00454-2007-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educação (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1- Luciana Bezerra da Silva ( Adv. Lenita Rodrigues Garcia RJ 104276 D ), 2- Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n27 - 00477-1990-019-01-00-0 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: FIAT DO BRASIL S/A ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Agravado: DORISMAR DOMINGOS DE LIMA ( Adv. Eliane Noguerol Monteiro RJ 53996 D ).\r\n\r\n28 - 00488-2008-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Marcelo Damasceno Gomes ( Adv. José Antônio Dadalto RJ 88354 D ) - Recorrido: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e outros ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n29 - 00545-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Trishop Promoção e Serviços Ltda. e outros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ), 2- Diana dos Santos Pinto ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ) - Recorridos: 1- Trishop Promoção e Serviços Ltda. e outros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ). 2- Diana dos Santos Pinto ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ).\r\n\r\n30 - 00568-2007-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Raul Peixoto de Oliveira ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. José Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorridos: 1- Raul Peixoto de Oliveira ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. José Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n31 - 00570-2008-011-01-00-3 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Sônia Cristina Rodrigues Ferreira Santiago ( Adv. Mario Cesar Couto Guimarães RJ 64250 D ) - Agravado: RAUL JULIO RIBEIRO ( Adv. Carlos Roberto Assis Davis RJ 34771 D ).\r\n\r\n32 - 00614-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), 2- Renys Conceição da Costa ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorridos: 1- Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), 2- Renys Conceição da Costa ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n33 - 00640-2008-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda ( Adv. João Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ) - Recorrido: Jorge Adamantino da Silva ( Adv. Robson Rosado Feijo RJ 68033 D ).\r\n\r\n34 - 00685-2003-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Giancarlo Borba RJ 86930 D ) - Recorrido: OLAVO FREITAS SOBREIRA ( Adv. Fernando Carlos Falcao Barcelos RJ 3812 D ).\r\n\r\n35 - 00685-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Fabio Luiz Costa Vital ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n36 - 00724-2007-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Andre Luiz Santos Souza ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorridos: 1- Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ), 2- Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Importação Representação Ltda. ( Adv. Walademir Silvano dos Santos RJ 31519 D ).\r\n\r\n37 - 00833-2002-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA ( Adv. Anna Claudia Pingitore RJ 111264 D ).\r\n\r\n38 - 00846-2006-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), 2- Wagner Amilcar de Castro Loquente ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Recorridos: 1- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), 2- Wagner Amilcar de Castro Loquente ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ).\r\n\r\n39 - 00848-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: José Raimundo dos Santos ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ) - Recorrido: Mariner Serviços Subaquáticos Ltda ( Adv. Ivaldo Marques Freitas Junior ES 9073 D ).\r\n\r\n40 - 00896-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Ana Lucia Nobre de Miranda Marques ( Adv. Luiz Antônio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ).\r\n\r\n41 - 00914-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Aledir Videira da Silva ( Adv. José Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: Instituto João Moreira Salles ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ).\r\n\r\n42 - 00918-2003-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: FERNANDO DA SILVA GONÇALVES BARBOSA ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ) - Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Alexandre Costa de Magalhães RJ 1334 B ).\r\n\r\n43 - 00979-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Helio Santiago da Mota ( Adv. José Edmar dos Santos RJ 73852 D ), 2-Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda. ( Adv. José Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ) - Recorridos: 1- GUILHERMINA CASA DE PIZZA LTDA e outros ( Adv. José Carlos de Castro Lisboa RJ 98020 D ), 2- Helio Santiago da Mota ( Adv. José Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n44 - 01061-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Gefco do Brasil Ltda. ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1- Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Serviços Ltda. ( Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248 D ), 2- Claudio José dos Santos ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ), 3- Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte Rod. Cargas Passageiros ( Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira RJ 112159 D ).\r\n\r\n45 - 01068-2001-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: HENRIQUE OTOLINI ( Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro RJ 63838 D ).\r\n\r\n46 - 01088-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhães RJ 19030 D ) - Recorrido: Jonathan Rodrigo Cardoso de Sá ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n47 - 01134-2007-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Fininvest S.A. Administradora de Cartões de Credito e outros ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Natalia Reis Crispim ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorridos: 1- Natalia Reis Crispim ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), 2- Fininvest S.A. Administradora de Cartões de Credito e outros ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n48 - 01173-1997-451-01-00-7 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: MECAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA ( Adv. Mario Bolgenhagen RJ 18327 D ) - Agravado: GUILHERME DUARTE REGE ( Adv. Fernando José Dias RJ 42796 D ).\r\n\r\n49 - 01176-2007-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- Nutrisa Alimentação Industrial Ltda. ( Adv. Fernando Menescal Kalache RJ 123058 D ), 2- Maria do Socorro da Costa ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n50 - 01184-2007-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2- Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1- Celia da Silva Monteiro ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ), 2- Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ), 3- Moppclean Serviços de Limpeza Ltda. ( Adv. Roberto da Silva Araujo RJ 132153 D ).\r\n\r\n51 - 01215-2000-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: ELIANE SPITZ CUNHA ( Adv. Eliane Spitz Cunha RJ 92445 D ).\r\n\r\n52 - 01220-2005-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Edimilson Pereira dos Santos ( Adv. Antônio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorridos: 1- Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. ( Adv. Sérgio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), 2- Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n53 - 01292-1996-501-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: MAURO SERGIO RODRIGUES BALTHAR ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO SA ( Adv. Eliana Pendao Aderaldo RJ 86084 D ).\r\n\r\n54 - 01369-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Clovis Alves da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Segredos da Mafia Pizza Ltda. ( Adv. Fernando José Lima RJ 28922 D ).\r\n\r\n55 - 01384-2007-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Paulo Alexandre Merszajn ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Companhia Palmares Hoteis e Turismo. ( Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa RJ 117601 D ).\r\n\r\n56 - 01433-2006-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Maria de Lourdes de Jesus Ribeiro ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Condominio Verdes Mares ( Adv. Marilda Lucia Ribeiro Silva RJ 72976 D ).\r\n\r\n57 - 01438-2006-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Antônio Carlos Antunes de Almeida ( Adv. Marilene Sampaio Porto RJ 95636 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816 D ).\r\n\r\n58 - 01456-2006-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Tais Simoes da Fonseca Maia ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ) - Recorrido: Sescoop RJ Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ).\r\n\r\n59 - 01479-2005-050-01-00-5 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravados: 1- Intelig Telecomunicações Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ), 2- Reynaldo Marques Junior ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ).\r\n\r\n60 - 01499-2005-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: 1- Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ – COOPEX e outro ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n61 - 01504-1990-027-01-00-6 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DE Banco Banerj S.A.) ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ) - Agravados: 1- CX DE PREV...PREVI-EM L EXTJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), 2- ALMIR FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ).\r\n\r\n62 - 01542-1992-223-01-00-1 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: CERVEJARIA KAISER RIO S/A ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Agravado: JOEL DE OLIVEIRA SANTOS ( Adv. Luiz Fernando Correa da Silva RJ 25136 D ).\r\n\r\n63 - 01584-2003-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- GENESIA FRANCISCO DE SOUZA PINTO (ESPOLIO DE) ( Adv. Miguel Antônio Von Rondow RJ 53995 D ), 2- UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorridos: 1- GENESIA FRANCISCO DE SOUZA PINTO (ESPOLIO DE) ( Adv. Miguel Antônio Von Rondow RJ 53995 D ), 2- UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n64 - 01631-2006-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Samuel Pereira da Silva (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D) - Recorrido: Rioprevidencia Fundo Único de Previdência Social do Estado do RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n65 - 01724-2003-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Geoportante Engenharia Ltda. ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: ROBERTO GOMES JUNIOR ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n66 - 01730-2005-043-01-00-3 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Joubert Fonseca da Silva ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n67 - 01779-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Ely Fernando Santos de Oliveira ( Adv. Marcia da Cruz Silva RJ 87766 D ) - Recorrido: Xerox do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ).\r\n\r\n68 - 01799-2006-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- C e A Modas Ltda ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ), 2- Ana Paula Cremmer Moreno ( Adv. Veronica Lagassi RJ 133269 D ) - Recorridos: 1- C e A Modas Ltda ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ), 2- Ana Paula Cremmer Moreno ( Adv. Veronica Lagassi RJ 133269 D ).\r\n\r\n69 - 01843-2003-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: MARIA SAUCHA PLANEJ AMB PAISAG CONS EXEC LTDA ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ) - Recorrido: ARNALDO MONTEIRO DA SILVA ( Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira RJ 130804 D ).\r\n\r\n70 - 02058-2005-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: UNIÃO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Lueli Delfina Coelho Gonçalves ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), 2- Tosco de Inoa Alimentos Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n71 - 02143-1999-052-01-00-3 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Agravado: CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO GOUVEA ( Adv. Paulo Celso Flores Fiuza RJ 50477 D ).\r\n\r\n72 - 02242-1997-281-01-00-5 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: BANCO ITAÚ S/A ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Agravados : 1- JURACY FIAUX ALONSO DE FARIA ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ), 2- União ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n73 - 02617-2005-322-01-00-9 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Wellington José Amaral ( Adv. Eliane Bandeira de Mello Fiuza RJ 57440 D ) - Recorrido: Banco Itau S/A ( Adv. José Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Abril de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 753274"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-461-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: VALDEIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)], \r\n\r\nEbgdo: ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Francisco Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ACCENTUM MANUTENçãO E SERVIÇOS LTDA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 77/80.\"\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgte: JORGE AUGUSTO MELLO BATISTA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE AUGUSTO MELLO BATISTA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Ebgdo: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgdo: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA, JORGE AUGUSTO MELLO BATISTA “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 428/430 e 434/435.\"\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-039-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)],\r\n\r\nEbgdo: ISABELA CRISTINA DE ARGOLLO E CASTRO [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ISABELA CRISTINA DE ARGOLLO E CASTRO “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 238/240.\"\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-511-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ERIMAR MOREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 187/193.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753118"
                            ],
                            "753123": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-046-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMILIA DIAS CARIDADE [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A E EMILIA DIAS CARIDADE . Tomarem ciência do despacho de fls. 1404: \"1- Retire-se o processo de pauta de julgamento requerido pelas partes; 2- Defiro a vista requerida pela agravada dos documentos apresentados pelo agravante, no prazo de 05 dias. Intimem-se. 3- Após, voltem-me. RJ, 31 de março de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS. - Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753123"
                            ],
                            "753126": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02201-2004-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTD [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: NITCOOP 2001 COOP DE EDUC DE TRAB DE NIT LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Ebgdo: RAIMUNDO ARAUJO DE MORAIS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RAIMUNDO ARAUJO DE MORAIS . Ttomar ciência do despacho de fls. 250: \"Ante a notificação devolvida com informação \"mudou-se\", intime-se o reclamante para informar o endereço atualizado da 2ª recorrida, NITCOOP 2001 COOP DE EDUC DE TRAB DE NIT LTDA. e requerer o que for de seu interesse. RJ, 06 de abril de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753126"
                            ],
                            "753127": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-242-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: SITEL DO BRASIL LTDA. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCELE DE SOUZA ASEVEDO [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELE DE SOUZA ASEVEDO “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 181/187.\" \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-080-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: EMPÓRIO D MAIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA. ME [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIA SIMÕES PINTO [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIA SIMÕES PINTO “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 93/96.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753127"
                            ],
                            "753170": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00072-2005-048-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CARLOS DA COSTA CARPINTEIRO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maués (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 531/532.\"\r\n\r\n00870-2007-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nEbgdo: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)], Ebgdo: SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AUGUSTO CESAR DE CARVALHO e SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 336/338.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753170"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "753928": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-075-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moanir da Silva Coutinho [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moanir da Silva Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 130 .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Adilson Medeiros Aguilera [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rcte: Paulo Cesar Freitas [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRcdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)], Rcdo: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Postos Iate Comercio e Servicos Ltda., Rcdo SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 586 .\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-005-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Aparecida Sousa da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Aparecida Sousa da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aparecida Sousa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 177 .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-035-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Ferreira dos Santos [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Ferreira dos Santos, Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 224. .\r\n\r\nProcesso: 00845-1997-501-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: GECI ESTEVAN DE NOVAIS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA. [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)], Agdo: Eliete Lopes do Carmo [Adv. Margarete Rosa Tardelli Campos de Oliveira (OAB: RJ 135745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GECI ESTEVAN DE NOVAIS, Agdo MASSA FALIDA DE MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANDALIAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 357 .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilmar Araujo Madeira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Rcdo: Alvaro Rodrigues de Araujo Filho [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alvaro Rodrigues de Araujo Filho, Rcte Gilmar Araujo Madeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 279 .\r\n\r\nProcesso: 01220-1995-047-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO CESAR VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 1071 .\r\n\r\nProcesso: 01422-2003-035-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: EURICO WAGNER MENESES CARVALHAES [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EURICO WAGNER MENESES CARVALHAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.271 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753928"
                            ],
                            "753671": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Comerciais A Regional do RJ Senac ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Vanderson Carneiro Ribeiro ( Luiz Leandro Leitao Gomes Filho RJ118286D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento da verba deferida a título de acúmulo de funções. Mantidos os valores arbitrados à folha 548 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00187-2002-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: GILBERTO PACHECO BORGES ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorridos: GILBERTO PACHECO BORGES ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada e negar o do reclamante, reformando a r. sentença para que seja observado, quando do cálculo da horas extras, os divisores constantes nas normas coletivas e para que o adicional de periculosidade seja no valor de 30% do salário base do autor. Mantidos os valores arbitrados à fl. 508 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00236-1999-261-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - Agravado : RAIMUNDO MARQUES DE SOUZA ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00240-2002-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : LUCIO DA SILVA AMORIM ( Silvia Regina Costa de Oliveira RJ74409D ), - Recorrido : TAM LINHAS AEREAS SA ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ESPOLIO DE SYLVIA ROQUETTE BRUNO ( Denise Bueno Vecchi RJ54963D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento da cota previdenciária sobre o valor pago a título de indenização pelo não fornecimento do Vale Transporte, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : Alex Sandro Bezerra Maciel ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para excluir da condenação a determinação de retificação da CTPS do autor no tocante ao valor do salário, assim como as repercussões deste nas verbas intercorrentes e resilitórias. Mantidos os valores arbitrados à fl. 255 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: Alexandler Silva Lopes ( Marcio Jose de Oliveira Costa RJ49563D ), Darrow Laboratorios S.A. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorridos: Alexandler Silva Lopes ( Marcio Jose de Oliveira Costa RJ49563D ), Darrow Laboratorios S.A. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - por, unanimidade, de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, ante a deserção, conhecer e dar provimento parcial ao do reclamante, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento do pleito de letra “h” da exordial quanto ao dano material, que será apurado em liquidação de sentença, tomando por base os documentos e valores pagos pelo autor em decorrência das obrigações tributárias, bem como os custos com contador já comprovados nos autos. Mantidos os valores arbitrados à fl. 299 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00438-2002-039-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A A/C DEPARTAMENTO JURIDICO ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - Agravado : EDSON DE SA SERRA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto, na forma da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Condominio do Edificio Romero Estelita ( Milton Sergio Simoes Lopes RJ48091D ), - Recorrido : Analice da Silva Gaspar (Assistida por Maria José da Silva Oliveira) ( Daniel Leonardo Ramos Martins RJ60869D ), - unanimidade, não conhecer do recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00989-1997-037-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicado o recurso do autor. Invertem-se os ônus da sucumbência, com ressalva de entendimento da Juíza Dalva Amélia de Oliveira quanto á prescrição.\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Octavio Pinheiro da Silva ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - Recorridos: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas nas contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar as reclamadas ao pagamento de um reajuste nas mesmas proporções nas quais concedidas aos ativos um nível salarial previsto nas normas coletivas, na forma da fundamentação do voto do Relator. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-046-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Claudio Luis Maio Viana ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Bebidas S/A ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à isonomia salarial, pois o autor, no seu recurso, não atacou os fundamentos da sentença, que se limitou a negar as diferenças salariais como se a pretensão fosse de equiparação salarial, na conformidade do art. 461 da CLT, conhecer quanto às horas extras dando-lhe parcial provimento. Invertidos os ônus da sucumbência. Tudo nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01517-2003-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CJF DE VIGILANCIA LTDA ( Lucio Paulo dos Santos MG1941A ), - Recorrido : ROBERTO FERREIRA DA SILVA ( Marilda Lopes de Castro Nunes RJ1309B ), BANCO DO BRASIL S/A ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação a verba honorária, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-203-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Platurno Comercial de Moveis Ltda ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Agravado : Rosane Moreira dos Santos ( Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ75629D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo para que sejam excluídos dos cálculos de liquidação os valores relativos às diferenças de natalinas; de férias e de fundo de garantia pela integração das horas extraordinárias deferidas, haja vista a inexistência de pedido e de condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "753719": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo 01213-2007-063-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELMA ELITA DA SILVA FELICIANO. (Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira-OAB/RJ-61.473) - RECORRIDAS: EPANOR S/A E LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv. Soraia Ghassan Saleh-OAB/RJ-127.572) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, julgar procedentes os pedidos contidos nas letras “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e seus subitens, “h”, “i” e “j” do primeiro rol de fl. 07, observadas as delimitações contidas na fundamentação. Majora-se a condenação para R$ 25.000,00, sendo as custas no valor de R$ 500,00, pelas rés.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753719"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "753586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n02805-2003-262-01-00-6 RO SUMARÍSSIMO (02ª VT/São Gonçalo). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D). Recorridos: 1- GERALDO HERCULANO DE ARAÚJO (Dra. Marli de Oliveira Martins OAB/RJ 58459/D), 2- MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S.A.A/C SÍNDICO (SR. ANTONIO CHIQUITO PICOLO). - ?g...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n00746-2006-067-01-00-0 RO (67ªVT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- EVALDO PEREIRA PORTELA (Dr. Antonio Pedro Pardellas Muller OAB/RJ 29466/D). 2- ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL – OACI ( Procuradoria Regional da União – 2ª Região). Recorridos: OS MESMOS. - ?g...por unanimidade, em não conhecer, por intempestivo, do recurso ordinário interposto por EVALDO PEREIRA PORTELA, conhecer do recurso ordinário interposto pela ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – OACI e, por maioria, vencido o Exmº Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que mantinha a sentença, dar-lhe provimento, para reconhecer a imunidade de jurisdição em favor da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - OACI e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso IV do artigo 267 do CPC, com inversão do ônus da sucumbência.?h\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n00252-2005-034-01-00-3 RO (34ª VT/RJ). Redatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- OMAR RESENDE PERES FILHO (Dr. Mario Correa Calcia Júnior OAB/RJ 29018/D), 2- DELORME CORREA LIMA FILHO (Dr. Mario Correa Calcia Júnior OAB/RJ 29018/D). Recorrido: BARTOLOMEU DE JESUS MENEZES (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB/RJ 61937/D) -: por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto por DELORME CORREA LIMA FILHO e, por maioria, conhecer do recurso interposto por OMAR RESENDE PERES FILHO e dar-lhe provimento, para, em face dele rejeitar o pedido de responsabilidade extensiva. Vencidos os Exmos. Desembargadores Relator e Angela Fiorencio Soares da Cunha que não conheciam do recurso do sétimo reclamado, conheciam do apelo do sexto réu, rejeitavam a preliminar de nulidade por inépcia e julgamento extra petita e, no mérito, davam-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios e, mantinham a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 753586"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "753965": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-025-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Eliete Lopes Costa [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRcdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamante às fls. 210/218 .\r\n\r\nId: 753965"
                            ],
                            "754384": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00170-1996-049-01-00-6 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), GERMANO SILVA FREITAS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), EDSON ESTEVAM DO CARMO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), FRANCISCO ANTONIO VIANA DE CARVALHO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), GILDA SANCHES SANTOS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), EVERTON ALVES DOS SANTOS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), FRANCISCO JOSE SIEPIERSKI ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), EUCLIDES RODRIGUES DE CASTRO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), GILNEI VENTURA MOREIRA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Agravado : FRANCISCO ANTONIO VIANA DE CARVALHO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), FRANCISCO JOSE SIEPIERSKI ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), FATIMA REGINA CARVALHO DOS PASSOS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), EDSON ESTEVAM DO CARMO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), GILDA SANCHES SANTOS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), EUCLIDES RODRIGUES DE CASTRO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), GERMANO SILVA FREITAS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), GILNEI VENTURA MOREIRA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), EVERTON ALVES DOS SANTOS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do executado suscitada na contraminuta dos exeqüentes, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo do réu e, também por maioria, dar parcial provimento ao agravo dos exequentes para determinar que, nos cálculos de atualização, seja aplicado o índice referente ao mês da prestação de serviços.\r\n\r\nProcesso: 00381-1998-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ) - Recorrido : ADEMIR JOSE DA SILVA JARDIM ( Fabio Gomes Feres RJ56839D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido : Jorge do Carmo Rodrigues ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-025-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Carlos Alberto da Silva ( Mariana Paulon RJ86806D ) - Recorrido : Carlos Alberto da Silva ( Mariana Paulon RJ86806D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar provimento ao da reclamada e, por maioria, dar provimento parcial ao apelo do reclamante, para deferir diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos, decorrentes da aplicação do divisor de 192 ao salário-hora.\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Recorrido : Marco Aurelio Bento dos Santos ( Ivone Firmo Pereira RJ95285D ), Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ) - por maioria, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nId: 754384"
                            ],
                            "753932": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-481-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Macae\r\n\r\nRcdo: Ermelita Terezinha S. Curvelo, Coopemmae\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopemmae, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753932"
                            ],
                            "753933": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-006-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753933"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "753380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-481-01-00-4 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Recorrido: LUIZ ANTONIO DA SILVA DE CASTRO (Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ68198D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, no que pertine à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios. Conhecê-lo quanto aos demais aspectos. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Federais do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o proviam.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753380"
                            ],
                            "753205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00142-2008-027-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/ Embargante : Instituto Metodista Bennett ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ),Recorrente: Patricia Botelho Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) - Recorridos : Patricia Botelho Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ),Instituto Metodista Bennett ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n00379-2007-044-01-00-1 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Antonio Carlos de Oliveira Moura ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Posto de Gasolina Pampas Ltda ( Milas de Uzeda Deker Rachid RJ81953D ), Posto Metro Ltda. ( Igara Paulo Souza da Silva RJ71030D ), Cooperativa Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo Ltda. ( Igara Paulo Souza da Silva RJ71030D ), Coop. Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ERJ - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\n00431-2008-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -.Recorrente : IBI Administração e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ) Recorrido/Embargante : Angela de Carvalho Azevedo Cirino ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\n01578-2007-203-01-00-8 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Rio Polimeros ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Sergio Santos de Melo ( Fernando de Andrade RJ103716D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o improvia.. Invertam-se os ônus de sucumbência, dispensado o autor de seu pagamento.\r\n\r\n02057-2006-281-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/ Embargante : Banco Rural S.A ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - Recorrente : Leilson da Silva Azevedo ( Celso Ferrareze RJ138778D ) - Recorridos : Leilson da Silva Azevedo ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Rural S.A ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada e fazer integrar ao acórdão embargado a falta de interesse do reclamado em recorrer da repercussão de horas extras nas parcelas abono único e participação balanço, eis que não houve condenação neste sentido.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753205"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "753514": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nNotificação \r\n\r\n00296-2008-206-01-00-3 – RO Rcte: Eduardo da Silva Paulino [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 – D)] Rcdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Rcdo: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rcdo: Shopping Carioca [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 – D)] Destinatário(s): Rcdo ABB ConsórcioLummusAndromeda.”.J.Prejudicado, ante a republicação de fls.478.”\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de abril de 2009\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico- Judiciário\r\n\r\nId: 753514"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "752988": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorridos : FREDERICO MOREIRA DOS SANTOS ( Lorena Moreira dos Santos de Oliveira RJ134136D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, dar parcial provimento, para determinar que a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais observem a legislação em vigor, tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente : PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA. ( Carlos Andre Pereira Aiub RJ83705D ), Recorrido/Embargante : ANA PAULA DA SILVA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), -- por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento, para corrigir contradição e erro de fato no Acórdão embargado, imprimindo-lhe efeito modificativo, no sentido de fixar o módulo de 180 como divisor mensal do cálculo das horas extras e para manter a r. sentença de 1º grau, no que concerne à aplicação das normas coletivas dos Financiários.\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARLOS ARTHUR MARQUES DA COSTA ( Mara Silva Florentino RJ23828D ), - Recorrido : CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO ( Fabricio Santos Guimaraes RJ81031D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-067-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TERESA RAQUEL DOS SANTOS ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : PANIFICACAO UNIAO LTDA. ( Luiz Claudio Figueiredo RJ68526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-011-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : KATIA MARIA RAMOS PIRES ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), BANCO SANTANDER BANESPA S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorridos : KATIA MARIA RAMOS PIRES ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), BANCO SANTANDER BANESPA S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do desembargador Mafra Lino , que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-541-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: JOSEIAS CHAGAS MATHEUS ( Jose Carlos Barros Amado RJ46264D )/Embargante COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO ( Wagner Pinheiro da Silva RJ65537D ), - Recorridos : JOSEIAS CHAGAS MATHEUS ( Jose Carlos Barros Amado RJ46264D) e COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO ( Wagner Pinheiro da Silva RJ65537D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento, para corrigir contradição e erro de fato no Acórdão embargado, imprimindo-lhe efeito modificativo, no sentido de fixar em cinco salários mínimos a indenização a ser paga ao autor à título de danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), -Recorrido : FRANCISCA IANE DOS SANTOS CARVALHO ( Alexandre Neves da Silva RJ92851D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes provimento para, corrigindo o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, e imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a deserção declarada pelo acórdão-embargado, e admitir o recurso ordinário. Após a publicação, voltem os autos conclusos ao Exmo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JULIANA DA SILVA LOBOSCO NUNES ( Aminne Barbosa Maia RJ138103D ), - Recorridos : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-009-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL - ABES ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Agravado : ANDRE LUIZ OLIVEIRA E SILVA ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00445-2004-038-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Marco Antonio Balhuni-OAB/RJ 37062) /Embargante e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Gisela Velloso Cafe RJ61268D ), - Recorrida: NORMA VILLA EBOLI ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A(Vanessa Palomanes dos Santos-OAB/RJ-124364) - Recorrido : LUIZ FERNANDO MORAES ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-016-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ADP BRASIL LTDA. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Agravado : RICARDO SOUZA DA SILVA ( Patricia Picorelli Soares RJ84402D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-028-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : JEFFERSON DO NASCIMENTO RAMALHO ( Tatiana Lima Falcao RJ90119D ), - Agravado : SNC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. ( Miguel Leonardo Lopes MG14739B ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : CARLOS ALBERTO DE ALVARENGA COTA ( Paulo Henrique Teles Fagundes RJ72474D ), - Recorrido : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente s: SONIA GOBATO ( Sebastiao de Souza RJ351D ), JOSE MARIA VELLOSO GARCIA ( Sebastiao de Souza RJ351D ), JOAO BOSCO LUCAS PEREIRA ( Sebastiao de Souza RJ351D ), PEDRO ABELARDO GANEM ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorridos : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-221-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Agravado : JORGE LUIZ PERES FERNANDES ( Marcelo Souza de Assis RJ115160D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Declarando ainda, a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, condenando a agravante à multa do art. 600 do CPC, no importe de 20% do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-080-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VANESSA CRISTINA DOS SANTOS FRANCISCO ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorridos: CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), ASB S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença face ao reconhecimento da ocorrência de cerceamento do direito de defesa e determinar a volta dos autos à vara de origem para a oitiva das testemunhas.\r\n\r\nProcesso: 01259-2005-036-01-01-8 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/ Embargante : IVAN DE AZEVEDO GOMES ( Jesus da Silva Costa RJ49164D ), -Agravado : UNIAO FABRIL EXPORTADORA S.A. ( Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro RJ55348D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01276-2004-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EDEGAR PROENCA ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - Recorrido : GERLI DE OLIVEIRA CARVALHO ( Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ61188D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-028-01-02-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ( Patricia de Jesus Amaral Batista RJ96308D ), - Agravado : EVA LILIAN DA SILVA ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RENATA CRUZ DE MELLO SILVA ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : AUTO POSTO MECANICA CORONEL VEIGA LTDA. ( Roberto dos Santos Cezar RJ41354D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01503-2004-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorridos : JOSE LUIZ RAMOS ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVICOS ( Hugo Ramos de Oliveira RJ121033D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela 2ª ré, reformando a r. sentença de 1º grau, para limitar o pagamento do vale-transporte ao período compreendido entre a admissão e agosto/2003 e para elidir a multa aplicada à 2ª ré, na forma do art. 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SIDNEY CESAR DA ROCHA MENDES ( Alexandre Barbosa Giuliasse RJ86744D ), - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-023-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente:NILDA DA SILVA ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Recorridos: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D )/Embargante e TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA.) ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a contradição, sem no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 02242-2005-261-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : MARIO BARBOZA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, declarando-os, ainda, protelatórios, e condenando a embargante na multa de um por cento do valor da causa atualizado, em favor do Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02353-1999-009-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/ Embargante : MAURICIO VAL DE SOUZA ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - Agravado: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA. ( Elaine Quintaes Quimellato RJ106329D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento para suprir a omissão, sem no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 03858-2005-342-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : JORGE LUIZ ALBINO DE PAULA - (ESPOLIO DE) ( Margareth de Lena Costa RJ106610D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por vício na formação do instrumento.\r\n\r\nProcesso: 04414-2003-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes/Embargantes : ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), BANCO DO BRASIL S/A ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), - Recorridos : BANCO DO BRASIL S/A ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, dar provimento aos opostos pelo Reclamado, para admitir a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, objeto da condenação, e negar provimento aos embargos do reclamante. \r\n\r\nRio de Janeiro,13 de abrile de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 752988"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "752680": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00526-1994-401-01-00-2 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Municipio de Angra dos Reis ( Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis ) - Agravado: JOSE FRANCISCO DE SOUZA ( Adv. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D ), MARIO SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA ( Adv. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00565-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Azarias Neto da Silva Junior ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para que na liquidação, seja observada a promoção já concedida a partir de junho de 2002.”\r\n\r\n00804-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Antônio Raimundo da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para que na liquidação seja observada a promoção já concedida a partir de 2002.”\r\n\r\n00808-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Paulo Sérgio Poggian ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que, em liquidação, seja observado o enquadramento levado a efeito em junho de 2002.”\r\n\r\n00989-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Marcos Vinícios da Rosa Veloso ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência em relação às custas.”\r\n\r\n01116-2007-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Severino Amaro da Silva ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação as diferenças de salários e demais vantagens decorrentes da “progressão horizontal”, ficando mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.”\r\n\r\n01565-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Alexandre Campos Tobias ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que, em liquidação, seja observado o enquadramento levado a efeito em junho de 2002.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 752680"
                            ],
                            "752692": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n01538-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Fabiana Costa de Aguiar RJ 98049 D ), Carlos Wilson Soares ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, e negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 752692"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "753723": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00825-1997-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia\r\n\r\ndos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO NOLASCO FERNANDES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa\r\n\r\nPortella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rcte\r\n\r\nMARCELO NOLASCO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.(...): \"Reitere-se a notificação do reclamante\r\n\r\npara juntar as peças necessárias para restauração dos autos, citando-se a\r\n\r\nreclamada para vir com os documentos necessários para prosseguimento\".\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02169-1998-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: GLEYDSON WAGNER GOMES PEREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRcdo: A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA [Adv. Luiz Alberto Olympio Regis (OAB: RJ 83384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS MUSICAIS\r\n\r\nLTDA, Rcte GLEYDSON WAGNER GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86: \"Trata-se de processo de restauração de autos, em face do incêndio ocorrido em fevereiro de 2002.\r\n\r\nAs partes foram regularmente citadas, tendo o reclamante apresentado os\r\n\r\ndocumentos necessários que propiciassem a restauração.\r\n\r\nO recurso ordinário interposto pelo reclamante foi julgado em 23 de janeiro de\r\n\r\n2002, conforme nos dá notícia a certidão de fls. 33.\r\n\r\nOs elementos dos autos são suficientes para o julgamento da restauração.\r\n\r\nAssim, homologo a restauração para os jurídicos efeitos legais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do inteiro teor desta decisão\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753723"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "753387": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-016-01-01-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Oliveira Brito [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)dias Prazo: 8 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Tereza Luciana R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 753387"
                        ],
                        "753250": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-411-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : União-Assistida pela Procuradoria-Geral Federal - Agravado : Marcos Vinicius M Rocha ( Liliane Caminha Mitleg Rocha RJ120244D ), Jorge Pacheco da Silveira ( Benedicto Jose Braga RJ45566D ), - por maioria, vencida a Juíza do Trabalho Convocada Marcia Leite Nery (Relatora), pois negava provimento ao Agravo de Petição, DAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente a execução previdenciária pretendida pela União nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 753250"
                        ],
                        "753299": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00041-2005-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.Jose Julio de Oliveira ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00913-2005-060-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Rosinete Ferreira da Silva ( Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D ), - por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, contudo, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE ( Joao Alberto Whehaibe RJ2553D ), - Recorrido : JOSE MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), AMG SERVICOS GERAIS LTDA - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação às diferenças salariais, o auxílio alimentação e as multas normativas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 753299"
                        ],
                        "753385": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00913-2005-060-01-00-7 – ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Rosinete Ferreira da Silva, Sociedade dos Amigos do Greip n/p Roge Santos de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip n/p Roge Santos de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171/173, verbis: \"por unanimidade, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, contudo, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\" Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-341-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE\r\n\r\nRcdo: JOSE MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO, AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78/80, verbis: \"por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, para excluir da condenação as diferenças salariais, o auxílio alimentação e as multas normativas, nos termos do voto da Desembargardora Relatora.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-029-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Jose Julio de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania Da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101/103, verbis: \"por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 753385"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "753222": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-077-01-00-6 RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: JOSÉ CÉSAR OSÓRIO (ROGÉRIO DE SOUZA CHÍRICO RJ99277D) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (PEDRO MUXFELDT PAIM BENET RJ114606D) - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-281-01-00-0 AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE RJ2255A) - Agravados: 1) UNIÃO FEDERAL (PROCURADORIA GERAL FEDERAL) E 2) DOUGLAS VASCONCELOS MENDONÇA (SILVIO PINHEIRO RJ50785D) - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição da executada, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 753222"
                            ],
                            "753405": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-032-01-00-4 RO - Recorrente: VINÍCIUS MARQUES XAVIER - Recorridos: 1) SPF ENGENHARIA LTDA. E 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nO Juiz Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado SPF ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ciência do acórdão de fls.209/211 dos autos: \"...por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso do Autor para excluir da condenação a pena por litigância de má-fé imposta ao empregado, nos termos do voto da Juíza Relatora.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 753405"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "753485": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06808-2008-000-01-00-0 – ResAut Rqte: LEONIDAS SANTOS E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rqte: Orlando Conceição da Silva, Rqte: Marcio Bento Pereira, Rqte: Alfredo de Carvalho Filho, Rqte: João Batista de Araújo, Rqte: Antonio Armindo de Barros, Rqte: Antonio Carlos da Conceição Rqdo: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) Destinatário(s): Rqte LEONIDAS SANTOS E OUTROS: Ofereceemr, no prazo de 15 dias, as demais cópias que entenderem necessárias à restauração, como, por exemplo, a contestação. No mesmo prazo, os reclamantes deverão regularizar a representação processual, apresentando procuração em original ou cópia autenticada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 753485"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "753128": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia RJ - CREA-RJ (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido : Daruiz Castellani (Marcia Marinho Murucci RJ84739D), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo Ministério Público do Trabalho e não conhecer do recurso da ré, ante a desistência do recurso principal interposto pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753128"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "754320": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS: \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-322-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Via Show - Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laercio Aguiar da Rocha [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Laercio Aguiar da Rocha, Rcdo Via Show - Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 285. -\"Torno nulos os atos praticados após fl. 264, determinando a retificação da autuação com observância do novo patrocínio da ré (recorrente) indicado a fl. 260, devendo, após, ser remetidos os autos à 6ª Turma para inclusão do feito em pauta de julgamento. Intimem-se\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 754320"
                            ],
                            "750267": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-017-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Adriano Ferreira Alves de Oliveira ( Aguinaldo da Silva Azevedo SP160198D ), - Agravado : Luiz Correa de Rezende Rego ( Aluisio Cesar de Weck RJ41162D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-075-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : British Airways PLC ( Alberto Helzel Junior SP2276A ), - Embargado : Katia Santos Ferreira ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão configurada, apreciar o regramento interno invocado pela ré, notadamente quanto à previsão específica proibindo o consumo de bebida alcoólica, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 03505-2001-481-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : DIEGO GREGORIO HESPANHOL ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando, ainda, a agravante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação e indenização de 20% sobre o valor total da execução”.\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-061-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Descart Limp Distribuidora de Materiais de Limpeza Ltda. ( Abelardo Fontes Baldez Filho RJ25392D ), - Agravado : Jorge Luis Fernandes Leite ( Alexandra Cristina da Silva Costa RJ147011D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à agravante a multa de 20% sobre o valor total da execução, conforme art. 601 do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Maria das Gracas Pereira Vieira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Maria das Gracas Pereira Vieira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo; no mérito, negar provimento ao apelo patronal e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação a devolução dos descontos salariais efetuados a título de seguro de vida em grupo e contribuição para a Fundação Mercantil de São Paulo, vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga que negava provimento ao recurso obreiro”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 750267"
                            ],
                            "750369": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 01306-1996-049-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : PAULO ROBERTO DANTAS LESSA ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão, apreciar a questão relativa à forma de desligamento do reclamante, restando incontroversa a dispensa sem justa causa e mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-027-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : Joao Luiz Saturnino Alves ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para expungir da condenação a multa do art. 475-J do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-035-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Tel Transportes Estrela S.A. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Embargado : Arthur Paulino da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - “...por unanimidade, conhecer da medida oposta e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Erica Ribeiro de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Erica Ribeiro de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 750369"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "752610": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00006-1999-061-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nAgdo: CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA, Agdo EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\n... julgo restaurados os autos... \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MC AMERICA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUANA PRISCILA DE MELO DIAS [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUANA PRISCILA DE MELO DIAS, Rcdo MC AMERICA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\n... julgo restaurados os autos... \r\n\r\nProcesso: 02076-2006-421-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Municipio de Mendes [Procurador Procuradoria Munic de Mendes \r\n\r\nRcdo: Jose Onofre da Silva [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)], Rcdo: Municipio de Mendes [Procurador Procuradoria Munic de Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Onofre da Silva, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo Municipio de Mendes\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 752610"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "753457": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-021-01-00-1 - RO - ED - Embtes: Ana Amelia de Souza Acuy [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)] e Rexan Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] - Embdos - Os Mesmos. Destinatário(s): Embte/Embdo: Ana Amelia de Souza Acuy, Rexan Beverage Can South America S.A.Tomarem ciencia Autor e Réu de despacho de 110. Autor e Réu manifestarem-se, querendo, no prazo de cinco dias dos Embargos Declaratórios interpostos às fls. 110/112 (Autora) e 113/116 (Ré).\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-053-01-00-5 - RO - ED - Embte: Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Embdos: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Monique Fonseca de Resende ] Adv. Sérgio dos Santos Monteiro ( OAB: RJ 110624 - D] - Destinatário(s): Embda: Monique Fonseca de Resende.Ter ciencia de despacho de fl. 188. Contestar, querendo, os Embargos Declaratórios interpostos às fls. 188/190.\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-421-01-00-5 - RO - ED - Embte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D) Embdo: Jose Eduardo Machado Ribeiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] Destinatário(s): Embdo: Jose Eduardo Machado.Ter ciencia de despacho de fl. 656. Contestar, querendo, os Embargos Declaratórios às fls. 656/658.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753457"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Ronaldo Francisco da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela 2ª demandada (Telemar), e, no mérito DAR-LHES PROVIMENTO para sanar o equívoco, reconhecendo a regularidade de representação, devendo o mesmo ser conhecido e determinar que o feito seja incluído em pauta para julgamento do recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-321-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Viacao Beira Mar Ltda ( Geneura Souza Lobo RJ30525D ), - Embargado : Elieser Nascimento Ramos ( Alexandre Thompson Viegas RJ33171D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMunicipio de Volta Redonda REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOIvan dos Santos - Embargado : Ivan dos Santos ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Alexandre Prado de Freitas Ribeiro ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Embargado : Flowserve do Brasil Ltda. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00802-2000-030-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : JOSE SEBASTIAO PECANHA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), União, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-073-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Edson Alves Pavao ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Agravado : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, interposto pelo demandante, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela demandada, em contra-minuta, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, e deferir a gratuidade de justiça, dispensando o autor do recolhimento das custas processuais e determinar o destrancamento do recurso ordinário, conforme fundamentação supra, bem como determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo, ressaltando que a Vara de origem deve notificar as partes rés para que apresentem contra-razões ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-044-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Lanches Mania da Taquara - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência de peça necessária para a sua formação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-080-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Edvaldo Lira da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - Agravado : TV Globo Ltda. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, pois ausentes pressupostos intrínsecos de admissibilidade - intempestividade e ausência de autenticação das peças que formaram o agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Edson de Almeida Abrantes ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela 1ª demandada (Telsul), e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator .Processo: 01521-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jose Soares dos Santos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Helenilse Figueira Ferreira Guimaraes Mariz ( Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ75199D ), - Recorrido : Midra Consultores Associados S/C Ltda. ( Alexandre Guimaraes de Castro RJ20894D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a ré a integrar ao salário da autora os valores que foram pagos, em espécie, a título de vale-trasporte, com os devidos reflexos nas demais verbas postuladas, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator..\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - Recorrido : Ana Lucia da Graca Ramos ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandado, REJEITAR a preliminar de intempestividade do recurso ordinário interposto pelo demandado, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para manter a condenação em horas extras e reflexos, e para efeitos de liquidação do julgado, considerar os horários registrados nos controles de fls. 159-160 referentes ao período de 02/06/2003 a 04/07/2003, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Orlando da Silva Pereira Filho ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário do autor, por perda superveniente de interesse processual, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02489-2005-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcelo Fialho Guilherme ( Regina Celia Moacyr dos Santos RJ76423D ), Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Marcelo Fialho Guilherme ( Regina Celia Moacyr dos Santos RJ76423D ), Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIO e ADESIVO interpostos pelas partes, e, no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a hora extra relativa ao intervalo intrajornada não usufruído deve integrar as demais parcelas somente no período de abril a setembro/2002; que o pagamento do domingo em dobro deve ser excluído do período de abril a julho/2002; que a época própria de atualização monetária deve observar o mês subseqüente ao vencido; que a quota previdenciária do empregado seja por ele suportada; que o recolhimento do imposto de renda seja efetuado sobre o valor total da condenação, referente às parcelas remuneratórias, e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção; que o reajuste de 9% deve incidir sobre o salário básico (R$ 267,00) a partir de maio de 2003 com as consequentes reflexos, mantendo-se o restante do julgado, inclusive o valor arbitrado à condenação para efeitos de alçada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Claudia Freires Antonio ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - Recorrido : Antonio Jose Gregorini - Casa Branca Promocoes de EventosCervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela autora, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a 2ª demandada, subsidiariamente, a pagar à autora a indenização prevista no art. 477 da CLT, FGTS e verbas resilitórias (aviso prévio, 13º salário proporcionais, férias com terço constitucional, FGTS e indenização prevista na Lei nº 8036/90, art. 18, §1º apenas), nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Carlos Henrique Pecly Xavier ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Recorrido : Pitoli UD Ltda. - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, ACOLHER a preliminar de gratuidade de justiça, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão a quo, aplicar o §3º do art. 515 do CPC, e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial para declarar presente a relação jurídica de emprego entre as partes, devendo a demandada proceder a anotação e baixa na CTPS na função de Vendedor no período de 20/05/2004 a 16/08/2005, em razão da projeção do aviso prévio, com salário médio sem comissão de vendas no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), cuja dispensa foi imotivada, ante o princípio da continuidade da relação empregatícia (Súmula nº 212, C.TST); e condenar a demandada ao pagamento de férias integrais de 2004/2005 e proporcionais de 2005/2006 (3/12), ambas com 1/3 constitucional; 13º salários proporcionais de 2004/2005 (8/12) e de 2005/2006 (7/12), depósitos de FGTS com indenização dos 40%; deferir o pagamento de 10% sobre a remuneração do demandante, cujas diferenças deverão integrar o salário para todos os efeitos, nos termos do §1º do art. 457, CLT, inclusive para fins de cálculo do Repouso Semanal Remunerado (RSR), refletindo nas demais verbas resilitórias; deferir ainda o pagamento dos valores relativos as parcelas de seguro desemprego; determinar a aplicação do §8º do art. 477, CLT. Ressalte-se que para efeitos de cálculos resilitórios, deve ser considerada a maior remuneração do demandante (salário + comissões sobre as cobranças + repouso semanal remunerado sobre estas comissões), nos termos do caput do art. 477,CLT, a ser apurado em liquidação de sentença. Nos termos da alínea ¿c¿ do item II da Instrução Normativa nº 03, do C.TST, de 05 de Março de 1993, arbitra-se novo valor à condenação, para fins de alçada, no importe R$ 13.000,00 (treze mil reais), com custas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) pela demandadas em razão da condenação imposta neste julgado e a inversão do ônus da sucumbência. Expeçam-se ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Receita Federal, INSS, DRT. As deduções das cotas legais deverão ser realizadas na forma preconizada pela Súmula nº 368 do TST. Juros e correção monetária, na forma da lei e Súmula 381 do C. TST. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. Para os efeitos do disposto no art. 832, §3º, CLT, declara-se como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, §9º, Lei nº 8212/91 e art. 214, §9º, Dec. 3048/99.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753411"
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                            "753477": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01138-1995-064-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : PAULO CESAR MENEZES DE MEDEIROS ( Edegar Bernardes RJ35784D ), ADEMIR PEREIRA DA SILVA ( Edegar Bernardes RJ35784D ), ILMA SALLES AMORIM ( Edegar Bernardes RJ35784D ), LIANE LINARES TORRES ( Edegar Bernardes RJ35784D ), AILTON DA SILVA BATISTA ( Edegar Bernardes RJ35784D ), PEDRO FERNANDO DOMINGUES LOBO ( Edegar Bernardes RJ35784D ), ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ( Edegar Bernardes RJ35784D ), JOAO BATISTA BORGES ( Edegar Bernardes RJ35784D ), WALDIR DE OLIVEIRA SANTOS ( Edegar Bernardes RJ35784D ), LUIZ GONZAGA FILHO ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos autores e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que os juros sejam computados até a data da disponibilização do crédito para os autores (emissão dos alvarás), nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a retificação da autuação para constar como agravado somente TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-082-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Jorge Maria dos Santos ( Jose Perelmiter RJ9086D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ), - Embargado : Jorge Maria dos Santos ( Jose Perelmiter RJ9086D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e pelo réu e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO aos embargos opostos por autor e réu, com efeito modificativo, para suprir a omissão quanto à apreciação e julgamento do pedido de tutela antecipada e a contradição quanto ao dano moral, com efeito modificativo do julgado, preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, antecipar os efeitos da tutela, determinar a imediata readmissão do Autor, nos quadros da CBTU, com base na Portaria nº 271/05 do Ministério das Cidades, sob pena do pagamento de multa diária de 1/30 do salário atualizado do Autor, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 3 (três) salários atuais do autor, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, no tocante ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Santander Banespa S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Embargado : Mario Maciel Francisco ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e por se tratar de embargos meramente procrastinatórios, aplicar-lhe a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-066-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Auristela Lemos Sales ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-206-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Roberto Luiz Trajano da Silva ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - Agravado : Trans Rodrigues Transportes Ltda ( Ana Paula Mendonca Fernandes RJ118842D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, interposto pelo demandante, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela demandada, em contraminuta, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, e deferir a gratuidade de justiça, dispensando o autor do recolhimento das custas processuais e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo, ressaltando que a Vara de origem deve notificar a parte ré para que apresente contra-razões ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vitor Hugo Gomes de Almeida ( Abdon Lisboa Filho RJ84545D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo autor, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela demandada em contrarrazões; no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Dimas Luiz da Silva ( Luiz Jorge de Souza RJ103409D ), - Recorrido : Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis Ltda. ( Deborah Fonseca Ribeiro RJ70971D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo demandante, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Mitra Seguranca Privada Ltda. - Recorrido : Vitor Jaime Mesquita do Barreiro ( Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ47878D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, interpostos pelas rés; ACOLHER a preliminar de não conhecimento do recurso da Mitra, arguida pelo autor, quanto ao vínculo de emprego e às indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT e REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, suscitada pela 1ª ré (Mitra) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Thiago Barbosa da silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - Recorrido : Eventus toldos e Festas Ltda ( Aunir Medeiros Vicente RJ34478D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a ré a pagar ao demandante as indenizações previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00287-2004-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : DIVA FERNANDES GORITO ( Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ56048D ), - Recorrido : FAZENDA RIBEIRAO HOTEL LAZER LTDA ME ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela autora e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a gratuidade de justiça postulada, mantendo inalterado o restante do julgado,nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Mercearia 750 de Copacabana Ltda. - Cariocao Rede Economia - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a ré efetue o recolhimento previdenciário sobre o valor atribuído à verba denominada \"dano moral\", inclusive, se responsabilizando pela cota parte do demandante, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753477"
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                            "753511": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vivo S/A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marcelo Pedro dos Santos ( Eduardo Jordy RJ83693D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, interposto pela ré, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "754493": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00679-2005-471-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Municipio de Italva REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCarlos Jose Carvalho de Souza - Recorrido : Glicerio Alvaro da Rocha ( Vanessa Reis Santos RJ101067D ), Carlos Jose Carvalho de Souza ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Genilson de Sousa Leite RJ126177D ), Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por CARLOS JOSÉ CARVALHO DE SOUZA e, por maioria, vencido o Relator, reformar a sentença em reexame necessário para declarar devidos apenas o FGTS e salários retidos, julgando prejudicado o recurso da MUNICIPALIDADE DE ITALVA, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.////////\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : BANCO ITAÚ S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Recorrido : WANIA CHRISTINA GUIMARAES BERNAT SAMPAIO ( Adilson Martins Gomes RJ26066D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto do Vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por BANCO ITAÚ S/A, afastar a preliminar de nulidade por ele suscitada e a incidência da prescrição qüinqüenal para, no mérito propriamente dito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva (ausente à assentada) que dava provimento total ao apelo para julgar improcedente o pedido, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da condenação o pagamento de pensão mensal, com todas as suas implicações jurídicas, os honorários advocatícios e para reduzir a indenização por danos morais a R$ 30.000,00. Mantidos, contudo, os valores arbitrados pela origem. O Magistrado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha apenas compôs o quorum.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 754493"
                        ],
                        "754608": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-011-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Sandra Maria Rossi Pereira ( Claudio Vieira da Silveira RJ2179A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01763-2005-042-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIPFlorinda Sathler de Melo ( Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para fixar como época própria para correção monetária o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, consoante Súmula 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01694-2007-482-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Monica Costa Silveira ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM - por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso ordinário interposto pela empregada para deferir aviso prévio, multa do art. 477, §8º da CLT, 13º salário proporcional de 2007, férias vencidas e proporcionais, indenização substitutiva do FGTS e recolhimentos previdenciários, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para deferir a indenização substitutiva do FGTS, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acódão. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 754608"
                        ],
                        "753164": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102 - 00007-2006-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carlos de Andrade Matos ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Carlos de Andrade Matos ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n103 - 00010-2008-070-01-00-6 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Maria das Gracas Camilo ( Adv. Marcos Tulio Corcini Correa RJ 116334 D ) - Agravado: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n104 - 00039-2007-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Valdinea de Oliveira Pinto Nogueira ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Darli Ancelme ( Adv. Sergio Luis de Souza Alves RJ 127768 D ), Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ), Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ 96373 D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Wilson Rosa dos Santos RJ 75556 D ).\r\n\r\n105 - 00044-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcelo Bento Pereira RJ 79866 D ), Cristiane da Silva Viana de Souza ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcelo Bento Pereira RJ 79866 D ).\r\n\r\n106 - 00051-1998-202-01-00-8 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: LIANE PIMENTEL CUSTÓDIO DE FREITAS ( Adv. Christianne de Faria Pacheco RJ 143743 D ) - Agravado: GERLENE ALVES DOS SANTOS ROSA ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n107 - 00078-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Fabio Silva de Almeida ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ), Qualivida Instituto para a Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador ( Adv. Arlete Dudley Souto RJ 127599 D ).\r\n\r\n108 - 00158-2007-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luiza Paula Veloso da Silva ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ), Refrigerantes Pakera Ltda. ( Adv. Eliane Saldanha Brites RJ 147318 D ) - Recorrido: Refrigerantes Pakera Ltda. ( Adv. Eliane Saldanha Brites RJ 147318 D ), Star Recursos Humanos S/C Ltda. ( Adv. Darin Jose Soares Fares RJ 73559 D ), Luiza Paula Veloso da Silva ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n109 - 00232-2006-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Maria Auxiliadora do Nascimento Souza ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Maria Auxiliadora do Nascimento Souza ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ).\r\n\r\n110 - 00232-2008-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Maciel Nunes ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Leonor ( Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ 75008 D ).\r\n\r\n111 - 00237-2006-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Joel Caetano Ferreira ( Adv. Deise dos Santos Sampaio RJ 64818 D ) - Recorrido: NORDON - INDUSTRIAS METALURGICAS S.A. ( Adv. Paulo Henrique Marotta Volpon SP 99529 D ), BAYER S/A ( Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP 79416 D ).\r\n\r\n112 - 00278-2008-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jose Cordeiro dos Santos ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n113 - 00379-2008-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Andrenice da Silva Januario ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ) - Recorrido: Suely S Cunha ( Adv. Martha Pavão RJ 147650 D ), Carlos Cunha ( Adv. Martha Pavão RJ 147650 D ).\r\n\r\n114 - 00529-2000-018-01-00-4 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: CISCO DO BRASIL LTDA ( Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini RJ 79340 D ) - Agravado: FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n115 - 00539-2004-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: ALOISIO MARTINS DE ARAUJO ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n116 - 00559-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ 84382 D ), Raimundo Tarciso Maciel ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ 84382 D ), Raimundo Tarciso Maciel ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n117 - 00642-2006-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Paulo Roberto Rodriguez ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Paulo Roberto Rodriguez ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n118 - 00877-2008-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Luzia Souza da Silva ( Adv. Fernanda Cristina de Lemos Flor RJ 139640 D ) - Recorrido: Sergio dAbreu Gama ( Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D ).\r\n\r\n119 - 00884-2001-012-01-00-6 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA SA ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ) - Agravado: FERNANDO OLIVEIRA DE FARIA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n120 - 00888-1993-030-01-00-5 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: ESPOLIO DE BENEDITO PASSARINI DE RESENDE ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ).\r\n\r\n121 - 00949-2006-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Regiane Costa de Oliveira ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: Leau Vivre Cosmeticos Ltda. ( Adv. Tatiana Magalhaes dos Santos RJ 123977 D ).(REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n122 - 00952-2000-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: LABORATORIO DAUT OLIVEIRA LTDA ( Adv. Francisco Massa Filho RJ 7445 D ) - Agravado: DEISE SOARES FERNANDES DO VALE ( Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto RJ 34550 D ).\r\n\r\n123 - 00959-2004-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Adv. Flora Strozemberg RJ 24564 D ), DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: JORGINA FATIMA DA SILVEIRA DUTRA ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ), ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Adv. Flora Strozemberg RJ 24564 D ), DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n124 - 00962-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. Hospital Samaritano ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ) - Recorrido: Maria Elizabeth Boura Pereira ( Adv. Elson Freitas RJ 78397 D ).\r\n\r\n125 - 00975-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CTT Informatica Ltda. ( Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa RJ 62051 D ) - Recorrido: Bruno Costa Micelli ( Adv. Patricia Motta Neves RJ 84548 D ).\r\n\r\n126 - 00980-1991-261-01-00-8 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ), ADEMAR NARCISO RIBEIRO FILHO ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ) - Agravado: RICARDO HEITOR HEDEJAR E OUTROS ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n127 - 00992-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: W e A Company Service Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Central Globo de Producoes ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Recorrido: Central Globo de Producoes ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Leonardo Oliveira da Silva ( Adv. Sebastiana Moraes da Silva RJ 46064 D ), W e A Company Service Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n128 - 01082-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO (Procuradoria Est. RJ) - Recorrido: Monica Lima Peres ( Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira RJ 142570 D ).\r\n\r\n129 - 01114-2005-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Celso dos Santos Castro ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n130 - 01120-2007-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Denilce Regina dos Santos Rosa ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Germany Confeccoes e Representacoes Ltda. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n131 - 01181-1996-043-01-00-5 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: LUISMAR ORNELAS DE LIMA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S/A A/C SINDICO ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ) - Agravado: GNPP SEGURADORA ( Adv. Deborah Maria Prates Barbosa RJ 48951 D ), GNPP ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA. ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), LUISMAR ORNELAS DE LIMA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), RSPP PREVIDENCIA PRIVADA ( Adv. Humberto Jose Silva Martins RJ 74484 D ), AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S/A A/C SINDICO ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ), GNPP DISTRIBUIDORA DE TIT E VALORES MOBIL LTDA ( Adv. Deborah Maria Prates Barbosa RJ 48951 D ), GNPP PROVIDA SEGURADORA E OUTRA(LIQ.EXT.JUD) ( Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello RJ 63377 D ).\r\n\r\n132 - 01227-2006-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Transturismo Rei Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Rogerio Marques dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Rogerio Marques dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transturismo Rei Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n133 - 01375-2006-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Municipio de Mendes (Procuradoria Mun. Mendes), Francisco Ferreira Lima ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n134 - 01432-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Felippe Vasconcellos Simoes ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n135 - 01445-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Roseilton da Silva Soares ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Yssela ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ).\r\n\r\n136 - 01457-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fusus Comércio e Participações Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Cristiano Pinheiro Nadaes ( Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro RJ 108789 D ) - Recorrido: Cristiano Pinheiro Nadaes ( Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro RJ 108789 D ), Fusus Comércio e Participações Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n137 - 02132-2000-042-01-00-0 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CLEIDE ALVES DIOGO ( Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes RJ 36223 D ) - Agravado: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (22.04.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 13 de abril de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 753164"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Camilla da Silva Santos ( Aurimar de Lima Brito RJ66588D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interposto pela primeira ré, condenando-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fulcro no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01324-2005-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : JOSENILDO ALVES DA COSTA ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré e, de ofício, reputar a demandada como litigante de má-fé e condenando-a ao pagamento de multa em favor da demandante, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 03094-2005-242-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Dalmir Eiras de Sa ( Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ62325D ), - Agravado : Rosangela Costa Rocha ( Daniel Ferreira Dias RJ98460D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto porque incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Roberto Russo ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares argüidas pelas reclamadas. No mérito, rejeitar a prescrição argüida e dar provimento ao apelo para julgar procedentes os pedidos, e condenar a reclamada a efetuar os reajustes previstos na 4ª cláusula dos acordos coletivos que amparam o pleito, e pagar as diferenças que em liquidação de sentença forem apuradas a partir de setembro de 2004. Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 456,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da causa, ora mantido, fixado pelo autor em R$ 22.800,00. As parcelas deferidas deverão integrar o salário de participação, utilizado pela segunda reclamada para o recálculo da suplementação de benefício, observado o disposto no estatuto da entidade previdenciária. Sobre a verba ora deferida não incide a cota de contribuição previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado e deduzido na fonte, no momento do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005.\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Paulo Victor Silva de Oliveira ( Fauze Rodrigues Jassus RJ124732D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 01308-2004-281-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : VIACAO 1001 LTDA ( Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B ), - Embargado : JOAO RAMOS ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré. Reputo-a, de ofício, como litigante de má-fé e condenando-a ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-343-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Financeira Alfa - Credito Financiamento e Investimentos ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), Alfa Arrendamento Mercantil S.A.Paulo Roberto Barcelos Coutinho Junior ( Valquiria Roberta Marques RJ96381D ), - Recorrido : Alfa Arrendamento Mercantil S.A.Paulo Roberto Barcelos Coutinho Junior ( Valquiria Roberta Marques RJ96381D ), Financeira Alfa - Credito Financiamento e Investimentos ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e pela parte autora e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01691-1999-282-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ96959D ), - Agravado : AILTON GONCALVES GUIMARAES ( Adriana Gomes de Freitas Bastos RJ56431D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Janaina Boa Esperanca Anacleto ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Janaina Boa Esperanca Anacleto ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, exceto o da primeira ré na parte em que argúi a ilegitimidade passiva da segunda reclamada e em que postula a exclusão da responsabilidade subsidiária, rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar provimento parcial ao apelo da primeira ré Atento Brasil S.A., para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial e excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e todas as projeções decorrentes, postuladas no item h da peça exordial, e determinar a dedução dos valores que durante a vigência do contrato houverem sido pagos a título de horas extraordinárias. Ao da reclamante, por unanimidade, dar parcial provimento para incluir na condenação o pagamento da parcela remuneração por desempenho nos meses em que não a recebeu, das diferenças relativas aos meses em que recebeu valor inferior a R$ 132,30 e também à integração da verba no cálculo do que vier a ser apurado como devido a título de horas extraordinárias, conforme itens i e j do rol descrito à fl. 11 destes autos, e também para elevar o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos fins a que se destina o instituto da responsabilidade pelo dano resultante de ato ilícito.\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Comida Com Vida Comercio de Produtos Organicos Ltda ( Alexandre Leandro da Costa RJ75287D ), - Recorrido : Fernando Jesus de Oliveira ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré para permitir a dedução dos valores pagos (fls.33/35), para determinar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005. Mantém-se os valores arbitrados a custas e condenação. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Mapamar Comercio e Servicos Ltda. ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), - Recorrido : Levi Issac Birenbaum ( Maria Salette Tarouquella Rodrigues RJ64895D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃORita de Cassia Ferreira de Sousa Pires - Recorrido : Municipio de São João da BarraRita de Cassia Ferreira de Sousa Pires ( Horacio Lobo de Azevedo RJ39443D ), - Por Unanimidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes. No mérito, negar provimento ao apelo da parte ré e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, para determinar que a autora faz jus à concessão do benefício do vale-transporte a partir da sua admissão, ou seja, 17.02.2003 (v.cópia reprográfica da CTPS às fls.15), o que deverá ser observado quando da liquidação da sentença no que concerne à indenização substitutiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 753690"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01828-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Rosemery Monteiro Moco ( Tania Lopes RJ81742D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora devem ser computados à base de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano), conforme fixado na Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º - F à Lei nº 9.494/97, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 02107-1991-043-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : CONSELHO NAC DESENV CIENTIFICO TECNOLOG CNPQ ( Advocacia Geral da Uniao ), ACRISIO SOUZA - E OUTROS (+45) ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - Embargado : ACRISIO SOUZA - E OUTROS (+45) ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), CONSELHO NAC DESENV CIENTIFICO TECNOLOG CNPQ ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração; e, por unanimidade, dar provimento aos embargos do reclamante, para, suprimindo contradição verificada no v. Acórdão embargado (fls. 2070/2074), consignar que a parte dispositiva deste passa a ter o seguinte teor: \"...conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos de JAM, com a incidência do percentual de 0,5% ao mês, a partir de 24.08.2001\"; e, por unanimidade, negar provimento aos embargos da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02429-2006-451-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Municipio de Silva Jardim ( Procuradoria Munic de Silva Jardim ), - Agravado : Marinete Conceicao dos Santos ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por inadequação e insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ana Maria de Souza ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Por unanimidade, conhecer do recurso do Município de São João da Barra e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sergio Ferreira Valente ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Embargado : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02887-1992-036-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ROBERTO BARROSO DO BONFIM ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : Banco ABN AMRO Real S.A. - Ag. Macaé/Cavaleiros ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-471-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Aldemira Alvina do Prado ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Spana servicos Ltda ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 748093"
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                            "748897": [
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 06575-2008-000-01-00-6 - CauInom Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Osmar Donizete Cândido ( Luiz Roberto Leven Siano RJ94122D ), - Agravado : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - ?g... cassar a liminar,.?h\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-014-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA ( Regina Correia RJ107977D ), - Embargado : SIDNEY DE SOUZA PAULA ( Jubita de Oliveira Ferreira RJ33187D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Embargado : Mauro Henrique Ferreira Dias ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-045-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Bruno Gameleiro Cabral ( Celso Carlos de Sousa RJ62143D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Maria Cristina Matheus Moreira ( Graca Tatiana Feijo Maia RJ114621D ), - Recorrido : Mário M. Rodrigues ( Wander Silva Madeira RJ119846D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-207-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petroflex Indústria e Comércio S/A ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Recorrido : Luiz Felipe Gomes Cavalcante ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, reformar a r. sentença recorrida, julgar IMPROCEDENTE o pedido (fls. 11). Inverter os ônus sucumbenciais nos mesmos valores arbitrados na r. Sentença recorrida (fls. 221), ficando isento o autor do recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Alejandro Daniel Batista Gonzalez ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), Hotel Debret Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Hotel Debret Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), Alejandro Daniel Batista Gonzalez ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar provimento aos do réu para rejeitar o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé e, por unanimidade, dar provimento parcial aos do reclamante para, imprimindo efeito modificativo do julgado, esclarecer que a exclusão das diferenças salariais se refere apenas ao período de gozo do benefício previdenciário, não abrangendo o lapso anterior ao acidente. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-043-01-00-3 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : Edson Martins da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-070-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Maria Luiza Lima Marques ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, a fim de que prossiga em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 00637-2002-521-01-02-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : WALDECYR GONCALVES ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado e ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Francisco Dionisio Filho ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Conservatorio Brasileiro de Musica ( Carlos Alberto Stefani Damiani RJ135493D ), - Recorrido : Conservatorio Brasileiro de Musica ( Carlos Alberto Stefani Damiani RJ135493D ), Francisco Dionisio Filho ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que as deduções previdenciárias e fiscais sejam efetuadas nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, mantendo-se os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-011-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Bingo da Praia Ltda. ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - Embargado : Max Martins de Souza ( Alexandre Jose da Costa Franco RJ80386D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01601-2002-481-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : AGUINALDO DE SOUZA RAMOS ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Leandro Costa da Silva ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento, sem emprestar efeito modificativo ao julgado, para que passe a constar no aresto de fls. 337/351 que mantém-se os valores de condenação arbitrados pelo juízo de piso.\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-063-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Andre Luis Mendes Leal ( Sonia Maria Barbosa RJ82541D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para reformar a r. sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento.\r\n\r\nId: 748897"
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                            "752464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00845-1994-053-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Aline Sleman Cardoso Alves RJ103231D ), - Embargado : DIRCE DOS SANTOS SILVA ( Eliana Klotz RJ39915D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-511-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Claudio Richard Sodre Vieira ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer o apelo; e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Valdeni Galvao Bairral ( Izaquiel Kopersztych RJ90135D ), - Embargado : Banco J. P. Morgan S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos; e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00769-2002-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : VALDECI DOMINGOS DE ANDRADE ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 752464"
                            ],
                            "753261": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01760-1993-043-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : SILVIA RODRIGUES FERREIRA ( Osman da Silva Duarte RJ43448D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar que os juros de mora devem ser computados à base de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano) a partir da edição da MP 2180-35/2001.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-042-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Marcos Soares da Silva ( Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D ), - Agravado : Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. ( Luana Patrícia da Silva RJ146810D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, a fim de que prossiga em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 04891-2003-342-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : ANDIARA TOLEDO ( Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ3640D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, corrigindo, entretanto, erro material (CLT, art. 897-A, parágrafo único), para tornar sem efeito a expressão ¿...e juros de mora...¿, na certidão de fls. 208, no quarto parágrafo de fls. 212 e no terceiro e quarto parágrafos (parte conclusão do acórdão) de fls. 213.\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jose de Fatima de Melo ( Artur Meireles Bernardes RJ112656D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-063-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Orgao Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhães RJ1334B ), - Embargado : Sami Cassani de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para corrigir o erro material apontado, retificando a redação do parágrafo 2º, de fls. 301 para fazer constar “na medida em que o próprio recorrido reconhece que não pagava o vale-transporte ao recorrente”; prestar esclarecimentos quanto à forma de pagamento do vale-transporte e sanar a omissão referente à natureza jurídica da parcela, que ora declaro indenizatória, não sujeita, portanto, à incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-029-01-00-5 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Lojas Renner S.A. ( Bruno Guimarães Werneck RJ129718D ), - Agravado : Edite dos Santos Lima ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-053-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Rubem Freire de Mendonça ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-203-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Carlos Augusto Coura ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-206-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Embargado : Jorge Antônio de Souza ( João Alberto Guerra RJ93429D ), Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01012-2004-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : DIGYTAL COPIER 2001 MAQ SUPRI INFORMÁTICA LTDA ( Jose Roberto Ribeiro RJ63768D ), - Embargado : ELIZABETH APARECIDA VITOR DO NASCIMENTO ( Elba Martins Barroso RJ83701D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Paulo Mauricio Vieira ( José Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Embargado : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009. \r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 753261"
                            ],
                            "753513": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-541-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Marambaia Agropecuária Ltda. ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Embargado : José Carlos Gomes Ferreira ( Salatiel Rodrigues Batista Filho RJ52307D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 753513"
                            ],
                            "753510": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-052-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Paulo Alexandre Urbano Moreira ( Otto Eduardo Lira Aurich RJ106175D ), - Agravado : Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instru mento e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, providenciando-se o registro e autuação do recurso ordinário, seguindo em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-302-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Izaias da Silva Pereira ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Embargado : Jorge Simao Construcao Ltda. ( Waldir J R de Oliveira RJ1441D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 753510"
                            ],
                            "752758": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00704-2007-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Ou tros\r\n\r\nRcdo: Rogerio Cordeiro da Silva [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 752758"
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                            "753500": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00850-2007-057-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Rcte: Elismar de Jesus dos Santos [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elismar de Jesus dos Santos [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)], Rcdo: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do autor (fls.244/248), querendo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 753500"
                            ],
                            "753507": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01608-2005-521-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRcdo: E & M Serviços Ltda. [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Rcdo: Itibra Engenharia Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Rc do: João Carlos Gonçalves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte João Carlos Gonçalves, Rcdo Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nRcdos: E & M Serviços Ltda., Itibra Engenharia Ltda. e João Carlos Gonçalves.\r\n\r\nCiência do inteiro teor da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls.115/116 dos autos: \"...não conheço do recurso da 3ª reclamada, por deserto. Nego seguimento ao recurso por inadmissível.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 753507"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "753551": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-059-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro]\r\n\r\nEbgdo: VIVIAN CARNEIRO PAES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR - ACESU\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 301/306: “..., por unanimidade, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-021-01-00-8 - Ag\r\n\r\nAgvte: Estado do Rio Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgvdo: Turiaci Pedro Marins [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Turiaci Pedro Marins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.133: \" Recebo como agravo inominado, mantendo a decisão agravada. Intime-se o reclamante para que se manifeste acerca do agravo. Após, ao MPT.\"\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-051-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - RIOPREVIDENCIA\r\n\r\nEbgdo: Osmar dos Santos Lima Filho [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Osmar dos Santos Lima Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nRcte: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet (OAB: RJ 29401 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO ALVES DA COSTA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nContestar o pedido de restauracao de autos, no prazo de 05 (cinco) dias, exibindo cópias, contrafés e demais reprodução de atos e documentos que estejam em seu poder, devendo ainda trazer aos autos nova procuração outorgada a seus patronos.\"\r\n\r\nProcesso: 06488-2008-000-01-00-9 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MANILHA LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26. Prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 06491-2008-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRqdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Rqdo: MARCELO LASSAROTI [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Rqdo MARCELO LASSAROTI, Rqdo REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 125: \"...declaro parcialmente restaurados os presentes autos e determino o regular prosseguimento do feito, nos termos do que dispõe o art. 1067 daquele mesmo Estatuto Processual...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 753551"
                            ],
                            "753552": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nepomuceno da Silva e Outros [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme despacho de fls. 390.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 753552"
                            ],
                            "753206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03207-2003-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), MIGUEL CARVALHO FILHO ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Maria de Fatima da Silva Mayerhofer ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - Embargado : Sylvia Mutran de Mendonca ( William Chieza RJ51369D ), - por unanimidade conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-245-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Transpetro - Petrobras Transporte S.A. ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Embargado : Serv-Rio Reparos Navais Ltda. n/p do socio Amarilio Rinaldi Paciello ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Edilson de Souza Gouveia ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos, com efeito modificativo, para determinar que o autor satisfaça sua quota-parte da Previdência Social, cabendo ao réu responder pelos juros de mora e multas decorrentes do tardio recolhimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00035-2001-025-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ), - Embargado : JOSE BENEDITO ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - por unanimidade conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelo réu, às fls. 189/197, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos, em cumprimento a r. decisão de fls. 255/257, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03209-2005-262-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Aloisio Vieira Junior ( Pedro Farias RJ67825D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-046-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sidnei Ferreira de Oliveira ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Embargado : Deck Producoes Artisticas Ltda. ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00732-2005-401-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antonio Jorge Paiva ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : Matos Teixeira Const. e Terrap. Ltda ( Juliano Camara Soares RJ128023D ), Direta Construcoes e Servicos Ltda ( Claudio Nunes Santiago RJ4263D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à solidariedade da 2ª ré, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins, que redigirá o acórdão. Restou vencida a ilustre Relatora que concedeu parcial provimento para condenar a ré ao pagamento do adicional noturno, no período das 22 h às 7 horas, e sua integração ao salário, inclusive no que concerne ao RSR, deduzindo-se, contudo, o quantum já quitado sob a mesma rubrica, de acordo com a Súmula 60 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-070-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Claudio Celso Souza de Freitas ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Recorrido : Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), Claudio Celso Souza de Freitas ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia, arguidas pelo réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e, por maioria, conceder parcial provimento ao da reclamada para absolvê-la do pagamento dos domingos trabalhados em dobro, limitando-se o pagamento do intervalo intrajornada a 35 minutos diários, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo improvimento do recurso da ré. Sustentou oralmente o Dr. Fernando Jorge Cassar, representando à reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Daniel Vieira Pacheco Almeida ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), Bradesco Seguros S.A. ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), - Recorrido : Daniel Vieira Pacheco Almeida ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), Bradesco Seguros S.A. ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), Scopus Tecnologia S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para declarar prescritas as parcelas anteriores a 19/04/2002 e negar provimento ao recurso do reclamante. Sustentou oralmente o Dr. Leonardo Kacelnick, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-045-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Emmanuel Gomes Benedicto ( Ana Lucia Rezende Nunes RJ38651D ), Altair dos Santos Lima ( Ana Lucia Rezende Nunes RJ38651D ), Emirena Goncalves Barcelos ( Ana Lucia Rezende Nunes RJ38651D ), Edna Vasconcellos Bartha ( Ana Lucia Rezende Nunes RJ38651D ), Ivanildo Cordeiro ( Ana Lucia Rezende Nunes RJ38651D ), Paulo Roberto Pereira ( Ana Lucia Rezende Nunes RJ38651D ), Rosa Maria Ferreira Mesquita ( Ana Lucia Rezende Nunes RJ38651D ), Rosana Caruso de Almeida ( Ana Lucia Rezende Nunes RJ38651D ), Solange Rodrigues Cardoso ( Ana Lucia Rezende Nunes RJ38651D ), Manoel Ribeiro de Almeida ( Ana Lucia Rezende Nunes RJ38651D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para condenar a 2ª reclamada a pagar a complementação de aposentadoria dos reclamantes com reajuste pelos mesmos índices percentuais correspondentes aos níveis salarial concedidos aos empregados da 1ª reclamada por força da norma coletiva de 2004/2005, com juros e correção monetária legais, a partir de setembro/2004 e até que os referidos índices estejam implantados, e para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor fixado para a condenação. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se o valor de R$ 100.000,00 para a condenação. Restou vencida a Exma. Srª Juiza Claudia de Souza Gomes Freire. Esteve presente o Dr. David Cohen, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Joao Werlen Barbosa da Silva ( Marcos Antonio Vieira Barroso RJ90624D ), - Recorrido : Joao Werlen Barbosa da Silva ( Marcos Antonio Vieira Barroso RJ90624D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para deferir a ele as diferenças salariais advindas do exercício da função de encarregado a partir de setembro de 2003, levando-se em conta o piso salarial contido nas Convenções Coletivas juntadas aos autos na inicial e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Restou vencida a Exma Juíza Claudia de Souza Gomes Freire, em relação ao item \"diferença salarial\".\r\n\r\nProcesso: 01535-2003-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ1501B ), - Recorrido : CELSO DA COSTA ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e acolher a preliminar de cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução e ouvidas as testemunhas arroladas às fls. 292, tendo em vista o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Esteve presente o Dr. Marcio Lopes Cordeiro, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D ), Gean Felipe Alves de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Gean Felipe Alves de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Itau S.A. ( Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e conhecer parcialmente o recurso adesivo do reclamante, exceto no que diz respeito ao tópico relativo ao intervalo intrajornada, por ausência de interesse de agir e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marcelo Jose Riego de Pinho ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Roberto Santana Dias RJ117759D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar o percentual de horas extras sobre as 7ª e 8ª, no período em que o autor chefe de serviço ?gB?h e ?gD?h, bem como o reflexo de sue vaçor nas verbas referidas na letra ?gA?h do pedido inicial e, ainda, determinar que a apuração do imposto de renda eventualmente devido, seja feito mês a mês. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira em relação à gratificação semestral e ajustada.\r\n\r\nProcesso: 01920-2001-063-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA ( Rosane Mariano de Abreu RJ64362D ), - Agravado : ROBERTA VITOR DA SILVA ( Jose Pereira Lopes RJ92580D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta; conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando-se ao agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da execução, acrescida de indenização à parte contrária, na base de 10% (dez por cento) também sobre o valor da execução, por se tratar de hipótese prevista no art. 17, VII, e 18 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Recorrido : Universidade Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Renata Coelho da Silva ( Ana Paula Silva de Araujo RJ118817D ), Condominio Barra Square Shopping Center ( Ana Flavia de Almeida Menezes RJ91992D ), - por unanimidade,conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restringir a condenação de férias às proporcionais, acrescidas do terço constitucional, conforme leta G da peça vestibular, para deferir o vale transporte até o dia 21/06/2007, observado o número de dias efetivamente laborados, compensando-se os valores comprovadamente quita dos a tal título, conforme se apurar em regular liquidação; bem como para excluir da condenação o pagamento do saldo salarial e da multa prevista no art. 477, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr Relator.\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Darliclei da Silva Badias ( Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ130763D ), - Recorrido : Transportes America ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01355-2002-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Glaussius de Azevedo Silva RJ101196D ), - Recorrido : SERGIO LUIZ DA SILVA ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento do réu para fixar a indenização por dano moral em 15 (quinze) vezes a maior remuneração do autor, acrescida de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00808-1998-421-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : MOISES MARQUES DA SILVA ( Valquiria Aparecida Delfino RJ88880D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr, Relator.\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Construwork Construções e Empreendimentos Ltda ( Reynaldo Tavares Pessanha RJ67354D ), - Recorrido : Marcelo Rangel ( Eraldo Mesquita Azevedo RJ128548D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar a indenização a título de dano moral no valor de R$ 50.000,00, a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação, bem como para excluir da condenação pagamento de honorário advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr, Relator.\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-048-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Know How Recursos Humanos Ltda. ( Rosario Frangella RJ37253D ), Rodrigo Martins Rodrigues ( Maria Cristina de Andrade Freire RJ134390D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Maria Cristina Andrade Freire, representando o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00033-2004-006-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : NAIR HELENA MORAES CARDOSO ( Almir Leal RJ31314D ), - Recorrido : BASF SA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de verba honorária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-207-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Walkyr da Silva Ramos ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Vanderlan Pereira Gonçalves ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Sidney Tavares Ribas ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Josafa de Oliveira Tavares ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Levi Inacio de Rezende ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Rés, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, de carência da ação por ilegitimidade ativa, por ilegitimidade passiva das Rés e por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exmª Juíza Relatora que concedia provimento a ambos os apelos.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-060-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Euzebio da Silva Lourenco ( Rozani Maria Dias Gomes RJ57038D ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma Relatora, que proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja excluída a condenação subsidiária do Recorrente - Instituto Nacional de Propriedade Industrial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753206"
                            ],
                            "753207": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-006-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Marcilio de Oliveira Braganca ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Rés, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, de carência da ação por ilegitimidade ativa, por ilegitimidade passiva das Rés e por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que deu provimento a ambos os apelos para, reformando a r. sentença de 1º grau, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o Autor do pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 01912-2005-245-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), Roberto Xavier Moreno ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que concedia provimento reformando a sentença, para condenar a ré a comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de vale-transporte e vale-alimentação, conforme discriminado no termo de conciliação de fls. 96, em 48 h após o trânsito em julgado, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-028-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Carlos Alexandre Sampaio Lima ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - em Recuperacao Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Carlos Alexandre Sampaio Lima ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de deserção do recurso da 2ª e 3ª reclamadas, para dele não conhecer; conhecer dos dos recursos do autor e da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés; rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor, para acrescer à condenação o pagamento da multa por descumprimento de norma coletiva e, por maioria, negar provimento ao recurso das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª rés, uma vez que reconhecida a sucessão trabalhista, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora em relação à sucessão trabalhista.\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-040-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Jose Carlos Correa ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Rés, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, de carência da ação por ilegitimidade ativa, por ilegitimidade passiva das Rés e por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que deu provimento a ambos os apelos para, reformando a r. sentença de 1º grau, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o Autor do pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Demetrius Santos de Castro ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marilene Visgueira da Silva ( Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01283-1999-026-01-00-8 - AP Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ANA MARIA PINHO DE SANTANA FILHA ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Agravado : ACERP ASSOC DE COMUNIC EDUCATIVA ROQUETE PINTO ( Liomario Lima da Costa Lobo RJ47070D ), CRISTAL SERVICOS LTDA ( Jose Geraldo Gomes Teixeira RJ102565D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-025-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Augusta Silvia Mendonca dos Santos ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Embargado : Halliburton Produtos Ltda ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), Halliburton Servicos Ltda. ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00450-1998-038-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : ITANHANGA GOLF CLUB ( Carlos Humberto Reis Neto RJ20299D ), - Agravado : CARLOS EVANDRO RODRIGUES DE ARAUJO ( Denizard Pessoa de Menezes RJ40230D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-481-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los parcialmente, sanando a omissão evidenciada, condenar os réus ao pagamento de custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 40.000,00, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Maria Oneide Saturnino Custodio ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, por opôr medida meramente protelatória, nos moldes previstos no parágrafo único do art. 359 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753207"
                            ],
                            "753208": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-262-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de São Gonçalo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Francisco Antonio de Queiroz ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, exceto quanto às alegações relativas à submissão da demanda à comissão de conciliação prévia; por maioria, deixar de aplicar o reexame necessário, ante o valor da causa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, no que tange ao reexame necessário e à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Condominio Geral Nort Shoping ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda. ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), Antonio Jose Silva Cruz ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : S.C.MATTA DE AZEVEDO ME ( Margareth Ferreira da Silva RJ93665D ), - Recorrido : Claudio Antonio Nascimento Junior ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por vício de citação, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Rafael Rangel de Souza ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Ana Paula Costa, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-207-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : David de Oliveira Silva ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-421-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), - Recorrido : Nilson Marinho Freitas ( Monica Aparecida Xisto Machado RJ107840D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Regina de Fátima Martins ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ100095D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753208"
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                            "753248": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00199-1992-003-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: SERLA - SUPERINT.ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Agdo: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 – D)] - Destinatário(s): Agte LUIZ ANTONIO DA SILVA - Tomar ciência da decisão de fls. 289: \" pela perda de objeto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-049-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Antonio Freire Cruz [Adv. Jose Argemiro Pinto (OAB: RJ 7475 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Sossego [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 – D)] - Destinatário(s): Agte Antonio Freire Cruz, Agdo Condominio do Edificio Sossego -Tomar ciência da decisão de fls. 131: \" negar seguimento ao agravo de petição...\" \r\n\r\nProcesso: 01622-2001-048-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: GE PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 – D)] Agdo: GERALDO DA CUNHA SILVA [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 – D)] - Destinatário(s): Agdo GE PARK ESTACIONAMENTO LTDA, Agte GERALDO DA CUNHA SILVA - Tomar ciência da decisão de fls. 548: \" negar seguimento ao agravo de petição...\" \r\n\r\nProcesso: 03525-2005-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Gisele Ramos de Oliveira ( Kleber Barbosa Pereira Pinto RJ110167D ), Acser Servicos Empresariais Recursos Humanos ( Amanda Costa dos Santos RJ132350D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencida a ilustre Juiza Dalva Amelia de Oliveira, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753248"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-245-01-00-8 – ED\r\n\r\nEbgte: Transpetro - Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nEbgdo: Edilson de Souza Gouveia, Serv-Rio Reparos Navais Ltda. n/p do socio Amarilio Rinaldi Paciello\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serv-Rio Reparos Navais Ltda. n/p do socio Amarilio Rinaldi Paciello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 353/354: “..., por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos, com efeito modificativo, para determinar que o autor satisfaça a sua quota-parte da Previdência Social, cabendo ao réu responder pelos juros de mora e multas decorrentes do tardio recolhimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753569"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-001-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Rafael Rangel de Souza\r\n\r\nRcdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro – CEG O Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 113/114: “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Ana Paula Costa, representando o recorrido .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753249"
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00882-1996-491-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage) - Agravado: DERLY RODRIGUES MARTINS (Iramar Duarte de Sa RJ54579D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo Executado, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a execução se dê via precatório, conforme Lei Municipal n. 1.800/2006, de 31.12.2006 que fixou em R$ 700,00 o pequeno valor para pagamento independentemente de precatório. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TNL PCS S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Recorrido: Michel Brasil Theotonio (Edima Fabro Selano RJ69002D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente a Drª Juliana Pinhas Couto, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-031-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. (Andre de Almeida Pereira da Costa RJ88097D) - Agravado: Walter Xavier Sarmento (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não-conhecimento arguida em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto mas, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, condenando, ainda, a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, além de 10%, mesma base de cálculo por litigância de má-fé, conforme art. 18 do CPC. Estiveram presentes os Drs. André de Almeida Pereira da Costa, representando o agravante e Paulo Máximo, o agravado.\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Paulo Feijo de Matos (Sebastiao de Souza RJ351D), Paulo Cesar da Silva (Sebastiao de Souza RJ351D), Paulo Maria Pedreira de Carvalho (Sebastiao de Souza RJ351D), Ralph Roedel (Sebastiao de Souza RJ351D), Iracema Furtado Fonseca (Sebastiao de Souza RJ351D) - Embargado: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Guilherme Nitz Cappi RJ132011D), Caixa Econômica Federal (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-011-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Mario Goncalves Chales (Marcelo Moura Chales RJ101333D) - Embargado: Magno Roberto Augusto dos Santos (Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D), Icongel - Industria e Comercio de Gelo Ltda. (( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-037-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Viacao Santa Sofia S.A. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D), Moises da Silva Pedro (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Embargado: Viacao Santa Sofia S.A. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D), Moises da Silva Pedro (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente, ACOLHENDO-OS apenas para sanar erro material e determinar a retificação do valor fixado a título de indenização por danos materiais para R$ 128.560,32 e DESACOLHER os Embargos opostos pela Recorrida/Embargante, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Joao Osvaldo de Mesquita (Jocelio Correa Pereira RJ13744D) - Embargado: Pizzaria Bella Blu Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02138-2006-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Julio Cesar Vieira Marques (Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza de Niteroi - CLIN (Omar de Oliveira RJ5497D), Construtora Queiroz Galvao S.A. (Viviano Ramos Junior RJ97648D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-035-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Israel Bernardo Nissenbaum (Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D), - Embargado: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00176-2001-005-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: JOSE AFONSO GONCALVES (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D), BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: JOSE AFONSO GONCALVES (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D), BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, ACOLHER PARCIALMENTE os do Réu para retificar mero erro material, fazendo que conste do decisum a prescrição pronunciada em relação às parcelas cuja data de exigibilidade seja pretérita a 01/02/1996 e REJEITAR os do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02262-1999-263-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Ampla Energia e Servico S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Agravado: GIOVANI SCANFERLA DE SA (Franklin Gomes Madeira RJ73474D), MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA (Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ57324D), GILSON SILVA DE OLIVEIRA (( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D), SARA MIRANDA KLEIN ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a dedução do Imposto de Renda observe, como base de cálculo, o total dos proventos tributáveis. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00543-1997-005-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Tereza Cristina Nascimento dos Santos RJ59693D) - Agravado: MYRIAN CORREA BARRETO (Ivo Braune RJ3791D), NIVALDO RIBEIRO DA SILVA RAMOS (Ivo Braune RJ3791D), WILSON DOS SANTOS SOARES (Ivo Braune RJ3791D), ELISABETE GIGANTE IANNUZZI (Ivo Braune RJ3791D), ELIZABETE ROSA FERREIRA (Ivo Braune RJ3791D), JOAO BENEDITO DOS SANTOS (Ivo Braune RJ3791D), CELIO MESSIAS DOMINGUES (Ivo Braune RJ3791D), YOLANDA SOARES DOS SANTOS PRADO (Ivo Braune RJ3791D), AIRTON CAMPOS (Ivo Braune RJ3791D), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Carlos Costa da Silveira RJ57415D) - por unanimidade, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Ivo Braune, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Embargado: ADELINO AMORIM COSTA (Joelson William Silva Soares RJ64309D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, reconhecida a omissão pelo C. TST, impõe-se sanar as omissões apontadas e imprimindo efeito modificativo ao julgado de fls. 363/7, dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Ré para determinar que seja observado, quanto à base de cálculo das horas extras, no seu cômputo, até 31.11.99, a remuneração do mês do pagamento, incluídas as verbas de natureza salarial que compunham o elenco devido ao empregado, tais como gratificação de direção de veículo, abono e anuênio e, a partir de 01.12.99, o valor da hora normal, sem acréscimos, bem como para expungir da condenação o pagamento de sobreaviso.\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-077-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - Embargado: Julio Cesar Grandi Liptak (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-058-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiástica (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D) - Embargado: Eliane Moreira Vaz (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), INSTITUTO METODISTA BENNETT (Jose Pereira de Sousa RJ21978D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 754599"
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                            "754600": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Luiz Henrique Elias (Andreia Cristina dos Santos Silva RJ102642D), Locanty Comercio Serviços Ltda. (Antonia de Fatima Oliveira Melo RJ78682D) - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade do apelo suscitada pelo Primeiro Recorrido, e dele não conhecer, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. (Rodrigo Henriques Tocantins RJ79391D) - Recorrido: Jose Lucio dos Santos Bernardino (Julio Cesar Pinheiro RJ82657D) - por unanimidade, conhecer recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente a Drª Erica Lima Cerqueira Silva, representando o recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 754600"
                            ],
                            "754601": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-011-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Mario Goncalves Chales\r\n\r\nEbgdo: Icongel - Industria e Comercio de Gelo Ltda., Magno Roberto Augusto dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Icongel - Industria e Comercio de Gelo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 82/4: \"por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754601"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "752795": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Damiao Braga Magalhaes ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Gloria Maria Ferreira Carmin ( Edson Jose Drumond Santana RJ135297D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, não acolher o reexame necessário, conhecer do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização a título de diferenças de imposto de renda, mantido o valor atribuído à condenação, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Ressalvado entendimento do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa quanto ao Imposto de Renda./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 752795"
                            ],
                            "753230": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-038-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sergio Luiz Garcia da Silva ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Joquemar Oliveira Prates ( Ana Cristina Gomes da Silva RJ120461D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante que dava provimento ao recurso.///\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Robson Silva de Araujo ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Coletivos Sao Geraldo Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Liomir Conceicao Magalhaes ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), - Recorrido : Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. ( Eduardo da Silva Simao RJ123211D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-070-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), - Agravado : VIVIANE VIEIRA AFONSO PEREIRA ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 753230"
                            ],
                            "753281": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-011-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : ALEXANDRE ROBERTO DOS SANTOS ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Agravado : LUXOTTICA DO BRASIL LTDA ( Lindon Abrahao Azaro RJ96891D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jalir Novaes da Fonseca ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - Recorrido : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Flavio da Silva Rodrigues ( Sonia Maria Barbosa RJ82541D ), - Recorrido : Tnl Pcs S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o efeito liberatório irrestrito do termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que outra sentença seja proferida, como se entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-016-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Eliete Coelho de Sousa ( Marcial D Amato Lopes RJ98776D ), - Agravado : Associação de Albergues da Juventude do Estado do Rio de Janeiro ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-076-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Regina Celia Moreira Linhares ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Agravado : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-205-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOJose Dilson Carvalho da Silva - Embargado : WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Jose Dilson Carvalho da Silva ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753281"
                            ],
                            "754177": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-054-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Embargado : Carlos Alberto Moraes Lopes ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Fabio da Silveira Ulrich ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : Petrobras Distribuidora S.A. ( Daniel Goncalves Campos RJ109235D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 754177"
                            ],
                            "754355": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-003-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Berenice Land Alves Navarro ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Embargado : Selma Rodrigues Fontes de Assis ( Antonio Mendes de Oliveira RJ78667D ), - Por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. julgado embargado./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 754355"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "754312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvia Cristina Brandão Zambom [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Silvia Cristina Brandão Zambom\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.128/135\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-040-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Osmar dos Santos Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Osmar dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.147/149\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Humberto de Oliveira Pinto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Banespa S.A., Rcte Humberto de Oliveira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.447/448 e fls.449/452\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 754312"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01775-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SILVA DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS.196/197. .\r\n\r\nProcesso: 02013-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA BARROS [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DA SILVA BARROS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre do Nascimento Barbosa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oi TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HALINA DE SOUZA MAIA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HALINA DE SOUZA MAIA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Star Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silver Star Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DA UNIÃO E COMPROVAR O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00820-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DOS CALCULOS DO PERITO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Barbosa Sameiro [Adv. David Chaves Donato (OAB: RJ 142865 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderpaty s Coiffeur Ltda. ME [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanderpaty s Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 16,80, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-001-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Bar Flor de Madail Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ\r\n\r\nTER VISTA DA PESQUISA DA JUCERJA DE FLS.51, PELO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DETERMINADO NA ATA DE FLS.52, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOUTINHO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Coutinho de Souza [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Aparecida Carvalho Matos [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 29,46, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00136-1998-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Oliveira da Silva [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Visconde de Abaete [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Oliveira da Silva\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00157-1989-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI BELO DA SILVA [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)], Aut: LEDA MARIA SANTOS LIMA [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)], Aut: GENICE RAMOS SILVA [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)], Aut: MARIA AUGUSTA CAMPOS DE CARVALHO [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)], Aut: RUTE KULTEMBERG [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)], Aut: ELIEZER ARAUJO DE LIMA [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)], Aut: GEDALVA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PASARGADA FASHION D. C.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER ARAUJO DE LIMA, Aut GEDALVA DA CONCEICAO SILVA, Aut GENICE RAMOS SILVA, Aut LEDA MARIA SANTOS LIMA, Aut MARIA AUGUSTA CAMPOS DE CARVALHO, Aut RUTE KULTEMBERG, Aut SUELI BELO DA SILVA\r\n\r\nESCLAREÇA O RECLAMANTE EM QUAL JUIZO TRAMITA A FALENCIA DA RE, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FRANCA PROVIETTI [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: JV E JC PRESENTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FRANCA PROVIETTI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA INSUFICIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS163, BEM COMO DA PETIÇÃO DE FLS.161, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2002-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANE RAPHAEL DE SOUZA [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANE RAPHAEL DE SOUZA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiana de Oliveira Neta [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiana de Oliveira Neta, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1a RE. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2003-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA SILVEIRA DA SILVA [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER CÓPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.78, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo do Nascimento Barbosa [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. - Rede Descontao, Réu Farmacia Progresso de Olaria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 66,70, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2002-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA SILVA FARIAS [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA SILVA FARIAS, Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, PARA, NO MERITO, DAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nId: 752927"
                            ]
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                                "Processo: 01444-1996-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR LUZA FLOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues da Silva, Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nFl 212: Venham as partes em dia e hora de audiência para eventual homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01830-1993-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO FRANCISCO TITO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut SERGIO MURILO FRANCISCO TITO\r\n\r\nFl 194: Devolvo o prazo às partes. 10 dias sucessivos, com 5 de permeio, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Stofel da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01927-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE MACHADO BARBOSA E OUTROS [Adv. Jose Marcos Grillo Sbrocca (OAB: RJ 66921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO ROCHA, Aut LUZINETE GLORIA P DE FARIA, Aut MARIO JORGE MACHADO BARBOSA E OUTROS, Aut SANDRA MACHADO CLAUDIO ROCHA\r\n\r\nVista fls 473/478. \r\n\r\nProcesso: 00889-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nVista despacho de fl 193. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenildo Sabino da Silva [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Garoto de Coelho Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildo Sabino da Silva \r\n\r\nFl 10: Esclareça o autor seus pedidos, indicando o valor correspondente, na forma do art 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO SERGIO FRANCO [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: RIO GNV BRASIL CONVERTEDORA INSTALADORAS LTDA [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO SERGIO FRANCO\r\n\r\nVista fl 119. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-002-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ FELIPE GOMES DO NASCIMENTO E BARBARA RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: HUGO ROSA BARD [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HUGO ROSA BARD, Egte LUIZ FELIPE GOMES DO NASCIMENTO E BARBARA RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista fl 18: julgo extinto sem julgamento do mérito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania da Silva [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Portuense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania da Silva\r\n\r\nVista fl 30: extingue-se o feito sem apreciação do mérito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Magalhaes de Lima [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-002-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: EDUARDO AFONSO RAIMO\r\n\r\nEgdo: ERJ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Edir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 - D)], Egdo: MIRIAM PINTO BIGIO [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ERJ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Egdo MIRIAM PINTO BIGIO\r\n\r\nVista fl 62: julgo extinto sem julgamento de mérito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE CANDIDA VIANA [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIZABETE CANDIDA VIANA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES CAMARA FILHO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Aut: MARLY DIAS BURGUINHAO, SUC DE HELVECIO RANGEL [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: ANTONIO HUCS DE LIMA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: ALTONIR DOS SANTOS [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: VALDECI FERREIRA CARDOSO, SUC DE AILTON RAMOS [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: ADILSON BARROS DE SOUZA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BARROS DE SOUZA, Aut ALTONIR DOS SANTOS, Aut ANTONIO HUCS DE LIMA, Aut JOSE RODRIGUES CAMARA FILHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARLY DIAS BURGUINHAO, SUC DE HELVECIO RANGEL, Aut VALDECI FERREIRA CARDOSO, SUC DE AILTON RAMOS\r\n\r\nVista fl 752: julgo procedente o pedido nos embargos à execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02507-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELBER FERREIRA E OUTROS [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Aut: ELIZA VIEIRA DA CRUZ BONADIA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)], Aut: VANDA FERREIRA [Adv. Frederico Guilherme Chateaubriand Filho (OAB: RJ 82613 - D)], Aut: ARNALDO BONADIA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BONADIA, Aut ELIZA VIEIRA DA CRUZ BONADIA, Réu UNIAO FEDERAL (INAMPS), Aut VANDA FERREIRA, Aut WELBER FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nVista fl 364: julgo procedentes os pedidos dos embargos à execução. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cássia Carvalho da Silva [Adv. Leonardo Bruno Cavalcanti Lichote (OAB: RJ 117200 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Lions Clube RJ [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Lions Clube RJ, Aut Cássia Carvalho da Silva\r\n\r\nVista fl 93: dou provimento aos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-002-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: EDUARDO AFONSO RAIMO [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nEgdo: ERJ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Edir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 - D)], Egdo: MIRIAM PINTO BIGIO [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte EDUARDO AFONSO RAIMO\r\n\r\nVista fl 62: julgo extinto sem julgamento de mérito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Regina Campelo Dias Senna [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Milly Cultural Serviços Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milly Cultural Serviços Ltda., Aut Stella Regina Campelo Dias Senna \r\n\r\nVista fl 64 verso: nego provimento aos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes Filho [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM S.A., Aut Jose Nunes Filho\r\n\r\nVista fls 174/175: dá provimento parcial aos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ximenes da Costa Borges [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ximenes da Costa Borges, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVista fls 921/922: nega provimento aos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Oliveira da Silva [Adv. Ivete Canellas Castro (OAB: RJ 57793 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Bartolomeu de Gusmao [Adv. Darci de Oliveira (OAB: RJ 44079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Oliveira da Silva, Réu Condominio do Conjunto Bartolomeu de Gusmao\r\n\r\nVista fls 164/167: julgo procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leonardo Reis da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: MSC West Estacionamente Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leonardo Reis da Silva \r\n\r\nVista fl 25: devolução de notificação - ausente. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos Andrade [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Santos Andrade, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVista fls 106/107: julgo procedentes os pedidos. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Pereira da Silva [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Sueli Pereira da Silva \r\n\r\nVista fls 99/101: julgo procedentes os pedidos. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEI DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nVista fl 170/v: Venha com a diferença do crédito do autor, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00635-1993-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIMIAO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BORSATO E SAVIGNON LTDA [Adv. Marcello Cesar Pereira Filho (OAB: PR 15261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SIMIAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00302-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARROS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ORDE TERCEIRA S FRANCISCO PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARROS DA SILVA\r\n\r\nVista fl 446/v: junte-se o CPF do autor para que seja oficiada à Receita Federal, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00556-2000-002-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Romario de Souza Farias [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nCgto: EDMUNDO FORES DOMINGUES JUNIOR [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EDMUNDO FORES DOMINGUES JUNIOR, Cgte Romario de Souza Farias\r\n\r\nVista fl 348: registre-se que no despacho de fl 310, parte final, há determinação para intimação do autor, no caso, deveria ter constado consignatário. Desta forma, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo consignatário. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleijane Alves da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Alexandrina Pensao Comercial Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Alexandrina Pensao Comercial Ltda. ME\r\n\r\nVista fls 170/176. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius San Martin [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 474. \r\n\r\nProcesso: 00487-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONI DO NASCIMENTO FALHEIRO [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONI DO NASCIMENTO FALHEIRO\r\n\r\nFl 302/v: Venha o exequente com o CNPJ de Gazeta Mercantil S/A, ante a certidão de fl 302. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Cardoso [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor Lecca S.A., Réu: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS 293/306. EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00514-1992-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA SAMPAIO DE SOUZA REIS [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPSI DEVENV PERSONALIDADE SOCIO INFANTIL [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPSI DEVENV PERSONALIDADE SOCIO INFANTIL\r\n\r\nFl 490: Defiro o parcelamento conforme requerido. Venha com a 1ª parcela, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Familia Portuguesa Pecas e Servicos Ltda. ME [Adv. Fulvio Felix (OAB: RJ 118790 - D)]\r\n\r\nCgto: Moises Marques dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Familia Portuguesa Pecas e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nVista fls 125/126. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira da Vitoria [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAZELI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira da Vitoria\r\n\r\nVista fls 58/62. \r\n\r\nProcesso: 00307-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GUALTER DE SOUZA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICAUTO COMERCIO VEICULOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUALTER DE SOUZA\r\n\r\nVista fl 48/v: venha o autor com a certidão original. \r\n\r\nProcesso: 01190-1993-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON MARTINS DE ARAUJO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA KAR-MELLO LTDA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões negativas do BACEN, fl 174/v. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Mattos de Lima [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Mattos de Lima\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fls 277/282. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Themoteo Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Themoteo Correa\r\n\r\nVista embargos, fls 505/509. \r\n\r\nProcesso: 01277-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Berganholi [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Berganholi\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de fls. 299/301. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Rodrigues Povoa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Rodrigues Povoa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Torres [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Torres, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVista da promoção da Contadoria no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo Reclamante para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01510-1989-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA, Aut: DORALICE NONATA DA SILVA, Aut: HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, Aut: VALDIR DE SOUZA, Aut: MARIA ODETE DO NASCIMENTO, Aut: Maria Luiza de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)], Aut: WALDEMIRO LISBOA, Aut: JERONIMO PAES DO NASCIMENTO, Aut: CLAUDIO DE PAULA E SILVA, Aut: ELEOTESIO MARTINS, Aut: REINALDO DA SILVA FERRAZ, Aut: RUBEM ALVES POGAS, Aut: GILSON BONIFACIO DA SILVA, Aut: ATHAIDE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Marcelo Marques Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 615,07, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 02072-1995-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDIO LUCINDO ALVES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Aut: ODILON DO ESPIRITO SANTO MACHADO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Aut: IDELFONSO ANTONIO DA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Aut: EUZEBIA GOMES XAVIER [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Aut: RUTE AUGUSTA DE OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Aut: ZILDO FERREIRA NETO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Aut: MANUEL ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDO FERREIRA NETO\r\n\r\nVista fl. 371. \r\n\r\nProcesso: 00527-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICIO DO NASCIMENTO LAMEIRA FILHO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICIO DO NASCIMENTO LAMEIRA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme petição de fls. 548/549 .\r\n\r\nProcesso: 00866-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA DE JESUS BATISTA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTE ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS SA [Adv. Sueli Rodrigues Neiva (OAB: RJ 71436 - D)], Réu: PAULO EMANUEL HUET MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTE ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nVista fls 379/380. \r\n\r\nProcesso: 00551-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA COSTA CRAVEIRO [Adv. Angela Cristina Moratelli G Camargo Magalhaes (OAB: RJ 80609 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUAFLOR PISCINAS E SAUNAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA COSTA CRAVEIRO\r\n\r\nVista fls. 103/104. \r\n\r\nProcesso: 00708-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS MELLO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANCARIA ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE IANNUZZI SORRENTINO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: WISE IN CONVERSATION IDIOMAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE IANNUZZI SORRENTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo executado. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Cardoso Dias [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rava Administracao de Eventos Ltda [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Cardoso Dias\r\n\r\nVista fls 132/134. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Ferreira Amaro [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani E SandriniI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Ferreira Amaro\r\n\r\nVista fl 39. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Freitas [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Aut Joao Gomes de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 324, para fixar o valor da execucao em R$ 30.930,37, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc.A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01252-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felinto Pereira de Lacerda Junior [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felinto Pereira de Lacerda Junior\r\n\r\nVista fls 1120/1123. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira Silverio [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Oliveira Silverio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Batista de Oliveira [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Batista de Oliveira\r\n\r\nVista fls 152/160. \r\n\r\nProcesso: 01369-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO DOS SANTOS MESSEDER [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CELIO DOS SANTOS MESSEDER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 753868"
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                            "753869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01372-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos Martiniano Durval [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Passos Martiniano Durval\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01535-1993-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JAIRO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JAIRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\ninformar o nº do CPF \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-002-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: J Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique da Silva Inacio [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J Badim e Cia., Cgto Luiz Henrique da Silva Inacio\r\n\r\nComparecer no dia 15/05/09, às 15 horas para proceder à baixa na CTPS e retirar as guias para o saque do FGTS e do Seguro desemprego. Deverá o advogado do autor dar ciência a seu cliente, face a devolução de notificação do mesmo (\"mudou-se\"), \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eveline de Paula de Jesus [Adv. Wera Lucia Leme da Silva (OAB: RJ 85949 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ribeiro Vieira [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda., Aut Everaldo Ribeiro Vieira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01471-1995-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILER SIMONACE [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A, Aut SILER SIMONACE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 21.465,59, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS ANJOS NOGUEIRA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTELIGAS INSTALACOES LTDA [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA RAPOSO DE MENEZES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA RAPOSO DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO FALA TADEU LTDA [Adv. Marcio Giorgi da Matta Melo (OAB: RJ 92871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINIMERCADO FALA TADEU LTDA\r\n\r\ncomprove a ré o pagto dos honorários do leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 02008-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 753869"
                            ],
                            "753870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-002-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Silvania da Silva\r\n\r\nRéu: Restaurante Portuense\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Portuense, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl 30. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753870"
                            ],
                            "753871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/04/2009\r\n\r\n02067-1997-002-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Dwojra kopersztych,KAREN ROUPAS E MOVEIS INFANTIS LTDA,Ana Koperszch\r\n\r\nPelo presente fica citado Dwojra kopersztych, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.761,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Koperszch,KAREN ROUPAS E MOVEIS INFANTIS LTDA,Ana Koperszch\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Koperszch, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.761,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753871"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01570-2003-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIANS OVIDIO BRAGA ALVES [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Cunha [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Elena Marques da Silva [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Cunha\r\n\r\nFornecer o numero do CNPJ do Sindicato para expedicao de alvara,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Soares Barros [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Soares Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nId: 753425"
                            ],
                            "753423": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-003-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Petronila da Silva Meireles\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753423"
                            ],
                            "753424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-003-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Soares Barros\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IRANY DE SOUZA PINTO, Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753424"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00665-1995-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA NETTO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOSA NETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.769/772. PRAZO: 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Evaristo da Luz [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Marine do Brasil Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Evaristo da Luz\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls.783, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO CANDIDO DE MATTOS [Adv. Vilma Cordeiro de Aquino (OAB: MG 20863 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO CANDIDO DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.650, para paresentar com urgência cópia da petição de Embargos de Declaração de fls.639/642. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-005-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edno Izidro da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte da Portela Magazine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edno Izidro da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento na audiência do dia 19/03/2009, conforme ata de audiência (fls. 13) .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Corrêa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ldfa. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Corrêa\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento na audiência do dia 26/03/2009, conforme ata de fls. 19 .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Mouta Gomes da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativae Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativae Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RIBEIRO DOS REIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Control Processamento Ltda. ME [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos, as fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 01087-2002-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER CORDEIRO CHERMAUTT [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.748. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Rosenberg [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Warner Brothers South Inc. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delart Estúdios Cinematográficos Ltda., Aut Renato Rosenberg , Réu Warner Brothers South Inc.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MONTEIRO DE FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MONTEIRO DE FREITAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DANTAS DE ARAUJO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2004-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA TEIXEIRA NOBREGA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOMERIEUX BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOMERIEUX BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 753685"
                            ],
                            "753693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01345-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Fitzner da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisolutions Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fitzner da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, com urgência. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1998-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWALDO FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 - D)]\r\n\r\nRéu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWALDO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.388, de que foram declaradas nulas as praças realizadas, um vez que os réus não foram citados. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Prudencio Luiz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho, para trazer aos autos os documentos solicitados pelo Sr. Perito as fls.554. PRAZO: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2002-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS SUBRINHO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DON JOSE MODAS LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DON JOSE MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Saionara de Morais [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saionara de Morais \r\n\r\nTer ciencia de despacho, trazer com urgência a copia do aditamento, não juntado aso autos, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 753693"
                            ],
                            "753664": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/04/2009\r\n\r\n00583-2004-005-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELINO MACHADO DE MELO\r\n\r\nExecutado: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.065,56 equivalente a 2.622.378,0718 IDTRs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753664"
                            ],
                            "753649": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01127-2006-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753649"
                            ],
                            "753691": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 07/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCelso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00833-2006-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paula Guerra da Cruz (OAB: RJ 141811 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01091-2003-005-01-00-8 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01091-2003-005-01-00-8 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nNeide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00177-2004-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nAna Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-1998-005-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00229-2006-005-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nDurval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01254-2007-005-01-00-6 - RTOrd - Carga: Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00324-2008-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nSherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01259-2007-005-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 D)\r\n\r\nArtur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-1996-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753691"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Dias Vasconcellos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Trading Comércio de Perucas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Dias Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12/13: ARQUIVADO \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Rodrigues Vieira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Tereza Cristina Rodrigues Vieira\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barreto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Renata Barreto\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Silva Vilhena Beckemann Filho [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio Grandense)-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdo Silva Vilhena Beckemann Filho\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de fls. 638/639, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Alcantara [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Tecnologia e Serviços S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Terceirização de Tecnologia e Serviços S.A., Aut Wellington de Alcantara \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Motta júnior [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Moraes Comércio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Motta júnior , Réu Ribeiro Moraes Comércio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENEIDA VELLOSO DA ROCHA VIDAL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENEIDA VELLOSO DA ROCHA VIDAL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme parametros traçados de fls. 791/792, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose da Silva, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge André Garcia Balbi [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Indústria Comércio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Indústria Comércio Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV, Aut Jorge André Garcia Balbi\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Valladares [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Valladares, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cavalcante de Souza Filho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cavalcante de Souza Filho, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Correa Dias [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joel Correa Dias\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 394, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS CHARRET [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: ANA RACHEL SOUSA DA SILVA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: EDILUCIO ALEX RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: MARCELO DA SILVA SANTANA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: MICHEL DO NASCIMENTO [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RACHEL SOUSA DA SILVA, Aut EDILUCIO ALEX RODRIGUES DA SILVA, Réu LEMOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA, Aut MARCELO DA SILVA SANTANA, Aut MICHEL DO NASCIMENTO, Aut WAGNER DOS SANTOS CHARRET\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 2219, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carvalho de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Monica Carvalho de Souza, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 406, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00881-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: JOSIANE FERNANDES MACENA DO NASCIMENTO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE FERNANDES MACENA DO NASCIMENTO, Réu LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, Aut SIRLEY FERNANDES DA CUNHA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 304, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Souza Balbino Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Lopes Comercio de Alimentos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna de Souza Balbino Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 41, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Gomes Ferreira [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Serviços Ltda., Aut Jair Gomes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 66, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Florentino Verissimo da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Florentino Verissimo da Silva\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 46, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CELSO MELO VIEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS, Aut MARIO CELSO MELO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 819, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00735-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIR DA SILVA LUZ [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, Aut ZENIR DA SILVA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 184, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nId: 754016"
                            ],
                            "754011": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos\r\n\r\nRéu: Antonieta Miraldi Barroso ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonieta Miraldi Barroso ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walda Edna de Araújo Rosa \r\n\r\nRéu: Medcler Auditoria e Consultoria de Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Medcler Auditoria e Consultoria de Serviços Médicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754011"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753919": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "OITAVA VARA DO TRABALHO/RJ.\r\n\r\nEDITAL de PRAÇA e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista, requerida por JOSEMAR LEANDRO NASCIMENTO em face SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA,(ADV. ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR – OAB-RJ 83.013), na forma abaixo:- Processo RPS. 00750-2006-008-01-00-0.\r\n\r\nA Doutora DALVA MACEDO, Juíza do Trabalho na Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, especialmente ao Devedor, na forma estabelecida no § 5º do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 15/05/2009 e 29/05/2009, sempre às 16:00 horas, na Sala de Audiências, à Rua do Lavradio, 132/1ºandar Centro/RJ, pelo Leiloeiro Público JESSUALDO FORTUNA LE GENTIL, para a realização, respectivamente, da 1ª Praça, obedecida a avaliação, e da 2ª Praça, pela melhor oferta, do imóvel penhorado e avaliado às fls. 71, em 17/05/2007 por: R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), imóvel localizado na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, nº 76, respectivo terreno que mede na totalidade, 35,50m de frente,; 46,00m de fundos; 166,83m à direita e a esquerda 126,83m, mais 10,50m alargando o terreno, mais 40,00m aprofundando o terreno De acordo com certidão do 6º Ofício do RGI, o imóvel tem matricula de nº 101.877, pertence a firma SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA, penhorado ao Reclamante.- incidindo sobre o mesmo penhoras determinadas nos processos que se segue, 12ª Vara da Fazenda Publica – processo nº 2004.120.053545-1; 7ª Vara de Fazenda Publica - processo nº 3515/98; 3ª Vara Cível - processo nº 2006.210.001186-9; 3ª Vara do Trabalho - processo nº 1141-2006-003-01-00-7; Conforme certidão fornecida pela Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 1.247.947-3, existe débitos de IPTU referentes aos anos de 2007 e 2008 no valor de R$ 55.673,00, existe ainda débitos de IPTU junto a divida ativa do Município do Rio de Janeiro no valor aproximado de R$ 631.244,80 .- Cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de de quinze dias, mediante a caução de 30% do lanço, conforme art. 690 do CPC comissão de 5%, ISS de 0,25%; sendo devida a comissão do Leiloeiro em caso de adjudicação ou remição. Rio de Janeiro/RJ, 25/03/2009.- Para conhecimento e intimação de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, (Eneida Cardoso Saraiva Leite), Diretora de Secretaria, fiz digitar, subscrevo e assino por autorização da MM. Dra. Juíza.-\r\n\r\nId: 753919"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00804-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Novaes [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho: \" Defiro o retenção do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser realizada pela ré quando do pagamento da última parcela. Portanto, a reclamada deverá depositar na conta do reclamante apenas R$ 1.000,00 (mil reais). O restantes R$ 1.000,00 (mil reais) deverão ser depositados em conta à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nId: 753647"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00332-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI MARQUES DE MORAIS [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)], Aut: ANDERSON NETO [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON NETO, Aut ERLI MARQUES DE MORAIS, Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lúcio de Castro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Debret [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Debret, Aut José Lúcio de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Soares Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gama Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Alvimar Mello Zanon (OAB: RJ 88422 - D)], Réu: Stil Sociedade Técnica de Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Soares Costa\r\n\r\nA parte autora, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Oliveira da Silva [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Oliveira da Silva, Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZIO MATOS DE CARVALHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEZIO MATOS DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e improcedentes os do rte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Francisco da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Prof. Area Transp. Rodoviario Cargas Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Transportadora Minuano Ltda. [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trab. Prof. Area Transp. Rodoviario Cargas Passageiros, Réu Transportadora Minuano Ltda., Aut William Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Monteiro Miszewski [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Seguros S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azul Seguros S.A., Aut Rejane Monteiro Miszewski\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslem de Souza dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte de Carvalho Bar e Bombonier Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslem de Souza dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES PESSANHA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: EURO ELEVADORES LTDA [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EURO ELEVADORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Williams Luis de Almeida [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Industria Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savon Industria Comercio e Exportacao Ltda., Aut Williams Luis de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVES DE SOUZA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Servicos Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Luiz (Espolio de) [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lubrificacao Ipinorte Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Luiz (Espolio de), Réu Posto de Gasolina e Lubrificacao Ipinorte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 193. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTENCIR VIEIRA SOARES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTENCIR VIEIRA SOARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCINEIA BELIZARIO DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOCINEIA BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 122. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Barbosa de Assis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitacao - IBMR [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitacao - IBMR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01781-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FLAVIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 697. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Goncalves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Marcio da Silva Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 147. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR BARROS TELLIS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MERCADO REINO ECONOMICO LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE MERCADO REINO ECONOMICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton José Cunha Reno [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: José Mattos do Valle [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Fredrico Grinberg Júnior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fredrico Grinberg Júnior \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 493. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Adriano dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Adriano dos Santos, Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 45. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON MARMO DO CABO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDevolvido o prazo a rda. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel-Air Moveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pereira\r\n\r\nDeferido novo prazo ao autor p/ razoes finais. \r\n\r\nProcesso: 00368-1989-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2003-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\nA exequente p/ ciencia dos depositos parciais a disposicao do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Augusta de Souza Figueiredo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Augusta de Souza Figueiredo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 148. .\r\n\r\nProcesso: 00318-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PASTOR [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS DO ERJ,EM LIQ EJUD-CTC/RJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PASTOR\r\n\r\nDeferido o prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-1999-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acautelados e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO PEREIRA PIRES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Pinto Nel [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cil Construções e Instalações Ltda. [Adv. Nelson Maia Trindade (OAB: RJ 22206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Maria Pinto Nel, Réu Tec Cil Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 94. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Julia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 111. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Tadeu do Carmo [Adv. Flavio Lourenco de Almeida (OAB: RJ 111412 - D)]\r\n\r\nRéu: Kapote Alimentos Ltda. [Adv. Max Antonio Meinig (OAB: RJ 46095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kapote Alimentos Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00010-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERRAZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2002-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LOURENCO CORREA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTAL EXPRESS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LOURENCO CORREA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Laiz de Meneses Soares [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 912 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Bella Blu Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Santos Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feeling Assessoria Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordel Sergio Ferreira de Deus [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordel Sergio Ferreira de Deus \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Ribeiro Ramos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelbras Distribuidora Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelbras Distribuidora Ltda., Aut Rosane Ribeiro Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 50. .\r\n\r\nProcesso: 01240-1998-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RODRIGUES BRAGA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: PSP PROPAGANDA LTDA [Adv. Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque (OAB: RJ 80178 - D)], Réu: Eraldo Dante de Paola [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Réu: Maria Cristina Sanchez de Paola\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eraldo Dante de Paola\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo, ante a natureza interlocutoria da decisao de fls 225. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2001-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DA MOTA DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: GGD COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Joel Silveira (OAB: RJ 16094 - D)], Réu: ADEMIR DO PRADO, Réu: MARIA CRISTINA MAURO PRADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Andrade [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane de Andrade, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., permeados por 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2000-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SOARES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JEOMAR DECORACOES LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)], Réu: Marli Costa de Almeida, Réu: Jorge Bernardino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nFornecer os enderecos dos socios, tendo em vista que o sistema RENAJUD ainda nao foi implementado. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Flausina dos Santos Costa [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Jose Flausina dos Santos Costa\r\n\r\nDeferidos 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Magalhaes da Costa [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran-Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Magalhaes da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 178. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira de Barros [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira de Barros, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cerqueira Moura [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILIO SARDINHA VASCONCELOS [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA N/P SOCIA DALVA SILVA FERR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA, Aut CILIO SARDINHA VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 137. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Marques Filho [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Jardim Felix [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Gpat S.A. Propaganda e Publicidade [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gpat S.A. Propaganda e Publicidade, Aut Marcos Paulo Jardim Felix\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., permeados por 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00889-1999-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON MARTINS [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 488. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA CUNHA ENNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: JOPOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: JAVIRE CALCADOS LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA, Réu JAVIRE CALCADOS LTDA, Réu JOPOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Souza Leal da Penha [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floro Ferreira dos Santos [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componetes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floro Ferreira dos Santos , Réu Millennium Blinds e Componetes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Turano Barbosa [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Turano Barbosa , Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Joaquim da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construcoes Ltda. [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)], Réu: Epura Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Joaquim da Silva, Réu Hexagonal Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 68. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1998-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: NOKIA SIEMENS NETWORK TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)], Réu: LUIS FERNANDO PRATES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S A, Réu NOKIA SIEMENS NETWORK TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDepositar hon periciais tendo em vista a sentenca de fls 487/494. \r\n\r\nId: 749271"
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                                "Edital de Citação para Execução – 02/04/2009\r\n\r\n01117-2003-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: SERGIO VERISSIMO DE ARAUJO e LAURA MARIA FERREIRA DA SILVA,DUDUDA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO VERISSIMO DE ARAUJO e LAURA MARIA FERREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.179,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01523-2003-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERNANDO CORO BALBINO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Luiz Antônio Medina Reyes,NOVA MMF COPIAS LTDA,Rosemary Silva de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Antônio Medina Reyes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosemary Silva de Azevedo,NOVA MMF COPIAS LTDA,Rosemary Silva de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosemary Silva de Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749268"
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                            "749269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magalhães dos Santos\r\n\r\nRéu: Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda., Condomínio do Edifício Time Center\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749269"
                            ],
                            "749270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Eugenio Machado\r\n\r\nRéu: Welding Special Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Welding Special Manutencao Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOCINEIA BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 122. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2005-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Augusta de Souza Figueiredo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 148. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia de Souza\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 111. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CILIO SARDINHA VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA, NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA N/P SOCIA DALVA SILVA FERR\r\n\r\nPelo presente fica m NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA N/P SOCIA DALVA SILVA FERR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 137. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Joaquim da Silva\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construcoes Ltda., Epura Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Epura Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 68. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749270"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01130-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA COSTA SISTON [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA COSTA SISTON\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, nos autos da CPE, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA VIEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: EPURA MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fatima Filizzola Nogueira (OAB: RJ 89723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 60 dias, pena de remessa ao aRQUIVO .\r\n\r\nProcesso: 01680-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da CERTIDÃO na CPE devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00978-1991-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA CRUZ NETO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA CRUZ NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 diias .\r\n\r\nProcesso: 00545-1992-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTONIFICIO F GOMES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02139-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI FREITAS DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Fialho Esteves (OAB: RJ 55111 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02116-2000-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TAVARES FERNANDES [Adv. Luziane de Avila Calazans (OAB: RJ 57153 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TAVARES FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDMUNDO DA COSTA NETO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDMUNDO DA COSTA NETO\r\n\r\nFornecer o CPF do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Nascimento de Paula [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Nascimento de Paula\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Cruz Carvalho [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Pierre Auto Capas Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pierre Auto Capas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO TURIBIO DA SILVA [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO TURIBIO DA SILVA, Réu PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVIREM AS PARTES PERANTE O jUIZO, EM AUDIENCIA, PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO .\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Pereira Amaral Ramalho [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Pereira Amaral Ramalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLEZIA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLEZIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-1988-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nComprovar os valores recebidos atraves dos alvaras de fls 222 e 292, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Santos da Silva [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fludiloc Comercio e Montagens de Pecas e Reparos Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Santos da Silva, Réu Fludiloc Comercio e Montagens de Pecas e Reparos Ltda.\r\n\r\nDeferida pericia medica, com prazo sucessivo de 10 dias para quesitação e nomeação de assistente tecnico .\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bezerra da Silva [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nVir com o recolhimento dos emolumentos para expedição da certidão, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Carvalho de Brito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut José Luiz Carvalho de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Mendes de Souza Filho [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Mendes de Souza Filho , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITO TEIXEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls 402 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 02313-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINO DE SOUZA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REGINO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 60 dias, pena de remessa ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Filho [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Carvalho Filho\r\n\r\nVir com o deposito de R$ 100,00, a disposição do Juizo, com vista ao ressarcimento da reclamada, em 5 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00810-2000-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO PAULINO DA SILVA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01266-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO ELIAS DA SILVA [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVir com o deposito da complementação dos honorarios periciais- R$ 800,00 \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Cerqueira Bueno [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares (OAB: RJ 81285 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes HB Ltda. [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Cerqueira Bueno\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIVALDO GARCIA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 01658-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01569-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINTHO VALLIM DE OLIVEIRA NETO [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMAR CLUBES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINTHO VALLIM DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nProcesso: 01645-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FARIAS DE SOUZA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01163-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Coop. dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vieira\r\n\r\nVista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho da Silva, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nDizer se pretendem produzir prova pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lima de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lima de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01974-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CARLOS DE MOURA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: GRIFA INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CARLOS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: COGETE ENGENHARIA COM E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nVista do oficio de fl 106 e seguinte, devendo promover meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01433-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PINTO VIEIRA [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE COELHO VIEIRA [Adv. Iranyra Moura Fernandes Molina (OAB: RJ 14483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PINTO VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2002-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRAS DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Grimaldi de Elevadores S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 118 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01067-1996-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DA CRUZ [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES DA CRUZ\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Germano [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooper Alternativa [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Cooper Alternativa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. da reclamada, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALMEIDA [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALMEIDA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Karine Duarte Dofiny [Adv. Rita de Cassia Borneo (OAB: RJ 51499 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Colégio Brasileiro e Pós Graduação e Extensão Universitária e Profissional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Duarte Dofiny\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 32, devendo vir com calculos ou fundamentar a alegada complexidade, em 30 dias, pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00538-2002-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DOGIVAL DA SILVA FAGUNDES [Adv. Julio Cesar de Andrade Almeida (OAB: RJ 17618 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOGIVAL DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDNEY LUIZ COELHO DA ROCHA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDNEY LUIZ COELHO DA ROCHA\r\n\r\nVista do oficio de fls 100 .\r\n\r\nProcesso: 01192-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FIGUEIREDO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva (OAB: RJ 63640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FIGUEIREDO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-1992-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA DE CASTRO [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00982-1992-013-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE HERMIDA GUZMAN (ESPOLIO DE) [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: CHURRASCARIA RINCAO LTDA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE HERMIDA GUZMAN (ESPOLIO DE)\r\n\r\nEsclarecer a duplicidade dos calculos, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nRéu: AVA INDUSTRIAL SA [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio fl 164 .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Clementino dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informatica Ltda. [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Clementino dos Santos\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1987-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEVES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NEVES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelio da Silva Amaral [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelio da Silva Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02023-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 DE DEZEMBRO REFORMAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nId: 742517"
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                            "742519": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano carlos dos Santos\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCELO SILVA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-013-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes\r\n\r\nRéu: Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Barreto de Souza\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comercial Servicos Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742519"
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                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00682-1997-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERREIRA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que deverá retirar, no prazo de 30 dias, a CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02135-1998-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA DA SILVA FERNANDES [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA FLORESTA INDUSTRIA DE ALIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SONIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCiência de que deverá retirar, no prazo de 30 dias, a CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02135-1998-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA DA SILVA FERNANDES [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA FLORESTA INDUSTRIA DE ALIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SONIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCiência de que deverá retirar, no prazo de 30 dias, a CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00562-2001-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que deverá retirar, no prazo de 30 dias, a CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00537-1997-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA SALUSTIANA SANTOS [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: MF INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA -n/p 2o LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MARIA SALUSTIANA SANTOS\r\n\r\nCiência de que deverá retirar, no prazo de 30 dias, a CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00133-2004-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO GUIMARAES MACEDO, Réu: ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO ADPAR LTDA, Réu: FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS, Réu: MASSA FALIDA SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA - n/p 4º Liquidante Judicial, Réu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: TANIA AREAS DA COSTA E/OU FRANCISCO C.MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que deverá retirar, no prazo de 30 dias, a CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00116-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA VIEIRA [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Réu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASS CONS PESS LTDA [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA VIEIRA\r\n\r\nCiência de que deverá retirar, no prazo de 30 dias, a CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Adriano dos Santos [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda - a/c IVAN ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS 3º LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano dos Santos, Réu Massa Falida Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda - a/c IVAN ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS 3º LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nCiência de que deverá retirar o Autor, no prazo de 30 dias, a CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DA SILVA, Réu UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nCiência da expedição de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, devendo a parte autora providenciar sua retirada juntamente com cópia dos documentos necessários para a habilitação, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-1998-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO TEIXEIRA CORREA [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: M.Falida SANO S/A INDUSTRIA E COMERCIO - n/p sindica ANA BEATRIZ MALTA, Réu: Carl William Sjostedt Sweet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO TEIXEIRA CORREA\r\n\r\nCiência da expedição de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, devendo a parte autora providenciar sua retirada juntamente com cópia dos documentos necessários para a habilitação, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-015-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valéria Alves Ramos Guimarães [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valéria Alves Ramos Guimarães \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01427-1993-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-015-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petroleo e Derivados Piraque Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petroleo e Derivados Piraque Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sartorio Laurentino [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Sartorio Laurentino, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 3.000,00. Venha a Ré com depósito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2004-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME DAVID DA COSTA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DAVID DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da homologação de cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 146/147. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será expedido alvará ao Autor .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley da Silva Almeida [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Edevaldo Lourenço da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Francisca dos Santos [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumans Administração de Pessoal Ltda [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda, Réu MG Dumans Administração de Pessoal Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, como requerido. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Zacarias de Oliveira (Espolio de) [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Guaiba [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Guaiba, Aut Jose Zacarias de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 177/179 e do alvará expedido às fls. 180 .\r\n\r\nProcesso: 00646-1998-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA ALEIXO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: OXITENO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA ALEIXO\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique da Luz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Chaves de Araújo [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Lito e Cia. Ltda. - Metrópole [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lito e Cia. Ltda. - Metrópole \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CRUZ DE CASTRO SALDANHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barahona Ramos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. Centro de Convenções, Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Centro S.A. Centro de Convenções, Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE FATIMA XAVIER [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ANANIA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA, Réu: Walmir Moreira de Souza (socio), Réu: Antonio Carlos Pinto Bentim (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ANANIA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ANTÔNIO CARLOS PINTO BENTIM e WALMIR MOREIRA DE SOUZA . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 132.698,63 ou 11.024200,18 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Araujo Triani [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Paolani Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Araujo Triani\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 56/57, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 5.719,53, ou 475.160,93 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Maria Mauricio [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Velas Bumerangue e/ou Getulio Jose Vieira tECHIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria Mauricio\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 62/63, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 4.693,18, ou 389.895,54 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00191-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)], Réu: MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA, Réu: JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, Réu NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 238 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.931,80 ou 243.564,73 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Lopes de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sier Modas e Cabeleireiro Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)], Réu: LUIZ FELIPE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Lopes de Souza, Réu Sier Modas e Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 58/59, devendo a RÉ depositar a quantia de R23.122,83 ou 1.920.974,82 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira da Costa [Adv. Maria Eunice Cavalcanti Lichote (OAB: RJ 62509 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravelle Hotel Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira da Costa\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 40/41, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 3.553,68 ou 295.228,95 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Rocha Mauricio [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Monique da Rocha Mauricio, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 432/433, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 50.615,80 ou 4.205.007,43 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00009-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE ASSIS [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIDENCE INTERIORES E COMÉRCIO LTDA, Réu: SERGIO CHIGANER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE ASSIS\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio SERGIO CHIGANER . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.99, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 16.142,47 ou 1.341.067,39 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nId: 747821"
                            ],
                            "748541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Mauro Gimenez de Almeida [Adv. Ana Angélica de Carvalho de Sá (OAB: RJ 143803 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Tania Maria Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Mauro Gimenez de Almeida\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio TÃNIA MARIA FERREIRA . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 33 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 3.792,50 ou 315.049,17 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barbosa do Amaral [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Citylog Servicos Logisticos Ltda., Réu: Fernando Mauro Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Barbosa do Amaral\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio FERNANDO MAURO GUINARÃES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 35 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 7.952,12 ou 658.352,17 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Souza [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Elizabeth Gibara de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Servicos Ltda., Aut Marcelo Ferreira de Souza\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio ELIZABETH GIBARA DE ARAÚJO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 106 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 4.543,15 ou 377.406,38 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00470-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Elizabeth Soares Campos (OAB: RJ 81753 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (POR EDITAL) [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)], Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (POR EDITAL), Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 330 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 87.965,31 ou 7.307.417,73 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00531-2003-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL GABRIEL DIAS [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA, ELZO PINHEIRO CRUZ, CREUZA C. CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GABRIEL DIAS\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 89/90, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 2.151,50, ou 178.728,21 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Goulart da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Goulart da Silva\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 31/32, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 5.054,03, ou 419.845,89 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Bresciani Neto [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nRéu: Laborlife Analises Clinicas Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Bresciani Neto, Réu Laborlife Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 139/140, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 16.337,08 ou 1.357.147,04 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00632-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Costa de Magalhaes [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldona S/C Ltda (devedor derivado), Réu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Costa de Magalhaes\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 126/127, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 27.046,50, ou 2.246.795,78 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00675-2003-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE ANDRADE DE PINHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL BRAKE COMERCIO E ACESSORIOS LTDA, Réu: ROVER PNEUS LTDA, Réu: MARCO ANTONIO BIGATELLO, Réu: ALESSANDRO BIGATELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE ANDRADE DE PINHO\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ALESSANDRO BIGATELLO e MARCO ANTÔNIO BIGATELLO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 92 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 8.085,24 ou 671.653,99 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00767-2002-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA FERREIRA CANHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA FERREIRA CANHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls.323/324, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 356.175,61 ou 29.588.073,39 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00845-1999-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIOLETA SILVA LIMA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS ASSESSORIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., Réu: JANINE PEREIRA DE BARROS, Réu: CHARLES VALDEVINOSOARES, Réu: ELISETE RODRIGUES MARQUES SILVA, Réu: DJALMA SALOES MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIOLETA SILVA LIMA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JANINE PEREIRA DE BARROS, ELISETE RODRIGUES MARQUES DA SILVA, CHARLES VALDEVINO SOARES e DJALMA SALOES MENDES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 144 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 4.296,59 ou 356.924,50 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00878-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINALDO PEREIRA RAMOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, Réu: JESSICA MARTHA GOTTLIEB e OLIVER CARLOS GOTTLIEB [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINALDO PEREIRA RAMOS, Réu JESSICA MARTHA GOTTLIEB e OLIVER CARLOS GOTTLIEB\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls.102/103, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 13.496,08 ou 1.121.141,21 IDTRs em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Alexandre dos Santos [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Ezequiel Alexandre dos Santos\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 324/325, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 16.360,66 ou 1.359.105,78 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Sousa [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiva e Paiva Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique de Sousa\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 58/59, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 3.592,55, ou 298.438,70 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CAVALCANTE DA SILVA FILHO [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: VENTANA CARGO DO BRASIL LTDA, Réu: VENTANA OF SOUTH AMERICA CORP. - n/p NELSON LOMBARDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CAVALCANTE DA SILVA FILHO\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 252/253, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 149.295,98, ou 12.402.253,95 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Odilon Gandra Cardoso [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Odilon Gandra Cardoso\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 152/153, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 3.674,31, ou 305.216,07 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01359-2002-015-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nCgto: SALVADOR OLIVIERI NETO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)], Cgto: José Aleixo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME, Cgto SALVADOR OLIVIERI NETO\r\n\r\nCiência de que foi incluídos no pólo passivo o sócio JOSÉ ALEIXO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 156 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 1.118,82 ou 92.937,96 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01158-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS SILVA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SERV.ENG. CONSTRUCOES LTDA - n/p PAULO CESAR MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARTINS SILVA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 159/160, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 8.901,42, ou 739.419,49 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Amorim [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Manoel e Augusta Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Amorim, Réu Sacolao Manoel e Augusta Ltda.\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 106/107, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 71.947,20, ou 5.976.480,34 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-015-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)], Cgte: RICARDO TANNURI\r\n\r\nCgto: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, Cgte ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 77/78, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 5.640,13, ou 468.511,69 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO XAVIER DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TAO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: EDNALDO DAS NEVES NUNES, Réu: Janini Barros Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO XAVIER DE SOUZA, Réu TAO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio JANINI BARROS NUNES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 141, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 14.727,48 ou 1.223.376,41 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO - 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Aparecido Barreto Flintes Coelho [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plaza Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre petição de fls.39/40 .\r\n\r\nProcesso: 01047-2000-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERSON SCHLOBACH DE FREITAS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUICAO ADV ESTE BRAS DE PREV ASSIST SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE GERSON SCHLOBACH DE FREITAS\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-1992-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELE DE FATIMA SANTOS SEABRA [Adv. Marcos de Mattos Leal (OAB: RJ 85296 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Seir Soares da Silva (OAB: RJ 31846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIZELE DE FATIMA SANTOS SEABRA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre petição de fls.262 .\r\n\r\nProcesso: 00134-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Teodoro Schleder Neto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-1995-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FONTOURA DE OLIVEIRA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laert Spinelli [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-015-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Glória Maria Mayrinck da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Pereira do Nascimento [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antônio Pereira da Silva [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Pereira do Nascimento , Réu Marco Antônio Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Aquino Rocha [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica das Drogas Ltda. [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Aquino Rocha, Réu Dinâmica das Drogas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Santos de Jesus [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. [Adv. Vanessa Machado Silveira (OAB: SP 211982 - D)], Réu: Condomínio Atmosfera - Península [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Atmosfera - Península, Réu Interclean S.A., Aut Valdenir Santos de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange do Espírito Santo Maia [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: Associaçõa da Companhia Santa Úrsula \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Solange do Espírito Santo Maia \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Rucos Bar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolber Artes e Comunicação Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Andrade da Silva [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Empreiteira Ltda ME - n/p LUIZ CARLOS DE SANTANA, Réu: Prescom Projetos Estruturas e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DE SANTANA, Réu: LUIZ ANTONIO SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Andrade da Silva, Réu Prescom Projetos Estruturas e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Coelho [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcos Antonio Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilson Prudêncio da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAG - Construções e Sistemas Industriais Ltda, Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Prudêncio da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CARVALHO COELHO [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CARVALHO COELHO, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls.180 e despacho de fls. 182 .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues da Silva [Adv. Jose Santo Ceciliano (OAB: RJ 121419 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos dos Santos Pavao [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guandu Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Cravo Rodrigues [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Dínamis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Dínamis Ltda., Aut Maria Cristina Cravo Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 748541"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Mauro Gimenez de Almeida\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Tania Maria Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Tania Maria Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio TÂNIA MARIA FERREIRA . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 33 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 3.792,50 ou 315.049,17 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barbosa do Amaral\r\n\r\nRéu: Citylog Servicos Logisticos Ltda., Fernando Mauro Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica m Citylog Servicos Logisticos Ltda., Fernando Mauro Guimarães, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio FERNANDO MAURO GUIMARÃES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 35 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 7.952,12 ou 658.352,17 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda., Elizabeth Gibara de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Agemar Consultoria e Servicos Ltda., Elizabeth Gibara de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio ELIZABETH GIBARA DE ARAÚJO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 106 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 4.543,15 ou 377.406,38 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00470-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (POR EDITAL), FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO (socio)\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (POR EDITAL), FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 330 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 87.965,31 ou 7.307.417,73 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00531-2003-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL GABRIEL DIAS\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA, ELZO PINHEIRO CRUZ, CREUZA C. CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA LASSANCE LTDA, ELZO PINHEIRO CRUZ, CREUZA C. CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 89/90, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 2.151,50, ou 178.728,21 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Goulart da Silva\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luiz Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 31/32, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 5.054,03, ou 419.845,89 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Bresciani Neto\r\n\r\nRéu: Laborlife Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laborlife Analises Clinicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 139/140, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 16.337,08 ou 1.357.147,04 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00632-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Costa de Magalhaes\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldona S/C Ltda (devedor derivado), Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Educacional Pinheiro, Sociedade Educacional Leopoldona S/C Ltda (devedor derivado), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 126/127, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 27.046,50, ou 2.246.795,78 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00675-2003-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE ANDRADE DE PINHO\r\n\r\nRéu: MIL BRAKE COMERCIO E ACESSORIOS LTDA, ROVER PNEUS LTDA, MARCO ANTONIO BIGATELLO, ALESSANDRO BIGATELLO\r\n\r\nPelo presente fica m ALESSANDRO BIGATELLO, MARCO ANTONIO BIGATELLO, MIL BRAKE COMERCIO E ACESSORIOS LTDA, ROVER PNEUS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ALESSANDRO BIGATELLO e MARCO ANTÔNIO BIGATELLO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 92 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 8.085,24 ou 671.653,99 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00845-1999-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIOLETA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: HORUS ASSESSORIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., JANINE PEREIRA DE BARROS, CHARLES VALDEVINOSOARES, ELISETE RODRIGUES MARQUES SILVA, DJALMA SALOES MENDES\r\n\r\nPelo presente fica m CHARLES VALDEVINOSOARES, DJALMA SALOES MENDES, ELISETE RODRIGUES MARQUES SILVA, HORUS ASSESSORIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., JANINE PEREIRA DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JANINE PEREIRA DE BARROS, ELISETE RODRIGUES MARQUES DA SILVA, CHARLES VALDEVINO SOARES e DJALMA SALOES MENDES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 144 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 4.296,59 ou 356.924,50 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00878-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINALDO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nRéu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, JESSICA MARTHA GOTTLIEB e OLIVER CARLOS GOTTLIEB\r\n\r\nPelo presente fica m JESSICA MARTHA GOTTLIEB e OLIVER CARLOS GOTTLIEB, NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls.102/103, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 13.496,08 ou 1.121.141,21 IDTRs em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Alexandre dos Santos\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 324/325, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 16.360,66 ou 1.359.105,78 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Sousa\r\n\r\nRéu: Paiva e Paiva Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Paiva e Paiva Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 58/59, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 3.592,55, ou 298.438,70 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CAVALCANTE DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: VENTANA CARGO DO BRASIL LTDA, VENTANA OF SOUTH AMERICA CORP. - n/p NELSON LOMBARDI\r\n\r\nPelo presente fica m VENTANA CARGO DO BRASIL LTDA, VENTANA OF SOUTH AMERICA CORP. - n/p NELSON LOMBARDI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 252/253, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 149.295,98, ou 12.402.253,95 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Odilon Gandra Cardoso\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Onofre Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 152/153, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 3.674,31, ou 305.216,07 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01359-2002-015-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA ME\r\n\r\nCgto: SALVADOR OLIVIERI NETO, José Aleixo\r\n\r\nPelo presente fica m José Aleixo, SALVADOR OLIVIERI NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluídos no pólo passivo o sócio JOSÉ ALEIXO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 156 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 1.118,82 ou 92.937,96 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01158-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS SILVA\r\n\r\nRéu: SERV SERV.ENG. CONSTRUCOES LTDA - n/p PAULO CESAR MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m SERV SERV.ENG. CONSTRUCOES LTDA - n/p PAULO CESAR MACHADO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 159/160, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 8.901,42, ou 739.419,49 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Amorim\r\n\r\nRéu: Sacolao Manoel e Augusta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sacolao Manoel e Augusta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 106/107, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 71.947,20, ou 5.976.480,34 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-015-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, RICARDO TANNURI\r\n\r\nCgto: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 77/78, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 5.640,13, ou 468.511,69 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TAO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME, EDNALDO DAS NEVES NUNES, Janini Barros Nunes\r\n\r\nPelo presente fica m EDNALDO DAS NEVES NUNES, Janini Barros Nunes, TAO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio JANINI BARROS NUNES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 141 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 14.727,48 ou 1.223.376,41 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748540"
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                            "747820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ANANIA\r\n\r\nRéu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA, Walmir Moreira de Souza (socio), Antonio Carlos Pinto Bentim (socio)\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Pinto Bentim (socio), SULAR SUPERMERCADOS LTDA, Walmir Moreira de Souza (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ANTÔNIO CARLOS PINTO BENTIM e WALMIR MOREIRA DE SOUZA . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 132.698,63 ou 11.024200,18 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Araujo Triani\r\n\r\nRéu: JR Paolani Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JR Paolani Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 56/57, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 5.719,53, ou 475.160,93 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Maria Mauricio\r\n\r\nRéu: Velas Bumerangue e/ou Getulio Jose Vieira tECHIO\r\n\r\nPelo presente fica m Velas Bumerangue e/ou Getulio Jose Vieira tECHIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 62/63, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 4.693,18, ou 389.895,54 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00191-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA, MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA, JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA, MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA, NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 238 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.931,80 ou 243.564,73 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Lopes de Souza\r\n\r\nRéu: Sier Modas e Cabeleireiro Ltda., LUIZ FELIPE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FELIPE OLIVEIRA BRAGA, Sier Modas e Cabeleireiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 58/59, devendo a RÉ depositar a quantia de R23.122,83 ou 1.920.974,82 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: Caravelle Hotel Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Caravelle Hotel Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 40/41, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 3.553,68 ou 295.228,95 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Rocha Mauricio\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 432/433, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 50.615,80 ou 4.205.007,43 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00009-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE ASSIS\r\n\r\nRéu: RESIDENCE INTERIORES E COMÉRCIO LTDA, SERGIO CHIGANER\r\n\r\nPelo presente fica m RESIDENCE INTERIORES E COMÉRCIO LTDA, SERGIO CHIGANER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio SERGIO CHIGANER . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.99, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 16.142,47 ou 1.341.067,39 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00009-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE ASSIS\r\n\r\nRéu: RESIDENCE INTERIORES E COMÉRCIO LTDA, SERGIO CHIGANER\r\n\r\nPelo presente fica m RESIDENCE INTERIORES E COMÉRCIO LTDA, SERGIO CHIGANER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio SERGIO CHIGANER . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.99, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 16.142,47 ou 1.341.067,39 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747820"
                            ]
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                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01237-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cristiano Chaves da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: New Momentum Serv. Temp. Ltda [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)], Réu: Ata Organizacao de Servicos Temporarios Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Unilever Best Foods do Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cristiano Chaves da Silva, Réu Ata Organizacao de Servicos Temporarios Ltda, Réu New Momentum Serv. Temp. Ltda, Réu Unilever Best Foods do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Rosa de Jesus [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaría Fajose Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Rosa de Jesus, Réu Pizzaría Fajose Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2002-017-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: EDUARDO FERNANDES [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDSON MARQUES [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDSON MARQUES, Egte EDUARDO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos foram rejeitados conforme fls 26/28 .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves dos Santos [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos foram julgados improcedentes conforme fls 160 .\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VITALINO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGAO PORTUGUES RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEGAO PORTUGUES RESTAURANTE LTDA, Aut FRANCISCO VITALINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nparcialmente procedentes, conforme fls 181 .\r\n\r\nProcesso: 02127-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO REIS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut ROGERIO REIS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a acao foi julgada procedente em parte, conforme fls. 150. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01710-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR CARDOSO DE ANDRADE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA, Aut VALDECIR CARDOSO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados parcialmente procedentes, conforme fls 691/692 .\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weena Pereira Leite [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RH Internacional Ltda [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Internacional Ltda, Réu Tim Celular S.A., Aut Weena Pereira Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados conforme fls 260 .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Lima Sant Ana [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bemposta Ferragens Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bemposta Ferragens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, conforme termo de concliliação de fls. 43\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-017-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Marques [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DO CARMO SILVA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO GNOMO [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO GNOMO\r\n\r\nComprovar deposito nos autos referente ao termo de conciliação de fls 106 .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Coelho Domingues [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemav Informatica Ltda. [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Coelho Domingues, Réu Cemav Informatica Ltda.\r\n\r\nIntimar a parte credora para liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa; e intimar a parte devedora para manifestações, em 10 dias, intercalados por 3 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Sampaio Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Henrique Lara Fernandes (OAB: RJ 73444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Sampaio Ribeiro, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimar a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa; e intimar o devedor para manifestações, em 10 dias, intercalados por 3 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen Cristine Santos Correa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite Hot Night\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Cristine Santos Correa\r\n\r\nIntimar a parte credora para indicarmeios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Lucia Rodrigues de Lima [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: Elba Castro de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Lucia Rodrigues de Lima\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Pedra Ramos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Pedra Ramos\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: EUCA ENGENHARIA COM E IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDar vista nos autos à parte exeqüente para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00124-2003-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMAR MOREIRA DE LAIA DEZIDERIO [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUREA CARDIA ROSTHEUSER [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR MOREIRA DE LAIA DEZIDERIO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CAMUZI COUTO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CAMUZI COUTO\r\n\r\nIntimar a parte autora a informar o nº de seu CPF, a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00033-1996-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FREIRE DE ALMEIDA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ ROBERTO FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados\r\n\r\nimprocedentes .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edalva da Silva Cruz [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimix Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: Blue Light Producoes e Promocoes Ltda [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edalva da Silva Cruz\r\n\r\nIntimar a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Soares [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seg e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Soares\r\n\r\nIntimar a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Alves da Costa Adrion de Moraes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. EPP [Adv. Andreia Escobar Horta (OAB: RJ 112461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, imposto de renda, e custas, conforme termo de conciliação .\r\n\r\nProcesso: 01034-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA MARINHO LOPES [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO HOJE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BETANIA MARINHO LOPES\r\n\r\nIntimar a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nId: 753918"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01652-2006-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Pereira de Lima [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Sociedade Sao Dimas [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose Pereira de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Observando a Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DE OLIVEIRA [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo observar a Lei 10.035/00. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARLI DANTE [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARLI DANTE\r\n\r\nApresentar, derradeiramente, calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONITES DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ICONGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONITES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02245-1989-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CORTEZIA COELHO [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CORTEZIA COELHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 577.: \"Proceda o Rte a adequação de seus cálculos, nos termos da Promoção de fls. 576, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2000-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RODRIGUES VASCONCELOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURIVAL FERREIRA DE MESQUITA, Réu: DUILIO DA SILVA COSTA, Réu: BERTEN TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO RODRIGUES VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER TELLES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WALTER TELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre decisão de fls. 296: \"...Ex positis, conheço do meio impugnativo, para, no mérito, acolhê-lo, ficando o autor isento de despesas processuais. Decorrido o prazo sem manifestações, libere-se o valor de fls. 281 ao Rte. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Bezerra Mourao Veras [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Bezerra Mourao Veras\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo observar a Lei nº 10.0035/00. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Alves Maia [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prece Previdencia Complementar de Cedae [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prece Previdencia Complementar de Cedae\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.454 : \"Por não ter sido obedecida a gradação do art. 655 do CPC, rejeito liminarmente a indicação do bem ofertado à penhora. Reporto-me, outrossim, ao item I, art.656, do mesmo diploma. Proceda-se o bloqueio on line. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA VALDILENE PAIVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica de Araujo Figueiredo, Réu: Valeria de S. Martins de Mattos, Réu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS LTDA, Réu: Waldelice Teixeira da Costa, Réu: Myrian Souza Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA VALDILENE PAIVA\r\n\r\nVir com meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias.\r\n\r\nSob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 225: \"Deixo de receber o presente Agravo de Petição, tendo em vista o disposto no Art. 897, parágrafo 1º, da CLT. Por conseguinte, indefiro também a expedição de Alvará pelo valor incontroverso. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celestino Agra Agra [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celestino Agra Agra\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 610: \"Defiro, pelo prazo de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Chaves da Silva [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Chaves da Silva, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 294: \" Convolo o depósito recursal em penhora...Transcorridos in albis, expeça-se alvará ao autor. Após, dê-se bvaixa e arquive-se.\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Catran [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Catran, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 315: \"...Deixo de conhecer dos presente Embargos à Execução.\" Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MORAES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JULIO CESAR MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Palhares Soares [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Raphael Palhares Soares\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 510: \"Digam as partes que outras provas pretendem ainda produzir, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00008-1995-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CANEDO [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO SIMOES COMERCIO PRESENTES FINOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CANEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. Observar a Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01884-1988-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA SOARES DOS SANTOS [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se novo ofício requisitório, desconsiderando a requisição de fls. 358/359. \r\n\r\nProcesso: 01867-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO CHAVES FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEsclarecer, em 48h, o requerido às fls. 77 sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Vianna Pereira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Vianna Pereira\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da Contadoria, deduzindo-se todos os valores quitados sob idêntico título, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Agapito dos Santos [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nRéu: Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Saint German Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda., Réu Saint German Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Farias Nobrega [Adv. Cristiane Pessoa Cavalcante (OAB: RJ 119826 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Farias Nobrega\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda de fls.408/415. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-1993-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO MARTINS REHEN FILHO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO MARTINS REHEN FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao, observando a Lei nº 10.035/00. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01998-1998-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DA ROCHA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio da Silva Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio da Silva Santos\r\n\r\nComprovar o valor das custas, em 5 dias. sob pena de execução, inclusive com penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ELIETE DA SILVA SOARES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, Réu: Laura Beatriz Janousek Eiras de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ELIETE DA SILVA SOARES\r\n\r\nDar prosseguimento à execução sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Souza Camara [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Souza Camara\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando a Lei nº 10.035/00. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Virla Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO CORREA FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGOS 4 PROPAGANDA E DESIGN GRAFICO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO CORREA FERNANDES\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias.\r\n\r\nNão o fazendo, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 750784"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00361-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Elisete Lopes Barros [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Uruguai 373 Restaurante Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Elisete Lopes Barros \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida,...Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial... \r\n\r\nId: 752966"
                            ],
                            "752942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00359-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Sousa de Araujo [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimolbras Vidros e Molduras do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Sousa de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida,...Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial... \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Almeida [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio G. Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Almeida \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida,...Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial...\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Vaz Ribeiro Marinho [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: By Bettiza Comércio de Roupas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Vaz Ribeiro Marinho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida,...Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial... \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Pereira de Jesus [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Pereira de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida,...Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial... \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paloma Borges da Rocha [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Uluwatu Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Borges da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Considerando que a Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no § 1º, do art.852-B, da CLT. Custas de R$ 101,10 sobre R$ 5.055,07 pela Reclamante, dispensada. \r\n\r\nId: 752942"
                            ],
                            "752956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01506-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Franco Novello [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: BIO NATURA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Franco Novello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81-v: Dê-se ciência ao exequente para que promova os atos que lhe competem em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS REIS PANZARIELLO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.544. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Alves Correa [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência dodespacho de fls.41: Diga a ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Aleixo Bittencourt [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: MG Dumans Recursos Humanos Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Aleixo Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.549: Ante o pagamento integral do débito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art.794, inc.I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00254-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Servicos Tercerizados Ltda. [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza, Réu Staff Servicos Tercerizados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 12/05/2009, às 11:08 horas para realização de praça. E, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 19/05/2009, no mesmo horário. Local de realização da praça: 4º Vara do Trabalho de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00892-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SALUSTIANO SILVA [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego (OAB: RJ 90336 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.186. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rocha [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda., Réu: Cooperativa Servicos Apoio Gestao Administrativa Segmento Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, ...Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial... \r\n\r\nProcesso: 02345-1988-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERNANDES [Adv. Carlos Belmiro de Magalhaes Barros (OAB: RJ 59206 - D)], Aut: ROSENY PEREIRA E OUTROS [Adv. Carlos Belmiro de Magalhaes Barros (OAB: RJ 59206 - D)], Aut: EDVALDO MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcos Aurelio Fecher (OAB: RJ 59203 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Angelica de Alcantara Takche (OAB: RJ 44930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.292: À parte contrária. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00747-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA MARIA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SEANE AUTO POSTO LTDA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Teixeira [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fernandes Santa Rosa ME [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Fernandes Santa Rosa ME\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. \r\n\r\nId: 752956"
                            ],
                            "752960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01422-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Rafael Fidelis [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca Rio Queijos e Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Rafael Fidelis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Na forma do parágrafo único, do art.284 do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme o inciso I, do art.267 do CPC. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angely de Assis Cavadas [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angely de Assis Cavadas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.48: Ante a inércia do reclamante em fornecer o endereço da reclamada para fins de citação inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc.I, c/c art.295, inc.VI, ambos do CPC. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-1989-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MANHAES DE SOUSA FILHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: B. C. EDITORA JORNALIST LTDA E OUTRA A/C SOCIA [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MANHAES DE SOUSA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.213: Intime-se o reclamante para indicar meios de prosseguir-se na execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art.40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Salviano [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Salviano, Réu Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.200: Vista às partes no prazo sucessivo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR SOARES DE MELO [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO HOMEM DE MELO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR SOARES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.291-v: Intime-se o exequente a indicar meios necessários ao prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DO AMARAL [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: FERTIMPORT SA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERTIMPORT SA, Aut SERGIO LUIZ DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.250: Na forma do inc.IV, do art.267 do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 752960"
                            ],
                            "752972": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00986-2002-021-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40: Pagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752972"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01043-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON RAPOSO [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PINA RANGEL LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON RAPOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Ferreira Teles [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Predial Indústria Ltda., Réu: THYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Ferreira Teles, Réu THYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 332,20 pelo Reclamante, da qual fica isento.\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mira [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Leonardo Mira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Extingue sem resolução de mérito as pretensões prescritas. Custas de R$ 4.000,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00245-1993-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina Cossettin de Medeiros [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Rubem Berta , Aut Monica Regina Cossettin de Medeiros , Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01073-1997-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINO BASILIO VIEIRA [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROLAR SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)], Réu: LUIZ FELIPPE ACHE ASSUMPCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINO BASILIO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de mandado de fls. 199 e das devoluções de fls. 202 e 203, para que requeira o que de seu interesse for. Prazo de 5 ( cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gomes Pessoa [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Gomes Pessoa , Réu Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada de R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira Farcha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: VIACAO REDENTOR [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)], Réu: Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Empresarial Barra Shopping, Aut Emerson Ferreira Farcha, Réu VIACAO REDENTOR, Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes para limitar a condenação da multa do artigo 467 da CLT à primeira reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Machado, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes para retificar a fundamentação, sem efeito modificativo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bello da Cunha Sodre [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Vera Lucia Bello da Cunha Sodre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e procrastinatórios. Prazo de 8 (oito) dias. \"Julgo IMPROCEDENTES os embargos e condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor estimado a causa\".\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Paiva Chaves [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimentos de Entretenimentos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adleb Empreendimentos de Entretenimentos Ltda., Aut Alexandre Gomes de Paiva Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" Ambos os embargos são procedentes e a fundamentação é corrigida na forma acima. O dispositivo passa a incluir: o pedido do pagamento da multa do artigo 477 da CLT é procedente\".\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso da Silva Filho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Jorge Cardoso da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Miranda de Mendonca [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda., Aut Jose Miranda de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" Os embargos são julgados IMPROCEDENTES porque não há omissão na sentença em cotejo com os pedidos, mas o erro material na redação do dispositivo quanto ao FGTS é corrigido de ofício, por se tratar de mero erro material\".\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviani Rodrigues da Silva de Sousa [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Real Time Sociedade Coop. Prest. Serv. Inf. Administracao Geral Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda., Réu Real Time Sociedade Coop. Prest. Serv. Inf. Administracao Geral Ltda., Aut Viviani Rodrigues da Silva de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nId: 753625"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01803-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAIA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 138, EM 10 DIAS.FLS 137. \r\n\r\nProcesso: 01544-1993-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI CLAUDIO DA SILVA ALEIXO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: FLAVIO ROBERTO DA SILVA ALEIXO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: ERMINDO DA CONCEICAO FELICIANO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: JOSE ALEIXO NETO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSANA ERICSON, Réu: NILZA MARIA MARGARETA MOREIRA ERICSON [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: L D ILUMINACAO DE INTERIORES LTDA, Réu: PATRICIA ERICSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMINDO DA CONCEICAO FELICIANO\r\n\r\nManifestar-se nos autos em 30 dias, sob as penas da lei. FLS 725. \r\n\r\nProcesso: 01819-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARROSO [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Aut ANDRE LUIZ BARROSO, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n...procedente em parte... Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, pela 1ª reclamada. FLS 171/177. \r\n\r\nProcesso: 02008-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut JOAO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 254. \r\n\r\nProcesso: 02370-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CHARLES ALVES DE ARAUJO [Adv. Florindo Marcos (OAB: RJ 51566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM CHARLES ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nciência da devolução do prazo requerido. FLS 790. \r\n\r\nProcesso: 01528-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago dos Santos de Oliveira\r\n\r\nDiga ao autor se é possível adiantar os honorários periciais em 4 vezes de R$ 1.000,00. FLS 283. \r\n\r\nProcesso: 01708-2002-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE LACERDA FERREIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE LACERDA FERREIRA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 565. \r\n\r\nProcesso: 01524-2000-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA APARECIDA GONÇALVES PERRECHIL, Réu: LEO SAMPAIO FILGUEIRAS FILHO, Réu: COMERCIO DE CARNES LEOSONIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 193, EM 10 DIAS.FLS 192. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ageu Pinto de Souza [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 165. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Oliveira Silva [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprite Color Assessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Oliveira Silva\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTDÃO SUPRA, DIGA O AUTOR. FLS 33. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nCOBRAR CUSTAS DA PARTE AUTORA. FLS 244. \r\n\r\nProcesso: 01498-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE NERES DA SILVA DUARTE, Aut: IRVANDO MENDONCA PIRES, Aut: DULCINEA PERELLI MACHADO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nAGUARDE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. FLS 719. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Nobre de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Disquefarma Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Nobre de Souza\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 215. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Hortencio da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Verdejante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Hortencio da Silva\r\n\r\nDEFIRO A VISTA REQUERIDA. FLS 29. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Saturnino dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Saturnino dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da testemunha, em 10 dias. Fls 149. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audir da Silva Ribeiro [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audir da Silva Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 52. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Aparecido de Oliveira Eiras [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Remocoes Ltda [Adv. Taylor de Lima Pinto (OAB: RJ 82658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Aparecido de Oliveira Eiras\r\n\r\ncomprove o alegado. FLS 57. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria da Silva (ESCRITORIO MODELO DA PUC-RJ) [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 259. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO ARENARE FILHO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM 10 DIAS. FLS 147. \r\n\r\nProcesso: 01066-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Joao Carlos Santos Ribeiro (OAB: RJ 102762 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 123. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Piedade da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. , Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Piedade da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 30. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Peres de Oliveira [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Peres de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 478. \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Araujo Barcellar [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly de Almeida Afonso [Adv. Tania Rosa Pereira (OAB: RJ 80092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kelly de Almeida Afonso\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR PREVIDENCIÁRIO, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO.FLS 257. \r\n\r\nProcesso: 00933-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GONCALVES PENTEADO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GONCALVES PENTEADO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da testemunha de fls. 488, em 10 dias. Fls 489. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Winston Bertrand Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Winston Bertrand Filho\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 413. \r\n\r\nProcesso: 00727-1994-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO EUGENIO MARIANTE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: IESA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA [Adv. Virginia Maria Goncalves Cordeiro (OAB: RJ 835 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO EUGENIO MARIANTE\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 431. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Miguel [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrao Formaturas e Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Miguel\r\n\r\nante os termos da certidão supra, diga o autor. FLS 93. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Motta Lomba [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Aviação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Aviação 1001 Ltda.\r\n\r\n...defiro a devolução de prazo requerido pela ré....FLS 278. \r\n\r\nId: 750238"
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                                "Processo: 01328-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE JOSE DA SILVA VOMMARO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE JOSE DA SILVA VOMMARO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará do valor incontroverso. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Guimarães Leite [Adv. Marcos Alves Carneiro (OAB: RJ 141274 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Guimarães Leite\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00950-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"À Impugnada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-025-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sidney Danilo de Souza [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRqdo: Prece Previdencia Complementar [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sidney Danilo de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar da Silva Bonfim [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar José Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar da Silva Bonfim \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis de Oliveira Faria [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luis de Oliveira Faria\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00148-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MAIA FAGUNDES [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR MAIA FAGUNDES, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2002-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ FERREIRA LEITE [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID ALBERT SKABA, Réu: TECHNE ENGENHARIA LTDA, Réu: WALDIR DE CARVALHO BELEM [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Réu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ FERREIRA LEITE, Réu WALDIR DE CARVALHO BELEM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02196-1993-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODORO MOREIRA DE BITIATO [Adv. Sergio Cardoso da Costa (OAB: RJ 15965 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEODORO MOREIRA DE BITIATO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 357/262) por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Vieira da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir quanto ao cálculo do Imposto de Renda, eis que considerando-se a tabela anual progressiva e o valor do crédito do reclamanter, não há incidência do referido tributo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01642-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MENDES SIMONASSI [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MENDES SIMONASSI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me ao despacho da fl. 191, segunda parte.\" .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari da Silva Rodrigues Filho [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01311-1996-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE ALVES DA SILVA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISÓSTOMO RODRIGUES GUIMARÃES, Réu: DANTAS GUIMARAES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir. A penhora requeridaq depende de previa e válida citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00159-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LINDALVA REIS [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO BASSI, Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LINDALVA REIS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da fl. 221. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Matias [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Simoes da Silva [Adv. Edel Theophilo Fernandes (OAB: RJ 15956 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicita Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Publicita Comunicacao Integrada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 223/228, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-1994-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILSON MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILSON MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a reconsiderar na fl. 661.\" .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Symone dos Santos Samary [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense), em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense), em recuperação judicial\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bernardino da Cunha Guimarães [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Bernardino da Cunha Guimarães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE MOURA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE Tecnica de Eletricidade LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia dos documntos juntados, or 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Marques Dehoul [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio AG Promon CNO [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Marques Dehoul\r\n\r\nTomar ciencia da petição das fls., por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2004-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE QUINTANILHA NOBRE DE MELLO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 02068-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA DE SOUZA [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA DE SOUZA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.301,25\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 01687-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA MAIA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: MOREAU RIBEIRO E CIA LTDA [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOREAU RIBEIRO E CIA LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01458-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MALAQUIAS CAVALCANTE [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO SOLANGE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MALAQUIAS CAVALCANTE\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Lourenco da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolux Power Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 144. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco dos Santos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Francisco dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ALON NUCLEO DE SERVICOS LTDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES SA [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Barboza [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Barboza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2001-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregador), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Muniz Salvador dos Santos [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Bradesco Saúde S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Muniz Salvador dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e intempestivo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-1991-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MIRANDA MARTINS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A, Réu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda., Aut LUIZ CARLOS MIRANDA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-1988-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOMINGOS CALOEIRO [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Abranches de Oliveira [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: SISAL HOTEIS SA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Abranches de Oliveira, Aut SERGIO DOMINGOS CALOEIRO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Tavares [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a defeir, por ora. Esgote o reclamante todas as possibilidades de execução da primeira rteclamada e/ou seus sócios, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Batista Leopoldo [Adv. Luciano Cesar de Oliveira (OAB: RJ 121918 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios de Análises Clínicas Baronesa Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Batista Leopoldo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Helder de Araujo Lopes [Adv. Fabiola Montresor de Figueiredo (OAB: RJ 124116 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA RODRIGUES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda., Aut WAGNER DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Reis de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Planeta dos Paes Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Reis de Oliveira, Réu Panificadora Planeta dos Paes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos do dcontador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 752515"
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                                "Expediente do dia 13/04/2009 (doc. 052/2009)\r\n\r\nProcesso: 00369-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RIBEIRO PIRES [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMIPARK IND E COMERCIO MOVEIS FORMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR RIBEIRO PIRES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.88: \"Que a parte se justifique, pois à fl. 13 consta a existência de apenas 2 sócios - e não 6.\" \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oldemar Marques da Silva Sobrinho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oldemar Marques da Silva Sobrinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o va lor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Britto Pereira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Britto Pereira, Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 19.684,87.\r\n\r\nProcesso: 00146-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA COSTA PEREIRA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: JM ESTETICA E BELEZA LTDA ME [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM ESTETICA E BELEZA LTDA ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição (fl. 137 a 141), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André da Silva Maia [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Maia , Réu Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de $ 5.110,00. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilka Pereira Barbosa [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilka Pereira Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Lima Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Digipop Comércio e Serviços Ltda., Réu: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel de Lima Barros\r\n\r\nTrazer o contrato social da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Ribeiro Pimentel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Ribeiro Pimentel\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 383. Apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00613-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDETE DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDETE DOS SANTOS RODRIGUES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 17.231,54.\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Nascimento dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Suboficiais e Sargentos da Marinha [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Suboficiais e Sargentos da Marinha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 109. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur Goncalves Fagundes Pires [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Goncalves Fagundes Pires\r\n\r\nVir com o contrato social da Ré. \r\n\r\nProcesso: 02147-1991-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS FERNANDO ANDREONI [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS FERNANDO ANDREONI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fl. 480 a 483), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE JESUS ARAUJO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONF PRINCEZINHA BAIRRO S GERALDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 93: \"Informe quando os autos foram devolvidos à Justiça Estadual para que a carta de vênia seja cumprida.\" \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira dos Santos Mascarenhas [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Fribrasil Alimentos Ltda. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fribrasil Alimentos Ltda., Aut Leandro Ferreira dos Santos Mascarenhas\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 23.117,88.\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Salgado Pereira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica ABR Ltda. [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica ABR Ltda., Aut Gil Salgado Pereira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 53.114,86. \r\n\r\nProcesso: 01743-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO MAXIMO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE DOIS PRIMOS LTDA [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO MAXIMO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 113: \"Diga o autor ...\" \r\n\r\nProcesso: 02018-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA PINHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA PINHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 613 verso: \"... vir com o endereço solicitado, conforme despacho determinado a fl. 613.\" \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira da Silva Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Fotografia Araujo Maia Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pereira da Silva Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 35: \"O documento juntado não tem o alcance e efeito pretendido pela peticionária, pelo que indefiro o pedido.\" \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE CASTRO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: ETH ESQUADRIAS METALICAS LTDA [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETH ESQUADRIAS METALICAS LTDA, Aut SEBASTIAO DE CASTRO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 8.478,05 referente a contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01147-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut MAURICIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor R$ 40.545,28\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlla Campos Felix [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administracao, Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlla Campos Felix, Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 6.359,56.\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de 16.584,06. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Souza de Almeida [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nRéu: CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA, Réu: Opec - Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: IPL - Instituto Particular Estudos Linguisticos Comercio Livros Ltda., Réu: CECL - Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda. [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECL - Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda., Aut Nathalia Souza de Almeida, Réu Opec - Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 209.107,78.\r\n\r\nProcesso: 01164-2005-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloizio Felizardo dos Santos [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepúlveda, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Felizardo dos Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 20.408,92.\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Paula Selvati [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. [Adv. Maria de Fatima Caldas Guimarães (OAB: RJ 85511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALC Construções e Montagens Ltda., Aut Maria das Graças de Paula Selvati \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 753148"
                            ],
                            "753146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlla Campos Felix\r\n\r\nRéu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administracao, Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administracao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 6.359,56.\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 16.584,06.\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Garcia Couto\r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Souza de Almeida\r\n\r\nRéu: CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA, Opec - Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda., IPL - Instituto Particular Estudos Linguisticos Comercio Livros Ltda., CECL - Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA, IPL - Instituto Particular Estudos Linguisticos Comercio Livros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 209.107,78.\r\n\r\nProcesso: 01164-2005-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloizio Felizardo dos Santos\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepúlveda, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 20.408,92.\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-026-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Feital Transportes e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 241.424,66. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-026-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Colégio Planck Einstein\r\n\r\nPelo presente fica m Colégio Planck Einstein, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 14.803,60.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753146"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00345-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL JOSE DE MOURA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL JOSE DE MOURA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA GAVEA COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Aut SOLANGE DA GAVEA COSTA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02129-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO ALLEVATO [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO ALLEVATO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 00879-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA MIRANCOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Douglas de Assis Borges [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Douglas de Assis Borges\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maio da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Juliana Maio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 46.249,55 equivalente a 3.205.053,27 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rafael da Silva [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: OSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rafael da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Brandao da Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Brandao da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR CORREIA DOS REIS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR CORREIA DOS REIS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CARDOSO MONTEIRO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JACQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Conceição Ferreira [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian da Conceição Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pacheco de Carvalho [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( em recuperação judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pacheco de Carvalho, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 15.474,54 equivalente a 1.294.527,16 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabryel Medeiros Matos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda em recuperação judicial. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabryel Medeiros Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 59/ 64.\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marival de Jesus Souza [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Village Suzano [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Village Suzano, Aut Marival de Jesus Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Saraiva Maia [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Forte Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Saraiva Maia\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 320,00 em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Santos da Conceição [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serviços Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Santos da Conceição , Réu B2W Companhia Global do Varejo , Réu GP Solution Serviços Telemark Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Rey [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lopes Rey\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 136/143. \r\n\r\nProcesso: 02053-1999-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA RODRIGUES GOMES SUCESSORA DE CREUZA RODRIGUES CORREIA [Adv. Monica Brandao Ferreira (OAB: RJ 106560 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA RODRIGUES GOMES SUCESSORA DE CREUZA RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01716-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA CARDOSO BARBOSA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL REACAO [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 225/226 , em 5 dia sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00572-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CARREIRO PINEIRO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO EMPREENDIMENTOS PARTICIP CONSTR LTDA [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CARREIRO PINEIRO\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alexandre da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alexandre da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCILIO TENORIO CAVALCANTI [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, Aut JOSE LUCILIO TENORIO CAVALCANTI, Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 8.133,74 equivalente a 680.429,71 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00429-1999-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA LOUREIRO LIMA KREPKE [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: CAIXA DE PREVID FUNCIONARIOS BCO BRASIL- PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Réu CAIXA DE PREVID FUNCIONARIOS BCO BRASIL- PREVI, Aut MARIA CELIA LOUREIRO LIMA KREPKE\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Cardoso da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Cardoso da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Martins [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Sonia de Oliveira Martins, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido .\r\n\r\nProcesso: 02231-2000-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVEIRA DE BRAGANCA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVEIRA DE BRAGANCA, Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 27/04/2009 às , às 11:00 horas para o início da perícia.Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2002-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO RIBEIRO [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 228/243. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil Cipriano da Costa [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Micronaw Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuil Cipriano da Costa\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-027-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alpha Bravo Turismo Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Rocha dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alessandro Rocha dos Santos, Cgte Alpha Bravo Turismo Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos para instruir a carta precatório em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José de Freitas Filho [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José de Freitas Filho, Réu Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Não acolhido. \r\n\r\nProcesso: 02010-2001-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE BATISTA DA SILVA [Adv. Maristela Marinho da Silva (OAB: RJ 87031 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Rangel [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Rangel, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Neto [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Xavier Neto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Acolhidos em parte.\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Reinaldo do Nascimento [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Arruda Assessoria Juridica Especializada [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artur Arruda Assessoria Juridica Especializada, Aut Carlos Reinaldo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração.fls 194/195.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Simoes Curval [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Fox Ltda. - Drogaria Tamoio [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Simoes Curval\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01622-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE PIMENTEL CORREA DE GODOY [Adv. Simone Waisman (OAB: RJ 58369 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE PIMENTEL CORREA DE GODOY\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Rolin [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Jupiter Video Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Rolin\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo conforme solicitado às fls 137 . \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LOPES BRAGA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIALDO AGUIAR HOLANDA, Aut ARNALDO LOPES BRAGA, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA MELO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo conforme solicitado às fls 441 . \r\n\r\nProcesso: 01872-1998-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DA SILVA MACENA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRELETRICA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DA SILVA MACENA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANGELO SILVA DE LUCAS [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor.\r\n\r\nId: 750823"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-027-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Silva Santos\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.219,02 equivalente a 102.977,51 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750824"
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                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n01616-2002-027-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: JAIME MARTINS GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: Anisia Rodrigues dos Santos,COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA,LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado Anisia Rodrigues dos Santos, que se encontra em local incer to e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.409,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES,COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA,LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.409,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750825"
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                            "750826": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Lea Marques da Silva\r\n\r\nRéu: Mercearia Manancial Sepetiba Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia Manancial Sepetiba Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750826"
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                            "750827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 20 DE MAIO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9569-5332, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO 00191-2007-027-01-00-8: RTE: MARLON GUTEMBERG GUERREIRO BALDI - RDO: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. BENS: 01(UMA) MOTOCICLETA HONDA NXR 125 - BROS-ES, ANO 2004, MODELO 2005, COR VERMELHA, À GASOLINA, CHASSI 9C2JD20205R012910, RENAVAM 846248247, PLACA LUB 0777, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 3.800,00 (TRES MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CONDE DE LEOPOLDINA, 416, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANDERSON COSTA DA CONCEIÇÃO, ADVOGADO.\r\n\r\nPROCESSO 00638-2001-027-01-00-3: RTE: ERICA HELENA ANTUNES MATTOS VIANNA - RDO: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA E OUTRO(S). BENS: 01(UM) VEÍCULO CAMIONETE FIAT DOBLO EX 2005/2006, COR BRANCA, PLACA IMO 5341, CHASSI 9BD11995861029128, AVALIADO EM R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DAS CANARIAS, 1862, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOÃO MANUEL CORREIA DE ASSUNÇÃO, DIRETOR EXECUTIVO.\r\n\r\nPROCESSO 01045-2003-027-01-00-6: RTE: ANDERSON FERNANDES DO REGO CHAVES (ADV: ANA MICHELLE B. DE M. LULA - OAB/RJ: 140849) - RDO: ESPAÇO EDUCACIONAL VOLEBAL LTDA (ADV: MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA - OAB/RJ: 87390). BENS: 01(UM) MICROCOMPUTADOR PENTIUM COM MONITOR COLORIDO, TECLADO, MOUSE, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GAL GLICERIO DE MOURA, 320, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: VILMA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, PROFESSORA.\r\n\r\nPROCESSO 00554-2007-027-01-00-5: RTE: MICHELLE VIEIRA CARDOSO SALLES CAMPOS (ADV: MARIO AMERICO CALLIANO DE ALENCAR - OAB/RJ: 80677) - RDO: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (ADV: EDISON ANDRADE BARROS FILHO - OAB/RJ: 71102). BENS: 01(UM) AR CONDICIONADO YORK 12.000 BTU´S, BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.090,00 (UM MIL E NOVENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO BISPO, 221, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JORGE VILLAR, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO 00142-2007-027-01-00-5: RTE: CATHERINE DOS SANTOS TRIGUEIRO - RDO: CCLT - CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DA TIJUCA LTDA. BENS: (01) - 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO 10.000 BTU´S APROX, MARCA TOTALINE, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 2.500,00 - (02) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO 7.000 BTU´S APROX., MARCA TOTALINE, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.100,00 (TRES MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. MARACANÃ 1015/201, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ADRIANA CINDRA, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO 01628-2006-027-01-00-0: RTE: GEOVANO NOVAES DE SOUZA - RDO: ODRACIR COMERCIAL LTDA SUCESSOR DE SO FALA COMERCIO DE TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA. BENS: [01] - 01(UM) AUTOMOVEL VW/SAVEIRO COM CABINE, GASOLINA, GNV, 1996, CL 18, VERMELHA, PLACA KQN-0391-RJ, RENAVAM N° 655466568, CHASSI N° 9BW222308TPO41695, FUNCIONANDO ESTADO DE USO, COM FERRUGEM, AVALIADO EM R$ 17.000,00 - [02] - 05(CINCO) LATAS DE TINTA ACRÍLICA FOSCA, LATAS DE 18 LITROS, AVALIADAS EM R$ 625,00 - [03] - 01(UMA) LATA DE VIWAPLAST 18 LITROS, AVALIADA EM R$ 60,00 - [04] - 01(UMA) HIDRONORTH LATEX 18 LITROS, AVALIADO EM R$ 60,00 - [05] - 01(UMA) CORAL PLUS TINTA ACRÍLICA 18 LITROS, AVALIADA EM R$ 150,00 - [06] - 01(UM) METALLATEX SHERWIN WILLIANS 18 LITROS, AVALIADO EM R$ 150,00 - [07] - 01(UM) SULVINIL 18 LITROS, AVALIADO EM R$ 120,00 - [08] - 02(DUAS) LATAS DE MASSA PVA 28 KG, AVALIADAS EM R$ 80,00 - [09] - 02(DUAS) TINTAS ACRÍLICAS ÁGUIA DE 18 LITROS, AVALIADAS EM R$ 160,00 - [10] - 06(SEIS) GALÕES DE VERNIZ MADEFIX, AVALIADOS EM R$ 300,00 - [11] - 03(TRÊS) LATAS DE ¼ MADOFIX, AVALIADAS EM R$ 45,00 - [12] - 02(DOIS) GALÕES VIVACOLOR, AVALIADOS EM R$ 60,00 - [13] - 25(VINTE E CINCO) GALÕES DE TELHACOR ESMALTE SINTÉTICO, AVALIADOS EM R$ 1.250,00 - [14] - 03(TRÊS) GALÕES DE TINTA GLOXI, MARCA STAR COM CATALIZADOR, AVALIADOS EM R$ 410,00 - [15] - 12(DOZE) GALÕES DE TEXTURA POLIPLUS, AVALIADOS EM R$ 300,00 - [16] - 01(UMA) MASSA ACRÍLICA LEOLAC, AVALIADA EM R$ 15,00 - [17] - 16(DEZESSEIS) GALÕES VIWAPLAST ACRÍLICA R$ 480,00 - [18] - 50(CINQUENTA) LATAS ¼ DE TELHACOR, AVALIADAS EM R$ 900,00 - [19] - 02(DUAS) MÁQUINAS BATEDORAS DE TINTA AUTOMOTIVA COM MÓDULO, ESTANDO NO USO, FUNCIONANDO, AVALIADAS EM R$ 7.600,00 - [20]- 150(CENTO E CINQUENTA) BICOS DOSADORES PARA LATA DE ¼, AVALIADOS EM R$ 7.500,00 - [21] - 80(OITENTA) BICOS DOSADORES PARA GALÃO DE 3.600 ML, AVALIADOS EM R$ 8.000,00 - [22] - 07(SETE) MÓDULOS AVALIADOS EM R$ 350,00 - [23] - 01(UMA) ESTUFA DE APROXIMADAMENTE 1,00 X 0,80, ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 600,00 - [24] - 01( UM) ARCONDICIONADO DE 10.000 BTUS, CONSUL, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 800,00- [26] 12(DOZE) GALÕES DE LATA NITROCELULOSE WANDA, AVALIADOS EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 50.055,00 (CINQUENTA MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS.) LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA MILTON CARDOSO 299, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: RICARDO COSSATIS, COMERCIANTE.\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 27 de março de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 750827"
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01680-2005-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lopes Moreira [Adv. Sergio Machado de Oliveira (OAB: RJ 103981 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica P Comercio e Assessoria [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Lopes Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01644-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAGMAR PEREIRA DA SILVA LEAO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devoluçao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01732-1999-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDO TAVARES PEREIRA [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA UFE [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA UFE\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios. \r\n\r\nProcesso: 01748-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DOS SANTOS CUNHA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANA CLAUDIA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-1999-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE ARRAZ [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Renato Coelho Sampaio (OAB: RJ 75861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE ARRAZ\r\n\r\nManifestar-se, acerca da certidao do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01828-2000-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ALVARENGA DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO PERFIL SAUDE E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ALVARENGA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01878-1988-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DA ASSUNCAO MARTINS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH DA ASSUNCAO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02014-1997-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE VEIGA DE FREITAS [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: R A CONCRETO PROJETADO OBRAS SERVICOS TEC LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE VEIGA DE FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-1988-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO FERNANDES LEITE E OUTRO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 1411. \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES PINHEIRO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco Cavalcanti [Adv. Sandra Maria Amin e Silva (OAB: RJ 44618 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Francisco Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 136v. \r\n\r\nProcesso: 01388-1997-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SIMOES MOINHOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SIMOES MOINHOS\r\n\r\nRequeira o reclamante o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01579-1989-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BONFIM NASCIMENTO E OUTROS 5 [Adv. Sylvio Romero Pereira Martins (OAB: RJ 13867 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto Ioras Zweili (OAB: RJ 20546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA TRAJANO, Aut LEA CESAR RAMALHO, Aut MANOEL BONFIM NASCIMENTO E OUTROS 5, Aut MARIA FERREIRA FRANCISCO, Aut MARIA JUSSARA PEREIRA, Aut ONORIO DOMINGOS PACHECO\r\n\r\nManifeste-se o exequente. \r\n\r\nProcesso: 02176-2001-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA CARVALHO DO NACIMENTO [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMI CENTRO EDUCACIONAL MODELAR DA ILHA LTDA [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMI CENTRO EDUCACIONAL MODELAR DA ILHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha de calculos, 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02268-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO LOURENCO NEVES FILHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA CONSTR E MONTAGENS LTDA (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO LOURENCO NEVES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se o exequente, em dez dias. .\r\n\r\nId: 752858"
                            ],
                            "753622": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 13.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01124-2007-029-01-00-3 - Rte. FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional - OAB/PP: 000060/D) Rdo. CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA - Bem(ns): 1) Uma tirefonadeira Gesmar, motor Toyama, modelo T7OF, aparente regular estado, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carimbe, 215, Engenho Novo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01449-2006-029-01-00-5 - Rte. DANIEL LUCIANO GIAROLA (Adv. Claudia Regina da Silva Lessa - OAB/RJ: 092675/D) Rdo. NETCAN AUTO CENTER LTDA - Bem(ns): 1) Um elevador elétrico para autos, com quatro lanças para sustentação do auto motor, da marca WEG, nas cores vermelho e azul, em uso, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Penhorado e avaliado as fls. 28, o bem pode ser encontrado a Rua José Bonifácio, 584, Todos os Santos/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01549-2006-029-01-00-1 - Exte. ANKELANIO MIRANDA CESAR Exdo. SOS LIMPEZA CONSEVAÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Um Continental, modelo Charme Plus, com acendimento automático, cor branca, quatro bocas em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 2) Um refrigerador Prosdócimo modelo R26, cor caramelo, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 600,00. total da avaliação: R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 09, os bens podem ser encontrados a Rua Santo Cristo, 66, Santo Cristo/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00893-1995-029-01-00-0 - Agte. PEDRO JOSE DA SILVA - Agdo. RONALD CARDOSO GUIMARÃES (Adv. Carlos Rogério Procópio - OAB/RJ: 16153/D) - Bem(ns): 1) Uma geladeira Brastemp, duplex, cor marrom, no estado, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 2) Uma televisão Sharp de 20 polegadas, com controle remoto, colorida, no estado, avaliada em R$ 500,00; 3) Uma televisão Philips de 14 polegadas, colorida, no estado, avaliada em R$ 300,00; 4) Um forno de microondas Samsung, no estado, avaliado em R$ 200,00; 5) Uma máquina de lavar roupas Enxuta, no estado, avaliada em R$ 200,00; 6) Um conjunto de sofás em tecido emborrachado, cor bege, estampado, sendo um três lugares e outro de dois lugares, no estado, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Uma mesa de centro em pedra trabalhada, no estado, avaliada e, R$ 600,00. Total da avaliação: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) Penhorados e avaliados as fls. 14, os bens podem ser encontrados a Rua Professor Manoel Ferreira, 158, apt, 1107, Gavea/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ. \r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que DULCINEIA GOMES DA SILVA move a PARTIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS SÃO PAULO LTDA, Proc n. CPE 01344-2005-029-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 13.05.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 10, designado(s) como: IMÓVEL: Situado a Rua Clara Nunes, n. 178, lote de terreno lado par, entre os prédios 168 e 188 da mesma rua, medindo: 11,00m por 56,40m, confrontando do lado esquerdo com o prédio 168 de Antonio Fernandes, dolado direito com o prédio 188 de propriedade de Domingos Espanhol, e nos fundos com o terreno da rua Dutra e Melo de Luiz de Oliveira, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ciente os interessados que consta penhora no R-1 requerida pelo INSS, proc. n. 97.002.8063-2. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 10. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que VANDERROQUE DE SOUZA EVANGELISTA (Adv. Helio Barbosa Correia - OAB/RJ: 040736/D) move a COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA N/P SÓCIO LINDUARTE SOARES BARBOSA (Adv. Ricardo Cidade - OAB/RJ: 100298/D), Proc n. RT 00788-2000-029-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 13.05.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 173, designado(s) como: IMÓVEL: Situado a Rua Miguel Fernandes, n. 230, na freguesia do Engenho Novo, constituído de prédio e respectivo terreno, medindo 11,00m de frente e fundos, por 87,32m de extensão de ambos os lados, conforme certidão do RGI do Primeiro Serviço Registral de Imóveis, sob o n. 127702, matricula 05145, Livro 2-A, fls. 432, avaliado em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Ciente os interessados que recaem sobre o imóvel outras penhoras, conforme certidão encartada aos autos.. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 173. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ENIO WILSON ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ .\r\n\r\nId: 753622"
                            ],
                            "752877": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-029-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Nunes Rios\r\n\r\nRéu: Shopimar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Shopimar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752877"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00515-1994-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MOREIRA VENTURA [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV- COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: IAPP-INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV- COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu IAPP-INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Aut JOAQUIM MOREIRA VENTURA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 207.344,10, equivalente a 17.224.403,77 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, dos depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza (Espolio de) [Adv. Jose Jorge Pinto (OAB: RJ 32374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Marques de Oliveira [Adv. Antonio Ulisses Macedo Menezes (OAB: RJ 80757 - D)], Réu: Mec Piso Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Antonio Ulisses Macedo Menezes (OAB: RJ 80757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mec Piso Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 47.313,22 equivalente a 3.964.341,26 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sansia Goncalves de Oliveira [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 9.598,68 equivalente a 808.394,00 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Felix de Brito [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nO advogado da reclamada deverá dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 824,92 equivalente a 68.410,01 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary de Souza Lima [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rio 92 Ltda. [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Rio 92 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 1.660,24, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Francisco da Silva Alves [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda., Réu: American Bank Note Company Grafica Servicos Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Bank Note Company Grafica Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.290,27 equivalente a 276323,86 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01718-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVIO LERI PONTES MATOS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: GNAC GUILHERME NUNES ARQUITETURA CONSTRUCAO SA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Réu: GNAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GNAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 142.797,82 equivalente a 12.125.947,04 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00071-1999-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO BEZERRA SOARES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Aut: Cleber Antonio Souza [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: GUTTERRES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 16.779,86 equivalente a 1.418.459,06 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01925-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON ANTONIO DA SILVA [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALEZ LTDA [Adv. Luiz Alfredo Targino Alves (OAB: RJ 38181 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALEZ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 1.200,15, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01809-2001-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE SOUSA CAMPOS [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE SOUSA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Souza dos Santos [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Gril Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Gril Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 13.745,37 equivalente a 1.154.774,36 IDTRs e custas de R$ 200,00 (guia DARF Cod 8019), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE PEREIRA CRUZ [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTICIARIO RIO BANCAS LTDA ME [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOTICIARIO RIO BANCAS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 4.241,30, equivalente a 357.407,40 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Costa Rocha [Adv. Jorge Glaucio de Souza Carvalho (OAB: RJ 92714 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Body Moviment [Adv. Maria Tereza Chaves (OAB: RJ 57838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Body Moviment\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 1.969,95, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenes Gomes da Silva Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area Logistica e Mov. Carga [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area Logistica e Mov. Carga\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 605,44, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01992-1996-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ZDANOWSKY PECANHA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMG-COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)], Réu: SOTEP S/A - SOC. TECNICA PROMOTORA DE VENDAS [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)], Réu: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMG-COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS, Réu SOTEP S/A - SOC. TECNICA PROMOTORA DE VENDAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 2a e 3a reclamadas dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 138.111,95 equivalente a 11.728.037,52 IDTRs ecustas de R$ 400,00 (cod 8019, guia DARF) , no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GUIMARAES GALLINUCCI [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO 21-B [Adv. Ademilde Franca Ottolini (OAB: RJ 90679 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO 21-B\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 1.333,23, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Garcez Collaco [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda. [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norserge Norte Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ _15.551,94 equivalente a 1.309.263,53 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 753801"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Alves [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Oliveira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fauna de Souza dos Anjos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tudo a Ver Bijouterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fauna de Souza dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Braga [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Coelho Hack [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Datsan Audio Video e Informatica Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Coelho Hack, Réu Datsan Audio Video e Informatica Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 126/128. A RÉ PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes dos Santos (espolio de) [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Fernandes dos Santos (espolio de), Réu Hidrobrasmo Equipamento e Construcao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRA CANDIDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: COPINHA HOTEL LTDA ME [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPINHA HOTEL LTDA ME\r\n\r\nA RÉ PARA CIENCIA DA PETIÇÃO DO INSS, BEM COMO PARA RECOLHER A VERBA PREVIDENCIARIA, CONFORME ESTIPULADO NO TERMO DE ACORDO. PRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Terezinha Neves [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Nilda Terezinha Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Magalhães [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logísticsa S.A. Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VFTC Flight Training Center , Réu: FRB Participações e Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Participações e Investimentos S.A.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Alves Graciano [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Alves Graciano, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 03222-1981-031-01-00-1 - ACum\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER PAULINO DIAS DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER PAULINO DIAS DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CUMPRIR O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 114, ADEQUADAMENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Alves [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemetal Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Alves\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR SUA QUESITAÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claumir Lumbreras de Rezende [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lopes de Lima [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina de Mídia Externa e Outdoors Ltda. EPP [Adv. Alexandre Cavalcanti de Moura (OAB: RJ 134007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina de Mídia Externa e Outdoors Ltda. EPP, Aut Paulo Lopes de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: RONALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu RONALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alves Vieira de Sousa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Azevedo [Adv. Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Azevedo\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REAPRESENTAR, EM 10 DIAS, CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE A DECISAO TRANSITADA DE MERITO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS NOS AUTOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Franco [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Paraiso Campestre Club [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale do Paraiso Campestre Club\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Mello Paes Barreto [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Mello Paes Barreto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilton Barros Tanes [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Jadiel de Jesus Diniz Ferreira [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilton Barros Tanes, Réu Jadiel de Jesus Diniz Ferreira\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 39/45 E 46. A RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMARIO MAURICIO REIS DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMARIO MAURICIO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mota Cabral [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Tavares Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mota Cabral\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurora Pontes de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurora Pontes de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-031-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Newton Luiz de Franca [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nEgdo: LE CHEF BUFFET E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)], Egdo: Jose Euginaldo Pereira Beserra [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Euginaldo Pereira Beserra, Egdo LE CHEF BUFFET E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dias [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Dias\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYDIA COLONNA ROSMAN [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut LYDIA COLONNA ROSMAN\r\n\r\nAS PARTES PARA VISTA DO CONSTANTE DOS AUTOS, AS FLS. 105 A 110, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Brito Marques [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00522-1990-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALVARO MARTINS [Adv. Gumercindo Rocha Filho (OAB: RJ 54639 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Adv. Danusa Massafferri Rodrigues (OAB: RJ 88627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALVARO MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 503. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2000-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCI TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00615-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00544-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ray Sanvan Ltda., Réu: Super Mercados Zona Sul Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Oliveira, Réu Super Mercados Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nNotifiquem-se as partes, sendo a primeira Rda por edital e a segunda Rda para que, além da ciencia da sentença homologatoria, indique em 10 dias meios de executar-se a primeira Rda, sob pena de ser cumprida a decisão que a condenou subsidiariamente, convolando-se, inclusive em penhora o deposito recursal existente nos autos.\r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMDA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes das Candeias Filho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Réu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda., Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis.. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes das Candeias Filho [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Réu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda., Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteco do Cabrera Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc da Silva\r\n\r\nVENHA A RECLAMANTE COM O COMPROVANTE BANCÁRIO QUE COMPROVE O NÃO PAGAMENTO DO ACORDO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Santos [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sabe Musse Junior [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-1992-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DA SILVA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut ISRAEL DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL.\r\n\r\nA RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valteni Paula de Aquino [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2005-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeriano Gomes Duarte [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeriano Gomes Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00872-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX PEREIRA REZENDE FILHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB SERVICE LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX PEREIRA REZENDE FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-031-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DXIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos de Queiroz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall do Brasil Ltda. [Adv. Eliton Vialta (OAB: SP 186896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recall do Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1996-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY RODRIGUES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PAZ DE OLIVEIRA, Réu: MACHRIS SA INDUSTRIA DE EMBALAGENS, Réu: APOLO COM E IND DE ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Réu: GENTIL RAIMUNDO PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY RODRIGUES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 226. .\r\n\r\nId: 753734"
                            ],
                            "753864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02211-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBBER SANTOS LOBATO [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORES E GRANITO ROYAL LTDA [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMORES E GRANITO ROYAL LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se a decisao e os parametros de liquidação definidos, no prazo de 30 dias, na forma do artigo 879m & 2o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02891-1992-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BONFIM RUBIM [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER RODRIGUES MANSO (SOCIO), Réu: JORMARVAL LANCHES LTDA ME [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)], Réu: MARIA DA PENHA LEAL DOS SANTOS (SOCIO), Réu: JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS ( SOCIO )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 178. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA APRESENTAR MEMORIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Moreno de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Sul Placas Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Moreno de Souza, Réu Jet Sul Placas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES MONTEIRO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: KARLA CARDOSO KOURI (SOCIO), Réu: REGINA MARIA DE CARVALHO (SOCIA), Réu: RCMAC PRODUTORA ARTISTICA [Adv. Robson Teixeira (OAB: RJ 50342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES MONTEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 92, INDEFERINDO O REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2002-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES CORTE [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Pereira Salagado Junior, Réu: Manuel Pereira Salgado, Réu: NATURADE REFRESCOS E ALIMENTOS LTDA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOARES CORTE\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: F. C. Villela Acessórios e Equipamentos Contra Incêndio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson Alves Serafim (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte F. C. Villela Acessórios e Equipamentos Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nAO CONSIGNANTE PARA INDICAR MEIOS DE NOTIFICAÇÃO AO CONSIGNADO, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2003-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI PEREIRA ARAUJO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 102. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Cruz Ferreira Loureiro [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Cruz Ferreira Loureiro\r\n\r\nINDICAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01466-1997-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA [Adv. Santos Andre Vaz (OAB: RJ 35308 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOPES FERREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 227. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gê Mendes Motta Filho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Ufe União Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)], Réu: GPC Química S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda. , Aut Gê Mendes Motta Filho , Réu GPC Química S.A. , Réu Ufe União Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rodrigues Pinto [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1985-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MENANDRO DE CARVALHO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MENANDRO DE CARVALHO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE MAIS 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tavares de Aleluia [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao Tavares de Aleluia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Machado [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 753864"
                            ],
                            "753724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00544-2005-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Oliveira\r\n\r\nRéu: Ray Sanvan Ltda., Super Mercados Zona Sul Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ray Sanvan Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nNotifiquem-se as partes, sendo a primeira Rda por edital e a segunda Rda para que, além da ciencia da sentença homologatoria, indique em 10 dias meios de executar-se a primeira Rda, sob pena de ser cumprida a decisão que a condenou subsidiariamente, convolando-se, inclusive em penhora o deposito recursal existente nos autos.\r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMDA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753724"
                            ]
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                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Domingos Marcolino [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Domingos Marcolino, Réu RH Internacional Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Pinto Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Pinto Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Carvalho Veloso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO SA, Aut Márcia Carvalho Veloso \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luzia Silva de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Manancial Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo da Silva Lima [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorli de Souza Bertine [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Marcia Ramos Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorli de Souza Bertine\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Silva Neto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Abastecimento Top Guidon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim da Silva Neto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel do Nascimento Filho [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilânca e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Thiago Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 150234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel do Nascimento Filho, Réu Hércules Vigilânca e Segurança Ltda., Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Melo Costa [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Triagem Refrigeração Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Melo Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Abissulo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Abissulo \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Prazo oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2004-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO LEONARDO PIMENTEL DE CARVALHO [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO ARAUJO SOARES, Réu: A C TRANSPORTES LTDA, Réu: PAULO SILVA REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LEONARDO PIMENTEL DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores no Servico Publico Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01951-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLEY LIRA FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CLAUDIO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLEY LIRA FERREIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01979-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02207-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR ROCHA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: PARANAPUAN VEICULOS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Alves de Souza [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamir Alves de Souza \r\n\r\nCiência do indeferimento da antecipação de tutela, no estado em que se encontra o processo, conforme decisão de fls 36. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Givigir [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Kin Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Givigir\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01675-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENITA FERREIRA CARDOSO [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz (OAB: RJ 85243 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENITA FERREIRA CARDOSO, Réu SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Couto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Castro da Silva [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda., Réu: Matos e Matos Ltda. [Adv. Rafaela Soares Alves (OAB: RJ 136114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Castro da Silva\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA CONCEICAO MACHADO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NELSON DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósitos recursais de fls 120 e 148, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Ponte Correia II Ltda. [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Alves de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Kety Frota Maia [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA MAIA AZEVEDO LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA MAIA AZEVEDO LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01240-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARINS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Mendes Caldas (OAB: RJ 106280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01293-2000-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUEL GAMA DANTAS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL GAMA DANTAS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rocha da Cruz [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Rocha da Cruz\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Mello Machado [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo de Mello Machado, Réu Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás de fls 75 e 76 para o reclamante e para a reclamada respectivamente.Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ NUNES DE BARROS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS SA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE DR EIRAS SA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01050-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CANDIDO DA SILVA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL IRMANDADE N S SRA PENHA DE FRANCA [Adv. Rita Vitoria Rodrigues Guimaraes (OAB: RJ 100661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls 59, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA FRANCINETE GOMES DE SOUZA [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)]\r\n\r\nRéu: HF Botelho Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCINETE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, a fim de que se dê ciência ao reclamado quanto à sentença prolatada às fls 31, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-035-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nExdo: MC ROOM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Antonio Monteiro Parente de Mello [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MMT Marketing Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Antonio Monteiro Parente de Mello\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos valores referentes aos recolhimentos previdenciários, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2001-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES CANELLAS [Adv. David Cordeiro (OAB: RJ 64072 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALVES CANELLAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alves Henrique [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Alves Henrique\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00893-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SERPA COUTO DIAS [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SERPA COUTO DIAS\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, bem como o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-035-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Adriana Ferreira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: C.S.U Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C.S.U Cardsystem S.A., Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Teixeira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão, no prazo de dez dias. Deverá ainda a rda, entregar a TRCT-01, conforme determinado na sentença de fls 55/58. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA COSTA GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA, Réu: CURSO BARROS NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia Ribeiro [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: CLube dos Empregados da Petrobras [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Guia Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA MARIA ALMEIDA BITTENCOURT [Adv. Ana Cristina da Costa Macedo (OAB: RJ 79307 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO BARREIROS DOS SANTOS [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)], Réu: FABIO BARREIRO DOS SANTOS [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)], Réu: NEW LINE CURSOS DE IDIOMAS E INFORMATICA LTDA-ME [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA MARIA ALMEIDA BITTENCOURT\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da Reclamada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-1994-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA MAGALHAES ANDRADE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E RESTAURANTE 120 LTDA [Adv. Carlino Gouvea de Jesus Filho (OAB: RJ 39107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA REGINA MAGALHAES ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 753172"
                            ],
                            "753173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00865-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Charleston Goncalves Martins\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Macharet de Oliveira [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Silvestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Macharet de Oliveira\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01170-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUARIO SOUZA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniele Majzels Jafif [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Gabriel Levy Hafif [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: AUTO LEVY BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANUARIO SOUZA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivandro Rufino de Araújo [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Café Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Café Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Silveira da Silva [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Germano da Silva Machado [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano da Silva Machado\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00796-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DOS SANTOS MENDES [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIGUI FESTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Gomes Benedicto [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Hailton Cesar Fortes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Ailton Silva Santos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Marlene Monteiro Cardoso [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Gregorio Alberto Pardo Romero [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Gloria Lente [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Neusa Azevedo Ferreira dos Santos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Ligia Borges do Nascimento [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Manoel Alexandrino da Costa [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Manoel Goncalves Maia Filho [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO TEIXEIRA DA HORA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO TEIXEIRA DA HORA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00739-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AFONSO FERREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS AFONSO FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA RIBEIRO [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara dos Santos [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Condomínio Cândido Mariano Rondom\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual do 1º Reclamado, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Thiburcio [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda., Réu: Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Thiburcio\r\n\r\nVir aos autos com o endereço atual do 1º Reclamado, sem dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Martins [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MELO DE LIRA BRANDT [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXUS INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rodrigo Borges Costa Pereira (OAB: RJ 115206 - D)], Réu: NEXUS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MELO DE LIRA BRANDT\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, considerando-se, inclusive, que há depósitos recursais nos autos, não liberados para a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00640-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE CARVALHO SILVA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANTEC TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: FRANTEC TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Réu: FRANTES TELECIMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Claudia dos Santos [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Cardoso [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Claudia dos Santos\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Wallace dos Santos [Adv. Angela Carolina de Alvarenga da S dos Santos (OAB: RJ 95754 - D)]\r\n\r\nRéu: JC3 Editora e Comercio Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)], Réu: Proativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC3 Editora e Comercio Ltda., Réu Proativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRLENE DA SILVA TELLES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GRACA NEVES DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE DA SILVA TELLES\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes de Sousa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes de Sousa\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01634-1991-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ANGELICA DOS SANTOS LEONARDO [Adv. Jorge Lino Costa Silva (OAB: RJ 78513 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ANGELICA DOS SANTOS LEONARDO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02443-1991-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA GAMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RCL RESTAURANTE E REPRESENTACOES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA GAMA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Henrique dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Prima Alimentare Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Henrique dos Santos \r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00826-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY BITTENCOURT DINIZ [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Connect Engenharia Ltda, Réu: Connect Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Gilberto Arruda Mendes (OAB: SP 149050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Connect Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nVir em dez dias, com com o rol de quesitos, caso queira, para a formação da CPI. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helca Pereira de Araújo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Hermes [Adv. Rebeca Cruz Queiroz (OAB: RJ 145602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: S J M POLIMENTOS E PINTURAS LTDA [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA COSTA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TEIXEIRA DA SILVA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que conforme comprovante emitido pelo Bacenjud, fica garantido o Juízo.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2001-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA DE JESUS VARJAO [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)], Aut: ANGELA DE JESU\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DE JESUS VARJAO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE ARAUJO CALACA, Aut: Maria do Carmo de Araujo Calaca [Adv. Flavia Bento Castro Alves (OAB: RJ 102284 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo de Araujo Calaca\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Marques Filho [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Tour Assistencia Automobilistica\r\n\r\nTI: Jose Feitosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Marques Filho\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bezerra de Brito [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2002-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA DE ARAUJO MONTEIRO LIMA [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA MAGS CAPELLI [Adv. Jose Rinaldo da Silva (OAB: RJ 51498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE ARAUJO MONTEIRO LIMA\r\n\r\nImpulsionar o feito em trinta dias, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barcellos Lemes [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Edson Barcellos Lemes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Edir de Oliveira [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Edir de Oliveira\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00496-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Cruz Leite de Souza [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto ERS Express Ltda., Réu: Distribuidora Pratica Ltda. ME [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Delibra Empresa Comercio e Servicos Ltda. - Domino s Pizza [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)], Réu: Bramex Comercio Servicos Ltda. - Domino s Pizza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Pratica Ltda. ME\r\n\r\nEntregar o TRCT-01, conforme determinado na sentença de fls 144/149, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Angela de Castro Higuchi [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEgdo: Davis da Cruz [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Davis da Cruz, Egte Maria Angela de Castro Higuchi\r\n\r\nCiência quanto ao laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos, devendo o embargante vir com 2ª parcela dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Nobrega [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Nobrega , Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE FARIAS LISBOA [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: TGI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE FARIAS LISBOA, Réu TGI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Costa Trindade [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Mondego Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Mondego Ltda.\r\n\r\nDiante da inércia da ré, foi nomeado perito o Dr.Luís carlos Barreto Cardoso, devendo a Reclamada comprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00451-1989-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ALVES SOARES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JAIRO ALVES SOARES\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CENTRO DE ESTUDOS DO COMERC. EXTERIOR [Adv. Jorge Andre Santos de Assis (OAB: RJ 79584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CENTRO DE ESTUDOS DO COMERC. EXTERIOR\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em dez, dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Augusto Valverde Nascimento [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rodrigues Marins [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00399-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA LEAL [Adv. Nilton Kreimer (OAB: RJ 59482 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO VALDECI ARAUJO [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA LEAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Carvalho Lourenco [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Pentecostal Deus E Amor [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Carvalho Lourenco\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano do Espirito Santo Alves [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano do Espirito Santo Alves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00373-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO MORAES REGO [Adv. Carlos Alberto Castorino de Oliveira (OAB: RJ 76886 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO MORAES REGO\r\n\r\nApresentar liquidação da sentença em dez dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: MARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: GODINHO AMORIM COLCHOES LTDA ME [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)], Réu: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)], Réu: ZLR COLCHOES LTDA ME [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)], Réu: LZ COLCHOES LTDA ME [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA, Réu GODINHO AMORIM COLCHOES LTDA ME, Réu LZ COLCHOES LTDA ME, Réu ZLR COLCHOES LTDA ME\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosileide Silva do Nascimento [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Stampa 7 Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosileide Silva do Nascimento\r\n\r\nApresentar em 30 dias a liquidação do julgado, obsevando-se o que consta da sentença de fls 42. \r\n\r\nProcesso: 00356-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Oliveira da Cunha [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Silva dos Santos [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Marques Silva dos Santos\r\n\r\nVir com a liquidação do julgado no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira da Silva Neto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00370-1994-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR SANTOLIN [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO CEZAR SANTOLIN\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00370-1994-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR SANTOLIN [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Carvalho Esteves [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Roberto Carlos de Carvalho Esteves\r\n\r\nTomarem ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Rodrigues Pacheco [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Ney Bazzarelli Salema [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creival de Souza Ferraz [Adv. Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficap S.A., Réu: Sam Industrias S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creival de Souza Ferraz\r\n\r\nConsiderando-se que não há notícia nos autos de ter sido realizada a perícia, requerer o que for de seu interesse, em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00149-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO JORGE SILVA BASTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO JORGE SILVA BASTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2001-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BARBOSA PINHEIRO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vladimir Mariani Kedi Ayrao (OAB: RJ 90264 - D)], Réu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO [Adv. Vladimir Mariani Kedi Ayrao (OAB: RJ 90264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 490, referente ao depósito recursal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olindino Gomes Sales [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Renascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olindino Gomes Sales\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Tavares [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterway Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterway Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-035-01-00-1 - Exibic\r\n\r\nSpte: Engineering S.A. Servicos Tecnicos [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nSpdo: Consulpri Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Spdo: SBCS Metalurgicos Navais e Off-Shore Ltda., Spdo: Ronaldo de Paula Seabra, Spdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Engineering S.A. Servicos Tecnicos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 753173"
                            ],
                            "753174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01973-1999-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA, PREMIO CONSTRUTORA LTDA, ENG 4 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEntregar o TRCT-01, sob pena de multa de 1/30 do salário do autor por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer e as guias CD, observando-se o disposto às fls 132, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753174"
                            ],
                            "753175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n00452-2002-035-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: D ACCORD PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado D ACCORD PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.636,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753175"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00382-1995-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA FERNANDES MARQUES ISHIRARA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DO JAPAO [Adv. Jose Marcos Domingues de Oliveira (OAB: RJ 29632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULADO GERAL DO JAPAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fls 520 em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-2000-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS BIG LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02336-1990-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BRITO LIMA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Andre Nobrega Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 55688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BRITO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: atender as determinações de fls 284 e 285, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA VIEIRA DE SALLES [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA VIEIRA DE SALLES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: providenciar a inscrição da penhora junto ao RGI .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Ferreira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Central 13 de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:reporto-me as fls 72 .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia de Genaro [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia de Genaro\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTIAGO DA SILVA SANTANA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANTIAGO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01446-1998-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA SILVA SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA DO RECREIO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00223-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IRAI DA SILVA GOMES [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM DE ACARI UTILIDADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAI DA SILVA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00716-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA ROCHA VAZ [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTA SUL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA ROCHA VAZ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01331-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN CARDOSO MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN CARDOSO MACHADO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA SILVA DE MORAIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA SILVA DE MORAIS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02336-1992-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA BLANCO CARDOSO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVER HCB COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA BLANCO CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00511-1998-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DOS SANTOS CASEIRO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO SILVA SOBRINHO ME CARG DESCARGAS [Adv. Ana Paula dos Santos Soares (OAB: RJ 88875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DOS SANTOS CASEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 753696"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00467-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José Machado [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Roberto José Machado \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Pereira Senos [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioprevidência Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bruno Binatti da Costa (OAB: RJ 134651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise Pereira Senos, Réu Rioprevidência Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela reclamante de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceição Silvério [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Viva Bem Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Viva Bem Ltda., Aut Luciano da Conceição Silvério \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 20,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00944-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER NST.NAC BENEF. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER NST.NAC BENEF., Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Aut MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fortunato de Oliveira [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Detsonic Sistemas Eletronicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Detsonic Sistemas Eletronicos Ltda.\r\n\r\nIndique, em 30 dias, as folhas em que se encontram juntados os documentos que entende comprovar o recolhimento do FGTS nos meses indicados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES SANT ANNA [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICE DO BRASIL DISTRIBUICAO DOMICILIAR LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GONCALVES SANT ANNA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 340. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Jesus [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Jesus\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3763/08. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03009-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Santana Moraes de Sa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 417/441, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A (sucessora de INOVACAO CCSC TEL. LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra do Nascimento, Réu TNL CONTAX S.A (sucessora de INOVACAO CCSC TEL. LTDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 673/677, ATUALIZADOS A F. 684/688 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 22.107,10 , EQUIVALENTE A 1.836.471,9164 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-037-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alessandra Cristine Ramos de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alessandra Cristine Ramos de Souza, Exdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-037-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Brito Miranda\r\n\r\nEgdo: JORGELINA GOMES SAYED [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGELINA GOMES SAYED\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-037-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Marília Amaral de Mattos\r\n\r\nEgdo: JORGELINA GOMES SAYED [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGELINA GOMES SAYED\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Márcio Santos [Adv. Romeu Coutinho de Carvalho (OAB: RJ 141201 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores de Transportes Alternativos de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Márcio Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64 pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio das Neves Eugênio [Adv. Cosme Teixeira Pinto (OAB: RJ 73549 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio das Neves Eugênio, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que, na forma da ata de fl. 72, a ausência do depósito de honorários foi considerada como desistência da prova pericial. Venham as partes com as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as.\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bello de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE -TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Bello de Carvalho\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 306/307. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mário de Tolla Zeitune [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 690/691, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEA GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE DE RAMOS [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEA GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias, devendo ainda, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à petição de fl. 187/188 .\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Conceicao Oliveira [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Profissionalizante Edson Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Conceicao Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 180 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian das Gracas Christello Silva [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian de Jesus Silva Santos [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian das Gracas Christello Silva, Réu Lilian de Jesus Silva Santos\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.113/116, ATUALIZADOS A F. 119/122 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 13.158,08, EQUIVALENTE A 1.093.062,61TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01451-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER AMADO DE CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER AMADO DE CARVALHO\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 317, apresentando demonstrativo do resumo de cálculos que contenha o somatório, mês a mês, do valor histórico apurado, com a devida dedução da cota previdenciária de responsabilidade do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01642-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS VITOR DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS VITOR DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a indicação do nome e endereço da agência do banco a que pretende seja oficiado. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da primeira reclamada, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Teixeira Barcellos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir F. Trindade Junior Transportes ME [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir F. Trindade Junior Transportes ME\r\n\r\nFornecer o endereço correto da testemunha e fl. 784, em 10 dias, sob pena de prelusão.\r\n\r\nProcesso: 02091-1996-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR GILDO DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: J S EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto à proposta do autor do parcelamento dívida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-1988-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON COSTA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE F. 196, ATUALIZADOS A F. 420/423 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 182.739,24 , EQUIVALENTE A 11.537.213,99 TRPR. APÓS O DECURSO PRAZO SERÁ EXPEDIDO PRECATÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Teles [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Teles\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01040-1989-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO S/A [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO S/A, Aut SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do perito, no prazo de 30 dias sucessivos, pemeados por 5 dias, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00464-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANTONIO CARNEIRO CORREA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANTONIO CARNEIRO CORREA\r\n\r\nPrestar as informações solicitadas no ofício de fls. 396, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2003-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MONTANA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-037-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Leocadio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josué Calebe Soares de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda. , Réu: Dominus Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Calebe Soares de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisy Luci dos Santos Pinto de Almeida e Melo [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Borges Junior [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vieira Borges Junior\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 90/91, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 88.786,05 , EQUIVALENTE A 7.375.598,2193 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00375-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BORGES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO BORGES\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela reclamada para fins de liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísia da Silva Franco de Oliveira [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionísia da Silva Franco de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Vaz de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Vaz de Oliveira\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em 30 dias, na forma do v. acórdão de fl. 1351/1356. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA GIMENEZ PORTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Micheline Alves de Freitas (OAB: RJ 101698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA GIMENEZ PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00789-2001-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ROCHA DE ANDRADE [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se nos autos, ante o que consta na certidão do oficial de justiça de fl. 317, bem como da certidão de fl. 313, no prazo de 90 dias \r\n\r\nProcesso: 00878-1996-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MASSIOTTI E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MASSIOTTI E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 507 .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA FATIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Corrêa Drago Meira da Costa [Adv. Renata Drago de Miranda (OAB: RJ 154501 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegedim do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Corrêa Drago Meira da Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias preclusivos, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 138. \r\n\r\nId: 753040"
                            ],
                            "753039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Borges Junior\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 90/91, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 88.786,05 , EQUIVALENTE A 7.375.598,2193 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicio Rosa de Lima\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Revestimentos Marly Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 135/136, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.469,28 , EQUIVALENTE A 288.198,60 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00274-2001-037-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA DE FATIMA DE PAULA\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CILENIO ARANTES DE AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00712-1999-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONILSON SALUSTIANO\r\n\r\nRéu: G K F TECNOLOGIA EM ALUMINIO\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Kreiseler Franco Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01265-2002-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ALESSANDRA RAMOS COELHO\r\n\r\nRéu: PRODUTOS CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m João Antônio de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilclei Resende Rocha\r\n\r\nRéu: Sambrasil Internacional Brasil Shows Prod. Artisticos Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sambrasil Internacional Brasil Shows Prod. Artisticos Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes em parte à revelia os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: ZIMMO COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA PIMENTEL BARBOSA, HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA FILHO, MARLENE MARIA LOPES PIMENTEL BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01605-2002-037-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA LIMEIRA GOMES\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE ROQUET PINTO\r\n\r\nPelo presente fica m JÂNIO DOS SANTOS VALDEVINO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-037-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logistica e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fl. 112/114, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-037-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Zenilda Magna Lucia Alves\r\n\r\nRéu: Raquel Cunha da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Raquel Cunha da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Nunes Xavier\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00708-2004-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEIR PEREIRA DE FARIAS\r\n\r\nRéu: JOAO DO ATERRO COMERCIAL TERRAPLANAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO DO ATERRO COMERCIAL TERRAPLANAGEM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação do valor depositado às fl. 153, em prol do credor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Correia de Lima Filho\r\n\r\nRéu: Serprogin Servicos Profissionais de Ginastica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m VICENTE CORREIA DE LIMA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 5 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 140. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753039"
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                                "Processo: 00827-1996-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA APARECIDA SOARES VALLE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBRATUR TURISMO LTDA [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA APARECIDA SOARES VALLE\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Conceição da Rosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Conceição da Rosa\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00299-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRINO GUABIRABA DE ANDRADE [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: HELIO ABRANCHES FILHO [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRINO GUABIRABA DE ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO A FLS. 375. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Costa Caetano Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00882-1991-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA RODRIGUES KROPT [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnalda Claudino Doclos , Réu: Marcondes Marchetti, Réu: Frederico Cislaghi, Réu: Frederico Agenor Alvarez, Réu: Luiz Carlos Duclos, Réu: N T S NUCLEDE TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA [Adv. Carlos de Carvalho Rego Neto (OAB: RJ 46859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CLAUDIA MARCIA RODRIGUES KROPT\r\n\r\nCIENCIA À PARTE AUTORA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 345/374, BEM COMO DA DECISÃO DE FLS. 375. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Guimaraes Esteves [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: AB Med Comercio Distribuidor de Materiais Hospitalares Ltda. ME [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AB Med Comercio Distribuidor de Materiais Hospitalares Ltda. ME, Aut Sandra Guimaraes Esteves\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS, SENDO A AUTORA PARA REFAZEER SEUS CÁLCULOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00060-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOURIVAL FIGUEIREDO DE MATOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX MARQUES, Réu: OSVALDO HIGINO DA SILVA, Réu: TRANSPALADO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOURIVAL FIGUEIREDO DE MATOS\r\n\r\nFLS. 165: \"... A DILIGENCIA COMPETE AO INTERESSADO...\". \r\n\r\nProcesso: 00230-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FARIAS DE SOUZA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: José Gonçalves, Réu: Carlos Bienvenido Negreira Maira, Réu: BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: FRANCISCO BESERRA DE LIMA [Adv. Ana Paula Santana Galvao (OAB: RJ 137839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO., TENDO EM VISTA O VALOR INSUFICIENTE DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair da Costa Cardoso [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Luana Rio Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair da Costa Cardoso\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Edilson do Nascimento [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Daniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Edilson do Nascimento\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estephanas Bonfim de Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Stella Vitta e Bella Vitta Ltda. [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estephanas Bonfim de Freitas \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00721-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SOARES DE JESUS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA\r\n\r\nCIENCIA DECISÃO FLS. 372: \"... RÉ AO DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO...\" \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Costa da Silva [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Costa da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Andrade dos Santos [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Andrade dos Santos, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFLS. 96: CIENCIA ÀS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Macedo Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: FAI - Financeira Americanas Itaú S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu BWU Comercio e Entretenimento S. A., Réu FAI - Financeira Americanas Itaú S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento \r\n\r\nAOS RECORRIDOS (FLS. 405 E SEGUINTES). \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Dias Coelho [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendanha 978 Reteste de Cilindro Ltda. [Adv. Paulo Renato Carvalho de Andrade (OAB: RJ 115264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendanha 978 Reteste de Cilindro Ltda.\r\n\r\n.'RÉ COMPROVAR RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Faustino dos Santos [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Faustino dos Santos\r\n\r\nAutor apresentar liquidação em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ticiene souza Belato [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Praça Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão do Jacarezinho Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Bangú Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Beija-Flor de Bacaxá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija-Flor de Bacaxá Ltda., Réu Drogaria da Praça Ltda. , Réu Drogaria Descontão de Bangú Ltda., Réu Drogaria Descontão do Jacarezinho Ltda., Réu Farmacia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA MOTA ANTUNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR TRIVOLI LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR TRIVOLI LTDA, Aut PAULO CESAR DA MOTA ANTUNES\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01039-2001-038-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: NEIVALDO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Ricardo Monteiro Simoes (OAB: RJ 71434 - D)]\r\n\r\nExdo: FAME TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE E SAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NEIVALDO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Costa Horst [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Aut Denilson da Costa Horst\r\n\r\nÀS PARTES CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CIENDIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 73: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Ramos Ortega [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo dos Ramos Ortega\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Pereira dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nANTE O DESPACHO DE FLS. 172, CIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01009-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON GARCIA DA ROSA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Erika Deodoro Silva (OAB: RJ 87028 - D)], Réu: BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON GARCIA DA ROSA\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Souza Barros [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazuke Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Souza Barros\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIOAS SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CP. \r\n\r\nId: 753084"
                            ],
                            "753083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01708-1993-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR SCARANO\r\n\r\nRéu: JOSE JANUARIO CARNEIRO, EMCON EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE JANUARIO CARNEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PENHORA DE FLS. 535 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00473-1996-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MOREIRA SOUZA\r\n\r\nRéu: JOAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA À RÉ DE QUE O DEPÓSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 282. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753083"
                            ]
                        }
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n02147-1996-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILCIMAR FLORIANO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: UNICHECK REFEICOES CONVENIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNICHECK REFEICOES CONVENIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 116.687,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02026-1999-041-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.398,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01385-1998-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANE THIAGO FONSECA\r\n\r\nExecutado: LUMIX QUIMICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUMIX QUIMICA LTDA,N/P SÓCIOS: MARCOS VILMAR; DAYSE SOARES LOURENÇO; FRANCISCO EDUARDO VILMAR. que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.279,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01430-2000-041-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIME BENEDITO FERNANDES\r\n\r\nExecutado: Valdemir da Silva Chaves,BAR E DEPOSITO DOIS AMIGOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdemir da Silva Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.303,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01746-1995-041-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nExecutado: PR 33 BAR E RESTAURANTE LTDA FAN CLUB\r\n\r\nPelo presente fica citado PR 33 BAR E RESTAURANTE LTDA FAN CLUB, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.550,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01507-1998-041-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: OCUPACIONAL SERVICOS MEDICOS TRABALHISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OCUPACIONAL SERVICOS MEDICOS TRABALHISTA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.108,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753683"
                            ],
                            "753710": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01470-2004-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BATISTA\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA, PREMIUM CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PREMIUM CONSTRUTORA LTDA, RANU S EMPREITEIRA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753710"
                            ],
                            "753843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/04/2009\r\n\r\n01385-1998-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANE THIAGO FONSECA\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO EDUARDO VILMAR (SÓCIO RECLAMADA: LUMIX QUIMICA LTDA),LUMIX QUIMICA LTDA,MARCOS VILMAR (SÓCIO RECLAMADA)\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO EDUARDO VILMAR (SÓCIO RECLAMADA: LUMIX QUIMICA LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.292,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS VILMAR (SÓCIO RECLAMADA),LUMIX QUIMICA LTDA,MARCOS VILMAR (SÓCIO RECLAMADA)\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS VILMAR (SÓCIO RECLAMADA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.292,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753843"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00228-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDI GONCALVES JUNIOR [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: INFONEW INFORMATICA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Andre Luis Moreira Dantas\r\n\r\nTI: André Luís Moreira Dantas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDI GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nO exequente para que comprove o valor recebido, eis que o alvará de fls 294 foi expedido com os acréscimos. \r\n\r\nProcesso: 00873-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Soares dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barboza Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: STE Serviços Metalúrgicos Ltda., Réu: PB Construções e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Barboza Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 20. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio da Silva Rocha [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetaria Artigos Decorativos Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planetaria Artigos Decorativos Ltda\r\n\r\nO reclamado para que comprove o depósito dos honorários do perito, agora em 48 horas, ficando desde já advertido que a oposição maliciosa à execução e a resistência injustificada às ordens judiciais constituem-se em atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor dos artigos, 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC, c/c art. 769, CLT. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsander Bemfica e Silva [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janny Lee [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janny Lee\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 166. \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA REIMAO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nVista a reclamada de fls 508/512, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Cruz Filho [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda., Réu: Algarea Mineração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza Cruz Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Fernandes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. , Réu: Algarea Mineração Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Fernandes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Nunes Grosso [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp Elevadores S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Nunes Grosso\r\n\r\nVista ao reclamante de fls 293. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pedro Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pedro Rodrigues\r\n\r\nVista à parte autora de fls 679/681, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle da Silva Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle da Silva Rodrigues\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 53-v. \r\n\r\nProcesso: 01099-1992-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV FUNC SIST INTEGRADO BANERJ-EM L EXT [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 793/805 e fls 808/831, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA FERNANDES [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA [Adv. Juliana Silva de Souza (OAB: RJ 105806 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01044-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nO reclamante para que aponte o valor devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01001-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO FERREIRA LOPES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02147-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA JOURDAN DA CRUZ [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA JOURDAN DA CRUZ\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 2604-v. \r\n\r\nProcesso: 00186-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MARTINS ALBUQUERQUE [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MARTINS ALBUQUERQUE, Réu MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista às partes , por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nId: 752749"
                            ],
                            "752748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Castelo Branco\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 460/474 - procedente em parte. Custas de R$ 500,00 Rdas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752748"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/04/2009\r\n\r\n02855-1992-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VERA LUCIA FERREIRA DE PAIVA\r\n\r\nExecutado: Christian Pimentel Itibere de Andrade,Marisa Garcia Franklin,Paulo Sergio Pereira,Osvaldo Milani,CONSTRUERG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Christian Pimentel Itibere de Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.934,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marisa Garcia Franklin,Marisa Garcia Franklin,Paulo Sergio Pereira,Osvaldo Milani,CONSTRUERG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marisa Garcia Franklin, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.934,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Osvaldo Milani,Marisa Garcia Franklin,Paulo Sergio Pereira,Osvaldo Milani,CONSTRUERG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Osvaldo Milani, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.934,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Sergio Pereira,Marisa Garcia Franklin,Paulo Sergio Pereira,Osvaldo Milani,CONSTRUERG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Sergio Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.934,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752747"
                            ]
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01081-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO GRAFICA E EDITORA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIPOLITO BRASILINO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAN MAGDALA VASCONCELOS DUARTE PEREIRA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: DDRAIG CHARTERING DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DDRAIG CHARTERING DO BRASIL LTDA, Aut HIPOLITO BRASILINO GONCALVES DE SOUZA, Réu MIRIAN MAGDALA VASCONCELOS DUARTE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.295. \r\n\r\nProcesso: 01730-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE JESUS CATARINO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDAO MENDONCA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)], Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls.164 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00458-1994-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MACHADO RODRIGUES [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A, Aut VANDERLEI MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lemos Stchelkunoff [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Servacar Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Lemos Stchelkunoff\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa Dantas [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Daniel Lopes [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Centro Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doce Centro Restaurante Ltda., Aut Wilson Daniel Lopes\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 42/48. \r\n\r\nProcesso: 02322-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PEDRO MORAES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PEDRO MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 122, devendo refazer os cálculos relativos ao RSR. \r\n\r\nProcesso: 00145-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Domingas dos Reis [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Domingas dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-048-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Jaidete Costa Gomes da Fonte [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonio Ribeiro da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-1994-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY DE SOUZA PEREIRA FILHO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DA FONSECA, Réu: DROGARIA DO SAARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY DE SOUZA PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denílson de Paula [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denílson de Paula\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Xavier Gomes Júnior [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigafort Assessoria Serviços e Tecnologia Ltda., Réu: Condomínio Selva de Pedra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Xavier Gomes Júnior \r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Miguel dos Anjos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serv. Recrut. e Sel. de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Miguel dos Anjos\r\n\r\nDiligenciar diretamente à reclamada o requerido às fls.115, tendo em vista que foi ausente na data designada às fls.86-verso. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Pereira de Mello [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construções Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Caixa Segurandora Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Pereira de Mello, Réu Gerencial Brasitec Serviços Tecnicos Ltda., Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construções Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 549. \r\n\r\nId: 747830"
                            ],
                            "747829": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00308-2002-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORDAO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA, PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 164, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hermenegildo Gomes Jorge Filho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747829"
                            ],
                            "747828": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00468-2003-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Viviane Ribeiro da Silva (OAB: RJ 163639 E)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00020-2004-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Franklin Vianna Goncalves (OAB: RJ 139632 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747828"
                            ]
                        }
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                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01394-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Sondotecnica Engenharia de Solos S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Sondotecnica Engenharia de Solos S.A.\r\n\r\nProvidenciar os documentos solicitados pelo Perito às fls 57 (PPP, PPRA (Relatório Anual), PCMSO (Relatóio Anual) e Atestados de Saúde Ocupacional do período laborativo do reclamante), em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lídia Carvalho Fernandes [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia Carvalho Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício resposta de fls 74/76, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Andre de Souza Lima [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: O Prato Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Andre de Souza Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00594-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGUIMAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGUIMAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Carvalho Filho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Roger Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Lucio Quinto de Souza [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Lucio Quinto de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Roberto Aita Guimaraes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gt Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gt Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Plinio Roberto Aita Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Luiz da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sergio Luiz da Silva, Cgte Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00428-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE CARVALHO MAGALHAES [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO SAO TARCISIO [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DE CARVALHO MAGALHAES\r\n\r\nDiligenciar junto ao 9º Oficio de Registro de Imóveis a fim de aperfeiçoar a penhora, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Freire da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Freire da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 1147/1164, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva Romao [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva Romao\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 443 \r\n\r\nProcesso: 00191-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do auto de leilão negativo, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01298-1995-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DE OLIVEIRA VITORIA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: EVANDRO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Elaine Ferreira Bastos (OAB: RJ 128254 - D)], Aut: JORGE CARLOS MARTINS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ELI DA SILVA MACHADO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JOSE RUBENS DA SILVA MOURA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOTORNO USINAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA, Aut ELI DA SILVA MACHADO, Aut ELSON DE OLIVEIRA VITORIA, Aut EVANDRO BATISTA DE OLIVEIRA, Aut JORGE CARLOS MARTINS, Aut JOSE RUBENS DA SILVA MOURA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Moraes do Prado (Espolio de) [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Moraes do Prado (Espolio de), Réu Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 401, fixando principal no valor equivalente a 1.095.504,91 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 396.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 639.806,58 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 243.751,98 TRs através de guia GPS e custas = R$ 53,18 (DARF/8019).\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Galdino dos Santos [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Santa Lucia e Cereais e Legumes Ltda. ME [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Galdino dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o desentranhamento requerido às fls 171, mediante a substituição dos documentos por cópias \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Braganca [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Sucess Cia Bras de Bebidas) [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Sucess Cia Bras de Bebidas), Aut Marcio Braganca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2004-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS SILVA [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nRéu: JP ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Dorival Brandao dos Santos (OAB: SP 139463 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARTINS SILVA\r\n\r\nComprovar, nos autos, o encerramento da falência ou da ausência de recursos na Massa Falida, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00570-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE INACIO [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA BLOTTA CAMARA COSTA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE INACIO\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento do processo, por 30 dias, sob pena de devolução ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO LUIZ RODRIGUES FERREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00497-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIO DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTEROIDE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Lima [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Praca da Silva Alves [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Praca da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01045-2003-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO DIAS [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI SA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M AGOSTINI SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 104: \"Nada a deferir...\" .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Maurilio da Rocha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Saturno Hidraulica e Eletricidade Ltda. [Adv. Ismarina Ribeiro Frazao (OAB: RJ 70187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Maurilio da Rocha, Réu Saturno Hidraulica e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 8.241,55 equivalente a 684.638,65 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 6.427,11 equivalente a 533.910,24 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimen to e de execução: R$ 200,00 e R$ 73,34, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 01557-2003-049-01-01-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional de Seguridade Social\r\n\r\nExdo: Condominio do Edificio Camila Zein [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Condominio do Edificio Camila Zein\r\n\r\nTomar ciencia e cumprir o despacho de fls 15, em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01944-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PAES LEME [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO PAES LEME\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 304 \r\n\r\nProcesso: 01761-1997-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDY RIBEIRO ALVES [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND (Massa falida de)N/P Sindico ROLDAO IZAEL CASSIMIRO [Adv. Priscila Hirschfeld (OAB: RJ 93169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDY RIBEIRO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME GUSMAO TAVARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME GUSMAO TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes dos Santos Filho [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Monteiro Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ALEIXO GONCALVES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO ALEIXO GONCALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Batista Almeida [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Batista Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 753537"
                            ],
                            "753536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-049-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Barcelos \r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. , Editora JB S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753536"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01445-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Barbosa Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Banco Fibra S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fibra S.A., Réu GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda., Aut Luiz Henrique Barbosa Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente em relação à primeira ré e procedente em parte em relação à segunda ré. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria da Silva Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educadora Recanto do Jabour \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz André da Silva [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: São Nunca Botequim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz André da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar de Oliveira Santos [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar de Oliveira Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marques da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda., Aut Marcio Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Francisco Silva [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Francisco Silva , Réu Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Costa [Adv. Paula Guerra da Cruz (OAB: RJ 141811 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Claudio Costa, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Calheiros [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Bio XXI Esterilizacao de Material Hospitalar [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: Asa Servicos de Limpeza Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Bio XXI Esterilizacao de Material Hospitalar, Aut Telma Calheiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Feitoza [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santa Sophia [Adv. Fernando Jose Dantas (OAB: RJ 74649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santa Sophia, Aut Leandro da Silva Feitoza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Ribeiro Rosa [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLOGICO - RIOZOO - A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jacqueline Ribeiro Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Mendes Goncalves [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Brasileiro Ltda. [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Mendes Goncalves, Réu Expresso Brasileiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Archanjo Ferreira Duarte [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Ney da Silva Lucas [Adv. Carlos Eduardo Campos Elias (OAB: RJ 115892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Archanjo Ferreira Duarte , Réu Paulo Ney da Silva Lucas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilze Pedrina Rotolo de Lima [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Nilze Pedrina Rotolo de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lacerda de Araújo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reitur Turismo Ltda., Aut Roberto Lacerda de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caetano Paula [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Alves Dantas [Adv. Karine Galvão Veiga (OAB: RJ 143727 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Com Prod Limpeza Serv Tec Administrativos Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Alves Dantas, Réu Servseg Com Prod Limpeza Serv Tec Administrativos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Nascimento Correa [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A., Réu: Orbital Serviços e Processamento de Informações Comercial Ltda., Réu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Nascimento Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01423-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO MACEDO [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO TELLES BUENO ADVOCACIA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria do rosário bueno de Queiroz\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dutra de Azeredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Rocha Cardoso [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Rosangela da Rocha Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Mazei Nogueira Padilha [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Estudantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Estudantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Araujo Souza [Adv. Vitor Garcia Costa Miranda da Silva (OAB: RJ 147546 - D)]\r\n\r\nRéu: 126 Studio Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 126 Studio Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Aut Danielle Araujo Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 139 Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 185/186, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.518,94, equivalentes a 541.538,70 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Carlos [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes Carlos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERRAZ DE SAMPAIO RIBEIRO [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA ANHANGUERA SA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA ANHANGUERA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ramos do Nascimento [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2009-050-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: ENEAS QUINTAL DE OLIVEIRA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERT RONALDO PONTES [Adv. Marcio da Motta (OAB: RJ 78635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBERT RONALDO PONTES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Noronha [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Noronha\r\n\r\nDepositar os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosecco Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, devendo esclaracer os valores e transportes diários utilizados, sob pena de extinção do pedido. Em 10 dias, com cópia para ré. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Ramos Saldanha [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Junior e Sandro Comercio Atacado de Hortifrutigranjeiros Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junior e Sandro Comercio Atacado de Hortifrutigranjeiros Ltda., Aut Oziel Ramos Saldanha\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 68/69, para fixar o quantum debeatur em R$ 212,11, equivalentes a 17.620,31 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 40,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00748-1998-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BRAZ QUERES E OUTROS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JUAREZ BRAZ QUERES E OUTROS\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimetos do Sr. perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 753115"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcelo da Costa Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcelo da Costa Souza, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Roberto Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Barros Peruchetti [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda., Aut Diogo de Barros Peruchetti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Vieira da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Barbosa da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Prestacao de Servicos de Apoio a Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Prestacao de Servicos de Apoio a Empresa Ltda., Aut Jamil Barbosa da Silva, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Sylvio Dias Ferreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Sylvio Dias Ferreira, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES FALCAO GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDiga a reclamada sobre petição de fls. 592/593, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Balbino Gomes da Silva [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Borracheiro Maracaja Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Balbino Gomes da Silva\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a variação salarial na apuração dos mesmos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzemiro do Nascimento [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzemiro do Nascimento\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.228, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2001-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO CARVALHO OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 173, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Venancio Correia [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Construtora\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de fls.161/162, conforme fls.160, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-1998-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA MACHADO [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 148/151, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Barros da Silva Santos [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Barros da Silva Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 175/177, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ZARNOWSKA LOPES [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: INFABRA INDUSTRIA FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO ZARNOWSKA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 206, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIVACILDO ALVES CAMARA [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIVACILDO ALVES CAMARA\r\n\r\nFornecer os dados requeridos pela reclamada (nº CPI e nº PIS), em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcio Leandro Lima [Adv. Carlos Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 132754 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcio Leandro Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-1996-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Silva Muniz [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 376/381, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eva Souza Balbino [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Aida Moreira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eva Souza Balbino\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 36/64, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter dos Santos Fonseca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter dos Santos Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 92/96, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cardoso de Paulo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Beth Modas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cardoso de Paulo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 33, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE OLIVEIRA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 1.800,00 referente à honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezio Pinto dos Santos Filho [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacta Construcao Engenharia e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezio Pinto dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 167, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2005-060-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: MP3 do Leblon Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Jose Santiago Mota [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco Jose Santiago Mota\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 93, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Coelho dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Coelho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 361, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIANY BRIDI BARBOSA [Adv. Christiane Lopes da Rocha (OAB: RJ 112241 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIANY BRIDI BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 313, em 10 dias. \r\n\r\nId: 753152"
                            ],
                            "753147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-060-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Vieira da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-060-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Venancio Correia\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de fls. 161/162, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753147"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02069-2001-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marisol Silva Lopes (OAB: RJ 140671 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-1996-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vanessa de Souza Mecking (OAB: RJ 163369 E)\r\n\r\nMarcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01521-1998-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Lousianni Galindo da costa (OAB: RJ 163404 E)\r\n\r\nHomero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01955-2000-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Sabrina Villas Boas Duarte (OAB: RJ 74478 D)\r\n\r\nAloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00664-2006-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Grazielle do Nascimento Deforme (OAB: RJ 162682 E)\r\n\r\nLuiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00399-2007-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 D)\r\n\r\nCelso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01041-2004-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00432-2004-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nJoao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-2006-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nMario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00462-2007-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 D)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00557-2002-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 D)\r\n\r\nLuciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00643-2001-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 D)\r\n\r\nGilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01446-1995-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Edson Lira de Souza (OAB: RJ 63661 D)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00044-2009-063-01-00-3 - ET - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02206-1996-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nKatia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01155-2007-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eduardo de Almeida Correia (OAB: RJ 100207 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00620-1998-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00024-2005-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 D)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00243-2007-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danilo da Silva Azevedo (OAB: RJ 156734 E)\r\n\r\nRenato Eccard (OAB: RJ 59761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01614-2006-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 D)\r\n\r\nOlir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01214-2008-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Tissiana Pereira Galvão (OAB: RJ 150376 D)\r\n\r\nFrancisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01031-1995-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00269-2008-063-01-00-9 - RTSum - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753538"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01715-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI MAIA GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MAURI MAIA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à sentença de liquidação foi julgada procedente .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO COSTA RIBEIRO [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: EMPRESA CHAMONIX HOTELARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO COSTA RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1994-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia da promoção do contador de fls. 941, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1994-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nTer ciencia da promoção do contador às fls. 941, ciência do valor convolado em penhora, e para que deposite a diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio de Souza Anastácio [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Colchões Firmaton Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colchões Firmaton Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifeste-se a reclamada acerca das petições de fls. 20/21, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABELA MATTOS DA SILVA [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nRéu: GOODNESS DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Daniela pinto Escobar Calvente (OAB: RJ 102337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOODNESS DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nComprovar em, 48 horas, o recolhimento das parcelas vencidas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00924-2003-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DIAS DA ROCHA OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nReclamada para manifestações cabíveis, no prazo de 05 dias, face ao que consta às fls. 131. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2000-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO LEONEZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Demuner Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestarem-se, em 10 dias sucessivos, permeados por 10, sobre a conta do reclamante, apresentando os cálculos discriminados mês a mês dos valores que entende devidos, com impugnação fundamnentada com a indicaçaão dos itens e valores objeto da discordância, bem como os descontos a título de INSS e IR, observando que a falta de manifestação e apresentação da conta que entende devida acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON REIS DE NOVAIS BASTOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC SEGUROS BRASIL S/A, Aut WASHINGTON REIS DE NOVAIS BASTOS\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador, e juntarem documentos faltantes na forma do art. 475-B, parágrafo 1º do CPC, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 321, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar em igual prazo apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa e a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01653-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO SANTOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nTer ciencia da homologação de fls. 334, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDepositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Pereira Silva [Adv. Joel de Barros Santana (OAB: RJ 143847 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Probank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01169-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MONZA LTDA [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA MONZA LTDA, Aut RAIMUNDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILANE RIBEIRO RODRIGUES SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00004-1994-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELINO DA COSTA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES [Adv. Edgard Marinho Bessa (OAB: RJ 36086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIDELINO DA COSTA, Réu IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES\r\n\r\nTer ciencia da homologação de fls. 343, bem como da garantia do Juízo, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, em 05 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01473-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATALIBA PINHEIRO ESPIRITO SANTO [Adv. Amandio Gomes Mourao (OAB: RJ 22596 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATALIBA PINHEIRO ESPIRITO SANTO, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar em igual prazo apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa e a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00195-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA DA ROCHA DIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDIENE DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDIENE SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DIRCEA IGNACIO PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DEISELUCIDI FERNANDES DA COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DENISE MENEZES DA CRUZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DENISE VENTURA LOPES THOMAZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DIACUI INDIO GUANABARA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA, Aut DEISELUCIDI FERNANDES DA COSTA, Aut DENILZA DA ROCHA DIAS, Aut DENISE MENEZES DA CRUZ, Aut DENISE VENTURA LOPES THOMAZ, Aut DIACUI INDIO GUANABARA, Aut DIRCEA IGNACIO PEREIRA, Aut EDIENE DE OLIVEIRA GONCALVES, Aut EDIENE SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre a promoção do contador e o presente despacho, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Após, observado o permeio de 10 dias, a reclamada deverá se manifestar em igual prazo apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa e a não manifestasção da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01433-2001-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO FELIX DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO FELIX DA SILVA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência da homologação de fls. 118, sendo o reclamante, inclusive, para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão. Fica intimada, ainda, a ré, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gomes Romero [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transporte e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Gomes Romero, Réu Explorer Transporte e Servicos Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da homologação de fls. 714, sendo o reclamante, inclusive, para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão. Fica intimada, ainda, a ré, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira dos Santos [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Gilberto Pereira dos Santos, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência da homologação de fls. 305, sendo o reclamante, inclusive, para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão. Fica intimada, ainda, a 1ª ré - Atento Brasil S/A, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. Fica intimada a 2ª ré, Vivo S/A, sobre a homologação dos cálculos, bem como da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00256-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMENIA MENDONCA LIMA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira da Costa [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins de Almeida [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Tim Brasil Servicos e Participacoes S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros, Réu Tim Brasil Servicos e Participacoes S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Leite de Noronha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes Graciosa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Gomes Graciosa\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio, bem como da garantia do juízo, no tocante às custas. \r\n\r\nProcesso: 00398-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISA CRISTINA FURTADO M DE AZEVEDO [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo quanto ao crédito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva dos Prazeres [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda., Aut Leonardo da Silva Araujo\r\n\r\nÀs partes para ciência da homologação de fls. 380, sendo o reclamante, inclusive, para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão. Fica intimada, ainda, a ré, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Perteg Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva, Réu Perteg Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da homologação de fls. 110, sendo o reclamante, inclusive, para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão. Fica intimada, ainda, a ré, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00634-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josely Paulo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutico Henfer Ltda. [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josely Paulo da Silva, Réu Sociedade Farmaceutico Henfer Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da homologação de fls. 124, sendo o reclamante, inclusive, para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão. Fica intimada, ainda, a ré, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira dos Santos [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira dos Santos, Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ero [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Logística Comercial Ltda. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ero \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Passos de Santana [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Loterico Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Passos de Santana, Réu Realengo Loterico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliete Soares Guimaraes [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Crepemania Alimentos Finos Ltda. [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)], Réu: Andreia Perisse Filler [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)], Réu: Rodrigo Gaiao Brault de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crepemania Alimentos Finos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \" REJEITO, LIMINARMENTE, OS EMBARGOS, POR INTEMPESTIVOS. ADEMAIS, O JUÍZO NÃO ESTÁ GARANTIDO\". .\r\n\r\nProcesso: 00882-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ARAUJO SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ARAUJO SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo José Martins [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Reginaldo José Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, sendo a parte autora, inclusive, para contrarrazões ao recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Carvalho Silva Castro [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Synthelabo Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanofi Synthelabo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PERES, Aut: ERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias, para as providências cabíveis, sob as penas da lei. .\r\n\r\nId: 754393"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00064-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDONCA DE VARGAS [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: EFFEM BRASIL INC E CIA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDONCA DE VARGAS\r\n\r\nDeclarar quanto, e em que data, foi recebido através do alvará n. 458/2002 (fl. 300). \r\n\r\nProcesso: 00089-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MOREIRA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nRéu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (fls. 56/58), no prazo de 05 dias .\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (fls. 39/40), no prazo de 05 dias .\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (fls. 256/257) .\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (fls. 297/298), no prazo de 5 dias .\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nDiga o Autor, em 5 dias, se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliação. Em caso negativo, indique meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 92 (desconhecido) .\r\n\r\nProcesso: 00085-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SOARES LEOPOLDINO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORG E PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORG E PESQUISA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1996-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGBURGER LTDA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)], Réu: BIGBURGER RIO DE JANEIRO LANCHONETES LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: JOSE RICARDO BOUSQUET BOMENY [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIGBURGER LTDA, Réu BIGBURGER RIO DE JANEIRO LANCHONETES LTDA, Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"(...) HOMOLOGO a conta de fl. 358. Venha a Ré com o valor devido em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 00089-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MOREIRA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nRéu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nÀ Reclamada (petição da União). \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barros da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barros da Silva, Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE MORAES SOUSA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE MORAES SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 92 .\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Casimira de Oliveira [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude Santa Cruz [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Casimira de Oliveira\r\n\r\nÀ Reclamada (petição da União). \r\n\r\nDiga o Autor, em cinco dias, se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliação. Em caso negativo, indique meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00073-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO COSTA DOS SANTOS [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Marcio Schiavinato (OAB: RJ 69361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nÀ Reclamada (petição da União). \r\n\r\nÀ Reclamada (petição da União). \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wendel Silva Dias [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Clivia Jardinagem Ltda. [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clivia Jardinagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nComprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhor ae incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00076-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDICLEIDE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO JURCZYK BENAC [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDICLEIDE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Moura Silveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Moura Silveira\r\n\r\nTomar ciência da petição protocolizada em 16/01/2009. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena da Silva Guimaraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena da Silva Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Rocha de Lima [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: GECY RODRIGUES ROCHA [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 29661 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GECY RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Martins da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Rio 2005 Agrocomercial Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minas Rio 2005 Agrocomercial Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00018-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Borges [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Cruz Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO VARGAS LIMA [Adv. Cassia Lins de Lima (OAB: RJ 101594 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO VARGAS LIMA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nReconsidero parcialmente a decisao de fls. 344v para que o autor seja readmitido no emprego, na mesma função e nivel funcional anteriores a dispensa. \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Alves Pinto [Adv. Dirceu Alves Pinto (OAB: RJ 7570 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Alves Pinto, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rafael de Freitas Teixeira [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rafael de Freitas Teixeira, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 753145"
                            ],
                            "753153": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carlos Assis\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-071-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Aguiar\r\n\r\nRéu: Sudoeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudoeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO ADITAMENTO A INICIAL .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlaine Vieira Peixoto \r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753153"
                            ]
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                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01935-1998-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TEC INDL CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1997-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILEILA BASTOS ABREU [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSIONATO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILEILA BASTOS ABREU\r\n\r\nCiência da certidão de que não licitante no leilão realizado. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE DA FONSECA GALINDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULOR DESENHO IND DES IND COM VIS SC LTDA [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO HENRIQUE DA FONSECA GALINDO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-072-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: David Xavier de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S/A\r\n\r\nVir com o valor que entende devido, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01557-1997-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTUNES RUFINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTUNES RUFINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2003-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-1998-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MIGUEL DE SANTANA [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIDATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MIGUEL DE SANTANA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odornaldo da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. Representacoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odornaldo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lisboa Amorim [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lisboa Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA LUCIA BAROLLO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DEVOLUÇÃO DE PRAZO, 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Goncalves Filho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina de Souza [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor Ipanema S/A [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevcor Ipanema S/A, Aut Rosalina de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00912-1998-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA PRIMARIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Paiva da Silva [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Paiva da Silva, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isadora Goncalves Padilha [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: GKC Disco Laser Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isadora Goncalves Padilha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00411-1996-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MENDES NUNES [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MENDES NUNES\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON SILVA GOMES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOCOOP ADMINISTRACAO SERVICOS COOP TRABALHO [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON SILVA GOMES, Réu CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA, Réu GEOCOOP ADMINISTRACAO SERVICOS COOP TRABALHO\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 269. .\r\n\r\nId: 752575"
                            ],
                            "752832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00539-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LANNES CAMARA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LANNES CAMARA\r\n\r\nCiência dos autos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS MONTEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SOUZA RIBEIRO [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS MONTEIRO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: ASND Controle de Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 3.000,00, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia dos Santos Correa [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logística em Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia dos Santos Correa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a.reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2001-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA MARIA LEITE DE SOUZA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA LEITE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Gonçalves Birttencourt [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nRéu: Aglo Rio Informática Educação e Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Gonçalves Birttencourt\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Cesar Nascentes Brunner [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Nascentes Brunner\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzimar Maria de Oliveira [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Hossell Shiffer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Maria de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o requerido, diligenciar pessoalmente. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI FERREIRA GOMES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MULHERES CONJ RESID RETA RIO GRANDE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELI FERREIRA GOMES\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza Costa da Cruz [Adv. Tereza Cristina Pires Rodrigues Lamela (OAB: RJ 124071 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Silva Coelho [Adv. Janaira Alves Ribeiro (OAB: RJ 83327 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Trato Saneamento Basico Ltda. ME [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Trato Saneamento Basico Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVINO DE SA TINOCO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEVINO DE SA TINOCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00376-2002-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILTON BEZERRA LOPES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PADRE ANCHIETA LTDA [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILTON BEZERRA LOPES\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2002-072-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOAO FRANCISCO DE MENEZES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nExdo: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO FRANCISCO DE MENEZES\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia de Freitas Alves [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Evangelico Getsamani Ltda. ME [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Evangelico Getsamani Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2003-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RUTE DE PAULA GUEDES [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE DE PAULA GUEDES\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE LIMA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: THE CHICKEN QUEEN AVICOLA LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDO MARQUES DE MELO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: LM AZEVEDO BAR ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDO MARQUES DE MELO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAMEDIO DA SILVA BAPTISTA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA QUATRO MARIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAMEDIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nCiência dos autos, em10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARICELIA OLIVEIRA ALCANTARA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARICELIA OLIVEIRA ALCANTARA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleberton Alves de Menezes [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3.. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lessa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Servico Especializado em Pintura e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lessa\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RS2 CONFEITARIA E PADARIA LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HELIO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCiência petição rda. .\r\n\r\nProcesso: 00853-1999-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME FONTES FILMES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Coelho dos Santos [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Coelho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nunes da Silva [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nunes da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 1.800,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Braga de Souza [Adv. Sueli Fraga da Costa (OAB: RJ 54426 - D)]\r\n\r\nRéu: MCI Veiculos Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Braga de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CELIA GOMES LEITE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CELIA GOMES LEITE\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SOARES MARTINS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SOARES MARTINS\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2001-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR ROSA PEREIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR ROSA PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista assinatura do auto de penhora, not exequente para providenciar a anotação da penhora, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2003-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY RIBEIRO BALTHAZAR [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP DE PRESTADORES SERV AUTONOMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY RIBEIRO BALTHAZAR\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Levi Manoel de Santa Anna [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Manoel de Santa Anna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FLORIANO DA SILVA JUNIOR [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO FLORIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano Ciencia retorno CP.\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Barros da Silva [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Chiquitim Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Barros da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de\r\n\r\n10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00738-2000-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE CESAR GUEDES DA SILVA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST WORK CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CESAR GUEDES DA SILVA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Lopes Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Lopes Lima\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01254-1997-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MOURA VIANN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MOURA VIANN\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2001-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDAL IVODE DE PAULA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABDAL IVODE DE PAULA\r\n\r\nCiência petição de fls. 223. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA GENTILE PADUA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE JESUS\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Salvador Viana [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconectividade Comércio e Serviços de Telefonia - Polifone e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Salvador Viana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-072-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Marbela Apart Hotel [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nCgto: Wendel Francisco Dantas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Marbela Apart Hotel \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01093-1995-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLEMAR SIMOES DA SILVA [Adv. Rubens Costa Leite Franca (OAB: RJ 58487 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO COM E SERV MARIT E PORTUARIOS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIUNFO COM E SERV MARIT E PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 28.141,61.\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira de Brito [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nogueira de Brito\r\n\r\nCiencia da ata de CPI,fls. 52, no 3o. volume, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1995-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DOMINGOS DE SOUZA BASILIO [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN JULIAN JIMENO JIMENEZ [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DOMINGOS DE SOUZA BASILIO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico Fernando Figueiredo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP, - Massa Falida de [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Fernando Figueiredo\r\n\r\nCiência petição de fls. 107, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2000-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERRAO FILHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NELSON FERRAO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 110.288,44 = 9.293.826,08 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Santos [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de10 dias, R$ 28,00. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Correa da Silva [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD [Adv. Mariano Morel (OAB: RJ 106848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD, Aut Soraya Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Ambas as partes. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelma Andrade Mariano [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Lourenco Ltda. [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: ALL SERVICES COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS E ADM EMPRESAS LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelma Andrade Mariano, Réu ALL SERVICES COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS E ADM EMPRESAS LTDA, Réu Hospital Sao Lourenco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 32.754,21 = 2.729.569,82 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE GONCALVES CHEDID [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE GONCALVES CHEDID, Réu UNIBANCO AIG PREVIDENCIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. RTE -Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em10 dias.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.rte\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Lucia Tavares de Freitas [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2002-072-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOAO FRANCISCO DE MENEZES [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nExdo: SOLARES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO FRANCISCO DE MENEZES\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Lessa Cao [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - Vasp, Massa Falida de [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir Lessa Cao\r\n\r\nCiência petição de fls. 136. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa dos Santos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Aut Ronaldo Barbosa dos Santos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nConvolado o bloqueio de fls.47 em penhora, sendo a reclamada para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Amorim Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marcondes Costa Meinicke [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel, Aut Marcia Marcondes Costa Meinicke\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 19.155,41 = 1.591.270,51 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Helena de Nascimento Alves [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Helena de Nascimento Alves, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 380,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: Onodera - Instituto de Estetica Forma Formosa Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onodera - Instituto de Estetica Forma Formosa Ltda., Aut Vera Lucia Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 9.786,41 = 812.972,63 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00096-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILAINE DE ARAUJO MELO CAIXO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut EDILAINE DE ARAUJO MELO CAIXO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 14.564,92 =- 1.209.930,71 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00656-1997-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANOEL DA ROCHA E SILVA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MANOEL DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosmo Marques dos Santos [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Ariolana Conceicao do Carmo Pereira (OAB: RJ 43151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Marques dos Santos, Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 20,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES VILELA SALOCA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES VILELA SALOCA\r\n\r\nCiência dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus Barbeito Geronimo [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jesus Barbeito Geronimo, Aut Luis Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Maria Fonseca Martins [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Químicas Taubaté S.A. - IQT [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústrias Químicas Taubaté S.A. - IQT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 400,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson de Sousa Marinho [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Beer Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda. [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Log Beer Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda., Aut Romilson de Sousa Marinho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 27.205,85 = 2.260.033,18 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Santos Lima [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Santos Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Pereira Machado [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Pereira Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS GOMES AMARAL [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS GOMES AMARAL\r\n\r\nCiência petição da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA COSTA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de\r\n\r\n5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Balduino da Silva [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Julieta Salim Soria [Adv. Rubem Ramos Riff (OAB: RJ 30503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julieta Salim Soria, Réu Magdalena Lucia Calil Salim\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO FLS.33. .\r\n\r\nId: 752832"
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                            "752831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sant Ana Martins\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fradaro Construcoes Projetos e Reformas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Davino dos Santos\r\n\r\nRéu: Profabril Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Profabril Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Procopio\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maraves Rio Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erlange Soares de Castro\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Isabela S.A. Comercio e Industria, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-072-01-00-7 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras de Bebidas ERJ\r\n\r\nRéu: Cotresc Cooperativa de Transportes de Cargas Estado de Santa Catarina\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cotresc Cooperativa de Transportes de Cargas Estado de Santa Catarina, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 11:35 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752831"
                            ],
                            "752830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/04/2009\r\n\r\n00452-2003-072-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTIANE D ORAN TUPINAMBA\r\n\r\nExecutado: WALDEMAR FERNANDES MAIA,GRAFICA E EDITORA REGIONAL LTDA,MARIA LUSIA NOGUEIRA FERNANDES MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALDEMAR FERNANDES MAIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.335,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA LUSIA NOGUEIRA FERNANDES MAIA,GRAFICA E EDITORA REGIONAL LTDA,MARIA LUSIA NOGUEIRA FERNANDES MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUSIA NOGUEIRA FERNANDES MAIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.335,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752830"
                            ],
                            "752829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00790-2000-072-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ELPIDIO FONSECA MARINHO\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS.em 48 horas, R$ 1.357,93, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752829"
                            ],
                            "752550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00455-2000-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MORAES DE SANTANA\r\n\r\nRéu: AMARILDO MARQUES, SOLANGE APARECIDA DE LIMA, CHURRASCARIA TORDILHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHURRASCARIA TORDILHO LTDA, SOLANGE APARECIDA DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI VONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS. 107 EM PENHORA, SENDO AS RECLAMADAS PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Acrisio Alves Cordulino\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL Construcoes Ltda., GAFISA SA, Construtora Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CHL Construcoes Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3.. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Maia de Souza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30.04.09, ÀS 15.00 HORAS, PARA BAIXA NA CTPS DO AUTOR. EM NÃO COMPARECENDO A RÉ A BAIXA SERÁ PROCEDIDA PELA SECRETARIA. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Padaria Vouzalense Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Vouzalense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30.04.09, ÀS 14.30 HORAS, PARA ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752550"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-076-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria de Melo Werling Fernandes\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotação da CTPS da autora no dia 08/05/2009, às 15:00h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753275"
                            ],
                            "753280": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELISIO CORRÊA DE MORAES NETO, JUIZ DO TRABALHO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 20 DE MAIO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00789-2007-076-01-00-7: RTE: MARIA MARCIA LOLLI E OUTRO(S) (ADV: JAMES DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 23870) - RDO: JR SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADV: ROSANA VELOZO E SILVA - OAB/RJ: 94449). BENS: 01(UMA) CADEIRA COM ESTRUTURA EM FERRO, TIPO SECRETÁRIA, COM ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO, COR PRETA, DA TOK & STOK, EM BOM ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 7655/918-920, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JULIO CESAR MACHADO RIBEIRO, SÓCIO.\r\n\r\nPagamento da arrematação à vista, acrescido de 5,25% de comissão ao Leiloeiro sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, após a publicação do Edital de Leilão na Imprensa Oficial, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, à vista. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de abril de 2009. \r\n\r\nELISIO CORRÊA DE MORAES NETO - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 753280"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752779": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2006-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE, Aut: Jose Lucio de Souza Goncalves [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucio de Souza Goncalves\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, tomar ciência do despacho de fls. 779 .\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Galdino da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy Camargo Mendes Viana [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacy Camargo Mendes Viana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 168, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lytio Marques Pinheiro Neto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: Sermetal Estelairos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lytio Marques Pinheiro Neto\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 68, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE/RDA, Aut: Francisco Nazaro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Coelho Construcoes e Participacoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FG Coelho Construcoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da parte autora constante de fls. 151, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeira Princesinha Ltda. [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista o endereço da ré constante da notificação de fls. 60 dos autos. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes Goys [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Air Vision\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Fernandes Goys\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Lima Moraes [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Diagnocenter Medicina Diagnóstica Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnocenter Medicina Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Martinez Tavares de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Martinez Tavares de Souza, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer vista, no prazo de 10 dias, na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 169 .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Regina Machado Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Regina Machado Gomes\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 49, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Carlos dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Carlos dos Santos, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de suspensão do feito, pelo prazo improrrogável de 180 dias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creso Caputi [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Rio Doce Navegacao S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale do Rio Doce Navegacao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Big Ben Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Sousa\r\n\r\nComprovar o alegado, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Goncalves Militao [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Valvit Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina Goncalves Militao\r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista a expedição do alvará nº 3078/2008 em 17/10/08 .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Hofstetter Dias [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Hofstetter Dias\r\n\r\nTomar ciência do constante às fls. 159, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Carvalho dos Santos Meira [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Carvalho dos Santos Meira \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento, tendo em vista o terceiro parágrafo da decisão de fls. 31 .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Magalhaes Guimaraes [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Viviane Ferreira de Magalhaes Guimaraes\r\n\r\nConsiderando-se o quarto parágrafo da ata de fls. 635, aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Correa de Oliveira [Adv. Jaline Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 134122 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Correa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Damiana da Silva Rizzuto [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria Representação Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Damiana da Silva Rizzuto, Réu Mobilitá Comércio Indústria Representação Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da suspensão do feito, pelo prazo improrrogável de 180 dias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cavalcante Tobias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cavalcante Tobias\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Cabral Marques [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Janualdo Borges de Mardil Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Cabral Marques\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes do Nascimento [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Santa Cruz Ltda. [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de adiamento da audiência, tendo em vista a ausência de pauta breve .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleodion Leopoldino de Albuquerque [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleodion Leopoldino de Albuquerque\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Souza Conceição [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Souza Conceição \r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Eduardo dos Santos da Silva [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condominio Atlantico Sul [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Barra Shopping, Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Eduardo dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alvaro Rodrigues Peixoto Montenegro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alvaro Rodrigues Peixoto Montenegro, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda, Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da suspensão do processo por 180 dias e da reconsideração do despacho de fls. 151 .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Mendonça Valente [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nRéu: Servinet Serviços Ltda. - Visanet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Mendonça Valente \r\n\r\nConsiderando-se o quarto parágrafo de fls. 210, aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Luiz Rodrigues Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Aut Vanderson Luiz Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls. 138, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Ferreira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls. 69/72, tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fls. 81-verso .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Cesar Marques Madureira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cesar Marques Madureira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Delta, Réu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Martins Nunes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Shindler Telecomunicações Ltda. ME, Réu: Shindler Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Martins Nunes\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldo Marcelo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Genese de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca da contestação, em idêntico prazo .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Aparecida Pinheiro [Adv. Cynthia de Souza Pimentel (OAB: RJ 136067 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedo de Ouro Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Aparecida Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Bruno de Souza Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Aktiv Telecom [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aktiv Telecom, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cabral Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cabral Rodrigues, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de suspensão do feito, pelo prazo improrrogável de 180 dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Eduardo Cardoso Dias [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: AZ tech Instalações e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Eduardo Cardoso Dias \r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lília Athaye Abelheira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lília Athaye Abelheira\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Pereira de Melo [Adv. Brenno Cunha Machado (OAB: RJ 129452 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Pereira de Melo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência das manifestações do perito, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nId: 752779"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2009-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedeque da Silva Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: AGP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melquisedeque da Silva Santos \r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Fonseca Peirao [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumina Terminais de Carga e Logistica Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lumina Terminais de Carga e Logistica Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do autor, fls. 454, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cruz de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos da parte autora, fls. 303 a 306. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luis Marins da Cruz [Adv. Reginaldo Souza de Oliveira (OAB: RJ 134110 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luis Marins da Cruz\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida, fls 131. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Martins Jeronimo [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: KRP 2000 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Martins Jeronimo\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Oliveira Lima [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Ricardo Luiz de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Damião Bezerra [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Damião Bezerra\r\n\r\nVir com cópias da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Freire Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcolino Alves Rocha [Adv. Marcolino Alves Rocha (OAB: RJ 57007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Freire Gomes\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 91/96. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria da Travessa Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria da Travessa Ltda.\r\n\r\nInformar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Adriano de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Adriano de Souza\r\n\r\nTer vista do ofício do Ministério do Trabalho, fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Carvalho [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de fls.94. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Peixoto Carneiro Serafim [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuâ S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuâ S.A., Aut Zilda Peixoto Carneiro Serafim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilmar Magno Costa Figueiredo [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira Monteiro e Cia. Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilmar Magno Costa Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge David Leal [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge David Leal, Réu Opportrans Concessão Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Salles de Oliveira Costa [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pró Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services - Cooperativa de Serviços Multiplos e Administração de Empresas Ltda., Réu Associação Pró Matre, Aut Jaqueline Salles de Oliveira Costa\r\n\r\nEsclarecer se produzirão prova pericial, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Issac Araujo da Silva [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Indústria e Comércio de Pescados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Issac Araujo da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada foi extinta sem a resolução do mérito. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Monteiro da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Leandro Monteiro da Silva , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoarem os recusos ordinários, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marcolino de Brito [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Marcolino de Brito\r\n\r\nTer vista do documento de fls.62/68. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pecoraro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pecoraro \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Medeiros Correia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Céspedes de Canedo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercole Stancati\r\n\r\nContra-arrazoar recursos ordinários, no prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Oliveira do Nascimento [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.41/43. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Maria Lima da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários \r\n\r\nTer vista do ofício devolvido as fls.92. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Carvalho dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Carvalho dos Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide Ferreira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Santos Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima do Espirito Santo Ferreira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika Vieira Plum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima do Espirito Santo Ferreira\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.45. \r\n\r\nId: 754029"
                            ],
                            "754027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Arnoud da Silva \r\n\r\nRéu: Sudoeste Segurança e transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudoeste Segurança e transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. N/p do sócio Djalma Ferreira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754027"
                            ],
                            "754028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/04/2009\r\n\r\n00169-2006-079-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andre Luiz Manhaes da Silva\r\n\r\nExecutado: SPF Engenharia Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.843,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754028"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "753488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2005-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Cesar Soares Rodegueri [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Clube Benfica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cesar Soares Rodegueri\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lucio da Silva [Adv. Karina Becker de Oliveira (OAB: RJ 137305 - D)]\r\n\r\nRéu: Hans Werner Mösl [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hans Werner Mösl, Aut Sebastião Lucio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 50/51, denegando processamento ao recurso ordinário, interposto pelo Reclamado, por deserto, não obstante a declaração de insuficiência econômica. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Souza Vitorino [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos de Souza Vitorino\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá trazer novos cálculos, de acordo com v. Acórdão. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quelei Cristina de Oliveira [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Vassouras [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quelei Cristina de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 54/55, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Dutra das Neves [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: R Cunha Clinica de Fisioterapia e Reabilitacao Ltda. [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Dutra das Neves\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa Bacenjud Negativo, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Amorim Silva [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo da Silva Figueira- Frete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Amorim Silva\r\n\r\nDiligenciar no sentido de fornecer nos autos o CPF do executado, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Assis Vasconcellos [Adv. Pedro Bretas Duarte (OAB: RJ 26328 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Penedo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Assis Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa Bacenjud Negativo, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, com indicação de bens, livres e desembaraçados, a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Almeida [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Consmag Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop-Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Viviani [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Construbem - Comercio de Materiais e Representacao Ltda. [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira Viviani\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mario Rodrigues de Carvalho [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: D B Teixeira Padaria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mario Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guimaraes Mesquita [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Vassouras [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Guimaraes Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 137, indicando bens, livres e desembaraçados a penhora, possibilitando o prosseguimento da execução. Silente o autor, arquive-se sem baixa, aguardando-se providências. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00762-2002-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BARBOSA [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAN COOPER DOS TRABAL MORRO DO ANDARAI LT [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que o resultado da pesquisa Bacenjud, restou negativa, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00770-2001-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREED. EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITRAN EMPREED. EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Recolher o valor das custas R$ 120,00, codigo 8019, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Ivo da Costa [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104, deferindo a denunciação a lide, devendo trazer copias da inicial para citação, além dos respectivos endereços. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosel Castilho Lage [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosel Castilho Lage\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 161/162, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Coelho de Souza [Adv. Eliane Petrillo Barroso (OAB: RJ 66433 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 175. Não conheço dos presentes Embargos, porque incabíveis no caso, conforme art. 897 A da CLT. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Barbosa [Adv. Gabriel Carvalho Neves Franco dos Santos (OAB: RJ 135683 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcinéa P. Gomes Reboque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Barbosa\r\n\r\nTrazer cópia da emenda de fls. 41/43, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD ANCHITE GUEDES [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 267 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, em 48 horas, sob pena de execução. (art. 880 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Soares [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111, comprovando o recolhimento das custas R$ 1.000,00, codigo 8019, tendo em vista a Improcedência da ação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01277-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYVAN FAUSTINO DO NASCIMENTO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEYVAN FAUSTINO DO NASCIMENTO, Réu MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nTer vista de fls. 450 verso, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venina Leal Maia [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venina Leal Maia\r\n\r\nInformar sobre outras provas a produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01533-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL PINHEIRO GOMES [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO PIRAI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL PINHEIRO GOMES\r\n\r\nFornecer nos autos o CNPJ da empresa e CPF dos representantes legais da Reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2002-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELLE AGUIAR FERREIRA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: C T S Contabilidade Treinamento e Serv Ltda [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C T S Contabilidade Treinamento e Serv Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 255, renovando a notificação de fls. 254 para depositar, em 48 horas, sob pena de execução, o valor constante de fls. 250. Fornecer o endereço atualizado da empresa, consoante o art. 39, II do CPC, observando-se os arts. 17 e 18 do mesmo diploma legal. Entrementes junte a Secretaria nso autos cópia do contrato social da empresa .\r\n\r\nProcesso: 01626-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO MANSO LUCIANO [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO MANSO LUCIANO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 265 verso, providenciando o novo endereço da Reclamada e/ou representantes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cruz [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoitos Kedelicia de Pirai Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biscoitos Kedelicia de Pirai Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77, pagando, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira Honorio [Adv. Juciara Lourenco (OAB: RJ 122722 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante 227 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira Honorio\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa Bacenjud negativo, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, com indicação de bens, livres e desembaraçados, a penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 753488"
                            ],
                            "753482": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-421-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Almeida\r\n\r\nRéu: Construtora Consmag Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Consmag Ltda., Hotel Cidade da Melhor Idade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753482"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "753631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00934-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Lago Valentin [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lago Valentin\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 41 e 44, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Alexandre Cunha de Medeiros [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Alexandre Cunha de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 42 e 45, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ribeiro [Adv. Erika Valle Soares da Silva (OAB: RJ 138384 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Reder de Souza [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 54 e 57, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nacale Baptista [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nacale Baptista\r\n\r\nManifestar-se o autor sobre petição da ré de fls. 292. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilson da Silva Azevedo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Andrade dos Santos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37, que impôs o arquivamento da reclamatória. Custas de R$ 500,00 pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Cabral [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda (Filial) [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 40, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Sampaio Antunes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Brancos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Sampaio Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação e cálculos da ré de fls. 126 à 131, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Cardoso de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A, Réu: Bradesco Vida Previdência e S/A, Réu: Fazano Corretora de Seguros Ltda, Réu: Cobraseg - Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Cardoso de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 3ª e da 4ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cardoso Ferreira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wellington Cardoso Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 361, que manda adequar os cálculos conforme promoção da Contadoria do Juízo em 10 (dez) dias. Após, vista à ré por igual prazo. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Silva, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 357, que impôs o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Leal Tardeli [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Telmo Leal Tardeli\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 424, que impôs o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-432-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rubia V. G. Duarte [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrielli da Silva Teixeira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rubia V. G. Duarte \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 10, que impôs o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 pelo consignante, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, de cujo pagamento fica desde já dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mendonça de Oliveira [Adv. Edil Lopes da Silva (OAB: RJ 133829 - D)]\r\n\r\nRéu: America Rent a Car e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mendonça de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 118.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wlaneir Soares dos Santos [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Wlaneir Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 348, que impôs o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcenir dos Santos Dutra [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Gilcenir dos Santos Dutra\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 326, que impôs o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Magalhaes [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Magalhaes, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 325, que impôs o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Resende Ferreira [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Luciano Resende Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 388, que impôs o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Damasceno [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Jose Antonio Damasceno\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 335, que impôs o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Rodrigues Cardoso [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Rodrigues Cardoso, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 409, que impôs o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 500,00 pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Pereira [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Jose Pereira Correa [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Marques da Rocha [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana, Réu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Marques da Rocha\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Roque da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Réu: A.M. Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.M. Fernandes de Siqueira, Aut Leonardo Roque da Silva, Réu Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência. Venham as partes com cópia da norma coletiva da categoria do autor. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalvo Oliveira Moreira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. FERNANDES DE SIQUEIRA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.M. FERNANDES DE SIQUEIRA, Aut Rosalvo Oliveira Moreira\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência. Venham as partes com cópia da norma coletiva da categoria do autor. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Matias Carrico [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Barreto dos Anjos [Adv. Jeferson Correa Dutra (OAB: RJ 144984 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerson Barreto dos Anjos\r\n\r\nApresentar o advogado do réu memorial em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pinheiro Cabral [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Pinheiro Cabral\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Furtado Rodrigues [Adv. Jailton Dias Nogueira (OAB: RJ 45946 - D)]\r\n\r\nRéu: Renee Empreendimentos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Adriano Furtado Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 12.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicole Correa de Oliveira [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Suites Praia Grande - Arraial do Cabo - RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicole Correa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamara Hipolito dos Santos [Adv. Maria de Fátima Gama Carvalho (OAB: RJ 140778 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, Réu: Município de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamara Hipolito dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias da emenda forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Willes Delfino Cardoso [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: LRL Comércio - Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willes Delfino Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias da emenda forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Arruda Furtado [Adv. Sonia Maria Gomes Chianello (OAB: RJ 80857 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Pedro da Silva Oficina de Autos - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Arruda Furtado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias da emenda forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick Mendonça de Almeida [Adv. Sonia Maria Gomes Chianello (OAB: RJ 80857 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video, Réu: Sentry Assessoria de empresas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Mendonça de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias da emenda forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Oliveira Gonçalves [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, Réu: Prefeitura Municipal de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Oliveira Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias da emenda forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ribeiro de Souza [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRéu: CFAL Comércio de Embalagens Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ribeiro de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias da emenda forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Clesio dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Clesio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27, que arquivou o feito. Custas de R$ 360,00, pelo autor, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 18.000,00. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pedro Lima [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Montes Brancos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pedro Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 11, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 336,00 pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos José Damasceno Tavares [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Temporarios e Terceirizados e Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Damasceno Tavares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias da emenda forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alekisandro Passos Portela [Adv. Antônio Carlos Zózimo da Silva (OAB: RJ 131535 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alekisandro Passos Portela\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias da emenda forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geliane Rodrigues Barisão [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcsay Comercio de Aparelhos Celulares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geliane Rodrigues Barisão \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias da emenda forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalie Coelho do Couto Janoti [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gonçalves de Almeida [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Queiroz Galvão Oriente [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gonçalves de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 181,18, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Duarte Guimaraes [Adv. Luiz Ramos Sousa (OAB: RJ 52859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Henrique Duarte Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.171/ verso e 172/ verso que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do item B da inicial, e IMPROCEDENTES os demais pedidos. Custas de R$ 300,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Antunes de Carvalho [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Antunes de Carvalho\r\n\r\nRefazer o autor os cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 287/verso. Prazo de 10 dias. Após vista a ré pelo mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves de Andrade [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pedro Barbosa [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu: Gilson Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pedro Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 103-verso, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Silva [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: AG Perim Junior Comercio de Calcados [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Paulino de Oliveira\r\n\r\nRéu: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o bloqueio (fls. 68) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao e Refino do Sal de CF,AC,SPA e Ara. [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nJuntar aos autos as fichas financeiras de todo o período do contrato de trabalho do autor a fim de apurar se corretos, ou não, os cálculos apresentados pelo autor. Prazo de 30 dias, sob pena de prevalecer os valores informados pelo autor em seus cálculos, a título de FGTS. \r\n\r\nId: 753631"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01440-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario de Barros Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia. Ltda. (Super Bom Supermercados) [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario de Barros Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01090-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTHO GOMES PIMENTEL [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nVir com o depósito da diferença ainda devida ao rte, no importe de R$ 2.092,39 (176.521,4234 TR's), conf desp fls. 241. \r\n\r\nProcesso: 00825-1993-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo requerida na petição de fls. 478. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Clovis Araujo [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite - Cooperativa dos Prod Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clovis Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lopes Mota [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Rocha Gamboa ( Lava Jato San Juan ) [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lopes Mota\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozane Goncalves do Amaral [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza de Andrade Carvalho [Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva (OAB: RJ 125028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elza de Andrade Carvalho, Aut Rozane Goncalves do Amaral\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00616-1997-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA OLIVEIRA LOUVAIN [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA OLIVEIRA LOUVAIN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos, de fls. 402. \r\n\r\nProcesso: 00790-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARAIPE BAPTISTA DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARAIPE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 200,00, conf desp fls. 41, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00288-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimery Sueli Monteiro Concebida [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrevida Modas de Campos Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrevida Modas de Campos Ltda., Aut Rosimery Sueli Monteiro Concebida\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da adjudicação requerida dos bens de fls. 97, observando o valor total devido ao rte e a título de honorários advocatícios , para que produza os devidos efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Ferreira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: R. S. E. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. S. E. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conf deso fls. 102, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00353-2005-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tile Ribeiro Morais [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Seabra Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tile Ribeiro Morais\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allana Barreto Minguta [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 82,00. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro da Paixao Ribeiro [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Tocos Agrocanavieira S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro da Paixao Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02094-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO CALDAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut GETULIO CALDAS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01997-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYCON PEIXOTO TERRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIAVIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYCON PEIXOTO TERRA, Réu VITORIAVIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01203-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON CANDIDO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut MILTON CANDIDO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Gomes Alves [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Gomes Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01184-1994-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RANGEL LISBOA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro Luiza [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ribeiro Luiza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01091-1995-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO NUNES MARTINS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SANTA RITA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA SANTA RITA\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01246-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FIGUEIREDO\r\n\r\nVir com as peças necessárias à formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Souza Santos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Azevedo Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 02934-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos foram improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO PARAIBA S/A, Aut ALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nDizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01744-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Paes de Souza [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luiz Paes de Souza\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 256/262. \r\n\r\nProcesso: 01918-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGECOV-ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: RJ 76280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02348-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Cerqueira Correa [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Cerqueira Correa\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 02372-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03360-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LEMOS LIRIO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02759-2000-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO VENANCIO DE FREITAS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03076-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO NILTON HENRIQUE CARVALHO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03119-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR BARRA FILHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR BARRA FILHO\r\n\r\nVir com a retificação de seus cálculos, observando a promoção da Contadoria à fl. 420, bem como com as informações necessárias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFANELE ALVES PEREIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 384/390, devendo ainda informar se regularizou o contracheque do Rte com a inclusão da parcela deferida na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Andre Azeredo Fernandes [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 290,00. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielson Verissimo do Espirito Santo [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadores de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solar das Hortencias\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 84,00. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Sardinha Candiano [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Camposvix Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Sardinha Candiano\r\n\r\nVir com o depósito da primeira parcela das custas devidas. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Ribeiro de Vasconcelos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alto do Eliseu de Campos Ltda. Me [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Alto do Eliseu de Campos Ltda. Me\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, bem como com o pagamento das custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando de Oliveira Emilio [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Construcoes Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando de Oliveira Emilio\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 00620-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Soraya da Silva Brito Monteiro [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORIDA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORIDA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195: \"(...) II - Em relação à variação salarial, int o Rdo a adequar seus cálculos, observando a apontada na CTPS do Rte.\" \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Paes Rangel [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Paes Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de conciliação da ré de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genecilda Rodrigues Leite [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genecilda Rodrigues Leite\r\n\r\nDizer se existe alguma pendência nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Anomal Almeida [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Leonardo Anomal Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. Prazo de 10 dias sucessivos, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01405-1995-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO GOMES DA SILVA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV.TEC.VIGILANCIA S/A [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência das certidões do Oficial de Justiça de fls. 438 e 440v, bem como da manifestação do Rte. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Monteiro Gomes [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barro Branco Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Monteiro Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36: \"Na medida em que há depósitos de FGTS, int o rte a apresentar seus cálculos relativamente à citada parcela, com a exclusão dos meses em que efetuados os depósitos.\" \r\n\r\nProcesso: 00018-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CALDEIRA DA CRUZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CALDEIRA DA CRUZ\r\n\r\nVir com o número do CPF do Rte, de modo que seja expedido o alvará determinado à fl. 267. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Manhaes Armond [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Luiz Borges Pessanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Manhaes Armond\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente que na omissão o feito será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Almeida Pinto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Marcele de Souza Freitas [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcele de Souza Freitas\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00330-2001-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA GAMA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE BELEZA SIMONE ROBAINA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE BELEZA SIMONE ROBAINA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, no valor de R$ 102,71, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Goncalves da Silva [Adv. Rita de Cassia Furtado (OAB: RJ 145171 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 110,00. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elker Goncalves Sarlos Pinto Gomes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-282-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dionea das Dores Gomes Neto [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nCgto: CLaudinier Batista da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dionea das Dores Gomes Neto\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marques da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2m Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marques da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Gonçalves [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva Gonçalves\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pacheco da Penha [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Limites Agro Pecuaria Ltda. [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sem Limites Agro Pecuaria Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo da Silva Viveiros [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rangel Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rangel Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 218,50. \r\n\r\nProcesso: 00147-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERANI FARIA MONTEIRO [Adv. Rogerio Cesar Costa de Azevedo (OAB: RJ 78817 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIST SAUDE PLANT DE CANA-SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE ASSIST SAUDE PLANT DE CANA-SASPLAN\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do repasse \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Marques Freitas [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: SP 158428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Marques Freitas\r\n\r\nInformar se existe alguma pendência em relação ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO DA SILVA RANGEL JUNIOR [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA, Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, bem como com o pagamento das custas no valor de R$ 200,00 e da quota fiscal no importe de R$ 7.337,50. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca Carlos Batista [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EQUIPEL Equipamentos Industriais Perfector Ltda. [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPEL Equipamentos Industriais Perfector Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício da CEF de fls. 275, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Moreira Gomes [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoc Salgado de Oliveira de Educ e Cult/Univ Salgado de Oliveira [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoc Salgado de Oliveira de Educ e Cult/Univ Salgado de Oliveira\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, bem como com o pagamento das custas no valor de R$ 220,00. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-282-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ENERG ELE NOR E NOR FLUMINENSE [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut SIND TRAB IND ENERG ELE NOR E NOR FLUMINENSE\r\n\r\nDizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-282-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VINICIUS MOREIRA BORGES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nExdo: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VINICIUS MOREIRA BORGES\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 01558-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INACIO DA SILVA FARIA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RAMOS FIGUEIREDO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 01603-2003-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO RIO DE JANEIRO, Réu ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01969-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Porfirio de Azevedo Viana [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para comprovação do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 02525-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CODECO CLAUDINO [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PRODUT DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CODECO CLAUDINO\r\n\r\nRetirar sua CTPS, bem como informar se efetuado o pagamento do remanescente do devido. \r\n\r\nProcesso: 00831-2002-282-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: JARDIM ESCOLA DO RE MI S/C LTDA [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA LUZ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JARDIM ESCOLA DO RE MI S/C LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do que entende devido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidalcon Construções Ltda. [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidalcon Construções Ltda.\r\n\r\nTer vista da manifestação do rte fls. 42/43, observando o disposto no artigo 389, II, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01023-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaci Marvila Pereira [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Goitacazes [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Goitacazes\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 180,00 e quota fiscal de R$ 89,16, sob pena de execução e conf desp fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Maia [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Armando Vidal [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Hospitalar Armando Vidal\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 115,50. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Justo Cruz Soares [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: D.J.S. dos Santos Comercio de Vidros [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D.J.S. dos Santos Comercio de Vidros\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rubens dos Santos [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 223,00. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzy Gomes Neto [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzy Gomes Neto\r\n\r\nComparecer na secretaria dests 2ª Vara de modo que sua CTPS seja anotada pela secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CABRAL RIBEIRO [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair Jose Leite [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Foko Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foko Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samila Soares Ribeiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Phedra Confeccoes Ltda. [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phedra Confeccoes Ltda., Aut Samila Soares Ribeiro\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Nogueira Lobo [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 75,00. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio Nunes Azevedo [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Argeu Luiz Oliveira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mauricio Nunes Azevedo\r\n\r\nDizer se efetuado o pagamento da 23ª e 24ª parcelas do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-282-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Francisco da Silva Lopes [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nExdo: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda.(BOB´S) [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Francisco da Silva Lopes\r\n\r\nJuntar as peças determinadas pelo Juízo, eis que necessárias ao regular processamento da Carta de Sentença. \r\n\r\nId: 753130"
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                            "753187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00437-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Chagas da Conceição [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Promotora de Vendas Ltda, Aut Jeferson Chagas da Conceição\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 305/306. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda, Aut Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.685/686. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto Lima [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Lima, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.157/158. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Santos Mendes [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Polimeros S.A., Aut Roberto Carlos dos Santos Mendes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS DO AUTOR E IMPROCEDENTES O DA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.404/405, RETIFICANDO-SE OS CÁLCULOS E CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 90.045,53 E DAS CUSTAS PARA R$ 1.800,92. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Targino da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, Aut Wellington Targino da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.173, CORRIGINDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 712,34, CUSTAS PARA R$ 14,24 E HONORÁRIOS PARA 106,86. DEVERÁ, AINDA, A 2ª RÉ PROCEDER A ADEQUAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS E DEPOSITADOS PARA FINS DE RECURSO. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pessanha de Azevedo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex S.A., Aut Ronaldo Pessanha de Azevedo\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA 2ª RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.338. \r\n\r\nId: 753187"
                            ],
                            "753188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00425-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivam Loureiro da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivam Loureiro da Silva, Aut Maria Antonia Peres\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.286. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Paraiso Soares Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Paraiso Soares Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.393/400. CUSTAS DE R$ 600,00, PELAS RÉS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 30.000,00, VALOR ARBITRADO A CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Alves da Silva [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Com Imp Exp de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Com Imp Exp de Tabacos Ltda, Aut Decio Alves da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇAÕ DE FLS.124/129. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RÉ, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR PROVISIORIAMENTE ARBITRADO A CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Barreto de Carvalho [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Barreto de Carvalho\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.19/21. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Clemente Cunha [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A., Aut Vanderson Clemente Cunha\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.43/48. CUSTAS DE R$ 70,00, PELA RÉ, CALCULADAS SOBRE R$ 3.500,00, VALOR PROVISIORIAMENTE ARBITRADO A CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto da Cruz Faria [Adv. Liane Cardoso da Cunha (OAB: RJ 138690 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Aut Luiz Augusto da Cruz Faria, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 1ª RÉ E CONDENA-LA AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE REVERTERÁ EM FAVOR DO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Marques [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Marques, Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.145/156. CUSTAS DE R$ 280,00, PELA RÉ, CALCULADAS SOBRE R$ 24.000,00, VALOR PROVISIORIAMENTE ARBITRADO A CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Anunciada de Almeida [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado União de Caxias Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado União de Caxias Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ POR INTEMPESTIVOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.57. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Costa Sousa [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A, Aut Jessica Costa Sousa\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REU, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.51 \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Brasil Silveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Brasil Silveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR,CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.254. \r\n\r\nProcesso: 01833-2000-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIOMAR RESENDE PORTO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCAS DISTRIBUIDORA DE CIGARRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIOMAR RESENDE PORTO\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO 2º VOLUME. \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josailton Santos de Sousa [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Luvital da Paulista Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josailton Santos de Sousa\r\n\r\nESCLAREÇA SEU REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA EM SUA CTPS HÁ REGISTRO DE BAIXA EFETUADA PELO MINI MERCADO LUVITAL DA PAULISTA LTDA E ANOTAÇÃO DE NOVO CONTRATO CONSTANDO COMO RECLAMADA MINI MERCADO VITORIA DA PAULISTA LTDA, CUJA CONSULTA NA JUCERJA NÃO FOI LOCALIZADO CONTRATO. OBSERVANDO-SE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE SÓCIA COM O NOME DE DANIELA. PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 753188"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "752931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Kamio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: V F Transporte Ltda [Adv. Robson Louzada Teixeira (OAB: ES 5320 - D)], Réu: Companhia Ultragaz S/A [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Kamio\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano da Cruz Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17, que homologou a desistência requerida pela parte autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Custas de R$ 12,23, pelo autor, calculadas sobre R$ 611,76, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrinaldo do Rosario Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Agrinaldo do Rosario Silva, Rcdo Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dave Monte Lage Thome [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-207-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Ribeiro da Costa [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Ribeiro da Costa\r\n\r\nEsclarecer os termos da petição inicial, ante o dicumento de fls. 19 e o recibo de fls. 25, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)], Réu: Ciferal Comercio e Industria S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Goncalves Neto\r\n\r\nTer ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, devendo manifestar-se acerca dos novos documentos apresentados pelo INSS no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santana de Sa [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Automatico Caxias Ltda ME [Adv. Antonio Carlos Félix (OAB: RJ 30635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foto Automatico Caxias Ltda ME, Aut Rosangela Santana de Sa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 171, que deferiu o prazo de 90 dias para suspensão da penhora, a contar da data do sinistro. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Lira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer V Comercio Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Burguer V Comercio Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda, referente as parcelas do\r\n\r\nacordo, juntando a guia DARF, conforme determinado no item \"04\" do termo\r\n\r\nde conciliação de fls.220, no prazo de 48 horas, sob pena de responder pelo recolhimento fiscal junto à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Figueiredo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telcomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Figueiredo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telcomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência no dia 25/08/2009, às 10:00 para inquirição da testemunha Márcia Cristina dos Reis, na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Araújo [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Rosário Ferreira Campos [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Rosário Ferreira Campos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária indicada pelo Contador às fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-207-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo [Adv. Paula Brito Silva Araujo (OAB: RJ 94859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo\r\n\r\nDizer, em 30 (trinta) dias, se ainda tem interesse na causa, face ao tempo decorrido. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Soares [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut João Batista Soares\r\n\r\nTer vista para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Edivaldo Custodio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em cinco dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alci Nunes de Oliveira [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Ipan Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alci Nunes de Oliveira \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00458-2006-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Ribeiro Nascimento [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Quintela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Ribeiro Nascimento\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar nos autos de forma conclusiva, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José de Oliveira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Katu River Transporte de Cargas Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Agecom Serviços de Petróleo Ltda [Adv. Aureliano Monteiro Neto (OAB: SP 31142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agecom Serviços de Petróleo Ltda, Aut Marcos José de Oliveira\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n2ª reclamada: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Landeira da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herz Metalúrgica e Plásticos Ltda, Aut Renata Landeira da Silva\r\n\r\nObservar o local de pagamento do acorso, certo que a não observância pela ré, importará no imediato bloqueio das contas, com execução das parcelas do acordo, mais a multa de item \"1\". \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Maria Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Maria Ferreira, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dias Carneiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Rio da Estação Ltda [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastel Rio da Estação Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vieira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vieira, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 303, que conheceu e acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante para imprimir efeito modificativo ao julgado e suprir a omissão apontada para deferir as diferenças de aviso prévio, férias e gratificação natalina relativas à integração das horas extras e sua projeção no RSR, nos termos da fundamentação. Decisão que integra a sentença de fls. 297/300 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01708-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Oliveira Martins [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Oliveira Martins, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Braga [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Phanter Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polímeros S.a. RIOPOL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consórcio Lummus Andromeda, Aut Isaias Braga, Réu Phanter Assessoria Empresarial Ltda, Réu Rio Polímeros S.a. RIOPOL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 273, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silva Vieira Junior [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilância Ltda, Réu Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda, Réu Sendas Distribuidora S.A, Aut Wellington Silva Vieira Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 117, que conheceu ambos os recursos e acolheu os Embargos do reclamante, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para excluir o período anterior ao mês de agosto de 2005, quanto à fixação da jornada de trabalho, e rejeitou os Embargos Declaratórios da reclamada, nos termos da fundamentação. Decisão que passa a integrar a sentença de fls. 105/109 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ildenize Gomes da Rocha [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários sobre R$ 2.038,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Pedro da Silva Machado (OAB: RJ 86278 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de oito dias, para contra-arrazoar o recurso ordinario .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145/146, que conheceu e acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante para imprimir efeito modificativo ao julgado e substituir a palavra \"anterior\" da letra \"a\" da parte dispositiva para a palavra \"posterior\", nos termos da fundamentação. Decisão que passa a integrar a sentença de fls. 137/141 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Maria [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Id do Brasil Logistica Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Maria\r\n\r\nPromover a liquidacao, com cópias as rés, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-207-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luis Mariano da Silva Filho [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Mlgn - Empresa Construtora Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luis Mariano da Silva Filho\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Conceicao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Joselito Lopes Botelho (OAB: RJ 135567 - D)], Réu: Cervejaria Petropolis LTDA [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Conceicao\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Soares da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Soares da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa da Silva Mendes [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa da Silva Mendes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Dias [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Comercial Distribuidora de Jornais, Revistas e Congêneres de Caxias Ltda [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Distribuidora de Jornais, Revistas e Congêneres de Caxias Ltda, Aut Rogerio dos Santos Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77, que não conheceu dos embargos do reclamante por ausência de pressupostos de admissibilidade e acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios da reclamada, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado, para suprir a obscuridade apontada, nos termos da fundamentação. Decisão que passa a integrar a sentença de fls. 136/142 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nId: 752931"
                            ],
                            "752937": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina da Silva Felicio\r\n\r\nRéu: Raimunda da Cunha Mesquita\r\n\r\nPelo presente fica m Raimunda da Cunha Mesquita, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752937"
                            ]
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                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00128-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOMEU BRAGA [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOMERJ - COOP MULTIDISCIPLINAR ELETRICISTA RJ, Aut JORGE LUIZ LOMEU BRAGA, Aut MARCIO JOSE DA ROCHA, Réu NORTELUZ-EMP ELET DO NORTE E NOROESTE FLUM SA\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 368/513, no prazo de 10 dias sucessivos, na ordem processual, iniciando-se pelos autores. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Danielli Ferreira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Marcos Danielli Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 310/548, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Lengruber de Abreu Fernandes [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Lengruber de Abreu Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Figueira da Silva [Adv. Samyr Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 124059 - D)]\r\n\r\nRéu: Ângelo Antonio do Carmo [Adv. Cibele Brochado Martins da Costa (OAB: RJ 135884 - D)], Réu: Flávia Barreto Giacomini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Figueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 45: \"... Tratando-se de testemunhas residentes em outras comarcas, indefiro a intimação... \"\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo do Nascimento de Mattos [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana Darc de Mattos Branco - ME ( Restaurante, peixe e etc), CNPJ/MF 31085046/0001-84 [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joana Darc de Mattos Branco - ME ( Restaurante, peixe e etc), CNPJ/MF 31085046/0001-84\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 72/74, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Mayra Vieira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Jane Mayra Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 105/108, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete dos Santos [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla da Silva Oliveira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla da Silva Oliveira, Aut Claudete dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 31/35, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itaperuna e Região [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Sidicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itaperuna e Região\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 193/198, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Silva Rosa Ramos [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Brandão Alves [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Silva Rosa Ramos, Réu Rita de Cassia Brandão Alves\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 63/66, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 80,00, pela Reclamada .\r\n\r\nId: 750520"
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                            "750518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Narde da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparcer a audiência nesta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna no dia 14/07/2009 às 10:20 horas.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinacoes anteriores .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-471-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Helena Bizarro\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência nesta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna no dia 30/06/2009 às 11:10 horas.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, sendo mantidas as demais determinações anteriores .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Sarmento\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência nesta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna no dia 30/06/2009 às 11:20 horas.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, sendo mantidas as demais determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750518"
                            ],
                            "750519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Celis Bizarro\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência nesta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna no dia 30/06/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, sendo mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750519"
                            ],
                            "750517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaquelaine Souza Lima Valentim\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Tinoco Boechat da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos: a ) Anotação da CTPS da autora pelas Reclamadas; b) Incorporação do aviso prévio ao tempo de serviço, inclusive para fins de pagamento de 13º salário e férias; c) Pagamento da diferença entre a remuneração recebida e o salário fixado em piso regional; d) Pagamento de aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário pelas Reclamadas; e) Pagamento de indenização equivalente aos depósitos do FGTS com 40% de acréscimo, incidentes sobre os pedidos b) e c); f) Pagamento de multa de 20% incidente sobre o valor da indenização equivalente aos depósitos do FGTS (art. 22 da Lei 8036/90); g) Pagamento de multa correspondente a um salário mensal da parte Reclamante pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, por cada uma das Reclamadas; h) Adicional de insalubridade; i) Honorários advocatício, na base de 20%.\r\n\r\nTotal do Pedido: R$ 25.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750517"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "748262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01058-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZA MARIA GOMES WILHELMI [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZA MARIA GOMES WILHELMI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nApresentar calculos das retenções fiscais do valor depositado às fls. 07 da CPE, no prazo de 05 dias, cientes de que transcorrido \"in albis\" o prazo, serão expedidos alvarás.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01600-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SALLES [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO DE ARAUJO SALLES\r\n\r\nAtentar, o reclamante, para os termos do ofício de fls. 315, indicando meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Senhorinho [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores, Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Senhorinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 175, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-511-01-00-9 - HoTrEx\r\n\r\nRqte: Serraverde Shopping Center Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sabrina de Souza Erthal Loyola [Adv. Juliana Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 100818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sabrina de Souza Erthal Loyola\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01339-1996-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BELORIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOAO CARLOS BELORIO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rocheste Luiz da Rosa [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fla. 295, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01237-2002-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEA SCHUINDT DE LIMA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINEA SCHUINDT DE LIMA\r\n\r\nVista do oficio DETRAN de fls133. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Thome Dutra [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Faria ME [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Luiza Faria ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Nunes Alves [Adv. Raul Melicio Machado de Arruda Camara (OAB: RJ 100729 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica Solar Ltda. - ME [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica Solar Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01222-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP JOSE L FERNANDES R/P MANOELINA F DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: HERALDO PESSANHA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP JOSE L FERNANDES R/P MANOELINA F DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 77, tendo viwsta ao processo, pelo prazo de 30 dias, para requerer o que de interesse for, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Fatima de Souza Teixeira [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nCiência da devolução de prazo requerida, para manifestação sobre cálculos de liquidação - 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1996-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO HALL ELETRONICA LTDA., A/C SOCIO FRANCIS [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista do resultado da consulta BACEN-JUD. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2001-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIMAR JORGE DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCAO CAMILO CORREA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do resultado do bloqueio BACEN-JUD, indicando meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASEL COSENDEY [Adv. Raul Melicio Machado de Arruda Camara (OAB: RJ 100729 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAMBUJA E NACIFF MATERIAL ELETRICO LTDA [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)], Réu: INAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASEL COSENDEY, Réu AZAMBUJA E NACIFF MATERIAL ELETRICO LTDA, Réu INAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 268, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de bloqueio \"on line\" dos ativos financeiros, via BACEN-JUD. .\r\n\r\nId: 748262"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "753466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00877-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos Marques [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 506,46 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosival Soares dos Santos [Adv. Gilberto Chernicharo (OAB: RJ 90789 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefino Cardoso [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josefino Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 12.283,72 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeia Damazio [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Plev Reciclagem de Plasticos Ltda. [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plev Reciclagem de Plasticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 371,44 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01012-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: JONE DONELL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-ME [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JONE DONELL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.128,23 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Regina Oliveira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Express- Cooperativa de Transportes Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Express- Cooperativa de Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 185,72 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos de Assis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: D S Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D S Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 189,82 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa da Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Infantil de Belford Roxo Ltda. [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Infantil de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 745,13 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00298-1993-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE DE SANTANA FILHO [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO SANTO ANTONIO LTDA. [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO SANTO ANTONIO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.755,12 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Martins Magro [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Vinde Consultoria de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Martins Magro\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROSARIO BORGES [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIKA CORREA SOMMER DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIKA CORREA SOMMER DA COSTA\r\n\r\nIndefiro. Prazo para eventual manifestação de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Cavalcante de Miranda [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Cavalcante de Miranda\r\n\r\nTer ciência da impugnação das reclamadas de fls. 246 e 255 .\r\n\r\nProcesso: 02015-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Rodrigues da Silva [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca (Fundacao Cultural Jose Fonseca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer vistas, no interior desta Secretaria, dos documentos da Receita Federal aqui acautelados. Devendo rquerer ou ratificar o que enteder de seu interesse em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-1997-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DE SOUZA DA SILVA [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S/A [Adv. Cinezio Guarino (OAB: RJ 61966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará Judicial nº 739/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira de Araujo [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Termonil Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira de Araujo, Réu Termonil Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nEste Juízo não designa audiência para homologação de acordo. Venham as partes e seus patronos em dia e hora de audiência, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-1997-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS MENDES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO BOM PRECO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nAnte a informação do Correio, no sentido do falecimento do reclamante, regularizar, o patrono, a representação, em 30 dias, sob pena de extinção da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Renata Custodio Balbino [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Renata Custodio Balbino\r\n\r\nApresentar novos cálculos conforme promoção da contadoria. .\r\n\r\nId: 753466"
                            ],
                            "753469": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Facos Caetano\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Daher Raymundi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01923-2003-223-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MOREIRA\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753469"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "752803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02193-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO ANSELMO MENDES [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, sob pena de expedição de ofício a OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Targino [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Milano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Targino\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Januário do Nascimento [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atividade na Área de Saúde - COOPSAÚDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Januário do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli de Fatima Rezende Barbosa [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Integração Corporativa e Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli de Fatima Rezende Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo de Oliveira Paula (Espólio de) [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo de Oliveira Paula (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Firmino de Paula [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Firmino de Paula\r\n\r\nDevolver o termo de conciliação à Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Luzia da Silva Roque [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda F G A Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda F G A Ltda., Aut Sonia Luzia da Silva Roque\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Almeida da Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao em Ponto Comercio Panificacao e Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-224-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Peixoto Aranha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro Troca [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Andres da Vila Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ribeiro Troca\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02099-2000-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO DA SILVEIRA BALTAR [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JCS ENG. E PARTIC. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO DA SILVEIRA BALTAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.76. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur Vinicius Chaves Dias [Adv. Monica Nicacio Mendes (OAB: RJ 74191 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Goncalves Dias (Leticio Luiz da Silva) [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Goncalves Dias (Leticio Luiz da Silva)\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.55 foi convolado em penhora, para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago dos Santos de Souza [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: I B I Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I B I Administradora e Promotora Ltda., Aut Tiago dos Santos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza Levino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Souza Levino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-1998-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CHEVALIER GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: Vanildo José Peixoto da Silva, Réu: Vilma Pereira de Andrade da Silva, Réu: Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CHEVALIER GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 148 determinando a inclusão dos sócios no pólo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildomar Militao Soares [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Macobel Administracao Conservacao e Reformas Ltda. - ME, Réu: CONSORCIO BAIXADA III. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildomar Militao Soares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01362-1995-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BRAGA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BRAGA DA SILVA\r\n\r\nPor ora comprove o recolhimento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Nascimento Cunha [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda., Aut Wilson Nascimento Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Cruz Silva Alves [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência despacho fls.79: \"... Assim sendo, face a inobservância da ordem legal preceituada no artigo 655 do CPC e supra citado, declaro ineficaz a indicação do bem, determinando a intimação da ré, via Diário Oficial, a depositar, em 05 dias, o valor do crédito tributário, sob pena de execução...\" .\r\n\r\nProcesso: 01752-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva de Sousa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Silva de Sousa, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência decisão fls.299: \" Homologo o cálculo da diferença apurada às fls.296/298, no valor de R$ 3.463,04. Notifiquem-se, sendo a ré, via Diário Oficial, para comprovar o depósito da diferença, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01864-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON LOPES VENANCIO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: OR MARINHO REFRIGERACAO ME [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON LOPES VENANCIO\r\n\r\nCiência despacho fls.78: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02030-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Camelo de Araujo [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Camelo de Araujo, Réu Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2007-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Neves Reis [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Neves Reis\r\n\r\nVenha o autor com a variação salarial de todo o período trabalhado. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2000-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI AUGUSTO REBELLO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: MATA CHAMAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATA CHAMAS\r\n\r\nCiência despacho fls.155: \"Por ora, venha com cópia da decisão judicial.\"\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.162 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-1995-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERIMARIO AVELINO DA SILVA [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito recursal de fls.322 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais, bem como para comprovar o depósito da diferença devida, no prazo de 05 dias. Ciência inclusive de que não havendo manifestação do réu o depósito será liberado ao reclamante e a execução prosseguirá pela diferença, inclusive com a multa do art.475 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Franco Dias Filho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência decisão fls.336: \"... Constato que o depósito foi efetuado em 07/01/09. ou seja, após o prazo legal. fazendo-se incidir a multa de 10%, na forma dos art. 475 J e 655 I do CPC, que corresponde a quantia de R$ 3.902,71. Deduzido do depósito de fl. 333 o valor devido ao autor e resguardado o valor depositado a título de contribuição previdenciária, resta saldo em favor da ré de R$ 8.142,80 que ora convolo em penhora para garantir o pagamento da multa susoreferida. Dê-se ciência a Ré...\" .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Freitas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolimento da multa do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Felix de Araujo Souza [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01991-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDONCA LOPES [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MENDONCA LOPES\r\n\r\nVenha com o cálculo dos valores fundiários devidos, inclusive comprovando o valor sacado. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Eduardo de Araujo [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Eduardo de Araujo\r\n\r\nCiência despacho fls.47: \"Primeiramente expeça-se alvará ao rte para saque do saldo do FGTS existente na conta vinculada. Por ocasião do recebimento deverá o Autor comprovar o valor sacado. Eventual diferença de FGTS e a indenização pelo SD deverá ser apurada em liquidação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01492-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito na conta vinculada do FGTS do Autor do valor homologado às fl.302, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIVALDO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB: RJ 85211 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIVALDO DO NASCIMENTO SILVA, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Pereira Nascimento Gomes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da multa dos art. 475-J e 655 I do CPC, no valor de R$ 1.474,11. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lopes do Couto [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Aut: Felipe do Couto de Oliveira [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoje Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)], Réu: Deara Organizacao Jornalistica Ltda. [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)], Réu: Grafica e Editora Jornal de Hoje Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe do Couto de Oliveira, Aut Maria Aparecida Lopes do Couto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 752803"
                            ],
                            "752802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MACIEL DE CASTRO\r\n\r\nRéu: GOSTO DE SERVIR REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m GOSTO DE SERVIR REFEICOES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos Cálculos:\"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 44/46, fixando o valor do principal FGTS, juros e correção monetária em R$ 6.138,17 (seis mil, cento e trinta e oito reais e dezessete centavos) equivalentes a 523.661,36478 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos c´laculos do autor foi deduzido o INSS no valor hist´rico de R$ 32,99 (trinta e dois reais e noventa e nove centavos) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01340-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ROBERTO FERREIRA GIORNO, MARCO AURELIO BARCHI SEVERO\r\n\r\nPelo presente fica m MARCO AURELIO BARCHI SEVERO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina Moreira de Miranda\r\n\r\nRéu: Ecobelle Cosmeticos Ltda.ME\r\n\r\nPelo presente fica m Ecobelle Cosmeticos Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752802"
                            ],
                            "752804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 13/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00730-2006-224-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752804"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-225-01-00-8 - RTOrd EDITAL INICIAL DOC.15/2009 - DATADO DE 07.04.2009\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Louro\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Viação São José Ltda. e OUTRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., N/P Sócios: JEFFERSON SANTA ANNA e VALERIA MARIA REGAÇO DA SILVA FIORI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecerem à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753800"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "752621": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nRua Dom Walmor - nº 270 - 3º andar - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nCEP 26215-220\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO Dr. CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Juiz do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que fica designado LEILÃO, para o dia 22/05/2009, a partir das 13:00 horas, na Associação Comercial de Nova Iguaçu, sito à Avenida Governador Amaral Peixoto, nº 236, nomeando para tanto o Leiloeiro Oficial Sr. FABIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA sob nº 136, no qual serão levados a público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 - CLT, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO: 00034-2006-226-01-00-01\r\n\r\nexeqÜente: Jorgina Rita de Oliveira\r\n\r\nexecutado: Célia Dias de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Doutor Mario Guimarães, 739, casa 04 - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Jogo de estofado com 2 e 3 lugares, em tecido estampado, com detalhes em madeira, em bom estado. Avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 02) 01 (uma) Rack em madeira com prateleiras e 02 portas de vidro, em bom estado. Avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 03) 01 (uma) Televisão 29\", marca Toshiba, modelo Lumina Line Stereo, cor prata, em funcionamento, que avalio em R$ 600,00 (seiscentos reais); 04) 01 (um) Criado mudo em madeira, com 04 portas, em bom estado. Avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 05) 01 (um) Ar-condicionado, marca Eletrolux, modelo 7500 BTU's, cor cinza, em funcionamento. Avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 06) 01 (um) Guarda-Roupa em madeira, cor mogno, com 10 portas, faltando algumas fechaduras. Avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 07) 01 (uma) Televisão, marca Sharp 14\", cor preta, em funcionamento. Avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 08) 01 (uma) Televisão, marca Philips 14\", cor preta, em funcionamento. Avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 09) 01 (um) Guarda-Roupa em madeira, cor mogno, com 08 portas, em bom estado. Avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 10) 01 (um) Ar-condicionado Springer Mundial, 7500 BTU's, cor bege, em funcionamento. Avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 11) 01 (uma) Mesa em madeira, cor mogno, com tampo em vidro, com 08 cadeiras, com estofado em tecido bege, em bom estado. Avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 12) 01 (uma) Geladeira, marca, Eletrolux/Prosdócimo, modelo R26, cor branca, 01 porta em funcionamento. Avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 13) 01 (uma) Lavadora de roupas, marca Brastemp, modelo Mundial, cor branca, em funcionamento. Avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 13 de abril de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.884.22 (cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), em 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOÃO NILSON CRUZ DE SOUZA, Rua Doutor Mario Guimarães, 739, casa 04, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 00081-2006-226-01-00-5 RT \r\n\r\nexeqÜente: José Antonio Avelino dos Santos\r\n\r\nexecutado: Elmar Transportes e Turismo Ltda\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Bahia, 135, Posse, CEP: 26.282-010, Nova Iguaçu/PR.\r\n\r\nBEM: Uma máquina de lavar ônibus, marca modelo Cecato, com 07 (sete) escovas, ano de fabricação 1989, cor predominantemente amarela, em estado de uso e funcionando.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 36.873,54 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em 25 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE R. PACÍFICO, Avenida Georgeth Barbosa Leite, 390, Jardim Independência, CEP: 27430-230, Quatis, Barra Mansa/RJ\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 00248-2005-226-01-00-7\r\n\r\nexeqÜente: Marco Antonio Lisboa de Medeiros\r\n\r\nexecutado: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Virgilio, 121, Juscelino, CEP: 26.255-000, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 8.530 (oito mil quinhentos e trinta) Litros de óleo Diesel - ONU 1202, Classe 3, Subclasse 3. Avaliado em R$ 1,70 (um real e setenta centavos) cada litro.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 14.501,00 (quatorze mil, quinhentos e um reais), em 12 de março de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 14.195,67 (quatorze mil cento e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), em 11 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLÁUDIO DA SILVA LOUREIRO - Rua Virgilio, 121, Juscelino, CEP: 26.255-000 - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 00265-2007-226-01-00-6 RT\r\n\r\nexeqÜente: Marta Barbosa Lima\r\n\r\nexecutado: Sultana Saliba Comercio de Confecções\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Governador Amaral Peixoto, 171, loja 23, 3° andar, (galeria das marcas), centro, CEP: 26.210-060 - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (uma) Máquina de arremate de duas cabeças, com motor Eberle n° 0805, modelo ABK80A2, em uso e bom estado de conservação. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), em 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 12 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE OURIVIO SALIBA, Rua Daniel Carneiro, n° 132, apto. 107, Engenheiro de Dentro/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 00519-2007-226-01-00-6 RT\r\n\r\nexeqÜente: Wellen Perru da Silva de Moura\r\n\r\nexecutado: Jardim Escola Snoopy Nova Iguaçu\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada Rio São Paulo, lote 05, quadra 04, CEP: 26.581-030 - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Microcomputador AMDK6II, com monitor colorido Unysis, teclado e mouse. Avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 02) 32 (trinta e duas) Carteiras escolares infantis. Avaliadas em R$ 10,00 (dez reais) cada, perfazendo um total de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais); 03) 20 (vinte) Mesas escolares infantis. Avaliadas e R$ 10,00 (dez reais) cada perfazendo um total de R$ 200,00 (duzentos reais); 04) 36 (trinta e seis) Cadeiras em fórmica infantil. Avaliadas em R$ 10,00 (dez reais) cada, perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais); 05) 01 (um) Freezer, marca Cônsul, cor branca. Avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 06) 01 (um) Arquivo, estante de aço, cor cinza. Avaliado em R$ 70,00 (setenta reais). \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.451,65 (um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), em 25 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: não consta.\r\n\r\nÔNUS: Os bens acima descritos já encontra-se penhorados em outros processos\r\n\r\nPROCESSO: 591-2005-226-01-00-1\r\n\r\nexeqÜente: Carlos Henrique Rufino\r\n\r\nexecutado: Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Casemiro de Abreu, 259, Aeroclub - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Balcão expositor, marca Eletrofrio, com 04 (quatro) prateleiras com refrigeração, medindo aproximadamente 13,0 m X 2,0 m, cor azul e branca com iluminação, n° de patrimônio 148651, em uso e funcionando. Avaliado em R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), em 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 24.781,06 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e seis centavos), em 15 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIO JORGE SALVADOR ALVES - Rua Santa Maria, L 02 Q44, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 00672-2005-226-01-00-1\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nexecutado: Auto Posto Monmarth Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Vereador Marinho Hemeterio de Oliveira, 1199, Santa Catarina, Queimados, CEP: 26.320-010.\r\n\r\nBEM: 840 (oitocentos e quarenta) litros de gasolina comum. Avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), em 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.026,00 (dois mil e vinte e seis reais), em 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: BIANCA RODRIGUES PEREIRA, Rua Gloria Persina, 30, Queimados/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 00900-2008-226-01-00-6\r\n\r\nexeqÜente: União Federal\r\n\r\nexecutado: Belinlar Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maria de Andrade, 79, Marco II, CEP: 26.261-200, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nBEM: 821 (oitocentos e vinte e uma) unidades do produto: Pelúcia Forte Hene Gel, 180 gramas, em perfeito estado de uso e dentro do prazo de validade. Avaliadas em R$ 3,30 (três reais e trinta centavos).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 2.709,30 (dois mil setecentos e nove reais e trinta centavos), em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.695,62 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), em 18 de Junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANDRESSA SALES DA SILVA, Rua Esther, 31, Austin.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 01050-2006-226-01-00-1\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nexecutado: Marwil Comercio de Ótica Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Doutor Luiz Guimarães, 137, centro, CEP: 26210-020, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nBEM: 01) 01 (uma) Armação para óculos \"Smart\", ref. 121252c21, nova. Avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 02) 01 (uma) Armação para óculos \"Planet\", ref. P3043C074919-13J, nova. Avaliada em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais); 03) 01 (uma) Armação para óculos \"Planet\", ref. P3043C304719-138, nova. Avaliada e R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais); 04) 01 (uma) Armação para óculos \"Smart Pop\", ref. 3271850C21, nova. Avaliada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 05) 01 (uma) Armação para óculos Luftov, ref. C50065 siever 4718, nova. Avaliada em R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais); 06) 01 (uma) Armação para óculos, \"Smart Pop\", ref. 3271850C47, nova. Avaliada em R$ 210,00 (duzentos e dez reais); 07) 01 (uma) Armação para óculos \"Callii\", ref. CLC1101-2 48-19-135, nova. Avaliada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 08) 01 (uma) Armação para óculos \"Luftov\", ref. L 1060-51, nova. Avaliada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.835,00 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais) em 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.734,59 (um mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em 10 de Abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JUAREZ RODRIGUES CUNHA - Rua das Opalas, 82, Rocha Miranda/RJ\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 01133-2006-226-01-00-0\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nexecutado: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Ministro Edgar da Costa, 51/59/67, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 49 (quarenta e nove) Pacotes de fraldas descartáveis, marca Cremer, tamanho G, cada pacote contendo 24 (vinte e quatro) fraldas. Avaliados em R$ 11,00 (onze reais) cada pacote.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais), em 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 534,06 (quinhentos e trinta e quatro reais e seis centavos), em 10 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: David Ricardo Ramos de Gouveia, Rua Joseph Danon, 38, Gerard Danon, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 01182-2006-226-01-00-3\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nexecutado: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Paulo, 11, sala 102, centro, CEP: 26.040-720, Mesquita/RJ\r\n\r\nBEM: Uma Impressora matricial LX-300, cor creme, em funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300,00 (trezentos reais), em 04 de outubro de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 181,38 (cento e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), em 04 de outubro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Rafael Oliveira da Silva, Rua Paulo, 11/102, centro, Mesquita/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Penhorado em outros processos\r\n\r\nPROCESSO: 01391-2007-226-01-00-8 CPE\r\n\r\nexeqÜente: Fábio Luiz Pereira Garcia\r\n\r\nexecutado: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Travessa Infantil, 10, Califórnia, CEP: 26.216-160, Nova Iguaçu-PR.\r\n\r\nBEM: 01) Um caminhão da marca Mercedes Benz, modelo L1620, a diesel, ano/modelo 2000, placa LCA-0491, chassi n° 9BM695043YB234222, renavam n° 746652518, na cor predominantemente branca, com caçamba, coletora/compactadora de lixo, em uso. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 100.000 (cem mil reais), 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.350,71 (um mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLETO SILVA MARTINS, Rua Curtidor, 28, apto 201, Boa Esperança, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 3.290,78 (três mil, duzentos e noventa reais e setenta e oito centavos), em 11 de fevereiro de 2009. Penhorado e outros processos.\r\n\r\nPROCESSO: 01404-2007-226-01-00-9 CPE\r\n\r\nexeqÜente: Venâncio Berger\r\n\r\nexecutado: Claudinei Fausto de Matos\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Casemiro de Abreu, 259, Aeroclub, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) Computador montado, completo, com mouse, teclado e monitor de 14 polegadas, da marca Scopus, em uso. Avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 02) 01 (um) Computador montado, completo, com mouse, teclado e monitor de 14 polegadas, da marca Sansung, em uso. Avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 03) 01 (uma) Impressora, marca HP DESKJET 3550, em uso. Avaliada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.580,00 (um mil quinhentos e oitenta reais), em 12 de março de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 565,60 (quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), em 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLAUDINEI FAUSTO DE MATOS, Rua Casemiro de Abreu, 259, Aeroclub, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 01519-2006-226-01-00-2 RT\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nexecutado: Iguaçu Credja Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Doutor Luiz Guimarães, 164, loja 04, bloco B, centro, CEP: 26210-022, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nBEM: 02 (dois) Computadores completos (mouse, teclado, torre, monitor preto, marca Sansung Sync Master 794 v), ambos em bom estado aparente e em uso. Avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais) cada.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), em 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.456,61 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), em 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTONIO FABRICIO DE SOUZA LIMA - Rua Santa Luzia, 138, apto.201, centro, Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO: 1566-2007-226-01-00-7 \r\n\r\nexeqÜente: União Federal \r\n\r\nexecutado: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Cândida.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Antonio de Souza, n° 02, Cascata, CEP: 26.353-000, Paracambi/RJ\r\n\r\nBEM: 01) 02 (dois) Compressores de ar Atlas Copco Brasil, GA7512J, AFF, 88bar, motor 100ku, fabricados em 2001, n° de série 992076 e 992077 em bom estado, avaliados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada, perfazendo um total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 02) 03 (três) Prensas hidráulicas para corte de tecido/couro, modelo BHC30, 220 volts, fabricados por metalúrgica Acoreal, bom estado. A primeira fabricada em 17/01/2000 n° 125, avaliada em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); A segunda fabricada em 05/02/2004 n° 159, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a terceira, fabricada em 19/05/1997 n° 146, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), perfazendo um total de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais); 03) 02 (duas) Bordadeiras eletrônicas, marca Tajima, fabricadas no Japão, 20 cabeças, ambas modelo TMFP-620, em bom estado. Avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, perfazendo o total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), em 09 de julho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 242.862,15 (duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), em 30 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PEDRO PAULO BASÍLIO PEREIRA DE SOUZA, Rua José Antonio de Souza, n° 02, Cascata, CEP: 26.353-000, Paracambi/RJ \r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 01747-2007-226-01-00-3 RT\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nexecutado: Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Bahia, 135 Posse, CEP: 26282-010 - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nBEM: 01 (uma) Furadeira de bancada, cor azul, em estado de uso e funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.038,50 (um mil e trinta e oito reais e cinquenta centavos), em 21 e agosto de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE PERES PACIFCO, Rua Georgeth Barbosa Leite, 390, Jardim Independência, Quatis, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01781-2006-226-01-00-7 RT\r\n\r\nexeqÜente: Reginaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\nexecutado: A. F Sotenos Industria Comercio Representações ME\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Carlos Marques Rollo, 972, Vila Nova, CEP: 26.225-290, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nBEM: Um aparelho de alinhamento de direção optamatic, marca Mavic, completo (painel, 2 pratos de medição e 2 aparelhos ópticos de correção), cor vermelha, n° de fabricação 1680/9207, '220 volts, em funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), em 26 de junho 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.466,06 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e seis centavos), em 03 de dezembro e 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ATEMILDES FRANCISCO SOTENO, Avenida Carlos Marques Rollo, 972\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01809-2006-226-01-00-6\r\n\r\nexeqÜente: Maria Jose de Melo\r\n\r\nexecutado: Auto Mecânica Mesquita Ltda\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Travessa Terezinha Roca, 280, Centro, CEP: 26.240-140 - Mesquita/RJ.\r\n\r\nBEM: 01 (um) Caminhão tanque, marca Volkswagen, modelo 13 130, ano fab/mod. 1985/1985, cor predominantemente vermelha, placa KSA -1583, renavam 305873229, chassi V017187, combustível a diesel, carroceria apresenta alguns pontos de ferrugem, em uso e funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 30 de junho de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.534,98 (onze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), em 10 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDGAR ALVES DE ALMEIDA - Rua Froes de Abreu, 213, Anchieta\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 427,55 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO: 02031-2006-226-01-00-2 RT\r\n\r\nexeqÜente: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nexecutado: Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Bahia, 135 Posse, CEP: 26282-010 - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nBEM: 01 (uma) Furadeira de bancada, cor azul, em estado de uso e funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.158,10 (dois mil cento e cinquenta e oito reais e dez centavos), em 21 e agosto de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE PERES PACIFCO, Rua Georgeth Barbosa Leite, 390, Jardim Independência, Quatis, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nPROCESSO: 02038-2007-226-01-00-5\r\n\r\nexeqÜente: Jose Antonio Brito\r\n\r\nexecutado: Transportadora Itapemirim S/A.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Coelho da Rocha, 432, Belford Roxo/RJ\r\n\r\nBEM: Um semi-reboque, furgão, ano 1995, modelo 1995, cor, prata, chassi n° 9ARF1362055038045, marca Reb/rodoviária S. R FD CG, em estado de uso e funcionamento. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 20.879,75 (vinte mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em 17 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HELIVELCIO PIRES JUNIOR, Rua Luiz Belarte, n° 191 apto. 101, Ilha do Governador/RJ\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes nos Detran.\r\n\r\nPROCESSO: 02151-2007-226-01-00-0\r\n\r\nexeqÜente: Anderson Cleiton Pereira de Olivera\r\n\r\nexecutado: Padaria Flor de Trigo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Humaitá 628, Bom Jesus, CEP: 26.363-100 - Queimados/RJ.\r\n\r\nBEM: 01) 01 (um) balcão refrigerado, marca Master Frio, 1,22 m, cor branca, em funcionamento. Avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 02) 03 (três) Balcões expositores, marca Master Frio, 1,22 m, cor branca, em bom estado. Avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 03) 01 (um) Balcão caixa, marca Master Frio, cor branca, com prateleiras em vidro e acrílico, em bom estado. Avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 04) 01 (um) Freezer horizontal, marca Eletrolux, com 2 portas, cor branca, em bom estado e funcionando. Avaliado em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), em 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), em 28 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO EDUARDO RIBEIRO COELHO - Rua Humaitá 628, Bom Jesus, CEP: 26.363-100 - Queimados/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta nos autos\r\n\r\nA Arrematação far-se-á à vista ou a prazo mediante caução idônea de 20% no ato e o restante em até 24 horas, conforme art. 888 da CLT, sob pena de perda do sinal. Comissão devida ao leiloeiro em 5%, 0,25% de ISS, sobre a arrematação. Ciente o Executado de que, caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão, realizar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, (ass.) JOÃO CEZAR DE ARAÚJO, o fiz datilografar e subscrevo. Nova Iguaçu/RJ, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CHERNICHARO\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO \r\n\r\nId: 752621"
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                                "Processo: 01925-1998-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY LAURENTINO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: SALE SUCRE COMERCIO DE COMESTIVEIS FINOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Feferman Gallo\r\n\r\nDEVERÁ O RECLAMADO AGENDAR COM O OFICIAL DE JUSTIÇA DIA E HORA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celi Valenca Coutinho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, Aut Maria Celi Valenca Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01682-1997-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANDRE DE JESUS [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira (OAB: RJ 56688 - D)]\r\n\r\nRéu: PANTER SERVICO DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANDRE DE JESUS\r\n\r\nINFORMAR , NO PRAZO DE 30 DIAS, O CORRETO CPF DA SÓCIA CLÁUDIA MARCIA DE OLIVEIRA PEIXOTO. \r\n\r\nId: 753176"
                            ],
                            "753498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00284-2009-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquíria Pereira Shuat [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigi Comércio de Massas Alimentícias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquíria Pereira Shuat\r\n\r\nDeverá a autora agendar diligência com Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01773-1996-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALCILENE DA COSTA PACHECO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: CELMA MARIA DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: MARIA MONICA DA COSTA GOMES LEITE [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: ALICE MARIA SILVA MAGALHAES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO LOURENCO RODRIGUES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Aut: SUZETTE RACHID EL KADOUM [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARIA SILVA MAGALHAES, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S/A, Aut CELMA MARIA DE SOUZA, Aut LUIZ FERNANDO LOURENCO RODRIGUES, Aut MARIA ALCILENE DA COSTA PACHECO, Aut MARIA MONICA DA COSTA GOMES LEITE, Aut SUZETTE RACHID EL KADOUM\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Carreiro [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Valeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Carreiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ FORNECER EM 30 (TRINTA) DIAS O ENDEREÇO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Leite Cabido [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Leite Cabido, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Flaeschen Vogel [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoo Confeccoes Ltda. [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Flaeschen Vogel, Réu Zoo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Morelli Ferreira [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Agropecuaria Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marambaia Agropecuaria Ltda., Aut Rosane Morelli Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Renato Maia Clavery [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Capital S/A [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Renato Maia Clavery, Réu Marambaia Capital S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01979-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Rose Hermann [Adv. Lucinea Fentanes Garcia (OAB: RJ 51257 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Rose Hermann, Réu Universidade Catolica de Petropolis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2001-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARIA DA SILVA FILHO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MARIA DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará e de que eventuais diferenças no recolhimento do IR deverão constar de sua Declaração de Ajuste Anual. \r\n\r\nId: 753498"
                            ],
                            "753497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/04/2009\r\n\r\n01309-1998-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marly Ferreira Mauricio da Silva\r\n\r\nExecutado: NELSON MOSCOSO,JANE VIEIRA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON MOSCOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.502,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753497"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "753729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02505-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Rodrigues Kirk [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Rodrigues Kirk\r\n\r\nTendo em vista o que consta de fls. 41, aplica-se ao reclamante o previsto no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto a 1ª Vara do trabalho de São Gonçalo, resolve extinguir o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, pela parte autora, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado, das quais fica isenta. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio José de Souza [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio José de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nId: 753729"
                            ],
                            "754478": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Oliveira Adao\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto à materia de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754478"
                            ],
                            "754486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-261-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Norma dos Santos\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Castro e Pacheco\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Castro e Pacheco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 3.191,75, equivalentes a 265.143,74 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754486"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira Lima [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00485-1998-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO VIANNA AMARAL [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPEENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO VIANNA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 60/61. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro Bandeira da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Brandar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemiro Bandeira da Silva\r\n\r\nApresente o autor cópia do contrato social da reclamada, no prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aledi Veríssimo do Santos [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aledi Veríssimo do Santos\r\n\r\nCompareça a patrona da autora à Secretaria desta Vara para assinar a Emenda a inicial. \r\n\r\nProcesso: 01007-2005-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzinete de Souza Cosme [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: New Flower Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete de Souza Cosme\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27. - \" Nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6830/80, suspendo a execução por um ano. . .\" \r\n\r\nProcesso: 01061-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE SOUZA COUTINHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA PAULINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias da Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto de Ouro Restaurante Ltda. ME [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto de Ouro Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nCumpra a reclamada em 10 dias, o despacho de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Alves [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos as Forcas Armadas [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Oliveira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 89 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS ROSA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO GELO CERTO LTDA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nManifeste-se sobre o ofício de fls. 76/79. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira Fagundes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA, Aut Viviane Ferreira Fagundes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela de Araujo Martins [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Fritsch - Rio Buchas e Parafusos Ltda. [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela de Araujo Martins, Réu Fritsch - Rio Buchas e Parafusos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgeth Antunes Marinho [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Babo [Adv. Romulo Espindola dos Anjos (OAB: RJ 115947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgeth Antunes Marinho, Réu José Carlos Babo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Tavares [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Azemiro Silva ME. [Adv. Silvia Shelly Ferreira Constantino (OAB: RJ 132203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azemiro Silva ME., Aut Julio Cesar Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI MANHAES BARROS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COG SERVICOS MEDICOS LTDA, Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. 190 .\r\n\r\nProcesso: 02022-1995-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BEZERRA PESSOA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: T.S. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. N/P DO SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02066-1998-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a ré sobre petição de fls. 387, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02113-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Teixeira Nazareth [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Teixeira Nazareth\r\n\r\nAjuste o autor seus cálculos à coisa julgada, conforme promoção de fls. 119. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Alves da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Walmir Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do ilustre louvado do Juízo em 05 dias sucessivos, intercalados por 05. \r\n\r\nProcesso: 02270-2005-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauciane Machado Ferreira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Hva Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauciane Machado Ferreira\r\n\r\nDiga o autor sobre os documentos de fls. 31/36. \r\n\r\nProcesso: 02339-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Almeida Rezende [Adv. Teresa Maria da Silva Costa (OAB: RJ 94161 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Uniao Coelho [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Uniao Coelho, Aut Evandro Almeida Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. do autor, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02341-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIO AMANCIO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILIO AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02433-1995-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDEMIR ASSIS BARBOSA [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SA - SERVICOS DE VIG E SEGURANCA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALDEMIR ASSIS BARBOSA\r\n\r\nDiga o autor sobre o ofício de fls. 199/207. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02455-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silea Ferreira dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silea Ferreira dos Santos\r\n\r\nDiga o autor sobre o ofício de fls. 127/130. \r\n\r\nProcesso: 02498-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nCiente a ré da devolução do prazo de 10 dias para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 609e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 02635-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FONTES DE OLIVEIRA LACERDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FONTES DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02642-2007-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Silva [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nRéu: Dlp Security Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Silva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02761-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Macena dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Fabio Macena dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario de fls. 34/38, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02762-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlube Marques Mendes [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Trower Calcados e Complementos Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlube Marques Mendes\r\n\r\nDiga o autor sobre os documentos de fls. 149/158, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02856-1999-262-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDIR DE ALENCAR GUERREIRO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALDIR DE ALENCAR GUERREIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03190-2002-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COM DE MOVEIS LTDA (REAL MOVEIS) [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de fls. 178/179, promovendo em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziane de Almeida Anacleto [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Glc Madureira Ltda [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziane de Almeida Anacleto, Réu Organizacao Glc Madureira Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 748781"
                            ]
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                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "750292": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-541-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Luciano da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que o feito foi julgado procedente em parte, custas no valor de R$ 120,00 calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 6000,00. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-541-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), LUIZ OTAVIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: BRUNO CAMINHOES, FORMULA TRUQUE\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO CAMINHOES, FORMULA TRUQUE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar números de seus respectivos CNPJs. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00967-2004-541-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: NILTON DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido fundamentadamente, e com novos cálculos sob pena de ser considerado genérica. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-541-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva Braga de Oliveira\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Fernando Castanheira de Freitas, Francisco Carlos Passos da Silva, João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nPelo presente fica m Liceu Sul Fluminense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que o feito foi julgado procedente em parte, custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15000,00 arbitrado à condenação. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00683-1998-541-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: GRANJARDIN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRANJARDIN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, 30/04/09 às 15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-541-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), EDSON CORREA SANTANA\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar pagamento de valores apresentados pela União Federal ou impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, sob pena de execução, salientando-se que o crédito principal do processo ainda não foi satisfeito. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-541-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Nepomuceno de Brito\r\n\r\nRéu: Sitio do Repouso\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Nepomuceno de Brito, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750292"
                            ]
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "754321": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 258 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito SAMARA FREITAS CESÁRIO para assumir, de 13 a 30 de abril, na 130ª Zona Eleitoral/São Francisco do Itabapoana, durante o período de férias do Juiz Leonardo Cajueiro D'Azevedo, sem prejuízo de suas funções junto a 141ª ZE/Italva, cessando a designação do Juiz Leandro Loyola de Abreu.\r\n\r\nATO Nº 259 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 12 de abril, a designação do Juiz LUCIANO SILVA BARRETO para assumir a 178ª Zona Eleitoral/ Realengo, em virtude do retorno da Juíza Thereza Cristina de Sá Nara.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 754321"
                        ],
                        "753957": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Decisão ref. Protocolo nº 75.456/2008\r\n\r\nCuida-se de processo administrativo disciplinar originário de representação formulada pela Titular da Seção de Direitos e Deveres (fls.57/58, 72 e 75), (...)\r\n\r\nPresente esta moldura, acolho o relatório conclusivo de fls.132/157, para, com esteio no artigo 145, I, da lei nº 8.112/1990, determinar o ARQUIVAMENTO dos autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDecisão ref. Protocolo nº 7.780/2009\r\n\r\nCuida-se de sindicância investigativa originária de determinação desta Presidência (Ato nº 41/09; fl.3), tendo por escopo apurar os fatos constantes do Protocolo nº 20.866/08, (...)\r\n\r\nDiante de tais considerações, acolho o bem lançado relatório de folhas 202/215, para, com esteio no artigo 145, I, da Lei nº 8.112/90, determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDecisão ref. Protocolo nº 8.379/2009\r\n\r\nTrata-se de sindicância investigativa originária de determinação desta Presidência (Ato nº 42/09; fl.2), tendo por escopo apurar os fatos constantes do Protocolo nº 40.811/08, (...)\r\n\r\nDiante de tais considerações, acolho o relatório conclusivo de folhas 196/206, para, com esteio no artigo 145, I, da lei nº 8.112/90, determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 753957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "754024": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Qüinquagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Criminal nº 143\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA NARCISO, candidato a Vereador do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Octavio de Andrade Aquino\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7123\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WASHINGTON LUIZ CASTILHO MORENO, Vereador.\r\n\r\nADVOGADO : Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: SÉRGIO ELIAS DA SILVA, Vereador.\r\n\r\nADVOGADA : Rita de Cacia Costa Alves\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Favorete Alves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7126\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7127\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7128\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comitê Financeiro Único do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7129\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7130\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10.010.\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA : Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(3),(4),(6)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuciano Favorete Alves\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nOctavio de Andrade Aquino\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRita de Cacia Costa Alves\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 754024"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "753964": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 108/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 17435/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSávio Augusto Maria Fátima do Rosário Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106041\r\n\r\n26/02/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 753964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "754221": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 20/04/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7037\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: SILVAN MATIELI ESCAPINI\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e outro\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5546\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE-: TOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC\r\n\r\nId: 754221"
                        ],
                        "754222": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 20/04/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6442\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO -: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO -: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7049\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (90ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CLAYTON MACEDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO CESAR MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outros\r\n\r\nId: 754222"
                        ],
                        "753987": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4550\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 22049/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: CESAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)13. Presente esta moldura, evidenciada a desídia processual do recorrente, e à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 753987"
                        ],
                        "754627": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 236 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\nADVOGADO : Allan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nREQUERIDO : MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nDESPACHO: Apense-se a presente cautelar ao Recurso Contra Expedição de Diploma nº 86 para o julgamento simultâneo das ações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 754627"
                        ],
                        "754646": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 241 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA \r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nDECISÃO: \"Declaro a minha suspeição para atuar no presente feito, em virtude de existir íntimo. À redistribuição.\"\r\n\r\nRio, 14/04/2009 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 754646"
                        ],
                        "753988": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6635\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 22045/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ADEMIR MENDES DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nDECISÃO: “(...)05. Presente os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Lei Fundamental da República, e 276, I, alíneas ¿a\" e ¿b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial. 06. Abra-se vista aos recorridos para que apresentem suas razões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 753988"
                        ],
                        "754647": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7118 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA \r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"Declaro a minha suspeição para atuar no presente feito, em razão de motivo de foro íntimo e profissional. À redistribuição.\"\r\n\r\nRio, 14/04/2009 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 754647"
                        ],
                        "753989": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6919\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 21433/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ORLANDO FERREIRA NETO\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...)Presente esta moldura, com esteio na jurisprudência do Tribunal Superior eleitoral, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 753989"
                        ],
                        "754648": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 238 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE : ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERIDO : VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nREQUERIDO : DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios contra a decisão proferida no bojo do recurso contra expedição de diploma nº 90, a qual julgou extinto a presente ação cautelar em virtude da perda de seu objeto, aguarde-se o julgamento do aventado recurso para o regular processamento do feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/04/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 754648"
                        ],
                        "753990": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6977\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 21369/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: CÉSAR DA COSTA MACIEL\r\n\r\nADVOGADOS -: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira e Outro\r\n\r\nDECISÃO: “(...)Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/04/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 753990"
                        ],
                        "753991": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6847 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PCdoB, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PCdoB, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: EDILSON GOMES RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PTdoB, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 75/76. Manifestem-se os embargados, face ao caráter infringente dos embargos de declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/04/2009. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 753991"
                        ],
                        "753992": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6887 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Bofim Lourenço Alves\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o recorrente para que se manifeste, no prazo de 72 horas, acerca do parecer de fls. 160/164.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 753992"
                        ],
                        "753993": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6947 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\nDESPACHO: \"À Coligação recorrida para contra-razões ao recurso de fls. 419/426, pelo prazo de três dias (art. 267 do Código Eleitoral). Após, conceda-se nova vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/04/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 753993"
                        ],
                        "753994": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6992 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉ DE LIMA COUTINHO\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fl. 119 defiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 3 dias.\"\r\n\r\nRio, 13/04/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 753994"
                        ],
                        "753995": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7101 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO-: SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando as ponderações vertidas pelo recorrente Sylvio Lopes Teixeira (fl. 271), defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 03 dias, conforme requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/04/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 753995"
                        ],
                        "754006": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de regularizar o documento procolizado sob o nº 24142/09, referente à anotação de seu Órgão de Direção no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nId: 754006"
                        ],
                        "753326": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a realização, do dia 01 ao dia 20 de maio de 2009, conforme expediente protocolado sob o nº. 23813/09, das Convenções Municipais do Partido Progressista nas seguintes localidades: \r\n\r\n· Angra dos Reis;\r\n\r\n· Areal;\r\n\r\n· Armação de Búzios;\r\n\r\n· Barra do Piraí;\r\n\r\n· Cabo Frio;\r\n\r\n· Cachoeiras de Macacú;\r\n\r\n· Cambuci;\r\n\r\n· Cantagalo;\r\n\r\n· Cardoso Moreira;\r\n\r\n· Cordeiro;\r\n\r\n· Duas Barras;\r\n\r\n· Itaboraí;\r\n\r\n· Itaguaí;\r\n\r\n· Itaperuna;\r\n\r\n· Itatiaia;\r\n\r\n· Mendes;\r\n\r\n· Miguel Pereira;\r\n\r\n· Nova Friburgo;\r\n\r\n· Paty do Alferes;\r\n\r\n· Porciúncula;\r\n\r\n· Rio das Flores;\r\n\r\n· Santo Antonio de Pádua;\r\n\r\n· São José de Ubá;\r\n\r\n· São Sebastião do Alto;\r\n\r\n· Saquarema;\r\n\r\n· Tanguá;\r\n\r\n· Trajano de Morais;.\r\n\r\n· Três Rios;\r\n\r\n· Varre Si;\r\n\r\n· Vassouras;\r\n\r\n· Volta Redonda;\r\n\r\nId: 753326"
                        ],
                        "753353": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 23283/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/4/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR; VICE-PRESIDENTE: FLAVIO ALVES DE LIMA OLIVEIRA; SECRETÁRIO: MARCO AURÉLIO COUTINHO DE ARAÚJO; VOGAL: ALUISIO PONTES DE OLIVEIRA; TESOUREIRO: JULIANA GISELE SOUZA DA SILVA. \r\n\r\nId: 753353"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "754557": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.597 - RECURSO ELEITORAL Nº 6776 Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nInteressada: IVONE LUCAS DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.598 - RECURSO ELEITORAL Nº 7042 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Gilberto Pinto Domingues.\r\n\r\nRecorrido: ORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Alexandre Costa da Silva e outros\r\n\r\nRecorrido: ANTONIO CARLOS LOPES PIRES\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.599 - RECURSO ELEITORAL Nº 6948 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MANOEL MARTINS ESTEVES (Manoel Folhão)\r\n\r\nAdvogada: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO D RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.600 - EXCEÇÃO Nº 58 - Classe Exc\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipientes: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS e GELSON APICELO\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nExcepta: JUÍZA MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA - 184ª Zona Eleitoral de Rio das Ostras\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A EXCEÇÃO DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.601 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6946 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Thiago Lopes Lima Naves e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/2009\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.603 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7011 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nEmbargado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR \r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nEmbargado: BENEDITO WILTON DE MORAIS \r\n\r\nAdvogado: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE \r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.604 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 4893 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Bernardo de Queiroz Weaver Nunes e outros \r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.605 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 4891 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Bernardo de Queiroz Weaver Nunes e outros \r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.606 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 4728 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outros \r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.607 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 4672 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (79ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outros\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional \r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogados:Vânia Siciliano Aieta e outros Relatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.608 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5107 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outros\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.609 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5106 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.610 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5101 Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Bernardo de Queiroz Weaver Nunes e outro.\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/2009\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.611 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5111 Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outros.\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/2009\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.612 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5356 Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outros.\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/2009\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.613 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6958 Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO POR UM SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE.\r\n\r\nAdvogados: Thiago Lopes Lima Naves e outros\r\n\r\nEmbargado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros. \r\n\r\nEmbargado: GENECY MENDONÇA\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros. \r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/2009\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.614 - RECURSO ELEITORAL Nº 6989 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORCIÚNCULA/RJ (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EDIMAR DA SILVA LUQUETTI\r\n\r\nAdvogados: Ancelmo Domingos Colli e outro.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.615 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5513 Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: VENICIO FERNANDES DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PSDC\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.616 - RECURSO ELEITORAL Nº 6920 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALEX CABRAL SILVA, vulgo Alex Amarrado \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 13/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 754557"
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                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL E AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 30-03-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6948\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : MANOEL MARTINS ESTEVES ( MANOEL FOLHÃO )\r\n\r\nADVOGADO : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6633\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B,\r\n\r\nPDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC,\r\n\r\nPSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT,\r\n\r\nPHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM\r\n\r\nRESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR,\r\n\r\nPPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4311\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (78ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MIRIAN MARIA DA SILVA\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL/ AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2006 ) . Ref. Leg.: Art. 344 da Lei 4737/65\r\n\r\nOrigem: Processo nº 257/2006 - Juízo da 78ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 17)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4338\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA; INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL/ AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2006 ) . \r\n\r\nRef. Leg.: Arts. 76 da Lei 9099/95, 124 e 344 da Lei 4737/65 \r\n\r\nOrigem: Proc. nº J -028/07 - Juízo da 234ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro . \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto - fls. 55/57 .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4341\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (234ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ADRIANA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA; INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL / AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2006 ) . \r\n\r\nRef. Leg.: arts. 124 e 344 da Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Proc. J- 05/07 - Juízo da 234ª Zona Eleitoral / Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto (fls. 53/55).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4345\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (234ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO AUTUORI SÁ\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA; INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL / AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2006 ) . \r\n\r\nRef. Leg.: arts. 124 e 344 da Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Proc. J- 16/07 - Juízo da 234ª Zona Eleitoral / Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto (fls. 53/55).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4347\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (234ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAMARA DE SOUZA QUINTAES\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA; INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL / AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2006 ) . \r\n\r\nRef. Leg.: arts. 124 e 344 da Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Proc. J- 031/07 - Juízo da 234ª Zona Eleitoral / Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto (fls. 55/57).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4352\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (234ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: WESLEY YAMAZACK BATISTA\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA; INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL / AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2006 ) . \r\n\r\nRef. Leg.: arts. 124 e 344 da Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Proc. J- 04/07 - Juízo da 234ª Zona Eleitoral / Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto (fls. 47/49).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4476\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SONICLEIDE ALVES PEREIRA\r\n\r\nADVOGADA : Laura Regina Moura de Souza Santos\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA; INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL / AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2006 ) .\r\n\r\nRef. Leg.: ARTS. 124 E 344 da Lei 4737/65 \r\n\r\nOrigem: Proc. Adm nº 008/07 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto (fls. 19/22).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4483\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (158ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ALINE DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, PAGAMENTO, MULTA / AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2004 ) .\r\n\r\nRef. Leg.: ARTS. 124 § 1º da Lei 4737/65 \r\n\r\nOrigem: Proc. Adm nº 607/2005 - Juízo da 158ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Mariliene Gomes Fernandes (fls. 18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4704\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: LEANDRO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, AUDIÊNCIA; INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL / AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2006 ). Ref. Leg.: arts. 124 e 344 do Código Eleitoral.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 271/2006 - Juízo da 153ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque (fls. 29/30).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6839\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA (PR, PC do B)\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Francisco Santos\r\n\r\nADVOGADA : Iracema Anacleto Silva\r\n\r\nRECORRIDO: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADA : Cyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Hermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\nADVOGADA : Fernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS (PT, PMDB, PT do B, PSB, PRB, PV, PSDB, PPS, PP, PSC, PTC, PRTB, PRP, PMN, PTN, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: SISTEMA PINTO LAGOS 2006 DE EDIÇÃO DE JORNAIS LTDA - JORNAL O CIDADÃO\r\n\r\nADVOGADO : Natalino Gomes de Souza Filho\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO SERRAMAR LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: PESQUISA ELEITORAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O CIDADÃO), RÁDIO (SERRAMAR), CARRO DE SOM, DATA (28/08/2008), AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, (MARGEM DE ERRO), ERRO, UTILIZAÇÃO, METODOLOGIA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 5º, II, Resolução TSE nº 22.623/2008, art. 33, Lei 9504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 153/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama.\r\n\r\nJuíza prolatora: Ana Beatriz Mendes Estrella (fls. 82/83).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU-SE O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6876\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER (PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Sérgio Moreira da Silva\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, PEDIDO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, REFORMA, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DOCUMENTO, REFERÊNCIA, TESTEMUNHA, INDICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1751/2008 (cópia) - Juízo da 110ª Zona Eleitoral/Magé.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7079\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10.010.\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADA : Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA (TRIBUNA DE PETRÓPOLIS - O SISTEMA FECOMÉRICIO - RJ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS CONVIDAM...), PREFEITURA MUNICIPAL (PETRÓPOLIS), DATA (13/09/2008), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 73, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 25/2008 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis\r\n\r\nApenso: Processo nº 24/2008 \r\n\r\nJuiz Prolator: Marcelo Telle s Maciel Sampaio (fls. 93/94).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6724\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADOS : Erick Jose Guimaraes de Andrade e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO : ROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que acolheu a preliminar julgando extinto o processo sem exame do mérito.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOUDES PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 49ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, E AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 06-04-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6920\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : ALEX CABRAL SILVA, vulgo ALEX AMARRADO\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCONSULTA Nº 338\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nCONSULENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nRESUMO: POSSE, CANDIDATO, SUPLENTE, PARTIDO POLÍTICO INCORPORADO; POSSILIDADE, AUSÊNCIA, PERDA, MANDATO ELETIVO, FILIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO DIVERSO, CANDIDATURA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, CONHECEU-SE DA CONSULTA E RESPONDEU-SE AFIRMATIVAMENTE ÀS DUAS PERGUNTAS, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5604\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO INÁCIO XAVIER, candidato a Deputado Federal pelo PT do B, sob o nº 7040\r\n\r\nADVOGADO : Helio Jose Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO : Sebastiao Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO : Hariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO : Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA : Maria Carolina Leao Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Costa Magalhaes\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADO : Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADO : Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO : Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Domenique Guimaraes Frascino\r\n\r\nADVOGADO : Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA : Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADO : Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6942\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: ALTAMIR BÁRBARA, candidato a Vereador pelo PSB, sob o nº 40333\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Jose do Rego Barros\r\n\r\nADVOGADA : Kissila Pereira Mota\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 426/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fls. 129).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6943\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: TALVANE BARRETO GAMA, candidato a Vereador PR, sob o nº 22222\r\n\r\nADVOGADO : Edmar Kelm de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor de Azevedo Almeida Junior\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 504/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 59).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6968\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERNANDES MARTINS ANTUNES, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15615\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 746/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araujo Lontra (fls. 146/148).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA. DESEMPATOU O PRESIDENTE.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6950\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6973\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: SINVAL DA COSTA MELLO, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PMDB sob o nº 15015\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão 37.510 que negou provimento ao RE, o qual manteva decisão do juizo a quo.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6975\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: JUAREZ DE MEDEIROS PEREIRA, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PTB sob o nº 14333\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 13 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES PALMIERI.\r\n\r\nId: 754607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753913": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 012/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nCarlos Gustavo Vianna Direito - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 753913"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752684": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 15/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 11/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 752684"
                        ]
                    }
                },
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754084": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 - Centro\r\n\r\nProcesso nº 799/2008\r\n\r\nParte: MARIA DOS REIS DE BARROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace a não localização da senhora MARIA DOS REIS DE BARROS, intime-se por meio de edital.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARAES FILHO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 754084"
                        ],
                        "754085": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 - Centro\r\n\r\nProcesso nº 800/2008\r\n\r\nParte: DENAIR DA COSTA DOMINGUES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace a não localização da senhora MARIA DOS REIS DE BARROS, intime-se por meio de edital.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARAES FILHO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 754085"
                        ],
                        "754086": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 - Centro\r\n\r\nProcesso nº 801/2008\r\n\r\nParte: DILCEA PEREIRA BARROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace a não localização da senhora MARIA DOS REIS DE BARROS, intime-se por meio de edital.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARAES FILHO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 754086"
                        ]
                    }
                },
                "46ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753876": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA QUADRAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 011/2009\r\n\r\nA Doutora REGINA LÚCIA RIOS GONÇALVES, Juíza da 046ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida a seguinte sentença para o processo abaixo:\r\n\r\nProc. Jud. nº - Partido\r\n\r\n019/07 PSC - Partido Social Cristão\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Diante do resultado do julgamento que negou provimento ao recurso contra a sentença deste juízo e pede pela reforma da sentença para que as contas sejam julgadas não prestada, DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal(...). Dessa forma fica suspenso pelo tempo em que o Partido permanecer omisso, a partir da data fixada pela lei para prestação de contas, o recebimento de cotas do Fundo Partidário, com fulcro no art. 28, III e art. 29, III da Resolução nº 21.841/04\".\r\n\r\nDado e passado na Cidade de São João de Meriti, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e nove. REGINA LUCIA RIOS GONÇALVES - Juíza da 046ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 753876"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754088": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 48ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProc. Jud. n.º 095/08-PA\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral (Art. 299 do Código Eleitoral)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Ari Goulart de Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nDespacho: (...) Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Diga a parte recorrida. Cumprido o prazo das contra-razões, subam. MP, 13/04/09.\r\n\r\nProcesso Jud. Nº 158/08-MP\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nDispositivo Legal: Lei Federal 9.504/97, art. 73, IV e V; Constituição Federal, art. 14, § 9º; Lei Complementar nº 64/90, art. 19 a 22.\r\n\r\nAutor: Coligação Unidos Para Mudar\r\n\r\nAdvogados: Ilson Roberto da Costa - OAB/RJ nº 117.472\r\n\r\nRepresentados: Roberto Daniel Campos de Almeida e outros\r\n\r\nAdvogados: Roque Antonio Bittencourt - OAB/RJ nº 93.547\r\n\r\nAlberto Fernandes Gaspar da Silva - OAB/RJ nº 25.693\r\n\r\nDespacho: \"Diga a parte adversa. Ao MP.\" Miguel Pereira, 13/04/09.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 022/2009-DECISÃO EM PROCESSO DE DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS - INTIMA ELEITORA\r\n\r\nO Doutor Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a eleitora abaixo relacionada a tomar ciência da decisão proferida em seu processo de duplicidade de filiações partidárias abaixo, bem como os presidentes dos partidos envolvidos, para, querendo interpor recurso no prazo de três dias a contar desta publicação: \" ...Pelo exposto, decido pela nulidade das filiações partidárias da eleitora em questão. Notifiquem-se. Anote-se no Sistema de Filiação Partidária. Dê-se vista ao MPE.\" O Cartório da 48ª ZE/RJ está localizado na Rua Francisco Alves, 105 - Centro - Miguel Pereira/RJ, com funcionamento no horário das 11 às 19 horas, de 2ª-feira a 6ª-feira.\r\n\r\nEleitora\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nLucinda Oliveira de Almeida\r\n\r\nInscrição nº24154500345\r\n\r\nPR e PSDC\r\n\r\n275/08-MP\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmº Juiz afixar e publicar na Imprensa Oficial. Dado e passado na cidade de Miguel Pereira, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, eu, Carolina Maria Ferreira Paraíba, Chefe de Cartório, digitei e subscrevi. (a) Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nEDITAL Nº 023/2009-NOTIFICAÇÃO DE ELEITOR- dupla filiação\r\n\r\nO Doutor Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz da 48ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o eleitor abaixo relacionado a comparecer ao Cartório da 48ª Zona Eleitoral, localizado na Rua Francisco Alves, 105 - Centro - Miguel Pereira/RJ, no horário das 11:00 às 19:00 horas, de 2ª-feira a 6ª-feira, a fim de tomar conhecimento da dupla filiação em que se encontra, e, prestar necessários esclarecimentos sobre a duplicidade de filiações partidárias no município de Miguel Pereira, no prazo de 3(três) dias a contar desta publicação, ficando o mesmo ciente de que o não atendimento ao presente poderá acarretar no cancelamento de ambas as filiações.\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues\r\n\r\nInscrição nº39887800345\r\n\r\nPDT e PSDC\r\n\r\n276/08-MP\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmº Juiz afixar e publicar na Imprensa Oficial. Dado e passado na cidade de Miguel Pereira, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, eu, Carolina Maria Ferreira Paraíba, Chefe de Cartório, digitei e subscrevi. (a) Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 754088"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752636": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato:\r\n\r\nNº PJ\r\n\r\nAdriana Ranquine\r\n\r\n228/08\r\n\r\nAlessandra Aparecida dos Santos Novo\r\n\r\n317/08\r\n\r\nAlex Felipe da Silva\r\n\r\n230/08\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n320/08\r\n\r\nAline Cordeiro Faria Bastos\r\n\r\n232/08\r\n\r\nAna Elisa Menezes Barbosa\r\n\r\n233/08\r\n\r\nAnderceia dos Santos de Oliveira\r\n\r\n235/08\r\n\r\nAnderson Cosme dos Santos Ferreira\r\n\r\n234/08\r\n\r\nAndré Pinto Ferreira\r\n\r\n327/08\r\n\r\nBruno Cardoso Rabello\r\n\r\n239/08\r\n\r\nBruno da Silva Faria\r\n\r\n238/08\r\n\r\nBruno Menezes Rodrigues\r\n\r\n241/08\r\n\r\nCarlos José de Castro Costa\r\n\r\n248/08\r\n\r\nCassiano Lopes de Souza\r\n\r\n249/08\r\n\r\nClaudemar Freitas de Andrade\r\n\r\n247/08\r\n\r\nCleomilandes Leonardo Manhães\r\n\r\n245/08\r\n\r\nCristiane Aparecida da Silva Pains\r\n\r\n244/08\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n321/08\r\n\r\nCristina de Oliveira Cruz\r\n\r\n246/08\r\n\r\nDaniela Gouvea Amorim\r\n\r\n322/08\r\n\r\nDiogo Soares Gentil\r\n\r\n252/08\r\n\r\nEdilson da Silva Alves\r\n\r\n254/08\r\n\r\nEliane Batista Motta Ferreira\r\n\r\n260/08\r\n\r\nElisangela Gomes da Silva\r\n\r\n256/08\r\n\r\nFabrícia Costa de Souza\r\n\r\n257/08\r\n\r\nFelipe Boechat do Carmo Silva\r\n\r\n323/08\r\n\r\nFernanda Tavares de Oliveira\r\n\r\n259/08\r\n\r\nGuilherme Souza da Silva\r\n\r\n269/08\r\n\r\nHenio Farias de Mello\r\n\r\n270/08\r\n\r\nHeron Candido Costa\r\n\r\n271/08\r\n\r\nHevelton da Costa Oliveira\r\n\r\n272/08\r\n\r\nIke Gonçalves Javarine Ferreira\r\n\r\n275/08\r\n\r\nJamilse de Castro Neves\r\n\r\n262/08\r\n\r\nJosé Fábio Oliveira de Souza Junior\r\n\r\n277/08\r\n\r\nLina Amália Alves de Oliveira\r\n\r\n284/08\r\n\r\nLívia Bastos\r\n\r\n280/08\r\n\r\nLuana Pimentel Vinhosa de Lannes\r\n\r\n281/08\r\n\r\nLuciana Rodrigues de Faria\r\n\r\n279/08\r\n\r\nLuiz Almeida Bastos\r\n\r\n329/08\r\n\r\nLuiz Paulo Oliveira Froes\r\n\r\n283/08\r\n\r\nMarcelo da Silva Moura\r\n\r\n296/08\r\n\r\nMárcia da Silva Lacerda\r\n\r\n292/08\r\n\r\nMárcio Gomes da Silva\r\n\r\n293/08\r\n\r\nMárcio Moreira Lacerda\r\n\r\n287/08\r\n\r\nMarco Antônio Marcicano Junior\r\n\r\n261/08\r\n\r\nMaria Aparecida Matheus\r\n\r\n291/08\r\n\r\nMaristela de Azevedo Pinheiro\r\n\r\n294/08\r\n\r\nMaycon Simões Almeida\r\n\r\n288/08\r\n\r\nMirela Costa Picanço\r\n\r\n295/08\r\n\r\nPablo Pierre Fonseca Lariu\r\n\r\n298/08\r\n\r\nPatrícia Pereira Marcicano\r\n\r\n299/08\r\n\r\nPaulo Rubens Rodrigues Brasil\r\n\r\n300/08\r\n\r\nRafael Pimentel Soares\r\n\r\n302/08\r\n\r\nRaphael Bastos Gonçalves\r\n\r\n324/08\r\n\r\nRenato Nunes da Silva\r\n\r\n304/08\r\n\r\nRita de Cássia Fófano Vieira\r\n\r\n305/08\r\n\r\nRonaldo Ribeiro Batista\r\n\r\n325/08\r\n\r\nRosangela Cordeiro de Brito\r\n\r\n316/08\r\n\r\nSabrina Teixeira da Silva\r\n\r\n306/08\r\n\r\nSimone Aparecida dos Reis Souza\r\n\r\n307/08\r\n\r\nTacianne Gusman Cavichini\r\n\r\n310/08\r\n\r\nThiago Gomes Tavares\r\n\r\n326/08\r\n\r\nThiago Pimentel Soares\r\n\r\n309/08\r\n\r\nVinicio Mendonça da Silva\r\n\r\n311/08\r\n\r\nWatila Oliveira Dutra \r\n\r\n312/08\r\n\r\nWilson Tinoco Lannes Neto\r\n\r\n314/08\r\n\r\nWolney Fernandes da Silva Junior\r\n\r\n313/08\r\n\r\nDecisão: ...\"... acato o parecer ministerial e determino o arquivamento do presente feito, ficando o mesário faltoso ciente de que, no futuro, justificativas semelhantes não serão toleradas, devendo o mesmo diligenciar no sentido de comparecer a todas as reuniões marcadas pela Justiça Eleitoral, por ocasião das próximas eleições, sob pena de rigorosa punição ; até porque, trata-se de um dever cívico, com previsão expressa na legislação pátria. P.R.I Itaperuna, 02/12/2008 Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\nId: 752636"
                        ],
                        "752632": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nPROCEDIMENTO JUDICIAL Nº 301/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do Fato: RIOMAR FERREIRA COSTA\r\n\r\nSentença o: ...\"Cumpre ressaltar que é da competência do Ministério Público Eleitoral a propositura da ação penal, tendo este promovido o arquivamento do presente feito, face certidão cartorária no sentido de ter havido comparecimento do mesário à segunda reunião, realizada no dia 24/09/2008. Posto isso, acato o parecer ministerial e determino o arquivamento do presente feito. P.R.I. Itaperuna, 02/12/2008 Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\nId: 752632"
                        ],
                        "752633": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nPROCEDIMENTO JUDICIAL Nº 318/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do Fato: ANNA FLÁVIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nSentença o: ...\"... a mesária faltosa apresentou em juízo suas justificativas quanto ao não comparecimento às reuniões, ... tendo este Juízo acatado... Assim, verifica-se que a presente ação perdeu seu objeto, uma vez que não há mais qualquer infração a ser apurada. Posto isso, julgo extinto o processo e determino o arquivamento dos presentes autos. P.R.I. Itaperuna, 02/12/2008 Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\nId: 752633"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753523": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 11/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 11/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 753523"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754090": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 348/2009 - RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO\r\n\r\nRecorrentes: Ledir Rangel e Ellen Márcia Peres (Advogado: EDMAR KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 39.257; LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e LUCAS ARAUJO MIGNOT CARDOSO - OAB/RJ nº 148.175)\r\n\r\nRecorridos: Eliel Almeida Ribeiro; Joelson Gomes (Advogado: Dr. ELAN RODRIGUES OAB/RJ nº 32.874); PDT - Diretório Regional (Advogado: Dr. VCTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES - OAB/RJ nº 124.058; Dr. MIGUEL ANDRADE VITORIANO - OAB/RJ nº 62.221; Dr. BRUNO RUAS CARNEIRO DE CASTRO MOREIRA - OAB/RJ nº 48.494 e Dr. ELAN RODRIGUES - OAB/RJ nº 32.784) e PMDB - Diretório Regional (Advogado: Dr. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ nº 106.783)\r\n\r\nDESPACHO: \"Dê-se vistas aos recorrentes dos documentos juntados com as contrarrazões.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 754090"
                        ],
                        "754091": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 349/2009 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRequerentes: Coligação Frente Democrática Cardosense e Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Cardoso Moreira (Advogado: LUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e LUCAS ARAUJO MIGNOT CARDOSO - OAB/RJ nº 148.175)\r\n\r\nRequeridos: Gilson Nunes Siqueira, Elcio Rangel da Silva, Partido Progressista de Cardoso Moreira e Partido Democrático Trabalhista de Cardoso Moreira (Advogado: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 70.432; MARISTELA RAMIRO REIS TEIXEIRA OAB/RJ nº 84.470; ROSSINE DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ nº 111.759)\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 101/102. Às partes e ao Ministério Público Eleitoral para ciência.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 754091"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753911": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 753911"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753908": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 09/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 09/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 753908"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752690": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 12/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 12/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 abril de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 752690"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752708": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 10/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 10/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUCIANO SILVA BARRETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral (em exercício).\r\n\r\nId: 752708"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754087": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 84/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Isabelle Miller Martins\r\n\r\nRéu: Fátima Cristina dos Reis\r\n\r\nAdvogada: Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ 69.396 \r\n\r\nDespacho: \"Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrente para apresentar suas razões no prazo legal\". Porto Real, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 85/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Luis Claudio Pereira Neves\r\n\r\nRéu: Fátima Cristina dos Reis\r\n\r\nAdvogada: Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ 69.396 \r\n\r\nDespacho: \"Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Venham as razões em tempo hábil\". Porto Real, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 754087"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753877": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 555/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido da Social Democracia Brasileira-PSDB\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR DO PSDB\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753877"
                        ],
                        "753878": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 558/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR DO PARTIDO PROGRESSISTA-PP\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR DO PP (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753878"
                        ],
                        "753880": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 562/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Verde-PV\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR DO PV (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753880"
                        ],
                        "753884": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 563/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido Comunista Brasileiro-PCB\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas com ressalvas as contas do COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR DO PCB (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753884"
                        ],
                        "753886": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 566/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Comitê Financeiro Municipal para Vereador do Partido dos Trabalhadores-PT\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do Comitê Fiananceiro Municipal para Vereador do PT (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753886"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 568/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Comitê Financeiro Muinicipal para Vereador do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro-PRTB\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR DO PRTB (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753887"
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                        "753888": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 575/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Comitê Financeiro Muinicipal para Vereador do Partido do Partido Humanista da Solidariedade-PHS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR DO PHS (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753888"
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                        "753889": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 580/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Alex Freitas Marques\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas com ressalvas as contas do candidato ALEX FREITAS MARQUES (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753889"
                        ],
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 583/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Adrião Pereira Nogueira\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do candidato ADRIÃO PEREIRA NOGUEIRA (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753891"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 587/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Antonio Carlos Nishiyama\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do candidato ANTONIO CARLOS NISHIYAMA (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753893"
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                        "753895": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 589/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Anilton Cortes Mansano\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do candidato ANILTON CORTES MANSANO (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753895"
                        ],
                        "753896": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 590/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Antonio Marcio Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do candidato ANTONIO MARCIO GONÇALVES DE CARVALHO (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753896"
                        ],
                        "753898": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 593/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Antonio Carlos da Costa\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do candidato ANTONIO CARLOS DA COSTA (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753898"
                        ],
                        "753900": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 596/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Alípio dos Montes Fuly\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do candidato ALÍPIO DOS SANTOS FULY (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753900"
                        ],
                        "753902": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 598/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Aquiles Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do candidato AQUILES RIBEIRO DOS SANTOS (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753902"
                        ],
                        "753904": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 603/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Antonio Domingues Loureço\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas as contas do candidato ANTONIO DOMINGUES LOURENÇO (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753904"
                        ],
                        "753905": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 607/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): Ademir Gonçalves Marques\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, aprovadas com ressalvas as contas do candidato ADEMIR GONÇALVES MARQUES (...)\".\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 753905"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753882": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 11/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 11/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 753882"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753875": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 12/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 12/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 753875"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753912": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 08/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 08/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 753912"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753110": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 008/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 753110"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "755005": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.818 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A órgão e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 108.069.555,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R$ 108.069.555,00 (cento e oito milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.782.914\r\n\r\n1.549.551\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n401\r\n\r\n320\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n404.835\r\n\r\n401.335\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n43.315\r\n\r\n40.218\r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n3.108.731\r\n\r\n3.108.731\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.824\r\n\r\n1.578\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n154.286\r\n\r\n153.902\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n28.070\r\n\r\n28.070\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n356.894\r\n\r\n350.320\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n56.373\r\n\r\n56.373\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n104.331\r\n\r\n83.634\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n\r\n7.276.878\r\n\r\n7.276.878\r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n30.612\r\n\r\n30.122\r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n794\r\n\r\n335\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n66.299\r\n\r\n55.478\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n4.133\r\n\r\n4.011\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n59.015\r\n\r\n55.493\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n21.120\r\n\r\n18.569\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.007\r\n\r\n4.679\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n20.068\r\n\r\n20.068\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n15.648\r\n\r\n15.648\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n65.993\r\n\r\n58.274\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n36.358\r\n\r\n30.992\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n4.695\r\n\r\n4.695\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n45.761\r\n\r\n37.870\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n15.972\r\n\r\n15.168\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n52.437\r\n\r\n52.437\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n29.281\r\n\r\n24.389\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n6.970\r\n\r\n6.894\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.887.407\r\n\r\n2.798.389\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n4.129\r\n\r\n4.129\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n5.452\r\n\r\n5.128\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n172.425\r\n\r\n159.575\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n365.436\r\n\r\n341.338\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n51.965\r\n\r\n51.465\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n74.317\r\n\r\n58.994\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n45.385\r\n\r\n37.836\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10.300\r\n\r\n10.300\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10.300\r\n\r\n10.300\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n584.813\r\n\r\n584.813\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n100.200\r\n\r\n100.200\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n75.294\r\n\r\n69.785\r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n69.772\r\n\r\n69.772\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.645\r\n\r\n1.570\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n27.515\r\n\r\n27.322\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.529\r\n\r\n1.313\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.681\r\n\r\n2.435\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n13.747\r\n\r\n13.747\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.673\r\n\r\n5.471\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n51.236\r\n\r\n51.236\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n17.961\r\n\r\n17.961\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n54.970\r\n\r\n54.970\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n9.292\r\n\r\n8.812\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n54.244\r\n\r\n44.225\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n71.069\r\n\r\n49.278\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n272.197\r\n\r\n230.315\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n36.334\r\n\r\n36.334\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n304.895\r\n\r\n302.610\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.607\r\n\r\n17.003\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n24.514\r\n\r\n22.178\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n314.561\r\n\r\n290.673\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n826.337\r\n\r\n781.410\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.532.322\r\n\r\n1.431.014\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n6.346\r\n\r\n5.894\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n147\r\n\r\n147\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n434\r\n\r\n434\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n321\r\n\r\n126\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n400.471\r\n\r\n392.294\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n41.725\r\n\r\n38.495\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.094.331\r\n\r\n2.891.902\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n123.880\r\n\r\n123.669\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n40.640\r\n\r\n40.540\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n55.891\r\n\r\n51.297\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n56.773\r\n\r\n50.681\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n43.254\r\n\r\n43.254\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n18.189\r\n\r\n18.169\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n161.944\r\n\r\n157.441\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n245.396\r\n\r\n242.107\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n39.655\r\n\r\n28.798\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n60.022\r\n\r\n56.544\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n52.199\r\n\r\n49.185\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n118.870\r\n\r\n104.673\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n45.746\r\n\r\n41.314\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.145.751\r\n\r\n14.937.444\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n6.245\r\n\r\n5.329\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n272.365\r\n\r\n270.859\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n9.773\r\n\r\n9.533\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n593.314\r\n\r\n579.841\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n359.264\r\n\r\n359.264\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n99.818\r\n\r\n91.818\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22.877\r\n\r\n22.877\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n43.015.223\r\n\r\n41.791.903\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009 a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "755060": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.819 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DO DETRAN-RJ, RELATIVA A VALORES DO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-12/474641/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implementar ações de modo a buscar o cumprimento de metas para o equacionamento das finanças do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, observados os princípios que regem a administração pública,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Política de Pagamento de Débitos do DETRAN-RJ, relativa a valores do Exercício 2006, conforme as premissas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Não serão tratados no âmbito da Política de Pagamento de Débitos os valores que sejam objeto de cobrança judicial, salvo se houver desistência da ação.\r\n\r\nArt. 3º - Os credores manifestarão adesão à Política de Pagamento de Débitos, mediante carta escrita, na forma do Anexo II, indicando sua opção, segundo o percentual de desconto concedido e a forma de recebimento, conforme o detalhamento do Anexo III.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOLÍTICA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2006\r\n\r\nRestos a Pagar Processados - RPP;\r\n\r\nDívidas de Exercícios Anteriores - DEA's.\r\n\r\nESTE PROGRAMA ABRANGERÁ:\r\n\r\nFornecedores;\r\n\r\nPrestadores de Serviços;\r\n\r\nRECURSOS PRÓPRIOS\r\n\r\nInformações e Agendamento pelo telefone (21) 2332-0070 \r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nA Política de Pagamento de Débitos do Exercício de 2006 tem por objetivo liquidar os débitos “Com Recursos Próprios do DETRAN/RJ - (Fonte 10) ”, dos valores registrados em Restos a Pagar Processados - RPP's e Dívida de Exercícios Anteriores - DEA's. Os débitos dos valores registrados em DEA's, serão quitados pela Política de Débito, tão logo seja autorizado pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - SEPLAG, quando estarão aptos a serem liquidados.\r\n\r\nAs Empresas terão na 1º fase até 31 de Julho de 2009 para Adesão e poderão se manifestar a respeito, por meio de Modelo de Carta de Adesão que se encontra disponível às fls. 05, devendo ser emitida de maneira personalizada e entregue à Comissão Especial, constituída e instalada no 29º andar, da Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, em data e horário agendado previamente pelo telefone (21) 2332-0070.\r\n\r\nA Comissão esclarecerá dúvidas e dará orientações sobre a Política de Pagamento apresentado.\r\n\r\nObservamos que não havendo pendências documentais e/ou impedimentos legais, o DETRAN/RJ obedecerá a ordem de Adesão para a quitação dos débitos.\r\n\r\nFOCO DA POLÍTICA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 2006 \r\n\r\nRECURSOS PRÓPRIOS - FONTE 10\r\n\r\n1 - RPP - Restos a Pagar Processados\r\n\r\nSão despesas legalmente empenhadas, liquidadas e não pagas dentro do exercício financeiro, cuja validade, dentro do Sistema Integrado de Ordem Financeira (SIAFEM/RJ), é de cinco anos.\r\n\r\n2 - DEA - Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nSão despesas legalmente reconhecidas e não empenhadas, que somente terão seus valores reconhecidos e quitados no SIAFEM/RJ, após a aprovação pela Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nCONCEITUAÇÃO DAS PREMISSAS NEGOCIAIS\r\n\r\n1º PREMISSA\r\n\r\nNa hipótese da existência de mais de uma nota fiscal e/ou documento de cobrança equivalente emitida pelos fornecedores, prestadores de serviços e outros tais títulos, terão os valores somados e o montante total servirá de parâmetro para o enquadramento nas hipóteses da tabela às fls. 6 e 7 com o seu respectivo desconto.\r\n\r\n2º PREMISSA\r\n\r\nOs valores envolvidos nas ações judiciais não serão incluídos na política de pagamento da tabela às fls. 6 e 7, ressalvado os casos em que manifestadamente o credor comprovar a desistência da ação.\r\n\r\n3º PREMISSA\r\n\r\nOs valores a serem quitados, constituem valores líquidos devidos, após as deduções dos Encargos e Impostos devidos.\r\n\r\n4º PREMISSA\r\n\r\nEm termos de totais devidos ao DETRAN/RJ não se considerou, nesta proposta, os valores envolvidos pelos serviços prestados por Fundações Públicas, Concessionárias de Serviço Público e Órgãos/Entidades Públicas, cuja negociação do parcelamento da dívida correspondente ao ano de 2006 deverá ser realizada diretamente com o DETRAN/RJ.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE CARTA DE ADESÃO\r\n\r\nAo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 817 - 29º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP.: 20.071-004\r\n\r\nAtt. Comissão da Política de Pagamento de Débitos\r\n\r\nAos Membros da Comissão\r\n\r\nConsiderando a Política de Pagamento de Débitos do DETRAN/RJ, aprovada pelo Decreto nº 41.819, de 15 de abril de 2009, manifestamos nossa “adesão” à ______ Opção, com desconto de _____ % e pagamento _____ (à vista / ___ meses), para recebimento de nossos créditos conforme detalhamento abaixo.\r\n\r\nNota Fiscal Data de Emissão Valor da Nota\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nQuebra ANEXO III\r\n\r\nOPÇÃO PARA ADESÃO\r\n\r\nOpção 1\r\n\r\nDÍVIDAS DO DETRAN/RJ - EXERCÍCIO DE 2006 \r\n\r\nDívida\r\n\r\n1ª Opção\r\n\r\nDesconto\r\n\r\nPrazo Pagamento\r\n\r\nAté R$ 100.000,00\r\n\r\n15 %\r\n\r\nÀ Vista\r\n\r\nDe R$ 100.001,00 a R$ 250.000,00\r\n\r\n20 %\r\n\r\nDe R$ 250.001,00 a R$ 450.000,00\r\n\r\n30 %\r\n\r\nAcima de R$ 450.001,00\r\n\r\n40 %\r\n\r\nOpção 2\r\n\r\nDÍVIDAS DO DETRAN/RJ - EXERCÍCIO DE 2006 \r\n\r\nDívida\r\n\r\n2ª Opção\r\n\r\nDesconto\r\n\r\nPrazo Pagamento\r\n\r\nAté R$ 100.000,00\r\n\r\n10 %\r\n\r\n10 Parcelas\r\n\r\nDe R$ 100.001,00 a R$ 250.000,00\r\n\r\n15 %\r\n\r\nDe R$ 250.001,00 a R$ 450.000,00\r\n\r\n20 %\r\n\r\nAcima de R$ 450.001,00\r\n\r\n30 %\r\n\r\nOpção 3\r\n\r\nDÍVIDAS DO DETRAN/RJ - EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nDívida\r\n\r\n3ª Opção\r\n\r\nDesconto\r\n\r\nPrazo Pagamento\r\n\r\nAté R$ 100.000,00\r\n\r\n0 %\r\n\r\n18 Parcelas\r\n\r\nDe R$ 100.001,00 a R$ 250.000,00\r\n\r\n0 %\r\n\r\nDe R$ 250.001,00 a R$ 450.000,00\r\n\r\n5 %\r\n\r\nAcima de R$ 450.001,00\r\n\r\n10 %\r\n\r\nId: 755060"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "755063": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora LUCIANA LAURIA LOPES, matrícula nº 0898995-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, o titular da Assessoria de Feitos Judiciais, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 14/04 a 03/05/2009. Processo nº E-01/51053/2009. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA TINOCO MARINHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/171/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2009, ORIVALDO GONÇALVES NETO, matrícula FAETEC nº 220279-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31917/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CORREIA SOARES, matrícula FAETEC nº 0823065-8, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Orivaldo Gonçalves Neto, matrícula FAETEC nº 220279-4. Processo nº E-26/31918/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, PAULO CESAR CUNHA CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 0930070-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística de Cargas, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/237/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, matrícula nº 898846-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística de Cargas, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Cunha Carneiro da Silva, matrícula nº 0930070-8. Processo nº E-10/239/2009.\r\n\r\nId: 755063"
                    ],
                    "754908": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/131/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 16 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 17.02.2009,que designou o Subsecretário de Estado de Habitação BRUNO FEITOSA BARBOZA para, sem prejuízo de suas funções, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Habitação, LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, nos seus afastamentos e impedimentos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/131/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado de Habitação REGINALDO BALIEIRO DINIZ para, sem prejuízo de suas funções, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Habitação, LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, nos seus afastamentos e impedimentos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 754908"
                    ],
                    "755044": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 118, de 29 de novembro de 2007, e na Lei 5.164, de 17 de dezembro de 2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear JORGE RONALDO MOLL para exercer a função de Diretor Executivo da Fundação Estatal dos Institutos de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O Diretor Executivo não será remunerado pelo exercício de sua função até que a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde celebre contrato de gestão com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - Fica vedada a previsão de pagamento de remuneração retroativa ao Diretor Executivo no contrato de gestão. \r\n\r\n§ 2° - Fica vedada a acumulação de remuneração na hipótese de exercício da função em mais de uma Fundação Estatal.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 118, de 29 de novembro de 2007, e na Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica nomeado o Conselho Curador da Fundação Estatal dos Institutos de Saúde, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Membros indicados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nTitular: José Waldir de Vasconcelos Leopércio Junior\r\n\r\nSuplente: Katia Machado da Motta\r\n\r\nTitular: Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva\r\n\r\nSuplente: Bruno Vaz Sasson\r\n\r\nTitular: Arthur Vieira Bastos\r\n\r\nSuplente: Marcos Alves\r\n\r\nTitular: Carlos Alberto Lopes\r\n\r\nSuplente: Hellen Harumi Miyamoto\r\n\r\nTitular: Miguel Lessa Gonçalves\r\n\r\nSuplente: Monique Zita dos Santos Fazzi \r\n\r\nII - Membros indicados pelo Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - COSEMS: \r\n\r\nTitular: Marcelo Paiva Paes de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Marcelo Amaral Carneiro\r\n\r\nIII - Membros indicados pelo Conselho Estadual de Saúde - CES:\r\n\r\nTitular: Miguel Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Elibetio dos Santos Martins\r\n\r\nIV - Membros indicados pela Academia Nacional de Medicina:\r\n\r\nTitular: Marcos Fernando de Oliveira Moraes\r\n\r\nSuplente: Roberto Soares de Moura\r\n\r\nArt. 2° - Os membros do Conselho Curador terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos.\r\n\r\nArt. 3° - O Conselho Curador será presidido pelo membro José Waldir de Vasconcelos Leopércio Júnior.\r\n\r\nArt. 4° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 118, de 29 de novembro de 2007, e na Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica nomeado o Conselho Fiscal da Fundação Estatal dos Institutos de Saúde, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Membros indicados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nTitular: Jair de Sá de Jesus\r\n\r\nSuplente: Maurício Passo\r\n\r\nII - Membros indicados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nTitular: Heitor Luiz Maciel Pereira\r\n\r\nSuplente: Solange da Cunha Cabral Pires\r\n\r\nIII - Membros indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nTitular: Carlos Henrique Sodré Coutinho\r\n\r\nSuplente: Magno Tarcísio de Sá\r\n\r\nArt. 2° - Os membros do Conselho Curador terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos.\r\n\r\nArt. 3° - O Conselho Fiscal será presidido pelo membro indicado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 4° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 755044"
                    ],
                    "755045": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 118, de 29 de novembro de 2007, e na Lei 5.164, de 17 de dezembro de 2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear JORGE RONALDO MOLL para exercer a função de Diretor Executivo da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência.\r\n\r\nArt. 2° - O Diretor Executivo não será remunerado pelo exercício de sua função até que a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência celebre contrato de gestão com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - Fica vedada a previsão de pagamento de remuneração retroativa ao Diretor Executivo no contrato de gestão. \r\n\r\n§ 2° - Fica vedada a acumulação de remuneração na hipótese de exercício da função em mais de uma Fundação Estatal.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 118, de 29 de novembro de 2007, e na Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica nomeado o Conselho Curador da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Membros indicados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nTitular: José Waldir de Vasconcelos Leopércio Junior\r\n\r\nSuplente: Katia Machado da Motta\r\n\r\nTitular: Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva\r\n\r\nSuplente: Bruno Vaz Sasson\r\n\r\nTitular: Arthur Vieira Bastos\r\n\r\nSuplente: Marcos Alves\r\n\r\nTitular: Carlos Alberto Lopes\r\n\r\nSuplente: Hellen Harumi Miyamoto\r\n\r\nTitular: Miguel Lessa Gonçalves\r\n\r\nSuplente: Monique Zita dos Santos Fazzi \r\n\r\nII - Membros indicados pelo Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - COSEMS: \r\n\r\nTitular: Marcelo Paiva Paes de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Marcelo Amaral Carneiro\r\n\r\nIII - Membros indicados pelo Conselho Estadual de Saúde - CES:\r\n\r\nTitular: Miguel Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Elibetio dos Santos Martins\r\n\r\nIV - Membros indicados pela Academia Nacional de Medicina:\r\n\r\nTitular: Marcos Fernando de Oliveira Moraes\r\n\r\nSuplente: Roberto Soares de Moura\r\n\r\nArt. 2° - Os membros do Conselho Curador terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos.\r\n\r\nArt. 3° - O Conselho Curador será presidido pelo membro Miguel Lessa Gonçalves.\r\n\r\nArt. 4° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 118, de 29 de novembro de 2007, e na Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica nomeado o Conselho Fiscal da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Membros indicados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nTitular: Jair de Sá de Jesus\r\n\r\nSuplente: Maurício Passo\r\n\r\nII - Membros indicados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nTitular: Heitor Luiz Maciel Pereira\r\n\r\nSuplente: Solange da Cunha Cabral Pires\r\n\r\nIII - Membros indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nTitular: Carlos Henrique Sodré Coutinho\r\n\r\nSuplente: Magno Tarcísio de Sá\r\n\r\nArt. 2° - Os membros do Conselho Curador terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por iguais períodos.\r\n\r\nArt. 3° - O Conselho Fiscal será presidido pelo membro indicado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 4° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 755045"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "754810": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 15 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0014/2500/2009 - POLÍCIA MILITAR DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 754810"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "755064": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, ROGERIO BARROS FERREIRA, matrícula nº 24/007575-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474684/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO BARROS FERREIRA, matrícula nº 24/007575-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Paiva, matrícula nº 24/002440-6. Processo nº E-12/474685/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, MARIA JOSÉ DA SILVA AMARAL, matrícula nº 24/007410-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Vistoria, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474683/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2009, ANDERSON DOS SANTOS BATISTA, matrícula nº 936826-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/3669/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2009, WAGNER MAIA FILHO, Tenente-Coronel PM, RG nº 43.567, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, Chefe da 2ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/085/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2009, LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, Tenente-Coronel PM, RG nº 52.787, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, Chefe da 3ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0103/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, MANUEL CARLOS PONTES DE S. RIBEIRO FILHO, Capitão PM, RG 63.361, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0100/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de março de 2009, LUCIANE LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 0817253-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/900616/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 0930789-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Thamires Costa de Carvalho, matrícula nº 944027-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Pedagógica, da mesma Escola, tudo com validade a contar de 26 de março de 2009. Processo nº E-21/998021/2009.\r\n\r\nEXONERAR LEILA MARIA DOS SANTOS NUNES, Nutricionista, Classe \"A\", matrícula nº 08/104893-6, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Planejamento e Distribuição, do Serviço de Produção, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS DO AMARAL GURGEL, Médico, Classe \"A\", matrícula nº 08/100070-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR KIMIO HIROCE, Médico, Classe \"A\", matrícula nº 08/100206-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cirurgia Toráxica, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR WELTON DIAS DE SOUZA, Odontólogo, Classe \"A\", matrícula nº 08/100878-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Odontologia do Ambulatório de Madureira, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO LEANDRO DE SOUZA FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe \"A\", matrícula nº 08/103242-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança Interna, da Divisão de Atividades Auxiliares, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2009, LEILA DA SILVA GONZAGA, Odontólogo, Classe \"A\", matrícula nº 08/101084-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO FERREIRA JOSÉ, matrícula nº 08/400748-3, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Armazenamento Central, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DA GRAÇA DA SILVA TUMA, Médico, Classe \"A\", matrícula nº 08/100551-4, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLARICE GDALEVICI, Médico, Classe \"A\", matrícula nº 08/104092-5, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARLY SILVA ROCHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe \"A\", matrícula nº 08/107590-5, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Centro Cirúrgico, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DO CARMO ROMAN MUNIZ, Enfermeiro, Classe \"A\", matrícula nº 08/104513-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR THEREZINHA FERREIRA NOGUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe \"A\", matrícula nº 08/104461-2, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Pacientes Clínicos, do Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR GICÉLIA BARRETO MOURA, Odontólogo, Classe \"A\", matrícula nº 08/101038-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Odontologia do Ambulatório do Maracanã, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCA CUNHA MOURA, Auxiliar de Enfermagem, Classe \"A\", matrícula nº 08/101842-6, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR GILSON ALVES CAVALLEIRO, Técnico em Radiologia, Classe \"A\", matrícula nº 08/107236-5, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Ambulatório da Penha, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR ILKA PANTEL DE ALMEIDA, Fisioterapeuta, Classe \"A\", matrícula nº 08/100984-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Enfermagem, do Ambulatório da Penha, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR OSVALDINA GALIZA DA CONCEIÇÃO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe \"A\", matrícula nº 08/103196-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR YOXIO OTSUKA, Médico, Classe \"A\", matrícula nº 08/100170-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARISA BARCELOS DE CARVALHO BANHARA, Nutricionista, Classe \"A\", matrícula nº 08/100808-8, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle e Orçamento da Nutrição, do Serviço de Dietoterapia, da Divisão de Nutrição, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200697/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ALVES BEZERRA, matrícula nº 0817558-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Administrativa e Financeira, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Danielle Nidech Luzia, matrícula nº 932945-9. Processo nº E-03/300179/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, EDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, matrícula nº 898846-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/238/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, CLAUDIO DE SOUZA OSIAS, matrícula nº 936651-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/240/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE SOUZA OSIAS, matrícula nº 936651-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Eduardo Duprat Ferreira de Mello, matrícula nº 898846-1. Processo nº E-10/241/2009.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM KREIN para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Claudio de Souza Osias, matrícula nº 936651-9. Processo nº E-10/242/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA BERNADETE DA SILVA ACCARINO, matrícula nº 179535-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/578/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Bernadete da Silva Accarino, matrícula nº 179535-0. Processo nº E-23/578/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIMAR DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jéssica Pereira Oliveira, matrícula nº 179521-0. Processo nº E-23/582/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIVALDO DE ALMEIDA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade Integrada Camatiá - ÚNICA, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Izabel Guimaraes Carvalho Ferreira, matrícula nº 01719947. Processo nº E-23/582/2009.\r\n\r\nEXONERAR SANDRO LUIZ DA SILVA GREGORIO, matrícula nº 179417-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/579/2009.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE CARLOS DO CARMO ALVES, matrícula nº 179497-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/579/2009.\r\n\r\nId: 755064"
                    ],
                    "755065": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nATO DE 13/11/2008 - D.O DE 14/11/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2020/2008, fica retificado para ERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/02/2009 - D.O DE 12/02/2009\r\n\r\nFicam retificados para JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR o nome do servidor e para 12/01/2009, a validade da nomeação do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado de Ambiente, e não como constou no presente Ato.\r\n\r\nATO DE 27/03/2009 - D.O DE 30/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-15/358/2009, fica retificado para ELIANA GUERRA DE ALENCAR o nome da servidora e esclarecido que a mesma foi nomeada para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, e não como constou no presente Ato.\r\n\r\nDECRETO DE 03/04/2009 - D.O DE 06/04/2009\r\n\r\nFica retificada para 01 de abril de 2009 a validade da nomeação de LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES VASQUES a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 755065"
                    ],
                    "755061": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/163/2009 - OFÍCIO/SEDEIS/GS/Nº 52/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 755061"
                    ],
                    "754811": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/825/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL, no valor de R$ 814,80 (oitocentos e quatorze reais e oitenta centavos), com base no art. 24, inciso XVI, da citada Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral do DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/03/2009.\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/784/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 24, inciso XVI, da citada Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral do DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/44/2007 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, que tem por objeto a aquisição de passagens, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), referente ao empenho para o período de março a maio do corrente exercício, com base no art. 24, inciso VIII, da citada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral do DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\nId: 754811"
                    ],
                    "755062": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-03/300.064/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Alexandra de Araújo Salgado, Professora Docente I...\r\n\r\nLeia-se: ...Alexandra de Araújo Salgado, Professora Docente II...\r\n\r\nId: 755062"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "718948": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 338 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRA REALIZADA PELA CEG EM DESACORDO COM RIP NA RUA GOMES FREIRE, 474 - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. RECURSO À DELIBRAÇÃO AGENERSA Nº 308/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.111/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 308, de 25 de setembro de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 339 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 270/2008, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 296/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.318/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 270, de 31 de julho de 2008, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 296, de 28 de agosto de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 340 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ESTRADA DA CACUIA, 126 - ILHA DO GOVERNADOR/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.162/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido por parte da Concessionária o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 301, de 28/08/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 341 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA MARQUES DE PARANAGUÁ, Nº 760 - PARQUE IMPÉRIO - DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.289/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 322, de 07/10/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 342 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - AV. DOM HELDER CÂMARA, EJF. AO N° 5.531 - DEL CASTILHO - RIO DE JANEIRO - RETROESCAVADEIRA A SERVIÇO DA PREFEITURA - AVARIA NA TUBULAÇÃO.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.345/2007, por unanimidade,\r\n\r\nQuebra DELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Av. Dom Helder Câmara, e/f ao n° 5.531, Del Castilho, Rio de Janeiro, em 06 de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que obteve ressarcimento do Município do Rio de Janeiro quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1° ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que envidou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nArt. 3° - Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 343 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA JOAQUIM TAVORÁ, 50, ICARAÍ - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.348/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 318, de 25/09/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 344 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE. OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - ESTRADA RIO GRANDE - TAQUARA/JACAREPAGUA/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.349/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 323, de 07/10/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 345 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - rua josé dos reis, e/f ao nº 546 - engenho de dentro - rio de janeiro/rj.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.350/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua José dos Reis,\r\n\r\ne/f ao n° 546, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, em 09 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que obteve ressarcimento do Município do Rio de Janeiro quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1° ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que envidou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nArt. 3° - Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 346 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - AV. SALVADOR ALLENDE - BARRA DA TIJUCA/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.356/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 324, de 07/10/2008.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 347 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA HAROLDO CAVALCANTI, Nº 100 - RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.358/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 326, de 07/10/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 348 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0026/08 - OBRAS EM VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.201/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 001/2008, de 15/05/2008, negando-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-0026/08 e no Termo de Notificação nº 001/2008, de 15/05/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 349 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Auto de Infração - Penalidade - Deliberação AGENERSA n° 293/2008 - Regulatório E-33/120.147/2006.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.310/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se o Auto de Infração n° 033/2008 e, consequentemente, pela manutenção da aplicação de ADVERTENCIA imposta no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 293, de 28 de agosto de 2008, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, c\\c o art. 12, inciso I da instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, por ter a mesma descumprida com o item 11 do §1° da Cláusula Quarta - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 350 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA CORONEL MOREIRA CÉSAR, Nº 72 - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.164/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a ausência de responsabilidade da CEG no acidente ocorrido em 25/04/2007, na Rua Coronel Moreira César, nº 72, Bloco B, Apto. 202, Icaraí, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nQuebra DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 351 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Auto de Infração 05/CASAN/2006. ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO ALECRIM. DESCUMPRIMENTO DOS §§1°, 20 E 3° DA CLÁUSULA 100 E LETRA “A” DA CLÁUSULA 17° PENALIDADE DE MULTA CLAUSULA 51°, § 2°, INCISO II.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.016/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação (Defesa Prévia) apresentada pela Concessionária PROLAGOS contra o Auto de Infração n° 026/2008, de 11 de setembro de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os termos contidos no mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 718948. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO Conselho-Diretor\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 001 \r\n\r\nDE 17 de MARÇO DE 2009\r\n\r\nregulamenta o pagamento de cursos a servidores da AGENERSA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - No caso de cursos de maior duração, tais como graduação, pós-graduação, mestrado, entre outros, o servidor deverá apresentar, oralmente, sua monografia em sessão pública no auditório da Agência, disponibilizando o material do curso e a respectiva monografia para o conhecimento dos demais servidores, através de arquivo na biblioteca da AGENERSA, na forma de cópia e em meio digital. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - No caso de cursos de maior duração, tais como pós-graduação, mestrado, entre outros, o servidor deverá apresentar, oralmente, sua monografia em sessão pública no auditório da Agência, disponibilizando o material do curso e a respectiva monografia para o conhecimento dos demais servidores, através de arquivo na biblioteca da AGENERSA, na forma de cópia e em meio digital. \r\n\r\nId: 753603. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2009\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na 03/DETRAN-RJ/CORREG/832/2009 de 09.04.2009, do servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, designado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/407335/2008, ato tornado público no D.O. de 11.03.2009, CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 754145. A faturar por empenho"
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                        "754146": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de WANDERLEI ANICETO DA SILVA OLIVEIRA, Registro nº 573758522 vinculado ao PGU nº 318398532, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/1491/4130/2000.\r\n\r\nId: 754146. A faturar por empenho"
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                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 24.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 20.03.2009, através da CI nº 42/2009. \r\n\r\nOnde se lê: E12/386326/2008, 05/DETRAN/RECDP/037671/2008 (Indeferido);\r\n\r\nLeia-se: E12/386326/2008, 05/DETRAN/RECDP/037671/2008 (Deferido);\r\n\r\nId: 754147. A faturar por empenho"
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                        "753769": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 019 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar MILTON JOSE DE ALMEIDA, matrícula 149, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, da Diretoria Administrativo-Financeira desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de abril de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 753769"
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                            "I - Portaria",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPORTARIA PR-N° 017 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLEIA SE:\r\n\r\nPORTARIA PR-N° 017 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 754106"
                        ],
                        "753000": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 213 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATROMONIAIS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 192 de 21/03/2008, publicado no D.O. de 25/03/2008, tendo em vista o constante do processo nº E-12/660155/2009, e de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Ary Gil Silva, Auxiliar Administrativo, matrícula 291.790-4, Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, matrícula nº 292.790-3 e Orlando Prestes Barreto, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 292.381-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado a vistoria e baixa de bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY \r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 753000. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "754956": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 43\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 754956"
                    ],
                    "754957": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.786.691 \r\n\r\n8.376.709 \r\n\r\n11.966.727 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n106.997 \r\n\r\n187.244 \r\n\r\n267.492 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.155.317 \r\n\r\n51.021.805 \r\n\r\n72.888.293 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n12.266.026 \r\n\r\n21.465.545 \r\n\r\n30.665.064 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n221.888.985 \r\n\r\n394.305.724 \r\n\r\n566.722.463 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n569.600 \r\n\r\n996.799 \r\n\r\n1.423.999 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n141.671.491 \r\n\r\n141.671.491 \r\n\r\n141.671.491 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424 \r\n\r\n23.434.992 \r\n\r\n31.478.560 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.700.770.241 \r\n\r\n4.726.347.921 \r\n\r\n6.747.192.310 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.112.780 \r\n\r\n7.197.365 \r\n\r\n10.281.950 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n1.288.157 \r\n\r\n2.254.275 \r\n\r\n3.220.393 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.385.016 \r\n\r\n14.673.779 \r\n\r\n20.962.541 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.017.281 \r\n\r\n1.780.242 \r\n\r\n2.543.203 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.164 \r\n\r\n22.661.037 \r\n\r\n32.372.910 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.803.119 \r\n\r\n10.155.458 \r\n\r\n14.507.797 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.611.141 \r\n\r\n2.683.397 \r\n\r\n3.833.424 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.175.534 \r\n\r\n2.057.185 \r\n\r\n2.938.836 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.762.792 \r\n\r\n6.584.885 \r\n\r\n9.406.979 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n4.275.160 \r\n\r\n7.481.529 \r\n\r\n10.687.899 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n138.960 \r\n\r\n243.180 \r\n\r\n347.400 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.874 \r\n\r\n12.092.280 \r\n\r\n17.274.686 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.764.839 \r\n\r\n17.088.468 \r\n\r\n24.412.097 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n361.902 \r\n\r\n633.329 \r\n\r\n904.755 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.079 \r\n\r\n22.660.888 \r\n\r\n32.372.697 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n646.428 \r\n\r\n1.131.250 \r\n\r\n1.616.071 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n851.333 \r\n\r\n1.489.832 \r\n\r\n2.128.332 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.045.426 \r\n\r\n7.079.495 \r\n\r\n10.113.564 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.975.004 \r\n\r\n3.456.257 \r\n\r\n4.937.510 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n51.898.529 \r\n\r\n90.822.425 \r\n\r\n129.746.322 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n736.229.672 \r\n\r\n1.292.469.766 \r\n\r\n1.848.709.860 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n799.720 \r\n\r\n1.399.510 \r\n\r\n1.999.300 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n847.290 \r\n\r\n1.079.309 \r\n\r\n1.541.870 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.000.604 \r\n\r\n22.751.057 \r\n\r\n32.501.510 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.617.155 \r\n\r\n211.782.861 \r\n\r\n302.948.568 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n10.822.558 \r\n\r\n18.939.477 \r\n\r\n27.056.395 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.692.570 \r\n\r\n2.961.998 \r\n\r\n4.231.426 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n4.046.014 \r\n\r\n7.080.525 \r\n\r\n10.115.036 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n2.214.577 \r\n\r\n3.553.010 \r\n\r\n4.891.443 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n1.917.706 \r\n\r\n3.355.986 \r\n\r\n4.794.266 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.309.722 \r\n\r\n54.792.014 \r\n\r\n78.274.306 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500.043 \r\n\r\n4.375.076 \r\n\r\n6.250.108 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n20.844.926 \r\n\r\n36.478.621 \r\n\r\n52.112.316 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n6.559.549 \r\n\r\n11.479.210 \r\n\r\n16.398.872 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n111.962 \r\n\r\n195.933 \r\n\r\n279.904 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n103.256 \r\n\r\n180.698 \r\n\r\n258.140 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n322.060 \r\n\r\n563.606 \r\n\r\n805.151 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n708.908 \r\n\r\n1.240.590 \r\n\r\n1.772.271 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.581.685 \r\n\r\n8.017.949 \r\n\r\n11.454.213 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n2.118.824 \r\n\r\n3.719.942 \r\n\r\n5.321.060 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n5.087.331 \r\n\r\n8.902.830 \r\n\r\n12.718.328 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3.778.864 \r\n\r\n6.613.012 \r\n\r\n9.447.160 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n2.123.810 \r\n\r\n3.716.667 \r\n\r\n5.309.524 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.502.411 \r\n\r\n7.879.220 \r\n\r\n11.256.028 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n27.198.763 \r\n\r\n47.597.835 \r\n\r\n67.996.907 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n68.940.028 \r\n\r\n120.645.049 \r\n\r\n172.350.070 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n1.740.673 \r\n\r\n3.046.178 \r\n\r\n4.351.683 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n6.823.466 \r\n\r\n11.941.065 \r\n\r\n17.058.664 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n2.075.500 \r\n\r\n2.075.500 \r\n\r\n2.075.500 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.590.961 \r\n\r\n659.415.659 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n512.938.364 \r\n\r\n901.396.284 \r\n\r\n1.289.854.203 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n827.662 \r\n\r\n1.448.409 \r\n\r\n2.069.156 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n156.870.576 \r\n\r\n274.523.507 \r\n\r\n392.176.439 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766 \r\n\r\n24.713.091 \r\n\r\n35.304.415 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n164.790.723 \r\n\r\n265.634.813 \r\n\r\n379.478.903 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n114.803.142 \r\n\r\n200.905.499 \r\n\r\n287.007.856 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n167.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n417.863.389 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460 \r\n\r\n11.962.460 \r\n\r\n13.492.460 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.470.761 \r\n\r\n9.573.832 \r\n\r\n13.676.903 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n6.553.266 \r\n\r\n11.468.215 \r\n\r\n16.383.164 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n2.080.000 \r\n\r\n3.640.000 \r\n\r\n5.200.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.721.322 \r\n\r\n4.762.314 \r\n\r\n6.803.306 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.877.168 \r\n\r\n6.785.044 \r\n\r\n9.692.920 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n3.232.832 \r\n\r\n5.657.457 \r\n\r\n8.082.081 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n15.458.146 \r\n\r\n27.051.756 \r\n\r\n38.645.365 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.146.630 \r\n\r\n28.256.603 \r\n\r\n40.366.576 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.761.632 \r\n\r\n10.082.856 \r\n\r\n14.404.080 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n19.071.224 \r\n\r\n33.374.643 \r\n\r\n47.678.061 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n18.755.268 \r\n\r\n32.821.720 \r\n\r\n46.888.171 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731 \r\n\r\n5.524.280 \r\n\r\n7.891.828 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.800.000 \r\n\r\n211.400.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n1.680.438 \r\n\r\n2.940.767 \r\n\r\n4.201.095 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.181.902 \r\n\r\n3.818.329 \r\n\r\n5.454.756 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.131.356 \r\n\r\n5.479.874 \r\n\r\n7.828.391 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.715.039 \r\n\r\n235.751.318 \r\n\r\n336.787.597 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n71.750 \r\n\r\n102.500 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.819.889 \r\n\r\n167.684.805 \r\n\r\n239.549.722 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n25.913.209 \r\n\r\n45.348.115 \r\n\r\n64.783.022 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.205.156 \r\n\r\n7.359.022 \r\n\r\n10.512.889 \r\n\r\nId: 754957"
                    ],
                    "754958": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II \r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.356.270 \r\n\r\n14.623.473 \r\n\r\n20.890.676 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n124.400 \r\n\r\n124.400 \r\n\r\n126.200 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n397.745.297 \r\n\r\n690.054.269 \r\n\r\n982.363.242 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n114.772 \r\n\r\n114.772 \r\n\r\n114.772 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n7.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n198.367.138 \r\n\r\n347.142.492 \r\n\r\n495.917.846 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n85.000 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n10.566 \r\n\r\n18.491 \r\n\r\n26.416 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.800 \r\n\r\n15.400 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n274.000 \r\n\r\n479.500 \r\n\r\n685.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n3.500 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n45.078 \r\n\r\n78.886 \r\n\r\n112.694 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.600 \r\n\r\n78.050 \r\n\r\n111.500 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.385 \r\n\r\n30.423 \r\n\r\n43.462 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n936.400 \r\n\r\n1.638.700 \r\n\r\n2.341.000 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.800 \r\n\r\n162.400 \r\n\r\n232.000 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n4.400 \r\n\r\n7.700 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n62.700 \r\n\r\n109.724 \r\n\r\n156.749 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n578.696 \r\n\r\n1.011.690 \r\n\r\n1.444.684 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n52.538 \r\n\r\n91.941 \r\n\r\n131.344 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n355.702 \r\n\r\n622.479 \r\n\r\n889.256 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n120 \r\n\r\n210 \r\n\r\n300 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.000 \r\n\r\n50.750 \r\n\r\n72.500 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116 \r\n\r\n831.453 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n20.540 \r\n\r\n35.945 \r\n\r\n51.350 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.437.122 \r\n\r\n1.437.122 \r\n\r\n1.437.122 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n682.400 \r\n\r\n1.194.200 \r\n\r\n1.706.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n8.400 \r\n\r\n14.700 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n14.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n630.384 \r\n\r\n1.103.172 \r\n\r\n1.575.960 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n441.246 \r\n\r\n772.181 \r\n\r\n1.103.115 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n3.522.400 \r\n\r\n6.164.200 \r\n\r\n8.806.000 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n499.952 \r\n\r\n874.915 \r\n\r\n1.249.879 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.640.800 \r\n\r\n18.621.400 \r\n\r\n26.602.000 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n01\r\n\r\n94.000 \r\n\r\n164.500 \r\n\r\n235.000 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n86.074 \r\n\r\n150.629 \r\n\r\n215.184 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n63.268 \r\n\r\n110.719 \r\n\r\n158.170 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n203.402 \r\n\r\n355.954 \r\n\r\n508.505 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n16.600 \r\n\r\n17.050 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n396.000 \r\n\r\n498.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n713.368 \r\n\r\n1.248.394 \r\n\r\n1.783.420 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.315 \r\n\r\n1.804.801 \r\n\r\n2.578.287 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048 \r\n\r\n1.251.335 \r\n\r\n1.787.621 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.435 \r\n\r\n13.012 \r\n\r\n18.588 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n9.600 \r\n\r\n16.800 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n35.700 \r\n\r\n51.000 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n33.767 \r\n\r\n59.093 \r\n\r\n84.418 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n485.528 \r\n\r\n845.528 \r\n\r\n1.205.528 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.197 \r\n\r\n2.797 \r\n\r\n3.397 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n741.864 \r\n\r\n1.081.092 \r\n\r\n1.420.320 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n14.083 \r\n\r\n24.646 \r\n\r\n35.208 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n630.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n720.300 \r\n\r\n1.029.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n1.522.391 \r\n\r\n2.664.184 \r\n\r\n3.805.977 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n207.427 \r\n\r\n362.998 \r\n\r\n518.568 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n17.273.014 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n24.400 \r\n\r\n42.700 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n81.981 \r\n\r\n143.466 \r\n\r\n204.952 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n286.013 \r\n\r\n500.523 \r\n\r\n715.033 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.167.858.115 \r\n\r\n7.521.385.276 \r\n\r\n10.744.836.109 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n445.080.068 \r\n\r\n778.890.119 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.010.683.847 \r\n\r\n1.415.063.157 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n502.162.765 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n42.400 \r\n\r\n74.200 \r\n\r\n106.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.181.640 \r\n\r\n7.317.869 \r\n\r\n10.454.099 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.836.099 \r\n\r\n3.213.173 \r\n\r\n4.590.247 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n392.403 \r\n\r\n686.705 \r\n\r\n981.007 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n211.200 \r\n\r\n369.600 \r\n\r\n528.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n792.400 \r\n\r\n1.386.700 \r\n\r\n1.981.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n386.597 \r\n\r\n676.545 \r\n\r\n966.493 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n112.346 \r\n\r\n142.395 \r\n\r\n203.421 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n40.950 \r\n\r\n58.500 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.880 \r\n\r\n120.540 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n72.787 \r\n\r\n73.166 \r\n\r\n104.523 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\nId: 754958"
                    ],
                    "754959": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III\r\n\r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877 \r\n\r\n17.178.535 \r\n\r\n18.112.193 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n51.500.000 \r\n\r\n65.000.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000 \r\n\r\n17.640.000 \r\n\r\n25.200.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719 \r\n\r\n207.502.259 \r\n\r\n296.431.798 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588 \r\n\r\n704.304.280 \r\n\r\n1.006.148.971 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901 \r\n\r\n98.179.327 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n20.187 \r\n\r\n35.327 \r\n\r\n50.467 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.567.762 \r\n\r\n129.443.801 \r\n\r\n177.499.406 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n6.752.000 \r\n\r\n11.276.000 \r\n\r\n15.800.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.800.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n22.000.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.605.551 \r\n\r\n6.366.115 \r\n\r\n9.126.678 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n119.861 \r\n\r\n209.756 \r\n\r\n299.652 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n536.886.014 \r\n\r\n939.550.524 \r\n\r\n1.342.215.034 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\n86.972.268 \r\n\r\n152.201.469 \r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635 \r\n\r\n107.862 \r\n\r\n154.088 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n115.566 \r\n\r\n115.566 \r\n\r\n115.566 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n9.720.000 \r\n\r\n9.720.000 \r\n\r\n9.720.000 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n54.679.080 \r\n\r\n54.679.080 \r\n\r\n54.679.080 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n15.238.879 \r\n\r\n21.055.967 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n8.499.650 \r\n\r\n12.142.357 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n11.613.868 \r\n\r\n20.324.270 \r\n\r\n33.767.963 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n575.765 \r\n\r\n575.765 \r\n\r\n575.765 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.018.778 \r\n\r\n10.536.612 \r\n\r\n15.054.446 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n75.866 \r\n\r\n132.765 \r\n\r\n189.664 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n10\r\n\r\n7.613 \r\n\r\n13.322 \r\n\r\n19.032 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.183.564 \r\n\r\n3.821.236 \r\n\r\n5.458.909 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164 \r\n\r\n13.762.288 \r\n\r\n19.660.411 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360 \r\n\r\n3.007.130 \r\n\r\n4.295.900 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154 \r\n\r\n3.570.270 \r\n\r\n5.100.385 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.382 \r\n\r\n193.169 \r\n\r\n275.956 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n467.998 \r\n\r\n818.997 \r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n2.031.576 \r\n\r\n3.555.259 \r\n\r\n5.078.941 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095 \r\n\r\n374.667 \r\n\r\n535.238 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972 \r\n\r\n11.345.201 \r\n\r\n16.207.430 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n22\r\n\r\n243.331 \r\n\r\n425.830 \r\n\r\n608.328 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n943.956 \r\n\r\n1.651.923 \r\n\r\n2.359.890 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n104.250 \r\n\r\n182.437 \r\n\r\n260.624 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n519.120 \r\n\r\n908.461 \r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.764 \r\n\r\n235.837 \r\n\r\n336.910 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n141.380 \r\n\r\n247.415 \r\n\r\n353.450 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.152.307 \r\n\r\n3.766.537 \r\n\r\n5.380.767 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.618.700 \r\n\r\n2.832.726 \r\n\r\n4.046.751 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n225.600 \r\n\r\n394.800 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412 \r\n\r\n4.110.352 \r\n\r\n6.179.291 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n9.002.000 \r\n\r\n12.860.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n5.649.308 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451 \r\n\r\n489.040 \r\n\r\n698.628 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.428.076 \r\n\r\n1.498.753 \r\n\r\n1.919.429 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n1.820.000 \r\n\r\n1.820.000 \r\n\r\n1.820.000 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093 \r\n\r\n28.162 \r\n\r\n40.232 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.336.141 \r\n\r\n2.338.247 \r\n\r\n3.340.353 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n361.454 \r\n\r\n361.454 \r\n\r\n361.454 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n98\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994 \r\n\r\n25.810.172 \r\n\r\n33.445.350 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n01\r\n\r\n475.295 \r\n\r\n831.766 \r\n\r\n1.188.237 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.752.878 \r\n\r\n6.752.878 \r\n\r\n6.752.878 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n99\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n133.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060 \r\n\r\n1.422.133 \r\n\r\n2.032.206 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799 \r\n\r\n2.736.613 \r\n\r\n3.333.427 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635 \r\n\r\n5.133.863 \r\n\r\n7.334.090 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n352.137 \r\n\r\n616.240 \r\n\r\n880.344 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n22.006 \r\n\r\n38.511 \r\n\r\n55.016 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n52.800 \r\n\r\n92.400 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n84.774.595 \r\n\r\n148.355.541 \r\n\r\n211.936.487 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n58.348.079 \r\n\r\n58.348.079 \r\n\r\n67.408.600 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n39.841.163 \r\n\r\n39.841.163 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n31.860.358 \r\n\r\n31.860.358 \r\n\r\n31.860.358 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n94.619.203 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n212.547.175 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n94.670 \r\n\r\n122.335 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n12\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n630.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n22\r\n\r\n469.153 \r\n\r\n756.000 \r\n\r\n1.080.000 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.308 \r\n\r\n183.715 \r\n\r\n233.123 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n644.198 \r\n\r\n1.127.347 \r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n626.801 \r\n\r\n1.148.224 \r\n\r\n1.669.648 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.964.080 \r\n\r\n3.437.140 \r\n\r\n4.910.200 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.340.164 \r\n\r\n2.345.286 \r\n\r\n3.350.409 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115 \r\n\r\n775.452 \r\n\r\n1.107.788 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187 \r\n\r\n34.940.828 \r\n\r\n49.915.468 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n26.620.038 \r\n\r\n46.585.068 \r\n\r\n66.550.097 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.704.047 \r\n\r\n15.232.083 \r\n\r\n21.760.118 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n6.076.854 \r\n\r\n10.634.495 \r\n\r\n15.192.135 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n6.693.616 \r\n\r\n11.713.829 \r\n\r\n16.734.042 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01\r\n\r\n1.917.673 \r\n\r\n3.355.929 \r\n\r\n4.794.185 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n12\r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n96\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n99\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839 \r\n\r\n29.202.889 \r\n\r\n42.330.938 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.366.966 \r\n\r\n7.823.665 \r\n\r\n11.176.664 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n01\r\n\r\n11.973.800 \r\n\r\n14.204.150 \r\n\r\n16.434.500 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n1.897.096 \r\n\r\n3.642.419 \r\n\r\n5.387.741 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.194.368 \r\n\r\n3.840.145 \r\n\r\n5.485.921 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n198.985.373 \r\n\r\n348.224.403 \r\n\r\n497.463.433 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n36.949.573 \r\n\r\n64.661.752 \r\n\r\n92.373.932 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.458.505 \r\n\r\n7.802.384 \r\n\r\n11.146.263 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.009.430 \r\n\r\n3.516.502 \r\n\r\n5.023.574 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n17.826.966 \r\n\r\n31.197.190 \r\n\r\n44.567.414 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n16.179 \r\n\r\n28.314 \r\n\r\n40.448 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n90.912 \r\n\r\n159.096 \r\n\r\n227.280 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n53.931 \r\n\r\n94.379 \r\n\r\n134.827 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635 \r\n\r\n107.862 \r\n\r\n154.088 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n916.686 \r\n\r\n1.604.201 \r\n\r\n2.291.715 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n50.672 \r\n\r\n88.677 \r\n\r\n126.681 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n10\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n28.652.432 \r\n\r\n33.284.933 \r\n\r\n37.917.435 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n2.692.286 \r\n\r\n4.711.500 \r\n\r\n6.730.714 \r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n10\r\n\r\n21.987.988 \r\n\r\n38.478.979 \r\n\r\n54.969.970 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n109.616 \r\n\r\n191.827 \r\n\r\n274.039 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n259.600 \r\n\r\n454.300 \r\n\r\n649.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n920.000 \r\n\r\n1.610.000 \r\n\r\n2.300.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n01\r\n\r\n366.077 \r\n\r\n640.634 \r\n\r\n915.191 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748 \r\n\r\n16.787.310 \r\n\r\n23.981.871 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382 \r\n\r\n3.203.169 \r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12\r\n\r\n477.760 \r\n\r\n836.080 \r\n\r\n1.194.400 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n138.953 \r\n\r\n243.168 \r\n\r\n347.383 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n33.971.295 \r\n\r\n48.530.422 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n726.946 \r\n\r\n1.272.155 \r\n\r\n1.817.364 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254 \r\n\r\n36.811.695 \r\n\r\n52.588.135 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000 \r\n\r\n8.421.000 \r\n\r\n12.030.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516 \r\n\r\n62.670.153 \r\n\r\n89.528.790 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200 \r\n\r\n3.183.600 \r\n\r\n4.548.000 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n13.741.828 \r\n\r\n24.048.199 \r\n\r\n34.354.570 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n13\r\n\r\n782.275 \r\n\r\n1.368.981 \r\n\r\n1.955.687 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n31.034.303 \r\n\r\n54.310.031 \r\n\r\n77.585.758 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12\r\n\r\n16.864.999 \r\n\r\n29.513.748 \r\n\r\n42.162.497 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n25\r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n903.295 \r\n\r\n1.580.766 \r\n\r\n2.258.237 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10\r\n\r\n4.123.440 \r\n\r\n7.216.020 \r\n\r\n10.308.600 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n585.534 \r\n\r\n1.024.685 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13\r\n\r\n8.285.658 \r\n\r\n14.499.901 \r\n\r\n20.714.144 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n34.465.246 \r\n\r\n57.871.556 \r\n\r\n81.277.865 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n01\r\n\r\n4.104.402 \r\n\r\n7.182.703 \r\n\r\n10.261.004 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n72.000.000 \r\n\r\n126.000.000 \r\n\r\n180.000.000 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n31.503.580 \r\n\r\n55.131.266 \r\n\r\n78.758.951 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n3.054.000 \r\n\r\n5.344.500 \r\n\r\n7.635.000 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n24.500.000 \r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.743.806 \r\n\r\n74.551.661 \r\n\r\n104.359.515 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.595.000 \r\n\r\n25.095.000 \r\n\r\n35.595.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n113.165 \r\n\r\n198.039 \r\n\r\n282.913 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n13\r\n\r\n1.406.810 \r\n\r\n2.461.918 \r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n58.646 \r\n\r\n102.631 \r\n\r\n146.616 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n15.878 \r\n\r\n27.787 \r\n\r\n39.696 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n10\r\n\r\n173.438 \r\n\r\n303.517 \r\n\r\n433.596 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n49.000 \r\n\r\n85.750 \r\n\r\n122.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.532 \r\n\r\n77.930 \r\n\r\n111.329 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732 \r\n\r\n1.417.032 \r\n\r\n1.734.771 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n52.381.532 \r\n\r\n91.667.681 \r\n\r\n130.953.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n9.191.750 \r\n\r\n13.131.071 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n362.165.380 \r\n\r\n633.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n458.176.116 \r\n\r\n658.134.077 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n81.212.575 \r\n\r\n81.212.575 \r\n\r\n116.017.964 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n13\r\n\r\n1.498.747 \r\n\r\n2.622.808 \r\n\r\n3.746.868 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n25\r\n\r\n1.561.788 \r\n\r\n2.733.130 \r\n\r\n3.904.471 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589 \r\n\r\n3.207.030 \r\n\r\n4.581.472 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n4.856.306 \r\n\r\n6.446.306 \r\n\r\n8.036.306 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.926.625 \r\n\r\n8.621.593 \r\n\r\n12.316.561 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n900.604 \r\n\r\n1.576.057 \r\n\r\n2.251.510 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n10.985.040 \r\n\r\n19.223.820 \r\n\r\n27.462.600 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804 \r\n\r\n1.926.408 \r\n\r\n2.752.011 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n16.444.920 \r\n\r\n28.778.610 \r\n\r\n41.112.300 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n25.239.359 \r\n\r\n29.200.431 \r\n\r\n33.161.502 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n2.512.453 \r\n\r\n4.396.793 \r\n\r\n6.281.133 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.429.749 \r\n\r\n4.252.060 \r\n\r\n6.074.372 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n88.502 \r\n\r\n154.879 \r\n\r\n221.256 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n40.792.764 \r\n\r\n71.387.337 \r\n\r\n101.981.910 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.080.698 \r\n\r\n3.641.222 \r\n\r\n5.201.746 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n04\r\n\r\n21.071.625 \r\n\r\n36.875.344 \r\n\r\n52.679.063 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n10\r\n\r\n787.944 \r\n\r\n1.378.903 \r\n\r\n1.969.861 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n11\r\n\r\n49.846.576 \r\n\r\n87.231.507 \r\n\r\n124.616.439 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642 \r\n\r\n1.621.624 \r\n\r\n2.316.606 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855 \r\n\r\n4.455.247 \r\n\r\n6.364.638 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n2.260.724 \r\n\r\n3.956.266 \r\n\r\n5.651.809 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n1.651.981 \r\n\r\n2.890.966 \r\n\r\n4.129.952 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22\r\n\r\n1.812.450 \r\n\r\n3.171.788 \r\n\r\n4.531.126 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n630.219 \r\n\r\n1.102.884 \r\n\r\n1.575.548 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.440 \r\n\r\n4.270 \r\n\r\n6.100 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n12.880.000 \r\n\r\n22.540.000 \r\n\r\n32.200.000 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n28.989.222 \r\n\r\n50.731.138 \r\n\r\n72.473.054 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n6.325.361 \r\n\r\n14.873.830 \r\n\r\n23.422.300 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n708.890 \r\n\r\n785.557 \r\n\r\n1.122.224 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n159.715.665 \r\n\r\n228.165.236 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020 \r\n\r\n23.493.784 \r\n\r\n33.562.549 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n60.296 \r\n\r\n105.518 \r\n\r\n150.740 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10\r\n\r\n161.533 \r\n\r\n282.683 \r\n\r\n403.833 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13\r\n\r\n417.504 \r\n\r\n730.632 \r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298 \r\n\r\n45.609.022 \r\n\r\n65.155.746 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968 \r\n\r\n30.150.695 \r\n\r\n43.072.421 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070 \r\n\r\n31.540.373 \r\n\r\n45.057.675 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000 \r\n\r\n18.655.000 \r\n\r\n26.650.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237 \r\n\r\n34.953.164 \r\n\r\n49.933.092 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n7.906.135 \r\n\r\n13.835.737 \r\n\r\n19.765.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n252.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n50.255.169 \r\n\r\n71.793.098 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.531.648 \r\n\r\n11.430.384 \r\n\r\n16.329.120 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n10\r\n\r\n170.726 \r\n\r\n298.770 \r\n\r\n426.814 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n8.943.526 \r\n\r\n8.943.526 \r\n\r\n8.943.526 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n22\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n98\r\n\r\n26.400 \r\n\r\n46.200 \r\n\r\n66.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.073.044 \r\n\r\n3.627.828 \r\n\r\n5.182.611 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n926.266 \r\n\r\n1.620.966 \r\n\r\n2.315.665 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n678.745 \r\n\r\n1.187.803 \r\n\r\n1.696.862 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n802.000 \r\n\r\n1.403.500 \r\n\r\n2.005.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\nId: 754959"
                    ],
                    "754115": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 204 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/450.036/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor uma Comissão de Pregão Eletrônico de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeira SEPLAG: SIMONE WAISMAN, matr. nº 899.493-1\r\n\r\nPregoeira SEPLAG substituta: SILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA, matr. nº 191.477-9\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nSUELI FARINHA JEVAUX, matr. nº 899.492-3\r\n\r\nVINICIUS MILWARD DE AZEVEDO REIS, matr. nº 930.676-2\r\n\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES, matr. nº 891.111-7\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 754115"
                    ],
                    "753473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/986/2009 - GLORIA MARIA FERNANDES BERNARDES, matrícula nº 285142-6, Técnico de Comunicação Social 1ª. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2009.\r\n\r\nId: 753473"
                    ],
                    "753917": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 28 de abril de 2009, terça-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.571/2008 - PROCESSO Nº E-08/604.129/2006\r\n\r\nRECORRENTE GILSON CLEMENTINO HASNZMAN\r\n\r\nRELATORA : Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA : Consª Drª Tânia de Souza Elias\r\n\r\nOBJETO : Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.549/2008 - PROCESSO Nº E-17/500.101/2007\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRA MARIA BORGES DE FREITAS\r\n\r\nRELATORA : Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes \r\n\r\nREVISORA : Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO : Transformação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.407/2006 - PROCESSO Nº E-01/60.229/2006\r\n\r\nRECORRENTE : HERVAN FARIA FIGUEIREDO\r\n\r\nRELATORA : Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA : Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz \r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 753917"
                    ],
                    "753684": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nDEMITE JAIME CÉSAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 911.220-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/1.410.171/2008.\r\n\r\nId: 753684"
                    ],
                    "753802": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.04.2009\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. ANA LÚCIA CAMARGO MARTINS RIGUEIRA, matrícula nº 887.501-5, para, sem prejuízo de suas atribuições na 10ª COPIA, responder pela 3ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. MARIZE DA SILVA LOUZADA DALL'ARMI, matrícula nº 193.634-3, com validade a contar de 13/04/2009, cessando os efeitos do ato que designou a Vogal de Comissão Dra. ISMÊNIA FRAGA DE MATTOS, matrícula nº 6.053.724-8.\r\n\r\nId: 753802"
                    ],
                    "753812": [
                        "I - Ato",
                        "TORNA SEM EFEITO a instauração de procedimento administrativo disciplinar - PAD, instaurado em face dos servidores RAUL MARQUES FÂNZERES, matrícula nº 360.437-8 e MARCIA DE CARVALHO CHIARA, matrícula nº 24/002.414-1, tendo em vista decisão judicial.\r\n\r\nRestituam-se os autos ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº E-12/407.335/2008.\r\n\r\nId: 753812"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "754929": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/Nº 8321 DE 13 DE ABRIL 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA RESPONDER PROVISORIAMENTE PELAS ÁREAS DA CEPERJ QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a estrutura organizacional da Fundação CEPERJ está em processo de elaboração,\r\n\r\n- que a Lei nº 5.420, de 31 de março de 2009, estabelece que os cargos de provimento em comissão da extinta Fundação CIDE, que se revelem necessários à formação da estrutura organizacional da Fundação CEPERJ serão para ela transferidos, podendo os demais ser devolvidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ou extintos,\r\n\r\n- também que o estabelecimento dos cargos necessários só será possível após a conclusão do trabalho de elaboração da nova estrutura organizacional, e\r\n\r\n- finalmente a existência de cargos de provimento em comissão com denominação semelhante na estrutura da extinta Fundação CIDE e na estrutura da Fundação FESP, e consequentemente a necessidade de definir o responsável pela Área correspondente aos mesmos dentro da Fundação CEPERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para responder, provisoriamente, pelas seguintes áreas da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ:\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças - DAF\r\n\r\nMaria Cristina da Silva Deslandes, matr. 923-3\r\n\r\nAuditoria Interna - AUD\r\n\r\nRosânia Maria Machado Silva, matr. 953-0\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento - APO\r\n\r\nGraça Maria do Nascimento Tavares, matr. 723-7\r\n\r\nDepartamento de Contabilidade - DICO\r\n\r\nNádia Cristina Chagas Moreno, matr. 0340.553-0\r\n\r\nDepartamento de Administração Financeira - DAFI\r\n\r\nAurimar Pereira da Silva, matr. 769-0\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos - DRHU\r\n\r\nCarlos Eugênio Gonçalves Arruda, matr. 720-3\r\n\r\nDepartamento de Material e Serviços - DMAS\r\n\r\nLuciano Maurício Zanganelli, matr. 0340.597-4\r\n\r\nDepartamento de Serviços Gerais - DSGE\r\n\r\nCarlos Alberto Teles, matr. 644-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 754929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754251": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nO Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 41.814, de 14 de abril de 2009, e considerando a necessidade de manutenção das atividades técnicas desta Fundação, mantém o expediente normal no dia 20 de abril de 2009 (segunda-feira).\r\n\r\nId: 754251. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754116": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nProc. nº E01/315028/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 754116. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/04/2009 \r\n\r\nProc. nº E-01/319507/2008 - HOMOLOGO o procedimento de Licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2009, em favor da empresa LOTE 01 - MÍCRON GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, no valor de R$ 18.850,00.\r\n\r\nId: 754112. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754114": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, a PAULA DOS SANTOS E SILVA TRINDADE e MARIANE BARROS EVANGELISTA - Proc. nº E-01/716646/2003.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LELIA ARAUJO DE ALMEIDA - Proc. nº E-01/300928/2009.\r\n\r\nId: 754114. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "755001": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 68\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 61, de 17 de março de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - Nos casos em que os limites mensais autorizados sejam insuficientes para emissão da Programação de Desembolso definida pelo órgão / entidade, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar à Subsecretaria de Política Fiscal o Relatório de Programação Financeira disponibilizado na página da SEFAZ (downloads/arquivos/programação financeira).\r\n\r\n§ 1º - No preenchimento do Relatório de Programação Financeira, os valores deverão ser compatíveis com a cota orçamentária disponível para o exercício e, sempre que possível, deverão ser respeitados os valores liberados financeiramente para o quadrimestre. \r\n\r\nI - nos meses vencidos deverão constar os valores efetivamente utilizados para emissão das PDS nos respectivos meses,\r\n\r\nII - no Relatório de Programação Financeira, o item de discriminação da despesa, poderá ser adequado aos gastos específicos de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º - O Relatório de Programação Financeira deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, na segunda quinzena do último mês imediatamente anterior ao bimestre a ser analisado.\r\n\r\n§ 3º - A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 3º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 755001"
                    ],
                    "755002": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXOS"
                    ],
                    "753509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/026.155/2006 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 753509"
                    ],
                    "753996": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/001385/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 011/2009, iniciada na Sessão Pública de 18/03/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 232476, onde em 14/04/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante DIVIMART DIVISÓRIAS LTDA ME pelo valor total de R$ 8.362,50 (oito mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nId: 753996"
                    ],
                    "753543": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/013854/2008 - NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas sociedades empresárias MICRON GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME e ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA, autuados às fls. 519/523 e 524/527, conforme as razões deduzidas pelo ilustríssimo Senhor Pregoeiro e pela douta Assessoria Jurídica desta Pasta, e mantenho a classificação, bem como a habilitação da sociedade empresária CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL S/A; ADJUDICO o item 1 - aquisição de 16.000 pacotes de 500g de Café torrado e moído, ao licitante CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL S/A, pelo valor total de R$ 54.240,00 (cinqüenta e quatro mil duzentos e quarenta reais); e o item 2 - aquisição de 4.000 pacotes de 1Kg de açúcar do tipo refinado, ao licitante FERREIRA E SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇO DE PRODUTO DE LIMPEZA EM GERAL LTDA-ME, pelo valor total de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 60.400,00 (sessenta mil e quatrocentos reais). HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 005/2009, iniciada na Sessão Pública de 09/03/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 227846. \r\n\r\nId: 753543"
                    ],
                    "754104": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nREMOVE NILTON GOMES FILHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.195.832-1, da IRF 64.12 - Sul I, para a IRF 35.01 - Nova Iguaçu, a contar de 08/04/2009.\r\n\r\nREMOVE VITOR FERNANDES LIMA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.198.529-0, da IRF 64.12 - Sul I, para a IRF 35.01 - Nova Iguaçu, a contar de 08/04/2009.\r\n\r\nId: 754104"
                    ],
                    "754105": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.04.2009\r\n\r\nRELOTA MARIA AUGUSTA COELHO DE OLIVEIRA, Agente de Fa zenda “B”, matrícula n° 0.198.717-1, na IRF 64.12 - São Sul I, a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 754105"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "753783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.002/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, fundamentada no art. 24, inciso XXII do mesmo diploma legal, e autorização da despesa, com base no que estabelece o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, nos termos da declaração do Senhor Diretor de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 753783. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754121": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.378/2009 - VIRGILIO FERREIRA ALVES SIMÕES, matrícula n°811.864-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividade(s) ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/09/1967 a 05/05/1977, no total de 3.530 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 754121. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "754154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.700/2007 - Fica suspensa até o dia 31/03/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0084/2007 com a firma R3 ENGENHARIA LTDA, referente às obras de reforma e acréscimo no C.E. Buarque de Nazareth, no Município de Itaperuna. Motivo: Estuda-se solução para pendências impeditivas à realização dos serviços remanescentes relativos à quadra de esportes.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2008.\r\n\r\nDE 30/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.697/2007 - Fica suspensa até o dia 31/03/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0075/2007 com a firma EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CASIMIRENSE LTDA, referente às obras de reforma com construção de quadra de esportes e contenção de talude no C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, no Município de Porciúncula. Motivo: Estuda-se solução para pendências impeditivas à realização dos serviços remanescentes relativos à quadra de esportes.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.146/2005 - Fica prorrogada até o dia 30/04/2009 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0018/2005 com a firma BANENGE - BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA, referente às obras de reforma do Pavilhão João Lyra Filho e recuperação das instalações na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2009.\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.293/2005 - Fica suspensa até o dia 28/02/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0023/2005 com firma SOUZA MARINS CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA, referente às obras de construção do Restaurante Popular de Madureira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.767/2008 - Fica suspensa até o dia 30/04/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0115/2008 com a firma SERPEN-SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, referente aos Serviços de Levantamento Topográfico, Desenvolvimento de Projetos Básicos Geométricos de Drenagem e de Pavimentação e Levantamentos Quantitativos para Elaboração de Orçamentos em Comunidades da Zona Oeste, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.902/2008 - Fica suspensa até o dia 30/04/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0133/2008 com a firma SARNELLI REDES DE SEGURANÇA LTDA, referente às obras de Implantação da Praça Wally Salomão, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: readequação do projeto.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.294/2005 - Fica prorrogada até o dia 30/04/2009 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0086/2007, com a firma INCONOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente ao fornecimento e colocação de equipamentos no Restaurante Popular de Madureira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários e financeiros para o realinhamento de preços apurado no processo nº E-17/402.160/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2009. \r\n\r\nId: 754154. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.587/2007 - Fica extinto o Contrato nº 0004/2008 com a firma Mega Engenharia Ltda, referente às obras de reforma com modificação e acréscimo no C.E. Santa Rita, no município de Vassouras. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.374/2000 - Fica extinto o Contrato nº 0062/2000 com a firma Construtora Varca - Scatena Ltda, referente às obras de construção da 66ª Delegacia Policial - Piabetá e de construção da 108ª Delegacia Policial, nos municípios de Magé e de Três Rios, respectivamente. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.03.2009.\r\n\r\nId: 753872. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "753453": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/251/1510/2009 - Aladin Rocha, matr. nº 264.485-4 - período base: 01/12/97 a 28/10/2007 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/207091/1074/2009 - Ananias Nascimento de Oliveira, matr. nº 267.439-8 - período base: 31/10/94 a 30/11/2004 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/271/1540/2009 - Angela Cristina Estalote, matr. nº 261.865-0 - períodos base: 01/01/91 a 29/01/97, de 16/12/98 a 14/12/2003 e de 15/02/2003 a 12/12/2008 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4977/1015/2009 - Carlos Eduardo Reis Vale, matr. nº 888.876-0 - período base: 18/02/2003 a 16/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/20171/1570/2009 - Cristina Malafaia Caetano dos Santos, matr. nº 809.559-8 - período base: 19/03/97 a 16/03/2007 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3668/1540/2008 - Débora dos Santos Coutinho, matr. nº 870.772-1 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/396/1901/2009 - Edmo da Silva Assis Mello, matr. nº 819.593-5 - período base: 22/08/98 a 18/08/2008 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/500/1138/2009 - Eduardo Donato de Oliveira, matr. nº 889.309-1 - período base: 16/03/2003 a 13/03/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10911/1006/2009 - Elaine Fernanda da Silva Borges, matr. nº 870.925-5 - período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3029/1905/2009 - Fábio Jorge C. Monteiro, matr. nº 257.663-5 - período base: 11/02/96 a 09/02/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3027/1906/2009 - Fábio Jorge C. Monteiro, matr. nº 257.663-5 - período base: 11/02/96 a 08/02/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/24941/1908/2009 - Fernando Costa Alves, matr. nº 871.563-3 - período base: 02/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1777/1702/2009 - Flávia Gonçalves Medeiros, matr. nº 810.741-9 - período base: 27/09/2003 a 24/09/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7548/1043/2009 - Francisco Ciardulle Fernandes, matr. nº 289.545-6 - período base: 24/12/2003 a 22/12/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/561/1202/2009 - Gilberto Pereira Junior, matr. nº 264.015-9 - períodos base: 27/07/97 a 03/10/2002 e de 04/10/2002 a 03/10/2007 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8447/1013/2009 - Jorge Valério Liborio Santos, matr. nº 263.548-0 - período base: 07/06/92 a 01/06/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8451/1013/2009 - José Luiz Raggio, matr. nº 288.979-8 - período base: 09/12/95 a 05/12/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2422/1906/2009 - Júlio Cláudio Assis de Almeida, matr. nº 889.237-4 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/167/1507/2009 - Luciana de Almeida Meirelles, matr. nº 888.524-6 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9314/1071/2009 - Mariana Cavalcante Ouverney, matr. nº 871.042-8 - período base: 01/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1520/1168/2009 - Milton Matias G. da Silva, matr. nº 176.715-1 - período base: 04/12/92 a 29/11/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/759/1702/2009 - Nestor Francisco da Silva, matr. nº 117.341-5 - período base: 12/11/2003 a 09/11/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4952/1077/2009 - Paulo Cesar Fernandes Alves, matr. nº 267.177-4 - período base: 21/08/95 a 17/08/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/179/1242/2009 - Reinaldo Pessoa Tavares, matr. nº 129.414-9 - período base: 05/03/2001 a 30/05/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1308/1917/2009 - Ricardo Ferreira Neves, matr. nº 263.601-7 - período base: 17/12/91 a 12/12/2006 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1308/0010/2009 - Ricardo José Moura de Sá, matr. nº 257.408-5 - período base: 21/07/2001 a 19/07/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0073/1109/2009 - Ronaldo José Curvello, matr. nº 263.573-8 - período base: 09/06/87 a 31/05/2008 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8102/1023/2009 - Wilson Antônio da Cruz, matr. nº 177.500-6 - período base: 13/02/99 a 10/02/99 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 753453"
                    ],
                    "754132": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar LUIZ FRANÇA NOBRE NETTO, Cabo PM, RG 19.179, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1968, com 31 anos de serviço, a contar de 06.09.2008. Proc. nº E-25/01245/506-1992.\r\n\r\nId: 754132"
                    ],
                    "754127": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nOSCAR PACHECO FILHO, 2º Sargento PM, RG 36.515, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/2463/2502-2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES, 1º Sargento PM, RG 36.804, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2586-2009. \r\n\r\nId: 754127"
                    ],
                    "754128": [
                        "I - Ato",
                        "REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA ROCHA SILVA, Soldado PM, RG 81.664, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.2005, com mais de 03 anos de serviço a contar de 12.06.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0009/2568-2008.\r\n\r\nJOÃO CESAR FRAUCHES PEREIRA, 3º Sargento PM, RG 55.370, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 22 anos de serviço a contar de 18.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0037/2534-2008.\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA MARTINS, Subtenente PM, RG 29.967, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 33 anos de serviço a contar de 04.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0001/2566-2009. \r\n\r\nId: 754128"
                    ],
                    "754129": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para e Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA, Soldado PM, RG 77.433, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com 07 anos, 08 meses e 21 dias de serviço. Proc. nº E-09/0084/2545-2008.\r\n\r\nEDUARDO SILVA GUIMARÃES, Soldado PM, RG 82.845, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com 01 ano, 03 meses e 16 dias de serviço. Proc. nº E-09/0013/2571-2008.\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA, Cabo PM, RG 68.037, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.03.2000, com 08 anos, 09 meses e 01 dia de serviço. Proc. nº E-09/0004/2531-2009.\r\n\r\nSALES XIMENES ARAGÃO, Cabo PM, RG 60.379, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 18 anos, 03 meses e 09 dias de serviço. Proc. nº E-09/5516/2554-2008.\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA ORTOLA, Soldado PM, RG 80.623, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.11.2003, com 02 anos, 06 meses e 22 dias de serviço. Proc. nº E-09/1902/2502-2008.\r\n\r\nId: 754129"
                    ],
                    "754136": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nATO DE 08 DE MARÇO DE 1998 - MAURÍCIO MARQUES, 2º Sargento PM, RG 21.914. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para 30 anos de serviço, em consequência, excluir os arts 132, incisos I e IV, § 1º e 48, inciso II, § 1º, item 3 e incluir o art. 48, inciso IV, item 4, todos Lei nº 443/81, e retirar o art. 77 da Lei nº 279/79. Proc. nº E-09/00089/2502-1998.\r\n\r\nATO DE 05 DE NOVEMBRO DE 1986 - JOÃO DOS SANTOS FILHO, Soldado PM, RG 08.323. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para 19 anos de serviço, passando a sua Reserva Remunerada para os termos dos arts 93, inciso I e 132, inciso V, § 1º, com a remuneração estabelecida no art. 48, inciso IV, item 4 da Lei nº 443/81, observados os arts 18, inciso IV, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, §§ 1º e 2º, 74, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79 e art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2206/93), ambos combinados com o arts 5º, inciso III, e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º, parágrafo único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Proc. nº E-25/01624/576-1986.\r\n\r\nId: 754136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "754258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.443/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2009, destinado á prestação de serviço de coleta diária, transporte e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), pertencentes respectivamente aos grupos \"a\" (resíduo infectante não encaminhado a processos de tratamento), \"d\" (resíduo comum não encaminhado a processos de tratamento como reciclagem, recuperação e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: AMBIENTAL SELETIVA LTDA, nos lotes 05 e 06, pelo valor total de 15.917.842,32, RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, no lote 03, pelo valor total de R$ 1.397.784,00 e THUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, nos lotes 01, 02 e 04, pelo valor total de R$ 24.480.000,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 41.795.626,32 (quarenta e um milhões, setecentos e noventa e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/04/2009.\r\n\r\nId: 754258"
                    ],
                    "753695": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602145/2008 - TERESA CRISTINA TORRES, Odontólogo, matr. nº 207.247-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 14/06/1971 a 21/03/1972, de 22/03/1972 a 02/01/1974, de 26/03/1974 a 25/09/1974, de 18/08/1975 a 30/11/1975, de 01/02/1980 a 15/09/1980 e de 16/09/1980 a 30/11/1980, desprezando-se o período de 16/06/1980 a 15/09/1980, por estar em concomitância, num total de 1.522 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603900/2008 - LUIZ FERNANDO SOARES LOUREIRO, Farmacêutico, matr. nº 261.027-7, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/12/1975 a 12/01/1987, desprezando-se os períodos de 13/01/1987 a 30/06/1990, de 01/10/1980 a 20/07/1992, de 01/12/1992 a 31/01/2002 e de 01/09/1995 a 20/10/2004, por estarem em concomitância, num total de 4.058 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/608234/2007 - NEIDE PEREIRA DE ARCANGELO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 184.957-9, Anota-se, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério da Educação, no período de 30/04/1975 a 28/11/1978, num total de 1.304 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/608151/2007 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.561-3, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/03/1979 a 09/03/1983, desprezando-se o período de 10/03/1983 a 30/04/1988 e de 01/01/1988 a 13/01/1994, por estar em concomitância, num total de 1.469 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603177/2007 - JORGE GIBARA FILHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 198.951-6, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério das Comunicações, no período de 17/05/1962 a 18/01/1973, num total de 3.490 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601171/2008 - JOSUÉ MOREIRA TEIXEIRA, Médico, matr. nº 43-0, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, nos períodos de 28/01/1974 a 12/03/1974 e de 13/03/1974 a 25/12/1974, num total de 332 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601517/2008 - JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 189.978-0, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, no período de 15/01/1977 a 27/04/1981, num total de 1.564 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604376/2008 - CARLOS DA SILVA FERNANDES, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 146.842-0, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1972 a 08/03/1972 e de 09/10/1972 a 18/04/1973, num total de 258 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603609/2008 - MARIO DE SOUZA MENDONÇA, Ag. Aux. Adm de Saúde, matr. nº 184.915-7, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 27/11/1974 a 02/02/1981, desprezando-se os períodos de 20/02/1977 a 22/04/1977 e de 12/06/1981 a 03/08/1981, por concomitância, num total de 2.256 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/607915/2007 - PALMIRA PEREIRA DE SANTANA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 165.163-7, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/04/1978 a 24/08/1978, num total de 144 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604890/2006 - ELIZABETH VASCONCELLOS BEZERRA CAVALCANTI, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.043-3, Anota-se, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 25/11/1983 a 01/09/1988 e de 14/12/1989 a 13/04/1998, desprezando-se o período de 01/05/2005 a 09/07/2007, por concomitância com admissão no Estado, num total de 4.782 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602567/2008 - DAISY PEREIRA TERRA, Médico, matr. nº 183.546-1, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/03/1972 a 08/01/1973, desprezando-se o período de 23/03/1987 a 31/12/1988, por estar em concomitância, num total de 308 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600669/2008 - ANA RITA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.923-2, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 12/10/1967 a 04/01/1968, de 02/05/1968 a 20/05/1968, de 27/11/1972 a 12/03/1973, de 01/12/1976 a 01/04/1978, de 09/05/1978 a 02/06/1979, de 02/07/1979 a 05/11/1979, de 23/01/1980 a 11/04/1980, de 14/04/1980 a 16/07/1980, de 20/05/1983 a 31/03/1985 e de 01/08/1985 a 06/06/1986, desprezando-se os períodos de 01/04/1996 a 30/04/1996 e de 01/07/2007 a 31/07/2007, por estarem em concomitância, num total de.2.377 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604635/2007 - JOSÉ CARLOS BOUZAS DE SÁ, Médico, matr. nº 207.206-4, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/11/1977 a 02/11/1982, desprezando-se os períodos de 03/11/1982 a 01/08/1987, de 13/03/1978 a 30/12/1987, de 29/06/1978 a 31/01/1979, de 01/01/1985 a 31/07/1985, de 01/09/1985 a 31/12/1987, de 10/08/1987 a 30/08/1988, de 01/11/1987 a 14/09/1990, de 01/02/1988 a 30/04/1988, de 01/06/1988 a 31/03/1989, de 01/06/1989 a 31/05/1991, de 01/07/1991 a 30/09/1992, de 01/11/1992 a 31/07/1993, de 01/09/1993 a 30/11/1993, de 01/01/1994 a 28/02/1997, de 01/03/1997 a 31/12/2003, de 01/01/2004 a 31/07/2004 e de 01/05/2004 a 31/05/2004, por estarem em concomitância, num total de 2.132 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605885/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ROGERIO LACHTERMACHER, matr. nº 864.255-5, da Superintendência de Infra-Estrutura para o Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nProc. nº E-08/605983/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ROGERIO LACHTERMACHER, matr. nº 4.903.398-8, da Superintendência de Infra-Estrutura para o Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605881/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor MARTIN DA SILVA CARVALHO, matr. nº 862.960-2, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para o Hospital Estadual Rocha Faria.\r\n\r\nProc. nº E-08/606232/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor MARCOS ANDRÉ ALVES DA SILVA, matr. nº 850.481-3, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nProc. nº E-08/604158/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor HUGO ALFONSO PRADO SUAREZ, matr. nº 864.173-0 do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nProc. nº E-08/605314/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora KATYA DE OLIVEIRA CUNHA, matr. nº 299.453-1, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600938/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora EDURNE DOS SANTOS ESTEBANEZ, matr. nº 864.304-1, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nProc. nº E-08/605520/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ENIO PIRES STUDART, matr. nº 295.674-6, do Hospital Estadual Anchieta para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião.\r\n\r\nProc. nº E-08/605521/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ENIO PIRES STUDART, matr. nº 286.289-4, do Hospital Estadual Anchieta para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião.\r\n\r\nProc. nº E-08/600937/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JORGE LUIZ BRAGA, matr. nº 4.900.513-5, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Getulio Vargas.\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601749/2008 - CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO, matr. nº 865.058-2. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 753695"
                    ],
                    "753776": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALCIDIR DE BARROS, Oficial de Fazenda C, matr. nº 1.150.621-9, em atividades que não exijam esforço físico, fora do atendimento ao público e em local próximo à residência.\r\n\r\nMAGALI MARQUES DA SILVA OLIVEIRA, Agente Administrativo de saúde B, matr. nº 809.211-6, em atividades que não exijam esforço físico, porte de peso e longas caminhadas.\r\n\r\nMARIA EUGENIA DA ROCHA, Servente, matr. nº 5.010.538-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.698/2008.\r\n\r\nVALDINETE DA SILVA NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 1.201.628-3, em local próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDEBORA NEI CARVALHO DE FREITAS, Agente Coordenador de Turno, matr. nº 5.020.893-3, em local próximo à residência Proc. nº E-08/222.036/2008.\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA FERNANDES, Professor Docente l, matr. nº 840.452-7, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. \r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAYMUNDO, Professor Docente l, matr. nº 5.003.413-1, em função extraclasse. \r\n\r\nNILCE CONCEIÇÃO DA SILVA, Servente, matr. nº 5.002.798-6, em atividades fora de contato com poeira, mofo, produtos químicos de limpeza e odores fortes. Proc. nº E-08/222.577/2008.\r\n\r\nROSA MARIA SOUZA SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.006.163-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.129/2009.\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES DA FONSECA, Merendeira, matr. nº 5.014.913-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.363/2005.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em serviços leves e próximo à residência” à readaptação ex-officio do servidor JOSE MARTINS DE SOUZA JUNIOR, inspetor Policial, matr. nº 289.943-3, concedida através de Ato datado de 19.12.2008, publicado no Diário Oficial de 07.01.2009.\r\n\r\nId: 753776"
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                    "753572": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nAMILTON MONTEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 267.437-2, fora de atividade operacional-policial, do regime de plantão, em serviços leves, internos, próximo à residência.\r\n\r\nIZABEL BESERRA ROSA, Professor Docente II, matr. nº 282.377-1, em função extraclasse.\r\n\r\nJACIRA DE SILVA CORTES, Servente, matr. nº 272.810-3, em serviços leves, internos, fora de contato direto com alunos. Proc. nº E-08/220.075/2009.\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA COSTA, Servente, matr. nº 271.707-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.109/2009.\r\n\r\nMARLENE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Merendeira, matr. nº 278.147-4, em serviços leves internos e sem porte de peso. \r\n\r\nPRORROGA , pelo prazo de 01 ano a readaptação do servidor ANNA CHRISTINA DOS S. R. AZEREDO, Professor Docente II, matr. nº 283.118-8, em função extra classe. Proc. nº E-01/120.952/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nARMEDE MUSSER DOS SANTOS, Inspetor Policial, matr. nº 268.682-2, fora de atividade operacional-policial, do regime de plantão e da direção de veículos automotores, e serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/220.257/2009. \r\n\r\nJESUS DOS SANTOS ABREU, Servente, matr. nº 273.799-7, em serviços leves e internos, fora de contato com produtos químicos de limpeza. Proc nº E-01/650.028/2002.\r\n\r\nLUCIMAR MARIA DE ALMEIDA, Servente, matr. nº 276.682-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/136.870/2004.\r\n\r\nMAMOEL ABÍLIO DAS DORES, Servente, matr. nº 273.710-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.394/2008.\r\n\r\nMARLI CAETANO CORREA, Merendeira, matr. nº 277.530-2, em serviços leves, internos com restrições de movimentos e esforço físico em ambos os membros superiores. Proc. nº E-01/601.038/2003.\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA, Merendeira, matr. nº 272.750-1, em serviços leves e internos . Proc. nº E-01/600.122/2005.\r\n\r\nVERALDINA MESSIAS DA SILVA, Servente, matr. nº 271.239-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.679/2002.\r\n\r\nId: 753572"
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                    "753782": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/015/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da EMBRATEL, com fundamentação legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 753782"
                    ],
                    "753761": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0077/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos, em favor da BERRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 753761"
                    ],
                    "753725": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/0083/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos, em favor da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 479,68 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0086/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de material de consumo médico, em favor da IMAGING COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME., no valor de R$ 19.236,50 (dezenove mil duzentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0086/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de material de consumo médico, em favor da HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 97.114,00 (noventa e sete mil cento e quatorze reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0086/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de material de consumo médico, em favor da CBS MÉDICO CIENTÍFICA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0088/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos, em favor da TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 771,00 (setecentos e setenta e um reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0124/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de material de consumo médico, em favor da TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 18.449,50 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 753725"
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                    "754092": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2009\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04/04/2005, de acordo com o que preceitua a letra “b” do § 3º, inciso II do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o CAD BM QAL/02 LUÍS FELIPE VOLPATO KLEIN, RG CBMERJ 31.261, da ABMDP II. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0014/51157/2008.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/07/2008, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), a Soldado Bombeiro Militar Q00/02 - MARCELLE DA SILVA BEZERRA, RG CBMERJ-31.662, do GEP. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0027/51157/2008.\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/01/2009, de acordo com o que estabelece o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 - VAGNER DE ALMEIDA CABRAL, RG CBMERJ-23.627, do DBM 1/10. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0082/51157/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - PAULO CESAR PEREIRA COSTA, RG 06.940, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0388/51155/2008.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 28 de Novembro de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º, alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “a”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 - GILBERTO PEREIRA DE SOUZA - RG - CBMERJ - 04.623, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV; 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0004/51155/2009.\r\n\r\nQuebra LICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/02/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - RENATA VICTORIA PINHEIRO ALVIM, RG CBMERJ-30.507, do REPSE 1 - CAPITAL. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0038/51157/2009.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - EDVAM DE OLIVEIRA, RG 05.110, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0024/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 - LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES FERREIRA, RG 07.580, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0019/51155/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/02/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 - BIANCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, RG CBMERJ-30.462, do REPSE 1 - CAPITAL. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0039/51157/2009.\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - JORGE MEDEIROS RODRIGUES, RG 03.828, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/030/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - PAULO NORONHA, RG 04.998, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/010/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS, RG 05.671, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0011/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134; 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 - DELVINO VIANNA ACACIO, RG 08.065, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0379/51155/2008.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/79 - JORGE LUIZ RODRIGUES, RG 05.134, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0031/51155/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/02/2009 de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 - JOSÉ HUMBERTO COSTA FREITAS, RG CBMERJ-27.674. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0008/51157/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 26 de agosto de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 - MARCELO JOSÉ DA MOTTA, RG - 12.915, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 78 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV; 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 Processo nº E-08/0292/51155/2008.\r\n\r\nId: 754092"
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                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO comunica aos interessados na Concorrência n° 006/2008 - Processo nº E-03/11.832/2008 - obras de engenharia para construção de Escola Estadual Padrão Deodoro as alterações feitas no Edital.\r\n\r\nAlterações feitas no Edital:\r\n\r\nFicam alterados os subitens 8.8.3.1.2 e 8.8.3.1.3, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n8.8.3.1.2 - Prova de possuir no seu quadro, na data da Concorrência, profissional ou profissionais de nível superior (Engenheiro Eletrícista ou Engenheiro Civil ou Arquiteto), com vínculo empregatício, comprovado mediante carteira de trabalho, sócio - por meio de ato constitutivo da empresa e, se prestador de serviço - mediante contrato de prestação de serviços, detentor de atestado de responsabilidade técnica em construção ou reforma de edificações com execução ou instalações prediais com área mínima de 500m², averbado pelo CREA.\r\n\r\n8.8.3.1.3 - Prova de possuir no Acervo Técnico da Empresa ou do responsável técnico, atestado de responsabilidade técnica em construção ou reforma de edificações com execução ou instalações prediais com área mínima de 500m², averbado pelo CREA, emitido por entidade de direito público ou privado.\r\n\r\nInformamos, ainda, a nova data para a realização do certame conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 006/2008\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma com modificação de layout na Escola Estadual Padrão Deodoro.\r\n\r\nDia: 29 de abril de 2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.832/2008\r\n\r\nHorário: 14 h\r\n\r\nLocal de licitação: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro - RJ. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nId: 754021"
                    ],
                    "754936": [
                        "I - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica o adiamento dos Pregões, abaixo relacionados, por questões administrativas. A nova data para a realização do certame será publicada oportunamente:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos de cozinha para unidade escolar de Manguinhos.\r\n\r\nPROC. nº E-03/13.652/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação da prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado para implantação nas unidades escolares do Projeto Climatizar.\r\n\r\nPROC. nº E-03/11.201/2008.\r\n\r\nQuaisquer informações serão prestadas pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nId: 754936"
                    ],
                    "754133": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristovão da Silva Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Bastos Marçal\r\n\r\n02-Elizângela Jeronimo Duarte\r\n\r\n03-Eric da Silva Duarte\r\n\r\n04-Fabiana Machado de Souza\r\n\r\n05-Filipe Farinha dos Reis\r\n\r\n06-Jamil de Souza Pacheco\r\n\r\n07-Marcella Pessoa de Oliveira\r\n\r\n08-Milena Diniz Calvelli\r\n\r\n09-Obdias Crispim Santos\r\n\r\n10-Paola Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n11-Racquel Farinha Melo Bonafé\r\n\r\n12-Wanderson Pedro Ferro\r\n\r\n13-Cláuber Gigliann Vilela do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUACAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º QUADRIMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Lima Costa\r\n\r\n02-Carlos Thadeu Costa Carvalhaes\r\n\r\n03-Izaura Fernandes Gomes\r\n\r\n04-Jenifer Santos Borges\r\n\r\n05-Kayan Vilela do Nascimento\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º QUADRIMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Delcilene Lugão Parreira\r\n\r\n02-Elaine Duarte Martins\r\n\r\n03-Jocimar Leal Cortat\r\n\r\n04-Luan Dias Ferreira Pinto\r\n\r\n05-Rogério Dias Rodrigues Júnior\r\n\r\n06-Selma Dias Oliveira da Silva Pinto\r\n\r\n07-Valmir Gonçalves Cruz\r\n\r\n08-Walace Braga Marques\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander dos Santos Gama\r\n\r\n02-Anna Beatriz Petrillo Won Held de Freitas\r\n\r\n03-Denise Assis dos Santos\r\n\r\n04-Diego Souza da Silva\r\n\r\n05-Edson Prudêncio Barbosa\r\n\r\n06-Fábio Luís Dias de Araújo\r\n\r\n07-Felipe de Lima Catarino\r\n\r\n08-Fernanda Oliveira Nackly\r\n\r\n09-Ivan Rodrigo e Silva Louzada\r\n\r\n10-Jacqueline Vieira Marchioro\r\n\r\n11-Jessica de Oliveira Godinho\r\n\r\n12-José Antonio da Silva Júnior\r\n\r\n13-Josiane da Silva Machado\r\n\r\n14-Kesia Bastos da Rosa\r\n\r\n15-Lidiana de Fátima Conceição de Souza\r\n\r\n16-Lidiane Siqueira da Silva\r\n\r\n17-Luis Eduardo Romano Pecly Soares\r\n\r\n18-Simone dos Reis Mendes\r\n\r\n19-Taísa Lopes Peixoto\r\n\r\n20-Wendel Luiz de Souza Pinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Barreto Paula\r\n\r\n02-André Luiz de Oliveira Machado\r\n\r\n03-Carlos Antonio dos Santos Fortes\r\n\r\n04-Flávia de Oliveira Guimarães\r\n\r\n05-Glaciene Theodoro da Silva\r\n\r\n06-Guilherme Cesar de Almeida\r\n\r\n07-Jackeline Aparecida Albano de Lima\r\n\r\n08-John Lenon de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n09-Joyce Grijó Teixeira Nogueira\r\n\r\n10-Juliane Louize de Lima e Silva\r\n\r\n11-Leandro Feliciano Lisbôa\r\n\r\n12-Luana Aparecida Silva Lima\r\n\r\n13-Luiz Henrique Santana \r\n\r\n14-Márcio Bruno de Paula Fonseca \r\n\r\n15-Mariane Alves Simões\r\n\r\n16-Pedro Henrique dos Santos Bastos\r\n\r\n17-Rita de Cássia Nunes\r\n\r\n18-Rodrigo Azevedo Silva\r\n\r\n19-Tayhelliton da Silva Cezar\r\n\r\n20-Thaiane Rosa Teixeira Rodrigues\r\n\r\n21-Tiago Louzada e Silva Nogueira\r\n\r\n22-Vinícius Freitas dos Santos Vinagre\r\n\r\n23-Wagner Jorge de Paula Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Maria da Silva\r\n\r\n02-Antonio Alberto Sousa de Oliveira\r\n\r\n03-Cátia Lúcia da Silva Cardoso\r\n\r\n04-Daniella Pastor Corrêa da Silva\r\n\r\n05-Débora Costa Gomes\r\n\r\n06-Eliane Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Eliete dos Santos\r\n\r\n08-Jefferson de Almeida Dias da Silva\r\n\r\n09-Jose Paulo Farias\r\n\r\n10-Juliana Carvalho de Souza Oliveira\r\n\r\n11-Leonardo Canuto de Lira\r\n\r\n12-Lubia Maria Marinho Cardoso\r\n\r\n13-Marcelo Alves de Andrade\r\n\r\n14-Maria Luiza Ferreira\r\n\r\n15-Maria Tertuliana Moraes de Azevedo\r\n\r\n16-Marlene Ana da Silva\r\n\r\n17-Raiza da Silva Sabino\r\n\r\n18-Rita de Cássia de Andrade Cunha\r\n\r\n19-Tiago Ferreira de Sousa\r\n\r\n20-William Ferreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabricio Dias da Silva\r\n\r\n02-Fernando Alves Esteves\r\n\r\n03-Marcos Roberto Pereira da Silva\r\n\r\n04-Mayara Massetti de Jesus Araujo\r\n\r\n05-Renan Rodrigues Braga\r\n\r\n06-Rosilene Malaquias Rodrigues \r\n\r\n07-Simone Romarcos de Arruda\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliene Silva Franklin\r\n\r\n02-Monique Pereira de Paula\r\n\r\n03-Paulo Anderson da Silva Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago Damacena Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY \r\n\r\nDE MENDONÇA GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro de Castro Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Celma Alfradique de Souza Araujo\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Patricia Gauttenauer Pinto Moraes\r\n\r\nTURMA: 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda Macedo de Carvalho\r\n\r\n02-Jonathan Gomes Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2ª SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcelo da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscila da Silva Leite\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa Santos da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3008 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alvaro Igor Alencar Dantas\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra Madureira dos Santos\r\n\r\n02-Cassiara Matheus dos Santos Maximiano\r\n\r\n03-Leandro dos Santos Euzébio\r\n\r\n04-Milaysa Aroucha Matos Alves\r\n\r\n05-Monique Rodrigues de Barros\r\n\r\n06-Regiane da Rocha Ferreira\r\n\r\n07-Rejane da Rocha Ferreira\r\n\r\n08-Tamires Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angela Maria do Nascimento\r\n\r\n02-Elzira Abreu de Oliveira Campos\r\n\r\n03-Gisele Teixeira da Silva\r\n\r\n04-Nataniele da Conceição\r\n\r\n05-Sheila de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessa Cristina Reis Correa Gomes\r\n\r\n02-Anderson de Mendonça Cabral dos Santos\r\n\r\n03-Cristina Ludugero Roque\r\n\r\n04-Renata da Conceição de Oliveira\r\n\r\n05-Viviana Lima da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jhonnatan Wilson Ramos Rosa\r\n\r\n02-Joecika Pinheiro de Andrade Souza\r\n\r\n03-Sheyla dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Christiane Corrêa Mariano da Conceição\r\n\r\n02-Cristhiane da Fonseca da Silva\r\n\r\n03-Kelly Pereira de Mattos\r\n\r\n04-Rosana Maria Lucas Silva\r\n\r\n05-Victor da Silva Ferreira\r\n\r\n06-Vanessa Cristina Vicente\r\n\r\nTURMA: 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos José Conceição da Silva\r\n\r\n02-Fabiano Mattos da Conceição\r\n\r\n03-Kelly Conceição\r\n\r\n04-Rosemary Monteiro de Souza\r\n\r\n05-Vitor dos Santos Ferreira\r\n\r\n06-Valdecir de Oliveira Leal\r\n\r\n07-Wellington Cesar Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Wagner Aguiar\r\n\r\n02-Edmilson Borba Pereira\r\n\r\n03-Eliandro Desidério Corrêa da Silva\r\n\r\n04-Fabiana Pinto de Oliveira Goulart\r\n\r\n05-Isa dos Santos Leite\r\n\r\n06-Jéssica Helena da Silva Souza\r\n\r\n07-Júlio César Coelho Reis Filho\r\n\r\n08-Luiz Silva de Araujo\r\n\r\n09-Maicon Lopes Gago\r\n\r\n10-Paulo Augusto Fonseca da Costa\r\n\r\n11-Sabrina dos Santos de Souza\r\n\r\n12-Simone da Silva Moreira Pereira\r\n\r\n13-Welton de Souza Conceição\r\n\r\nTURMA: 3008 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Santos dos Reis\r\n\r\n02-Renata Eufrasio Miranda\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Assis de Oliveira\r\n\r\n02-Glaucibélle Mendes Alves\r\n\r\n03-João Victor Silva Roza\r\n\r\n04-Nathália da Conceição Aranha\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carina de Oliveira Rangel\r\n\r\n02-Eliane Santa Rita Lemos\r\n\r\n03-Fernanda da Silva Gonçalves\r\n\r\n04-Josianne dos Santos Torres\r\n\r\n05-Monique Medeiros de Carvalho\r\n\r\n06-Marcos Alessandro Manhães da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ailson Tinoco da Silva\r\n\r\n02-Ezaldina da Cruz Paulo da Silva\r\n\r\n03-Gabriel Paixão de Oliveira\r\n\r\n04-Juliana Pereira Pimenta\r\n\r\n05-Kedma Martins Modesto\r\n\r\n06-Michelle Sampaio Costa\r\n\r\n07-Neuza Silva do Carmo Oliveira\r\n\r\n08-Paulo Roberto Taveira Sales\r\n\r\n09-Rafael Barros de Sá\r\n\r\n10-Ramirez Inacio Dias\r\n\r\n11-Sergio Marques Junior\r\n\r\n12-Thaiane Cristina Nazareth da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristielle Franco Perru\r\n\r\n02-Jonathan Souza de Oliveira\r\n\r\n03-Josefa de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n04-Natali Conrado da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcia Pereira Vieira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Antunes Gomes\r\n\r\n02-Davi Santos Silva\r\n\r\n03-Edir da Silva Gomes\r\n\r\n04-Lucinea da Silva Jales\r\n\r\nTURMA: 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angela Mara Silva Ferreira\r\n\r\n02-Denise Farias Cordeiro\r\n\r\n03-Everton Rocha Vargas\r\n\r\n04-Jaqueline Costa da Silva\r\n\r\n05-Leticia Paulino Siqueira\r\n\r\n06-Luiz Carlos Ferreira Malaquias\r\n\r\n07-Marcos Aurelio dos Santos\r\n\r\n08-Regina Celia Aparecida\r\n\r\n09-Rogerio da Costa\r\n\r\n10-Thereza Ferreira de Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3008 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Ferreira Gonçalves\r\n\r\n02-Monique Cristina Galvão Ricardo\r\n\r\n03-Waleska da Silva Brandão\r\n\r\nTURMA: 3009 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan de Azevedo Moura\r\n\r\n02-Alcimar da Silva Muniz\r\n\r\n03-Ana Flavia Alves da Conceição\r\n\r\n04-Angelo Rubens Paiva do Nascimento\r\n\r\n05-Antonio Carlos Ribeiro da Costa\r\n\r\n06-Iguatemi Sant' Ana dos Santos\r\n\r\n07-Thiago Jose da Silveira Alves\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tatiane dos Santos Pacheco Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3009 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flavia Lemos Conrado dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3010 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Airton Cesar da Silva Faria\r\n\r\n02-Leandro Paixão da Silva\r\n\r\n03-Paola Calmon Villa\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Ramos Chagas\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosany Gonçalves dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vinicius Pinheiro de Mello da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno da Silva Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Cesar Moreira Costa\r\n\r\nTURMA: 3008 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edson Rezende Nunes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan de Oliveira Brandão Machado\r\n\r\n02-Ana Carolina Carvalho da Silva\r\n\r\n03-Camila Aparecida Bernardes Silva\r\n\r\n04-Carlos Roberto Santos\r\n\r\n05-Daiane Silva de Almeida\r\n\r\n06-Daniela Raimundo Malta\r\n\r\n07-Fabiano dos Santos Bruno\r\n\r\n08-Filipe Silva Pereira\r\n\r\n09-Gilliane Leal Range\r\n\r\n10-Helem Santiago Seabra\r\n\r\n11-Jainara Venancio Bernardo\r\n\r\n12-Jefferson Paula da Silva\r\n\r\n13-Juliana de Fatima Malta Garcia\r\n\r\n14-Luana Palmeira Pereira\r\n\r\n15-Luciene Antônia Corrêa Kelly\r\n\r\n16-Maria Aparecida Carvalho da Silva\r\n\r\n17-Pâmela da Costa Barbosa\r\n\r\n18-Rafaela da Silveira Trindade\r\n\r\n19-Rubens Melo e Silva\r\n\r\n20-Samara de Souza Luiz\r\n\r\n21-Sarah Lucia Cezar dos Santos\r\n\r\n22-Tamires Serrazine Cruz\r\n\r\n23-Tamires Tereza da Silva\r\n\r\n24-Thiago Peloso da Fonseca\r\n\r\n25-Valdinei Satuba Alves dos Santos\r\n\r\n26-Vanessa Machado Silva\r\n\r\n27-Vilquer Vieira Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Gomes Leal do Amaral\r\n\r\n02-Alexander Santos de Andrade\r\n\r\n03-Ariel de Carvalho Cariello\r\n\r\n04-Camila Bastos da Costa Leite\r\n\r\n05-Carlos Augusto Guilherme\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Arruda de Oliveira\r\n\r\n07-Carlos Magno de Alcântara Barreira\r\n\r\n08-Damarys Pereira de Almeida\r\n\r\n09-Danielle Souza de Oliveira\r\n\r\n10-Douglas Coutinho da Silva\r\n\r\n11-Douglas da Silva Mota Moreira\r\n\r\n12-Evelyn Costa de Souza Almeida\r\n\r\n13-Felipe de Assis Silva\r\n\r\n14-Gisele Aparecida Duque\r\n\r\n15-Iolanda de Souza Silva\r\n\r\n16-Jaderson Veloso da Cruz\r\n\r\n17-Jaqueline Coutinho Fontes\r\n\r\n18-Katiene Aparecida de Paula\r\n\r\n19-Leandro de Almeida Nascimento\r\n\r\n20-Leandro Vieira de Souza Costa\r\n\r\n21-Leidiane de Oliveira Esteves\r\n\r\n22-Lennon Oliveira Carvalho\r\n\r\n23-Lilian Rodrigues Silva \r\n\r\n24-Luana Valéria Neves\r\n\r\n25-Lucimar da Silva\r\n\r\n26-Maria das Graças Viviani\r\n\r\n27-Mariana Groetaers Alfena\r\n\r\n28-Mírian Gonçalves Santos\r\n\r\n29-Mirian Rosalina Veloso Lamana Quintino de Souza\r\n\r\n30-Raphael Antonio dos Santos Pires\r\n\r\n31-Rômulo Moura dos Santos\r\n\r\n32-Simone Carlos Benvindo dos Santos\r\n\r\n33-Tainá dos Santos Lilio\r\n\r\n34-Tais de Lourdes Aparecida Venancio\r\n\r\n35-Yure Avellar Vasconcelos \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Caio da Silva Gonzalez Dieguez\r\n\r\n02-Camilla da Silva Bronzato\r\n\r\n03-Paulo Sérgio de Paula Madureira\r\n\r\n04-Rosana dos Santos Rosa Rodrigues Vale\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Caetano de Andrade\r\n\r\n02-Antonio de Pádua Braga\r\n\r\n03-Arthur Moraes Coimbra\r\n\r\n04-Camilla Soares Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n05-Fabricio Alves Barbosa\r\n\r\n06-Gabriela Pereira Bello\r\n\r\n07-Gabrielle Freitas de Vasconcelos\r\n\r\n08-Inara Cristina Verciano Fusco\r\n\r\n09-Janaína Araujo Dias\r\n\r\n10-Jaqueline Figueira Carreira\r\n\r\n11-João Paulo da Silva Boonen\r\n\r\n12-João Victor Pereira Cardoso\r\n\r\n13-Julia Taveira Joras Rosa\r\n\r\n14-Leandro Ferreira Sousa\r\n\r\n15-Márcia Cristina do Nascimento\r\n\r\n16-Mariane de Almeida Barros\r\n\r\n17-Silvio Carlos Bastos\r\n\r\n18-Talita Czkut Barboza\r\n\r\n19-Viviani de Souza Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Henrique da Costa Pereira\r\n\r\n02-Fernando Luzia de Oliveira\r\n\r\n03-Natália Batista Piassá\r\n\r\nE. E. Mª BELLIENI D´OLIVAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E. E. Mª. BELLIENI D´OLIVAL, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Darlan Laurindo da Silva\r\n\r\n02-Elôar da Silva Coelho\r\n\r\n03-Jenniffer de Oliveira Rosa\r\n\r\n04-Leonardo Geraldo Cunha\r\n\r\n05-Liecir dos Santos Pereira\r\n\r\n06-Matheus Costa dos Santos\r\n\r\n07-Maximiliano Soares Rodrigues\r\n\r\n08-Rackel Costa Conceição\r\n\r\n09-Regina Célia Araújo da Conceição\r\n\r\n10-Rita Helena Mendes da Cruz\r\n\r\n11-Roseli Acario Estanislau\r\n\r\n12-Rutileia Silvia de Oliveira\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n.º 2349, de 11.12.2000 e n.º 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Moreira Higino de Olivete\r\n\r\n02-Ana Célia Ferreira Pereira\r\n\r\n03-Anita Beatriz da Silva Monteiro\r\n\r\n04-Camila Oliveira Duarte\r\n\r\n05-Cassia Fernanda de Andrade\r\n\r\n06-Denise Aparecida dos Santos Pereira\r\n\r\n07-Denise Francisco da Costa\r\n\r\n08-Estefani Rangel\r\n\r\n09-Fernanda Santos de Oliveira\r\n\r\n10-FGabriella Almeida Guimarães\r\n\r\n11-Gisele Tamires Vieira Lopes\r\n\r\n12-Gleice Kelly Calixto Solidade\r\n\r\n13-Hellen Fernanda Ferreira de Mendonça\r\n\r\n14-Jacqueline Alves de Oliveira Mendes\r\n\r\n15-Joana D'Arc Santos de Oliveira\r\n\r\n16-Jordana Lourenço da Costa\r\n\r\n17-Juliana da Silva Mariano \r\n\r\n18-Juliene Elizama de Barros Silva\r\n\r\n19-Kelly do Nascimento de Souza\r\n\r\n20-Larissa Fonseca de Souza\r\n\r\n21-Livia Marongiu\r\n\r\n22-Luanny dos Santos Lima\r\n\r\n23-Mara Cristina Machado Ladeira\r\n\r\n24-Monique Pereira da Silva\r\n\r\n25-Najula Miranda da Silva Coelho\r\n\r\n26-Roberta Andrade Martins\r\n\r\n27-Sabrina da Conceição Martins\r\n\r\n28-Samantha Ramos Caldas\r\n\r\n29-Suelen Costa dos Santos \r\n\r\n30-Tamara Ivy Feitosa de Souza\r\n\r\n31-Tatiana Matias Uchôa \r\n\r\n32-Vanessa Cristina Silva de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Moura da Silva\r\n\r\n02-Ana Caroline Cordovil Machado \r\n\r\n03-Ana Paula Pereira de Almeida\r\n\r\n04-Bruna Neves Antunes\r\n\r\n05-Fernanda Ribeiro Barros\r\n\r\n06-Hosana Ruth de Souza Costa\r\n\r\n07-Jéssica Borges Oliveira\r\n\r\n08-Juliet Ferreira Arruda de Souza\r\n\r\n09-Keyla Moraes da Silva\r\n\r\n10-Kézia Faruolo Martins Teixeira\r\n\r\n11-Lara Carvalho da Silva\r\n\r\n12-Letícia Souza da Silva\r\n\r\n13-Lindiane Fontes da Silva\r\n\r\n14-Lorena Malinoski Salvador\r\n\r\n15-Lúcia Helena Mendes de Oliveira Moraes\r\n\r\n16-Luciana Silva de Castro\r\n\r\n17-Mariana Marins Vieira Santana \r\n\r\n18-Narjala Santos Crespanme\r\n\r\n19-Nathalia Dutra de Aguiar\r\n\r\n20-Nathalia Guimarães Mendonça Schumacker\r\n\r\n21-Nedeir Lapa da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Pâmela Monteiro Garcez \r\n\r\n23-Priscilla Nery de Oliveira\r\n\r\n24-Roseane Kelly Costa da Silva\r\n\r\n25-Thamilles de Souza Rodrigues\r\n\r\n26-Therezinha Fernandes Siqueira\r\n\r\n27-Valéria da Cruz\r\n\r\n28-Vivian Pereira de Souza\r\n\r\n29-Youxana de Lima Marianno\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adélia Nunes da Silva\r\n\r\n02-Alexandra de Oliveira Ramos\r\n\r\n03-Allesa Silva Motta\r\n\r\n04-Ana Carla Pereira da Silva\r\n\r\n05-Ana Paula Bispo da Silva\r\n\r\n06-Beatriz Felizardo Abrantes\r\n\r\n07-Camila Neto Silva Andrade\r\n\r\n08-Caroline Lima de Lucena\r\n\r\n09-Damiane Brim de Freitas Fernandes\r\n\r\n10-Daniele Oliveira Vieira\r\n\r\n11-Dayana Ogeda Lima\r\n\r\n12-Deúla da Conceição Cardoso\r\n\r\n13-Elza Martins Peixoto\r\n\r\n14-Fabíola Batista Vicente\r\n\r\n15-Fabíola Teixeira Console Tavares\r\n\r\n16-Ingrid Guimarães da Cruz\r\n\r\n17-Jacqueline da Silva\r\n\r\n18-Jaqueline dos Santos Silva\r\n\r\n19-Juliana Fidelis Parreiras\r\n\r\n20-Kássia Veríssimo de Mesquita\r\n\r\n21-Kelly da Conceição Passos\r\n\r\n22-Natalia Bueno Maia Pepeu\r\n\r\n23-Sabrina da Silva Teixeira\r\n\r\n24-Suelen Cristina da Silva Santos\r\n\r\n25-Thaiana Guimarães Gomes Ramos\r\n\r\n26-Thaís Lanzani Duarte\r\n\r\n27-Thaynna Muniz dos Santos\r\n\r\n28-Vivian Vieira Gomes\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Fernandes Pitta\r\n\r\n02-Barbara Cardoso de Souza\r\n\r\n03-Bianca Gomes do Nascimento\r\n\r\n04-Camila Mendes de Souza\r\n\r\n05-Camila Rodrigues Pinto\r\n\r\n06-Carlos Magnun Souza Campos\r\n\r\n07-Cimone Gudes da Silva\r\n\r\n08-Dayane Coutinho Lopes\r\n\r\n09-Euzimara Azevedo Lopes\r\n\r\n10-Flóra Mariana Oliveira Maricato\r\n\r\n11-Francis de Albuquerque Silva\r\n\r\n12-Hudson Luiz da Mota Ribeiro\r\n\r\n13-Izabela Dias do Nascimento Alencar\r\n\r\n14-Jane da Silva Mariano\r\n\r\n15-Jéniffer Dayane Sacramento\r\n\r\n16-Jéssica Maria de Souza\r\n\r\n17-Karolyne Januncio da Silva\r\n\r\n18-Lucia Helena Rodrigues dos Santos\r\n\r\n19-Natália Toledo Boente\r\n\r\n20-Paula Gabrielly de Azevedo Guerreiro Silva\r\n\r\n21-Paula Vieira Reis\r\n\r\n22-Renata Uchôa da Rocha\r\n\r\n23-Tame Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\n24-Thayssa da Silva Oliveira\r\n\r\n25-Vivalcilene Pereira Alves Rangel\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Barcelos\r\n\r\n02-Anna Karla Rodrigues Freira\r\n\r\n03-Bruna Silva dos Santos\r\n\r\n04-Claudia Helena Libório da Rosa Barros\r\n\r\n05-Daniele dos Santos Pinto\r\n\r\n06-Danielle Esteves da Silva\r\n\r\n07-Francis Cristina Alvim de Lima\r\n\r\n08-Hélia Magalhães da Silva Diniz\r\n\r\n09-Irene Tavares Baptista Marques Leitão\r\n\r\n10-Ivonete Gabriel da Silva Farias\r\n\r\n11-Jane Lima da Fonseca Alves\r\n\r\n12-Jean Carlos Nascimento Dias\r\n\r\n13-Lizeth Faria de Abreu Komatsu\r\n\r\n14-Lucia Helena Pinto de Almeida\r\n\r\n15-Maria da Conceição Carvalho da Silva Lopes\r\n\r\n16-Marilena Fernandes dos Santos\r\n\r\n17-Marilena Fontes Barbosa\r\n\r\n18-Marta Moreno Moreira\r\n\r\n19-Neli Magalhães da Silva\r\n\r\n20-Odilia Fortuna da Silva\r\n\r\n21-Priscila de Souza Caldas \r\n\r\n22-Sandra Regina Moreira Gomes da Cunha\r\n\r\n23-Thais Alves Domiciano\r\n\r\n24-Vanessa da Silva Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 16.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 316 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Vivian Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 311 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Kellen Pereira Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 315 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Rosane Machado Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 318 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Danielle de Souza Faria\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino,em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 412 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Vanessa Afonso Loppes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 413 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Natalina da Silva Gomes\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR\r\n\r\nGOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marília de Souza Figueiredo\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Camila da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Paulo Fernando de Vasconcelos\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Flávio Guimarães NG\r\n\r\n02-Marcelo da Conceição David\r\n\r\n03-Wallase Vieira de Souza\r\n\r\n04-Marcelo Ramos Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aderaldo Junior Veloso Blaudt\r\n\r\n02-Alessandro da Silva França\r\n\r\n03-Alex Sandro Rios Soares Gomes\r\n\r\n04-Ana Carolina de Souza Sá\r\n\r\n05-Cristiane Xavier da Silva\r\n\r\n06-Fabíola Barbosa da Costa\r\n\r\n07-Fausto Gustavo Pereira de Souza\r\n\r\n08-Marcela da Costa Pereira\r\n\r\n09-Paulo Guilherme da Costa Batista\r\n\r\n10-Sônia Borges Pereira\r\n\r\n11-Thiago Cardoso Vieira\r\n\r\n12-Thiago Ramalho Campos\r\n\r\n13-Victor Batista Teixeira\r\n\r\n14-William de Paula Farias\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson de Araújo Lessa\r\n\r\n02-Habydala Zogbi da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciane Sardinha Lopes\r\n\r\n02-Marcelo Dias Porto\r\n\r\n03-Richardson de Campos Costa\r\n\r\n04-Suellen dos Santos de Albuquerque Milet\r\n\r\n05-Maria Janaina Mendes Araújo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Israel Carneiro Rosa\r\n\r\n02-João Batista da Silva\r\n\r\n03-Paulo Ricardo da Silva\r\n\r\n04-Lantiel Conceição Leite\r\n\r\n05-Nataniel Carvalho da Silva Junior\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jadir Desterro Santos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Daniel Oliveira Maciel\r\n\r\nTURMA:4001-ANO:2003\r\n\r\n01-Edirlane da Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thaís da Silva Mello\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sabrina dos Santos Trindade\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andréa dos Santos Pereira Ramos\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Amélia Porto Neto\r\n\r\n02-Marília Machado Baptista\r\n\r\n03-Rafaela Solano da Silva\r\n\r\n04-Yaoanna Nogueira dos Santos\r\n\r\n05-Maria Zilda Monteiro Quintanilha\r\n\r\n06-Tábata Santos Cezário\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francilene Ferreira de Mesquita\r\n\r\n02-Matilde Moreira Trindade\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elinete Bezerra da Silva\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raphaela da Silva Pinto\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda de Oliveira Fernandes\r\n\r\n02-Michele Gonçalves Moreira\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alcinéia Rios Soares de Barros\r\n\r\n02-Adriana Azevedo da Fonseca\r\n\r\n03-Adriana Vicente da Silva de Farias\r\n\r\n04-Andréia Garcia Porto\r\n\r\n05-Beatriz Gonçalves Marinho\r\n\r\n06-Bianca de Souza Pereira\r\n\r\n07-Cristina Vasconcellos da Costa\r\n\r\n08-Cristiane de Godoi Fernando\r\n\r\n09-Claudia Marilia Cedro dos Santos\r\n\r\n10-Daniele Soares da Fonseca\r\n\r\n11-Divalma Gonzaga dos Santos\r\n\r\n12-Elaine Barbosa de Magalhães Ribeiro\r\n\r\n13-Flavia Fernandes da Silva\r\n\r\n14-Gisele Salles Navarro Oliveira\r\n\r\n15-Hérika de Souza Cruz\r\n\r\n16-Juliana Santos Rodrigues\r\n\r\n17-Juliana Vicente da Silva\r\n\r\n18-Lenilce Freitas da Silva Soares\r\n\r\n19-Márcia Conceição de Paula\r\n\r\n20-Mariana Loyola Terra Soares\r\n\r\n21-Marilda Cardoso Pereira\r\n\r\n22-Mirelli Karoline Alves Feitosa\r\n\r\n23-Nancy Ferreira da Silva Belo\r\n\r\n24-Priscilla dos Santos Ramalho\r\n\r\n25-Renata Pereira de Lemos\r\n\r\n26-Sandra Maria da Silva\r\n\r\n27-Sônia do Couto Prado\r\n\r\n28-Stefany Pereira da Rocha\r\n\r\n29-Vanessa Lazaro Pereira dos Santos Souza\r\n\r\n30-Viviane de Souza Almeida de Lima\r\n\r\nId: 754133"
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                    "753770": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO ESTADUAL DÍDIA MACHADO FORTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nElza Maria Ferreira - 1985\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLenilson Gomes Chagas - 1986 \r\n\r\n3-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAtila Gouvea Silva - 1987\r\n\r\n4-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJosé Luiz Dias Luparelli - 1989\r\n\r\n5-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nCarla Cristina Zacarias de Jesus - 1989\r\n\r\n6-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nVagner Davi Ferreira Camillo - 1992\r\n\r\n7-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nCassia Cristina Moura da Silva - 1994\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nGiselle Souto do Egyto - 1995\r\n\r\n9-COLÉGIO ATLAS - PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nIngrid dos Santos Ferrão - 2001\r\n\r\n10-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRodrigo Rodrigues de Souza - 2003\r\n\r\n11-COLÉGIO SÃO CARLOS - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcia Marques dos Santos - 1991\r\n\r\n12-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMariluce Alves de Jesus White - 1994\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nGustavo Rocha Porto - 1997\r\n\r\n13-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nRosana Pereira Jorge - 1996\r\n\r\n14-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nLuciana da Silva Souza - 1997\r\n\r\n15-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSara Madeira de Melo - 2005\r\n\r\n16-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAna Lucia Pereira Santos Gomes - 1986\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosivania Luiz da Costa - 1995\r\n\r\n17-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nVitorya Jesse Abreu Mendes - 1999\r\n\r\n18-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nNormal\r\n\r\nNadir da Silva Souza - 1968\r\n\r\n19-COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nElaine Barbosa dos Santos - 1991\r\n\r\n20-COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJosy Andréia Viana Matos - 1999\r\n\r\n21-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nPriscila Barbosa Abdala - 2002\r\n\r\n22-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosimar Serrat Vasconcelos Prudente Vieira - 1988\r\n\r\nMadalena da Silva - 1990\r\n\r\n23-COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MORAES DIAS - Seropédica\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSirleia Andrade da Silva - 1992\r\n\r\n24-CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nRenata de Paula Barcelos - 1997\r\n\r\n25-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAndre Antonio Oliveira de Souza - 1998\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 22 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSebastião Rogerio da Mota - 2002\r\n\r\nLeia-se: 22 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nSebastião Rogério da Mota - 2001\r\n\r\nId: 753770"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "754123": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nNOME: TULA GUIMARÃES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 11.963.904.448\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: DORILENE MAURA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.020.532.419 \r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/08/2008 a 11/08/2010\r\n\r\nNOME: MICHELE MAIA ROCHA\r\n\r\nNIT: 11.695.026.335\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: JACIARA LIMA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 11.977.781.823\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 09/04/2008 a 08/04/2010\r\n\r\nNOME: ROSALINA ALVES PINTO\r\n\r\nNIT: 12.894.547.899\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 25/04/2008 a 24/04/2010\r\n\r\nNOME: LEILA NASCIMENTO BURGOS POSSOLO\r\n\r\nNIT: 16.869.224.561\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: IVANA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nNIT: 12.760.266.623\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 10/03/2008 a 09/03/2010\r\n\r\nNOME: CAMILA FERRAZ SANTOS\r\n\r\nNIT: 16.861.635.520\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: VALÉRIA CALMON ARRUDA\r\n\r\nNIT: 12.524.883.223\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: AMANDA MONTEL MARTINS\r\n\r\nNIT: 12.853.346.546\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 12/03/2008 a 11/03/2010\r\n\r\nNOME: CLAUDIANE SUEIRA DE ALMEIDA SCHAUSTZ\r\n\r\nNIT: 11.685.331.046\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 04/12/2008 a 03/12/2010\r\n\r\nNOME: JOHNNY PINHEIRO TARDIN\r\n\r\nNIT: 12.916.146.603\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/08/2008 a 11/08/2010\r\n\r\nNOME: JORGE SILVA GONÇALVES\r\n\r\nNIT: 12.182.486.218\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 08/12/2008 a 07/12/2010\r\n\r\nNOME: JOSÉ AURELIO GHILOSSO\r\n\r\nNIT: 10.314.088.676\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: PAULA CRISTINA DA CUNHA\r\n\r\nNIT: 12.803.788.588\r\n\r\nCARGO: Elementar/Telefonista\r\n\r\nPERÍODO: 23/06/2008 a 22/06/2010\r\n\r\nNOME: VITOR BOTTINI SALARINI\r\n\r\nNIT: 12.994.026.629\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 03/07/2008 a 29/07/2008\r\n\r\nNOME: WILSON BALONECKER DIAS\r\n\r\nNIT: 13.096.315.581\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 21/01/2008 a 20/01/2010\r\n\r\nNOME: MONICA DE MEDINA COELI\r\n\r\nNIT: 12.612.828.585\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: SUZANA TEIXEIRA BRANDÃO AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 11.681.415.873\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: FLAVIA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nNIT: 12.693.352.586\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 08/03/2008 a 07/03/2010\r\n\r\nNOME: RUBIA SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\nNIT: 12.973.821.608\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 10/12/2008 a 09/12/2010\r\n\r\nNOME: ALAN LIMA FREIRE\r\n\r\nNIT: 13.192.199.562\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 24/04/2008 a 23/04/2010\r\n\r\nNOME: ALBERT SAM ASSEO\r\n\r\nNIT: 16.868.166.754\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 04/11/2008 a 03/11/2010\r\n\r\nNOME: ALESSANDRO LUCIO ADAO\r\n\r\nNIT: 12.857.526.581\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 31/08/2008 \r\n\r\nNOME: ALINE TOLEDO SANTOS DE REZENDE\r\n\r\nNIT: 12.870.419.564\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 03/09/2008 a 02/09/2010\r\n\r\nNOME: ANAPAULA DA SILVA PAES\r\n\r\nNIT: 12.558.083.548\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: ANDREA ESTEVAM DE AMORIM\r\n\r\nNIT: 12.701.713.627\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: ANNIBAL JOSE DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nNIT: 12.363.358.572\r\n\r\nCARGO: Elementar/Manutenção\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: BENIGNO SOBRAL\r\n\r\nNIT: 10.037.301.400\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: CAIO VINICIUS VILLALON E TRAMONT\r\n\r\nNIT: 13.153.864.569\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2008 a 01/01/2010\r\n\r\nNOME: CARLA APARECIDA VELLOZO MARTINS\r\n\r\nNIT: 12.217.046.693\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/08/2008 a 11/08/2010\r\n\r\nNOME: CARLOS AUGUSTO CARDINALE\r\n\r\nNIT: 11.362.269.411\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: CARMEN JARDIM DE MORAES\r\n\r\nNIT: 11.116.152.570\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: CLAUDETE MONTEIRO LUIZ\r\n\r\nNIT: 12.413.595.246\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/05/2008 a 11/05/2010\r\n\r\nNOME: CLAUDIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nNIT: 12.205.258.518\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/03/2010\r\n\r\nNOME: CONCEIÇAO RAMOS DE ABREU\r\n\r\nNIT: 10.316.645.475\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: CRISTIE DE MORAES CAMPELLO\r\n\r\nNIT: 10.722.907.106\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: DAMIAO LUIS DIONISIO\r\n\r\nNIT: 12.283.297.321\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: DANIEL NASCIMENTO SOLIVA\r\n\r\nNIT: 12.707.358.624\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 16/11/2010\r\n\r\nNOME: EDDIE SOARES AIRES\r\n\r\nNIT: 13.147.223.565\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 09/10/2008 a 08/10/2010\r\n\r\nNOME: EDILSON JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nNIT: 10.329.670.112\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: EDVALDO DA SILVA NABUCO\r\n\r\nNIT: 12.333.472.997\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 19/05/2008 a 18/05/2010\r\n\r\nNOME: ELDIA MARIA CAMARA DE MELO\r\n\r\nNIT: 12.327.186.600\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPeríodo: 04/06/2008 a 03/06/2010\r\n\r\nNOME: ERIKA CRISTINA TRAJANO SOARES\r\n\r\nNIT: 12.936.078.549\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/10/2008\r\n\r\nNOME: ERIKA LAGE ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 13.039.333.568\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 05/06/2008 a 04/06/2010\r\n\r\nNOME: FABIANA FERNANDES FINGOLO\r\n\r\nNIT: 12.651.939.546\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 16/11/2010\r\n\r\nNOME: FERNANDO ROBERTO DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nNIT: 10.792.911.439\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: FLAVIO ZARIANO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.078.460.583\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 11/09/2008 a 10/09/2010\r\n\r\nNOME: HELIDA LOPES\r\n\r\nNIT: 10.869.942.538\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: HUMBERTO GRILLO CELIA-SILVA\r\n\r\nNIT: 11.697.350.369\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 19/05/2008 a 18/05/2010\r\n\r\nNOME: IRMA VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nNIT: 12.307.459.083\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 02/06/2010\r\n\r\nNOME: JANAINA MUSSALEM DIAS BARBOSA\r\n\r\nNIT: 13.076.541.624\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: JORGE ALEXANDRE PINTO VIEIRA\r\n\r\nNIT: 12.833.588.587\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/06/2008 a 04/06/2010\r\n\r\nNOME: JORGE LEONARDO GOUVEA LOPES\r\n\r\nNIT: 12.699.888.623\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: JOSIENE KLIGUER DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.861.870.430\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: JOSYE TAVARES VIEIRA\r\n\r\nNIT: 13.168.826.609\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 04/06/2008 a 03/06/2010\r\n\r\nNOME: JUDITE CINELLI DE LIMA\r\n\r\nNIT: 11.617.569.970\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNome: KELLY CRISTINA DA SILVA MIGUEL DUTRA\r\n\r\nNIT: 12.993.822.936\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/06/2008 a 03/06/2010\r\n\r\nNOME: LEONARDO LIMA BELFORT DUARTE\r\n\r\nNIT: 12.519.265.924\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 26/05/2008 a 25/05/2010\r\n\r\nNOME: LIDICE BEATRIZ TEIXEIRA SOBRINHO\r\n\r\nNIT: 13.088.855.580\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/06/2008 a 11/06/2010\r\n\r\nNOME: LUANDA FREITAS BARBOSA\r\n\r\nNIT: 12.857.398.622\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2008 a 02/06/2010\r\n\r\nNOME: LUCIA CASOY DE QUEIROZ\r\n\r\nNIT: 10.116.153.005\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: LUCIANA NOGUEIRA FARIA\r\n\r\nNIT: 16.862.822.080\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 10/06/2008 a 09/06/2010\r\n\r\nNOME: LUIZ GUSTAVO DE LACERDA SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.729.094.107\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: LUIZ SERGIO GOMES CRUZ\r\n\r\nNIT: 18.087.881.961\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 18/08/2008 a 17/08/2010\r\n\r\nNOME: LUIZA PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 13.136.382.624\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: MARCIO ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNIT: 12.760.879.544\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: MARCOS DA SILVA PAES\r\n\r\nNIT: 12.742.870.549\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: MARIA DA GLORIA CHAUVET COELHO\r\n\r\nNIT: 10.879.391.407\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: MARIA DE FATIMA DA SILVA LOPES\r\n\r\nNIT: 12.669.769.626\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: MARIA DE FATIMA MALHEIRO\r\n\r\nNIT: 17.039.781.032\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: MARIA ELIZABETH PINTO\r\n\r\nNIT: 10.079.593.841\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2008 a 01/06/2010\r\n\r\nNOME: MARIA JOSÉ MARANHÃO CORREA\r\n\r\nNIT: 10.309.088.698\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: NARDA STAEL GRACINE\r\n\r\nNIT: 12.164.919.280\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 14/04/2008 a 13/04/2010\r\n\r\nNOME: NEILA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 10.018.127.832\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: NELSON DE SOUZA VILLAR\r\n\r\nNIT: 10.064.536.537\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: PABLO CARVALHO SERRA\r\n\r\nNIT: 16.868.229.500\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2008 a 02/11/2010\r\n\r\nNOME: PAOLLA DAWES SOARES\r\n\r\nNIT: 18.000.452.893\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: RAPHAEL CARLOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 13.224.356.587\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/09/2008 a 11/09/2010\r\n\r\nNOME: RENAN DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 10.018.098.891\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: RENATA BARBOSA GOMES CARNEIRO\r\n\r\nNIT: 13.100.371.541\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: ROBERTO BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\nNIT: 10.328.105.128\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: ROGERIO MAGALHÃES CASTRO\r\n\r\nNIT: 12.402.441.676\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: RUI FERNANDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nNIT: 10.055.600.546\r\n\r\nCARGO: Superior I\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNome: SERGIO DIMAS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.496.795.353\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2008 a 01/05/2010\r\n\r\nNOME: SHEILA PERLINGEIRO CALVO\r\n\r\nNIT: 12.123.257.143\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 10/08/2008 a 09/08/2010\r\n\r\nNOME: SILVIA COSTA\r\n\r\nNIT: 12.799.329.588\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 12/02/2008 a 31/0/2010\r\n\r\nNOME: TAIS DE AZAMBUJA PENNA\r\n\r\nNIT: 12.472.719.533\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: TANIA CIRA MOREIRA CONCEIÇÃO DANTAS\r\n\r\nNIT: 10.711.996.595\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: TANIA CRISTINA GUERREIRO MARTINS\r\n\r\nNIT: 11.171.323.047\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: THEREZINHA DUARTE ARAUJO CAMPOS\r\n\r\nNIT: 11.258.658.040\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: THEREZINHA RAMOS DE ABREU\r\n\r\nNIT: 10.079.596.123\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: VERA LUCIA MOREIRA FELIPE\r\n\r\nNIT: 12.141.746.169\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 14/05/2008 a 13/05/2010\r\n\r\nNOME: VICTORIA MOURA DE ABREU\r\n\r\nNIT: 12.980.888.623\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: VINICIUS MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 13.199.144.585\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 10/09/2008 a 09/09/2010\r\n\r\nNOME: WAGNER DUARTE SODRE TORRES\r\n\r\nNIT: 12.985.906.565\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/03/2010\r\n\r\nNOME: WAGNER PINTO MOTTA\r\n\r\nNIT: 12.477.357.524\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: WANDERSON LUCIO MARQUES\r\n\r\nNIT: 11.969.131.432\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: WILIAN SALES DE ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 16.860.637.120\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/03/2010\r\n\r\nNOME: ANA PAULA PEIXOTO BRAVO DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 13.122.780.568\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: ANDERSON FELIPE NAZARIO BRAGA\r\n\r\nNIT: 16.858.765.159\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2008 a 31/08/2008\r\n\r\nNOME: RAPHAEL DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nNIT: 11.961.817.050\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: TIAGO SUZARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 13.237.019.622\r\n\r\nCARGO: Elementar \r\n\r\nPERÍODO: 24/03/2008 a 03/11/2008\r\n\r\nNOME: LEILANE CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 13.176.522.567\r\n\r\nCARGO: Médio \r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/08/2008\r\n\r\nNOME: ROSENEIDE PEREIRA MACHADO\r\n\r\nNIT: 12.004.828.953\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: EGBERTO GUIMARÃES ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 10.556.362.117\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio \r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2008 a 30/04/2008\r\n\r\nId: 754123. A faturar por empenho"
                            ],
                            "754158": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 93/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para serviço de impressão dos cadernos de provas do vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no valor total estimado de R$ 195.000,00. Processo UERJ nº 2854/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 94/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para serviço de locação de veículos para o vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no valor total estimado de R$ 382.197,00. Processo UERJ nº 2855/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 95/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/05/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos de informática (computador e roteador) para Faculdade de Formação de Professores - UERJ, no valor total estimado de R$ 22.180,00. Processo UERJ nº 2728/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 96/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos de informática (computador e outros) para o CE PUERJ - UERJ, no valor total estimado de R$ 13.188,35. Processo CEPUERJ nº 330/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 97/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/05/2009 às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de cateter implantável para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 236.751,96. Processo HUPE nº 611/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 98/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/05/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (líquido limpador enzimático) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 103.599,36. Processo HUPE 1345/2007.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 754158. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "754164": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 059/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO com a empresa HWJ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Em face da necessidade de retificação dos percentuais de distribuição de fontes dos recursos para adequação do que foi aprovado pela CAIXA, das obras de construção de Barrinhas, Município de Três Rios, RJ. VALOR: 75,47% - R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais) oriundos do PAC-FNHIS - Fundo Nacional de Interesse Social do Ministério das Cidades, Fonte 13, e 24,53% - R$ 520.140,26 (quinhentos e vinte mil cento e quarenta reais e vinte e seis centavos), contrapartida do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SCR nº 002/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 29/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 034/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 049/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO com a empresa PÓRTICO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Em face da necessidade de retificação dos percentuais de distribuição de fontes dos recursos para adequação do que foi aprovado pela CAIXA, das obras de construção do Bairro Ampliação de Tanguá, Município de Tanguá, RJ. VALOR: 70,04% - R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) oriundos do PAC-FNHIS - Fundo Nacional de Interesse Social do Ministério das Cidades, Fonte 13, e 29,96% - R$ 384.994,07 (trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e sete centavos), contrapartida do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SCR nº 002/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 29/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 036/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 059/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO com a empresa HWJ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras/serviços de construção de unidades habitacionais, Barrinhas, Município de Três Rios, RJ. PRAZO: 210 (duzentos e dez) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 042/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 25/03/2009. REGISTRO INTERNO Nº 035/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS DE VALE ALIMENTAÇÃO Nº 015/2008. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: As partes resolvem aditar o contrato celebrado em 28 de março de 2008, pela redução da taxa de administração atual de menos 0,0855% para -3,50% (menos três vírgula cinco por cento), no período compreendido entre abril e julho de 2009, sendo que a partir de agosto de 2009, a taxa de administração aplicada será a resultante do Registro de Preços da SEPLAG, respeitado o limite de menos 0,0855%, na hipótese do aludido Registro ter resultado superior a este. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/04-CRH nº 013/2009 e Processo nº E-19/100.894/2007 e Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 25/03/2009. REGISTRO INTERNO Nº 033/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\nId: 754164. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "754281": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2008\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que será dado prosseguimento às Sessões Públicas da Concorrência acima indicada, para operar o Serviço de Transporte Complementar Intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro por veículos de baixa capacidade, ocasiões nas quais serão abertos os envelopes B e rubricados os documentos, recebidos pela CEL. Todas as sessões serão realizadas na Gare da Estação da Leopoldina, localizada na Av. Francisco Bicalho s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ, de acordo com a escala abaixo:\r\n\r\nLote 1 - Data: 28/04/2009 - Horário: 10:00 (dez) horas. \r\n\r\nLote 2 - Data: 29/04/2009 - Horário: 10:00 (dez) horas. \r\n\r\nLote 3 - Data: 30/04/2009 - Horário: 10:00 (dez) horas. \r\n\r\nLote 4 - Data: 05/05/2009 - Horário: 10:00 (dez) horas. \r\n\r\nLote 5 - Data: 06/05/2009 - Horário: 10:00 (dez) horas. \r\n\r\nLote 6 - Data: 07/05/2009 - Horário: 10:00 (dez) horas. \r\n\r\nLote 7 - Data: 12/05/2009 - Horário: 10:00 (dez) horas. \r\n\r\nLote 8 - Data: 14/05/2009 - Horário: 10:00 (dez) horas. \r\n\r\nId: 754281. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "753525": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - OBJETO: Prestação de Serviços de Locação de 03 (três) máquinas copiadoras digitais, novas. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação no D.O.E.R.J. VALOR: R$ 2.949,98 (dois mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 14/04/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.124/2009.\r\n\r\nId: 753525"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "753939": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 44731, proc. nº E-07/300.971/2007, emitido em 03.10.2007, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA JORDÃO\r\n\r\nRua Flávio Pinto Severo nº 129, Engenho do Mato Itaipu - Niterói - RJ - CEP: 24.340-000\r\n\r\n037.222.487-36\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº 155, proc. nº E-07/301.065/2003, emitido em 14.08.2003, pelo extinto IEF - Fundação Instituto Estadual de Florestas, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço da Infração \r\n\r\nEndereço Correspondência \r\n\r\nWILSON DE MATTOS\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto - KM-7, Rua Portugal, lote 08, nº 04, Q.A. CEP: 24330-100\r\n\r\nTravessa Elvira de Oliveira nº 13\r\n\r\nCPF inexistente\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3467/2000, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nALOISIO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nEstrada Frei Orlando nº 928 - Piratininga - Niterói\r\n\r\n383.034.857-68\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 753939. A faturar por empenho"
                            ],
                            "753369": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL INEA /RJ/DIBAP/RPPN Nº 01, DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, e de acordo com o art. 3º, II do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação das seguintes Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Vale do Paraíso, com área de 85,00 ha, de propriedade do Sr. Thiago Tupinambá Parkinson, inscrito no CPF sob o nº 092.276.187-67, referente ao processo nº E-07/500.573/2009, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Vale do Paraíso, localizado no município de Nova Friburgo/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 4282;\r\n\r\nRPPN Recanto Saudoso, com área de 2,75 ha, de propriedade da Empresa RNM Participações Societárias S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.638.938/0001-43, e representada pelo acionista majoritário , Sr. Roberto Meng, inscrito no CPF sob o nº 103.462.367-20, referente ao processo nº E-07/500.365/2009, localizada na RJ 130 - KM 62 - Córrego Dantas no município de Nova Friburgo/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 22.279; e\r\n\r\nRPPN Panapaná com área de 17,26 ha, de propriedade do Sr. Paulo Roberto da Silva Bessa, inscrito no CPF sob o nº 309.212.527-49, referente ao processo nº E-07/500.364/2009, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Panapaná, localizado no município de Nova Friburgo/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 22357.\r\n\r\nMaiores informações sobre as áreas propostas podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ: www.inea.rj.gov.br - Link: Biodiversidade e Áreas Protegidas/RPPN/Consulta Pública.\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP\r\n\r\nNúcleo RPPN\r\n\r\nAv. Venezuela, nº 110/4º andar - Praça Mauá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.081-312\r\n\r\nTel: 21 2332-5512\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 753369. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "753570": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.448 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ANTONIO FERREIRA COELHO E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada na cabeceira norte do, Pav. 22 - embaixo da Gerência de Mercado, com total de 49,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.625/2008. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2009.\r\n\r\nId: 753570. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "754149": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a alteração da Certificação de Mérito Cultural, publicada no D.O. de 03/02/2009 na página 19 -3ª coluna.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051951\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÉ só Forró e Sertanejo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 109.204,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 87.363,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051951\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÉ só Forró e Sertanejo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 136.565,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 109.252,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 754149"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "753694": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/048/2009. PARTES: FUNARJ e Laura Fraguito Esteves de Oliveira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Café do TGG, para a realização do espetáculo “Terça ConVerso no Café”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.279/2009.\r\n\r\nId: 753694. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "754143": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300250/2008.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Copeiragem.\r\n\r\nData de Realização: 05.05.2009 HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 10h do dia 05.05.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 80.579,00 (oitenta mil quinhentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 754143. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "753925": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 01/2008, assinado em 31.12.2008. PARTES: A SUDERJ e a ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Prorrogar, por um período de mais 12 (doze) meses, a contar da data do presente, até 30 de dezembro de 2009. Continuando em pleno vigor com as suas primitivas redações todas as demais cláusulas. VALOR: Total de R$ 140.352,00, correspondente a 12 (doze) parcelas de R$ 11.696,00, cada uma delas. - PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39 - ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas pela SEPLAG. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei nº 9.615/98, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas respectivas alterações. PROCESSO Nº E-30/200.262/2007.\r\n\r\n*Omtido no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 753925. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "753827": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º EXAME DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, na qualidade de Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários, comunica aos interessados a prorrogação, até o dia 28 de abril de 2009, do prazo para inscrições no 18º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 2602, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nId: 753827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "753759": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Paulo de Tarso Veras Farinatti, matrícula n° 30.398-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Coordenação de Pós-Graduação - CPOS/IEFD, (Cód. 802003000006) a partir de 09/04/2009. (MM CUOP nº 022/CUOP/2009). \r\n\r\nId: 753759. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753564": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA REITORIA Nº 093 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e o AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o- Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão Permanente de Licitação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PRESIDENTE:\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS - matr. 32.832-8\r\n\r\nII - MEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMÁVIA SOLANGE DA SILVA SANTOS - matr. 5.199-5\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA JORGE - matr. 32.085-3\r\n\r\nDENISE ALVES DE OLIVEIRA - matr. 8.041-6\r\n\r\nSERGIO MARQUES OLIVEIRA - matr. 34.304-6\r\n\r\nIII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELLO TELES - matr. 34.222-0\r\n\r\nCENIRA LIMA DE OLIVEIRA PASSOS - matr. 33.338-5\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA - matr. 34.331-9\r\n\r\nBERNARDETE DE LOURDES PINTO DA SILVA - matr. 22.4847-4\r\n\r\nCLAUDIO BAPTISTA DANTAS - matr. 26.270-9\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo integrante SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA, matr. 34.304-6.\r\n\r\nArt. 3o - A Comissão Permanente de Licitação só poderá reunir-se com o quorum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n\r\nArt. 4o- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nArt. 5º- Nos casos em que considerar necessário, o Presidente da Comissão poderá solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 6o- A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesa da unidade requisitante do certame.\r\n\r\nArt. 7º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se todas as Comissões Permanentes de Licitação constituídas anteriormente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.03.2009\r\n\r\nId: 753564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753566": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA REITORIA Nº 094 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°s 31.863/2002 e 31.864/2002, o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal n° 10.520/2002 e o AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o- Constituir COMISSÃO DE PREGÃO, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão de Pregão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PREGOEIROS TITULARES:\r\n\r\nFÁBIO TOMAZ DE AMÂNDULA - matr. 33.563-8\r\n\r\nMANUEL ALVES NETO - matr. 6.868-4\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES VILAS BÔAS - matr. 34.086-9\r\n\r\nII - PREGOEIROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES SAMPAIO - matr. 27.774-9\r\n\r\nMARLON MOREIRA - matr. 34.602-3\r\n\r\nLUIZ MAURO ALVES ROSA - matr. 6.857-7\r\n\r\nIII - EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DUARTE SILVA - matr. 34.084-4\r\n\r\nDENISE FREIRE DE ANDRADE - matr. 26.485-3\r\n\r\nARLINDO ALVES BEZERRA FILHO - matr. 26.556-0\r\n\r\nCAIO ALBERTO ALVES BARBOSA FREIRE - matr. 31.094-6\r\n\r\nELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS - matr. 4.205-1\r\n\r\nCASSIA BARBOSA SILVA - matr. 30.315-6\r\n\r\nV - SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJORGE SANDRO CARNEIRO PINHEIRO - matr. 34.369-9\r\n\r\nNILTON QUINTINO DE OLIVEIRA - matr. 34.374-9\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SIMÕES DUARTE - matr. 34.328-5\r\n\r\nJACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - matr. 31.145-6\r\n\r\nADRIANE MORAIS - matr. 7.330-4\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA TELLES - matr. 34.673-4\r\n\r\nArt. 3º- As licitações serão presididas pelos PREGOEIROS TITULARES, devidamente qualificados para o exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento dos Pregoeiros Titulares, as licitações serão presididas pelos PREGOEIROS SUBSTITUTOS. \r\n\r\nArt. 4o- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nArt. 5º- Nos casos em que considerar necessário, os Pregoeiros poderão solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 6o- A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesa da unidade requisitante do certame.\r\n\r\nArt. 7°- Por força de um volume considerável de licitações, se for o caso, poderá a Diretoria de Administração Financeira determinar a realização de certames simultaneamente, indicando, dentre os servidores que compõem esta Comissão de Pregão, aqueles que irão promover cada licitação.\r\n\r\nArt. 8°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 9°- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se todas as Comissões de Pregão constituídas anteriormente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.03.2009.\r\n\r\nId: 753566. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754122": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nPort. nº 095/2009 - Exonera ANTONIO AUGUSTO MADUREIRA DE PINHO, matr. nº 33198-3, Professor Assistente, do cargo em comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-06, código 70, a partir 17/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 096/2009 - Nomeia ANTONIO AUGUSTO MADUREIRA DE PINHO, matr. nº 33198-3, Professor Assistente, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-05, código 20, a partir 17/03/2009. \r\n\r\nId: 754122. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso UERJ n° 92/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Protecline Proteções Lineares Ltda, no valor de R$ 8.900,00, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso UERJ n° 3293/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Elzividros Equipamentos e Produtos para Laboratórios Ltda, no valor de R$ 13.999,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso UERJ n° 3293/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de FGG Equipamentos e Vidraria de Laboratório Ltda, no valor de R$ 15.251,40, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 753921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754109": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nINDICA os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados nas seguintes unidades:\r\n\r\n- Disciplina de Cardiologia - DCARDIO\r\n\r\nDenilson Campos de Albuquerque - matrícula 2426-5\r\n\r\n- Disciplina de Hematologia - DHEMAT\r\n\r\nStella Beatriz Sampaio Gonçalves de Lucena - matrícula 5339-7\r\n\r\n(MM FCM nº 373/2009)\r\n\r\nId: 754109. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754230": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSEDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO, matrícula nº 10.623-7, a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/050.865/2009.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO, matrícula nº 10.623-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc. nº E-26/050.865/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ARLETE PARRILHA SENDRA E SILVA, matrícula nº 00528-0, a contar de 11 de abril de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/050.866/2009.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 10.651-8, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ARLETE PARRILHA SENDRA E SILVA. Proc. nº E-26/050.866/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.700-3, a contar de 26 de abril de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Química, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/050.867/2009.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.700-3, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Química, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc. nº E-26/050.867/2009.\r\n\r\nId: 754230. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754229": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.803/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de M J CONTATO LTDA., no valor de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.860/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor VICTOR HABER PEREZ, matrícula nº 10.706-0, no período de 01 a 09 de fevereiro de 2009, para participar de atividades de intercâmbio com a Universidade Nacional de Colômbia e para participar de atividades envolvidas com o projeto “CIUDDELA DEL CONOCIMIENTO Y LA INNOVACIÓN-CCI-“, da prefeitura de Manizales e do governo de Caldas, na Colômbia, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.861/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor RICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH, matrícula nº 00603-1, no período de 22 a 28 de março de 2009, para participação de defesa de tese de Doutorado de Daniela Maria Del Valle Moreno, no Programa de Pós-Graduação em Biologia da Universidad Nacional de Cuyo (UNCuyo), a ser realizada em Mendoza, na Argentina, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.862/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEIXOTO, matrícula nº 10.690-6, no período de 09 a 28 de março de 2009, para participação do “Irst Internacional Conference on Psychology and Education”, a ser realizada em Covilhã, Portugal, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.863/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor RIGOBERTO GREGORIO SANABRIA CASTRO, matrícula nº 10.410-9, no período de 31 de março a 03 de abril de 2009, para participar do “III International Congresso on Applied Mathematics”, a ser realizado em Lima, no Peru, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.864/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora ANA LUCIA DIEGUES SKURY, matrícula nº 10.007-3, no período de 30 de março a 08 de abril de 2009, para visitar o Instituto Politécnico de Bragança, em Portugal, para troca de informações sobre projeto do CNPq e participar do V International Materials Symposium (MATERIALS 2009), em Lisboa, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.178/09 - RECONHEÇO a dívida em favor de servidor Roberto Carlos Sales de Souza, referente ao exercício 2008, no valor de R$ 221,62, em atendimento ao Decreto nº 41.682/2009, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2009.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.734/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de P F ALMEIDA MANHÃES, no valor de R$ 405,80 (quatrocentos e cinco reais e oitenta centavos), de J & A DISTRIBUIDORA, no valor de R$ 1.937,55 (hum mil novecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), de conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.730/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de P F ALMEIDA MANHÃES, no valor de R$ 6.155,63 (seis mil cento e cinqüenta e cinco reais e sessenta e três centavos), de J & A DISTRIBUIDORA, no valor de R$ 2.873,32 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) e de L M F DOS DANTOS LOPES, no valor de R$ 4.038,00 (quatro mil e trinta e oito reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D. O. de 07.04.2009.\r\n\r\nQuebra DE 08.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.782/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SANTO ANDRÉ LUBRIFICANTES DE RIO DAS OSTRAS LTDA., no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 13.04.2009.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.168/2009 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a ELIANE ROMERO DA CRUZ, em razão do custeio do funeral da servidora VERA LUCIA DE LIMA ROMERO, matrícula nº 00075-2.\r\n\r\nId: 754229. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRAO\r\n\r\n10097-4\r\n\r\nJANE SILVA MUNIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRAO\r\n\r\n10097-4\r\n\r\nJANE SILVA MUNIZ\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 754231. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "754926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.127/2008 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 754926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753910": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.643/09, E-10/130.644/09, E-10/130.913/09, E-10/130.914/09, E-10/130.916/09, E-10/131.012/09, E-10/131.013/09, E-10/131.014/09, E-10/131.016/09, E-10/131.017/09 e E-10/131.018/09 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento. \r\n\r\nId: 753910. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2007\r\n\r\n*Processos nºs E-10/139.842/08, E-10/139.868/08, E-10/139.869/08, E-10/139.870/08, E-10/139.871/08, E-10/139.872/08, E-10/139.873/08, E-10/139.874/08, E-10/139.875/08, E-10/139.876/08, E-10/139.877/08, E-10/139.878/08, E-10/139.879/08, E-10/139.880/08, E-10/139.881/08, E-10/139.882/08, E-10/139.883/08, E-10/139.884/08, E-10/139.885/08, E-10/139.886/08, E-10/139.887/08, E-10/139.888/07, E-10/139.889/08, E-10/139.890/08, E-10/139.891/08, E-10/139.892/08, E-10/139.893/08, E-10/139.894/08, E-10/139.895/08, E-10/139.896/08, E-10/139.897/08, E-10/139.898/08, E-10/139.899/08, E-10/139.900/08, E-10/139.901/08, E-10/139.902/08, E-10/139.903/08, E-10/139.904/08, E-10/139.905/08, E-10/139.906/08, E-10/139.907/08, E-10/139.908/08, E-10/139.909/08, E-10/139.919/08, E-10/139.921/08, E-10/139.922/08, E-10/139.923/08, E-10/139.947/08 e E-10/139.968/08 - Na forma da manifestação da Comissão Especial de Licitação, que adoto como razões de julgar, conheço o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, com base na decisão proferida no agravo de instrumento nº 2008.002.37013, mantendo a pontuação do licitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/04/2009.\r\n\r\nId: 754172. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "753524": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 097 DE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO TERMO DE CONTRATO N° 003/2009 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-07/000.124/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Maria Guaraciaba Silva Brandão, matrícula n° 6.190.361-3, Claúdio de Castro, matrícula n° 932.528-3 e Ana Maria Ferreira da Costa de Almeida, matrícula nº 818.696-7, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do Contrato nº 003/2009, autorizado através do processo nº E-07/000.124/2009, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 03 (três) máquinas copiadoras digitais, novas.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 753524"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "753789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.351/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da AQUAMODELO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., referente a “ESTUDO E PROJETO PARA APROVEITAMENTO DE CANAIS EXISTENTES EM ARRAIAL DO CABO, PARA A MELHORIA DA RENOVAÇÃO DAS ÁGUAS DA LAGOA DE ARARUAMA - RJ'' o valor de R$ 43.099,89 (quarenta e três mil noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa ocorrerá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.413/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da MILLER E MANHÃES ENGENHARIA LTDA., referente a “APOIO TÉCNICO À FISCALIZAÇÃO NO CONTRATO SERLA/CEF Nº 234.423-40 - RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES, EROSÕES, DEVIDO ÀS CHEIAS DO RIO PARAÍBA DO SUL, NOS DIQUES DO VIANA E ABADIA/BARRA SECA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA - RJ”, no valor de R$ 14.830,02 (quatorze mil oitocentos e trinta reais e dois centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa ocorrerá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.685/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da THEOPRATIQUE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, referente a “ESTUDOS E PROJETOS PARA PARQUE FLUVIAL DOS RIOS PIABANHA E SANTO ANTONIO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ”, no valor de R$ 279.507,73 (duzentos e setenta e nove mil quinhentos e sete reais e setenta e três centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa ocorrerá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.739/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da RODOPLEX ENGENHARIA LTDA, referente a “ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO DOS VERTEDOUROS DA BARRAGEM DE JATURNAÍBA, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RJ”, no valor de R$ 139.968,37 (cento e trinta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa ocorrerá à conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.463/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da DAS ENGENHARIAS LTDA, referente a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DOS OSSOS, EM BÚZIOS - RJ”, o valor de R$ 392.177,50 (trezentos e noventa e dois mil cento e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa ocorrerá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.575/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da MILLER E MANHÃES LTDA, referente a “APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DOS RIOS E LAGOAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”, no valor de R$ 130.806,32 (cento e trinta mil oitocentos e seis reais e trinta e dois centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa ocorrerá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07100.039/2008 - AUTORIZO a lavratura de Termo de Ajuste de Contas, no valor de R$ 805,68 (oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme sugerido pela Diretora de Recuperação Ambiental, de fls. 764.\r\n\r\nId: 753789. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.248/2004 - AUTORIZO a SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO (1ª), a partir de 08.01.2009, das OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DA BARRA DO CANAL DE PONTA NEGRA, COM CONSTRUÇÃO DE GUIAS CORRENTES, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A, conforme Contrato nº 129/2008 - SERLA, assinado em 26.09.2008, objeto do processo nº E-07/101.248/2004.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.293/2005 - AUTORIZO a SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO (1ª), a partir de 07.01.2009, da ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTL (EIA) E SEU RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) PARA AS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO SISTEMA LAGUNAR DE MARICÁ, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, a cargo da firma AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA, conforme Contrato nº 19/2006 - SERLA, assinado em 15.03.2006, objeto do processo nº E-07/101.293/2005.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.686/2008 - AUTORIZO a SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO (1ª), a partir de 08.01.2009, da ELABORAÇÃO DE PROJETOS, SERVIÇOS DE DEMOLIÇÕES DAS PONTES EXISTENTES E CONSTRUÇÃO DE NOVAS PONTES NAS RUAS MANAUS E RECIFE E, ELEVAÇÃO DA PONTE DA RUA BELÉM, TODAS SOBRE O RIO ACARI, a cargo da firma PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, conforme Contrato nº 122/2008 - SERLA, assinado em 18.08.2008, objeto do processo nº E-07/100.686/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.101/2009 - AUTORIZO a SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO (2ª), a partir de 01.01.2009, das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DEPONTE SOBRE O CANAL NA LAGOA DE PIRATININGA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ, a cargo da firma PROTEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA, conforme Contrato nº 76/2008 - SERLA, assinado em 25.06.2008, objeto do processo nº E-07/100.627/2008.\r\n\r\nId: 753959. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753795": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PRODERJ Nº 33 \r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - Lei Orçamentária para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, \r\n\r\nQuebra RESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Instalação de redes elétricas e lógicas \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 26/02/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2431 - Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\n\r\nUO - 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA \r\n\r\nUG - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 2135 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT 2404.18.542.075.1530\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\nFonte:\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n04\r\n\r\n501.349,00\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n04\r\n\r\n6.900,00\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 753795. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752602": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2009\r\n\r\nPAGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 23 DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “ESTELA”, SITUADA NO MUNICÌPIO DE PARACAMBI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nParágrafo Único -\r\n\r\nOnde se lê: ...conforme o estabelecimento no art. 3º, Inciso VII...\r\n\r\nLeia-se: ...conforme o estabelecido no art. 3º, Inciso VII...\r\n\r\n*PORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 12 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “SAMBAÍBA”, SITUADA NO MUNICÌPIO DE RIO CLARO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: - o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobra a Reserva do Patrimônio Natural - RPPN...\r\n\r\nLeia-se: - o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN... \r\n\r\nPAGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 06 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “BELLO E KERIDA”, SITUADA NO MUNICÌPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: - o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/301.509/2008, em especial a documentação referente à avaliação...\r\n\r\nLeia-se: - o procedimento administrativo IRF/RJ nº E-07/301.509/2008, em especial a documentação referente à averbação ... \r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 07 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL , EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “GOTAS AZUIS”, SITUADA NO MUNICÌPIO DE SEROPÉDICA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: - o Procedimento administrativo IEF/RJ nº E-07/300.715/2008, em especial a documentação referente à avaliação...\r\n\r\nLeia-se: - o procedimento administrativo IEF/RJ nº E-07/300.715/2008, em especial a documentação referente à averbação ... \r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 08 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “WOODSTOCK”, SITUADA NO MUNICÌPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: - o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E- 07/301.511/2008, em especial a documentação referente à avaliação...\r\n\r\nLeia-se: - o procedimento administrativo IEF/RJ nº E- 07/301.511/2008, em especial a documentação referente à averbação...\r\n\r\nPAGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\n*PORTARIA INEA Nº 09 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “CÓRREGO FRIO”, SITUADA NO MUNICÌPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: - o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/301.512/2008, em especial a documentação referente à avaliação...\r\n\r\nLeia-se: - o procedimento administrativo IEF/RJ nº E-07/301.5121/2008, em especial a documentação referente à averbação... \r\n\r\nQuebra *PORTARIA INEA Nº 10 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “SOLEDADE”, SITUADA NO MUNICÌPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: - o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/301.510/2008, em especial a documentação referente à avaliação...\r\n\r\nLeia-se: - o procedimento administrativo IEF/RJ nº E-07/301.510/2008, em especial a documentação referente à averbação... \r\n\r\nId: 752602. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "753516": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 155 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 15 (QUINZE) MÚSICOS INSTRUMENTISTAS PARA ATENDER À ORQUESTRA SINFÔNICA DA FTM/RJ.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nOnde se lê: Daniel de Souza Brito\r\n\r\nLeia-se: Daniel de Souza Filho\r\n\r\nId: 753516. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753708": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 371 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme disposto na Portaria FUNARJ nº 348/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/400.359/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Sindicância para apurar possível irregularidade, conforme consta dos autos do processo nº E-18/400.359/2009, designando para promovê-la os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro a presidência da Comissão.\r\n\r\n- CARLOS ROBERTO DA SILVA - matr. 290.010-8\r\n\r\n- MARCIA FURTADO PEREIRA - matr. 293.603-7\r\n\r\n- SYLVIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS - matr. 292.783-8\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 753708. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "753969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.351/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio BPC 4ª Etapa nº 034/2004, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Queimados, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 145.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.231/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio BPC 4ª Etapa nº 024/2004, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 85.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.593/2004 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio BPC 4ª Etapa nº 107/2004, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Mangaratiba, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 94\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.508/2006 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio BPC 5ª Etapa nº 099/2005, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Carmo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 102.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.567/2006 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio BPC 5ª Etapa nº 101/2005, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Paty de Alferes, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 84.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.265/2003 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio BPC 3ª Etapa nº 049/2002, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Niterói, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 148.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.389/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio PETI nº 104/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Carmo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 49.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.021/2008 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio CRAS/PAIF nº 043/2008, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaperuna, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 126.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.167/2006 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio BPC 5ª Etapa nº 107/2005, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 69.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.919/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação a Prestação de Contas do Convênio BPC 5ª Etapa nº 096/2005, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 77.\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\n*Processo no E-23/000.271/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso II do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da FLORIANO PAES CAMARGO FILHO, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para cobertura de despesas com atividades com prestação de serviço de hotelaria.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.03.2009.\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\n*Processo no E-23/000.474/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cobertura de despesas com impressos padronizados.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2009.\r\n\r\n*Processo no E-23/000.087/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 25.063,60 (vinte e cinco mil sessenta e três reais e sessenta centavos), para cobertura de despesas com passagens aéreas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2009.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/002.077/2008 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio CRAS/PAIF nº 070/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 80.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/04/2009.\r\n\r\nId: 753969"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "753924": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE - PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.541/2007 - Com base no Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 09/2007 e ao Contrato nº 10/2007, AUTORIZO as despesas e a emissão das respectivas Notas de Empenho no montante de R$ 16.826,60, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA - período de janeiro a abril/2009 e no valor de R$ 198,00, em favor da empresa MAXWALL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - período de 01 a 07 de janeiro de 2009, para atender despesas com a Prestação dos Serviços de Locação de Equipamentos de Informática, com Manutenção Corretiva e Substituição de Peças. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.14, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02.2009.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-05/700.443/2007 - Com base no Termo Aditivo nº 02/2008 ao Contrato nº 07/2007, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 58.750,00, em favor da empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para atender a despesa com a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial dos Estádios da SUDERJ no mês de competência: janeiro/2009. A despesa ocorrerá à Conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.18, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-05/700.443/2007 - Com base no Termo Aditivo nº 02/2008 ao Contrato nº 07/2007, AUTORIZO a despesa e a emissão de Nota de Empenho no montante de R$ 176.250,00, em favor da empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para atender a despesa com a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva predial dos Estádios da SUDERJ - período de fevereiro a abril/2009. A despesa ocorrerá à Conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.18, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2009.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.687/2007 - Com base no Decreto nº 41.630/2009 e no Termo Aditivo Nº 01/2009 ao Contrato nº 03/2008, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 103.333,33, em favor da empresa TECHNO SERVICE CESSÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., para atender a despesa com a Prestação de Serviços de Limpeza e Higienização do Complexo Maracanã e do Caio Martins no período de competência: 11 a 31 de janeiro/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.12, na Fonte 10, do orça mento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de D.O. 27.03.2009.\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.687/2007 - Com base no Decreto nº 41.630/2009 e no Termo Aditivo Nº 01/2009 ao Contrato nº 03/2008, AUTORIZO a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho no montante de R$ 462.301,43, em favor da empresa TECHNO SERVICE CESSÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., para atender a despesa com a Prestação dos Serviços de Limpeza e Higienização do Complexo Maracanã e do Caio Martins no período de competência: fevereiro a abril/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.12, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.04.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.080/2009\r\n\r\nONDE SE LE: N.D. 3391.39.65\r\n\r\nLEIA-SE: N.D. 3390.39.02 \r\n\r\nId: 753924. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "754150": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL E DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/EMOP Nº 51\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO - PGE e O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009, o Decreto n° 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Obras de reforma e recuperação da fachada principal do imóvel dito à Rua do Comércio nº 10 - Centro - Angra dos Reis, para implantação da nova IRF de Angra, compartilhado com a 6ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: Março de 2009 a Setembro de 2009.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ\r\n\r\nUO - 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ.\r\n\r\nUG - 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 0751- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG - 075100 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT - 0961.03.091.0026.1046: Ampliação e Modernização das Unidades da PGE.\r\n\r\nNatureza da Despesa - 44.90.51 Fonte - 10 Valor - R$ 590.568,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 754150"
                    ],
                    "754144": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/004.668/2009 - Pregão PGE/RJ nº 01/2009 - HOMOLOGO a Licitação nº 01/2009 na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte de mudança local, incluindo a organização, identificação, desmontagem de móveis, utensílios, documentos, processos e demais equipamentos das dependências do Arquivo Geral da PGE, cujo objeto foi adjudicado à empresa ANTONIO BERNARDO SANTANA MARQUES & CIA LTDA, no valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 754144"
                    ],
                    "753726": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/13.260/2003 - PAULO ROBERTO ISAIAS, Assistente Jurídico, matrícula nº 170.079-8. Louvada nas informações prestadas às fls. 16, pela Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2009.\r\n\r\nId: 753726"
                    ],
                    "753641": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/5.527/2009 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES.\r\n\r\nOnde se lê: ...ao período de 04.02.2009 a 12.03.2009 (30 dias),...\r\n\r\nLeia-se: ...ao período de 04.02.2009 a 12.03.2009 (37 dias),...\r\n\r\nId: 753641"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "754155": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL comunica que o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/CC/SSCS/2009. Processo nº E-12/603.032/2008 tem a seguinte modificação.\r\n\r\nNo Item 2 do Anexo I (Termo de Referência - Especificação do Equipamento) do Edital de Pregão, tem a seguinte especificação, no que tange à sua potência:\r\n\r\nItem 2 - No-Break - Potência: 80KVA, ficam mantidas as demais especificações do referido equipamento.\r\n\r\nA data da licitação fica mantida para o dia 06/05/2009, às 15 horas.\r\n\r\nId: 754155"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "745836": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 002/2009, assinado em 27.03.2009, ao Contrato nº 053/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa SOFTWARE AG LTDA. OBJETO: Acréscimo nos serviços contratados. VALOR TOTAL DO CONTRATO: até R$ 1.593.205,92 (hum milhão, quinhentos e noventa e três mil duzentos e cinco reais e noventa e dois centavos). PROCESSO Nº E-12/661614/2008.\r\n\r\nId: 745836. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "753922": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que, conforme solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, efetuou alterações nos itens do Edital da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2009, do tipo TÉCNICA E PREÇO, cujo objeto é a contratação de serviços de consultoria para apoio à elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, os quais passaram a ter as seguintes redações, renumerando o item 6.2.1.1 para 6.2.1.2:\r\n\r\n6.2.1.1: Admite-se que a regularidade junto às Fazendas Públicas, a que se referem os itens “d”, e “e”, acima, seja demonstrada também por meio de Certidão Positiva com efeito de Negativa, quando os créditos tributários encontrarem-se suspensos.\r\n\r\n“6.3.1 ....................................................................\r\n\r\nc) Comprovação de ser dotado de capital social mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação.”\r\n\r\n8.9.1 - A avaliação das Propostas Técnicas será realizada pela Comissão Especial de Licitação, que poderá pedir suportes à área técnica da Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, cabendo à Comissão Especial de Licitação a atribuição de justificar os pontos concedidos em cada item do critério de avaliação ( Anexo II do Edital), registrando em ata os motivos ensejadores das desclassificações.\r\n\r\n8.11 - A seleção da melhor proposta ocorrerá pelo critério de técnica e preço, correspondendo ao peso 6 (seis) para o critério técnico e ao peso 4 (quatro) para o critério preço.\r\n\r\nIncisos I,II e III do item 7:\r\n\r\nOnde se lê: CONCORRÊNCIA N° 004/2008;\r\n\r\nLeia-se: CONCORRÊNCIA N° 001/2009;\r\n\r\nItem 7.4.2, “b”:\r\n\r\nOnde se lê: Anexo III.2,\r\n\r\nLeia-se: Anexo III.2 e Anexo III.3.\r\n\r\nItens 11.6 e 12.1:\r\n\r\nOnde se lê: Rua Erasmo Braga n° 118 , 113° andar,\r\n\r\nLeia-se: Av. Erasmo Braga, n° 118 , 7° andar.\r\n\r\nId: 753922"
                        ],
                        "752759": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/202.889/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. WAGNER EDUARDO RODRIGUES BELO, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 845.944-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/202.889/2006, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 752759"
                        ],
                        "752778": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.104.540/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a Sra. GABRIELA BRANDÃO PUPE, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 944.765-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.104.540/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 752778"
                        ],
                        "752232": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/8610432/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CARLOS EDUARDO SOUTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.707-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/03/2007, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 752232"
                        ],
                        "752293": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E 03/11000.708/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora NARA RUBIA FREIRE ROCHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 920657-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/02/2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 752293"
                        ],
                        "754138": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/4255/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, CLÁUDIO SOUZA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 825.457-5, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 754138"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "753763": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARREDAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação, abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 17/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.861.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.113.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEVERINA MARIA RIBEIRO VAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260011/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.253.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO FERNANDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113837/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.574.857\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCELINO JOSE JACINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196130/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.120.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YE LIQIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119643/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.142.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAZIELLA NAGIB ABOUJAOUDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139494/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.191.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.197.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZIMAR CORDEIRO PRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/000026/1621\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.438.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDA REUNIDAS ITA DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.566.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M & M C DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.585.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAMANA MALHAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.718.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFORMANCE DE ITAPERUNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.757.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B&A PERFIL RIO MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.763.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BONCHAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.803.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K CIRLENE PEREIRA INFORMÁTICA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139879/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.837.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPIRITO DA TERRA LOCADORA DE VÍDEO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114652/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.852.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DADO COMÉRCIO DE MODELISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.864.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMPERO E CULTURA DAS ARTES RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144387/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.895.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JOSE VIEIRA FURTADO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.897.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO C. L LEITÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.911.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVISON COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.945.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA LAIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261636/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.963.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANDRE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.970.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C L TIJUCA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.007.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STARSHINE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.014.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMBROGIO COMÉRCIO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.017.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA E BAZAR 2 M IRMÃOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.046.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDA VIANA MENDES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.055.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOSSO TRICOT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.058.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA REQUINT DE OLARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.089.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESCARTÁVEL 214 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140628/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.106.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA DESCONTÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.146.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXTRA FOTOGRAFIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.173.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145254/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 08/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.175.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARBOSA FERREIRA & SA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.209.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOBOTEC CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.233.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEMAR DE VOLTA REDONDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.238.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA JULIO E JOAQUIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.004.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145253/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 08/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.007.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEQUIBRAS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.011.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINOX AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.021.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGOSERV DISTRIBUIDORA DE FRIOS E CONGELADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134378/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.042.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUMMER WORLD-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260004/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.050.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEMPRE HADDOCK LOBO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.057.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BANA DIAS BANANAS CLIMATIZADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 06/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.061.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HONAISER AMBIENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206160/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.066.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIAMOND GOLD JOALHEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.067.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAZPEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E LOGÍSTICA DE CARGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.070.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIZOMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120633/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.071.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G S A AFFONSO ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261736/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.086.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRA DE ITAUNA PISCINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.086.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CD MASTER COMÉRCIO DE CD´S E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.100.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO MINHO BUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.104.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEDDY TOYS DE NITERÓI COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.121.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA IDEAL DO PORTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.126.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALURGICA CRISFER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.129.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BONART COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.129.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALÉM DOS SONHOS DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.133.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLISEU DO BAIRRO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.152.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LÂMPADA MÁGICA DE PETRÓPOLIS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.155.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO VALE DAS VIDEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.162.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RADICALRIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 09/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.169.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALPHA PREMIUM COMÉRCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.175.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE BAIRRAL DE ABREU ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.189.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA TAVANEO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.193.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANJAS & TRANCAS COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141049/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.204.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TALK & FALE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145492/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.210.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOMSTOCK COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156432/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.217.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECANTO DA ABOLIÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 05/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.218.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:39.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.218.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL TECNICLASS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.222.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COROÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.229.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUARANEWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.236.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANCARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140929/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.236.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONG XING COMERCIAL DISTRIBUIDORA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135546/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.240.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROVIC DO JARDIM PRIMAVERA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.252.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIACEL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.252.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUY CLICK INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.256.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINORO CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.261.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FACCHI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/180191/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.262.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA SETE KEDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.264.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G V M PAIVA ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.265.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZABLACH COM INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.267.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGU 472 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.272.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES DAYMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.273.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIGIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.278.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO BASTOS MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156591/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.284.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELVAS E FERREIRA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.289.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUSTICA COMÉRCIO DE UTILIDADES DE CAMA MESA E BANHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261607/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.294.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANE DE BÚZIOS DESIGNS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181216/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.301.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADEDE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.310.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FSH 229 COMÉRCIO DE MOLDURAS E TELAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZA ALVES PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G 128 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.326.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BASAMCA COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.334.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CINCOVE COMÉRCIO DE JOIAS E PRESENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 23/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.340.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATH PET SHOW LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.345.086\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HONAISER AMBIENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.346.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VEULIAH FILMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120546/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.349.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVI & SANTORO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.359.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUARAVOLT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.369.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODEL ONE SERVER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.386.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOOL DA PRAÇA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134357/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.388.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOM E ETC COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.393.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOVIMENTO DOS PÉS DO SAARA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGALHÃES DE MATTOS APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.413.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORGES DO REGO DISTRIBUIDOR DE HORTIFRUTI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102363/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 25/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.420.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOBINCA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140348/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.436.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MZ MAC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.442.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEMIRTA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.451.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATASAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.454.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DSD 112 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.456.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ODANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROYAL LABEL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142322/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.472.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANVIENA COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156567/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO NILO PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.474.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KMG 2002 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.491.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F T SILVA MÁQUINAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261499/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.493.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I R PONTES INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.507.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOMES E LOPES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.510.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J DA S JOAQUIM OBRAS E REFORMAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261662/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.512.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S B R DE SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE CARVÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.512.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRAPOOL MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156603/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.514.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELEZA D´OR 2003 COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.518.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CORREIA DO NASCIMENTO AGROPECUÁRIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.530.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAZARINI'S-JOGOS E PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218129/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.533.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEANE B DE CASTRO BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261893/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.552.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145316/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 09/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.554.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISRAEL AND CARLA BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.560.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORTE DO REMI COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.567.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HABITUE CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.567.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S 1 CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140631/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.571.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MART ELLOS 92 FERRAGENS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.575.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIGRE OFICINA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261785/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.579.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NA ABA DA LAPA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.597.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUA MARINHA LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156429/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.599.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/137009/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.600.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MM 39 VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.606.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHAKNA BAZAR LIVROS CDS FITAS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261595/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.606.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CDMIL COMÉRCIO DE MATERIAIS FONOGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140431/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.622.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCENATTO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.628.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOLD EGG'S ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.632.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORICULTURA E FUNERÁRIA TRIBOBÓ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225339/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.634.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUGUAÇU ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.637.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MP NOVA IGUAÇU GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213382/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.638.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAMPU COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.643.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZANON COMÉRCIO E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/001949/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.648.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145317/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 09/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.656.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145376/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 09/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.657.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145255/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 08/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.659.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145256/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 08/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.670.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO E GARAGEM SÃO JOÃO DO RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114465/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.672.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.672.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.672.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.672.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.673.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.673.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.675.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MM RELAX ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.688.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSTART COMÉRCIO DE MASSAS E ALIMENTOS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.697.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L R CARVALHO POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.700.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISEFA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.709.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANRIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.710.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANI E GONÇALVES IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.714.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUMARTE DE ITAGUAÍ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256160/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 14/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.724.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V A OLIVEIRA SARAIVA INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140908/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.725.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENSORAWARE EQUIPAMENTOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114462/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.730.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA MAGALI PREÇO BAIXO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 07/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.734.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VISUAL NOVO RIO REFORMAS PREDIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129148/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.746.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REALGRAF ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.750.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL ENGENHO DE PADRE MIGUEL DISTRIB DE BEBIDAS E DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.758.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEDICAR 415 AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.761.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART JARDIM BRINQUEDOS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.768.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO AGUIA DOURADA 981 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261535/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.768.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YANCA MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAPHCOLOR 2 GRÁFICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 21/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.774.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JC3 EDITORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.774.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JC3 EDITORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.774.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JC3 EDITORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.775.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA REAL DO FONES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ THEOFILO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140638/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.779.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTE SEGURA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.781.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KASSIKE INFORMÁTICA E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260561/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAN APARICIO DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.792.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SNAS COMÉRCIO E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.793.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS POEYS E FAGUNDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223085/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.795.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASGUSA COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 12/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.797.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA QUÍMICA ABRACHI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.800.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOG MILÊNIO 2004 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.801.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C CURTY COMÉRCIO DE COUROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.804.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINGOMEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.810.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.812.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA EFRAIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.815.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M S MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206322/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.820.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETISQUEIRA GALETO'S 393 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.833.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAUNCH COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.835.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DA FARINHA DO CEASA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134645/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.838.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSONAL LINE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 24/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.854.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SLUCKY RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140503/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.857.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIXCONTROL 18 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120435/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.858.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/076207/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 03/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.858.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOUSECAR AUTO SERVIÇOS E MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.859.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIADRI RIO TINTAS E MASSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.861.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECOCAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.873.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GB1 COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.876.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITA-SQUARE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.879.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOBAL SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E FERRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224641/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145375/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 09/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.887.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TWIN PLUS COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.889.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACIARA PACHECO DO NASCIMENTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.891.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BITWAY COM ACESSÓRIOS ELETRO- ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.892.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSE'S RIO 2005 COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.893.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C F RIBEIRO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180043/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 11/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.900.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JNC TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.901.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGACORP COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156589/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.914.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVP INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.918.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XIANKING COMÉRCIO DE PASTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.919.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECH LEADER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.920.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C A SIQUEIRA COMÉRCIO DE LATICÍNIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.921.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIGEL REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141051/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTA-FARMA MINAS 2002 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261766/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.939.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR IRMÃOS PORTUGAL TRÊS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225220/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTES COFFEE SHOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS CAFÉ E BRECHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GHIMEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.949.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KILOUCOS DE NILÓPOLIS GRILL E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213400/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.952.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNDIÇÃO RODEIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 21/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.955.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENNA RAFA COMÉRCIO E REPRESENTACOES INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.966.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DIAS RESENDE DA PENHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.977.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMA DIET DA PENHA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134780/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.997.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FALE FÁCIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/111270/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.000.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E LANCHONETE RAINHA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMO'S MELLO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JJ GONÇALENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.023.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAR ROMA BONSUCESSO COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.028.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V L MASTRANGELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.038.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOTA E GUIMARÃES PIRES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.039.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UMBRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.045.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIALHO E SILVA CAFETERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.045.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DA PRATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M PAES PANIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.054.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARCELOS DOMINGOS 95 COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 07/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.056.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAYOS GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.058.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSAL COMPRESSION LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.069.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER 1000 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.082.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLLIRECICLE BRASIL METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.084.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C C 2660 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.088.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NÚCLEO - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.089.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RMMC COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144411/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.096.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FROIS & CRUZ COMÉRCIO SERVIÇOS AVIAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.098.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRINDATTO COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS BEBIDAS E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.098.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODA INDIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140644/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.108.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTE OURO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.111.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRANQUINHA FRIOS E COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.121.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L QUINAN COMÉRCIO DE RAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 13/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.129.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAZILIAN GLOBAL COMMERCE EXP IMP E COM DE PROD EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.132.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABUZZA BRASIL CALÇADOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.135.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JMK 2006 COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.151.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALSAN COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUAS DO BRASIL 1 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.163.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THOTHAM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.163.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRÔNICA FENIX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.165.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTOS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140645/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.173.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO CERTO COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.174.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G G MARLY COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.175.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAUEN - PVG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.181.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEQUEMAN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 28/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.182.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KDORIA & ASSUMPÇÃO PUBLICAÇÕES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.184.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VARGEM ALTA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LENHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.186.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUJU E DUDU RESTAURANTE LANCHONETE E BUFFET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C ENGATES RÁPIDOS ESPECIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.191.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATOL DE BALI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.193.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA FLOR FOR WOMAN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANIMAL FELIZ RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 12/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.200.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROFRUIT INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 21/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.213.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECAMAY COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111044/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.219.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORMA LAGE LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.221.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAUDT SG COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOMES E RODRIGUES COMÉRCIO DE PEÇAS DE FOGÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.226.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CSM CONSULTORIA EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214466/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.229.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S J C - COMÉRCIO DE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.233.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO SHALON ADONAI DO GRAJAÚ LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.234.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAVA DO HUMAITA DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.234.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITEC 2006 COMÉRCIO SERVIÇOS E INSTALAÇÃO DE MAQ. E EQUIPAM. LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.243.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L G M WILDHAGEN JUNIOR COMÉRCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.243.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDOCAR COMÉRCIO DE MATERIAL NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261596/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.249.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOIÁRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 02/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.251.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORRACHEIRO VER E FICAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.254.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONES & FOTOS TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.263.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE SOUZA DOS SANTOS CALDONAZZI COMÉRCIO DE ROUPAS E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.265.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAISON GAROFE COMÉRCIO E ALUGUEL DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.266.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R5 CONFORTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.268.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THOTHAM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.276.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NESTLÉ IND. E COM. DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.284.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELL E NELSON AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114653/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.289.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANTHIA COMÉRCIO E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 22/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G G B D BARBOSA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.298.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIAGO GUIMARÃES DA SILVA COMÉRCIO DE BEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.309.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOCOCHICK ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.310.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA OBADIA & CAMACHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.313.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HACK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.322.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSAL COMPUTER 156 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140647/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.324.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUTURO 1005 DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.329.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINCES`S GOLDEN SISTEMAS E COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.335.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAGI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126148/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.340.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DOS SANTOS VICTORINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120579/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.356.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOTEBOOK CENTER COMÉRCIO DE COMPUTAÇÃO PORTATIL LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140664/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.364.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEGA E LATICÍNIOS PORTUÍBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.373.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOR HOME MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.376.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STENI INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140665/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.377.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Q FRIOS 2007 ARMAZÉM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.382.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECLETIC CAR MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.385.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUADI 2006 COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CASA E ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.393.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERSAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.400.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUISERV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MAT. DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140667/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.406.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERLANE ANTONIO PESSOA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.407.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEST PRICE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.410.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIA BEZERRA DE CARVALHO VEÍCULOS MULTIMARCAS - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.417.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA B REBELO INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.419.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBÓRIO E TAVARES BAZAR, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.420.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KERON RIO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.446.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERSAN SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.450.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDO DO SABER INSTITUIÇÃO DE ENSINO E COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.457.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR NOVA COR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160392/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.494.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS BARUM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.512.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS WAGNER ZILDDER COMÉRCIO DE BEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.515.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARGUNÇA DA 7 BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.544.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JS SILVEIRA COM. VAR. DE ARTIGOS DO VEST. E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.551.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIODIESEL IND. E COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.565.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BURBRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.579.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELIQUIA PRODUTOS E SERVIÇOS DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.609.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P MARIUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225232/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.642.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEITZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.001.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA JOSE MARCOLINI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.133.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUL ATLÂNTICO DE ALIMENTOS AS INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.167.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE E L BASTOS BEBIDAS E CEREAIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.411.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA COPACABANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.500.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALILATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.535.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEVORELI IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.544.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.575.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.625.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 05/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.644.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNILARIA ESPERANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.988.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO MIRANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.173.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE ALVORADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140505/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.178.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE PENAFIEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.292.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSEIRA DE FATIMA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140917/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.295.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR CHURCHILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.311.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS DE MÚSICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141059/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.497.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA GEMINI EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.564.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F E FONSECA ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.600.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS BOTTINO & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.697.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIRRA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113834/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.729.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO E GARAGEM SÃO JOÃO DO RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114463/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.732.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA LAFONENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.838.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAFF MEC ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114374/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.839.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRISMAR RESTAURADORA DE MOTORES E INJETORES DIESEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.885.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE BRAGANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134825/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.961.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO RECUPERADORA MIRRAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.974.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA REKIPA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.151.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE KICARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.279.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICHELA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.389.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOPINHO DE SARACURUNA BAR E LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190748/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.555.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCAM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.619.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA APÍCOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225150/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.666.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIODATA INFORMÁTICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120578/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 21/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.722.696\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A E Z COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142422/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.005.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA E VIDRAÇARIA FREEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.015.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUDEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.121.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUSA & LEITE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.127.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR JPA DO ANIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.194.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA PUPILA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261768/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.223.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALAZZOTTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140442/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.226.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OMNI INTERNATIONAL TRADING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156503/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.349.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OM ÓTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140669/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.406.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLINCO POLIBRAS COMÉRCIO DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129707/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.573.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKANDIA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.605.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREE PORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.622.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 M AREAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/261027/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.671.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETROFONIA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141048/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.692.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A G CAMACHO CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214132/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.767.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L N MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261632/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.060.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FARTA DA ILHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134728/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.123.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERROEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.141.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRINHA PRATAS E CHAPEADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.200.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139323/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.211.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAZA DE ITAPERUNA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.235.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTOS E VIEIRA IND. E COM. DE INJEÇÃO DE ART DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.295.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SRG BRANDÃO LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.323.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS MIGUEL COUTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261646/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.329.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA CARVALHO DO GRAMACHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190401/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.347.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139772/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.459.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTO DO RIO BONITO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.472.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUONAPASTA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.480.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIC ROS PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.558.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUSIMAR SANDER INACIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.569.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO JEL'S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250448/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.711.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTUTEL COM. E IND. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/025556/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.772.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMABE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.773.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DARGAM COSTA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.826.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELUX ALIMENTOS DE QUALIDADE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156506/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.880.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO COLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114461/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.892.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO DA C MOREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261806/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.893.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSAUTO TOP CAR PEÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.918.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAZILFILTER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.964.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLUE EYES ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.171.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS UMA JANELA PARA O CEÚ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120544/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 13/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.195.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R BASTOS BRANDÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.197.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMM SERRALHARIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.213.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COTTON GANG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.222.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE FORROSÃO DA CURICÍCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.316.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WANDE KAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.410.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA ORMINDO DE CASTRO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.429.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAY MARY SUCOS E LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134730/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.460.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261371/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.461.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA MARCA DOS MACACOS HIDRAÚLICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261891/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.605.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCTOR RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114650/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.659.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T J GUIMARÃES CEREALISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.792.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIKARI ICARAÍ CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.792.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L R CARVALHO POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206270/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AT&T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136368/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.810.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RANGEL E GRANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.821.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V L PIMENTEL DE ABREU COMÉRCIO DE EMBALAGENS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.833.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SADIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261198/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.843.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.849.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C FOTOGRÁFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.952.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SODES CAMA E BANHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.960.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO TRI LEGAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129041/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 10/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.024.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA ART'S NEVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260034/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.032.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONICA COSTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.040.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BSH FOTOGRÁFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.064.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BONART COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.096.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS 47\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.129.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O SABOR DO CAFÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.129.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.133.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALORISOL ENGENHARIA LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140446/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.159.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JMS JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.166.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A S E INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.167.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CACI VEÍCULOS DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161204/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.180.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA RANELI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.181.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIND'ÁGUA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLSTICIO IMPORTADOS ARTIGOS RELIGIOSOS ESOTÉRICOS E LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.266.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIZIPAN REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225113/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.272.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MECÂNICA PIREUS COM. E IND. LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/111466/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.291.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEMA DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135381/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.332.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUIMINÁGUA PRODUTOS E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nId: 753763"
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                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 18/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.490.765 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON LUIS LIMA GAMBETA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.494.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.512.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OZELIO JOSE OSCAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.829.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADELSON FILADELFO DO PRADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152272/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.968.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO CLAUDIO DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.026.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214322/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.096.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILIS DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.097.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO MATTOS MAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.232.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOURIVAL LOBO DE MEDEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.355.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.489.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDALBERTO SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.511.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORLANDO REIS BRAGA DE AZEREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.511.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORLANDO REIS BRAGA DE AZEREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.546.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILTON AGUIAR BAIRRAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223063/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.547.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIO BARROS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.552.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO FORTUNATO GRILLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 13/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.567.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO AMERICO ERTHAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.583.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAEL SANT ANNA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.606.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELINO DINIZ DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.607.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE DA SILVA LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.636.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CELSO DUQUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.661.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILAS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.662.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVID ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.662.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.668.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARO JOSE DA SILVA DE LEO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.677.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS LUIZ BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.679.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO PAULO LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.680.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.681.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO ABREU DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.682.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.682.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.682.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.683.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.683.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.730.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO TEIXEIRA ESCUDINE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197085/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.781.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.781.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS FRANCISCO FELIX FRANCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.800.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS FURTADO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.805.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ODILAR BAIRRAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.814.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE OTONIO PEREIRA LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.818.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIDELIS MENDES BRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.824.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA AMIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.825.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CEZAR SARDELLA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.828.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALERIA CASTELO BRANCO PUPE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.831.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JOSE FREIXO JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.024.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DAMASIO MERIDA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.026.462\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO NEY AYD CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.028.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CHRISTINA LIMA RIQUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152194/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.029.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEZAR NARCISO LEAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.033.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANUEL RODRIGUES GODINHO JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 06/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.064.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALICE HILDEGARD KISTLER VIDAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.068.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRINEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210214/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.068.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO GARCIA DE LACERDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197109/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.070.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224022/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.073.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.084.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDNA MARIA CASSIN CHAVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234023/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.086.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILENI WANDEROSCK DA ROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.088.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARISTALZIRO SOARES ARRUDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.099.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLENE SOARES MANHÃES ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.099.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA NILCEIA ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.112.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERNESTO MALVAR RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.114.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEIJAIR DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.114.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANILTON DO AMARANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210167/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.136.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.153.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOACIR PORTO DE LEMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.160.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO SILVARES PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206524/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.161.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO CRUZ DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.184.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JARBAS CAMARA PACHE DE FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.813.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINT 156 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140478/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 22/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.826.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOR ALEMA DE LUMIAR BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.844.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENEZES & MARTINS AREAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.920.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L G N PONCIANO TERRAPLENAGEM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/176354/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 27/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.997.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E FERREIRA PEREIRA DA SILVA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.999.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA E EDITORA PLENITUDE ARTE PLENA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.098.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PSI-WORLD STAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.170.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEOVA RAFA MODAS COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.007.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PET ETC E TAL RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.014.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA POENTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142647/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.020.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WOOD GRIFFE IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.021.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERDIM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.021.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGOSERV DISTRIBUIDORA DE FRIOS E CONGELADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134378/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.027.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUTIME SOM E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.067.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMORIM NOVO MILÊNIO FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120617/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.091.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEU QUERIDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.103.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROAN MEAT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.139.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADILSON DE PAULA ARANTES RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.161.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONATI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113737/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.168.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BANANAS CLIMATIZADA GOMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.179.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S S SOARES COVIELLO REI\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.210.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FEELING RF ATACADISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.233.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING VÍDEO TIJUCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.239.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO-GOURMET AVES DEFUMADAS E ORTI- ORGÂNICOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.250.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LCS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.302.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R LIMONGE DE OLIVEIRA - REMOÇÕES MÉDICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.344.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VEPARO ÁGUAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112862/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.349.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CTECEDUC INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.362.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROTA 288 AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.403.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALYSSON CARVALHO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.423.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SNT BANDA LARGA E INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/179355/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.445.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA DE FATIMA GONÇALVES TELLES COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.457.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMO ESSENCIAL PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.507.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BANDEIRANTES 759 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.508.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFRIGERAÇÃO PONTE ALTA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.511.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL DUMONT INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190383/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.511.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS SULIPE LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.517.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL ALVES SAMPAIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.533.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGA SHOES CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160274/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.582.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVICENTER 60 - DIVISÓRIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.587.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ÁGUA 3000 ANHEMBI VICTOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.619.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SFG DUARTE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113717/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.674.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETERNO AMOR COMÉRCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.701.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEA POINT COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.745.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSONAL KIDS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.766.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGILU DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.799.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.825.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.826.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELLIS CONFECÇÕES DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.869.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO CARLOS MEIRELES DAMASCENO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.903.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMARA & RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.907.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DML TEL PRESTADORA DE SERVIÇO E VENDA TELECOM TELEFONE FIXO E MÓVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.915.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCA NOVE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.934.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YAGUI'S PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.944.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPANDER DO BRASIL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284987/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALERA DO CAIS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.013.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D TOZI ROSA COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.016.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA H LOURENÇO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.115.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R QUEIROZ SILVA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.122.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C I M COMÉRCIO DE MAT. HOSP. E REFORMA EM IMÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.144.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIERRE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.197.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLEST MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152260/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.231.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO ÓTICO GISELLE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.460.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE CARNES SÃO SEBASTIÃO VILATUR LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 05/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.472.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCF COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 24/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.509.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERNON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.550.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L O C PINTO - ELEKTRECA RETÍFICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.587.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW ORLEANS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 11/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.587.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 11/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.613.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 16/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.004.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA N S DA BOA VIAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.010.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO DE CARNES INGÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.105.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO VISEU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.175.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATÓRIO SEDABEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.535.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEVORELI IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.575.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 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MINI MERCADO MANIBOX LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/274503/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.215.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MYATA BRASIL MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.497.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA PALACE NACION LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.711.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTUTEL COM. E IND. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/002861/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.842.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEGA BOM JESUS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 13/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.940.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLAST-K COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.194.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUGABI COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.208.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOAR SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.417.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAR E MAR DE MACAÉ HOTELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.442.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW CATERING COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.485.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NICE AND SOFT CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.524.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGAPE SINALIZAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 05/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.577.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAKARA RASI ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.612.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCIDINEY DE SOUZA BENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.627.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABMEDICAL COM IMPORT. E EXPORT. DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.642.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SNARF ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.666.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA CARTTA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.758.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M W IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.758.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VISUAL DOS LAGOS VIDRAÇARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.803.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THAIANPLAST INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.815.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABO MAGLIARI`S PIZZERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157230/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.855.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR TROMBADA DE BOTAFOGO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144795/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.019.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R BOTELHO GOMES ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.064.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO MODERNO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.086.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROUSTER LINCON DO BRASIL GOURMET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.092.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGUSTA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.163.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STYLUS 111 SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.165.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I L DE ABREU ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.206.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.233.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOLENTINO & OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.242.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALBEC ESTRUTURA METÁLICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.298.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C L COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.331.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI SONHOS PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.389.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUSOR LATICÍNIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.001.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITABA INDÚSTRIA DE TABACOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 17/01/2007\r\n\r\nId: 753764"
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                            "754113": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2009\r\n\r\n*Objeto: Confecção de selos adesivos para colocação no parabrisa de veículos.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.324/2009.\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global.\r\n\r\nData: 05/05/2009.\r\n\r\nHorário: 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 238061.\r\n\r\nEstimativa: R$ 102.850,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramais 2118 e 2140.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/04/2009\r\n\r\nId: 754113. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "754741": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 030/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23 de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de ERRATA Nº 001, alterando os itens dos Editais referentes a Concorrência Nacional epigrafada encontra-se disponível para retirada, na Rua da Ajuda nº 5/21º andar. Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nO certame permanecerá adiado SINE DIE até segunda ordem. \r\n\r\nOs licitantes que retiraram o edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 754741"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "754015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação nº 024/2009 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MARIA TEREZA DE SOUZA MAGALHÃES.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. LIBERDADE, 519 - LOJA 2, CENTRO, GRUSSAÍ, SÃO JOÃO DA BARRA, RJ” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.796,96.\r\n\r\nASSINATURA: 02/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.772/2008.\r\n\r\nId: 754015. A faturar por empenho"
                            ],
                            "754014": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 15 ao Contrato CEDAE nº 033/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual com despesa” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 11.239.084.23.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.318/2009.\r\n\r\nId: 754014. A faturar por empenho"
                            ],
                            "754012": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 18 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 034/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, com redução de R$ 5.609.952,51 do valor global do contratado.” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 20/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/101.329/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 754012. A faturar por empenho"
                            ],
                            "753743": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de conjuntos motor bomba”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe podendo, alternativamente, ser retirada, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05 e que a licitação que seria realizada no dia 17/04/2009, foi adiada para o dia 04/05/2009, às 14 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 753743. A faturar por empenho"
                            ],
                            "754153": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 016/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Anacon Engenharia e Consultoria Ltda. OBJETO: Executar Prova de Carga da Laje do 5º Pavimento. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.095/09. DATA: 01/04/2009.\r\n\r\nId: 754153. A faturar por empenho"
                            ],
                            "753621": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2009. \r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA 07/14/2009.\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: DATA 07/04/2009. \r\n\r\nId: 753621. A faturar por empenho"
                            ],
                            "754152": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar as licitações por Concorrência a seguir especificadas:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 007/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de adaptação para acessibilidade de Portadores de Necessidades Especiais - PNE em 05 (cinco) Unidades Educacionais (CIEP's) localizadas no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 18/05/2009, às 14 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.722.468,35\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 172.246,83\r\n\r\n6. PRAZO: 180 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - preto (código C8727 ALC) e 02 duas resmas de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 17/04/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 008/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma com modificação de lay-out e acréscimos no DEGASE - Centro de Triagem e Recepção (CTR Ilha do Governador), localizado na Estrada do Caricó, nº 111 - Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 18/05/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 3.664.274,89\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 366.427,48\r\n\r\n6. PRAZO: 210 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - preto (código C8727 ALC) e 02 duas resmas de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 17/04/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 009/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de restauração do platô e revitalização do sistema de proteção contra descarga atmosférica no Monumento Cristo Redentor, localizado no Morro do Corcovado - Parque Nacional da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 19/05/2009, às 14 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.573.199,47\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 157.319,94\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Photosmart C3180 - preto (código HP92) e 02 duas resmas de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 17/04/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 754152. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "753771": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato CASA CIVIL nº06/2008. PARTES: Governo do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e CONSÓRCIO TELEMAR-OI - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-2008. OBJETO: Permitir à PCERJ a adesão ao contrato CASA CIVIL nº 06/2008 que trata da prestação de serviços de telefonia. VALOR: Dá-se a este Termo de Adesão o valor total de R$ 930.444,69 (novecentos e trinta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). PRAZO: O prazo de vigência do Termo de Adesão será o mesmo prazo de vigência do contrato CASA CIVIL nº 06/2008, com validade de 24 meses, a contar de 06/05/2008. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2008. Processo nº E-09/00571/1704-2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O .de 03/12/2008.\r\n\r\nId: 753771"
                        ],
                        "753255": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\n4ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.870.892-7\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n0.889.563-3\r\n\r\nSandra A. N. Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.04.23\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n0.860.495-1\r\n\r\nPaulo C. S. Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n0.870.971-9\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n19.08.10\r\n\r\n0.871.010-5\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n0.871.064-2\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n0.870.952-9\r\n\r\nFrancisco C. de S. Melo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n0.871.120-2\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n10.09.09\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n0.870.989-1\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n0.870.969-3\r\n\r\nIgor Barroso Scamitz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n0.870.922-2\r\n\r\nEduardo A. C. Chaves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n0.870.856-2\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n19.08.18\r\n\r\n19.08.18\r\n\r\n0.871.060-0\r\n\r\nPedro Jorge Marques\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n15.00.07\r\n\r\n0.871.118-6\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n12.01.27\r\n\r\n12.01.27\r\n\r\n0.871.030-3\r\n\r\nMarco A. P. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n11.10.25\r\n\r\n11.10.25\r\n\r\n0.870.944-6\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n0.871.070-9\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n0.870.900-8\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n0.870.997-4\r\n\r\nLuciano F. S. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.03.22\r\n\r\n09.03.22\r\n\r\n0.871.119-4\r\n\r\nWilson Cibulskins Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n0.871.074-1\r\n\r\nRicardo Campos Barcellos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.01.13\r\n\r\n09.01.13\r\n\r\n0.871.054-3\r\n\r\nOswalcy D. V. Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n0.871.093-1\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n08.01.13\r\n\r\n08.01.13\r\n\r\n0.870.937-0\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n07.04.02\r\n\r\n07.04.02\r\n\r\n0.871.006-3\r\n\r\nLuiz F. S. Vivas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n07.01.19\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n0.870.879-4\r\n\r\nAntonio A. A. de A. Pessoa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.11.01\r\n\r\n06.11.01\r\n\r\n0.871.001-4\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.10.22\r\n\r\n06.10.22\r\n\r\n0.871.018-8\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.09.21\r\n\r\n11.02.03\r\n\r\n0.870.890-1\r\n\r\nCarlos A. M. Guedes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.02.11\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n0.870.970-1\r\n\r\nIlidio M. da C. Soares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n21.07.26\r\n\r\n0.870.978-4\r\n\r\nJose F. R. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n0.870.929-7\r\n\r\nEnio R. F. Feitoza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n0.870.853-9\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n0.871.007-1\r\n\r\nLuiz H. de S. Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n10.10.04\r\n\r\n0.870.891-9\r\n\r\nCarlos de M. G. de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n09.01.24\r\n\r\n0.870.992-5\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n0.870.977-6\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.26\r\n\r\n0.870.912-3\r\n\r\nCyntia de Barros Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.875-2\r\n\r\nAndreia T. L. Guerra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.024-6\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.021-2\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.092-3\r\n\r\nSergio L. Pereira Pires\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.869-5\r\n\r\nAndre Rosa Leiras\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.941-2\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.075-8\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.868-7\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.881-0\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.966-9\r\n\r\nHenrique C. F. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.926-3\r\n\r\nElismar de Souza Lourenço\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.016-2\r\n\r\nMarcelo C. de M. Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.063-4\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.110-3\r\n\r\nVinicius C. P. Bastos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.081-6\r\n\r\nRodrigo Domingues dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.102-0\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.888-5\r\n\r\nCarla R. dos S. Botelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.066-7\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.995-8\r\n\r\nLivia dos Santos Rosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.998-2\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.077-4\r\n\r\nRita de C. F. L. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.872-9\r\n\r\nAndrea A. dos S. Pizzino\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.009-7\r\n\r\nMac A. F. S. Segundo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.086-5\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.955-2\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.999-0\r\n\r\nLuis A. de B. Perreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.873-7\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.099-8\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.887-7\r\n\r\nCamila Alves Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.885-1\r\n\r\nBruno G. F. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.896-8\r\n\r\nCarlos V. M. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.100-4\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.022-0\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.907-3\r\n\r\nClaudio R. P. Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.042-8\r\n\r\nMariana Cavalcante Ouverney\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.068-3\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.934-7\r\n\r\nFabiana F. T. Chevitarese\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.925-5\r\n\r\nElaine F. da S. Borges\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.855-4\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.968-5\r\n\r\nHumberto V. P. Netto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.854-7\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.910-7\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.097-2\r\n\r\nTatiana M. B. de Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.895-0\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.108-7\r\n\r\nValter de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.903-2\r\n\r\nClaudia F. M. Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.911-5\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.079-0\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.988-3\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.106-1\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.915-6\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.113-7\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.921-4\r\n\r\nEduardo Alves Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.073-3\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.023-8\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.858-8\r\n\r\nAlexandre J. L. B. Miziara\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.067-5\r\n\r\nRenata R. G. Perez\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.927-1\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.902-4\r\n\r\nClaudia da Silva Tavares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.047-7\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.880-2\r\n\r\nArthur Silva de Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.972-7\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.917-2\r\n\r\nDiogo Domingos Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.991-7\r\n\r\nLeonardo A. B. Maia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.965-1\r\n\r\nHelena M.S. P. Drumond\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.037-8\r\n\r\nMarcus V. R. Xavier\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.871-1\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.883-6\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.947-9\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.107-9\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.908-1\r\n\r\nCleber de M. S. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.040-2\r\n\r\nMaria M. R. Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.920-6\r\n\r\nEdneide A. A. Alvaredo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.871.087-3\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n0.870.949-5\r\n\r\nFlavia G. M. R. de Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.25\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 753255"
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                            "Categoria Funcional OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL\r\n\r\n5ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2008, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.888.690-5\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n06.07.22\r\n\r\n06.07.22\r\n\r\n0.888.666-5\r\n\r\nMara L. B. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\n05.03.19\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 753256"
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                        "753257": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional PAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nApuração de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2007, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.267.174-1\r\n\r\nOsvaldo Ferreira de Carvalho\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n0.269.552-6\r\n\r\nSergio Salles Dantas\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n0.809.542-4\r\n\r\nClaudia Lúcia Nunes Pinto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.526-7\r\n\r\nJosé Ricardo Fazolo da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.529-1\r\n\r\nMarcel de Moraes Zarro\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.268.286-2\r\n\r\nMaria A. M. Santos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n21.01.14\r\n\r\n0.267.353-1\r\n\r\nMaria Luisa Ribeiro da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n0.268.982-6\r\n\r\nMaria C. N. R. de Oliveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n0.809.548-1\r\n\r\nMárcio Augusto de S. Pinheiro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.569-7\r\n\r\nMauro Oddo Nogueira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.540-8\r\n\r\nArmando R. da C. Junior\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.269.543-5\r\n\r\nFrancisco de A. S. de Freitas\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n0.809.533-3\r\n\r\nPaulo C. N. da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.516-8\r\n\r\nAntonio Luzilene Pinheiro\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.562-2\r\n\r\nJosé de Assis Cândido\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.810.689-0\r\n\r\nSandra Helena da S. Coutinho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n0.143.719-3\r\n\r\nOscar dos Santos Penna\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n27.02.07\r\n\r\n27.02.07\r\n\r\n33.05.23\r\n\r\n33.05.23\r\n\r\n33.05.23\r\n\r\n0.611.048-0\r\n\r\nGuilherme Ledo Kastrup\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n27.01.21\r\n\r\n27.01.21\r\n\r\n41.07.01\r\n\r\n41.08.15\r\n\r\n42.02.14\r\n\r\n0.809.534-1\r\n\r\nRonaldo L. A. da Costa\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.559-8\r\n\r\nCristina M. C. dos Santos\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.537-4\r\n\r\nAlcino Barros Bastos\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n0.257.428-3\r\n\r\nSandra R. P. Soares\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n0.269.708-4\r\n\r\nClaudia A. B. de L. Saab\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n16.11.16\r\n\r\n0.810.676-7\r\n\r\nJosé R. B. de A. Castro\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.08.01\r\n\r\n0.810.685-8\r\n\r\nRicardo Girardi Araújo\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\n0.810.666-8\r\n\r\nÁlvaro Monteiro Neto\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.665-0\r\n\r\nAdriano Gomes da Costa\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.670-0\r\n\r\nCarlos A. C. Gonzales\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.668-4\r\n\r\nAntonio L. M. Ziccarelli\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.267.057-8\r\n\r\nGenézio Ferreira Maciel\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n0.809.512-7\r\n\r\nAlfredo da Costa Paschoal\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.700-8\r\n\r\nRogelia M. P. Ferreira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.543-2\r\n\r\nDelfim Sobreira Junior\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.810.498-6\r\n\r\nRoberto Paulo Riegel\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.511-9\r\n\r\nAlexandre M. R. e Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.809.553-1\r\n\r\nAlexandre C. G. Peres\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n0.810.677-5\r\n\r\nLourival C. F. da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n0.810.688-2\r\n\r\nRuth Silva Brandimarte\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n0.810.690-8\r\n\r\nSergio Oliveira da Rocha\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n0.810.686-6\r\n\r\nAb R. L. da S. Vasconcellos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.691-6\r\n\r\nTânia R. G. Vieira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.672-6\r\n\r\nCláudio J. E. Pinto\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.810.681-7\r\n\r\nMônica M. da S. Ahmad\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.267.259-0\r\n\r\nJader de F. B. Netto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n0.809.564-8\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Barros\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n0.809.539-0\r\n\r\nAntonio L. de O. Neto\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n23.08.15\r\n\r\n0.809.557-2\r\n\r\nCloves Alves dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n0.810.457-2\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n0.810.692-4\r\n\r\nTeresa C. M. Affonso\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n0.269.668-0\r\n\r\nClaudia Corrêa Motta\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n0.268.972-7\r\n\r\nLuciano G. R. Barreto\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n0.809.571-3\r\n\r\nSergio Bento Olaio\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.143.821-7\r\n\r\nEduardo Paulo Correa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n35.11.16\r\n\r\n0.144.107-0\r\n\r\nMarco Aurélio Lopes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n36.07.13\r\n\r\n0.145.435-4\r\n\r\nJane de Araújo Muniz\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n0.145.389-3\r\n\r\nIsabel F. C. D'Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n33.01.13\r\n\r\n0.145.518-7\r\n\r\nJoão Almeida de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n33.09.07\r\n\r\n35.07.07\r\n\r\n35.07.07\r\n\r\n0.146.362-9\r\n\r\nAgra Mota\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n33.07.16\r\n\r\n33.07.16\r\n\r\n33.07.16\r\n\r\n0.144.598-0\r\n\r\nJose Carlos Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n0.257.739-3\r\n\r\nSebastião C. N. Ferreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n31.09.25\r\n\r\n0.257.649-4\r\n\r\nLucio Antonio da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.180.601-7\r\n\r\nRute K. de A. Guerreiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n0.817.696-8\r\n\r\nPaulo C. M. da Silva\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n0.264.674-3\r\n\r\nPedro Oliveira da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n18.01.11\r\n\r\n0.810.674-2\r\n\r\nGeraldo Jorge Dias\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n0.817.723-0\r\n\r\nDulce Galdeano de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n0.817.722-2\r\n\r\nTeresinha Portella Gonzalez Hepner\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n0.817.685-1\r\n\r\nLúcia M. da S. Delgado\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n33.05.28\r\n\r\n0.817.698-4\r\n\r\nRaimundo N. de A. Cunha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n0.817.683-6\r\n\r\nJuarez Uchoa Carrasco\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n13.05.12\r\n\r\n0.817.724-8\r\n\r\nCristiane Netto Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n13.05.12\r\n\r\n0.817.684-4\r\n\r\nLana C. S. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n13.03.11\r\n\r\n0.817.721-4\r\n\r\nManoel M. A. Neto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n13.03.11\r\n\r\n0.817.674-5\r\n\r\nFatima M. P. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.686-9\r\n\r\nLuciano Guimarães Monteiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.695-0\r\n\r\nPatricia Silva Novaes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.677-8\r\n\r\nItamar Pagano Araújo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.672-9\r\n\r\nElizabete Belisio Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n13.01.10\r\n\r\n0.817.680-2\r\n\r\nJoelma da Silva S. Macedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n0.817.661-2\r\n\r\nAntonio Luiz França Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.690-1\r\n\r\nMarcos Beiruth de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.694-3\r\n\r\nOsvaldo P. de A. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.706-5\r\n\r\nSusethe M. N. de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.666-1\r\n\r\nClaudia Sampaio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.664-6\r\n\r\nArmando de Abreu\r\n\r\n04.10.03\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n0.809.568-9\r\n\r\nMarcos E. F. Moreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n0.817.703-2\r\n\r\nRosemary Diogo Cardoso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n0.817.692-7\r\n\r\nMaria Cristina de Miranda\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.11.11\r\n\r\n0.817.700-8\r\n\r\nRegina C. R. Araújo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.682-8\r\n\r\nJuarez Miranda Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.681-0\r\n\r\nJosé C. G. de Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n12.09.12\r\n\r\n0.817.693-5\r\n\r\nNicilio Andrade Dorneles\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n33.00.20\r\n\r\n0.817.678-6\r\n\r\nJaqueline Netto F. Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n14.10.21\r\n\r\n0.817.660-4\r\n\r\nAntonio Luis Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n25.10.23\r\n\r\n0.817.697-6\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.670-3\r\n\r\nEdson T. L. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.725-5\r\n\r\nArlindo Barbosa de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.658-8\r\n\r\nAlfredo J. F. de Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.719-8\r\n\r\nCesar de Carvalho Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.729-7\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n0.817.663-8\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n17.10.22\r\n\r\n17.10.22\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n0.817.659-6\r\n\r\nAmair C. M. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n0.817.676-0\r\n\r\nHelio Vieira Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.667-9\r\n\r\nClaudia Sampaio F. da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.726-3\r\n\r\nMarlene da Silva Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.675-2\r\n\r\nFernando Cardoso Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.704-0\r\n\r\nSandra de F. de O. Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.665-3\r\n\r\nBem Hur Sergio Brandão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.688-5\r\n\r\nMarcelo de Souza Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.657-0\r\n\r\nAlexandre Trece Motta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n0.817.668-7\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, 1º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 753257"
                        ],
                        "754124": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso Público em epígrafe, tendo em vista a solicitação formulada pela Fundação Getulio Vargas - FGV, entidade responsável pela execução do referido certame, faz saber aos candidatos que o PRAZO para consulta às respectivas razões de deferimento ou indeferimento dos pedidos de revisão interpostos em face do gabarito preliminar, conforme publicação na página 19 do DOERJ nº 063, Parte I, de 08.04.2009, FICA PRORROGADO até o dia 27.04.2009, mantido o que mais se contém na mencionada publicação. \r\n\r\nId: 754124"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "754169": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública às seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE SISTEMA ENDOSCÓPIO, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.265/2008\r\n\r\nData: 06/05/2009\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE LEITO HOSPITALAR ELÉTRICO, de acordo com as especificações \r\n\r\ncontidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.666/2008\r\n\r\nData: 06/05/2009\r\n\r\nHorário: 14 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 754169"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "753741": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Assinatura do Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 071/2008. PARTES: Fundação Médica Antonio Luiz de Medina - FALMED e PADRÃO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 60 dias, a contar de 24/03/2009 a 22/05/2009 para continuidade na execução de obras na Unidade Coronariana, no Centro Cirúrgico e na Central de Esterilização, todas no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, sem acréscimo do valor. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2009. PROCESSO Nº E-08/90.103/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nId: 753741. A faturar por empenho"
                            ],
                            "754139": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA comunica aos interessados a alteração feita no Edital de Tomada de Preços de Serviços nº 002/2009:\r\n\r\nITEM 1.1 do Edital\r\n\r\nOnde se lê: ...fará realizar, no dia 23/03/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...fará realizar, no dia 17/04/2009.\r\n\r\nId: 754139. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "754148": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 61, DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PRINCIPAL DO BRASIL COMERCIAL ATACADISTA LTDA, CNPJ 06.933.720/0001-96, seus sócios e o responsável da empresa junto ao CNPJ não foram encontrados em seus respectivos domicílios fiscais, constante dos nossos cadastros, vem pelo presente Edital, com base no que dispõe o art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 07.1.90.00-2008-05462-7 e intimá-los a , no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, comparecer à Divisão de Fiscalização II, situada na Rua Treze de Maio, nº 13, 26º Andar, Grupo Fiscal 11, das 10 às 16 horas, para apresentar cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica em lide, e suas alterações posteriores, assim como seus livros Diário e Razão e comprovantes de movimentação financeira, tudo relativo ao período de 01/01 a 31/12/2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do mesmo Regulamento. \r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 754148"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "754082": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/EMOP Nº 106\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que dispõe sobre o orçamento anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo n° E-20/11.137/2008.\r\n\r\nQuebra RESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de o crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras no imóvel do Núcleo DPGE do Bairro de Anchieta, conforme Proposta EMOP nº 0129/2008 e Termo Aditivo nº 01/2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Inicio: abril 2009. Termino: agosto 2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1101-Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\nUO -1161 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG -116100-Fundo Especial de Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 4520 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG - 4520 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nPT.:1161.03.061.0029-2031-L2- Ações do FUNDPERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte/FR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n449051\r\n\r\n10\r\n\r\n134.433,27\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 754082"
                    ],
                    "754980": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 489 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8 da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 25.505 de 05.03.99, em 2(dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAI-6 e 2(dois) cargos em comissão de Secretário, símbolo DAI-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15.04.2009, ADILSON SANTOS DA CONCEIÇÃO, para o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RAFAEL SILVEIRA CURY, matrícula 944.234-4. Processo n° E-20/10.866/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15.04.2009, JOSÉ LUÍS ALVES DE CASTRO, para o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIZ CLAÚDIO PINTO DE OLIVEIRA, matrícula 932.965-5. Processo n° E-20/10.866/2009.\r\n\r\nId: 754980"
                    ],
                    "754110": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 14.04.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. ELIANE MARIA BARREIROS AINA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª Defensoria Pública da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a partir de 06.04.2009, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª Defensoria Pública da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a partir de 06.04.2009, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MÁRIO LUCIO DE ANDRADE NEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, patrocinar a defesa de Roberto Pignatari Junior, nos autos do processo nº 2008.001.406637-8, em trâmite na 4ª Vara de Família da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA, ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA, CHRISTIANE LAMY BASÍLIO e ANA BEATRIZ DIAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem em concomitância nas Defensorias Públicas da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói, a partir de 13.04.2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. ANA PAULA VIEIRA FERRAZ e JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, de 14.04.2009 até o término da licença do Defensor Público designado.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA e DIOGO DO COUTO ESTEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Teresópolis, dia 15.04.2009, às 10 horas, na defesa dos réus, processo nº 2007.061.005141-9.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES para, atuar na Defensoria Pública da Comarca de Cantagalo, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCELO DIAS CARLETTO e CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da Comarca de São Sebastião do Alto, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES.\r\n\r\nQuebra DESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KARINA GONÇALVES JASMIN para, atuar na Defensoria Pública da Auditoria da Justiça Militar a partir de13.04.2009, cessando a sua designação anterior e a designação da Defensora Pública natural em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de São Sebastião do Alto, dia 13.04.2009, às 10:30 horas, na defesa de Paulo César Souza Mello, proc. 2001.056.000013-5.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.04.2009, 3ª feira, na Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Campos o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.04.2009, sábado, no I Juizado da Violência Doméstica Familiar e Especial Criminal de Campos o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.03.2009, domingo, na Comarca de Duas Barras a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DIAS CARLETTO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.04.2009, sábado, na Comarca de Cantagalo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.04.2009, 4ª feira, na Comarca de Santa Maria Madalena o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DIAS CARLETTO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 05.04.2009, domingo, na Comarca de Trajano de Moraes a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.04.2009, 6ª feira, na Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Três Rios o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 03.04.2009, 6ª feira, na 1ª Vara Cível de Belford Roxo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA CARMEN DE SÁ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.04.2009, 5ª feira, na 3ª Vara Cível Regional de Alcântara a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.04.2009, sábado, no II Juizado Especial Cível de Campos o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. AGENOR GOMES PINTO NETO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.04.2009, 6ª feira, na 3ª Vara Criminal de Campos o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RITA MÁRCIA MENDES FRANCO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.04.2009, 3ª feira, na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.04.2009, domingo, no X Juizado Especial Cível da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.04.2009, domingo, na 5ª Vara de Família de Duque de Caxias o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA SOARES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.04.2009, 5ª feira, no I Juizado Especial Cível da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 05.04.2009, domingo, na 2ª Vara Cível da Pavuna a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.04.2009, 6ª feira, na 2ª Vara Cível da Região Oceânica de Niterói a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. PAULO ROBERTO MOREIRA. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.04.2009, 6ª feira, no JEC de Itaperuna o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BIANCA DE ABREU SIMÕES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.04.2009, sábado, no III JEC da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA VASCONCELLOS PINTO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.04.2009, sábado, na 2ª Vara de Itaperuna o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 11.04.2009, sábado, no I JEC de São Gonçalo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.04.2009, 6ª feira, na 2ª Vara de Saquarema o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE O. CRUZ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.04.2009, sábado, no IX JEC da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.04.2009, 5ª feira, na 2ª Vara de Família de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA.\r\n\r\nId: 754110"
                    ],
                    "753493": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.829/2009 - Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 295.706,64 (duzentos e noventa e cinco mil setecentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor de Julio Andreoli Imóveis Ltda., em razão da locação do imóvel situado na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 10º andar, Cento, Rio de Janeiro/RJ, para a instalação dos órgãos de atuação da DPGE, notadamente os que atuam junto às Varas Cíveis e às Varas de Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 753493"
                    ],
                    "753489": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.768/2009 - Ricardo André de Souza\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.151/2009 - Eduardo de Araújo Cunha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.196/2009 - Luciana Mello de Figueiredo Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.274/2009 - Marilia Gonçalves Pimenta\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.276/2009 - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.796/2009 - Rodrigo Espíndola de Freitas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.794/2009 - Jorge de Freitas Alves Vieira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.567/2009 - João Luiz Amoedo Guimarães\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.017/2009 - Cristiane Xavier de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.695/2009 - Ana Rita Vieira Albuquerque\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.512/2009 - José Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.283/2009 - Jucyane de Castro Borba Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.810/2009 - Anderson Marinovic\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.576/2009 - Anik Albino Quintanilha Toffano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.814/2009 - Márcia Mesquita Barros\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 753489"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "753515": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E A EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA E, COMO ORGÃO GERENCIADOR O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ. \r\n\r\nQuebra OBJETO: Aquisição de 50 Notebooks.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.475/2009.\r\n\r\nId: 753515"
                    ],
                    "753484": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma (desde 21-03-2009), pertencentes à Defensora Pública SUSANA CADORE NUNES BARRETO, matrícula nº 930.845-3.\r\n\r\nId: 753484"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "755049": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1659/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº1185/09, que designou Rosângela Alves Ferreira Cardoso, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C. E. Julia Gomes Cardoso, Classificação “B”, Símbolo FG-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1660/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº1250/09, que designou Célia Silva Gomes Muniz, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão Vice-Diretora da C.E. Madre Tereza de Calcutá , Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1661/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, torna sem efeito a portaria nº 1214/09, que nomeou Vanda Lúcia Viana de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Santa Rita de Cássia, Classificação “E”, Símbolo DAS-09 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1678/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1061/09, que nomeou, Talvane Barreto Gama, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1679/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nº 028/09, Verônica Batista de Lima, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1680/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a portaria nº1082/09, que nomeou, Daniele Freitas Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Secretária da E.M. Olavo Alves Saldanha, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1681/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a portaria nº1261/09, que nomeou, Chayana Rodrigues Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Secretária da E.M. Olavo Alves Saldanha, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1682/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a portaria nº1069/09, que nomeou, Lia Carla Areas da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Secretária da E.M. Albertina Azeredo Venâncio, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1683/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a portaria nº1601/09, que nomeou, Karina Ferreira do Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Educação o cargo em comissão de Secretária da E.M. Eloy Ornelas, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 755049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "755043": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 0004/2009 - SG\r\n\r\nRESOLVE: tornar sem efeito a Portaria nº 0003/09 - SG, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nCONSIDERANDO, a suspensão dos pagamentos de contratos da gestão anterior para adoção de providências administrativas determinada pelo Decreto nº 007/09;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que o art. 2º do referido Decreto solicita a instituição de Comissão Interna para auditar os contratos de execução de obras e de fornecimento de produtos e serviços de cada Secretaria Municipal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a Comissão abaixo relacionada, visando a análise e a emissão de relatório o qual será submetido à apreciação do Sr. Secretário, referente aos contratos de fornecimento de produtos e serviços com a Secretaria Municipal de Governo:\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nPRESIDENTE: Maria de Jesus Abílio Nogueira\r\n\r\nMEMBRO: Aurema de Azevedo Lima \r\n\r\nFrancisco Carlos Terra\r\n\r\nViviane Medeiros de Freitas\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 755043"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "755051": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 014/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0335-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo: \r\n\r\nR.F. oliveira freire informática, nos itens 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 14, 16 e 26 - valor global de R$ 25.462,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nLimpando 2008 comércio e serviços ltda-me, nos itens 03, 21 e 27 - valor global de R$ 5.331,36 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nE. Zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, nos itens 10 e 11 - valor global de R$ 3.835,44 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nCopete comércio ltda, nos itens 12, 13, 15, 22, 23 e 24 - valor global de R$ 7.138,20 (sete mil cento e trinta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nL. barreto almeida, no item 17 - valor global de R$ 571,20 (quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 755051"
                        ],
                        "755054": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/08\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/0446-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para aquisição de mobiliário para atender as necessidades emergenciais da Secretaria Municipal de Educação para a inauguração da Creche Escola Aldeia, o Pregoeiro ADJUDICA o objeto às empresas vencedoras m.siqueira barros no item 01, com valor global de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); campos néon indústria e comércio LTDA nos itens 02 e 03, com valor global de R$ 10.358,00 (dez mil trezentos e cinqüenta e oito reais) e dos goulart móveis e informática LTDA-ME no item 04, com valor global de R$ 1.347,00 (mil e trezentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 755054"
                        ],
                        "755052": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 014/09, processo nº. 2.09/0335-2 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nR.F. oliveira freire informática, nos itens 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 14, 16 e 26 - valor global de R$ 25.462,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nLimpando 2008 comércio e serviços ltda-me, nos itens 03, 21 e 27 - valor global de R$ 5.331,36 (cinco mil trezentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nE. Zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, nos itens 10 e 11 - valor global de R$ 3.835,44 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nCopete comércio ltda, nos itens 12, 13, 15, 22, 23 e 24 - valor global de R$ 7.138,20 (sete mil cento e trinta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nL. barreto almeida, no item 17 - valor global de R$ 571,20 (quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 755052"
                        ],
                        "755056": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 026/09, processo nº 2.09/0446-4 e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação da aquisição de mobiliário para atender as necessidades emergenciais da Secretaria Municipal de Educação para a inauguração da Creche Escola Aldeia, às licitantes vencedoras m.siqueira barros no item 01, com valor global de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); campos néon indústria e comércio LTDA nos itens 02 e 03, com valor global de R$ 10.358,00 (dez mil trezentos e cinqüenta e oito reais) e dos goulart móveis e informática LTDA-ME no item 04, com valor global de R$ 1.347,00 (mil e trezentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 755056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                        "Atos": {
                            "755046": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Fundação Municipal Teatro Trianon\r\n\r\nPortaria nº 002/09\r\n\r\nTorno público que o Campos-folia, Carnaval fora de época, vai ser realizado nos dias 30 de abril e 01, 02 e 03 de maio de 2009, reunindo 50 grupos de Escolas, Blocos e Bois Pintadinhos, na passarela projetada na Avenida Alberto Lamego.\r\n\r\nInformo ainda que a Associação das Escolas de Samba - AESC; União dos Blocos de Samba - UBS e a Associação Folclórica Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro - AFONORJ, contrataram a Empresa Delta Comunicação para captar recursos, com base na Lei Rouanet.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nOrávio Soares de Campos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 755046"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "755047": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 26/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a comunidade de Farol de São Tomé e adjacências vêm clamando por um transporte coletivo seguro, eficiente e confortável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se tornou público e notório que a EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA, concessionária das linhas que operam naquelas localidades, ao longo dos anos vem operando inadequadamente, suprimindo horários, deixando de cumprir itinerários estabelecidos, apresentando uma frota precária, insuficiente e ultrapassada;\r\n\r\nCONSIDERANDO as diversas interferências pretéritas adotadas pelo Poder Público, convocando outras permissionárias do sistema para operar em substituição à Empresa Progresso, em caráter precário e a título emergencial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, neste sentido, o Poder Público convocou recentemente as empresas: Auto Viação São João, Viação Tamandaré Ltda, Rogil Transportes Rodoviários e Viação Jacarandá, para operarem na linha Rodoviária X Farol de São Tomé, inclusive, no período de verão.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as empresas mencionadas acima vêm atendendo de forma inadequada, com inúmeras supressões de horários e retiradas de coletivos injustificadamente, fatos estes que geraram, inclusive, diversas notificações e autos de infração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a população não pode ficar à mercê das empresas de transporte coletivo, e que tais percalços vêm somente contribuindo para a degradação do sistema de transporte coletivo no Município, instalando-se um constrangimento generalizado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município encontra-se às vésperas da inauguração do Projeto Campos Cidadão - Tarifa Social a R$ 1,00 (um real), o que certamente ocasionará uma demanda expressiva, principalmente nas linhas de maior quilometragem, como é o caso da Empresa em tela;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Público não pode ficar inerte diante de tais fatos, de maneira que urge a necessidade de se adotar medidas emergenciais, porém, efetivas, visando assegurar à população de Farol de São Tomé e suas adjacências, um transporte coletivo realmente eficiente, seguro e confortável;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que a EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA, é a verdadeira detentora de concessão para explorar as localidades em questão, ressaltando-se ainda, a existência de Contrato de Concessão de n° 002, de 20/06/1997 firmado juntamente com o Município de Campos dos Goytacazes, o que torna explícita sua obrigação para com a municipalidade; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DETERMINAR que a EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA, apresente em 48 (quarenta e oito) horas, na sede da EMUT, um plano efetivo de atendimento em suas linhas, com o devido número de coletivos, quadro de horários de saída e chegada, bem como, funcionários devidamente qualificados.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento ao prazo acima estabelecido, ensejará medidas legais, conforme disposto no Decreto 30/85; o Contrato de Concessão firmado com o Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 755047"
                            ]
                        }
                    },
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "755003": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/0805-2, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 001/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de infra-estrutura elétrica com fornecimento de materiais em obras de eventos diversos com instalação de barracas, montagens de palcos e camarim, aterramentos, plantão e execução de rede, com iluminação em super postes de concreto circular de 17/200 KGF já existente no local, equipamentos com projetores e lâmpadas de VMT de 2.000W de modo a atender as necessidades da iluminação do carnaval, à licitante vencedora eletrosol comércio e representações ltda me com o valor total de R$ 78.237,14 (setenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 14 de abril de 2009.\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Campos Luz\r\n\r\nId: 755003"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de Concubinato": {
                        "Atos": {
                            "755034": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL 10/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 18 de setembro e publicado no Diário Oficial do Município em 16/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 24/04/2009, a partir das 9:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2566/09, em que é requerente JORGE TEIXEIRA DE FARIA..\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de abril de 2009\r\n\r\nElizabeth C. Tavares G. Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 755034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "755004": [
                                "I - Aviso",
                                "ERRATA DO EDITAL DE PREGÃO Nº 002/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2725-7941, torna público e que faz publicar a presente ERRATA com vistas a corrigir o Edital da licitação na modalidade Pregão nº 002/2009, cujo objeto trata de Serviço de engenharia, notadamente locação de arquibancadas, compreendendo camarotes, guarda corpos, alambrados, portões, torres, guaritas e banheiros químicos, para os desfiles de Escolas de Samba, na Av. Alberto Lamego.\r\n\r\nOnde se lê: 1.2- A licitação será do tipo menor preço por item e será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883/94, Decreto Municipal nº 65, de 16 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e as cláusulas e condições constantes deste Edital.\r\n\r\nLeia-se: 1.2- A licitação será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL e será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883/94, Decreto Municipal nº 65, de 16 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e as cláusulas e condições constantes deste Edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nId: 755004"
                            ],
                            "755007": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 008/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais (órtese e prótese) de distribuição para pacientes cadastrados no Programa de Órteses e Próteses da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 60.475,00 (Sessenta mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nNova Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de maio de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de uma caixa de disquete.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 755007"
                            ],
                            "755057": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 044/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de vacinas contra febre aftosa, brucelose, contra raiva e materiais específicos, para imunizar os rebanhos de pequenos e médios produtores rurais do Município de Campos dos Goytacazes, por ocasião da Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de abril de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 77.372,20 (setenta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 755057"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "755041": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 004/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática (toner para máquina de xérox Workcentre M20) para a SMS e UBS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nR.F. OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA ME \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 07/04/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 755041"
                            ],
                            "755008": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 002/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo, teve seu tramite cancelado, por motivos alheios a sua vontade. Os licitantes que compareceram ao certame não demonstraram interesse em assinar o contrato, pelo valor por eles ofertado. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Ressonância Magnética para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 755008"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "755035": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 133/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 093/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins \r\n\r\nCONTRATADA: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.850,00 (Cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 755035"
                                ],
                                "755036": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 134/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 093/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENCE LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.495,00 (Cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 755036"
                                ],
                                "755037": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 135/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 093/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 306,00 (Trezentos e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 755037"
                                ],
                                "755038": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 136/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 093/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.379,60 (Dois Mil e trezentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 755038"
                                ],
                                "755039": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 137/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 093/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 755039"
                                ],
                                "755040": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 140/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 093/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 879,20 (Oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 755040"
                                ],
                                "755006": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 019/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de tecidos, travesseiros, plásticos e cobertores para atender ao HFM/FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 300.157,50 (Trezentos mil, cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de maio de 2009 às 14:00 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Abril de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 755006"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "755033": [
                                        "I - Edital",
                                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 015/2009\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, localizado na Rua Barão de Miracema, 335 - Campos dos Goytacazes/RJ, tendo em vista que a suplente de conselheira tutelar Flávia Cristiane Nogueira Sampaio foi convocada por Edital publicado no Diário Oficial que circulou no dia 08/04/2009 para comparecer em 72 horas afim de assumir o cargo como titular de Conselheira Tutelar, não atendeu e nem se justificou a convocação no referido prazo cumpre o dever de proceder pela convocação seguinte do Conselheiro JOSE LEANDRO SANTIAGO BATISTA, para substituir em caráter de titularidade, a vaga deixada por Sheila Rocha de Resende, que apresentou seu pedido de afastamento da função. \r\n\r\nO convocado deverá apresentar-se no CMPDCA no prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado \r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 755033"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "755042": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros Municipais Titulares e Suplentes para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 17/04/09, às 09:00 em primeira convocação e 09:30 em segunda convocação, na Universidade Federal Fluminense - Campos dos Goytacazes, com a seguinte pauta:\r\n\r\nAprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nOrçamento 2009;\r\n\r\nConvênios 2009;\r\n\r\nComissões e\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Abril de 2009\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nVice-presidente - CMAS\r\n\r\nId: 755042"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "755027": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL N0 001/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - CEFA\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - CEFA\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Subvenção Social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal no 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 173 (cento e setenta e três) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 352.055,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e cinco reais) tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). O valor será repassado em parcelas sucessivas mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira de R$ 64.010,00 (sessenta e quatro mil e dez reais), até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de R$ 32.005,00 (trinta e dois mil e cinco reais), até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 17 de março de 2009. \r\n\r\nId: 755027"
                            ],
                            "755028": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL N0 006/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS (CEFEC)\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS (CEFEC)\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Subvenção Social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal no 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 313 (trezentos e treze) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nQuebra VIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 282.326,00 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais) tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 82,00 (oitenta e dois reais). O valor será repassado em parcelas sucessivas mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira de R$ 51.332,00 (cinqüenta e um mil, trezentos e trinta e dois reais), até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de R$ 25.666,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais), até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 17 de março de 2009.\r\n\r\nId: 755028"
                            ],
                            "755029": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL N0 005/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO EDUCACIONAL TREZE DE MAIO (COLÉGIO TRÊS PASTORINHOS)\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO EDUCACIONAL TREZE DE MAIO (COLÉGIO TRÊS PASTORINHOS)\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Subvenção Social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal no 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 82 (oitenta e duas) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 166.870,00 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta reais) tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). O valor será repassado em parcelas sucessivas mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira de R$ 30.340,00 (trinta mil, trezentos e quarenta reais), até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de R$ 15.170,00 (quinze mil, cento e setenta reais), até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 17 de março de 2009.\r\n\r\nId: 755029"
                            ],
                            "755030": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL N0 002/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE (COLÉGIO BATISTA FLUMINENSE)\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE (COLÉGIO BATISTA FLUMINENSE)\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Subvenção Social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal no 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 213 (duzentos e treze) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 433.455,00 (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais) tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). O valor será repassado em parcelas sucessivas mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira de R$ 78.810,00 (setenta e oito mil, oitocentos e dez reais), até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de R$ 39.405,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinco reais), até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 17 de março de 2009.\r\n\r\nId: 755030"
                            ],
                            "755031": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL N0 003/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO EDUCACIONAL NORTE FLUMINENSE (COLÉGIO BITTENCOURT)\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO EDUCACIONAL NORTE FLUMINENSE (COLÉGIO BITTENCOURT)\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Subvenção Social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal no 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 103 (cento e três) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 209.605,00 (duzentos e nove mil, seiscentos e cinco reais) tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). O valor será repassado em parcelas sucessivas mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira de R$ 38.110,00 (trinta e oito mil, cento e dez reais), até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de R$ 19.055,00 (dezenove mil, cinqüenta e cinco reais), até o dia 30 de cada mês subseqüente. \r\n\r\nDATA: 17 de março de 2009.\r\n\r\nId: 755031"
                            ],
                            "755032": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL N0 004/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ (COLÉGIO EUCARÍSTICO)\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ (COLÉGIO EUCARÍSTICO)\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Subvenção Social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal no 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 174 (cento e setenta e quatro) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 354.090,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, noventa reais) tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). O valor será repassado em parcelas sucessivas mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira de R$ 64.380,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais), até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de R$ 32.190,00 (trinta e dois mil, cento e noventa reais), até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2009.\r\n\r\nId: 755032"
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                            "755026": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL N0 007/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIATIVA\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIATIVA \r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de Subvenção Social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal no 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 63 (sessenta e três) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 56.826,00 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais) tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 82,00 (oitenta e dois reais). O valor será repassado em parcelas sucessivas mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira de R$ 10.332,00 (dez mil, trezentos e trinta e dois reais), até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de R$ 5.166,00 (cinco mil, cento e sessenta e seis reais), até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 17 de março de 2009.\r\n\r\nId: 755026"
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